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Banco Itaucard S/A x Adineia Da Silva Mastelari

ID: 294393098

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007301-26.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ADINEIA DA SILVA MASTELARI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007301-26.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Adineia da Silva Mastelari - Magistrado(a) Thom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007301-26.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Adineia da Silva Mastelari - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO SINGELA E SEM ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONHECENDO ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E SEGURO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO, À LUZ DAS ORIENTAÇÕES DO STJ E DAS TESES APLICADAS EM RECURSOS REPETITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO É LÍCITA, SENDO COMPROVADA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVE SER RESTITUÍDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.A TARIFA DE SEGURO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO HÁ EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, COM LIBERDADE DE ESCOLHA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO QUANTO A ESSAS TAXAS, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO QUANDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. 2. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO EFETIVAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 39, INCISO I, C.C. ART. 51, INCISO IV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018.STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1055070-03.2023.8.26.0576, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - Sala 2100

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Luísa Cecília Gomes Da Silva x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 315675128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUíSA CECíLIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1003904-89.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luísa Cecília Gomes da Silva - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e outro - Vistos em saneadora. Primeira… Processo 1003904-89.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luísa Cecília Gomes da Silva - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e outro - Vistos em saneadora. Primeiramente impende a correção do erro material tido na decisão inicial deste feito para esclarecer que o benefício da gratuidade processual foi concedido à parte autora. Trata-se de ação indenizatória na qual alega a parte autora erro médico em procedimento cirúrgico que lhe deixou sequelas. Requereu a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, morais e estéticos nos valores sugeridos. A FESP ofertou contestação aduzindo, em sede de preliminar, ilegitimidade de parte passiva. Quanto ao mérito, negou responsabilidade civil do Estado, nexo de causalidade entre as atuações dos profissionais de saúde e o quadro clínico da autora, pleiteando a improcedência dos pedidos. A corré UNICAMP apresentou defesa alegando nulidade de citação, incompetência territorial, negando ter havido negligência, imperícia ou imprudência no atendimento médico prestado, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. O feito foi redistribuído a esta Vara. É O BREVE RELATÓRIO. Afasto a preliminar deilegitimidadepassiva arguida pela FESP, vez que sendo a UNICAMP uma universidade estadual e o CAISM um hospital universitário especializado na saúde da mulher que atende exclusivamente pelo SUS, é dela o dever de fiscalização do convênio firmado com o referido hospital para as atividades do SUS. Acolho a preliminar de nulidade da citação da UNICAMP. A referida parte é pessoa jurídica de direito público e não poderia ter sido citada pelo correio, como ocorreu nestes autos, consoante disposto no art. 247, III do CPC. Por conseguinte, tendo ingressado no feito espontaneamente, reputo tempestiva a defesa apresentada. No mais, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Defiro, pois, a produção de prova pericial requerida pela autora. As questões de fato relevantes para a prova são concernentes constatação da existência do suposto erro médico tido no atendimento dispensado à parte requerente, bem como da existência de sequelas consistentes em danos físicos e estéticos e seus graus, que ora fixo como pontos controvertidos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após oficie-se ao IMESC pelo Portal Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando a designação de data e hora para realização de perícia médica na parte autora, bem como análise dos documentos insertos aos autos e respostas aos quesitos formulados pelas partes. Deverá constar da requisição que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Designada data, deverá a serventia providenciar a intimação da parte requerente para regular comparecimento com ciência de eventuais advertências feitas pelo Instituto. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, tornem-me conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Int.. - ADV: GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES (OAB 352859/SP), CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 154523/SP)

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Processo nº 1003904-32.2025.8.26.0229

ID: 298386018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003904-32.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALVES DE GODOY

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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Processo 1003904-32.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Prado da Silva - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: - reconhecer… Processo 1003904-32.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Marcelo Prado da Silva - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: - reconhecer o direito da parte autora às progressões por mérito profissional, com evolução do padrão de vencimentos da parte autora para P19 em maio/2014, P20 em maio/2018 e P21 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, condenando a ré a implantar as progressões em folha de pagamento; - condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Jose Antonio Messias Dos Santos x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 277983935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-52.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MESSIAS DOS SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Jose Antonio Messias dos Santos (OAB 106221/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1003904-52.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Anto… ADV: Jose Antonio Messias dos Santos (OAB 106221/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1003904-52.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Antonio Messias dos Santos, Jose Antonio Messias dos Santos - Reqdo: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a realizar a substituição do aparelho Samsung SSG Gal. Z Flip4 256 GB (p. 05), por um exemplar idêntico ou superior, novo e em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, mediante entrega do aparelho defeituoso, pelo autor, que poderá ser retirado pela ré, no prazo de 30 dias, no endereço indicado pelo autor, após o cumprimento da obrigação por esta, sob pena de perdimento do bem, em caso de não observância do prazo assinalado. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$71,31 (audiências realizadas até 16/03/2023) ou o valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024),nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 17/03/2023, pág.2, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I.

