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Processo nº 5010811-33.2024.8.13.0105

ID: 274888092

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010811-33.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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RODRIGO SOBREIRA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010811-33.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENATO FRAGA VALENTIM CPF: 179.330.136-00 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. De início, necessário registrar que, a caracterização de uma relação de consumo, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não implica necessariamente a solidariedade entre os prestadores de serviços envolvidos na relação jurídica. Em casos como o dos autos, em que há múltiplos fornecedores ou prestadores de serviço atuando de forma distinta, é imprescindível delimitar a responsabilidade de cada um deles. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já destacou que a relação de consumo, por si só, não constitui elemento suficiente para impor solidariedade quando os serviços são prestados de forma independente e distinta. Nessa ordem de ideias, acolho as preliminares de ilegitimidades passivas das requeridas KALUNGA S.A e HP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, isso porque, como se verá adiante, a falha ocorreu no sistema de pagamento da corré Mercado Pago Inst Pago Ltda, na medida em que o autor efetuou o pagamento via boleto (ID 10209473742), circunstância essa que gerou divergência de dados cadastrais e empecilhos para ele reaver os valores pagos (ID 10209463944 ). De rigor portanto, merece ser acolhido os pedidos de suas exclusões no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de incompetência territorial aventado pelo Mercado Livre, pois o autor reside em local abrangido pela competência do Juizado. Não obstante as regras de competência previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, assiste ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, para o fim de ter sua defesa facilitada em Juízo (art. 6º, VIII, do CDC). Não há que se falar em indeferimento da inicial arguido pelo Mercado Livre, ao argumento de que o autor não comprovou documentalmente fato constitutivo de seu direito, pois tal questão se confunde com o próprio mérito da demanda. Rejeito ainda, a preliminar de falta de interesse de agir aduzida pelo Mercado Livre, pois revela-se inequívoco o interesse processual da parte autora, haja vista a alegação da existência de valores que aduz ter direito, mostrando-se adequada a busca de tutela jurisdicional. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Mercado Livre, porquanto se trata do beneficiário do pagamento feito pelo autor (ID 10209473742) No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem ser acolhidos. Depois de compulsar detidamente os documentos coligidos aos autos, principalmente o comprovante de pagamento efetuado pelo autor em favor do Mercado Livre (ID 10209473742), não resta a menor dúvida da falha na prestação de serviço da referida ré. Ora, o autor efetuou o pagamento via boleto bancário (ID 10209477788, cuja compra foi cancelada. Sucede que, no e-mail enviado pelo Mercado Pago, há registro de que a conta foi criada automaticamente, fato que tem causado enorme entrave para o autor reaver o numerário (vide ID 10209463944 – página 1). No próprio e-mail há registro da enorme irresignação do autor, que deixa claro não ter interesse em abrir uma conta e que pretende apenas receber o numerário pela chave PIX ali indicada (ID 10209463944 – páginas 3 e 5). Entendo que o autor não é obrigado a criar um conta no mercado pago para reaver seu numerário. Aliás, releva registrar que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, pois tal imposição seria incompatível com os princípios de liberdade e autonomia privada que norteiam o ordenamento jurídico. A falha na prestação de serviço é evidente no caso descrito, em que o consumidor, após efetuar o pagamento de um boleto bancário vinculado a uma conta no Mercado Pago, enfrenta dificuldades desproporcionais para reaver o numerário após o cancelamento da compra. Essa situação configura clara afronta aos direitos básicos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Portanto, patente a falha na prestação de serviço da ré Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda , nos termos do art. 14 do CDC, devendo pois, ser acolhido o pedido de restituição da quantia de R$810,24, em face do vedado enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de danos morais, excepcionalmente verifico sua ocorrência. De fato, a via crucis suportada por um consumidor demonstra que ele experimentou mais do que mero aborrecimento cotidiano, ensejando o dever de reparação. A demora e os empecilhos para a restituição do valor pago geram não apenas prejuízo material ao consumidor, mas também abalos psicológicos que extrapolam o mero dissabor. O consumidor, que já cumpriu sua obrigação ao efetuar o pagamento, vê-se obrigado a envidar esforços e tempo consideráveis para resolver uma questão que deveria ser solucionada de forma ágil e eficiente. Ademais, a parte autora tentou solução administrativa a controvérsia, porém sem sucesso, obrigando-se a se socorrer do Judiciário para resolver impasse que poderia ser facilmente resolvido administrativamente. Cabível à espécie a aplicação ao caso concreto da Teoria do Desvio Produtivo adotada pelo STJ, segundo a qual “todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a ‘missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência’.” (Agravo em Recurso Especial nº 1.260.458 – SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgado em 05/04/2018). Nesse sentido oportuno transcrever os seguintes julgados: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000010-60.2020.8.26.0411; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DANO MORAL PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL. INEFICÁCIA DO ATENDIMENTO TÉCNICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais decorrentes de vício oculto em televisor, em que o consumidor apelante, após diversas tentativas de resolução com o atendimento técnico da empresa, não obteve solução eficaz para o defeito do produto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento de indenização por dano moral, em razão do desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CDC, a responsabilidade da empresa fornecedora pelo vício oculto em produto impõe a obrigação de fornecer assistência técnica célere e eficaz, o que não se verificou no caso, restando configurada a ineficácia do serviço prestado. 4. O dano moral decorre do desgaste e da perda do tempo útil sofridos pelo consumidor, caracterizando desvio produtivo e transtorno além de um mero aborrecimento, conforme jurisprudência deste Tribunal. 5. Tendo em vista o poder econômico da empresa e o caráter pedagógico da condenação, fixa-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00, valor adequado para compensação e para desestímulo de condutas semelhantes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "Caracteriza dano moral a ineficácia do atendimento técnico prestado pelo fornecedor que não soluciona vício oculto em produto, gerando perda do tempo útil e desvio produtivo do consumidor." (TJSP; Apelação Cível 1004515-87.2024.8.26.0562; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda , o valor da cobrança, o porte do requerido e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a ser paga, pelo réu Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda à parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da inicial para o fim de condenar o requerido Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda a restituir à parte autora, o importe de R$810,24 (oitocentos e dez reais e vinte e quatro centavos), referente a compra cancelada, que deverá ser corrigida de acordo com os índices da tabela da Corregedoria do TJMG e juros de 1% ao mês, tudo a partir do efetivo pagamento. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno ainda o MERCADO PAGO LTDA a indenizar o autor, a título de danos morais, a importância de R$3.000,00(três mil reais) , que deverá ser devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da publicação da sentença e acrescida de juros de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo extinto o feito com relação aos réus KALUNGA S.A e HP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI do CPC/2015 em face de suas ilegitimidades passivas. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a partes ré Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 0802380-09.2024.8.18.0013

ID: 257353488

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802380-09.2024.8.18.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FITBANK PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PAULO SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802380-09.2024.8.18.0013 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802380-09.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JULIA ARAUJO SILVA LUSTOSA REU: FITBANK PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA, INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PROPOSTA POR ATERMAÇÃO ONLINE por MARIA JULIA ARAUJO SILVA LUSTOSA em face de FITBANK PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA e INTER DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora que foi vítima de golpe, e utilizaram seus dados para realizar empréstimo. Em contestação ID 71425364/ ID71422718/ ID 71325321 as partes requerentes alegaram ausências de ato ilícito, de nexo causal, de dano material e da culpa exclusiva da autora e/ou concorrente com terceiros. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II.B) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela parte ré, haja vista que nas relações de consumo a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia é objetiva e solidária, sendo, portanto, faculdade do credor demandar contra todos, alguns ou apenas um devedor solidário, nos termos do art. 7º e 25 da Lei n. 8.078/90. MÉRITO A lei 8.078/90 (Código De Proteção e Defesa Do Consumidor) que regulamenta os artigos 5º, inc. XXXII e 170, inc. V da CRFB, não deixa dúvidas sobre a presente relação de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (arts. 2º e 3º) e objetivos (§§ 1º e 2º do art. 3º), razão pela qual é o instrumento adequado para solução da questão. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se demonstradas as excludentes do § 3º do mesmo dispositivo. Inconteste que a matéria em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer se a fraude da qual a parte autora figura como vítima integra ao risco do empreendimento desenvolvido pelo réu ou configura fortuito externo. É incontroverso que a requerente foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Considerando que no caso se aplica a inversão do ônus probandi , conforme assinalado acima, cabia aos réus trazerem aos autos prova cabal de que não falharam na prestação de seus serviços, mas assim não o fizeram. Compulsando os autos, verifico que o pedido de reparação de danos decorre do fato do serviço (art. 14 do CDC). Em tal situação, o prestador de serviços, no caso, o banco, só estará isento de responsabilidade se comprovar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste. Se não provadas pelo fornecedor de serviços tais excludentes, incide a responsabilidade objetiva quanto à reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. O banco requerido, Nubank, em ID71325321 não produziu, todavia, qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não se prestando para isso as alegações genericamente deduzidas relativas à segurança do site/ambiente virtual ou ao descumprimento pelos consumidores das orientações de segurança ali fornecidas. Assumindo, a instituição bancária, a segurança das operações que disponibiliza em plataformas digitais, especialmente em relação às transações instantâneas, feitas por inclusive por meio de transferências via pix, culminou por carrear para si o ônus de comprovar, cabalmente, que seu sistema não apresentou qualquer falha que pudesse permitir o acesso de dados por terceiros fraudadores. Nesse sentido, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos fortuitos internos relativos a fraudes perpetradas por terceiros no âmbito de suas operações, a teor da Súmula n. 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A jurisprudência tem alertado que o fortuito interno está intimamente ligado à atividade desenvolvida e prestada pela instituição financeira, como a contratação, liberação de crédito e utilização de seus sistemas eletrônicos. Assim, não pode o banco demandado delegar ao consumidor os riscos de tal atividade, exigindo dele diligência máxima, sobretudo nessa realidade de intensa imersão digital na qual também se insere a atividade bancária. É dizer, a facilitação e a agilidade que os serviços digitalizados proporcionam a ambos os envolvidos (cliente e instituição financeira), impõem ao fornecedor, e não ao cliente, o dever de redobrar os esforços a fim de manter seguro o ambiente virtual para quem nele opera. É fato que o ordenamento jurídico brasileiro considera defeituoso o serviço que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, como se confirma com o já citado art. 14, § 1º, do CDC. O caso dos autos retrata a hipótese do já conhecido "golpe da falsa central de atendimento", em que o correntista é ludibriado pelo suposto atendente, que entre em contato por ligação ou mensagem, com informações acerca de supostas operações suspeitas em conta corrente. Entendo que seria do banco demandado, onde a parte autora tem conta corrente, o dever de criar travas em torno de transações suspeitas, atípicas para aquele perfil de correntista. Não se cogita, pois, de culpa exclusiva do próprio consumidor, a afastar a responsabilidade da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, CDC). A bem da verdade, houve falha na prestação do serviço pelo banco, tanto no que diz respeito ao sistema de segurança, pois os fraudadores em algum momento tiveram acesso aos dados correntista, tanto no que diz respeito à falta de mecanismos que pudessem barrar a transação suspeita. A jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Autor vítima de "golpe da falsa central de atendimento" - Consumidor lesado por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da parte ré, feita por suposto preposto - Aprovação de operação manifestamente fraudulenta, que deveria ter despertado a atenção do banco réu - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula nº 479 do STJ - Danos morais não configurados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial (TJ/SP, Apelação Cível n. 1017040-76.2022.8.26.0011, Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/04/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL. Contratos bancários. " Golpe do falso funcionário". Hipótese em que o autor foi ludibriado por terceiro, passando-se por preposto do réu, que possuía seus dados e informações sigilosas de antemão. Empréstimo e transferências fora do perfil do consumidor. Restituição de valores. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do art. 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam aos meros dissabores. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU. (TJ/SP, Apelação Cível n. 1004515-37.2023.8.26.0590; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/11/2023) O que será considerado nestes autos é o dever que cabe a todas as instituições financeiras de cumprirem com as cautelas para abertura de conta corrente exigidas pelo Bacen, entre as quais as previstas: nos arts. 2º e 4º da Resolução n. 4.753/2019; art. 4º da Circular n. 3.680/2013, posteriormente revogada, a partir de 01/03/2022 pela Resolução BCB n. 96/2021, com uma série de exigências de segurança para as empresas de meios de pagamento; arts. 6-A e 6-B da Circular n. 3.680/2013 sobre cadastros de clientes; arts. 16 a 18 da Circular n. 3.978/2020, sobre procedimentos e deveres de segurança e, por fim, o art. 2º da Circular n. 3.681/2013 que disciplinou o risco operacional das instituições financeiras. As requeridas, todavia, nem sequer preocuparam-se em juntar aos autos documentos do titular da conta para onde foi transferido o dinheiro da requerente, de modo que nem se pode dizer que o beneficiário também não seja vítima de golpe pelo uso indevido de seus documentos, o que não é incomum nesse meio. Considerando contexto em que as fraudes perpetradas em ambientes digitais se multiplicam numa escala alarmante, são as próprias instituições financeiras que precisam se aparelhar a fim de garantir a segurança das transações. Um desses mecanismos é o de inibir a abertura de contas correntes com finalidades escusas, sem as quais golpes dessa natureza não se concretizariam, cercando-se das cautelas exigidas pelas normas de regência. Ou seja, é inegável que a falha da FITBANK PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA. e BANCO INTER S.A, também foi decisiva para o sucesso do golpe. Deverão, portanto, responder solidariamente pelos danos causados. Impõe-se declarar a nulidade do contrato de empréstimo celebrado eletronicamente mediante fraude. Há, inclusive, na jurisprudência uma série de precedentes em que se analisa a responsabilidade das instituições financeiras na abertura fraudulenta de contas correntes: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Autora vítima de "golpe do boleto falso". Relação de consumo. Boletos recepcionados por meio de mensagem eletrônica. Constatação posterior de desvio dos recursos. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras (Santander e Bradesco), onde foram feitos os pagamentos. Falha, porém, na prestação de serviços por "PAG SEGURO INTERNET" e "BRASIL PRÉ PAGO". Fraude evidenciada, porque faltou o dever de cautela e cuidado na abertura de contas utilizadas por falsários para a prática deliberada de fraude. Plataformas de pagamentos obrigadas a dispor de meios tecnológicos para evitar a fraude. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Ação julgadaparcialmente procedente. Restituição simples do valor pago, devidamente corrigido, permitido o regresso contra aqueles que, por meio de contas abertas nas plataformas de pagamento e, por isso, identificáveis, beneficiaram se dos pagamentos. 2) Danos morais não ocorridos. Demora no pagamento ao fornecedor que não acarretou qualquer ofensa à honra objetiva da autora. Hipótese, ademais, de descumprimento contratual, de insegurança na prestação de serviços de pagamento. 3) Disciplina da sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ/SP, Apelação Cível 1001263-36.2020.8.26.0071, 22a Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador EDGARD ROSA, julgado em 18/11/2021). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo realizado pela autora no valor de R$ R$ 863,08 (oitocentos e sessenta e três reais e oito centavos), ID 71325324. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

