Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004603-08.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 1010413-32.2024.8.11.0002

ID: 259206481

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010413-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010413-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO NEVES MORAES - CPF: 280.522.691-72 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE - CPF: 067.195.713-97 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela c.c Pagamento de Indébito em Dobro c.c Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1010413-32.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedente o pedido por considerar válida a contratação e, condenou o autor em litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, com aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa. A sentença condenou ainda o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (cf. Id. n. 265409762). O autor, ora apelante, sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide e que a assinatura constante no contrato apresentado pelo apelado não lhe pertence, sendo esta digital e desprovida de certificação pelo ICP-Brasil. Alega a inexistência da litigância de má fé, eis que “a Recorrente apenas se valeu do direito, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, que garante a toda apreciação do poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.” (sic - cf. Id. nº 265409763 – pág. 07). Pede, pois, a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, ou alternativamente, seja afastada a multa por litigância de má-fé. (cf. Id. n. 265409763) Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 265409767, o Banco dá combate às razões recursais e torce pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A r. sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONIO NEVES MORAES, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer e não ter celebrado. Aduz o autor que tem sido descontado pela Ré referente ao empréstimo supostamente não contratou no valor de e R$ 2.742,84 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Salienta a autora que tentou resolver de forma administrativa mas sem êxito. Afirma ser indevido o apontamento por não ter celebrado contrato com a ré, passível de desconto em seu beneficio, pelo que requer a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos e ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por repetição de indébito e por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta instrumento procuratório à Id. nº. 144530733 e documentos. À Id. nº. 147964014 concedi a justiça gratuita, bem como concedi a tutela. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº. 159970064, alegando em preliminar prática da judicialização predatória, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação da justiça gratuita e no mérito regularidade do apontamento do desconto, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Devidamente intimada a parte autora apresentou a impugnação, conforme ID n. 162663258. Intimadas para se manifestarem se há interesse em produzirem provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento e por não terem as partes manifestado interesse na dilação probatória. (...) DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou o empréstimo consignado com a ré, não merecem ser acolhidas. Nessa esteira, verifico que a questão fática central é a existência de contratação de empréstimo consignado com desconto em beneficio previdenciário decorrente do contrato assinado de empréstimo pessoal do autor junto a Ré, observando-se que não se mostra viável a ampliação objetiva da lide pretendida pela autora visando o reconhecimento de vicio atinente a erro ou irregularidades contratuais que não podem ser extraídas da inicial que partiu da premissa de inexistência de contratação com desconto em beneficio previdenciário, ou seja o imbróglio processual gira ao fato do autor não reconhecer a contratação da qual decorreria descontos em seu beneficio. Em que pese as afirmações apresentada pela parte autora e sua irresignação quanto a irregularidade da mencionada relação contratual é certo que em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de crédito, sendo que a parte Ré acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal e o extrato da transferência do valor, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes, conforme id. 159970065 e ss. (...) Deste modo, não há como se amparar pretensão atinente a inexistência de contratação para desconto em beneficio previdenciário quanto esta autorização se mostra incontroversa nos autos. Portanto, apesar de toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, e carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Fatos esses, que destoam completamente da narrativa contida na exordial, em que a autora, mediante seu patrono, afirma categoricamente não ter realizado a contratação para os descontos junto ao réu, tenho que esse conjunto fático-documental é claro em demonstrar a inverídica alegação da exordial no sentido de inexistência de relação material entre as partes. (...) DA MÁ-FÉ Tenho me deparado com dezenas de ações com o mesmo fundamento, muitas delas sob o patrocínio do causídico do autor. Em quase todas as ações, que se mostram