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Processo nº 1003924-54.2025.8.26.0445

ID: 330913939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003924-54.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANAEL FELICIO CASSIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003924-54.2025.8.26.0445 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Anael Felicio Cassiano - Fls. 58: Recebo como emenda à inicial. Trata-se deAção de Despejo com pedid… Processo 1003924-54.2025.8.26.0445 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Anael Felicio Cassiano - Fls. 58: Recebo como emenda à inicial. Trata-se deAção de Despejo com pedido de liminar, na qual a parte autora alega que a requerida foi notificada extrajudicialmenteacerca do inadimplemento das obrigações contratuais relativas pagamento da locação. Aduz que, diante da inadimplência, foi constituída em mora e cientificada de que deveria efetuar o pagamento do valor adimplido pela garantidorano prazo de 5 dias úteis. Sustenta, ainda, que a requeridanão atendeu à intimação para substituição da garantia locatícia. À vista disso, postula a concessão da liminar para o despejo imediato. Em análise aos autos, verifica-se que a garantia escolhida pelas partes foi a fiança, prevista no art. 37, da Lei nº 8.245/91, inciso II. O art. 40, IV, da mesma Lei dispõe que o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, em caso de exoneração do fiador. No entanto, estabelece a necessidade de notificação: (...) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Embora o autor tenha informado na inicial que houve exoneração da fiadora quanto à garantia prestada, é prematuro atribuir validade ao ato com base apenas nas informações unilaterais do locador. Isso porque, conforme os documentos apresentados, especialmente os referentes à notificação do réu (págs. 19/20), observa-se que a mensagem enviada eletronicamente para o e-mail do réu foi juntada sem comprovação do recebimento pelo réu, não podendo serem aceitas como notificação, sendo recomendado aguardar o contraditório para validar tais informações preliminares. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL -NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174782-15.2024.8.26.0000 ; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). Portanto, nesta fase de análise perfunctória, é de se observar que o contrato firmado entre as partes, ainda que haja inadimplemento da parte locatária, prevê uma das garantias dispostas no aludido art. 37 da Lei de Locação, qual seja, a fiança, o que afasta a possibilidade de concessão da medida liminar, sendo prudente aguardar a manifestação da parte requerida para melhor deslinde da lide. Ressalto que a medida poderá ser concedida em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1015426-06.2024.4.01.9999

ID: 310829964

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015426-06.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015426-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003924-77.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA CLEIDE DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015426-06.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003924-77.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCIA CLEIDE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAIR BUENO LANZARIN - MT8029-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015426-06.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Márcia Cleide da Silva interpôs apelação contra sentença (Id 422877220 - Pág. 71 a 750) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sustentou (ID 422877220 - Pág. 79 a 84) a existência de incapacidade parcial e permanente, conforme laudo pericial, e apontou suas condições pessoais — idade, histórico clínico e baixa escolaridade — como impeditivos à reabilitação. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença com posterior conversão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1015426-06.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em dezembro/2021 (ID 422877220 - Pág. 12). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 422877220 - Pág. 44 a 47): lombalgia por alterações degenerativas, associada a fascite plantar por esporão de calcâneo, além de histórico de nódulo mamário tratado cirurgicamente com boa evolução. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência necessária para fruição do benefício são temas incontroversos. A controvérsia recursal cinge-se à existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade. Para a análise desse requisito, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo técnico foi acostado sob ID 422877220 - Pág. 44 a 47. Segundo o perito nomeado, a parte autora é portadora de lombalgia por alterações degenerativas, associada a fascite plantar por esporão de calcâneo, além de histórico de nódulo mamário tratado cirurgicamente com boa evolução. O expert concluiu pela presença de incapacidade parcial e permanente, recomendando restrição a atividades com esforço físico intenso, embora tenha indicado possibilidade de reabilitação. Ocorre que, embora o laudo não tenha reconhecido incapacidade total, a constatação da incapacidade parcial permanente, aliada à demonstração de que a parte autora se encontra limitada para exercer sua atividade habitual de vendedora autônoma, revela o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/1991. O benefício do auxílio-doença não exige incapacidade absoluta para qualquer atividade, bastando que reste demonstrada a impossibilidade do segurado exercer, de forma contínua e plena, sua ocupação habitual. No presente caso, a própria conclusão do perito no sentido de que a parte autora deve evitar esforços físicos intensos, atividade característica de sua função declarada, denota limitação funcional relevante que, associada à natureza crônica e degenerativa das patologias diagnosticadas, compromete sua aptidão para o labor habitual, mesmo que parcialmente. Ademais, o conjunto probatório não afasta a conclusão de que, diante das limitações funcionais permanentes, a autora não possui condições de exercer sua atividade com a mesma eficiência anterior, sendo irrelevante a atual ausência de afastamento formal do mercado de trabalho, pois o exercício precário de atividade não afasta, por si, o direito ao benefício, quando presente a incapacidade atestada por perícia judicial. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data da citação. Não é possível a fixação de DCB Judicial em razão da falta de estimativa técnica do prazo de recuperação laboral. Caberá ao INSS emitir juízo de admissibilidade da parte autora à reabilitação profissional para efeito de tentar superar a incapacidade laboral parcial constatada. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe auxílio-doença desde a citação. Ressalva-se a possibilidade de requerimento de prorrogação do benefício, nos termos da Tese 246 da TNU. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1015426-06.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003924-77.2023.8.11.0013 RECORRENTE: MARCIA CLEIDE DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Márcia Cleide da Silva interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sustentou a existência de incapacidade parcial e permanente, conforme laudo pericial, e apontou suas condições pessoais — idade, histórico clínico e baixa escolaridade — como impeditivos à reabilitação. Requereu a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença com posterior conversão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, considerando a existência de incapacidade parcial e permanente atestada por perícia judicial, bem como suas condições pessoais e profissionais. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade parcial e permanente para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em dezembro/2021 (ID 422877220 - Pág. 12). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: lombalgia por alterações degenerativas, associada a fascite plantar por esporão de calcâneo, além de histórico de nódulo mamário tratado cirurgicamente com boa evolução. 6. A parte autora demonstrou nos autos possuir qualidade de segurada e cumprimento da carência exigida, conforme documentação constante no dossiê previdenciário juntado pelo INSS, que evidencia contribuições na condição de contribuinte individual no período de 01/09/2011 a 28/02/2023. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na data da citação. 9. Não é possível a fixação de DCB Judicial em razão da falta de estimativa técnica do prazo de recuperação laboral. Caberá ao INSS emitir juízo de admissibilidade da parte autora à reabilitação profissional para efeito de tentar superar a incapacidade laboral parcial constatada. 10. Apelação da parte autora provida para concessão de auxílio-doença com DIB na data da citação. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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B. C. D. e outros x P. F. M.

ID: 337154412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000335-06.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. C. D. I. M. M. DA S.