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Clelia Soares Da Silva x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda.

ID: 317107105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006214-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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CLELIA SOARES DA SILVA

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Processo 0006214-21.2025.8.26.0005 (processo principal 1003904-59.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Clelia Soares da Silva - Doutores do Emagrecime… Processo 0006214-21.2025.8.26.0005 (processo principal 1003904-59.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Clelia Soares da Silva - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda. - Vistos, Esclareça a parte exequente, no prazo de 15 dias, quanto a pertinência subjetiva para pleitear em nome próprio o ressarcimento das custas despendidas por Davi Marques da Cruz no processo principal. Esclareço a parte exequente, ainda, que, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/2025, a dispensa do recolhimento é limitada apenas às custas processuais. Não se aplicando, portanto, às despesas processuais, que possuem natureza diversa. Neste sentido: §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. As custas referem-se aos valores devidos ao Estado como remuneração pelos serviços prestados pelo sistema judiciário, cuja natureza é tributária. Enquanto as despesas processuais consistem em valores de natureza não tributária, pagos ao Estado como retribuição por gastos operacionais vinculados ao andamento do processo. Tais despesas incluem custos associados a atividades essenciais ao desenvolvimento do procedimento, como honorários de peritos, despesas com cópias de documentos, transporte, citações e intimações pelos Correios, elaboração de laudos técnicos, certidões, cartas de arrematação, adjudicação ou remição, alvarás, formal de partilha, transmissões eletrônicas, desarquivamento de autos, publicações em editais, portes de remessa e retorno, cumprimento de mandados, entre outros. Dito isso, eventuais despesas necessárias ao desenvolvimento do feito deverão ser previamente recolhidas pela parte exequente. Fica, por conseguinte, a parte exequente dispensada do recolhimento das custas processuais de distribuição. No entanto, deverá emendar a inicial, a fim de retificar a planilha de débito, para cumprimento do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - itens "10" e "11", conforme segue: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade". Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente corrija a planilha de débito para inclusão do valor corresponde à taxa judiciária (2% do valor do crédito a ser satisfeito) a fim de possibilitar futura cobrança da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa por parte do exequente, deverá atentar-se a respeito do valor mínimo previsto na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º), considerando o valor correspondente a 05 (cinco) UFESP's quando o valor da dívida não atingir esse mínimo previsto. Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo, aguardando provocação. Intimem-se. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), CLELIA SOARES DA SILVA (OAB 386835/SP)

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Processo nº 1003904-49.2019.8.11.0006

ID: 332709949

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003904-49.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENECI DE SOUZA PAULA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS PROCESSO n. 1003904-49.2019.8.11.0006 Valor da Causa: R$ 2.323,81 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: GENECI DE SOUZA PAULA Endereço: Rua dos Lirios, 1360, CIDEZAL II, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 CITANDO: GENECI DE SOUZA PAULA CPF: 725.472.861-49 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CACERES em face de GENECI DE SOUZA PAULA, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. TOTAL DO DÉBITO: R$ 2.323,81 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cáceres/MT, 22 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) Gestor de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003904-90.2025.8.11.0086

ID: 339802749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-90.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON DIEGO PEREIRA MATIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA GABRIELLE DE ALMEIDA SANTOS

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LUIZ OTAVIO GATTASS ALVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003904-90.2025.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003904-90.2025.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MAIKON DIEGO PEREIRA MATIAS em face de ESTADO DE MATO GROSSO, todos já qualificados nos autos. Proferida decisão ao ID nº 200818521, recebendo a inicial, bem como foi indeferido o pedido de processamento do feito em segredo de justiça. Embargos de declaração apresentados pelo autor no ID nº 201754747. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, recebo os embargos de declaração de ID nº 201754747, em seu efeito interruptivo, nos moldes do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivos. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de omissão na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 201754747, de modo que mantenho a decisão incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003904-93.2023.8.26.0587

ID: 329897528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003904-93.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CIBELE CAMARGO MENEZES

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Processo 1003904-93.2023.8.26.0587 - Guarda de Família - Guarda - G.V.S.S. - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo… Processo 1003904-93.2023.8.26.0587 - Guarda de Família - Guarda - G.V.S.S. - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 27 de agosto de 2025, às 14:10 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público (se caso for), com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Caso reste infrutífera, ao autor para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. O prazo da contestação iniciará a partir da audiência se não houver acordo. Intime-se. - ADV: CIBELE CAMARGO MENEZES (OAB 432984/SP)

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Processo nº 1003904-18.2025.8.11.0013

