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Benedita Da Costa Santos x Banco Cetelem S.A.

ID: 317742677

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004113-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1004113-97.2025.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por BENEDITA DA COSTA SANTOS, em face de BANCO CETELEM S.A. Narra a Autora que é aposentada pelo Inst… PJE nº 1004113-97.2025.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, proposta por BENEDITA DA COSTA SANTOS, em face de BANCO CETELEM S.A. Narra a Autora que é aposentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) sob o benefício nº 161.499.767-2, ao consultar seu extrato de pagamento, constatou descontos relacionados a empréstimo que não fora contratado junto ao banco Requerido. Afirma que solicitou ao INSS um histórico de consignações e ficou extremamente surpresa ao verificar a existência de empréstimo realizado em seu nome. Assevera que não reconhece tais empréstimos, pois não os solicitou e não possui vínculo com o banco mencionado. Relata que no dia 27/11/2024, a Requerente encaminhou um Notificação à instituição bancária solicitando cópias dos documentos relacionados aos empréstimos, incluindo o contrato, extrato de pagamento, termo de averbação contratual junto ao INSS, entre outros documentos. Na notificação enviada ao banco, foi solicitado o fornecimento de documentos que NÃO FORAM APRESENTADOS. Por fim, requer seja a deferida a tutela de urgência, condenando o Banco requerido a fornecer de forma imediata, cópias do contrato de empréstimo n. 351276707-4, em como os demais documentos em poder do Requerido em nome da Requerente, e no mérito, requer a procedência dos pedidos de inversão do ônus da prova e EXIBIÇÃO pelo Banco requerido, a fim de condenar este a apresentar cópia contrato de empréstimo n. 351276707-4, bem como os demais documentos em poder do Requerido em nome da Requerente, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 183740202, determinou a citação da Requerida, para no prazo de 15 (quinze) dias, exibir em juízo os documentos solicitados pelo Requerente, cientificando-a de que não é admitida apresentação de defesa ou recurso nessa modalidade de ação, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor. O Requerido apresentou contestação no ID. 187054591, arguindo as preliminares de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmou ter juntado aos autos o contrato pleiteado (ID 187055499), bem como o comprovante de liberação do crédito (ID 187054638), alegando que tal exibição satisfazia integralmente a pretensão autoral e que não houve qualquer negativa administrativa. Mencionou, ainda, que a cessão do contrato do Banco PAN para o Banco Cetelem ocorreu em 09 de novembro de 2021 e que a consumidora foi comunicada via SMS em 03 de março de 2022. Impugnação a contestação de ID. 187546322. No ID. 190273982, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o BANCO INBURSA S.A. apresentaram petição requerendo a retificação do polo passivo por sucessão, pugnando pela exclusão do BNPP do polo passivo e a inclusão do INBURSA. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO POR SUCESSÃO E CESSÃO DE CRÉDITO Inicialmente, cumpre analisar a questão da legitimidade passiva e a sucessão de partes no processo. Conforme alegado pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em sua Contestação (ID 187054591), o Banco Cetelem S.A. foi incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A. em 01 de setembro de 2023, após autorização do Banco Central do Brasil e registro na Junta Comercial. A incorporação é um ato jurídico que implica a sucessão universal da incorporadora em todos os direitos e obrigações da incorporada, nos termos do artigo 1.116 do Código Civil. Assim, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ao incorporar o Banco Cetelem S.A., assumiu a posição deste na relação jurídica em questão. Posteriormente, em 10 de abril de 2025, o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e o BANCO INBURSA S.A. apresentaram petição conjunta (ID 190273982) informando a cessão de direitos creditórios do BNPP (Cedente) para o INBURSA (Cessionário), ocorrida em 01 de agosto de 2024, com registro em cartório sob o nº 2.277.306 no Livro B do 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo. A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor transfere a terceiro seus direitos na relação obrigacional, conforme previsto no artigo 286 do Código Civil. Para que a cessão tenha eficácia em relação ao devedor, é indispensável a sua notificação, nos termos do artigo 290 do Código Civil. No caso em tela, as partes alegam que a parte reclamante foi devidamente notificada da cessão via mensagem SMS, conforme comprovado pela tela do sistema juntada (ID 190273988). O Código de Processo Civil, em seu artigo 108, estabelece que "a