Polo Passivo:

P. F. M.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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ANA CASARIN

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Processo 1000335-06.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - B.C.D. - - I.M.M.S. - P.F.M. - Vistos. B.C.D e o espólio de I.MM.S, representado pela inventariante … Processo 1000335-06.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - B.C.D. - - I.M.M.S. - P.F.M. - Vistos. B.C.D e o espólio de I.MM.S, representado pela inventariante Cleusa Francisca de Hollanda da Silveira, propuseram ação indenizatória c/c pedido de tutela de urgência em face de P. F.M. Alegam, em síntese, que possuem 57 imóveis recebidos em virtude de herança, e Boris, à época, como curador de Ilton, possuía acesso ao seu patrimônio, de maneira que ambos foram afetados pelo ilícito cometido. Relatam que, após o falecimento de sua esposa e sua dificuldade quanto à modernização do sistema financeiro, Boris viu-se vulnerável na administração de seus bens e responsabilidades civis, por isso, passou a aceitar ajuda do requerido para administrar o pagamento de suas contas, que abrangiam as contas do requerente Ilton, para honrar com os compromissos dos autores. Explicam que o requerente Boris mantinha boas relações com o requerido, que lhes prestava serviços de manutenção e reparos em seus imóveis, com remuneração mensal de R$2.000,00, acrescida da diária de R$115,00 por ajudante acrescida dos custos dos materiais, até que, em junho de 2021, detectaram desvios em suas contas e encerraram a prestação de serviço. Sustentam que o requerido teria persuadido Boris a abrir conta com o próprio requerido, com o intuito de facilitar a gestão dos recursos dos autores, o que foi feito em meados de 2018. No entanto, esta teria sido uma forma de facilitar os desvios de valores dos autores em favor do réu de forma indevida, sem autorização dos requerentes, em valor superior a 1,8 milhões de reais. Por esses motivos ajuizaram a presente ação pleiteando a concessão de tutela de urgência cautelar para arrestar os bens e direitos do requerido até o limite por ele desviado no valor de R$1.860.012,35; e ao final, julgar procedente a demanda, condenando o réu a indenizar os autores no montante integral desviado acrescido de juros moratórios. Parecer do Ministério Público às fls. 533/534 pugnando pela concessão da tutela de urgência. Deferido o arresto de bens do executado via sistema SISBAJUD no importe de R$1.860.012,35; e o bloqueio de bens via RENAJUD em nome do executado (fl.581). À fl. 592 foi juntado o alvará para autorizar o Curador a representar o interdito na presente demanda. Citado por hora certa (fl. 637), o réu apresentou contestação por negativa geral (fls.660/665), aduzindo, em síntese, a prescrição da pretensão indenizatória dos autores e a ausência de provas do dano causado pelo requerido. Logo, inexistindo nexo causal entre a ação do réu e o ocorrido. Nega todos os fatos da inicial. Requer, portanto, a improcedência da ação. O Ministério Público deixou de intervir no caso ante ao falecimento do então requerente, Ilton (fls. 692/693). Instadas as partes a especificarem provas, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 687). Informaram as partes autoras que o réu foi denunciado pelo Ministério Público por ter em tese incorrido nos crimes dispostos no art. 102 da Lei 10.741/03 e no art. 89 da Lei 13.145/15, em concurso material. Dessa maneira, a denúncia foi recebida e deu origem à Ação Penal nº 1531276-87.2021.8.26.0050 em trâmite na 10ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda. É o relatório. Fundamento e decido. A presente ação comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, bem como que as partes não pugnaram pela produção de provas. Inicialmente, ressalto a independência entre si das instâncias civis, penais e administrativas na apuração da responsabilidade inerente a cada esfera, ressalvado os casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, o que não há nesse caso. Assim não havendo óbice ao julgamento deste mérito em razão da Ação Penal nº 1531276-87.2021.8.26.0050 em trâmite na 10ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda. O ponto controvertido da ação recai sobre a ocorrência ou não de dano durante o período da outorga da procuração verbal. Cumpre destacar a existência de defesa de curador especial por negativa geral, pois o réu foi citado por hora certa à fl. 637. Pois bem. No mérito, a ação é procedente em parte. Inicialmente, destaco que não há prescrição da demanda processual, considerando que o Código Civil prevê que em casos de relativamente incapaz interditado não transcorre o prazo prescricional enquanto subsistente a causa incapacitante. Embora o Estatuto da Pessoa com Deficiência disponha que o relativamente incapaz seja apto para atos da vida civil (art. 85, da Lei nº 13.146/2015), a curatela do requerente Sr. Ilton é uma condição que restringe os atos patrimoniais e negociais (fl. 28). Sendo assim, a prescrição está suspensa nos moldes dos arts. 4º, III c/c 199, I, do CC. Sob tal explanação: Art. 85., Lei nº 13146/2015. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Art. 4 o,,CC. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...] III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Art. 199, CC. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. No mais, inicia-se o prazo prescricional apenas quando do conhecimento, pela vítima, da referida violação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. I. A prescrição das ações de reparação civil (pedido de danos morais, materiais e lucros cessantes) é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, Código Civil . II. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, como o momento da violação do direito subjetivo, deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito. III. Tendo a apelante deixado transcorrer o prazo trienal previsto no art . 260, § 3º, V, do Código Civil, contados a partir da ciência de fato lesivo a seu direito, resta configurada a prescrição da pretensão judicial respectiva.