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Massa Falida Empresa Matogrossense De Agronegócios Ltda x Dimas Humberto Davoglio

ID: 257884987

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Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGÓCIOS LTDA

Polo Passivo:

DIMAS HUMBERTO DAVOGLIO

Intimação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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JULIERME ROMERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0001112-53.2008.8.11.0030. RECONVINTE: MASSA FALIDA EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGÓCIOS LTDA RECONVINDO: DIMAS HUMBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0001112-53.2008.8.11.0030. RECONVINTE: MASSA FALIDA EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGÓCIOS LTDA RECONVINDO: DIMAS HUMBERTO DAVOGLIO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGÓCIO LTDA em face de DIMAS HUMBERTO DAVOGLIO, ambos devidamente qualificados. A Embargante afirmou ser credora do Sr. Adjalma Gonçalves Luis, em razão da Cédula de Produto Rural devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Relatou, ainda, que o devedor entregou o milho cultivado na área de 1.000 hectares da Fazenda São José no armazém COOPERJARDIM, sendo que referido produto foi, posteriormente, objeto de penhora judicial. Pontuou que a penhora das 15.000 sacas de milho se relaciona à ação monitória movida pelo Embargado contra a Fazenda São Lucas. Contudo, sustentou que a constrição recaiu sobre produto rural sobre o qual detinha posse indireta, ou seja, as sacas de milho entregues no armazém COOPERJARDIM pelo Sr. Adjalma. Asseverou que a lavoura objeto da penhora, por ordem deste Juízo, foi colhida na Fazenda São José, propriedade arrendada pelo Sr. Adjalma, e não na Fazenda São Lucas, conforme faz crer o Embargado. Ressaltou, ademais, que a Fazenda São José também é conhecida como Fazenda São Lucas e que o milho não lhe foi entregue na data ajustada na Cédula de Produto Rural, uma vez que o Sr. Adjalma iniciou a colheita e passou a depositar o milho no armazém COOPERJARDIM para fins de secagem, limpeza e padronização. Ao final, destacou ter financiado integralmente a safra cultivada pelo Sr. Adjalma, razão pela qual se apresenta como credora de toda a produção. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penhora e determinar a restituição das sacas de milho constritas, às expensas do Embargado. Juntou documentos. A inicial foi recebida conforme registro no id. 49012776, fl. 290, ocasião em que foi designada audiência de justificação prévia. A audiência foi devidamente realizada, conforme consta no id. 49012776, fl. 299. A medida liminar foi indeferida, conforme decisão lançada no id. 49012777, fl. 37. O Embargado apresentou contestação, juntada no id. 49012777, fl. 54. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar. Posteriormente, foi realizada audiência de instrução, registrada no id. 49012778, fl. 33, ocasião em que foi ouvida a testemunha da Embargante, Sr. Adair Boito. Após o encerramento, ambas as partes apresentaram memoriais. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em detida análise dos autos, verifico a inexistência de preliminares pendentes de apreciação, tendo em vista que eventuais questões processuais foram oportunamente saneadas (id. 49012776). Assim, constato que a controvérsia instaurada cinge-se à verificação da legitimidade da embargante para a oposição dos presentes embargos de terceiro, bem como à demonstração da constrição judicial imposta em processo do qual não figura como parte. O pedido inicial é procedente. Por oportuno, o Código de Processo Civil preceitua: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Os embargos de terceiro têm por finalidade resguardar bens que sejam objeto de constrição judicial em processo no qual o embargante não integra o polo passivo, afastando, deste modo, qualquer esbulho ou turbação indevida. No âmbito da presente demanda, compete ao embargante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a condição de terceiro e a posse legítima sobre os bens judicialmente apreendidos. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA - POSSE - ÔNUS DA PROVA. Os embargos de terceiros visam a proteger o direito daquele que, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofre constrição judicial indevida. Segundo o art. 674, § 1º, NCPC, podem os embargos ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou apenas possuidor. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" (TJMG – Apelação Cível 1.0433.13.006782-3/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j, aos 28/02/2019, pub. em 15/03/2019). No caso concreto, verifico que a embargante logrou êxito em demonstrar a sua qualidade de proprietária dos grãos penhorados, tendo em vista ser financiadora da lavoura cultivada por meio de Cédula de Produto Rural, firmada entre o Sr. Adjalma, arrendatário da Fazenda, e a própria embargante. A propósito, ressalto que a petição inicial encontra-se devidamente instruída com a certidão de inteiro teor da Cédula de Produto Rural nº 004/2008, registrada sob o nº 20.322, emitida em 30 de janeiro de 2008, subscrita por Adjalma Gonçalves Luiz, na qualidade de arrendatário da Fazenda São José, em favor da EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGÓCIOS — EMA, ora embargante. O referido título foi regularmente constituído, conforme comprovou o documento de Id. 49012776 — Pág. 254, tendo por objeto a entrega futura de 69.327 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte e sete) sacas de milho, provenientes da lavoura cultivada na Fazenda São José, registrada sob a matrícula nº 14.429, cuja obrigação foi garantida por penhor cedular de primeiro grau. Importa salientar que o Sr. Adjalma Gonçalves Luiz detinha plena legitimidade para dispor de sua produção, não havendo qualquer óbice ao Contrato de Arrendamento Rural realizado com a empresa Pyramid Agropastoril, legítima proprietária do imóvel denominado Fazenda São José. Isso porque o bem móvel fungível passou a existir com incentivo financeiro da embargante, financiando o plantio e criando um patrimônio de afetação do milho vinculado entre as partes pelo título de crédito. Ressalto, por oportuno, que tanto o Contrato de Arrendamento, celebrado em 08 de julho de 2015, quanto à emissão da Cédula de Produto Rural, ocorreram em momento anterior à constrição judicial incidente sobre os grãos, circunstância que, por si só, afasta qualquer indício de má-fé ou intenção de fraudar eventual processo executivo. Inobstante, constam dos autos recibos de pagamento das rendas das safras, bem como notas fiscais de aquisição de insumos destinados ao plantio, todos emitidos em nome da embargante e diretamente vinculados à lavoura da Fazenda São José. Ademais, observo a existência de termo de acordo celebrado com o armazém local COOPERJARDIM, confirmando o depósito dos grãos objeto da constrição. Registro que, embora a embargada tenha colacionado aos autos declaração manuscrita, na qual alega que o recebimento dos grãos pelo armazém se deu por meio de “forte coação”, não verifico a produção de prova testemunhal ou documental apta a subsidiar a afirmação, limitando-se a mera alegação desprovida de elementos probatórios consistentes (declaração de próprio punho). AÇÃO DE COBRANÇA - VERSÃO DA SEGURADORA APOIADA EM DECLARAÇÃO ESCRITA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. Declaração escrita de próprio punho não pode ser considerada prova testemunhal, à míngua de compromisso prestado pelo depoente e da instauração do contraditório, nos termos dos artigos 458 e 459 do Código de Processo Civil, afigurando-se inadmissível a transmudação da prova oral em documental" (TJ-SP - AC: 10045152920198260541 SP 1004515-29.2019 .8.26.0541, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/08/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2021) No que tange às provas orais colhidas durante a audiência de instrução, retiro dos autos o testemunho do SR. ADAIR BOITO confirmando a narrativa apresentada pela embargante, especialmente no que diz respeito à propriedade do bem, ao plantio dos grãos e à entrega dos bens ao armazém. Diante desse cenário, não subsiste controvérsia quanto ao fato de que os grãos apreendidos são de propriedade da embargante, em razão da Cédula de Produto Rural firmada entre o arrendatário e a financiadora, enquanto vigente o respectivo contrato de arrendamento. Destaco que não se trata, no presente caso, de penhora de créditos decorrentes de arrendamento rural atribuídos ao devedor, mas sim da constrição direta sobre o produto da lavoura cultivada pelo arrendatário, com recursos e financiamento providos pela ora embargante, criando-se um patrimônio de afetação entre as partes ligadas pelo negócio jurídico consubstanciado no título. Nessa linha, dispõe o artigo 18 da Lei n.º 8.929/1994 que os bens vinculados à Cédula de Produto Rural não poderão ser penhorados ou sequestrados por dívidas do emitente ou de terceiro prestador da garantia real, incumbindo a qualquer deles comunicar a existência da cédula à autoridade responsável pela diligência, ou a quem a houver determinado, sob pena de responderem pelos prejuízos decorrentes de eventual omissão. Diante de tais elementos, é induvidoso que a presunção de impenhorabilidade recai sobre os grãos cultivados e colhidos na Fazenda São José, favorecendo a embargante, sobretudo porque a Cédula de Produto Rural em questão ostenta garantia real, a qual prevalece sobre a penhora realizada na Ação Monitória. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE SOJA – CEDULA DE PRODUTO RURAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DA GARANTIA REAL – ALEGAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA E AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA QUANTO ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAIS FIRMADAS – DESCABIMENTO – GARANTIA REAL – DIREITO QUE, EM PRINCÍPIO, PREFERE AOS DE NATUREZA PESSOAL DE QUALQUER ESPÉCIE – ANUÊNCIA DO ARRENDADOR – DESNECESSIDADE – ART. 3º, DA LEI Nº 2.666/55 – RECURSO DESPROVIDO. A cédula de produto rural é crédito com garantia real, tendo preferência sobre créditos de natureza privilegiada especial, independentemente da data da constituição do título. (...).” (0166312-61.2015.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marilsen Andrade Addario, publicado em 22/07/2016, destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - CEDULA DE PRODUTO RURAL – CONSTRIÇÃO DE PRODUÇÃO COLHIDA EM ÁREA DIVERSA DA OFERTADA EM GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DE PREFERÊNCIA DESRESPEITADO – EMBARGOS REJEITADOS – INADMISSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O conjunto probatório dos autos demonstra que o produto arrestado/penhorado pela embargada é proveniente da área de lavoura, cuja produção foi dada em garantia na cedula de produto rural emitida em favor embargante. É indevida a constrição de produção cultivada em área diversa daquela especificada na cedula de produto rural executada, máxime quando dada em garantia em outro título executivo. (Ap 65665/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 14/07/2017) “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA – MÉRITO – ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA – ÔNUS DA PROVA – ART. 373 DO CPC – PROPRIEDADE DO PRODUTO COMPROVADA PELA EMBARGANTE – REGULARIDADE NA COMPRA DOS GRÃOS DE SOJA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado de forma suficiente pelo apelante as razões e fundamentos em que sustenta a reforma da sentença recorrida, não há se falar em ausência de dialeticidade, impondo-se o conhecimento recursal. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, apelada/embargante comprovou fato constitutivo de seu direito, inerente à aquisição de grãos de soja, inexistindo má fé diante da ausência de registro em cartório acerca de impedimento para aquisição do respectivo produto, enquanto o apelado/embargado não se desincumbiu de comprovar que a soja arrestada seria o mesmo produto vinculado em outra ação (Declaratória) onde não figura a apelada em qualquer um de seus polos.” (TJ-MT 00009288920098110086 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Ressalto que, nos Embargos de Terceiro, cabe ao Embargante o ônus da prova de ter a posse ou serem de sua propriedade os bens sobre os quais se quer a desconstituição do ato constritivo. A partir dessas premissas, vislumbro que o embargante se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos de artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois constitui satisfatoriamente o seu direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a impossibilidade material de reintegração da posse dos grãos penhorados nos autos da Execução n.º 449-46.2004.8.11.0030, CONVERTO a obrigação de entrega em pagamento de quantia certa. DETERMINO que a embargada proceda à devolução dos grãos à embargante, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À 14.609 (QUATORZE MIL SEISCENTAS E NOVE) SACAS DE MILHO, UTILIZANDO OS VALORES PRATICADOS NA COMARCA DE NOBRES/MT À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, QUAL SEJA, 23 DE JULHO DE 2008. Sobre o valor apurado incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC, ambos contados a partir do vencimento da Cédula de Produto Rural, fixado em 30 de junho de 2008. TRANSLADE-SE a cópia da presente sentença aos autos de origem. Contudo, constato que não houve a migração dos autos físicos vinculados ao processo nº 449-46.2004.8.11.0030 para o sistema eletrônico. Diante disso, PROCEDA a zelosa Secretaria as devidas providências para a regular migração e digitalização integral dos autos, a fim de assegurar a correta tramitação no Sistema PJE. Ainda, CONDENO os embargados ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Nobres/MT, 15 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1019833-33.2025.8.11.0000