sucessão voluntária da parte originária e a alteração da denominação social ou da natureza jurídica da pessoa jurídica não alteram a legitimidade das partes, salvo se a lei dispuser em contrário". Contudo, o artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do mesmo diploma legal, permite que o cessionário promova a execução ou nela prossiga, sub-rogando-se nos direitos do cedente. Embora a presente ação seja de exibição de documentos e não de execução, a lógica da sucessão processual se aplica, uma vez que o cessionário se torna o novo titular do crédito e, por conseguinte, o responsável pela guarda e exibição dos documentos a ele inerentes. A petição conjunta de retificação de polo processual (ID 190273982) demonstra que o BANCO INBURSA S.A., na qualidade de cessionário, assumiu a responsabilidade pela condução do feito em juízo, ratificando o patrocínio dos mesmos procuradores. Tal manifestação expressa, aliada à comprovação da cessão e da notificação da devedora, legitima a alteração do polo passivo. Dessa forma, considerando a incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e a posterior cessão do crédito para o BANCO INBURSA S.A., com a devida notificação da devedora e a assunção da responsabilidade processual pelo cessionário, impõe-se o deferimento da retificação do polo passivo. O BANCO INBURSA S.A. passa a figurar como parte requerida, devendo o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ser excluído da lide. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DO INTERESSE DE AGIR O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (e, por extensão, o BANCO INBURSA S.A.) arguiu a preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não comprovou ter formulado pedido administrativo prévio para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço. Contudo, a jurisprudência pátria tem evoluído para mitigar a rigidez dessa exigência em situações específicas, especialmente quando a própria conduta do réu em juízo demonstra a resistência à pretensão autoral. No caso em tela, embora a parte autora não tenha juntado aos autos os comprovantes da notificação extrajudicial que alega ter enviado (IDs 182349585, 182349586 e 182349587), a própria Contestação (ID 187054591) afirma que "primeiramente o Banco junta nos autos o contrato requerido, satisfazendo integralmente a pretensão autoral". A exibição do documento em juízo, ainda que na peça de defesa, é um forte indicativo de que a parte autora necessitou da intervenção judicial para obter o documento. Se o documento foi exibido somente após o ajuizamento da demanda, resta configurada a pretensão resistida, pois a recusa ou inércia administrativa anterior forçou a parte a buscar o Poder Judiciário. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, inclusive o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é no sentido de que a exibição do documento na contestação, mesmo sem a prova do pedido administrativo, não afasta a pretensão resistida e, consequentemente, a responsabilidade do réu pelos ônus sucumbenciais. A ação de exibição de documentos, seja autônoma ou incidental, visa justamente compelir a parte que detém o documento a apresentá-lo. A satisfação do pedido em juízo, após a provocação jurisdicional, apenas confirma a necessidade da demanda. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que acolheu o pedido de exibição de documentos formulado por Cicero Antonio de Souza, determinando a apresentação dos contratos de empréstimos e demais documentos relacionados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos e se houve revelia por parte do banco requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê o cabimento da exibição de documentos, seja na forma de ação autônoma ou dentro do procedimento comum. A resistência do requerido em exibir os documentos solicitados configura pretensão resistida, justificando a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A revelia não se confunde com pretensão não resistida. A resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. É possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de determinação judicial de exibição de documentos, nos termos do artigo 400, parágrafo único, do CPC, que afastou a aplicação da Súmula n. 372 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a aplicação de multa cominatória em ação de exibição de documentos, e a resistência do requerido em exibir os documentos solicitados configura pretensão resistida, justificando a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, 86, 400, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.774.987/SP; STJ, REsp 1.349.453-MS; STJ, AgInt no AREsp 1763809/SP; STJ, REsp 2030892 MG. ." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10378096120248110041, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL – ART. 396 DO CPC – RESISTÊNCIA TÁCITA – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta pelo Banco Apelante contra sentença que determinou a exibição de documentos solicitados pela parte autora e condenou o Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Banco Apelante sustenta que a parte autora teria escolhido inadequadamente a via processual e que não houve resistência no fornecimento dos documentos solicitados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: saber se a parte autora escolheu a via processual adequada para o pedido de exibição de documentos; se o banco resistiu à pretensão autoral, justificando a condenação em honorários de sucumbência. Razões de decidir 3. Adequação da via processual: A jurisprudência admite que a exibição de documentos pode ser requerida de forma incidental ou autônoma, conforme os arts. 396 e seguintes do CPC, independentemente da necessidade de produção antecipada de provas (art. 381 do CPC). A escolha da parte autora pela ação autônoma é adequada, e a via eleita é considerada apropriada, não se caracterizando inépcia da inicial. 4. Ônus da sucumbência: O Banco Apelante não forneceu os documentos solicitados de forma extrajudicial, o que justifica a propositura da ação. Ainda, mesmo após a citação, não apresentou os documentos no prazo, caracterizando resistência tácita. IV. Dispositivo e tese Recurso Desprovido Tese de julgamento: "1. A ação autônoma de exibição de documentos é admitida de acordo com o art. 396 do CPC, independentemente da produção antecipada de provas. 2. A ausência de resposta administrativa e judicial configura pretensão resistida, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, TJ-SP, TJ-PR. ." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10391474120228110041, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 12/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024). Portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir deve ser rejeitada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva, arguida sob o fundamento de que o contrato foi originalmente firmado com o Banco PAN S.A. e posteriormente cedido ao Banco Cetelem (e, por sucessão, ao BNPP), não merece acolhimento. Conforme já analisado, a cadeia de sucessões e cessões de crédito culminou na transferência da titularidade do crédito para o BANCO INBURSA S.A., que, como cessionário, sub-rogou-se nos direitos e obrigações do cedente. Em relações de consumo, a responsabilidade pela cadeia de fornecimento é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a ação seja de exibição de documentos, o cessionário, ao adquirir o crédito, assume a responsabilidade pela guarda e disponibilização dos documentos a ele relacionados, que são essenciais para a compreensão da relação jurídica pelo consumidor. Ademais, a própria petição de retificação de polo processual (ID 190273982), apresentada conjuntamente pelo BNPP e INBURSA, expressamente declara que o INBURSA "está ciente de todo o processado e decisões existentes no presente feito, sem ressalvas, recebendo-o no estado em que se encontra e assumindo a responsabilidade pela condução em Juízo". Tal declaração reforça a legitimidade do BANCO INBURSA S.A. para figurar no polo passivo da demanda e responder pelos pedidos formulados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central da presente demanda reside na exibição dos documentos relacionados ao contrato de empréstimo consignado de número 351276707-4. A parte autora, em sua impugnação (ID 187546322), alegou que, embora o contrato principal (ID 187055499) e o comprovante de liberação do valor (ID 187054638) tenham sido juntados pelo réu, outros documentos essenciais para a compreensão da relação contratual e dos descontos em seu benefício previdenciário ainda não foram exibidos. Os documentos cuja exibição é reiteradamente pleiteada pela autora são: 1. Termo de Averbação Contratual junto ao INSS; 2. Termo de Cessão de Crédito (especificamente, o termo da cessão do Banco PAN para o Banco Cetelem/BNPP, e o termo da cessão do BNPP para o INBURSA); 3. Comprovante de Depósito do Valor Emprestado (além do já juntado, se houver outros); 4. Extratos de Pagamento e Compensação do Crédito/Débito; 5. Ficha de Compensação do Valor Financiado. POIS BEM. Para determinar que a parte Requerida exiba os aludidos documentos, é necessário que a parte Autora demonstre a comprovação de prévio pedido a Ré. Nesse sentido pacificou o STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.744 - SP (2010/0148149-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 179 e-STJ): AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) Resistência da instituição financeira não caracterizada. Reconhecida a obrigação da autora ao pagamento da taxa administrativa para fornecimento das cópias, conforme autorização do Banco Central do Brasil. Verbas da sucumbência afastadas. Recurso da autora prejudicado. Recurso do réu provido. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que a instituição financeira é obrigada a fornecer a segunda via dos extratos da conta corrente, independentemente de requerimento administrativo ou pagamento de taxa, razão pela qual deve arcar com os ônus da sucumbência, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. Sem razão o recorrente. A matéria sob exame foi objeto de apreciação no âmbito da 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que a resumiu por meio da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) (...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 1209744 SP 2010/0148149-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 17/04/2015). Destaquei Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o Réu, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil, os documentos comuns, depois de cientificado da pretensão. Com efeito, a parte Requerida tem a obrigação de exibir os documentos, cuja guarda lhe fora confiada, e quanto ao desvirtuamento dos fins do processo, sob a alegação de que a demanda cautelar é totalmente desnecessária, é de se observar que restou caracterizada a necessidade da medida. Nos termos da lei, tem a parte Ré a obrigação de informar ao seu cliente a respeito de todas as operações realizadas em suas contas correntes. A lei não admite a recusa e nem condicionamento, em face de imperar na relação jurídica o princípio da boa-fé. O dever de exibição consiste em obrigação legal prevista no artigo 399, III, do Código de Processo Civil, não sendo admissível a recusa por quem os detenha, ainda mais sendo documento comum às partes. Neste sentido: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO E DESATENDIDO – INTERESSE AGIR CARACTERIZADO – RESP N. 1.349.453/MS – APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – CABIMENTO DE HONORÁRIOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial da Exibição de Documento deve ser instruída com o prévio requerimento administrativo e com a comprovação da recusa do detentor do documento que se pretende a exibição, o que restou demonstrado no caso. A recusa no fornecimento dos documentos gera o interesse processual e possibilita, portanto, a condenação, em valor que atende os parâmetros próprios à espécie, pelos ônus de sucumbência. "Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (REsp 1654987/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017)". (TJ-MT 10079669020208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022). Neste caminho, em que pese às alegações da parte Requerida, os fatos descritos na contestação se restringem a mera retórica defensiva por parte da mesma, pois restou claro dos autos que o presente pedido foi formulado na forma dos arts. 396 e seguintes do CPC. Com efeito, em seu requerimento o Juízo deferiu o pedido de exibição de documentos vindicado na exordial, sendo certo que, o que determina a natureza de uma ação é o conteúdo e os fundamentos do seu pedido. A análise do contrato de Cédula de Crédito Bancário (ID 187055499) revela que se trata de um refinanciamento, com valor liberado ao cliente de R$ 422,11 e quitação de dívida de R$ 2.140,88 com o próprio Banco PAN S/A (contrato 351276608-4). O comprovante de transação bancária (ID 187054638) demonstra a efetivação de um pagamento de R$ 426,97 para a autora, com histórico de "AVERBAÇÃO ORGÃO PÚBLICO". Embora o contrato principal e o comprovante de liberação tenham sido exibidos, a pretensão da autora vai além, buscando documentos que permitam uma compreensão integral da operação, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, que tem descontos em seu benefício previdenciário. O Termo de Averbação Contratual junto ao INSS é um documento crucial em operações de crédito consignado, pois formaliza a autorização para os descontos diretamente na folha de pagamento do benefício. Sua exibição é fundamental para verificar a regularidade da consignação. Quanto ao Termo de Cessão de Crédito, a cadeia de cessões e incorporações é complexa. A cessão do Banco PAN para o Banco Cetelem (e, por sucessão, BNPP) foi alegada na contestação, mas o respectivo termo não foi juntado. A cessão do BNPP para o INBURSA foi alegada e notificada, mas o contrato de cessão em si, que detalha as condições e responsabilidades, também não foi anexado, apenas referenciado como registrado. A exibição desses termos é essencial para a parte autora compreender a sucessão de credores e a validade das transferências do crédito. Os extratos de pagamento e compensação do crédito/débito, bem como a ficha de compensação do valor financiado, são documentos que detalham a evolução da dívida, os pagamentos efetuados, os juros aplicados e o saldo devedor. Para a consumidora, esses documentos são indispensáveis para verificar a correção dos valores descontados e a conformidade da operação com o que foi