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5360902-37.2022 .8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em relação à controvérsia, como é sabido, incumbe a quem alega os débitos indevidos o ônus da prova do dano patrimonial. Por tal, cabe aos autores provarem fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), pois é ônus mínimo que lhes compete. A princípio, a mera alegação de que a parte requerida realizava pagamentos em nome dos requerentes, sobretudo nas próprias contas bancárias deles, em razão de sua relação de confiança com o requerente Boris, não poderia ser considerada suficiente para o reconhecimento de dano patrimonial, pois, em tese, a conta bancária é de uso exclusivo e intransferível dos titulares dela própria. Em contrapartida, em que pese a responsabilidade do requerente Boris por zelar pelas contas do requerente e interditado Ilton, enquanto seu curador, é triste constatar que ambos os autores tenham sido vítimas de conduta criminosa, que lhes causou grave prejuízo financeiro, sobretudo pela condição de vulnerabilidade em suas condições de idosos, em decorrência da dificuldade do requerente Boris com os avanços tecnológicos bancários que foram aparentes e conhecidos pelo réu. Noto que os autores colacionaram diversos documentos de transferências monetárias, como cheques (fls. 32/65), emitidos pelo requerente Boris ao requerido Paulo, e bancárias (fls. 78/494), com compensações de cheque e saídas financeiras de todas as contas em nome dos autores para pagamentos que eles não reconhecem, a título de exemplo, Banco Carrefour, Porto Seguro Cartões e Banco do Brasil S.A. (fl. 230) e Grupo Imobiliária Malfi Ltda. e Itaú Unibanco (fls. 389/390). Também juntaram laudo pericial nº 126.236/2023 relativo ao Inquérito Policial nº 2254218/2021 (nº CNJ 1531276-87.2021.8.26.0050), que tramita perante a 2ª Delegacia de Proteção ao Idoso de São Paulo, em que há a constatação de valor vultuoso debitado indevidamente pelo réu da conta das vítimas. Evidente, assim, a violação ao direito, na medida em que o réu retirou indevidamente, para seu uso pessoal, quantias das contas bancárias dos autores, pelo que surge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora colacionou inúmeros documentos sem, contudo, juntar planilhas, sendo impossível que o juízo fizesse as vezes de perito para apurar o valor. No entanto, a perita criminal contadora Karina Olszanski Basques forneceu as bases do cálculo: "No exame dos documentos encaminhados para perícia a relatora logrou êxito em apurar o montante dos valores que teriam sido indevidamente debitados das contas das vítimas, conforme demonstra no quadro a seguir. A atualização dos valores foi realizada com base nos fatores de atualização fornecidos pelo Tribunal de Justiça. A perícia dividiu o valor a ser atualizado pelo fator do referido mês de ocorrência e multiplicou pelo fator do mês de abril/2023, obtendo o resultado nesta data." (Quadro extraído do laudo pericial às fls. 683) Assim, deve-se considerar como comprovado o dano constatado pela perícia no valor de R$ 1.496.796,08 à éplica dos fatos e R$1.792,643,56 para abril 2023. Nesse sentido, cabe ressaltar a opinião do parquet enquanto atuava na demanda: "As fls. 32/65 encontram-se cheques emitidos pelo autor Bóris ao réu Francisco Paulo pelos serviços prestados. A seguir foram juntados os extratos bancários de fls. 78 e ss. É possível verificar da documentação juntada a realização de diversas transferências a P.F.M de quantias significativas quase diárias de R$15.000,00 a R$18.000,00 em abril, maio e junho de 2021 (fls. 391/396,397/378). Especificamente ao interdito Ilton, verifica-se movimentações suspeitas nos extratos de fls. 401 e ss., como saque de R$17.000,00 (fls. 403), valor que seria depositado na conta conjunta do réu com o autor (fl. 443). Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, restou configurada a probabilidade de direito, consubstanciada nas movimentações anormais nas contas dos coautores a indicar a existência dos desvios alegados. O perigo da demora é demonstrado pela grande monta de valores supostamente desviados e o risco iminente de dilapidação de tal patrimônio, sendo necessário assegurar a solvência do credor em caso de condenação. Dessa forma, opina-se pelo deferimento da tutela de urgência, determinando-se o arresto dos bens e direitos do requerido até o limite de R$1.860.012,35." (extraído das fls. 533/534) Houve, também transferências à E.M. e E.C.A.M (que possuem o mesmo sobrenome do requerido), em quantias altíssimas, sem que o requerido tenha, inclusive, se interessado em integrar a lide e contar propriamente sua versão dos fatos. Ao revés, furtou-se de sequer receber pessoalmente a citação. Também há juntada de documentos referentes aos danos ocorridos pela aplicação indevida do dinheiro, como o inadimplemento do plano de saúde, que deu ensejo ao ingresso de demanda em face da Notredame para manutenção do plano (fls. 504/516). Foi relatado, segundo as partes autoras, que o inadimplemento decorreu do não pagamento pelo requerido, de valores anteriormente transferidos a ele para essa finalidade. Ao analisar atentamente a lide, verifico a verossimilhança das alegações das partes autoras, pois além dos indícios do desvio de finalidade da pactuação verbal de que se depreende os débitos indevidos pelo réu e a falta de pagamento de contas básicas sob sua responsabilidade, oportuno consignar que as matrículas de imóvel nºs 153.989 (fls. 517/521) e 65.888 (577/578), já arrestadas nestes autos (fls. 568/572 e 620/621), encontram-se em nome do requerido, assim, supõe-se a utilização do dinheiro desviado de forma indevida pelo réu e abuso da confiança dos requerentes ao registrar doação e venda e compra simuladas, respectivamente. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a indenizar os autores no montante desviado de R$1.496.796,08, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ/SP, a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% ao mês, desde o efetivo prejuízo (Súmula 54 STJ) até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, confirmando-se a tutela provisória deferida às fls. 536/538 e os arrestos feitos nos autos. Em razão da sucumbência ínfima das partes autoras, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 209047/SP), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP)

