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"1004122-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 44 de 50

Processo nº 1004122-23.2025.8.26.0597

ID: 325532906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004122-23.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-23.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Alberto Dias - Vistos. 1.Tendo em vista que estão presentes os requisitos legais, defiro a anteci… Processo 1004122-23.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Alberto Dias - Vistos. 1.Tendo em vista que estão presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela de urgência pretendida. Com efeito, a verossimilhança do alegado reside não no fato da irregularidade da inscrição, o que ainda deverá ser discutido nos autos, mas no fato de que não se justifica a permanência do nome do(a) requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil). Assim, defiro a tutela de urgência e determino a SUSPENSÃO da publicidade do apontamento existente em nome do requerente junto ao SERASA SCPC, ou caso ainda não tenha feito a publicidade que as requeridas se abstenham de inscrever o nome do autor nas agências acima, referente ao débito dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte autora sua impressão e encaminhando à empresa requerida para cumprimento da liminar, com posterior comprovação nos autos. 2.Com fundamento no princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, uma vez que a experiência demonstra o reiterado insucesso de designação de audiência de composição/mediação para o caso em tela. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que qualquer das partes poderá solicitar a qualquer tempo a designação de audiência de composição, sendo tal requerimento desde já deferido, devendo a zelosa serventia encaminhar o feito ao CEJUSC. Consigno, que caso o requerimento seja formulado antes da citação, deverá ser expedida nova carta/mandado a fim de constar que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. 3.Citem-se as Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Antes, porém, providencie o recolhimento das taxas de intimação, sendo uma pelo código 121-0 (portal) e uma pelo código 120-1 (AR), prazo de 05 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM (OAB 252127/SP)

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Processo nº 1004122-38.2025.8.26.0010

ID: 332879772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004122-38.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JACKSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-38.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Jackson dos Santos - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados (fls. 28, 65/92), defiro a gratuidade da jus… Processo 1004122-38.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Jackson dos Santos - Vistos. 1 - Ante os documentos juntados (fls. 28, 65/92), defiro a gratuidade da justiça à Parte Autora. 2 - Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por Anonio Jackson dos Santos em face de Banco Yamaha. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, a consignação judicial dos valores incontroversos e a manutenção da posse do veículo. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que não se observa in casu a probabilidade do direito, havendo que se considerar ainda que a alegação demanda dilação probatória, devendo ser aguardada a formação do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 5905274-32.2024.8.09.0076