ID: 333689726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003904-18.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003904-18.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ALESON ALVES RIBEIRO CARVALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003904-18.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: ALESON ALVES RIBEIRO CARVALHO Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em detrimento de ALESON ALVES RIBEIRO CARVALHO. Partes qualificadas no feito. Alega o Requerente que firmou contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 2915114104, por meio do qual requerente concedeu crédito no valor de R$ 51.277,14 ao requerido, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 48 parcelas fixas mensais de R$ 1.632,81, com vencimento final em 30/03/2028. Em garantia às obrigações assumidas, a parte requerida transferiu à credora, em alienação fiduciária, o veículo: Marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX JOY, Ano: 2020/2020, Cor: BRANCA, Placa: FXL2H34, RENAVAM: 01221787559, CHASSI: 9BGKL48U0LB183085 Afirma que a parte devedora deixou de cumprir com suas obrigações e por isso ajuizou esta Ação de Busca e Apreensão por parte do Credor Fiduciário, com fito de reaver o bem dado em garantia. Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor do requerente (ID 201533719 e 201533723) e os cálculos atualizados do valor devido (ID 201533720). Quanto à notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte Requerida, destaca-se seu retorno positivo (ID 201533725). Custas recolhidas, conforme ID 201829893. DECIDO. Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da requerente. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, consubstanciada na notificação extrajudicial enviada no endereço informado no contrato (ID 201533719). Diante do hodierno entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em virtude do julgamento Tema nº 1.132 do STJ (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), pacificando a tese de que o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato é suficiente para perfectibilizar a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), apresentar contestação ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, consoante entendimento do STJ em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por oportuno, autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a diligência aos finais de semana, feriados e fora do horário do expediente, bem como proceder ao arrombamento e requisição de reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência. EXPEÇA-SE o Mandado de Busca e Apreensão do veículo Marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX JOY, Ano: 2020/2020, Cor: BRANCA, Placa: FXL2H34, RENAVAM: 01221787559, CHASSI: 9BGKL48U0LB183085, constando a informação de que o requerido deverá entregar os respectivos documentos, nos termos do §14º, do artigo 3º incluído pela Lei nº 13.043/2014. O bem deverá permanecer na comarca de apreensão pelo prazo previsto no §1º, do Artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/1969, de 5 (cinco) dias, para restituição imediata em caso de purgação da mora. Em caso de pagamento da integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69, com redação inserida pela Lei 10.931/04). Às providências, com urgência. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003904-60.2022.4.01.3820

ID: 304942683

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-60.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO MARTINS PALHARES SILVANA NUNES PALHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003904-60.2022.4.01.3820/MG AUTOR : SILVANA NUNES PALHARES (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003904-60.2022.4.01.3820/MG AUTOR : SILVANA NUNES PALHARES (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) AUTOR : ADAUTO MARTINS PALHARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora, SILVANA NUNES PALHARES , contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de PROFESSORA (NB 202.489.679-5), desde a data de requerimento administrativo DER (em 28/09/2021). A parte autora foi intimada para providenciar a juntada aos autos de: a) CTC atualizada expedida pelo Estado de Minas Gerais, que deverá constar todos os períodos passíveis de averbação junto ao INSS; b) CTC expedida pelo Município de Igarapé/MG informando os períodos disponíveis. Juntados aos autos os documentos referentes ao Município de Igarapé (Evento 27). Com o óbito da autora (Eventos 40, 41 e 44), foi deferida a habilitação de ADAUTO MARTINS PALHARES , CPF 589.759.506-10 , cônjuge da falecida autora (Evento 47). Em prosseguimento ao feito, foi requerida a expedição de ofício ao Estado de Minas Gerais, por meio do setor competente responsável pela emissão da CTC. Considerando que a parte autora já diligenciou para conseguir as provas constitutivas de seu direito, demonstrando o envio de comunicações diversas, e já transcorrido tempo suficiente para possível resposta, d efiro o pedido de expedição de ofício. Expeça-se ofício ao Estado de Minas Gerais para que forneça a este Juízo , no prazo máximo de 30 (trinta) dias , CTC atualizada d e SILVANA NUNES PALHARES , CPF 78609135691, com todos os períodos passíveis de averbação junto ao INSS, descriminando os períodos trabalhados, bem como os salários de contribuição da autora. O ofício deverá ser instruído com a cópia do presente despacho. Fica esclarecido que a resposta deverá ser encaminhada para o email da SECRETARIA ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SECJEF, secjef.mg@trf6.jus.br , com a indicação do processo eletrônico n. 10039046020224013820 Ressalte-se que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial poderá implicar crime de desobediência, nos termos previsto no Código Penal Brasileiro, bem como informações inverídicas podem representar falsidade ideológica. Com a juntada da documentação pertinente, dê-se vista às partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte/MG.

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