totalmente genéricos os fatos e fundamentos, as empresas e concessionária demonstram a efetiva contratação dos serviços e a ausência de veracidade nos fatos, o que também ocorre no caso vertente, o que evidencia sem sombra de dúvidas o cometimento de conduta pérfida pela parte, que flagrantemente falta com a verdade para obtenção de provimento jurisdicional ilegal, induzindo o juízo a tanto. Ou seja, a parte cometeu as condutas previstas no art. 80, I, II, III, do CPC, devendo ser, portanto, apenada. Também não posso deixar de censurar a conduta do profissional na propositura de ações dessa natureza, visto que, quando devidamente comprovada pela empresa demandada a relação jurídica entre as partes, em sua manifestação altera totalmente os fatos, arguindo, nessa ocasião, a ocorrência de fraude, o que me leva a concluir que o causídico, quando contratado pela parte, tinha efetivo conhecimento da existência do débito e utilizou o Judiciário, com teses falaciosas, para exclusão das informações negativas no nome da parte. Tenho, contudo, que descabe ao julgador aplicar pena ao advogado por ato temerário, ainda que evidenciado de forma estreme de dúvidas, visto ser incumbência do órgão de classe por seu Tribunal de Ética, o que deve ser feito com a comunicação dos fatos aqui ocorridos e encaminhamento de peças dos autos Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ressai do caderno processual que ANTONIO NEVES MORAES ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BMG SA, alegando ser idoso e que foi surpreendida com descontos mensais referentes à contratação de empréstimo consignado celebrado com o Banco Apelado. Cinge-se o debate deste recurso em analisar se houve falha na prestação do serviço do Banco Apelado capaz de caracterizar a ilicitude da contratação do empréstimo consignado e permitir a condenação pelos danos morais suportados. Ao analisar o contrato colacionado pela Instituição Financeira no ID nº 265409341, constata-se a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico. Da simples leitura dos termos do ajuste, é possível perceber que foi celebrado pela via digital, mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial da Apelante que, após ter recebido link respectivo em seu aparelho celular, encaminhou ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação. Ademais, está descrito no contrato a data, a hora e o IP do aparelho celular em que foi celebrado o contrato, conforme se vê no ID. 265409341 – pág. 02/03. Portanto, conclui-se que a Instituição Bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar os descontos no benefício previdenciário da Recorrente, pois o Banco agiu em seu exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Ademais, o Banco comprovou fato impeditivo do direito da Apelante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, isto é, demonstrou a regular contratação pela Apelante, não havendo que falar em ilegalidade nos descontos ou anulação da operação bancária celebrada mediante assinatura eletrônica. Acerca dos contratos assinados por meio de biometria facial, este Egrégio já decidiu: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais (TJMT – RAC nº 1018987-46.2021.8.11.0003, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/11/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –- ASSINATURA ELETRÔNICA – BIOMETRIA FACIAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. No tocante a litigância de má-fé, há elementos suficientes nos autos para manter a sentença, configuradas as hipóteses do artigo 80 do CPC. (TJMT – RAC nº 1004881-79.2021.8.11.0003, Desa. Rela. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 12/07/2022) (grifei e negritei). EMENTA: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifei e negritei). Quanto à litigância de má-fé, a condenação pressupõe comportamento processual desleal dos envolvidos no processo, consubstanciado não só na conduta manifestamente dolosa e premeditada, mas também naquela que grosseiramente ignora e não observa os mais elementares deveres de cuidado, atuando com culpa grave (culpa lata dolo aequiparatur), sendo assim, considera-se litigante de má-fé não apenas a lide dolosa, mas também aquela temerária. Ora, conforme bem assinalado pelo juiz sentenciante, os dados objetivos do processo mostram a adoção de conduta verdadeiramente desleal da do autor/apelante ao instaurar de litígio infundado, erigido em afirmação mendaz (desconhecimento do empréstimo) ou, no mínimo, flagrantemente temerária, indiferente e negligente com a veracidade da alegação, assim, é, sim, razoável concluir que houve violação ao dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, I) e não formular pretensão quando cientes de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, II), sendo justa a categorização do comportamento da autora nas hipóteses dos incisos II e III do art. 80 do CPC. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...).Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1001033-82.2020.8.11.0015 – Relª. Desª NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/08/2022 - DJE 19/08/2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ILEGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu quinze (15) ações distintas em nome da autora para demandar contra seis (6) instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para o ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo julgador.