ID: 327352793

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5905274-32.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ANDRADE SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5905274-32.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTORA: Rosa Maria Andrade Silva Carvalho ADVOGADO(A): DR… COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5905274-32.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTORA: Rosa Maria Andrade Silva Carvalho ADVOGADO(A): DRA. ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas CLEIDISMAR KENEDY DE FREITAS e CLEUZA QUEIROZ DA SILV A. Alegações finais orais. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo Nº: 5905274-32.2024.8.09.0076 Requerente: Rosa Maria Andrade Silva Carvalho Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSA MARIA ANDRADE SILV A CARV ALHO, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Pensão por Morte Rural, em decorrência do falecimento de seu esposo, ABEL SILV A CARV ALHO, ocorrido em 10 de dezembro de 2019. A autora alega que era casada com o falecido e que este ostentava a qualidade de segurado especial na data do óbito. Informa que o requerimento COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO administrativo, protocolado em 19 de dezembro de 2019, foi indeferido pelo INSS sob o argumento de "perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão". Sustenta que o instituidor, embora recebesse Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) desde 2012, na verdade, faria jus à Aposentadoria por Invalidez, o que lhe garantiria a qualidade de segurado. A autora menciona a existência de ação anterior (Processo nº 5437284-94.2021.8.09.0076), que foi extinta sem resolução de mérito, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo nº 1004122- 44.2023.4.01.9999), o que autoriza a propositura da demanda. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 10), suscitando preliminarmente a litispendência/coisa julgada e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo válido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, reiterando a ausência de qualidade de segurado do falecido. A parte autora impugnou a contestação (mov. 12). O feito foi incluído em pauta para o Mutirão Previdenciário (mov. 25). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Preliminares A preliminar de litispendência/coisa julgada não merece prosperar. Conforme informado pela própria autora e comprovado pelo Acórdão juntado aos autos (mov. 10, arq. 1), o processo anterior (nº 1004122-44.2023.4.01.9999) foi extinto sem apreciação do mérito. Tal decisão não impede a propositura de nova ação, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, especialmente quando se busca a apresentação de novos elementos probatórios. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Da mesma forma, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, pois o indeferimento administrativo (mov. 10, arq. 1, p. 77) demonstra a pretensão resistida, configurando o interesse processual da parte autora, em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240). Do Mérito A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Sua concessão exige o preenchimento de três requisitos cumulativos: 1. O óbito do instituidor; 2. A qualidade de segurado do falecido na data do óbito; 3. A condição de dependente do requerente. O óbito do Sr. Abel Silva Carvalho, ocorrido em 10 de dezembro de 2019, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (mov. 1, arq. 2, p. 22). A qualidade de dependente da autora, Rosa Maria Andrade Silva Carvalho, na condição de esposa, é presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, e está comprovada pela Certidão de Casamento (mov. 1, arq. 2, p. 20). A controvérsia central reside na qualidade de segurado do falecido na data do óbito. O INSS sustenta a perda desta qualidade, uma vez que o instituidor era titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que possui natureza assistencial e não gera direito à pensão por morte. Contudo, a autora alega que a concessão do benefício assistencial foi um equívoco da autarquia, pois o falecido, na verdade, fazia jus à aposentadoria por invalidez, o que manteria sua qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria, em homenagem ao princípio do melhor benefício, consolidou o entendimento de que é possível a análise da concessão de pensão COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO por morte quando o benefício assistencial foi concedido erroneamente em detrimento de um benefício previdenciário a que o segurado fazia jus. Nesse sentido, a análise dos autos revela que o falecido, de fato, exercia atividade rural. A documentação apresentada, como a ficha de matrícula dos filhos em escola rural (mov. 1, arq. 7), fichas de atendimento médico com endereço rural (mov. 1, arq. 3), e a própria certidão de óbito que o qualifica como lavrador, constitui robusto início de prova material. Adicionalmente, a própria autora obteve judicialmente a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 208.909.369-7, DIB em 10/06/2021, mov. 1, arq. 10), o que, conforme a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), constitui início de prova material do labor rural do cônjuge. Portanto, resta comprovado que o instituidor mantinha a qualidade de segurado especial na data do início da incapacidade que ensejou a concessão do benefício assistencial em 2012 e, consequentemente, na data do óbito. Desta forma, fazia jus à aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, a autora faz jus à pensão por morte. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSA MARIA ANDRADE SILV A CARV ALHO para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL, com Renda Mensal Inicial (RMI) de um salário mínimo. 2. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 10 de dezembro de 2019, data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo de 90 dias. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, até a véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula nº 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atenda-se. Iporá, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5905274-32.2024.8.09.0076

ID: 336715251

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5905274-32.2024.8.09.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ANDRADE SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA

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COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5905274-32.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTORA: Rosa Maria Andrade Silva Carvalho ADVOGADO(A): DR… COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5905274-32.2024.8.09.0076 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTORA: Rosa Maria Andrade Silva Carvalho ADVOGADO(A): DRA. ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas CLEIDISMAR KENEDY DE FREITAS e CLEUZA QUEIROZ DA SILV A. Alegações finais orais. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo Nº: 5905274-32.2024.8.09.0076 Requerente: Rosa Maria Andrade Silva Carvalho Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSA MARIA ANDRADE SILV A CARV ALHO, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Pensão por Morte Rural, em decorrência do falecimento de seu esposo, ABEL SILV A CARV ALHO, ocorrido em 10 de dezembro de 2019. A autora alega que era casada com o falecido e que este ostentava a qualidade de segurado especial na data do óbito. Informa que o requerimento COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO administrativo, protocolado em 19 de dezembro de 2019, foi indeferido pelo INSS sob o argumento de "perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão". Sustenta que o instituidor, embora recebesse Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) desde 2012, na verdade, faria jus à Aposentadoria por Invalidez, o que lhe garantiria a qualidade de segurado. A autora menciona a existência de ação anterior (Processo nº 5437284-94.2021.8.09.0076), que foi extinta sem resolução de mérito, conforme acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo nº 1004122- 44.2023.4.01.9999), o que autoriza a propositura da demanda. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 10), suscitando preliminarmente a litispendência/coisa julgada e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo válido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, reiterando a ausência de qualidade de segurado do falecido. A parte autora impugnou a contestação (mov. 12). O feito foi incluído em pauta para o Mutirão Previdenciário (mov. 25). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Preliminares A preliminar de litispendência/coisa julgada não merece prosperar. Conforme informado pela própria autora e comprovado pelo Acórdão juntado aos autos (mov. 10, arq. 1), o processo anterior (nº 1004122-44.2023.4.01.9999) foi extinto sem apreciação do mérito. Tal decisão não impede a propositura de nova ação, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, especialmente quando se busca a apresentação de novos elementos probatórios. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Da mesma forma, rejeito a alegação de falta de interesse de agir, pois o indeferimento administrativo (mov. 10, arq. 1, p. 77) demonstra a pretensão resistida, configurando o interesse processual da parte autora, em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240). Do Mérito A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Sua concessão exige o preenchimento de três requisitos cumulativos: 1. O óbito do instituidor; 2. A qualidade de segurado do falecido na data do óbito; 3. A condição de dependente do requerente. O óbito do Sr. Abel Silva Carvalho, ocorrido em 10 de dezembro de 2019, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (mov. 1, arq. 2, p. 22). A qualidade de dependente da autora, Rosa Maria Andrade Silva Carvalho, na condição de esposa, é presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, e está comprovada pela Certidão de Casamento (mov. 1, arq. 2, p. 20). A controvérsia central reside na qualidade de segurado do falecido na data do óbito. O INSS sustenta a perda desta qualidade, uma vez que o instituidor era titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que possui natureza assistencial e não gera direito à pensão por morte. Contudo, a autora alega que a concessão do benefício assistencial foi um equívoco da autarquia, pois o falecido, na verdade, fazia jus à aposentadoria por invalidez, o que manteria sua qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria, em homenagem ao princípio do melhor benefício, consolidou o entendimento de que é possível a análise da concessão de pensão COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO por morte quando o benefício assistencial foi concedido erroneamente em detrimento de um benefício previdenciário a que o segurado fazia jus. Nesse sentido, a análise dos autos revela que o falecido, de fato, exercia atividade rural. A documentação apresentada, como a ficha de matrícula dos filhos em escola rural (mov. 1, arq. 7), fichas de atendimento médico com endereço rural (mov. 1, arq. 3), e a própria certidão de óbito que o qualifica como lavrador, constitui robusto início de prova material. Adicionalmente, a própria autora obteve judicialmente a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 208.909.369-7, DIB em 10/06/2021, mov. 1, arq. 10), o que, conforme a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), constitui início de prova material do labor rural do cônjuge. Portanto, resta comprovado que o instituidor mantinha a qualidade de segurado especial na data do início da incapacidade que ensejou a concessão do benefício assistencial em 2012 e, consequentemente, na data do óbito. Desta forma, fazia jus à aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, a autora faz jus à pensão por morte. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSA MARIA ANDRADE SILV A CARV ALHO para: 1. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder à autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL, com Renda Mensal Inicial (RMI) de um salário mínimo. 2. FIXAR a Data de Início do Benefício (DIB) em 10 de dezembro de 2019, data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado dentro do prazo de 90 dias. COMARCA DE IPORÁ MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO 3. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, até a véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula nº 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atenda-se. Iporá, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

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Carmen De Fatima Rodrigues x Banco Pan S/A

ID: 312524961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004122-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN DE FATIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen de Fatima Rodrigues - Banco Pan S/A - Vistos. CARMEN DE FATIMA RODRIGUES ajuizou a presente ação declaraçã… Processo 1004122-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen de Fatima Rodrigues - Banco Pan S/A - Vistos. CARMEN DE FATIMA RODRIGUES ajuizou a presente ação declaração e indenizatória em face do BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e notou descontos em seu benefício de um suposto empréstimo consignado nº 356185637, de 84 parcelas de R$ 94,20 realizado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Disse que não fez a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência e inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 101 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 182/197. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito alegou que a autora firmou o contrato e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Decorrido in albis o prazo para a apresentação da réplica, fls. 224. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito das preliminares, privilegiando a resolução pelo mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é improcedente. Pretende a autora a declaração de inexistência da contratação do empréstimo com o requerido, alegando que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Todavia, a requerida comprovou que houve a celebração do contrato, juntando-o às fls. 198/208, bem como que houve transferência dos valores em favor da autora (fls. 126), fato incontroverso. Assim sendo, à luz do art. 373, do CPC, o réu efetivamente provou a existência de fato impeditivo do direito pretendido pela autora, a qual sequer impugnou as provas produzidas pelo requerido e não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Por todos esses motivos, inequívoco que houve regular contratações e que os descontos foram devidos, não havendo ato ilícito e nem dano moral. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARMEN DE FATIMA RODRIGUES em face do BANCO PAN S.A., nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

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Processo nº 1004122-89.2014.8.26.0053