contratado. A ausência desses documentos impede a plena fiscalização da relação contratual e a eventual identificação de irregularidades. O Código de Processo Civil, em seus artigos 396 e 397, assegura o direito da parte de requerer a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder de terceiro ou da parte contrária, desde que o documento seja comum às partes ou que a parte que o detém tenha obrigação legal ou contratual de exibi-lo. Em relações de consumo, a instituição financeira tem o dever de fornecer ao consumidor todas as informações e documentos relativos aos contratos celebrados, em observância aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. A exibição parcial dos documentos, embora atenda a uma parte da pretensão, não esgota a necessidade da autora de ter acesso a todas as informações pertinentes à operação financeira que afeta seu benefício previdenciário. A recusa em exibir os documentos remanescentes, ou a inércia em fazê-lo espontaneamente, configura a persistência da pretensão resistida. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido de exibição dos documentos ainda não apresentados, que são essenciais para a completa elucidação da relação contratual. Deveras, a ausência de fornecimento de documentos em resposta a um pedido administrativo configura pretensão resistida, o que justifica a condenação em honorários sucumbenciais, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade” (AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS). 2. Não tendo o requerido apresentado o documento pela via administrativa, oferecendo resistência à pretensão inicial de exibição de documento, sua condenação ao pagamento da sucumbência é medida que se impõe, visto que deu causa a propositura da demanda. 3. Impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial fixada, em razão do desprovimento do apelo, à luz do artigo 85, § 11 do CPC. (N.U 1041354-13.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PREENCHIDOS SOB JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir do Apelado encontra-se presente, uma vez que demonstrada a existência de relação jurídica com o Banco Apelante, a solicitação prévia (não atendida), e a ausência de resposta por parte da instituição financeira. Estes elementos preenchem os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, conforme REsp nº 1.349.453/MS, para a propositura da ação de exibição de documentos. A resistência injustificada da instituição financeira à exibição de documentos configura pretensão resistida e justifica a condenação em ônus de sucumbência. Sentença mantida. (N.U 1010940-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Destaquei Logo, a posterior apresentação dos documentos com a contestação não tem o condão de elidir a resistência já configurada, que motivou a propositura da ação, razão pela qual, em atenção ao princípio da causalidade, deve o recorrente responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios. Por fim, não tendo a parte Requerida apresentado no prazo de resposta cópia dos documentos requisitados, e não restando a parte Autora satisfeita pelos documentos apresentado no processo o julgamento procedente da ação é medida que se impõe. Assim, diante do enredo processual delineado nos autos, ficou sobejamente demonstrada que a desídia da parte Requerida obrigou a parte Autora a promover o ajuizamento desta demanda, configurando oposição ao pleito perseguido, circunstância que justifica, além da inarredável procedência do pedido, a consequente condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência. A rigor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa: Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. Nesse contexto, considerando a natureza da causa, a relativa simplicidade da matéria (exibição de documentos), mas a necessidade da intervenção judicial para a obtenção dos documentos, bem como o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte autora, entendo razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO, e pelo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro do art. 396, do Código de Processo Civil, e por consequência, DETERMINO que o BANCO INBURSA S.A. exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos solicitados na inicial, sem prejuízo de outras medidas coercitivas, como a busca e apreensão, caso o descumprimento persista, nos termos do artigo 400 do CPC. CONDENO a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a retificação do polo passivo, para que passe a constar como parte requerida o BANCO INBURSA S.A., CNPJ/MF sob o nº 04.866.275/0001-63, excluindo-se o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. do polo passivo. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias nos registros processuais. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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