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Heli Matias Maia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326386562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003924-76.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELI MATIAS MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

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MARIA LUISA VICTOR ARAUJO LANDIM RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003924-76.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELI MATIAS MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535… PROCESSO: 1003924-76.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELI MATIAS MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Claudete Mendes Teixeira x Rogerio Konageski

ID: 319768993

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1045332-66.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MENDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ROGERIO KONAGESKI

Sentença

Advogados:

MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM

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GILBERTO CRISTOFOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045332-66.2020.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDETE MENDES TEIXEIRA REQUERIDO: ROGERIO KONAGESKI Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045332-66.2020.8.11.0041. REQUERENTE: CLAUDETE MENDES TEIXEIRA REQUERIDO: ROGERIO KONAGESKI Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO proposta por CLAUDETE MENDES TEIXEIRA em face de ROGERIO KONAGESKI, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à apuração dos valores e à quantificação dos bens a serem partilhados, em decorrência do título executivo judicial constituído nos autos do Processo nº 1003924-66.2018.8.11.0041. RELAÇÃO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS · Petição Inicial (ID 38959774): Requerimento de liquidação de sentença por arbitramento, visando à apuração dos valores e à quantificação dos bens a serem partilhados. Resumo: A Requerente busca a liquidação da sentença para apurar sua cota-parte dos bens, mencionando a parte líquida (bens descritos no item B da sentença) e a parte ilíquida (safra de soja 2017/2018). Alega que a área plantada foi de 580 hectares e que o Requerido não apresentou todos os valores auferidos com a venda da soja. · Manifestação do Requerido (ID 48964411): Impugnação aos valores apresentados pela Requerente, alegando a existência de débitos e prejuízos a serem abatidos. Resumo: O Requerido impugna os valores apresentados pela Requerente, alega a existência de débitos e prejuízos a serem abatidos, e questiona a área plantada, afirmando que se limitava a 100 hectares e que o resultado da atividade agrícola foi negativo. Aponta a necessidade de considerar as dívidas para a aquisição dos equipamentos. · Decisão interlocutória (ID 87765439): Deferimento da produção de prova pericial, diante da complexidade da matéria e da controvérsia fática. · Laudo Pericial (ID 133349814): Apuração inicial do lucro da safra, considerando apenas as vendas concretizadas. Resumo: O laudo pericial apresenta uma apuração inicial do lucro da safra, considerando apenas as vendas concretizadas, gerando controvérsia quanto à inclusão da produção remetida para armazenamento. · Esclarecimentos do Perito (IDs 158379328 e 187660225): Complementação do laudo, em resposta às impugnações e quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Resumo: O perito complementa o laudo, respondendo a quesitos e impugnações, com destaque para a questão da produção remetida para armazenamento (CFOP 5905), esclarecendo que o produto remetido para depósito ou armazém deve ser tido como safra colhida. · Manifestações das Partes (IDs 190980791 e 191446621): Posicionamento final sobre a prova pericial e seus esclarecimentos. Resumo: A Requerente defende que toda a produção colhida deve ser partilhada, incluindo a produção remetida para depósito, enquanto o Requerido argumenta que apenas a receita líquida auferida pode ser dividida, e que a área plantada era menor do que a alegada pela Requerente. · Audiência de Conciliação (ID 158927268): Tentativa de conciliação frustrada. Resumo: A tentativa de conciliação em audiência não obteve sucesso. A sentença proferida no bojo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável (ID 26546898), confirmada em parte por v. Acórdão (ID 38961259), transitada em julgado conforme certidão de ID 35327514, reconheceu a união estável entre as partes no período de junho de 2015 a dezembro de 2017 e determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, dos bens amealhados na constância do relacionamento, remetendo a apuração dos valores para a fase de liquidação. Os bens objeto da partilha foram delimitados nos itens "B" (bens móveis/equipamentos) e "D" (safra de soja 2017/2018) do dispositivo da r. sentença. Instaurado o presente incidente de liquidação (ID 38959774), a Requerente postulou a apuração do valor líquido dos equipamentos e, principalmente, do resultado econômico da safra de soja 2017/2018, argumentando que a área plantada foi de 580 hectares, conforme depoimentos testemunhais colhidos na fase de conhecimento, resultando em um patrimônio significativamente superior ao declarado pelo Requerido. O Requerido, em sua manifestação (ID 48964411), impugnou os valores e a extensão da área plantada, alegando a existência de vultosos débitos e prejuízos que deveriam ser abatidos do montante partilhável, sustentando que a área cultivada se limitava a 100 hectares e que o resultado da atividade agrícola foi negativo. Diante da complexidade da matéria e da controvérsia fática, foi deferida a produção de prova pericial (ID 87765439), sendo nomeada a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME para a elaboração de laudo técnico contábil. O laudo pericial foi juntado aos autos no ID 133349814, seguido de esclarecimentos posteriores nos IDs 158379328 e 187660225, em resposta às impugnações e quesitos formulados pelas partes e por este Juízo. A controvérsia central, após a apresentação da prova técnica, cinge-se à metodologia de apuração do resultado da safra agrícola, especificamente sobre a inclusão, no cômputo do patrimônio partilhável, da produção colhida e remetida para armazenamento (notas fiscais com CFOP 5905), mas ainda não efetivamente vendida à época. A Requerente (ID 190980791) sustenta que toda a produção colhida, vendida ou armazenada, constitui patrimônio comum e deve ser partilhada, ao passo que o Requerido (ID 191446621) defende que apenas a receita líquida efetivamente auferida pode ser objeto de divisão, e que a área plantada era de apenas 100 hectares. Após as manifestações finais das partes sobre a prova pericial e seus esclarecimentos, e frustrada a tentativa de conciliação em audiência (ID 158927268), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA A presente fase processual destina-se, exclusivamente, a apurar e a quantificar o valor dos bens e direitos estabelecidos no título executivo judicial, conferindo-lhe a liquidez necessária para a ulterior execução. Consoante o disposto no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil, é vedado, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Desse modo, a análise deste Juízo está adstrita à delimitação do quantum debeatur referente aos bens expressamente indicados no dispositivo da r. sentença de mérito (ID 26546898), quais sejam, os equipamentos agrícolas listados no item "B" e o resultado da safra de soja 2017/2018, mencionado no item "D", considerando o ativo e o passivo existentes ao término da união estável. DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS) A sentença liquidanda