ID: 324099012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019833-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ROSA MENDES JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Assoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO), OTNIEL DA SILVA LIMA - CPF: 925.328.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VALQUE MENDES DA SILVA - CPF: 047.996.911-63 (TERCEIRO INTERESSADO), EGILMAR VICENTE TEIXEIRA - CPF: 634.410.712-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA LEON MENDES - CPF: 031.255.031-67 (VÍTIMA), ERIQUE APARECIDO SETTE - CPF: 009.088.302-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA - CPF: 018.654.461-81 (VÍTIMA), JADER DE SOUZA FERREIRA - CPF: 011.097.492-10 (VÍTIMA), ORLEL DE SOUZA - CPF: 019.876.811-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (IMPETRANTE), CLEITON ROSA MENDES - CPF: 047.954.291-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada e mantida. suscitado excesso de prazo para formação da culpa. improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a manutenção, por tempo acoimado de excessivo, da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, acusado da suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, em vista do tempo transcorrido desde sua decretação, à luz do direito fundamental à razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3. Na linha da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Não há como imputar qualquer indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite da ação penal, em que se apuram delitos de reconhecida gravidade, com pluralidade de réus. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o qual, por sua vez, não se encontra minimamente demonstrado nos autos, observadas as circunstâncias do caso e as peculiaridades da causa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019833-33.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE COTRIGUAÇU IMPETRANTE: Dr. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA PACIENTE: CLEITON ROSA MENDES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mesmo sentido do relatado por ocasião da análise da tutela de urgência, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, consistente em manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099 (PJe), em que denunciado pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que, no curso da instrução criminal, a i. defesa técnica do corréu Otniel pleiteou a juntada ao caderno processual da integralidade dos dados extraídos de seu aparelho celular, petitório que foi acolhido pelo d. juízo a quo, que em 23/09/2024 determinou pela primeira vez que a d. autoridade policial promovesse a juntada do referido material; o que, até a data de impetração do writ, ainda não havia sido feito. Nesse cenário, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal ao argumento de que a instrução processual tramita morosamente, no aguardo de que a d. autoridade policial promova a juntada aos autos da integralidade dos dados que embasaram o oferecimento de denúncia, a configurar malfadado excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da segregação preventiva outrora decretada pelo d. juízo a quo. Com arrimo nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti expedido contramandado de prisão em prol do paciente, ainda que mediante a fixação de providências acautelatórias diversas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ID 293966363 e ss. A tutela de urgência reclamada foi indeferida (ID 294164853) e as informações solicitadas à d. autoridade tida por coatora foram devidamente prestadas por meio do documento eletrônico registrado sob o ID 294392366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296104867). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade inquinada de coatora que CLEITON ROSA MENDES, Egilmar Vicente Teixeira, Otniel da Silva Lima, Valque Mendes da Silva e Clebson Mendes foram denunciados nos autos da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099, tendo-lhes sido imputada a prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, bem como pelo art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Narra a denúncia que, em dia e horário incertos do ano de 2023, os denunciados associaram-se com o fim específico de cometerem crimes e, na data de 04/09/2023, por volta das 07h50min, na Avenida 24 de Dezembro, n. 244, Centro, no Município de Juruena/MT, em unidade de desígnios, de forma voluntária e conscientes do caráter ilícito de suas condutas, tentaram subtrair valores pertencentes à Cooperativa Sicoob, mediante ameaça e com emprego de arma de fogo, mantendo as vítimas Enrique Parecido Sette e Estefani Gomes Faria em seus poderes, mediante restrição de suas liberdades, não se consumando o delito apenas por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Conforme contextualizado pelo parquet, no âmbito da referida associação criminosa, os denunciados articularam-se para o cometimento de crime de roubo à Joalheria Brilhante, situada no Município de Colniza/MT, e à Casa Lotérica no Município de Juruena/MT. No dia 03/09/2023, por sua vez, por volta das 18h40min, os denunciados Otniel e Valque pularam o muro da residência do gerente do Sicoob, Enrique Sette. Em seguida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ambos, utilizando-se de fita adesiva, amarram os braços de Enrique e de sua esposa Estefani Faria, que ficaram com as liberdades restringidas durante toda a madrugada do dia 04/09/2023. Por volta das 08h30min do dia 04/09/2023, os denunciados amarraram Estefani numa cadeira e a deixaram no banheiro. Em seguida, Otniel e Valque conduziram Enrique até a Agência do Sicoob. No local, aguardaram a chegada do tesoureiro, o qual possuía a senha de acesso ao cofre. Todavia, os denunciados não lograram êxito na empreitada criminosa, uma vez que a Polícia Militar foi acionada pela equipe de monitoramento da cooperativa de crédito. Ao visualizarem a polícia, os denunciados fizeram de reféns Enrique e Adriana, auxiliar de serviços gerais, e, utilizando-se do veículo Renault Duster pertencente a Jader Ferreira, gerente de relacionamento da cooperativa de crédito, evadiram-se do local, seguindo por 35 Km no sentido do Município de Aripuanã/MT, momento em que abordaram um caminhão Mercedes, modelo 3131, e despistaram a Guarnição da Polícia Militar que estava em seu encalço. Conforme o parquet, CLEITON e Clebson deram suporte a Otniel e Valque, executores do crime de roubo, ao transportá-los de Juína/MT até Juruena/MT na véspera da data fatídica; e, durante a consecução da prática delitiva, ficaram de “sobreaviso” para dar fuga aos corréus, com o uso de uma caminhonete Toyota Hilux pertencente a Clebson, a qual, por sua vez, foi depois conduzida pelo corréu Elgimar para o resgate de Otniel, em 08/09/2023. Quanto à prisão preventiva imposta ao paciente, colhe-se dos autos n. 1000346-08.2024.8.11.0099 que se cuida de medida cautelar decretada em 01/04/2024, em atendimento à representação formulada pela d. autoridade policial e secundada pela opinião do parquet. O correspondente mandado de prisão, todavia, não foi cumprido até a presente data. Por clareza, registro que, nos autos do Habeas Corpus n. 1004515-10.2025.8.11.0000, a c. Terceira Câmara Criminal ratificou a legalidade do r. decreto segregatício, concluindo pela idoneidade e proporcionalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, tendo o r. acórdão transitado em julgado em 02/04/2025. Nesse contexto, insurge-se agora o d. impetrante ao argumento de que o feito tramita por tempo excessivo, a acarretar a ilegalidade do claustro cautelar, nos termos já relatados. Nada obstante, consigno ser cediço que há muito se firmou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Isso porque, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Em especial, destaco que, como é de curial sabença, “a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo” (AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022); não havendo falar, portanto, em acolhimento de arguição de excesso de prazo em se tratando de réu foragido. Ainda que assim não o fosse, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, o feito conta com pluralidade de réus, em número de 05 (cinco), não tendo sido ainda possível, aliás, a exitosa citação de um deles [Valque]. Consoante se extrai do andamento processual da ação penal, tendo sido a denúncia recebida em 14/05/2024, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, o que foi feito pela i. Defesa de Clebson em 24/05/2024 e pela i. Defesa do paciente em 07/06/2024; ao que se seguiu o proferimento de decisão em 21/06/2024, na qual o d. juízo a quo determinou que se aguardassem a juntada aos autos das respostas dos corréus Otniel e Cleiton, que haviam sido regularmente citados e, nesse desiderato, constituído defensores, bem como que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do insucesso na citação do corréu Valque. O i. órgão ministerial, em 25/06/2024, apresentou réplica às respostas apresentadas pela i. Defesa do paciente e do corréu Clebson, oportunidade em que forneceu novo endereço para localização de Valque. No dia 04/07/2024, a i. Defesa do corréu Cleiton apresentou resposta à acusação, vindo o i. órgão ministerial a apresentar réplica em 13/07/2024. Em 19/08/2024, a i. Defesa do corréu Otniel se manifestou nos autos, oportunidade em que requereu acesso a determinados elementos de prova, a fim de que se pudesse melhor exercer o direito do acusado ao contraditório e à ampla defesa, bem como pleiteou o desmembramento do feito. Em seguida, em 28/08/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual indeferiu os pedidos de revogação de prisão formulados em prol do paciente e do corréu Clebson; determinou à Secretaria que certificasse o andamento da carta precatória outrora expedida para citação de Valque; e deixou de acolher os requerimentos formulados pela i. Defesa de Otniel, determinando a remessa dos autos à i. Defensoria Pública. Logo no dia seguinte, em 29/08/2024, a i. Defensoria Pública se manifestou pela intimação pessoal de Otniel, ao que se seguiu, em 09/09/2024, nova decisão do d. juízo a quo, em que foram mantidas as prisões preventivas outrora decretadas, com determinação de aguardo de mais informações acerca da citação de Valque. Em 12/09/2024, o parquet se manifestou pelo acolhimento do pedido feito pela i. Defesa de Otniel, quanto ao desmembramento da ação penal em relação a Valque, com esteio no art. 80 do CPP. Em 18/09/2024, a i. Defesa de Otniel reiterou os requerimentos outrora formulados. Em 23/09/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual determinou que se aguardassem informações acerca da carta precatória destinada à citação de Valque, não sendo ainda possível, consoante a d. autoridade judiciária, concluir se tratar de acusado foragido, tão somente porque inexitosa sua citação; determinou-se, igualmente, que se aguardassem informações acerca do cumprimento do mandado de intimação destinado a Otniel. Em sequência, o d. juízo a quo deferiu as diligências pleiteadas pela i. Defesa de Otniel quanto ao acesso a determinados elementos de prova, e, por fim, postergou a apreciação do pedido de desmembramento, também formulado pela i. Defesa de Otniel, para depois da apresentação de sua resposta à acusação, pois “[...] não é apenas a não citação do réu VALQUE que impede o andamento processual, mas sim o fato dele próprio ainda não ter sequer apresentado resposta à acusação, mesmo ciente do feito há mais de quatro meses” (ID 170001200 – autos n. 1000339-16.2024.8.11.0099). Em 13/12/2024, o d. juízo a quo revogou a prisão preventiva do réu Clebson, bem como autorizou a expedição de ofício a POLITEC, atendendo a pedido formulado por sua i. defesa técnica; abriu vista dos autos ao i. Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de Egilmar; ordenou a certificação do transcurso de prazo para citação por edital de Valque e para apresentação de resposta à acusação por parte de Otniel; e reavaliou a prisão preventiva de Otniel e Egilmar, mantendo-as. Requerida a revogação da prisão preventiva do paciente CLEITON, o i. Ministério Público se manifestou desfavoravelmente, e a i. defesa de Otniel, por sua vez, requereu a intimação da d. autoridade policial para manifestação acerca das informações solicitadas pelo juízo, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Nesse cenário, o d. juízo singular, em 05/02/2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente, bem como determinou a adoção de diversas providências, com a reiteração, em 04/04/2025, dos esforços empreendidos à juntada, ao caderno processual, da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular de Otniel. Trata-se de conjuntura em que, em 18/06/2025, o d. juízo a quo fixou o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a d. autoridade policial apresentasse os dados solicitados, ofício que ressaiu respondido em 24/06/2025, ao que se seguiram pedidos formulados pelas i. defesas de CLEITON, Egilmar e Clebson pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência instrutória. Vê-se, portanto, que a ação penal tramita regularmente, tendo o d. juízo a quo adotado todas as providências com vistas à citação dos acusados, com a publicação de citação por edital em relação ao corréu Valque, bem como decidido aguardar pela apresentação de resposta à acusação pelo corréu Otniel; com vistas à reunião de melhores condições de decidibilidade quanto à conveniência de eventual desmembramento do feito, e em relação a quais acusados, tendo em vista o célere e satisfatório deslinde da causa. Nessa conjuntura, relembro que se trata de paciente foragido — inclusive, há mais de 01 (um) ano —, em prol de quem não se admite, portanto, arguição de malfadado excesso de prazo, mormente quando inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada nesse aspecto, pois o feito vem tramitando de forma regular, não havendo como afirmar que há qualquer descaso do i. órgão acusatório ou da d. autoridade judiciária de primeira instância na condução do processo-crime. Nesse cenário, estou convencido de que inexiste flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia a ser combatida por esta eg. Corte de Justiça estadual. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de CLEITON ROSA MENDES, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1019833-33.2025.8.11.0000

