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Processo nº 1004056-69.2025.8.26.0362

ID: 293579457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004056-69.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-69.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Primeiramente providencie o exequente o recolh… Processo 1004056-69.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Primeiramente providencie o exequente o recolhimento da taxa pertinente a citação. Após, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Caso o executado não seja localizado, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Mogi Guaçu, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado - VITOR HUGO BONATO DA SILVA, CPF 474.545.618-29, cujo valor da causa é: R$ 7.227,96(SETE MIL E DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado/carta. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1004056-29.2017.8.26.0369

ID: 333856604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004056-29.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

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FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004056-29.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE M… Processo 1004056-29.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL em face da sentença prolatada às fls. 69/71. Afirma o embargante, em apertada síntese, que há omissão e contradição no julgado, porquanto deixou de oportunizar a emenda à inicial, conforme prevê o artigo 321 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se, na verdade, de embargos declaratórios com efeitos infringentes. De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Entretanto, não assiste razão à parte embargante quanto à contradição e omissão apontada. Saliento que o caráter modificativo não é ínsito a este recurso, ao contrário, admite-se a sua interposição apenas e tão somente nas hipóteses previstas pelo artigo supramencionado. Não são eles instrumentos para a rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuamento das suas características e finalidade. Ademais, embora o embargante argumente que há omissão e contradição na sentença, destaco que o processo foi extinto com base na Resolução 547/2024 do CNJ, a qual determina, tendo por um dos fundamentos, o princípio da eficiência da Administração Pública, as extinções das execuções fiscais sem indicação de CPF ou CNPJ. Deste modo, o efeito modificativo somente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais e relacionadas as suas hipóteses de cabimento. Em outras palavras, este efeito decorre, necessariamente, da correção do vício contido na decisão. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. São inadmissíveis embargos declaratórios com o objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em aresto fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte. 3. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 178344/GO Terceira Turma Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Data do julgamento: 28/05/2013 v.u.) (grifos nossos) Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (AI 568.934-AgRg EDcl- Terceira Turma Relator: Ministro Gomes de Barros Data do julgamento: 13/02/2007). Portanto, verifica-se que o intuito da parte autora é mesmo a modificação da sentença embargada, o que somente é possível, se o caso, através do manejo do recurso pertinente. Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP), FATIMA SOLANGE JOSE (OAB 83828/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Prefeitura Municipal De Ribeirão Pires

ID: 295191651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-64.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Intimação

Advogados:

MAURICIO COZER DIAS

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROSA DE MESQUITA MUCCI

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Processo 0001147-64.2024.8.26.0505 (processo principal 1004056-67.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - PREFEITURA MU… Processo 0001147-64.2024.8.26.0505 (processo principal 1004056-67.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Vistos. Após detida análise das peças processuais e das alegações das partes, verifico que a controvérsia central reside na correta metodologia de cálculo dos juros de mora e da Taxa SELIC aplicáveis à condenação da Fazenda Pública. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente o título executivo judicial, mas também as normas legais e o entendimento jurisprudencial aplicáveis à matéria. A condenação da Fazenda Pública, em especial, segue regras específicas quanto à atualização monetária e juros de mora. A verificação da correta aplicação desses índices e a metodologia empregada nos cálculos são essenciais para dirimir a controvérsia. A alegação de capitalização da SELIC, se comprovada, representa um erro de cálculo que desvirtua a aplicação do título executivo e da legislação pertinente. Diante da complexidade dos cálculos e da divergência nas metodologias de aplicação dos juros de mora (período anterior à EC 113/2021) e da Taxa SELIC (período posterior à EC 113/2021), a simples análise das memórias de cálculo apresentadas pelas partes não se mostra suficiente para a justa resolução da impugnação. É imprescindível a apuração exata do valor devido por um profissional habilitado, que possa aplicar os índices e metodologias corretas, verificando se a SELIC foi, de fato, capitalizada ou simplesmente acumulada pelo exequente. A discrepância de R$ 33.597,78 entre os cálculos das partes é significativa e demanda uma análise técnica aprofundada. Pelo exposto, e em face da divergência de cálculos apresentados pelas partes, bem como da necessidade de apurar a correta aplicação dos índices de juros e correção monetária, determino a realização de perícia contábil para apuração do valor exato devido. Para tanto, Nomeio como perito judicial o Sr. ALBERTO SIDENEY MEGA, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, informando ainda sobre o prazo para a entrega do laudo. Fixo como pontos controversos a serem dirimidos pela perícia: A correta aplicação dos juros de mora para o período anterior à EC 113/2021, observando a flutuação dos juros da caderneta de poupança nos termos do art. 12 da Lei nº 12.703/2012, quando a Taxa SELIC for inferior a 8,5% ao ano. A forma de aplicação da Taxa SELIC a partir de 08/12/2021, verificando se houve capitalização ou se a aplicação foi simples, mediante o somatório das taxas mensais, em conformidade com o Comunicado TJ 01/2024 e a Resolução CNJ nº 303/19. O cálculo do valor devido, considerando as correções apontadas, incluindo o percentual de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, conforme o título executivo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Consigno, desde já, que os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, pois trata-se de prova indispensável para o adequado deslinde da controvérsia. Intime-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), MAURICIO COZER DIAS (OAB 131149/SP), BIANCA ROSA DE MESQUITA MUCCI (OAB 387421/SP)