determinou a partilha dos seguintes equipamentos agrícolas, adquiridos na constância da união estável: a) 01 Trator Ford; b) 01 Trator Ford New Holland; c) 01 Escavadeira Terex Fusch; d) 01 Trator misturador de sementes; e) 01 Painel de instrumentos. A mesma decisão ressalvou que a apuração do valor líquido deveria considerar o ativo e o passivo, incluindo-se as dívidas contraídas para a aquisição do patrimônio. Nesse sentido, o Requerido demonstrou, em sua manifestação de ID 48964411, a existência de débitos específicos vinculados à aquisição de parte desses equipamentos, alegação que não foi objeto de impugnação específica e fundamentada pela Requerente, tornando-se, portanto, incontroversa. Ademais, a própria sentença de mérito (ID 26546898, pág. 18) já havia consignado, com acerto, que o "Trator misturador de sementes" foi adquirido em sociedade com a Sra. Zair Konageski, de modo que apenas 50% (cinquenta por cento) do referido bem, bem como da dívida correspondente, integra o acervo patrimonial do ex-casal. Dessa forma, para a correta liquidação, procede-se à apuração do valor líquido dos equipamentos: 1 - Ativo (Valor dos Bens): o Trator Ford: R$ 25.000,00 o Trator Ford New Holland: R$ 35.625,00 o Escavadeira Terex Fusch: R$ 43.500,00 o Trator misturador de sementes (50%): R$ 11.000,00 o Painel de instrumentos: R$ 4.300,00 o Total do Ativo (Equipamentos): R$ 119.425,00 2 - Passivo (Dívidas de Aquisição): o Dívida referente à Escavadeira Terex Fusch: R$ 43.500,00 o Dívida referente ao Trator Ford: R$ 25.000,00 o Dívida referente ao Trator misturador de sementes (50%): R$ 11.000,00 Total do Passivo (Equipamentos): R$ 79.500,00 Valor Líquido Partilhável: o Valor Líquido = Ativo – Passivo o R$ 119.425,00 - R$ 79.500,00 = R$ 39.925,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais). Assim, o valor líquido a ser partilhado referente aos equipamentos agrícolas é de R$ 39.925,00, cabendo à Requerente o montante de R$ 19.962,50 (dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). DA PARTILHA DA SAFRA DE SOJA 2017/2018 O ponto nevrálgico da presente liquidação reside na definição do que constitui o patrimônio partilhável referente à safra de soja 2017/2018. A controvérsia se estabeleceu sobre a inclusão da totalidade da produção colhida ou apenas da receita efetivamente realizada com as vendas. O laudo pericial inicial (ID 133349814) apurou um lucro de R$ 118.452,87, considerando como receita apenas as vendas concretizadas. Contudo, após impugnação da Requerente e determinação de esclarecimentos por este Juízo (ID 181170989), o Sr. Perito, em sua manifestação complementar (ID 187660225), elucidou questão fundamental ao responder ao quesito "e": "RESPOSTA e) – O produto remetido para depósito ou armazém deve ser tido como safra colhida, uma vez que tais grãos já foram efetivamente colhidos e movimentados pelo produtor rural." Esta conclusão pericial é irretocável e alinha-se ao correto entendimento jurídico da matéria. A finalidade da partilha, no regime da comunhão parcial de bens, é dividir o patrimônio adquirido a título oneroso durante a união, o que abrange não apenas os valores em pecúnia, mas todo o acervo de bens e direitos com expressão econômica. A produção agrícola, uma vez colhida, passa a integrar o patrimônio do produtor, independentemente de sua imediata conversão em receita. A mensuração da produção remetida para depósito, conforme notas fiscais com CFOP 5905, foi detalhada no laudo pericial (ID 133349814) e complementada no ID 187660225, onde o perito quantificou a quantidade de grãos e seus respectivos valores de mercado à época. Especificamente, o perito identificou que foram emitidas 15 (quinze) notas fiscais de remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905), totalizando 673.600 kg (seiscentos e setenta e três mil e seiscentos quilos) de soja, correspondendo a R$ 734.224,00 (setecentos e trinta e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais). A emissão de notas fiscais com CFOP 5905 (Remessa para depósito fechado ou armazém geral) evidencia, de forma inequívoca, que houve: (i) a colheita da safra, com a individualização, quantificação e acondicionamento do produto; (ii) a transferência da posse física para armazenamento, visando à futura comercialização; e, crucialmente, (iii) a manutenção da propriedade e do controle sobre os grãos por parte do Requerido, o remetente. Dessa forma, os grãos remetidos para depósito, embora não representem uma receita financeira imediata, constituem um ativo, um bem fungível com valor de mercado, que integrava o patrimônio do casal ao tempo da dissolução da união estável. Excluir tal produção da partilha equivaleria a permitir que a parte administradora dos bens comuns pudesse, por meio da simples postergação da venda, subtrair patrimônio do outro consorte, o que atenta contra a boa-fé e a própria essência do regime de comunhão. A comunhão de esforços abrange todo o ciclo produtivo, e seus frutos devem ser partilhados, quer tenham sido vendidos ou apenas estocados. Portanto, para a correta apuração do montante partilhável, deve-se considerar a totalidade da produção da safra 2017/2018, o que inclui tanto os grãos vendidos quanto aqueles remetidos para armazenamento, deduzindo-se os custos de produção devidamente comprovados nos autos e validados pela perícia. Com base nos dados apurados no laudo pericial e seus complementos, a liquidação da safra de soja 2017/2018 se estabelece da seguinte forma: 1 - Apuração do Ativo (Valor Total da Produção): o Receita de vendas efetivas (CFOP 5101 e 5949): R$ 970.158,37 o Valor dos grãos remetidos para armazém (CFOP 5905): R$ 734.224,00 Total do Ativo (Valor Bruto da Produção): R$ 1.704.382,37 2 - Apuração do Passivo (Custos de Produção): o Custos/Despesas apurados pela perícia: R$ 851.705,50 o Total do Passivo (Custos): R$ 851.705,50 3 - Valor Líquido Partilhável (Resultado da Safra): o Valor Líquido = Ativo – Passivo o R$ 1.704.382,37 - R$ 851.705,50 = R$ 852.676,87 (oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos). O valor líquido a ser partilhado, referente à safra de soja 2017/2018, é de R$ 852.676,87, cabendo à Requerente o direito à meação no montante de R$ 426.338,44 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Liquidação de Sentença, para o fim de fixar o quantum debeatur dos bens partilháveis, nos seguintes termos: 1. BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS): Fixo o valor líquido partilhável dos equipamentos agrícolas em R$ 39.925,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), cabendo a cada uma das partes o correspondente a 50%, ou seja, R$ 19.962,50 (dezenove mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 2. SAFRA DE SOJA 2017/2018: Fixo o valor líquido partilhável da safra de soja 2017/2018 em R$ 852.676,87 (oitocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), cabendo à Requerente a meação correspondente a R$ 426.338,44 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). 3. VALOR TOTAL DA PARTILHA: O montante total devido pelo Requerido à Requerente, somando-se a meação dos equipamentos e da safra, perfaz o valor de R$ 446.300,94 (quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da separação de fato e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência na fase liquidatória, condeno o Requerido, que opôs resistência injustificada à correta apuração dos valores, ao pagamento das custas processuais deste incidente e dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico aqui liquidado (R$ 446.300,94), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o início da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Alexandre Lai e outros x Tarciso Correia Teixeira