ID: 315360460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004122-89.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SENA KIMURA ARLETE SANTOS ALVES AUGUSTA BATISTA CÉSAR CELY AMODIO XANDER ALMEIDA DANIELA BAIONE POI ELVIRA SANCHEZ COLAZZA ILMA TEREZA SOARES JOAQUINA FATIMA DE ARAUJO JOSE PORFIRIO DOS SANTOS LAUDICEIA COELHO DO NASCIMENTO LEILA ROSA MOREIRA LUCIA HELENA PACHECO RAMOS EDUARDO MARIA REGINA ALVES CELESTINO BEZERRA MARIUSA VIOLIN BERNI NAIR KATIA NEMR NANCI ALEXANDRE DE FIGUEIREDO OSMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO RENATA ROCHA MONTEIRO ROBERTA COUTINHO DA SILVA DE SA ROSANA MARIA DA SILVA ROSANGELA SANTANA DA COSTA ROSA ZELINDA PASQUINI CONTRERA SILVANIA GONÇALVES CALIXTO PINHEIRO SÔNIA MARIA PILOTTO REIS SUSANE BUGHI PAREDES VALQUIRIA OLIVEIRA FRANCO TORRES VERA LIGIA DOS SANTOS WANDA DE SOUZA YOSHIE TAKANO YURIHE MARIA ASSUCENA HOSHII SUGUIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-89.2014.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - SÔNIA MARIA PILOTTO REIS - - ANA MARIA SENA KIMURA - - ARLETE SANTOS AL… Processo 1004122-89.2014.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - SÔNIA MARIA PILOTTO REIS - - ANA MARIA SENA KIMURA - - ARLETE SANTOS ALVES - - AUGUSTA BATISTA CÉSAR - - CELY AMODIO XANDER ALMEIDA - - DANIELA BAIONE POI - - ELVIRA SANCHEZ COLAZZA - - ILMA TEREZA SOARES - - JOAQUINA FATIMA DE ARAUJO - - JOSE PORFIRIO DOS SANTOS - - LAUDICEIA COELHO DO NASCIMENTO - - LEILA ROSA MOREIRA - - LUCIA HELENA PACHECO RAMOS EDUARDO - - MARIA REGINA ALVES CELESTINO BEZERRA - - MARIUSA VIOLIN BERNI - - NAIR KATIA NEMR - - NANCI ALEXANDRE DE FIGUEIREDO - - OSMAR DE OLIVEIRA MONTEIRO - - RENATA ROCHA MONTEIRO - - ROBERTA COUTINHO DA SILVA DE SA - - Rosa Zelinda Pasquini Contrera - - ROSANA MARIA DA SILVA - - ROSANGELA SANTANA DA COSTA - - SILVANIA GONÇALVES CALIXTO PINHEIRO - - SUSANE BUGHI PAREDES - - VALQUIRIA OLIVEIRA FRANCO TORRES - - VERA LIGIA DOS SANTOS - - WANDA DE SOUZA - - YOSHIE TAKANO - - YURIHE MARIA ASSUCENA HOSHII SUGUIYAMA - Vistos. Fls. 1309/1312 e 1322: O C. STJ fixou no julgamento do Tema nº 1.190 a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Ainda, modulou os efeitos para determinar a aplicação da tese repetitiva apenas nos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão em 1º de julho de 2024. Considerando que o presente cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior, FIXO os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil sobre o valor requisitado mediante RPV. A fim de evitar tumulto, deverá o advogado providenciar o protocolo de novo incidente de cumprimento de sentença para a execução da verba ora fixada. Fls. 1325: Certifique a Serventia se realmente não cumprida a decisão de fls. 1293/1294, com o levantamento dos valores pertencentes a Silvania Gonçalves Calixto Pinheiro e Vera Lígia dos Santos. Em caso negativo, expeça-se MLE. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1004122-87.2022.4.01.3400