ID: 324099023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019833-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Assoc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019833-33.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, Habeas Corpus - Cabimento, Associação Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO), OTNIEL DA SILVA LIMA - CPF: 925.328.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VALQUE MENDES DA SILVA - CPF: 047.996.911-63 (TERCEIRO INTERESSADO), EGILMAR VICENTE TEIXEIRA - CPF: 634.410.712-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANA LEON MENDES - CPF: 031.255.031-67 (VÍTIMA), ERIQUE APARECIDO SETTE - CPF: 009.088.302-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO DA SILVA - CPF: 018.654.461-81 (VÍTIMA), JADER DE SOUZA FERREIRA - CPF: 011.097.492-10 (VÍTIMA), ORLEL DE SOUZA - CPF: 019.876.811-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (ADVOGADO), JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA - CPF: 031.397.151-02 (IMPETRANTE), CLEITON ROSA MENDES - CPF: 047.954.291-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada e mantida. suscitado excesso de prazo para formação da culpa. improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a manutenção, por tempo acoimado de excessivo, da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, acusado da suposta prática dos crimes de roubo majorado e associação criminosa. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, em vista do tempo transcorrido desde sua decretação, à luz do direito fundamental à razoável duração do processo. III. Razões de decidir 3. Na linha da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Não há como imputar qualquer indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite da ação penal, em que se apuram delitos de reconhecida gravidade, com pluralidade de réus. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o qual, por sua vez, não se encontra minimamente demonstrado nos autos, observadas as circunstâncias do caso e as peculiaridades da causa.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019833-33.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE COTRIGUAÇU IMPETRANTE: Dr. JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA PACIENTE: CLEITON ROSA MENDES R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: No mesmo sentido do relatado por ocasião da análise da tutela de urgência, cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu/MT, consistente em manter, por tempo acoimado de excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099 (PJe), em que denunciado pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que, no curso da instrução criminal, a i. defesa técnica do corréu Otniel pleiteou a juntada ao caderno processual da integralidade dos dados extraídos de seu aparelho celular, petitório que foi acolhido pelo d. juízo a quo, que em 23/09/2024 determinou pela primeira vez que a d. autoridade policial promovesse a juntada do referido material; o que, até a data de impetração do writ, ainda não havia sido feito. Nesse cenário, defende o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal ao argumento de que a instrução processual tramita morosamente, no aguardo de que a d. autoridade policial promova a juntada aos autos da integralidade dos dados que embasaram o oferecimento de denúncia, a configurar malfadado excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da segregação preventiva outrora decretada pelo d. juízo a quo. Com arrimo nessas assertivas, vindica a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti expedido contramandado de prisão em prol do paciente, ainda que mediante a fixação de providências acautelatórias diversas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação de ID 293966363 e ss. A tutela de urgência reclamada foi indeferida (ID 294164853) e as informações solicitadas à d. autoridade tida por coatora foram devidamente prestadas por meio do documento eletrônico registrado sob o ID 294392366. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 296104867). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade inquinada de coatora que CLEITON ROSA MENDES, Egilmar Vicente Teixeira, Otniel da Silva Lima, Valque Mendes da Silva e Clebson Mendes foram denunciados nos autos da Ação Penal n. 1000339-16.2024.8.11.0099, tendo-lhes sido imputada a prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II e V c/c §2º-A, I, na forma do art. 14, II, bem como pelo art. 288, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Narra a denúncia que, em dia e horário incertos do ano de 2023, os denunciados associaram-se com o fim específico de cometerem crimes e, na data de 04/09/2023, por volta das 07h50min, na Avenida 24 de Dezembro, n. 244, Centro, no Município de Juruena/MT, em unidade de desígnios, de forma voluntária e conscientes do caráter ilícito de suas condutas, tentaram subtrair valores pertencentes à Cooperativa Sicoob, mediante ameaça e com emprego de arma de fogo, mantendo as vítimas Enrique Parecido Sette e Estefani Gomes Faria em seus poderes, mediante restrição de suas liberdades, não se consumando o delito apenas por circunstâncias alheias às vontades dos agentes. Conforme contextualizado pelo parquet, no âmbito da referida associação criminosa, os denunciados articularam-se para o cometimento de crime de roubo à Joalheria Brilhante, situada no Município de Colniza/MT, e à Casa Lotérica no Município de Juruena/MT. No dia 03/09/2023, por sua vez, por volta das 18h40min, os denunciados Otniel e Valque pularam o muro da residência do gerente do Sicoob, Enrique Sette. Em seguida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ambos, utilizando-se de fita adesiva, amarram os braços de Enrique e de sua esposa Estefani Faria, que ficaram com as liberdades restringidas durante toda a madrugada do dia 04/09/2023. Por volta das 08h30min do dia 04/09/2023, os denunciados amarraram Estefani numa cadeira e a deixaram no banheiro. Em seguida, Otniel e Valque conduziram Enrique até a Agência do Sicoob. No local, aguardaram a chegada do tesoureiro, o qual possuía a senha de acesso ao cofre. Todavia, os denunciados não lograram êxito na empreitada criminosa, uma vez que a Polícia Militar foi acionada pela equipe de monitoramento da cooperativa de crédito. Ao visualizarem a polícia, os denunciados fizeram de reféns Enrique e Adriana, auxiliar de serviços gerais, e, utilizando-se do veículo Renault Duster pertencente a Jader Ferreira, gerente de relacionamento da cooperativa de crédito, evadiram-se do local, seguindo por 35 Km no sentido do Município de Aripuanã/MT, momento em que abordaram um caminhão Mercedes, modelo 3131, e despistaram a Guarnição da Polícia Militar que estava em seu encalço. Conforme o parquet, CLEITON e Clebson deram suporte a Otniel e Valque, executores do crime de roubo, ao transportá-los de Juína/MT até Juruena/MT na véspera da data fatídica; e, durante a consecução da prática delitiva, ficaram de “sobreaviso” para dar fuga aos corréus, com o uso de uma caminhonete Toyota Hilux pertencente a Clebson, a qual, por sua vez, foi depois conduzida pelo corréu Elgimar para o resgate de Otniel, em 08/09/2023. Quanto à prisão preventiva imposta ao paciente, colhe-se dos autos n. 1000346-08.2024.8.11.0099 que se cuida de medida cautelar decretada em 01/04/2024, em atendimento à representação formulada pela d. autoridade policial e secundada pela opinião do parquet. O correspondente mandado de prisão, todavia, não foi cumprido até a presente data. Por clareza, registro que, nos autos do Habeas Corpus n. 1004515-10.2025.8.11.0000, a c. Terceira Câmara Criminal ratificou a legalidade do r. decreto segregatício, concluindo pela idoneidade e proporcionalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, tendo o r. acórdão transitado em julgado em 02/04/2025. Nesse contexto, insurge-se agora o d. impetrante ao argumento de que o feito tramita por tempo excessivo, a acarretar a ilegalidade do claustro cautelar, nos termos já relatados. Nada obstante, consigno ser cediço que há muito se firmou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Isso porque, consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Em especial, destaco que, como é de curial sabença, “a condição de foragido do acusado afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo” (AgRg no HC n. 729.639/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022); não havendo falar, portanto, em acolhimento de arguição de excesso de prazo em se tratando de réu foragido. Ainda que assim não o fosse, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, o feito conta com pluralidade de réus, em número de 05 (cinco), não tendo sido ainda possível, aliás, a exitosa citação de um deles [Valque]. Consoante se extrai do andamento processual da ação penal, tendo sido a denúncia recebida em 14/05/2024, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação, o que foi feito pela i. Defesa de Clebson em 24/05/2024 e pela i. Defesa do paciente em 07/06/2024; ao que se seguiu o proferimento de decisão em 21/06/2024, na qual o d. juízo a quo determinou que se aguardassem a juntada aos autos das respostas dos corréus Otniel e Cleiton, que haviam sido regularmente citados e, nesse desiderato, constituído defensores, bem como que se abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação acerca do insucesso na citação do corréu Valque. O i. órgão ministerial, em 25/06/2024, apresentou réplica às respostas apresentadas pela i. Defesa do paciente e do corréu Clebson, oportunidade em que forneceu novo endereço para localização de Valque. No dia 04/07/2024, a i. Defesa do corréu Cleiton apresentou resposta à acusação, vindo o i. órgão ministerial a apresentar réplica em 13/07/2024. Em 19/08/2024, a i. Defesa do corréu Otniel se manifestou nos autos, oportunidade em que requereu acesso a determinados elementos de prova, a fim de que se pudesse melhor exercer o direito do acusado ao contraditório e à ampla defesa, bem como pleiteou o desmembramento do feito. Em seguida, em 28/08/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual indeferiu os pedidos de revogação de prisão formulados em prol do paciente e do corréu Clebson; determinou à Secretaria que certificasse o andamento da carta precatória outrora expedida para citação de Valque; e deixou de acolher os requerimentos formulados pela i. Defesa de Otniel, determinando a remessa dos autos à i. Defensoria Pública. Logo no dia seguinte, em 29/08/2024, a i. Defensoria Pública se manifestou pela intimação pessoal de Otniel, ao que se seguiu, em 09/09/2024, nova decisão do d. juízo a quo, em que foram mantidas as prisões preventivas outrora decretadas, com determinação de aguardo de mais informações acerca da citação de Valque. Em 12/09/2024, o parquet se manifestou pelo acolhimento do pedido feito pela i. Defesa de Otniel, quanto ao desmembramento da ação penal em relação a Valque, com esteio no art. 80 do CPP. Em 18/09/2024, a i. Defesa de Otniel reiterou os requerimentos outrora formulados. Em 23/09/2024, o d. juízo a quo proferiu decisão na qual determinou que se aguardassem informações acerca da carta precatória destinada à citação de Valque, não sendo ainda possível, consoante a d. autoridade judiciária, concluir se tratar de acusado foragido, tão somente porque inexitosa sua citação; determinou-se, igualmente, que se aguardassem informações acerca do cumprimento do mandado de intimação destinado a Otniel. Em sequência, o d. juízo a quo deferiu as diligências pleiteadas pela i. Defesa de Otniel quanto ao acesso a determinados elementos de prova, e, por fim, postergou a apreciação do pedido de desmembramento, também formulado pela i. Defesa de Otniel, para depois da apresentação de sua resposta à acusação, pois “[...] não é apenas a não citação do réu VALQUE que impede o andamento processual, mas sim o fato dele próprio ainda não ter sequer apresentado resposta à acusação, mesmo ciente do feito há mais de quatro meses” (ID 170001200 – autos n. 1000339-16.2024.8.11.0099). Em 13/12/2024, o d. juízo a quo revogou a prisão preventiva do réu Clebson, bem como autorizou a expedição de ofício a POLITEC, atendendo a pedido formulado por sua i. defesa técnica; abriu vista dos autos ao i. Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de Egilmar; ordenou a certificação do transcurso de prazo para citação por edital de Valque e para apresentação de resposta à acusação por parte de Otniel; e reavaliou a prisão preventiva de Otniel e Egilmar, mantendo-as. Requerida a revogação da prisão preventiva do paciente CLEITON, o i. Ministério Público se manifestou desfavoravelmente, e a i. defesa de Otniel, por sua vez, requereu a intimação da d. autoridade policial para manifestação acerca das informações solicitadas pelo juízo, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas). Nesse cenário, o d. juízo singular, em 05/02/2025, indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar do paciente, bem como determinou a adoção de diversas providências, com a reiteração, em 04/04/2025, dos esforços empreendidos à juntada, ao caderno processual, da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular de Otniel. Trata-se de conjuntura em que, em 18/06/2025, o d. juízo a quo fixou o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para que a d. autoridade policial apresentasse os dados solicitados, ofício que ressaiu respondido em 24/06/2025, ao que se seguiram pedidos formulados pelas i. defesas de CLEITON, Egilmar e Clebson pelo regular prosseguimento do feito, com a designação de audiência instrutória. Vê-se, portanto, que a ação penal tramita regularmente, tendo o d. juízo a quo adotado todas as providências com vistas à citação dos acusados, com a publicação de citação por edital em relação ao corréu Valque, bem como decidido aguardar pela apresentação de resposta à acusação pelo corréu Otniel; com vistas à reunião de melhores condições de decidibilidade quanto à conveniência de eventual desmembramento do feito, e em relação a quais acusados, tendo em vista o célere e satisfatório deslinde da causa. Nessa conjuntura, relembro que se trata de paciente foragido — inclusive, há mais de 01 (um) ano —, em prol de quem não se admite, portanto, arguição de malfadado excesso de prazo, mormente quando inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada nesse aspecto, pois o feito vem tramitando de forma regular, não havendo como afirmar que há qualquer descaso do i. órgão acusatório ou da d. autoridade judiciária de primeira instância na condução do processo-crime. Nesse cenário, estou convencido de que inexiste flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia a ser combatida por esta eg. Corte de Justiça estadual. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de CLEITON ROSA MENDES, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Caio Augusto Vacari Moraes e outros x Caio Augusto Vacari Moraes e outros