ID: 330026901

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0269616-96.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LAI JOSE FROTA CARNEIRO NETO MIGUEL ROCHA NASSER HISSA RENAN WANDERLEY SANTOS MELO RODRIGO MACEDO DE CARVALHO RUI BARROS LEAL FARIAS

Polo Passivo:

TARCISO CORREIA TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENAN WANDERLEY SANTOS MELO

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ALEXANDRE LAI

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RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

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MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

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RUI BARROS LEAL FARIAS

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JOSE FROTA CARNEIRO NETO

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Sentença 0269616-96.2024.8.06.0001 AUTOR: CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA REU: TARCISO CORREIA TEIXEIRA Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARPIL - … Sentença 0269616-96.2024.8.06.0001 AUTOR: CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA REU: TARCISO CORREIA TEIXEIRA Vistos. Meta 02/CNJ Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARPIL - CARLOS DE PAULA CONSTRUÇÕES LTDA. em face da Sentença de ID 156993782, a qual julgou improcedente a ação. Por meio dos embargos de declaração de ID 159986596, a embargante afirma que a referida Sentença é dotada de vícios. Intimada, a parte embargada quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os embargos de declaração opostos, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização por danos morais proposta por CARPIL - Carlos de Paula Construções LTDA. (ora embargante) em face de Tarciso Correia Teixeira (ora embargado), em razão de o autor alegar que o réu possui a obrigação contratual de promover a elaboração de escritura pública de determinado imóvel supostamente adquirido e regularizar a sua situação fiscal. A ação foi julgada improcedente. Em uma breve leitura do decisum vergastado, verifica-se que não assiste razão à embargante. In casu, a recorrente afirma, em sua primeira impugnação, que a sentença é contraditória, pois foi decretada a revelia do réu, anunciado o julgamento antecipado da lide e, após, houve o julgamento pela improcedência. Nesse contexto, inicialmente, cumpre destacar que o entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive do STJ, é no sentido de que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna do julgado, ou seja, a contradição entre as premissas utilizadas na decisão e a sua conclusão, ou a contradição entre fundamentação e dispositivo, e não a contradição externa, com elementos externos, como, por exemplo, com expedientes anteriores: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n . 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o art. 1 .022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Conforme entendimento desta Corte, a "contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3 .294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024.) 4. O dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada .5. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp: 2179373 TO 2022/0235464-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO. - Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou de rediscussão da matéria - A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores - A existência de contradição interna no acórdão embargado conduz ao acolhimento dos aclaratórios, conforme art. 1.022, I, do CPC . (TJ-MG - ED: 10000210405122002 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES . INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão . 2. No caso, não ficou demonstrada a ocorrência de contradição no julgado embargado, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) Logo, indevida a alegação de contradição com decisão anterior. Contudo, para tecer breves comentários acerca do assunto, ressalte-se que o fato de o Juízo ter decretado a revelia do réu não é suficiente para, por si só, ocasionar o julgamento procedente da ação, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.[...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Portanto, o que se afirma, em outras palavras, é que a revelia, por si só, não impõe a procedência automática do pedido, estabelecendo, apenas, presunção relativa, e não absoluta, da veracidade dos fatos, a qual se dará pela apreciação das provas constantes dos autos. Além disso, a revelia pode ocorrer com ou sem os seus efeitos materiais, sendo legalmente previsto na legislação o afastamento dos referidos efeitos em determinados casos, como no caso dos presentes autos, conforme explicitado na sentença. Em sua segunda impugnação, a embargante afirma que a sentença é omissa, pois não teve a oportunidade de requerer produção de prova oral, dentre outros tipos de prova especificados. Tal alegação não merece acolhimento, tendo em vista que a decisão que decretou a revelia e anunciou o julgamento antecipado da lide determinou a intimação das partes, concedendo prazo razoável, ocasião na qual a parte autora, insatisfeita, poderia se insurgir contra a decisão, requerendo todos os meios de prova que entender cabíveis, o que seria decido pelo Juízo. A intimação da decisão que anuncia o julgamento serve exatamente para que as partes possam manifestar a sua irresignação em face disso, o que ocorre em diversos outros processos que tramitam nesta Unidade Jurisdicional, onde as partes peticionam discordando da decisão e requerendo o que entendem cabível para a instrução do feito. A intimação serve para evitar decisão surpresa e possibilitar manifestação das partes, efetivando o contraditório. Contudo, intimada, a parte autora apresentou apenas a petição de ID 154917755, requerendo tutela de urgência, não tendo requerido nenhum outro tipo de prova. Em sua terceira impugnação, a parte autora não alega vício, mas afirma que não tem mais documentos por ter sido alvo de incêndio, juntando documentos para demonstrar o dito incêndio. Acerca disso, denota-se que a jurisprudência nacional não admite a juntada de documentos em sede de embargos de declaração, seja o documento novo ou antigo, porquanto esta espécie recursal apenas se presta para sanar vícios intrínsecos ao julgado, não sendo o decisum omisso, contraditório, obscuro ou dotado de erro material por não ter apreciado alegações ou documentos que sequer constavam dos autos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Tentativa de reapreciação da causa - Reexame da matéria - Não cabimento de efeitos infringentes e modificativos da decisão - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Tardia juntada de documentos novos - Impossibilidade de juntada de documentos em embargos de declaração - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10039241620168260010 SP 1003924-16.2016.8.26.0010, Relator: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 15/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUIÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO NOVO, JUNTADO APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEL AO CASO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. Recurso conhecido e rejeitado. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000797-58.2011.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 23.04.2020) (TJ-PR - ED: 00007975820118160037 PR 0000797-58.2011.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 23/04/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020) Além disso, a embargante sustenta que o julgador deveria oportunizar outros meios de prova. Contudo, conforme já dito, foi oportunizado que a parte se manifestasse quando do anúncio do julgamento antecipado, ocasião na qual poderia requerer o que entendesse cabível, não tendo sido prolatada decisão surpresa. Em sua última impugnação, o embargante apresenta argumentos confusos, no sentido de que o Juízo não teria se manifestado sobre o conjunto probatório e também no sentido de que não ocorreu nenhum caso de afastamento dos efeitos da revelia, mas em seguida diz que houve manifestação acerca das provas juntadas e que houve manifestação acerca dos efeitos da revelia, todavia não houve manifestação acerca do formulário de ITBI e da análise conjunta dos documentos com os efeitos da revelia. Em que pese a referida impugnação, o Juízo expressamente se manifestou expressamente na sentença sobre todas as provas juntadas pela parte autora, sobre os efeitos materiais da revelia e sobre a relação conjunta da revelia e das provas anexadas. Veja-se diversos trechos do julgado recorrido nesse sentido: "Todavia, não consta dos autos qualquer documento que comprove a venda do imóvel ou a quitação do referido pacto, pois o autor não apresentou contrato de comprova e venda do imóvel, estando ainda o processo sem declaração de quitação, recibos ou comprovantes de pagamento nesse sentido, o que inviabiliza por completo a presente ação. A presente ação busca o cumprimento forçado de um suposto contrato de compra e venda de imóvel. Contudo, a autora não juntou referido contrato aos autos. Logo, evidentemente, não há como se compelir uma parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer contratual supostamente constante de um contrato do qual não se sabe o teor ou, sequer, se existe." "Questiona-se onde se encontra referido contrato que prevê tais obrigações. O único documento juntado pela parte demandante que traz indícios de uma negociação entre as partes é o formulário de declaração de ITBI, tendo sido emitida a guia para recolhimento do referido imposto, todavia sem constar dos autos comprovante de que o mencionado tributo tenha sido efetivamente quitado. Além desse documento e dos documentos pessoais da autora, consta dos autos a matrícula nº 79.449, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza (CE), a qual demonstra que a autora é a proprietária registral do imóvel supostamente vendido ao réu. Ademais, juntou a demandante o IPTU quitado por si desde 2016 e guia de ITBI sem comprovante de quitação - conforme já dito. Por fim, a autora anexou uma notificação extrajudicial, pela qual ela notifica o réu para que ele promova a elaboração da escritura pública e o seu competente registro. Entretanto, não consta comprovação de que tal notificação foi entregue ao réu. Mais do que isso, não consta comprovação de que a referida notificação sequer tenha tentado ser enviada para ele. Diante de todo o exposto, urge afirmar que, em que pese a revelia do réu, que cria presunção relativa de veracidade (efeito material), tal presunção depende de que as alegações autorais sejam verossímeis, não estejam em contradição com as provas e que a inicial esteja acompanhada de instrumento que Lei considere essencial para à prova do ato (art. 345 do CPC), o que não se encontra evidenciado no presente feito, conforme já assinalado no início da fundamentação. Não há como se considerar provada a venda de um imóvel e condenar o réu em diversos pedidos feitos apenas com base em um ITBI sem comprovante de quitação e uma notificação não entregue e, acima disso, não enviada. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ e do E. TJCE" "Logo, em virtude da ausência de acervo probatório satisfatório para o pleito requestado, com a falta de apresentação de documentos que a Lei considera essenciais para a comprovação dos fatos (art. 345, III, do CPC/15, c/c art. 108 do CC/02), não se desincumbiu a parte autora de seu ônus probatório, correspondente à exigência processual de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), não restando suficientemente comprovadas as suas alegações, motivo pelo qual a decisão judicial infra se impõe." In casu, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados, principalmente no que diz respeito às últimas impugnações, com o escopo de rediscutir o mérito da decisão. Os embargos de declaração não podem, de forma geral, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na decisão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação almejam, em suma, que não ocorram dilações indevidas até o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Pelo consignado, resta claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável pela via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do Direito. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV: 06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) (destacou-se) Dessa forma, tenho que a sentença decidiu o que lhe cabia, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Nesse âmbito, ressalte-se que os embargos de declaração apenas se prestam para sanar os vícios que são especificados na legislação processual, nada mais que isso, possuindo, portanto, objeto bastante restrito. Assim, em que pese os argumentos da embargante, é nítido que a sentença não incorreu em qualquer vício. Verifica-se que a parte embargante realiza esforço no sentido de convencer o Juízo em determinado sentido, por mero inconformismo, sendo que os Embargos de Declaração não servem para solicitar a mera revisão do julgado, mas para corrigir vícios, os quais não foram precisamente apontados pelo recorrente, o qual se limita a demonstrar irresignação em face do entendimento exposto no julgado e a alegar que a sentença está equivocada pelos motivos que aduz. No caso, a contradição/omissão/erro material seria não ter a decisão embargada seguido o entendimento mais favorável à parte autora, o que lhe causou irresignação. Vale lembrar que o descontentamento com a decisão judicial não é fundamento para o ingresso com o presente recurso, visto que ele se presta, apenas, a sanar os vícios expressamente previstos em Lei, os quais não se mostram presentes na decisão recorrida, apesar do inconformismo da parte demandante. Veja-se o entendimento jurisprudencial acerca da oposição de Embargos de Declaração com vistas a rediscutir o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se acolhe embargos de declaração com a nítida pretensão de rediscussão da matéria debatida. (TJ-MG - ED: 10000200573863003 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas para julgá-los DESPROVIDOS, por ausência de vício na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-17 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 0013603-82.2014.8.13.0012