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Processo nº 1004056-68.2024.8.26.0115

ID: 311248341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-68.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004056-68.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Batista Machado Vieira - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo… Processo 1004056-68.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Batista Machado Vieira - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1004056-13.2025.8.26.0704

ID: 275940788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-13.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA NABAS LOPES LORENZONI

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ADV: Renata Nabas Lopes Lorenzoni (OAB 138179/SP) Processo 1004056-13.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… ADV: Renata Nabas Lopes Lorenzoni (OAB 138179/SP) Processo 1004056-13.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. S. G. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de suprimento judicial para autorização paterna de morada definitiva no exterior, com pedido liminar. O requerente, adolescente de 15 anos, representado pela genitora, que recebeu proposta de emprego nos EUA (Chicago), alega que o genitor inicialmente consentiu com a mudança, mas depois condicionou sua autorização a questões financeiras sobre pensão alimentícia. Às fls. 142/143, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar. Verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada, especialmente a proposta de emprego, guarda unilateral exercida pela genitora desde 2014, procedimentos já iniciados para viabilizar a mudança e manifestação de vontade do adolescente. O perigo de dano decorre da iminência do prazo para que a genitora assuma suas funções no exterior. A mudança proporcionará ao adolescente condições de desenvolvimento, com acesso a educação de qualidade, segurança e oportunidades, sem prejudicar o direito de convivência com o genitor. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suprir a autorização paterna, permitindo que o adolescente G.S.G. possa se mudar para os Estados Unidos da América com sua genitora, pelo período inicial até dezembro de 2025, podendo ser prorrogado ou tornado definitivo, a depender das circunstâncias que se apresentarem no decorrer da instrução processual. Determino que a genitora junte aos autos as passagens e esclareça as condições para eventual permanência definitiva. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. A própria parte deverá providenciar a impressão da presente, juntamente das peças necessárias, e sua distribuição no Juízo Deprecado, comprovando-se a distribuição nos autos no prazo de 10 dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Renata Nabas Lopes Lorenzoni Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Cleide Aparecida Rodrigues Schwarz x Banco Bmg S.A.

