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Processo nº 1004040-69.2021.4.01.3504

ID: 325010534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-69.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODELCIO COSTA BORGES FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004040-69.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004040-69.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODELCIO COSTA BORGES FILHO Advogado(s) do reclamante: PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004040-59.2025.8.26.0510

ID: 260448669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-59.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIS BRITO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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ADV: Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP) Processo 1004040-59.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Brito Cunha - Vistos. Para fins de apreciação do pedido d… ADV: Douglas Camargo de Anunciação (OAB 387192/SP) Processo 1004040-59.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thais Brito Cunha - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e eventual comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros, declaração cuja veracidade ficará sujeita a constatação pelo juízo mediante consulta ao sistema Sisbajud), em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (TJSP, AI 2212146-31.2018.8.26.0000, j. 19/12/2018). Caso a parte autora seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos os referidos documentos também com relação ao cônjuge. Os documentos em questão poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte autora. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Prov. e Int.

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Processo nº 1004040-52.2025.8.26.0189

ID: 328690330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-52.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAULA GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO

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Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ… Processo 1004040-52.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Paula Godoi - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 14/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI; "Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ADONES ROGÉRIO DOS SANTOS AMARO (OAB 475165/SP)

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L. V. C. x R. M. C.

ID: 331095934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032156-92.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MASSAMI UYEDA

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JOSE MARIA DA COSTA

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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MATEUS DAMIÃO ISSA

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ABRAHÃO ISSA NETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

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MARCELO STOCCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032156-92.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032156-92.2022.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: L. V. C. (Representando Menor(es)) e outro - Embargdo: R. M. C. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE MANTEVE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM FIXAR DATA DE INÍCIO DA OBRIGAÇÃO E OMITIU DEFINIÇÃO DA DATA DE FRUIÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE BENS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DE PROVAS SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E BENFEITORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE INÍCIO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES E DA FRUIÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO; (III) ANALISAR A CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E BENFEITORIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE ABORDOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, MANTENDO A CLAREZA E EFICÁCIA DA DECISÃO COLEGIADA. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR MÉRITO OU REAVALIAR PROVAS. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 373, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2063073-72.2024.8.26.0000, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004040-92.2022.8.26.0048, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 13/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Stocco (OAB: 152348/SP) - Carlos André Benzi Gil (OAB: 202400/SP) - Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - Mateus Damião Issa (OAB: 412415/SP) - Daniel Branco Brillinger (OAB: 296405/SP) - Jose Maria da Costa (OAB: 37468/SP) - Massami Uyeda (OAB: 19438/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003582-04.2025.8.26.0302

ID: 309405998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003582-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

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Processo 0003582-04.2025.8.26.0302 (processo principal 1009878-64.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0003582-04.2025.8.26.0302 (processo principal 1009878-64.2021.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jose Alexandre Zapatero - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do Proc. nº *. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP)

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Banco Crefisa S/A x Osvaldo Leite De Godoi

ID: 330800892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219707-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S/A

Polo Passivo:

OSVALDO LEITE DE GODOI

Despacho

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2219707-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219707-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Banco Crefisa S/A - Agravado: Osvaldo Leite de Godoi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Banco Crefisa S/A contra a respeitável decisão proferida às fls. 67/68 nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência (autos nº 1001033-04.2025.8.26.0302), movida por Osvaldo Leite de Godoi, que deferiu a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo nº 097002039792, no valor de R$13.575,03. A decisão agravada, fundamentou o deferimento da medida liminar na constatação de indícios de fraude. Embora o valor do empréstimo tenha sido creditado na conta do autor, a magistrada observou que a conta não apresentava movimentação nos meses anteriores e que, a partir do crédito, ocorreram diversas transações sequenciais, como compras e saques, que divergem do padrão de uso do correntista. O agravante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, que teria sido formalizada por meio digital, com validação por biometria facial (selfie). Alega que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta de titularidade do agravado e que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que os descontos das parcelas sejam retomados e, ao final, a reforma da decisão agravada. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida excepcional, condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, em que pese a argumentação do banco agravante sobre a validade da contratação digital, os elementos presentes nos autos, por ora, conferem verossimilhança às alegações do autor, ora agravado. A Juíza, ao analisar os extratos bancários, identificou com prudência fortes indícios de fraude, consistentes na movimentação atípica e sucessiva de valores logo após o crédito do empréstimo em uma conta bancária até então com pouca ou nenhuma atividade. Tal cenário é compatível com a narrativa de golpe aplicado contra pessoa idosa, em que terceiros se apoderam dos dados da vítima para contratar empréstimos e, imediatamente, desviar os recursos. A simples formalização digital do contrato e a transferência do montante não são, por si sós, suficientes para afastar, neste momento processual, a plausibilidade da alegação de fraude, especialmente quando confrontados com o perfil do consumidor pessoa idosa e aposentada e o padrão atípico das transações subsequentes ao suposto empréstimo. O perigo de dano, por sua vez, é evidente para o agravado, que tem seus proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, reduzidos por descontos de um contrato que alega não ter firmado. Por outro lado, o dano ao agravante é meramente patrimonial e reversível, caso ao final da demanda se conclua pela validade do negócio jurídico. Prevalece, portanto, a proteção ao direito do consumidor vulnerável em detrimento do interesse econômico da instituição-financeira. Desta forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, ao menos até o julgamento do mérito do recurso pelo colegiado, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Por essa razão, determino o processamento do agravo somente no efeito devolutivo. Dispensadas informações, intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, comunicando-se o inteiro teor desta decisão ao juízo a quo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Rafael Corrêa Videira (OAB: 197905/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004040-29.2025.8.26.0229

ID: 303250196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004040-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLY CORREIA FERREIRA DE SENA

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Processo 1004040-29.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.04… Processo 1004040-29.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Patricia Tavares dos Santos como Curador(a) Provisório(a) de Rosalina dos Santos, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 17 de junho de 2025. - ADV: HEMILLY CORREIA FERREIRA DE SENA (OAB 493503/SP)

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Processo nº 1004040-62.2025.8.26.0024

ID: 315573890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004040-62.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PERNOMIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO

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Processo 1004040-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Pernomian de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estad… Processo 1004040-62.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique Pernomian de Oliveira - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos constantes dos autos, porém, não são suficientes para tal comprovação. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Extrato bancário de conta corrente referente aos últimos noventa dias; f. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Se superada a questão do item 1, outra pendência deverá ser sanada: Diante do ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado; c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PERSIO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 413523/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Rodrigues Dos Santos

ID: 316595627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1004040-52.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO

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Processo 1004040-52.2024.8.26.0362 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Luiz Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 01. Fls. 862/873: Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1004040-52.2024.8.26.0362 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco do Brasil S/A - Luiz Rodrigues dos Santos e outro - Vistos. 01. Fls. 862/873: Trata-se de embargos de declaração em que se alegou erro na decisão por obscuridade e contradição (fl. 864) ao considerar não cumprimento da ação 1003378-64.2019.8.26.0362 e determinou o despejo não requerido pela via adequada. Aduziu que a ação renovatória foi julgada como revisional (fl. 865), com contradição entre a inicial e a sentença e que não houve pedido reconvencional de despejo. Houve regular contraditório, com impugnação da parte embargada. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Contudo, não há contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados. Conforme se extrai da decisão de fl. 808, foi determinado ao embargante a comprovação documental do cumprimento integral do contrato em curso (art. 71, inciso II) e a prova da quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel (art. 71, inciso III), com destaque de que a simples alegação de discussão sobre incidência de tema de recurso especial repetitivo sem a respectiva demonstração não cumpre essa finalidade. A decisão de fls. 813/814 destacou expressamente o descumprimento do saldo devedor de alugueres vencidos e da ausência de cumprimento da obrigação de demonstração do pagamento de imposto de renda. Foi concedida nova oportunidade para derradeira demonstração da satisfação integral das obrigações locativas referente à renovatória antecedente, com menção expressa que a decisão era reiteração da decisão de fl. 808, não cumprida. Foi certificado o decurso de prazo sem cumprimento pela embargante (fl. 818). Perante a manifestação de fls. 819/821 a embargante confirma o descumprimento da determinação, após decurso de prazo, e requereu prazo adicional, sendo apresentado documentos à fl. 822. Ato contínuo, foi proferida a sentença embargada de fls. 836/838, que apontou o descumprimento das obrigações locatícias referente ao período da ação renovatória anterior, seja quanto alugueres objeto de cumprimento de sentença, seja quanto a demonstração de pagamento de imposto de renda respectivo, segundo o disposto no artigo 71, incisos II e III, da Lei de Locações. Interposto embargos de declaração dos locadores para apreciação do pedido de despejo fundado no artigo 74, da Lei 8245/91 (fls. 844/846), foi ofertado contraditório à locatária (fl. 847), mas não houve manifestação, conforme certificado à fl. 858. Assim, diante do pedido expresso em contestação e, principalmente, diante da ausência de impugnação em sede de contraditório, foram acolhidos os embargos de declaração para aplicação do disposto no artigo 74, da Lei 8245/91 (fl. 859). Não há julgamento extra petita, ante o procedimento especial da Lei de Locações. Não há confusão entre pedido renovatório com revisional, porque é condição de processamento da ação renovatória demonstrar que o período anterior da locação se encontra quitado, o que não se verifica. Ante o exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração. 02. Cumpra-se a sentença proferida, por incidente próprio de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), DEBORA DE ALMEIDA SANTIAGO (OAB 87137/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0718303-75.2025.8.07.0001