ID: 299476551

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013603-82.2014.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA OTTONI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO RONCALE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0013603-82.2014.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: ALTAIR MANOEL DA SILVA CPF: 379.955.376-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Altair Manoel da Silva ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual alega que efetuou pedido administrativo junto à autarquia ré para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mas que, embora possuísse os requisitos para tal, teve o mesmo negado sob o fundamento de que não teria sido comprovado o caráter especial da atividade insalubre em alguns dos períodos laborados, implicando na ausência de tempo de contribuição necessário ao benefício. Os períodos considerados especiais compreendem o interregno de 10/04/1979 a 19/10/1988 e de 19/11/2001 até a presente data, laborado para a empresa CIA DE NICKEL DO BRASIL S/A., por sujeição a AGENTES E AMBIENTES INSALUBRES e demais agentes químicos e exposição a ruído superior a 90 DB e a ruído proveniente da turbina de moinho de modo habitual e permanente, descrito nos laudos confeccionados por profissional habilitado. Comprovou o indeferimento administrativo do pedido, id n° 9151598058, com a justificativa de falta de período de contribuição. Acostou informações sobre atividades exercidas em condições especiais e perfil profissiográfico previdenciário, id n° 9151598058, pág. 08 a 19. Deferida a gratuidade de justiça ao autor, id n° 9151598060, pág. 10. Citada, a autarquia ré apresentou contestação acompanhada de documentos onde alegou a impossibilidade da utilização do período como especial, id n° 9151598061. Requerida perícia, id n° 9151598064. Requerido a juntada de laudo de processo com o mesmo objetivo, id n° 10110515712. Laudo pericial id n° 10365168467. As partes foram intimadas para tomarem ciência acerca do laudo pericial mencionado. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular não havendo nulidades nem irregularidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição se encontrava prevista, junto à aposentadoria por idade, no artigo 201, §7o, I e II, da Constituição Federal, tendo recentemente sido extinta através da Emenda Constitucional n° 103/2019. Entretanto, a nova regra é somente aplicável aos segurados filiados ao RGPS após a publicação da referida emenda, o que não é o caso da parte autora, aplicando-se a ele a regra anterior, a qual previa, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, as seguintes premissas básicas: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, exige a comprovação de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o segurado do sexo masculino e de 30 (trinta) anos de contribuição para a segurada do sexo feminino, ressalvados os casos de professores que comprovem que seu tempo de serviço se deu unicamente em sala de aula na educação infantil, no ensino fundamental e médio, aí incluídas as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, nos termos da Lei n° 11.301/06, os quais terão direito à redução de 05 anos nos mencionados períodos. Além disto, deve o segurado comprovar carência de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. In casu, o requerente jamais exerceu atividade como professor, não se adequando ao previsto no art. 201, §8o, CF, devendo então comprovar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 180 (cento e oitenta) meses de carência. No entanto, observa-se que a autarquia ré somente reconheceu 29 (vinte e nove) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte de dois) dias de contribuição na data do requerimento, o que o autor afirma estar incorreto pois teria trabalhado por período superior em atividade especial, na qual foi exposto a agentes insalubres, períodos que não foram reconhecidos pela autarquia ré, pugnando assim pelo reconhecimento destes períodos e, consequentemente, pela concessão do benefício previdenciário pleiteado. Em suas alegações, o autor esclarece que do período de 10/04/1979 a 19/10/1988 e de 19/11/2001 até o presente são considerados especiais, já que foi exposto a diversos agentes insalubres e perigosos, o que não foi reconhecido pelo INSS. No que tange à atividade insalubre supostamente exercida entre 10/04/1979 e 19/10/1988, os agentes foram distribuídos da seguinte forma: 1°- 10/04/1979 a 30/04/1980: Para o primeiro período mencionado, deve-se levar em consideração que o autor estava exposto à ruído e poeiras minerais em índices superiores aos estabelecidos. No mais, tem-se em mente que, à época, era possível a consideração de labor especial por meio de categoria profissional. Pelas informações lançadas a respeito das atividades desenvolvidas como servente no setor de mineração, o autor desenvolvia a extração de minério, silicatado de níquel, pás e garfos, separação do minério através de peneiras, lavagem, britagem e peneiramento. Com base no Decreto n° 83.080/79, em seu anexo I, as atividades desenvolvidas pelo requerente estão inseridas dentre aquelas consideradas insalubres, merecendo o reconhecimento como especial: Até o advento da Lei n° 9.032/95, de 28/04/1995, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MÉDICO. PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante trabalhou como médico reumatologista para FUNEPU entre 01/02/1993 e 19/01/1995. O período posterior a 1995 já foi devidamente reconhecido como especial administrativamente. 2. Sobre o tema, a jurisprudência tem assim se manifestado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. DDT. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA. TESE DEFINIDA NO TEMA 942. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ATÉ 28/04/1995 PELO DECRETOS REGULAMENTARES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE A PARTIR DE ENTÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da alegada exposição do servidor, durante o exercício de suas funções laborais no combate de endemias, a substância Dicloro-Difenil-Tricloroetano DDT e/ou outros produtos químicos correlatos que passaram a substituir o DDT, sem o uso de equipamento de proteção individual. 2. Após a conclusão do julgamento do RE n. 1014286 (Tema 942), ocorrido em 21/08/2020, se assentou ainda a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para os servidores públicos até a edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da CF/88. 3. Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, foi possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. (...) 6. Quanto à comprovação da especialidade do labor do profissional de saúde, é possível o enquadramento de atividade especial, até 28/04/1995, em face do mero exercício profissional das categorias de médicos, dentistas e enfermeiros, com fulcro no Decreto n° 83.080, código 2.1.3 do Anexo II, e no Decreto n° 53.831/64, código 2.1.3, do Quadro anexo, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95.( TRF1- AC: 1019785-72.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024).... 14. Apelação do INSS improvida. (AC 1002941-73.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/10/2024 PAG.) 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1004169-24.2019.4.01.3802, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 22/05/2025) Desta forma, estando o autor comprovadamente – através de informações sobre atividades exercidas em condições especiais - submetido aos agentes nocivos de modo habitual e permanente, acima dos valores permitidos e se enquadrando em categoria reconhecidamente insalubre, o período deve ser considerado especial. 