ID: 293923642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-20.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA RODRIGUES SCHWARZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Processo nº 1004056-20.2023.8.11.0051 Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado – RMC c/c repetição de indébito e danos morais com pedido liminar. Vistos etc. Trata-se de ação dec… Processo nº 1004056-20.2023.8.11.0051 Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado – RMC c/c repetição de indébito e danos morais com pedido liminar. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória ajuizada por CLEIDE APARECIDA RODRIGUES SCHWARZ em face de BANCO BMG S.A., já devidamente qualificados. Proferido despacho saneador, foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (id. 158651566). A expert apresenta proposta de honorários periciais (id. 178264720). Intimadas as partes, a autora não se insurge ao valor (id. 178533842), enquanto a requerida impugna o montante (id. 179177198). Oportunizada a manifestação, a empresa nomeada reduziu o valor dos honorários (id. 182406482), ao que a parte requerida discorda (id. 183348005). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém excursionar que a designação do perito judicial revela confiança nos trabalhos prestados ante a qualidade técnica do profissional nomeado e não uma simples busca por aquele que apresente o menor valor. Obviamente cada profissional pode estipular uma importância ao seu ofício, admitindo-se evidentemente que as partes rebelem contra o montante apresentado, desde que apresentem justificativa plausível pra tanto. No caso em exame, entretanto, dessume-se que a impugnação apresentada pela parte ré não têm o condão de ilidir a proposta de honorários periciais apresentada pelo profissional técnico. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a irresignação foi coligida aos autos sem estar instruída com documentos que atestassem, por qualquer meio em direito admitido, que o valor requisitado para a consecução dos trabalhos periciais mostra-se, deveras, vultoso. Destarte, estando a impugnação fulcrada em argumentos genéricos, o que não se admite, notadamente quando explanados os motivos que justificam o valor requestado pelo expert em sua proposta, de rigor a rejeição das irresignações apresentadas pela parte requerida. De inteira pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE COTEJO COMPARATIVO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. PROPOSTA APRESENTADA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PERÍODO CONTRATUAL A SER REVISADO QUE SOMA MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, AI nº 00628752420198160000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 6-4-2020) Outrossim, não se mostra prudente limitar o valor da remuneração do assistente do juízo aos parâmetros instituídos pela Resolução nº 001/2021, porquanto editada por associação de outro Estado da Federação, ainda que a única vigente no País. E, mesmo que se desconsiderando as peculiaridades regionais a norma fosse aplica ao presente caso, o que se admite apenas hipoteticamente, não seria o impugnante por ela favorecido, uma vez que seu art. 1º orienta valor mínimo para fixação de honorários, de aplicação não obrigatória pelos profissionais. Tanto é assim que a nota explicativa nº V do citado dispositivo dispõe “Os valores das horas técnicas indicadas nesta tabela são valores referenciais mínimos que poderão ser utilizados pelos peritos, não existindo valor máximo de hora técnica, sendo que o perito poderá majorar o valor da hora técnica dependendo da complexidade do caso”. Não é demais relembrar, também, que os honorários pericias foram reduzidos pela expert. Da exegese de tais considerações, exsurge-se que a indicação de honorários apresentada nos autos não se mostra abusiva, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO a proposta oferecida pela empresa técnica, em 2,5 salários mínimos. Via de consequência, PROCEDA-SE consoante deliberado no despacho saneador (id. 158651566). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 9 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Ana Monsores Solarz x Sabesp - Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 293381087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004056-91.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MONSORES SOLARZ

Polo Passivo:

SABESP - CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELL DA SILVA LEITE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004056-91.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Ana Monsores Solarz - Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. No prazo de 15 (quinz… Processo 1004056-91.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Ana Monsores Solarz - Sabesp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP)

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Processo nº 1004056-21.2025.4.01.4300

ID: 281227032

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-21.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004056-21.2025.4.01.4300 AUTOR: REGINA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004056-21.2025.4.01.4300 AUTOR: REGINALDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora é domiciliada na cidade de Gurupi/TO (ID 2188861524), onde se encontra localizada a sede da Subseção Judiciária de Gurupi. Note-se que o §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...); §3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Sendo assim, nos termos do artigo supracitado, onde funcionar Juizado Especial Federal - JEF sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Saliento, ainda, que por força do artigo 1º da Lei 10.259/01, é inaplicável ao caso o art. 4º, I, da Lei 9.099/95, porque conflita com o art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01. Neste ponto, destaco que no julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Sem destaque no original. Por sua vez, registro não ser o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 689 do Supremo Tribunal Federal, visto que o fenômeno da interiorização da justiça federal tornou ultrapassado o entendimento nela refletido. Dessa forma, diante do fato de a parte autora residir em município pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Gurupi, entendo que este Juizado Especial Federal não tem competência para o julgamento da causa. O reconhecimento da incompetência territorial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, III). Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal para o julgamento da presente demanda e DETERMINO a redistribuição ao Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi. Não incidem ônus sucumbenciais. Cumpra-se imediatamente. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1004056-91.2025.8.11.0037

ID: 258286262

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004056-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004056-91.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 49.925,52 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004056-91.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 49.925,52 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO IGOR DE JESUS Endereço: Rua Mangueira, 1062, Primavera III, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: MAX CRED INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1327, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. JOSÉ FELICIANO DE F., S/N, A 5505, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-304 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 27/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1004056-70.2025.8.26.0297

ID: 331541613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004056-70.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLIZEIDE JANE DE SOUZA MAIOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

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ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

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Processo 1004056-70.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Clizeide Jane de Souza Maiolo - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formula… Processo 1004056-70.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Clizeide Jane de Souza Maiolo - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar ao réu que proceda ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, considerando todas as verbas permanentes como a gratificação de nível superior e gratificação de pós graduação; b) determinar ao réu que proceda à revisão da evolução funcional; c) condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP), ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP)

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