ID: 281108254

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004122-87.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004122-87.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004122-87.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIO RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. O exequente veio aos autos refutar a impugnação. É o relatório. Decido. De início, DEFIRO a gratuidade de justiça (ID 902684575). Anote-se. Prescrição. Protesto interruptivo. Colhe-se que o acórdão executado transitou em julgado em 18/06/2016. A ação n° 1038975-59.2021.4.01.3400 - cautelar de protesto interruptivo de prescrição, foi ajuizada em 10/06/2021, circunstância que obstou a consumação do prazo prescricional (art. 202, II, do CC, c/c art. 726 e seguintes do CPC/2015). Demais disso, sabe-se que “a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que o óbito de uma das partes do processo implica sua suspensão, e, além disso, que diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente.” (AC 0002612-46.1987.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/05/2017). No mesmo sentido, o Tribunal Regional da Primeira Região vem assentando que “se, porém, a morte do credor ocorre no curso da execução, ou do prazo para seu exercício, os seus sucessores podem se habilitar ao crédito, não correndo contra esses sucessores o prazo de prescrição quinquenal, que poderão habilitar-se no processo de execução ou requerer a execução, nos termos do art. 567 do CPC de 1973 (art. 313, §1º, inc. I, do CPC de 2015) a qualquer tempo, porque, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto, não havendo prazo legal para habilitação, não há falar em prescrição intercorrente.” (AG 0070532-43.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/10/2018 PAGINA:.). Considerando, pois, que o falecimento do exequente é fato suspensivo do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente em desfavor dos eventuais herdeiros de JOSE DE RIBAMAR SOUSA MACHADO. Tais as razões, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Dos cálculos. Diante da divergência entre as partes quanto ao valor devido, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para elaboração de conta de acordo com o período abrangido pelo título executivo, isto é, de janeiro de 1996 a junho de 1999, observando-se o pagamento integral da gratificação pleiteada e a sua aplicação no valor máximo. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os termos da conta elaborada, pelo prazo de 5 dias. Demais disso, considerando que compete ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais" (CPC, art. 139, V), poderá a União, a qualquer momento, se manifestar quanto ao interesse em ofertar acordo. Em caso de interposição de recurso, SUSPENDA-SE o feito até a apreciação do recurso, competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia. Em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1004122-37.2025.8.26.0269

ID: 277093369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004122-37.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS ITAPETININGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1004122-37.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas Itapetininga - Cite(m)-se o(s) executado(s) p… ADV: Fernando de Oliveira Mello Santos (OAB 387573/SP) Processo 1004122-37.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas Itapetininga - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do oficial de justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. Int.

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Processo nº 1004122-86.2021.8.11.0045

ID: 323086422

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004122-86.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SANCHES NORTE-LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME ROBERTO CALDAS RIOS

Sentença

Advogados:

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1004122-86.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORTE-LOG LOGISTICA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1004122-86.2021.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NORTE-LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME, ROBERTO CALDAS RIOS, FABIO SANCHES Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO (id 130740707) contra decisão (id 130034544), vidando alteração da condenação em honorários e declaração de inconstitucionalidade da TACIN. Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O embargante não demonstra a existência de omissão, aduz que o laudo elaborado pelo expert do Juízo contradiz os laudos de médicos particulares da Embargante, visando a revisão da sentença. O Embargante visa a revisão da decisão, matéria que compete ao recurso em Juízo superior. O Juízo não esta obrigado a analisar item por item os argumentos suscitados, vide jurisprudência: Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado . Embargos rejeitados.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1065785-80.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/05/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) A sentença não contém vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Neste sentido a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 11, I, DA LEI 8.429/92, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. LEI DE IMPROBIDADE 14.230/21. ACÓRDÃO PELO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SUPRESA NÃO CONFIGURADA OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS I Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. II Não se prestam os embargos à rediscussão da causa ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. III Mesmo nos casos em que a parte ré não requer adequação à nova legislação, esta Corte, com base no efeito translativo dos recursos, tem admitido absolvição de ofício diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. IV - O STJ assentou no Resp 1.755.266-SC: Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, REsp1.755.266-SC, 4ª Turma, DJe18/10/2018). V Embargos de declaração do MPF rejeitados. (DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA - QUARTA TURMA – 26/04/2024 – apelação 0032195-95.2009.4.01.3900) Desta forma, visa a parte a rediscussão da matéria, o que não é permitido em via de Embargos de Declaração. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO mantendo incólume a sentença impugnada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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M. De J. x C. H. S. R. e outros

ID: 323891050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004122-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

C. H. S. R. Z. H. S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004122-14.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004122-14.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: Z. H. S. R. (Menor) - Apelado: C. H. S. R. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR Z. H. S. R. E C. H. S. R., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO JUDICIAL INTERFERE NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO DETERMINAR A MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, IMPONDO AO MUNICÍPIO O DEVER DE GARANTIR VAGA EM CRECHE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, 208, IV, 211, § 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V, 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 80, VII, 81, § 2º, 85, § 11, 489, § 1º, VI, 496, §3º, III, 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 28.09.2023, TEMA STF Nº 548; SÚMULA TJSP Nº 63, 64. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulecir Blanco (OAB: 313365/SP) - V. dos S. R. - V. dos S. R. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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