ID: 278766569

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0718303-75.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO ULISSES FERNANDO CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

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GIOVANNI FAQUINELI PEROSA

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PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-A… PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 4ventorpecentes.brasilia@tjdft.jus.br Número do processo: 0718303-75.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉUS: ULISSES FERNANDO CAVALCANTE, NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO DECISÃO Em estrito cumprimento à ordem concedida parcialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 1004040/DF (2025/0175082-3), de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, que REVOGOU a prisão preventiva dos denunciados e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de eventual nova decretação da custódia em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de fundamentos que a justifiquem, IMPONHO as medidas cautelares diversas da prisão abaixo listadas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: i) obrigação de manter o endereço rigorosamente atualizado no processo; ii) proibição peremptória de se ausentar do território do Distrito Federal, sem prévia e expressa autorização judicial; iii) proibição de portar qualquer espécie ou quantidade de substância entorpecente, ainda que para exclusivo consumo pessoal; iv) proibição de alugar veículos automotores; v) proibição de exercer qualquer espécie de atividade de transporte de coisas ou pessoas; vi) proibição de utilizar, postar, publicar, manter, interagir ou logar em qualquer espécie de rede social, especialmente para promover qualquer anúncio, exposição, simobologia, apologia, propaganda ou consumo de quaisquer substâncias entorpecentes; vii) obrigação de juntar ao processo comprovante de escolaridade, no prazo de até 05 (cinco) dias, bem como, caso não tenham o ensino médio completo, obrigação de comprovar a regular matrícula em instituição de ensino própria (pública ou privada), no prazo de no máximo 10 (dez) dias; viii) obrigação de se matricular e participar no mínimo de uma palestra da oficina sobre a problemática das drogas, oferecida pelo SEMA do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, servindo a presente decisão de ofício de encaminhamento, fixado o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar ao processo declaração comprovando a participação em qualquer exposição do referido órgão sobre a problemática das drogas. Expeçam-se os necessários e respectivos alvarás de soltura, em cumprimento à determinação judicial do STJ, em favor da paciente NAYARA MARIA SOUZA FIGUEIREDO e do corréu Ulisses Fernando Cavalcante, para que sejam prontamente postos em liberdade, exceto se por outros motivos devam permanecer custodiados. Na oportunidade do cumprimento dos alvarás, os réus deverão ser advertidos de que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das medidas cautelares acima listadas, bem como a superveniência de motivos concretos, poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal e conforme autorizado expressamente pela ordem concedida no habeas corpus em questão. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. De mais a mais, prossiga-se na regular marcha processual. Cumpra-se com urgência. Datado e assinado digitalmente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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