ID: 331554010

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004515-37.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO VACARI MORAES EVANDRO FERREIRA MARTINS WALTER YOSHIKAZU KOBAYASHI

Polo Passivo:

CAIO AUGUSTO VACARI MORAES EVANDRO FERREIRA MARTINS WALTER YOSHIKAZU KOBAYASHI

Acórdão

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICK SILVA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATARESE VAREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004515-37.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004515-37.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [CAIO AUGUSTO VACARI MORAES - CPF: 527.093.508-23 (APELANTE), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: 859.315.271-68 (ADVOGADO), EVANDRO FERREIRA MARTINS - CPF: 136.918.508-12 (APELANTE), WALTER YOSHIKAZU KOBAYASHI - CPF: 056.159.308-61 (APELANTE), ERICK SILVA DIONISIO - CPF: 347.781.268-90 (ADVOGADO), DANIEL MATARESE VAREA - CPF: 369.000.678-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JORGE LUIZ DA SILVA COSTA - CPF: 015.974.143-28 (VÍTIMA), JEOVA DAMACENA INACIO - CPF: 007.663.581-35 (VÍTIMA), GUSTTAVO MELLO - CPF: 061.478.561-89 (VÍTIMA), FERNANDO NOGUEIRA DANTAS - CPF: 945.022.851-53 (VÍTIMA), WOOD ALLEN SENA FRANCO - CPF: 034.924.141-41 (VÍTIMA), WLISSES DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 025.005.881-22 (VÍTIMA), WILLIAN VENENCIO DOS SANTOS - CPF: 073.137.851-27 (VÍTIMA), WENDEL DE FARIA GONCALVES - CPF: 549.072.091-34 (VÍTIMA), WELSON CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 038.710.721-50 (VÍTIMA), NUNES CORREIA DE SOUZA - CPF: 062.711.252-80 (VÍTIMA), JOSE VENANCIO DE SOUZA - CPF: 019.397.101-11 (VÍTIMA), JOAO VITOR RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 006.753.091-58 (VÍTIMA), JOSIAS TAVARES SOUZA - CPF: 729.714.951-91 (VÍTIMA), DANIEL LORRAN DE SOUSA - CPF: 062.136.561-03 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO AUGUSTO VACARI MORAES - CPF: 527.093.508-23 (APELADO), DANIEL MATARESE VAREA - CPF: 369.000.678-32 (ADVOGADO), ERICK SILVA DIONISIO - CPF: 347.781.268-90 (ADVOGADO), EVANDRO FERREIRA MARTINS - CPF: 136.918.508-12 (APELADO), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: 859.315.271-68 (ADVOGADO), WALTER YOSHIKAZU KOBAYASHI - CPF: 056.159.308-61 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVEU O RECURSO DOS RÉUS. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONFLITO POSSESSÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas contra sentença prolatada em ação penal que imputava aos réus Caio Augusto Vacari Moraes, Evandro Ferreira Martins e Walter Yoshikazu Kobayashi (vulgo “Japonês”) a prática de crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II, V e VII, e § 2º-A, inciso I c.c. art. 14, II), associação criminosa (art. 288, parágrafo único, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, caput, ECA), em razão de fatos ocorridos na Fazenda Bela Vista, zona rural de Barra do Garças (MT). A denúncia narrava a subtração de bens mediante violência, com uso de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas. A sentença de primeiro grau condenou parcialmente os réus, reclassificando os fatos. Houve recurso do Ministério Público que pleiteava a condenação plena conforme a denúncia, e recursos das defesas que alegaram ausência de provas da participação e da intenção criminosa dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se os réus concorreram, com dolo, para os crimes de roubo majorado, corrupção de menores e outros delitos conexos; (ii) avaliar se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação penal imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova testemunhal e documental colhida na instrução não comprova que os réus Caio, Evandro e Walter tenham aderido ao animus criminoso necessário para configurar os crimes de roubo e seus correlatos, nem mesmo na forma tentada. 2. As funções exercidas pelos apelantes se limitaram à contagem e transporte de gado, havendo prova de que foram contratados formalmente para este fim, com emissão de nota fiscal e ausência de participação nos atos violentos perpetrados por adolescentes. 3. O dolo específico exigido para a configuração dos crimes imputados não ficou demonstrado, inclusive quanto à suposta corrupção de menores, cujos bens foram encontrados unicamente em posse dos adolescentes, conforme reconhecido pelo Ministério Público e pelo juízo de primeiro grau. 4. Aplica-se o princípio in dubio pro reo diante da ausência de prova inequívoca da participação dos apelantes nos atos criminosos descritos, em consonância com o art. 386, V, do CPP. 5. O recurso ministerial foi desprovido por não haver demonstração de que os réus aderiram à conduta criminosa de subtração de bens, tampouco se verificou a existência de organização criminosa nos termos descritos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos defensivos providos. Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura da adesão dolosa à prática criminosa impõe a absolvição do réu com base no art. 386, V, do CPP. 2. A contratação formal para prestação de serviços lícitos, desacompanhada de qualquer conduta típica ou participação nos atos criminosos, afasta a tipicidade penal. 3. A mera presença no local dos fatos, desacompanhada de liame subjetivo com os autores da infração penal, não é suficiente para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX; CP, arts. 157, §2º, incisos II, V e VII, §2º-A, inciso I; 288, parágrafo único; 129, caput; 146; 148; CPP, art. 386, V; ECA, art. 244-B; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 73.338, Rel. Min. Celso de Mello. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos contra sentença prolatada (Id. 240997381) nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Caio Augusto Vacari Moraes, Daniel Lorran de Sousa, Evandro Ferreira Martins e Walter Yoshikazu Kobayashi, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos II, V e VII, e § 2º-A, inciso I, c.c. art. 14, inciso I (por 14 vezes); artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal; e artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a denúncia os acusados, com o auxílio de adolescentes, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens e valores das vítimas nas dependências da Fazenda Bela Vista, situada na zona rural de Barra do Garças (MT), em 13 de maio de 2021. As condutas teriam sido perpetradas com uso de armas de fogo e armas brancas, com restrição da liberdade das vítimas, sob premeditação e unidade de desígnios entre os agentes. O juiz da comarca de origem, após a devida instrução e julgamento, convencido da autoria e materialidade dos fatos, aplicou a regra do art. 383 do CPP para julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando: 1 - Walter Yoshikazu Kobayashi, vulgo “Japonês”, à pena de 5 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão; 8 meses e 26 dias de detenção; e 20 dias-multa (à razão de 1/2 do salário mínimo), a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00; 2 - Evandro Ferreira Martins à mesma pena aplicada a Walter, com multa fixada em 1/3 do salário mínimo e indenização no valor de R$ 10.000,00; 3 - Caio Augusto Vacari Moraes à pena de 5 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão; 8 meses e 26 dias de detenção; e 20 dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo), além de indenização no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id. 240997411), reafirma a materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de roubo, com base nos testemunhos colhidos durante a instrução criminal, pleiteando o reconhecimento de causas de aumento e a condenação dos réus nos termos dos artigos 157, § 2º, incisos II, V e VII, § 2º-A, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, e art. 70, todos do Código Penal, com a devida readequação da dosimetria da pena. A defesa apresentou contrarrazões nos Id. 240997419 (Walter Y. Kobayashi) e Id. 240997430 (Caio Augusto Vacari e Evandro Ferreira Martins). Os acusados Caio e Evandro, em suas razões de apelação (Id. 240997416), sustentam a ausência de provas quanto à autoria delitiva, argumentando que Caio fora contratado por Walter para realizar a contagem de gado da fazenda, e que Evandro apenas o acompanhava, por ser seu padrasto. Aduzem, ainda, a inexistência de individualização das condutas, invocando o princípio in dubio pro reo. Por sua vez, Walter Yoshikazu Kobayashi (Id. 240997422) alega que a sentença contrariou as provas dos autos, sustentando que agiu em nome da verdadeira representante legal proprietária da fazenda, Sra. Camila Maria Martins de Souza (Agropecuária Vista Alegre Ltda), a qual apresentou documentação pertinente ainda na fase do inquérito policial. Assevera que não estava presente no momento das agressões e da abordagem policial, que agiu formalmente emitindo, inclusive, nota fiscal para o serviço contratado. Aduz que não orientou, viu ou participou de atos de violência. Requer, ao final, a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada dos crimes e a aplicação da pena mínima. A Procuradoria-Geral de Justiça, no Id. 251008677 manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, com a manutenção da sentença nos exatos termos em que foi prolatada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. No que diz respeito ao recurso interposto pelo Ministério Público, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida, pois restou devidamente comprovado durante a instrução processual que os pertences das vítimas, especialmente os aparelhos celulares, foram colocados em um saco e permaneceram sob a posse de um dos adolescentes envolvidos, conforme o depoimento da testemunha Wlisses de Oliveira Souza (Id. 240997224). Desta situação também não divergiu o Dr. Procurador Geral de Justiça, que asseverou: “No que concerne à subtração de valores e celulares dos funcionários, como bem salientado pelo sentenciante, foi realizada individualmente pelos adolescentes que participaram da empreitada criminosa, inclusive tendo sido os bens encontrados em posse deles, não havendo elementos capazes de demonstrar que os réus aderiram à conduta” (Id. 251008677, p. 10). Está evidente nos autos que o dolo dos agentes nunca foi de proceder à invasão de propriedade privada para realizar o crime de roubo, não restando comprovada a materialidade do crime patrimonial, devendo, portanto, ser negado o provimento recursal do Ministério Público. Quanto ao Recurso de Apelação dos Apelados Caio Augusto Vacari e Evandro Ferreira Martins, passo à sua análise. Dispõe o art. 386, V do CPP: “O juiz absolverá o réu (...) V - não existir prova de ter o réu concorrido para infração penal.” A instrução criminal conduzida em primeira instância revela-se válida e perfeita em um Estado Democrático de Direito, sem qualquer alegação de nulidade pelas partes sendo unânime o reconhecimento da legitimidade das provas colhidas, aptas a conduzir o julgamento dos apelantes. O apelante Caio Augusto Vacari Moraes (Id. 240997251) negou a prática de qualquer conduta criminosa, uma vez que foi a convite de seu padrasto (Evandro) conhecer o Estado de Mato Grosso. Já Evandro Ferreira Martins (Id. 240997252), declarou que foi contratado por Walter Kobayashi para realizar contagem de gado, acompanhado de seu enteado Caio, em razão das férias escolares. Pela empreitada, receberia R$ 1.500,00. Walter Yoshikazu Kobayashi (Id. 240997255) informou que sua vinda ao Estado de Mato Grosso deu-se com o propósito exclusivo de retirar gado da Fazenda Bela Vista, a mando do Sr. Osvaldo, tendo contratado Evandro pela experiência com contagem de gado. Asseverou que não presenciou qualquer ato de violência, pois se encontrava afastado da sede da fazenda. Colhido o testemunho do Sr. Luiz Antônio, (id 240997248) arrendatário da Fazenda à época, este confirma que os motoristas permaneceram afastados e não praticaram qualquer ato de violência contra seus funcionários (15min 46s). O Conforme apurado na instrução, os réus foram contratados por representantes legais da Agropecuária para desempenhar funções específicas relacionadas à separação e contagem do gado. Não se verifica, assim, qualquer liame subjetivo com o fim de esbulho possessório ou de prática de crimes patrimoniais. Desta forma, o que consta dos autos é que o Apelante Caio veio na companhia do seu padrasto Evandro para ajudar a contagem do gado, não tendo desígnio de sair de Três Lagoas (MS) à Barra do Garças (MT) para praticar qualquer infração criminosa. Diferente também não é o animus do Sr. Evandro. Embora bem conduzida a instrução pelo magistrado de origem, entendo que a da nova imputação (art. 161, § 1º, II, do CP; artigos 129, caput; 146; 148 do CP; art. 14 da Lei 10.826/2003; e art. 244-B do ECA) não encontra respaldo na prova dos autos. Os verbos nucleares desses dispositivos exigem dolo específico que não restou demonstrado nem mesmo na forma tentada. Conforme destacado pelo Sr. Luiz Antônio, os motoristas estavam afastados e não participaram de atos de violência. Não há qualquer indício de que Walter, Evandro ou Caio tenham agido com a intenção de suprimir marcos, invadir com violência, ou praticar constrangimento ilegal, sequestro, cárcere privado, porte de arma ou corrupção de menores. O conjunto probatório conduz, igualmente, para absolvição de Walter Yoshikazu Kobayashi (Vulgo “Japonês”), ainda que dubiamente, pois não se sabe ao certo se este manteve liame subjetivo a terceiros que sabiam da invasão com violência, já que supostamente só restou-lhe a função de contratar a mão de obra da contagem e remessa do gado para outra propriedade. Renato Brasileiro, diz "o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito.” (BRASILEIRO, Renato. MANUAL DE PROCESSO PENAL. 2ª Ed., Salvador, 2024 p.53). Os elementos de prova sobre a culpabilidade devem ser claros e objetivos, de modo a permitir que esta Câmara Julgadora se convença, sem dúvidas, de que os apelantes, mais precisamente, o réu Walter Kobayashi agiu com intenção (dolo) de praticar os crimes imputados. O Órgão Judiciário deve afastar, desse modo, qualquer existência mínima de dúvida capaz de produzir uma manifestação obscura. Neste sentido, cabe destacar o HC 73.338 do STF: HABEAS CORPUS - PROVA CRIMINAL - MENORIDADE - RECONHECIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 2.252/54) - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU - CONDENAÇÃO POR OUTROS ILÍCITOS PENAIS - EXACERBAÇÃO DA PENA - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO PENAL MAIS RIGOROSO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. - A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo réu. A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória -, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. A própria exigência de processo judicial representa poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula nulla poena sine judicio exprime, no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual (grifos meus). De todo o exposto, entendo que não há como vincular os três apelantes com os crimes, em razão de ausência plena da prova a indicar a autoria dos crimes. Não estou a dizer que não podem ter feito parte da empreitada criminosa, mas afirmando não haver provas que conduzam à certeza suficiente para condená-los. O que temos é absoluta dúvida, pois estavam longe do local onde ocorreram os crimes e efetivamente estavam contratados para fazer o serviço no local onde estavam os gados. Por essas razões, em parcial dissonância com a parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público e dou PROVIMENTO aos recursos dos apelantes Evandro Ferreira Martins, Caio Augusto Vacari Moraes e Walter Yoshikazu Kobayashi para aplicar o art. 386, V do CPP, ABSOLVENDO-OS diante da inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Caio Augusto Vacari Moraes e outros x Caio Augusto Vacari Moraes e outros