- (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004662-64.2020.8.11.0015 – Relª. Desª MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 20/07/2022 - DJE 26/07/2022) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – PRECLUSÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Deve ser mantida a condenação em litigância de má-fé cominada, quando a parte altera a verdade dos fatos, negando a existência da relação jurídica e os débitos devidamente comprovados pela parte adversa. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1004603-76.2020.8.11.0015 – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Julgado em 27/07/2022 - DJE 30/07/2022) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. Custas pela apelante, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000

ID: 292869601

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015442-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (ADVOGADO), MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO - CPF: 011.571.491-03 (PACIENTE), JUIZO CRIMINAL NUCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (IMPETRADO), POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (IMPETRANTE), MARIA BEATRIZ DE ARAUJO - CPF: 406.063.841-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO QUALIFICADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente por suposta prática de múltiplos delitos de estelionato qualificado, com prejuízo apurado superior a R$ 85.000,00, decorrente da comercialização fraudulenta de aparelhos eletrônicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial; (ii) os fundamentos da custódia cautelar são idôneos; e (iii) a pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares diversas é viável. III. Razões de decidir O recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, notadamente na reiteração delitiva, na expressiva lesão patrimonial e na habitualidade das condutas imputadas, com indícios suficientes de autoria e materialidade. A investigação revela a existência de pelo menos duas dezenas de vítimas, o que indica prática criminosa reiterada. Quando justificada em fundamentos idôneos, a substituição da prisão por medida cautelar diversas é descabida. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. A prisão preventiva é cabível quando amparada em elementos concretos, como reiteração delitiva, expressiva lesão patrimonial e habitualidade criminosa. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não tem cabimento quando demonstrada a necessidade e adequação do cárcere." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 171, §2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.392/SC; AgRg no RHC 204.509/BA; AgRg no RHC 186.829/RJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Ramalho dos Santos Neto, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “encontra-se preso preventivamente desde 13 de março de 2025, por força de mandado expedido nos autos do Inquérito Policial que apura suposto crime de estelionato”; 2) “a decisão judicial que manteve a prisão carece de razoabilidade, uma vez que ignora as provas juntadas pela defesa, revelando-se desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”; 3) “não houve qualquer comprovação de periculosidade concreta, nem fundamento idôneo quanto à garantia da ordem pública ou conveniência da instrução”; 4) “não foi preso em flagrante, responde a processo por crime sem violência ou grave ameaça e vinha negociando os débitos supostamente oriundos da relação comercial, demonstrando ausência de dolo fraudulento, bem como intenção de reparar o dano” 5) “o Delegado de Polícia foi intimado judicialmente para apresentar relatório conclusivo da investigação até o dia 28/04/2025, às 23h59, o que não foi cumprido até o presente momento, mesmo diante da expressa ordem judicial, o que demonstra a morosidade do andamento e a ausência de justa causa para a manutenção da prisão cautelar” 6) “a manutenção da prisão preventiva sem elementos concretos que justifiquem a sua necessidade atual viola os princípios constitucionais da presunção de inocência”; 7) “encontra-se com problemas de saúde, tendo procurado atendimento por diversas vezes no ambulatório do estabelecimento prisional, onde se encontra recolhido [...], o que pode reforçar a urgência da substituição da prisão por medida cautelar diversa, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e do tratamento humanitário aos presos provisórios” (Id. 286416864 - pág. 1-4). A liminar foi indeferida (Id. 286757377 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 287065853 - pág. 2- 3). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 289857866 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que a Polícia Judiciária Civil instaurou inquérito em decorrência de inúmeros crimes de estelionato – até o momento 20 (vinte) boletins de ocorrência registrados – atribuídos ao paciente. Conforme apurado, “a estratégia adotada pelo suspeito consiste, em sua maioria, na oferta de aparelhos celulares a preços atrativos. Após receber o pagamento das vítimas, seja por transferência bancária, seja via PIX, ele deixa de entregar os produtos e cessa qualquer tipo de contato com os compradores. Em outros casos, recebe dispositivos para intermediar sua venda e desaparece com os bens, causando prejuízo considerável às vítimas” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 3). Consta ainda que “o prejuízo total causado pelo suspeito, somando os valores informados nos boletins de ocorrência, é de R$ 85.980,00 (oitenta e cinco mil novecentos e oitenta reais)” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 5). A prisão preventiva foi decretada, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: Acerca da decretação da prisão preventiva, é cediço que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses em que outras medidas cautelares não se mostrem suficientes ou adequadas para garantir à ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP. Compulsando os autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto a autoria, consoante se infere da Portaria nº 2025.10.2626, dos Boletins de Ocorrência nº 2024.358964, 2024.372426, 2024.387662, 2024.379617, 2024.9295, 2024.316921, 2024.253811, 2024.331800, 2024.339247, 2024.348945, 2024.360588, 2024.367290, 2024.376524, 2024.378364, 2024.388928, 2025.5675, 2025.1293, 2025.34028, 2025.41081 e 2025.38798, dos Termos de Declaração prestados pelas vítimas na Delegacia, da notificação extrajudicial, dos comprovantes de pagamento, “prints” de conversas trocadas com o investigado, das informações de plataformas de proteção ao consumidor e do Relatório de Investigação nº 2025.13.10551, detalhados no tópico I da presente decisão. No mais, resta devidamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO, com o objetivo de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas delitivas sob investigação que, embora se trate de fatos não violentos, tem atingido uma infinidade de vítimas que acabam tendo suas finanças afetadas. Somando-se a isso, tal medida se faz necessária para interromper a reiteração delitiva e impedir ainda mais vítimas sejam feitas. Como se depreende dos autos, o investigado oferta aparelhos celulares a preços atrativos sem, contudo, efetivar a entrega dos produtos após o pagamento, além de apropriar-se indevidamente de dispositivos eletrônicos recebidos para intermediação de venda, causando prejuízos financeiros expressivos a dezenas de vítimas já identificadas e, possivelmente, a outras tantas ainda não identificadas. Se não bastasse, além dos boletins de ocorrência anexados no incidente, consultas ao sistema PJe revelaram a existência de diversas demandas cíveis em trâmite, ajuizadas por consumidores lesados na tentativa de reaver os valores subtraídos. Destaca-se, por exemplo, o PJEC nº 1005499-25.2024.8.11.0001, no qual foi homologado acordo extrajudicial com a empresa "Mano Cell", referente à intermediação da venda de um iPhone XR (64GB). O requerido alienou o aparelho pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em setembro de 2023, mas não efetuou o repasse da quantia à parte autora. No PJEC nº 1021514-69.2024.8.11.0001, houve sentença de parcial procedência, condenando o investigado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O caso refere-se à comercialização de um aparelho celular seminovo, cuja entrega também não foi realizada. No CumSen nº 1035578-84.2024.8.11.0001, ação promovida contra MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO (Mano Cell), o Juízo entendeu pela procedência da demanda, condenando o requerido ao reembolso integral do valor pago pelo aparelho celular defeituoso, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Já no CumSen nº 1023613-09.2024.8.11.0002, a condenação impôs ao requerido a obrigação de indenizar a parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além dessas, é possível verificar ações judiciais recentes, cujos prejuízos materiais somam: R$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta reais) – PJEC nº 1001259-56.2025.8.11.0001; R$ 3.000,00 (três mil reais) – PJEC nº 1003557-18.2025.8.11.0002; R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) – ProceComCiv nº 1036910-63.2024.8.11.0041; R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) – PJEC nº 1078291-74.2024.8.11.0001; R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais) – PJEC nº 1090191-54.2024.8.11.0001; R$ 10.610,00 (dez mil e seiscentos e dez reais) – PJEC nº 1004603-45.2025.8.11.0001, valores esses acrescidos pelos danos morais gerados pela conduta do investigado e por sua empresa. A reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada pelo investigado, não se afigurando, neste momento, que se trate de um infortúnio momentâneo a configurar ilícito civil, mas uma constante conduta tendente deliberadamente a ludibriar as vítimas. Com efeito a decretação da medida torna-se um meio necessário para a garantia da ordem pública e para cessar a continuidade delitiva. Segundo explicação do doutrinador Renato Brasileiro de Lima, “no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se num juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.” (Código de Processo Penal Comentado, 3.