2°- 01/05/1980 a 31/10/1986: 3°- 01/11/1986 a 19/10/1988: Esses dois períodos serão analisados conjuntamente. Deve-se atentar que o agente físico calor não pode ser considerado, tendo em vista que o primeiro laudo deixou claro que o segurado esteve exposto de modo ocasional e intermitente. Para o segundo laudo, o nível de calor encontrado é inferior ao permitido. Tem-se que o segurado exercia a atividade de auxiliar de manutenção de moinhos no primeiro período, com contato constante com óleos minerais, graxas e solventes compostos por hidrocarbonetos, substância reconhecidamente cancerígena, independentemente da eficácia do EPI fornecido. Insta consignar que o laudo pericial não mencionou referida exposição, aludindo apenas pela ausência de constatação de utilização de benzeno, também reconhecidamente cancerígeno. Portanto, neste ponto, o laudo pericial deve ser desconsiderado. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo rural e de tempo especial, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo especial e determinando a análise do direito ao benefício pelo INSS, com indeferimento do reconhecimento do labor rural. Ambas as partes apelaram, reiterando suas teses iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 01/06/1977 e 30/06/1983; (ii) estabelecer se a parte autora comprovou a exposição a agentes químicos nocivos de forma a caracterizar tempo especial de 19/03/2002 a 07/06/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a contagem do tempo rural, não se exige contribuição previdenciária para períodos anteriores à Lei 8.213/91, exceto para efeitos de carência. 4. O reconhecimento da condição de segurado especial exige prova material contemporânea corroborada por prova testemunhal, sendo o rol de documentos do artigo 106 da Lei 8.213/91 meramente exemplificativo. 5. No caso concreto, a única prova apresentada refere-se à escritura pública de aquisição de imóvel rural em nome do pai do autor, qualificado como lavrador e contribuinte individual do INSS como empregador rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar, tornando inviável o reconhecimento do labor rural como tempo de serviço especial. 6. Em relação ao tempo especial de 19/03/2002 a 07/06/2010, o PPP apresentado indica exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos), agentes reconhecidamente cancerígenos conforme a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), o que autoriza o enquadramento da atividade como especial, independentemente da eficácia do EPI, nos termos da tese firmada no Tema 555 do STF e nos precedentes do STJ e TNU. 7. A especialidade do labor decorre da simples exposição a agentes cancerígenos, bastando avaliação qualitativa do ambiente, sendo prescindível a aferição quantitativa da exposição. 8. Em consequência, deve ser reconhecido o tempo especial no período indicado, com conversão em tempo comum, utilizando-se o fator 1,4. 9. A nova contagem de tempo de contribuição realizada após a sentença demonstrou que o autor não implementou os requisitos para aposentadoria integral por tempo de contribuição na DER. 10. Tendo havido sucumbência recíproca em proporção equivalente, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo metade a cada parte, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos de apelação da parte autora e do INSS desprovidos. (TRF6, AC 1003924-52.2020.4.01.3810, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS , D.E. 04/06/2025) Ademais, para os dois períodos o ruído está presente em níveis superiores dos permitidos legalmente. O STF, por meio do Tema 555, assentou que ... tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas Concluindo que 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Desta forma, ambos os períodos devem ser considerados especiais. Por outro lado, no que se refere à insalubridade de 19/11/2001 até a atualidade, veremos: 1°- 19/11/2001 a 30/12/2003: Para este período, deve-se observar que o ruído encontrado no local de trabalho está dentro do legalmente permitido, com base no Decreto n° 2.172/97, 90 dB. Atente-se que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), id n° 10365159851, indica como limite de tolerância o valor de 85dB, no entanto, este valor somente passou a vigorar a partir de 19/11/2003. Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, o nível de exposição à ruído passou a ser analisado com base no Níveis de Exposição Normalizados (NEN), não havendo informações suficientes para indicar que o perito se valeu de tal método para calcular o ruído exposto à época. No que se refere as poeiras indicadas no PPP acima, apesar de indicar valor encontrado superior ao permitido legalmente, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), id n° 10365159851, traz informação diversa, corroborado pelo laudo pericial, o que impede considerar o período como especial. 2° - 31/12/2003 a 01/10/2013: Para este período mencionado, inviável considerar o período como especial, sobretudo pela ausência de indicação pelo PPP que a exposição aos agentes descritos era habitual e permanente, condição indispensável para o reconhecimento da atividade como insalubre, além disso, não há Laudo Técnico de Condições Ambientais e do Trabalho do período, já que o juntado data de 26/02/2003. Destaca-se que o laudo pericial concluiu nesse sentido, o que reforça a invalidade de acolho o pedido inicial na sua totalidade. Nesse ponto, destaca-se que, para períodos não abrangidos pelos documentos juntados aos autos (10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986, 01/11/1986 a 19/10/1988, 19/11/2001 a 30/12/2003 e 31/12/2003 a 01/10/2013) não é possível aferir se o labor exercido era perigoso ou insalubre, por ausência de comprovação da atividade exercida. Não obstante, afere-se que o laudo pericial foi realizado quando a empresa já estava em inatividade, fazendo com que suas conclusões fossem afastadas nos pontos descritos anteriormente. Nesse mesmo sentido, afasta-se a conclusão de exercício de atividade perigosa, tendo em vista que não ficou delimitado qual o período autor esteve efetivamente exposto aos eletrodos. Da leitura dos documentos, infere-se que o requerente trabalhou em diversas atividades dentro da empresa, sendo que não se pode concluir que em todas há exposição ao agente perigoso mencionado. Desta forma, somente os períodos contributivos de 10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 19/10/1988 podem ser considerados especiais para fins de conversão em período comum e análise do total contributivo para aposentadoria. 10/04/1979 a 19/10/1988: 161 contribuições aplicando o fator 1,4. Total de contribuições na DER: 404 contribuições, ou seja, 33 anos e 08 meses. Data do adimplemento dos 35 anos de contribuição: 15/02/2015. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para reconhecer os períodos de 10/04/1979 a 30/04/1980, 01/05/1980 a 31/10/1986 e 01/11/1986 a 19/10/1988 como especiais e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir de 15/02/2015, data em que completou os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno autor e réu aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, suspensa a exigibilidade para o requerente diante do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi conferida. Sem custas para o réu, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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