ID: 331554043

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004515-37.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO VACARI MORAES EVANDRO FERREIRA MARTINS WALTER YOSHIKAZU KOBAYASHI

Polo Passivo:

CAIO AUGUSTO VACARI MORAES EVANDRO FERREIRA MARTINS WALTER YOSHIKAZU KOBAYASHI

Acórdão

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICK SILVA DIONISIO

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DANIEL MATARESE VAREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004515-37.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004515-37.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [CAIO AUGUSTO VACARI MORAES - CPF: 527.093.508-23 (APELANTE), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: 859.315.271-68 (ADVOGADO), EVANDRO FERREIRA MARTINS - CPF: 136.918.508-12 (APELANTE), WALTER YOSHIKAZU KOBAYASHI - CPF: 056.159.308-61 (APELANTE), ERICK SILVA DIONISIO - CPF: 347.781.268-90 (ADVOGADO), DANIEL MATARESE VAREA - CPF: 369.000.678-32 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JORGE LUIZ DA SILVA COSTA - CPF: 015.974.143-28 (VÍTIMA), JEOVA DAMACENA INACIO - CPF: 007.663.581-35 (VÍTIMA), GUSTTAVO MELLO - CPF: 061.478.561-89 (VÍTIMA), FERNANDO NOGUEIRA DANTAS - CPF: 945.022.851-53 (VÍTIMA), WOOD ALLEN SENA FRANCO - CPF: 034.924.141-41 (VÍTIMA), WLISSES DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: 025.005.881-22 (VÍTIMA), WILLIAN VENENCIO DOS SANTOS - CPF: 073.137.851-27 (VÍTIMA), WENDEL DE FARIA GONCALVES - CPF: 549.072.091-34 (VÍTIMA), WELSON CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 038.710.721-50 (VÍTIMA), NUNES CORREIA DE SOUZA - CPF: 062.711.252-80 (VÍTIMA), JOSE VENANCIO DE SOUZA - CPF: 019.397.101-11 (VÍTIMA), JOAO VITOR RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 006.753.091-58 (VÍTIMA), JOSIAS TAVARES SOUZA - CPF: 729.714.951-91 (VÍTIMA), DANIEL LORRAN DE SOUSA - CPF: 062.136.561-03 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO AUGUSTO VACARI MORAES - CPF: 527.093.508-23 (APELADO), DANIEL MATARESE VAREA - CPF: 369.000.678-32 (ADVOGADO), ERICK SILVA DIONISIO - CPF: 347.781.268-90 (ADVOGADO), EVANDRO FERREIRA MARTINS - CPF: 136.918.508-12 (APELADO), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: 859.315.271-68 (ADVOGADO), WALTER YOSHIKAZU KOBAYASHI - CPF: 056.159.308-61 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVEU O RECURSO DOS RÉUS. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EMENDATIO LIBELLI. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONFLITO POSSESSÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas contra sentença prolatada em ação penal que imputava aos réus Caio Augusto Vacari Moraes, Evandro Ferreira Martins e Walter Yoshikazu Kobayashi (vulgo “Japonês”) a prática de crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II, V e VII, e § 2º-A, inciso I c.c. art. 14, II), associação criminosa (art. 288, parágrafo único, CP) e corrupção de menores (art. 244-B, caput, ECA), em razão de fatos ocorridos na Fazenda Bela Vista, zona rural de Barra do Garças (MT). A denúncia narrava a subtração de bens mediante violência, com uso de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas. A sentença de primeiro grau condenou parcialmente os réus, reclassificando os fatos. Houve recurso do Ministério Público que pleiteava a condenação plena conforme a denúncia, e recursos das defesas que alegaram ausência de provas da participação e da intenção criminosa dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se os réus concorreram, com dolo, para os crimes de roubo majorado, corrupção de menores e outros delitos conexos; (ii) avaliar se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação penal imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova testemunhal e documental colhida na instrução não comprova que os réus Caio, Evandro e Walter tenham aderido ao animus criminoso necessário para configurar os crimes de roubo e seus correlatos, nem mesmo na forma tentada. 2. As funções exercidas pelos apelantes se limitaram à contagem e transporte de gado, havendo prova de que foram contratados formalmente para este fim, com emissão de nota fiscal e ausência de participação nos atos violentos perpetrados por adolescentes. 3. O dolo específico exigido para a configuração dos crimes imputados não ficou demonstrado, inclusive quanto à suposta corrupção de menores, cujos bens foram encontrados unicamente em posse dos adolescentes, conforme reconhecido pelo Ministério Público e pelo juízo de primeiro grau. 4. Aplica-se o princípio in dubio pro reo diante da ausência de prova inequívoca da participação dos apelantes nos atos criminosos descritos, em consonância com o art. 386, V, do CPP. 5. O recurso ministerial foi desprovido por não haver demonstração de que os réus aderiram à conduta criminosa de subtração de bens, tampouco se verificou a existência de organização criminosa nos termos descritos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos defensivos providos. Recurso ministerial desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura da adesão dolosa à prática criminosa impõe a absolvição do réu com base no art. 386, V, do CPP. 2. A contratação formal para prestação de serviços lícitos, desacompanhada de qualquer conduta típica ou participação nos atos criminosos, afasta a tipicidade penal. 3. A mera presença no local dos fatos, desacompanhada de liame subjetivo com os autores da infração penal, não é suficiente para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX; CP, arts. 157, §2º, incisos II, V e VII, §2º-A, inciso I; 288, parágrafo único; 129, caput; 146; 148; CPP, art. 386, V; ECA, art. 244-B; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 73.338, Rel. Min. Celso de Mello. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos contra sentença prolatada (Id. 240997381) nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Caio Augusto Vacari Moraes, Daniel Lorran de Sousa, Evandro Ferreira Martins e Walter Yoshikazu Kobayashi, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos II, V e VII, e § 2º-A, inciso I, c.c. art. 14, inciso I (por 14 vezes); artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal; e artigo 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a denúncia os acusados, com o auxílio de adolescentes, mediante violência e grave ameaça, subtraíram bens e valores das vítimas nas dependências da Fazenda Bela Vista, situada na zona rural de Barra do Garças (MT), em 13 de maio de 2021. As condutas teriam sido perpetradas com uso de armas de fogo e armas brancas, com restrição da liberdade das vítimas, sob premeditação e unidade de desígnios entre os agentes. O juiz da comarca de origem, após a devida instrução e julgamento, convencido da autoria e materialidade dos fatos, aplicou a regra do art. 383 do CPP para julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando: 1 - Walter Yoshikazu Kobayashi, vulgo “Japonês”, à pena de 5 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão; 8 meses e 26 dias de detenção; e 20 dias-multa (à razão de 1/2 do salário mínimo), a ser cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00; 2 - Evandro Ferreira Martins à mesma pena aplicada a Walter, com multa fixada em 1/3 do salário mínimo e indenização no valor de R$ 10.000,00; 3 - Caio Augusto Vacari Moraes à pena de 5 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão; 8 meses e 26 dias de detenção; e 20 dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo), além de indenização no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público, em suas razões recursais (Id. 240997411), reafirma a materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de roubo, com base nos testemunhos colhidos durante a instrução criminal, pleiteando o reconhecimento de causas de aumento e a condenação dos réus nos termos dos artigos 157, § 2º, incisos II, V e VII, § 2º-A, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, e art. 70, todos do Código Penal, com a devida readequação da dosimetria da pena. A defesa apresentou contrarrazões nos Id. 240997419 (Walter Y. Kobayashi) e Id. 240997430 (Caio Augusto Vacari e Evandro Ferreira Martins). Os acusados Caio e Evandro, em suas razões de apelação (Id. 240997416), sustentam a ausência de provas quanto à autoria delitiva, argumentando que Caio fora contratado por Walter para realizar a contagem de gado da fazenda, e que Evandro apenas o acompanhava, por ser seu padrasto. Aduzem, ainda, a inexistência de individualização das condutas, invocando o princípio in dubio pro reo. Por sua vez, Walter Yoshikazu Kobayashi (Id. 240997422) alega que a sentença contrariou as provas dos autos, sustentando que agiu em nome da verdadeira representante legal proprietária da fazenda, Sra. Camila Maria Martins de Souza (Agropecuária Vista Alegre Ltda), a qual apresentou documentação pertinente ainda na fase do inquérito policial. Assevera que não estava presente no momento das agressões e da abordagem policial, que agiu formalmente emitindo, inclusive, nota fiscal para o serviço contratado. Aduz que não orientou, viu ou participou de atos de violência. Requer, ao final, a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada dos crimes e a aplicação da pena mínima. A Procuradoria-Geral de Justiça, no Id. 251008677 manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, com a manutenção da sentença nos exatos termos em que foi prolatada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos. No que diz respeito ao recurso interposto pelo Ministério Público, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida, pois restou devidamente comprovado durante a instrução processual que os pertences das vítimas, especialmente os aparelhos celulares, foram colocados em um saco e permaneceram sob a posse de um dos adolescentes envolvidos, conforme o depoimento da testemunha Wlisses de Oliveira Souza (Id. 240997224). Desta situação também não divergiu o Dr. Procurador Geral de Justiça, que asseverou: “No que concerne à subtração de valores e celulares dos funcionários, como bem salientado pelo sentenciante, foi realizada individualmente pelos adolescentes que participaram da empreitada criminosa, inclusive tendo sido os bens encontrados em posse deles, não havendo elementos capazes de demonstrar que os réus aderiram à conduta” (Id. 251008677, p. 10). Está evidente nos autos que o dolo dos agentes nunca foi de proceder à invasão de propriedade privada para realizar o crime de roubo, não restando comprovada a materialidade do crime patrimonial, devendo, portanto, ser negado o provimento recursal do Ministério Público. Quanto ao Recurso de Apelação dos Apelados Caio Augusto Vacari e Evandro Ferreira Martins, passo à sua análise. Dispõe o art. 386, V do CPP: “O juiz absolverá o réu (...) V - não existir prova de ter o réu concorrido para infração penal.” A instrução criminal conduzida em primeira instância revela-se válida e perfeita em um Estado Democrático de Direito, sem qualquer alegação de nulidade pelas partes sendo unânime o reconhecimento da legitimidade das provas colhidas, aptas a conduzir o julgamento dos apelantes. O apelante Caio Augusto Vacari Moraes (Id. 240997251) negou a prática de qualquer conduta criminosa, uma vez que foi a convite de seu padrasto (Evandro) conhecer o Estado de Mato Grosso. Já Evandro Ferreira Martins (Id. 240997252), declarou que foi contratado por Walter Kobayashi para realizar contagem de gado, acompanhado de seu enteado Caio, em razão das férias escolares. Pela empreitada, receberia R$ 1.500,00. Walter Yoshikazu Kobayashi (Id. 240997255) informou que sua vinda ao Estado de Mato Grosso deu-se com o propósito exclusivo de retirar gado da Fazenda Bela Vista, a mando do Sr. Osvaldo, tendo contratado Evandro pela experiência com contagem de gado. Asseverou que não presenciou qualquer ato de violência, pois se encontrava afastado da sede da fazenda. Colhido o testemunho do Sr. Luiz Antônio, (id 240997248) arrendatário da Fazenda à época, este confirma que os motoristas permaneceram afastados e não praticaram qualquer ato de violência contra seus funcionários (15min 46s). O Conforme apurado na instrução, os réus foram contratados por representantes legais da Agropecuária para desempenhar funções específicas relacionadas à separação e contagem do gado. Não se verifica, assim, qualquer liame subjetivo com o fim de esbulho possessório ou de prática de crimes patrimoniais. Desta forma, o que consta dos autos é que o Apelante Caio veio na companhia do seu padrasto Evandro para ajudar a contagem do gado, não tendo desígnio de sair de Três Lagoas (MS) à Barra do Garças (MT) para praticar qualquer infração criminosa. Diferente também não é o animus do Sr. Evandro. Embora bem conduzida a instrução pelo magistrado de origem, entendo que a da nova imputação (art. 161, § 1º, II, do CP; artigos 129, caput; 146; 148 do CP; art. 14 da Lei 10.826/2003; e art. 244-B do ECA) não encontra respaldo na prova dos autos. Os verbos nucleares desses dispositivos exigem dolo específico que não restou demonstrado nem mesmo na forma tentada. Conforme destacado pelo Sr. Luiz Antônio, os motoristas estavam afastados e não participaram de atos de violência. Não há qualquer indício de que Walter, Evandro ou Caio tenham agido com a intenção de suprimir marcos, invadir com violência, ou praticar constrangimento ilegal, sequestro, cárcere privado, porte de arma ou corrupção de menores. O conjunto probatório conduz, igualmente, para absolvição de Walter Yoshikazu Kobayashi (Vulgo “Japonês”), ainda que dubiamente, pois não se sabe ao certo se este manteve liame subjetivo a terceiros que sabiam da invasão com violência, já que supostamente só restou-lhe a função de contratar a mão de obra da contagem e remessa do gado para outra propriedade. Renato Brasileiro, diz "o in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois o imputado não tem a obrigação de provar que não praticou o delito.” (BRASILEIRO, Renato. MANUAL DE PROCESSO PENAL. 2ª Ed., Salvador, 2024 p.53). Os elementos de prova sobre a culpabilidade devem ser claros e objetivos, de modo a permitir que esta Câmara Julgadora se convença, sem dúvidas, de que os apelantes, mais precisamente, o réu Walter Kobayashi agiu com intenção (dolo) de praticar os crimes imputados. O Órgão Judiciário deve afastar, desse modo, qualquer existência mínima de dúvida capaz de produzir uma manifestação obscura. Neste sentido, cabe destacar o HC 73.338 do STF: HABEAS CORPUS - PROVA CRIMINAL - MENORIDADE - RECONHECIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 2.252/54) - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU - CONDENAÇÃO POR OUTROS ILÍCITOS PENAIS - EXACERBAÇÃO DA PENA - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO PENAL MAIS RIGOROSO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. - A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo réu. A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória -, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. A própria exigência de processo judicial representa poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula nulla poena sine judicio exprime, no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual (grifos meus). De todo o exposto, entendo que não há como vincular os três apelantes com os crimes, em razão de ausência plena da prova a indicar a autoria dos crimes. Não estou a dizer que não podem ter feito parte da empreitada criminosa, mas afirmando não haver provas que conduzam à certeza suficiente para condená-los. O que temos é absoluta dúvida, pois estavam longe do local onde ocorreram os crimes e efetivamente estavam contratados para fazer o serviço no local onde estavam os gados. Por essas razões, em parcial dissonância com a parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público e dou PROVIMENTO aos recursos dos apelantes Evandro Ferreira Martins, Caio Augusto Vacari Moraes e Walter Yoshikazu Kobayashi para aplicar o art. 386, V do CPP, ABSOLVENDO-OS diante da inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5006440-89.2024.4.03.6102

ID: 314718706

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006440-89.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLOTINA MARIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA

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JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006440-89.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: COLOTINA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979, M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006440-89.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: COLOTINA MARIA DE SOUZA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO GARCIA DA SILVA - SP469979, MARCIA MOREIRA GARCIA DA SILVA - SP176725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de restabelecimento de benefício c/c declaração de inexistência de débito com pedido de liminar na qual a parte autora alega que o INSS lhe concedeu duas pensões por morte de forma cumulativa, ou seja, o benefício NB: 1/092.686.173-5, com DIB em 26/05/1986, em razão do óbito de seu marido NICOLAU ALVES DOS SANTOS, e o benefício NB: 21/137.435.841-7, com DIB em 02/09/2005, em razão do óbito de PEDRO SABINO DA SILVA, com quem passou a viver em união estável após a morte do primeiro marido. Aduz que, em 30/08/2022, o INSS comunicou a autora para apresentar defesa em PA instaurado para apurar a irregularidade no recebimento conjunto dos benefícios 01/092.686.173-5 e 21/137.435.841-7, ao final do qual, foi determinada a cessação da última pensão concedida e determinada a devolução dos valores recebidos. Aduz sua boa-fé e a ocorrência da decadência do direito de revisar as concessões e, ao final, requer a tutela de urgência e a procedência da ação para que seja restabelecido o benefício pensão por morte NB: 21/137.435.841-7, pagando as parcelas vencidas desde a indevida suspensão, ou seja, 01/08/2024, com atualização e juros, bem como, sejam cancelados os débitos apontados. Apresentou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido em parte. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual aduziu a improcedência. Trouxe documentos. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, bem como, a conciliação se mostra inviável, passo ao julgamento do feito. Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. Conforme já exposto na decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela, o artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, estatuía: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em relação aos benefícios pretéritos, o termo inicial do prazo decadencial seria fixado na data de edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997: “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Plenário, RE 626489, j. 16/10/2013, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). Assim, o prazo decadencial é para a revisão de benefício. A hipótese dos autos é distinta, ou seja, trata-se de inacumulabilidade por força de disposição legal e constitucional. No caso concreto, o INSS identificou a ocorrência de cumulação indevida de dois benefícios de pensão por morte pagos pelo mesmo regime e, no exercício da autotutela administrativa, cessou o pagamento irregular, ou seja, a última pensão concedida. Não houve qualquer revisão dos benefícios implantados. Ocorreu, isso sim, a cessação do pagamento de benefício inacumulável. Assim sendo, a conduta administrativa se mostra regular neste ponto. De fato, a teor da Súmula nº. 473 do E. Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do e. STJ é no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos e/ou vencimentos de cargos ou empregos públicos ou de benefícios submetidos ao RGPS. (Precedentes: AROMS - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 15686 2002.01.65333-2; Resp - Recurso Especial - 1208204 2010.01.57261-7; AROMS - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 13710 2001.01.09226-6). No mesmo sentido, o E. STF, ao apreciar o Tema 921, decidiu: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". Confira-se, ainda, precedente do E. TRF1: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. REVISÃO DO ATO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 445/STF. ART. 1.013, §4º, DO CPC. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS (PENSÃO MILITAR E BENEFÍCIOS DO RGPS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 921/STF. ARTS. 37, XVI, E 142 DA CF/88. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A autora é beneficiária de três rendimentos simultâneos provenientes da Administração Pública, quais sejam: o primeiro decorrente de pensão por morte, pelo RGPS - fl. 15, desde 1982; o segundo proveniente de aposentadoria por idade, também no RGPS fl. 15, desde 2006; e o terceiro relativo à pensão na condição de filha de ex-militar do Exército Brasileiro - fl. 16, desde 1997. A autora vinha recebendo cumulativamente os benefícios desde a data de concessão sem oposição da Administração até 15.10.2020 (fl. 17), quando recebeu notificação do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro informando que o TCU considerou indevida a cumulação de mais de 02 (dois) benefícios (fl. 50). Em defesa - fl. 18, a autora alegou a regularidade dos proventos. 3. Pelo que se infere das informações prestadas pelo Chefe do Estado-Maior da 11ª Brigada de Infantaria Leve do Ministério do Exército, a autora era pensionista militar, decorrente do falecimento de seu genitor em 12/08/1997, juntamente com a genitora, mas com o óbito da viúva do instituidor houve a reversão, em seu favor, da cota parte até então percebida pela outra beneficária, cujo ato de concessão foi sumetido à apreciação da Corte de Contas, com base no disposto no art. 71, III, da CF/88. 4. O aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria e pensão ocorre apenas com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU, após a devida análise de sua legalidade, no exercício de seu controle externo estabelecido na Constituição Federal. 5. O e. STF firmou a tese, em repercussão geral, no Tema 445 (RE nº 636.553, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2020), no sentido de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 6. No caso dos autos, conquanto não se tenha notícia quanto à data da efetiva chegada do processo de reversão da pensão no TCU, o fato é que, se considerarmos a data do falecimento da outra beneficiária (23/09/2016), pode-se concluir, com tranquilidade, que não transcorreu o prazo decadencial quinquenal para a manifestação do TCU sobre caso. 7. Afastada a decadência reconhecida na origem, pode o tribunal conhecer diretamente do mérito da lide, com base no art. 1.013, §4º, do CPC. 8. À Administração Pública é conferido o poder-dever de revisar os seus atos e de invalidá-los quando eivados de vícios, por ato próprio ou mediante provocação dos interessados, no exercício do poder de autotutela, a teor das Súmulas n. 346 e n. 473 do STF. 9. A Constituição Federal veda a tríplice acumulação de proventos de aposentadoria e pensão, conforme se extrai do disposto no art. 37, XVI e §10, c/c o art. 142, II. Por sua vez, o art. 29 da Lei n. 3.765/60 permite a acumulação apenas "de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal." (inciso II). 10. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do e. STJ é no sentido da impossibilidade de tríplice acumulação de proventos e/ou vencimentos de cargos ou empregos públicos ou de benefícios submetidos ao RGPS. (Precedentes: AROMS - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 15686 2002.01.65333-2; Resp - Recurso Especial - 1208204 2010.01.57261-7; AROMS - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 13710 2001.01.09226-6). 11. Tema 921/STF: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte: AC 1037993-20.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG; AC 1004515-60.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2023 PAG. 12. Não há ilegalidade a ser reparada nestes autos, uma vez que a Administração Militar oportunizou à autora a manifestação de opção quanto ao benefício do RGPS a ser mantido - fl. 59, com vista a coibir a persistência da situação de ilegalidade. 13. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça - fl. 25. 14. Apelação da União provida. Pedido julgado improcedente (art. 1.013, §4º, do CPC. (AC 1061496-95.