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Inês Mara Frinchera x Aspecir – União Seguradora e outros

ID: 328492704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004315-32.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INêS MARA FRINCHERA

Polo Passivo:

ASPECIR – UNIãO SEGURADORA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A PSERV – PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004315-32.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês Mara Frinchera - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Pserv – Paulista … Processo 1004315-32.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês Mara Frinchera - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Eagle Sociedade de Credito Direto S/A - - Pserv – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - - Aspecir – União Seguradora - No mais, julgo PROCEDENTE o pedido de Inês Mara Frinchera em face de BANCO ITAÚ S.A, eagle sociedade de crédito direto s.A, PSERV - paulista serviços de recebimento e pagamento ltda e aspecir - sociedade de crédito ao microempreendedor E empresa de pequeno porte ltda , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos valores cobrados pela prestação de serviços; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados pela prestação de serviços, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do desconto indevido; c) CONDENAR as requeridas ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (associação/seguro indevido). Em razão sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Presidente Epitacio, 16 de julho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

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Processo nº 1019944-34.2025.8.26.0021

ID: 331783436

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019944-34.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019944-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004315-73.2024.8.26.0338 - 1ª Vara do Foro de Mairiporã) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo est… Processo 1019944-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004315-73.2024.8.26.0338 - 1ª Vara do Foro de Mairiporã) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1019944-34.2025.8.26.0021

ID: 333931118

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019944-34.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019944-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004315-73.2024.8.26.0338 - 1ª Vara do Foro de Mairiporã) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo est… Processo 1019944-34.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004315-73.2024.8.26.0338 - 1ª Vara do Foro de Mairiporã) - Banco C6 S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1502410-12.2024.8.26.0229

ID: 334828550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502410-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RAUAN TOLEDO

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502410-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO RAUAN TOLEDO - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Proce… Processo 1502410-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO RAUAN TOLEDO - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Verifico que o réu está preso desde 28 de novembro de 2024. O processo atualmente se encontra aguardando a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designada para o dia 13/08/2025 às 14h30min, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso. Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantém-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: Deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. Isso porque o custodiado estaria atuando em conjunto com terceiro, tendo sido apreendido com ambos quantidade relevante de entorpecentes de natureza variada, além de dinheiro em montante que revela se tratar de tráfico intenso. Ademais o custodiado possui várias ações anteriores envolvendo atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico de drogas, sendo submetido a medidas socioeducativas, inclusive de internação, o que revela risco de reiteração criminosa. Conforme entendimento sedimentado pelo C.STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 695.775/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021). No que concerne a eventual aplicação de pena futura em regime brando e com substituição de pena, suscitado pela D. Defesa, necessário, antes, o reconhecimento das condições exigidas pelo 33,§4o, da Lei de Drogas, o que não é possível se vislumbrar de plano e sem adentrar no mérito da causa. Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. - ADV: MARCELA MARIA PEREIRA (OAB 401356/SP)

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Processo nº 1004315-04.2024.4.01.3313

ID: 292977815

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004315-04.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA DO CARMO NERY BRANDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANA SOUZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABIANA FREITAS PEREIRA Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABIANA FREITAS PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: MARIA DO CARMO NERY BRANDAO - ES33218-A, FABIANA SOUZA DOS SANTOS - ES19493-A, ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA - ES39878-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004315-04.2024.4.01.3313 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Condominio Edificio Itaparica x Bruno Koscak Giabbani

ID: 291105064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004315-90.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAPARICA

Polo Passivo:

BRUNO KOSCAK GIABBANI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CAMPELO LIMA CABO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA MAURITA QUADRINI SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZANETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-90.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004315-90.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condominio Edificio Itaparica - Apelado: Bruno Koscak Giabbani e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE SORTEIO PERIÓDICO DE VAGAS DE GARAGEM. PROPRIETÁRIOS QUE ALEGAM DIREITO AO USO EXCLUSIVO E PERMANENTE DAS VAGAS COM MATRÍCULAS PRÓPRIAS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ALTERADA EM 1997 PREVENDO USO EM LOCAL INDETERMINADO. ASSEMBLEIA REALIZADA QUE DELIBEROU PELO SORTEIO DAS VAGAS. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA QUE OBRIGAM TODOS OS CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME: DIVERGÊNCIA QUANTO AO USO DE GARAGENS EM PRÉDIO RESIDENCIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA QUANTO AO SORTEIO DAS VAGAS DE GARAGEM REGISTRADAS EM NOME DOS AUTORES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO AO USO PLENO. II. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO: 1. DECISÃO QUE ASSEGURA VAGA PERMANENTE AOS AUTORES VIOLA O DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. 2. SORTEIO DAS VAGAS DE GARAGEM DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, QUE DEVE PREVALECER (ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64). 3. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL EM 1997 ESTABELECEU EXPRESSAMENTE QUE AS VAGAS, EMBORA UNIDADES AUTÔNOMAS, SERIAM UTILIZADAS EM LOCAL INDETERMINADO.4. AVERBAÇÃO EXPRESSA NAS MATRÍCULAS SOBRE A ALTERAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO.III. DISPOSITIVO:RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Zanete (OAB: 195665/SP) - Lara Maurita Quadrini Saito (OAB: 354759/SP) - Bruno Campelo Lima Cabo (OAB: 135365/MG) - 5º andar

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Processo nº 1004315-11.2022.4.01.3301

ID: 280673662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004315-11.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIANA FERNANDES DA SILVA

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CAROLINE DOS SANTOS BULHOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004315-11… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004315-11.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITA DA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DOS SANTOS BULHOES - BA59564 e CLAUDIANA FERNANDES DA SILVA - BA78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rogerio Gadioli La Guardia x Companhia Imobiliária Campineira e outros

ID: 323298592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003274-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

Polo Passivo:

COMPANHIA IMOBILIáRIA CAMPINEIRA DARCI DUTRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSE MARY DA SILVA

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ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

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KEILA OLIVEIRA BERNARDES

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Processo 0003274-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1004315-22.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Gadioli La Guardia - Companhia Imobiliária Campi… Processo 0003274-90.2025.8.26.0229 (processo principal 1004315-22.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rogerio Gadioli La Guardia - Companhia Imobiliária Campineira - - Darci Dutra da Silva - Vistos. Valor do débito: R$ 15.175,67 (Quinze mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) em (Julho/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA (OAB 139003/SP), KEILA OLIVEIRA BERNARDES (OAB 370228/SP), ROSE MARY DA SILVA (OAB 512409/SP)

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Processo nº 1004315-88.2025.4.01.3306

ID: 335582548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004315-88.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA

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JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004315-88.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSSARA GRAVATA DE ARAUJO - BA48950 e JOSE LUCAS CRUZ DE SANTANA - BA51542 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004315-16.2024.4.01.3503

ID: 336736519

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004315-16.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO TREZZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004315-16.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004315-16.2024.4.01.3503 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CASA DA ESQUADRIA LTDA, PAULO CESAR LINS, CLAUDIO DE SA LAURO D E S P A C H O 1 – Intime-se o(a) Exequente acerca da não localização da parte executada Paulo Cesar Lins para ser citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. 2 – Havendo inércia do(a) Exequente, ou até que este(a) traga aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 3 – Chamo atenção da Exequente que o art. 77 do NCPC, que dispõe sobre os deveres das partes, veda a formulação de pretensões destituídas de fundamento (inciso II), assim como a prática de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (inciso III), tais como requerimento de nova vista do feito ao fim do prazo de arquivamento provisório, pedido de nova suspensão, dilação de prazo, por se tratarem, em princípio, de medidas meramente protelatórias e incompatíveis com os princípios da boa-fé e da cooperação. 4 – Decorrido o prazo fixado no item 2, e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, deve a suspensão ser convertida em arquivamento provisório, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. 5 – Na hipótese do(a) Exequente requerer o arquivamento provisório, defiro-o desde já. 6 – Caso o(a) Exequente requeira a suspensão, defiro-a por 12 (doze) meses. Caso em que, após o prazo máximo de 1 (um) ano, o processo deve seguir seu curso regular por iniciativa e impulso da parte exequente com requerimentos de diligências específicas e que não se revelem ineficazes ou infrutíferas (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.367 - MS (2015/0033117-6, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 27/03/2015). 7 – Desnecessária nova intimação da parte exequente da suspensão (itens 2 e 6) ou do arquivamento provisório (itens 4 e 5), pois com a intimação já terá ciência dessas consequências. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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