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG.).” Destaque-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que a pensão é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. No caso dos autos, foram concedidas à parte autora duas pensões por morte, de forma cumulativa, ou seja, o benefício NB: 1/092.686.173-5, com DIB em 26/05/1986, em razão do óbito de seu marido NICOLAU ALVES DOS SANTOS, e o benefício NB: 21/137.435.841-7, com DIB em 02/09/2005, em razão do óbito de PEDRO SABINO DA SILVA, com quem passou a viver em união estável após a morte do primeiro marido, ambos, custeados pelo RGPS. Assim, há de se ressaltar que o primeiro benefício foi concedido na vigência da CLPS, ao passo que o último benefício de pensão por morte da parte autora foi concedido na vigência da Lei 8.213/91, cujo artigo 124 já havia sido alterado pela Lei 9.032/95, bem como, do artigo 24, da EC. 103/2019. De acordo com o mesmo artigo 124, já alterado, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social. Confira-se: “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)” A mesma regra foi reafirma de forma semelhante pelo artigo 24, da EC. 103/2019: "Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal." Portanto, há amparo legal e constitucional para a revisão do ato de concessão da última pensão. Quanto ao dever de devolver os valores, entendo que assiste razão à parte autora, uma vez que se trata de pessoa simples e não há elementos a indicar a existência de má-fé, devendo prevalecer a presunção de boa-fé. A teor de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, existindo erro da Administração não é cabível a devolução de valores pelo segurado exceto se provada a má-fé: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (1ª Seção,REsp 1381734/RN, j. 10/03/2021, DJe 23/04/2021, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES).” No contexto dos autos, é possível concluir pela existência de erro administrativo na avaliação do caso. Cumpria à autoridade administrativa, a quem compete manter os dados dos segurados atualizados, verificar a existência do impedimento por ocasião da implantação do segundo benefício, inacumulável. E não se pode afirmar que o homem médio perceberia o erro, pois foi a própria autoridade competente foi quem implantou o benefício a partir da análise dos fatos e das informações contidas nos respectivos sistemas de controle. Ausente prova da má-fé da segurada, a cobrança é indevida. No mesmo sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do E. TRF3: “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. MÁ APLICAÇÃO DA LEI CONFIGURADA. INDEFERIMENTO INDEVIDO DO MELHOR BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO HOMEM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPREENSÃO DO FATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - In casu, verifica-se que o impetrante obteve a concessão dos benefícios de auxílio-acidente por infortúnio laboral em 14/12/1995 (NB 102.188.519-0) e, concomitantemente, a partir de 01/07/2010, da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 153.713.983-2). 7 - No entanto, o segurado propôs ação judicial em 23/05/2012 (Processo n. 0002814-95.2012.4.03.6126), visando converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O pleito veio a ser acolhido em sede recursal por esta Corte, tendo o INSS sido condenado em proceder à conversão postulada, pagando as prestações atrasadas do benefício, a partir da data da citação (15/08/2012), acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios (ID 874152). 8 - Ao cumprir a obrigação de fazer em 28/11/2016, o INSS cessou o benefício de auxílio-acidente, em razão da vedação à cumulação do referido beneplácito com a aposentadoria especial. Não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Autarquia Previdenciária quanto a este aspecto. 9 - O risco relativo aos infortúnios laborais passou a ser objeto de proteção previdenciária com o advento da Lei n. 5.316/67, que assegurava uma renda mensal compensatória ao acidentado que viesse a comprometer permanentemente mais de 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade laboral e não preenchesse os requisitos para usufruir de outras prestações previdenciárias por incapacidade. Na época, a renda mensal do referido auxílio equivalia a 25% (vinte e cinco por cento) do salário de contribuição devido ao empregado no dia do acidente, consoante o disposto nos artigos 7º, caput, e 6º, II, da Lei 5.316/67. 10 - Posteriormente, além de atribuir a qualidade de renda vitalícia ao auxílio-acidente, a Lei 6.367/76 majorou sua renda mensal, ao alterar o coeficiente de 25% (vinte e cinco) para 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição devido pelo empregado no dia do acidente. 11 - Embora tenha mantido o caráter vitalício do benefício, a Lei 8.213/91, em sua redação original, alterou a forma de cálculo da renda mensal do benefício, para conformá-la com a gravidade das sequelas produzidas pelo infortúnio laboral, em atenção ao princípio da seletividade, previsto no artigo 194, III, da Constituição Federal. Assim, o valor do auxílio-acidente passou a ser de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do valor do salário-de-contribuição do segurado vigente na data do sinistro, conforme a intensidade da redução permanente da capacidade laboral do segurado. 12 - A referida gradação do coeficiente segundo a gravidade das sequelas, todavia, foi suprimida com o advento da Lei 9.032/95, que alterou o parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91, a fim de estabelecer a renda mensal do auxílio-acidente em 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado. 13 - O próprio caráter vitalício dessa prestação indenizatória veio a ser posteriormente revogado com a modificação do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97, estabelecendo a vedação da cumulação do auxílio-acidente com qualquer outra aposentadoria. 14 - A fim de resolver o dissenso jurisprudencial acerca da continuidade da percepção do auxílio-acidente por aqueles que já houvessem preenchido os requisitos para a aposentadoria por ocasião da entrada em vigor da Lei 9.528/97, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 507: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". 15 - Desse modo, como o termo inicial da aposentadoria especial, consignada no título judicial formado no bojo do Processo n. 0002814-95.2012.4.03.6126, foi fixado na data da citação (15/08/2012), ou seja, após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, a cessação do auxílio-acidente era de rigor. 16 - Por outro lado, o débito consignado no benefício recebido pelo impetrante decorre exclusivamente da impossibilidade de cumulação da aposentadoria especial com os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por tempo de contribuição, no período entre as datas da citação (15/08/2012) e de sua cessação (31/10/2016). 17 - Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 18 - No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 19 - Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (Tema nº 979) 20 - Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 21 - Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 22 - In casu, o débito previdenciário decorre de erro exclusivo do INSS, consubstanciado em má aplicação da lei. Realmente, a Autarquia Previdenciária negligenciou seu dever de orientar e esclarecer o impetrante sobre seus direitos sociais e o modo de exercê-los, conforme preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213/91, bem como a garantia do benefício mais vantajoso, ao não deferir a aposentadoria especial a que ele fazia jus. 23 - Tal equívoco só veio a ser retificado posteriormente, mediante a propositura de ação judicial que reconheceu os períodos de labor sob condições especiais prestado pelo impetrante e, consequentemente, deferiu a prestação vindicada. 24 - Em tais circunstâncias fáticas, a boa-fé objetiva do segurado perante o INSS decorre da própria situação objetiva. Não se pode exigir da população que ela tenha conhecimento técnico especializado a ponto de compreender a ilegalidade do ato administrativo que indeferi prestação previdenciária a que faz jus. 25 - Aliás, o pagamento do auxílio-acidente e da aposentadoria por tempo de contribuição só ocorreu porque o INSS se equivocou quanto à natureza do benefício que deveria ter sido deferida, já que não reconheceu, em toda a sua extensão, os períodos trabalhados sob condições especiais, não tendo o impetrante concorrido para tal equívoco administrativo. 26 - Em decorrência, configurado o erro exclusivo da Administração Pública, consubstanciado em má aplicação da lei, o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário é medida que se impõe, mormente em razão da comprovada boa-fé objetiva do impetrante e dos caráter alimentar dos benefícios previdenciários, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição. 27 - Sem condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016 de 2009. 28 - Isentado o INSS das custas processuais. 29 - Apelação do impetrante provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5000139-98.2017.4.03.6126, j. 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO).” Portanto, ainda que não reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, a cobrança de valores já consumidos é vedada pelo direito pátrio, em especial, quando não demonstrada a má-fé da segurada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para anular em parte a decisão administrativa impugnada, apenas no que concerne à exigência de devolução dos valores recebidos entre 30/08/2017 a 30/06/2024, no importe de R$ 90.632,99 (noventa mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), atualizado em 07/2024, relativo ao NB 137.435.841-7, mantida a decisão no que se refere à impossibilidade de acumulação do benefício, e determinar ao INSS que se abstenha de cobrar/descontar os referidos valores em face da autora, ou realizar qualquer restrição ao seu crédito, até decisão final nos autos, procedendo ao cancelamento definitivo da cobrança após o trânsito em julgado, sob pena de ser aplicada multa e outras sanções no âmbito civil, penal, administrativa e da lei de improbidade em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários da parte adversa nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor total daquilo em que vencido no pedido, aplicando-se quanto à autora o valor do debito cancelado acima definido, devidamente atualizados, consoante o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. A condenação fica suspensa em relação à autora, em razão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. E, também, mantenho a antecipação da tutela até decisão final. Sem reexame necessário. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 1 de julho de 2025.

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