ª ed. rev. e atual. – Editora Juspodvm, Salvador - Bahia, 2018, p. 884). Dessa forma, ainda que a decretação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública mereça extrema cautela ante a amplitude do referido pressuposto e da necessidade de certa concretude quanto à análise da periculosidade do agente, a investigação demonstra que o suspeito é recalcitrante na prática delitiva, uma vez que, aparentemente, faz da atividade criminosa o seu meio de vida. Destaca-se, ainda, que "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). Ademais, o Enunciado 06 das Turmas de Câmeras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Como reforço argumentativo, cita-se ainda julgado proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que fortalece o entendimento supramencionado: [...] Somando-se a isso, os fatos investigados possuem contemporaneidade, havendo indícios consistentes da prática delitiva, especialmente no decorrer do ano de 2024 e no início de 2025, de modo a atender ao requisito temporal exigido. Assim, a atualidade da medida encontra-se plenamente caracterizada, notadamente diante da gravidade dos fatos apurados e da consolidação de provas que corroboram a efetiva atuação do investigado. Outrossim, a decretação da prisão preventiva revela-se medida proporcional e imprescindível, considerando não apenas a gravidade concreta da infração penal sob apuração, mas também o impacto significativo das condutas perpetradas pelo investigado no contexto de um esquema criminoso. Nesse sentido, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública e a regular instrução processual. No mais, o suspeito é investigado pela prática do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo também o requisito do art. 313, inciso I, do CPP, valendo acrescentar a presença de um dos institutos do concurso de crimes, que neste momento este juízo não deve delimitar, mas que, possivelmente, ainda que seja a continuidade delitiva, faz a pena delito extrapolar o limite exido em lei. Diante do exposto, atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do CPP, bem como observando-se a contemporaneidade dos fatos, a proporcionalidade e a adequação da medida, constata-se que a decretação da prisão preventiva de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO revela-se medida impreterível e de estrita necessidade. (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186306505). Na audiência de custódia, a segregação foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados: “Ressalte-se que, embora se trate de infrações penais desprovidas de violência, a magnitude dos danos e a reiteração das condutas evidenciam impacto relevante, atingindo considerável número de vítimas que agiram de boa-fé. Diante desse panorama, não se verifica modificação substancial na situação fática que justifique a revogação da prisão preventiva neste momento, restando, contudo, ressalvada a possibilidade de nova apreciação, caso sobrevenham elementos que fundamentem revisão da medida, seja por requerimento das partes ou por determinação deste Juízo” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186985926 - pág. 1-2). Novo pedido de liberdade provisória foi indeferido em 16-5-2025, porque “o réu não apresentou qualquer fato novo para ensejar a alteração da decisão judicial” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 194040690). De proêmio, anoto que, em 14-5-2025 o paciente foi denunciado “como incurso no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, por 17 (dezessete) vezes, na forma do art. 69 c/c art. 168, inciso III, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal”, foi recebida no dia seguinte (AP 1005156-66.2025.8.11.0042 – Id. 193972569 - pág. 1-12 e 194049670 - pág. 1-2). Ademais, a inicial foi recebida em 15-5-2025. Assim sendo, a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito encontra-se prejudicada: [...] O recebimento da denúncia torna superada a arguição de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no RHC n. 204.509/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). A legalidade do cárcere exsurge no caso em exame. A prática reiterada de condutas lesivas – pelo menos 20 (vinte) – que provocaram expressivo prejuízo às vítimas – totaliza mais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) –, demonstra a periculosidade social do agente, que justifica a prisão cautelar. Nesse sentido: 3. A decisão monocrática impugnada, amparada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, ampliou a fundamentação originária da prisão preventiva ao fazer referência à gravidade concreta da conduta e ao expressivo montante dos valores envolvidos, aspectos que não constavam, com igual extensão, na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, tal complementação não compromete a validade da decisão, tampouco resulta em constrangimento ilegal. Isso porque o fundamento essencial da prisão preventiva - o risco de reiteração delitiva - já havia sido devidamente destacado na instância de origem, com base no modus operandi reiterado e habitualidade da conduta. 4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e está devidamente fundamentada em dados concretos, que evidenciam habitualidade da conduta delitiva, prejuízo a múltiplas vítimas e risco de reiteração criminosa. Segundo consta, o agravante, no exercício da atividade de corretor de imóveis, teria praticado sucessivos delitos patrimoniais com o mesmo padrão de atuação, em prejuízo de diversas vítimas. Esse cenário revela a presença de elementos concretos suficientes para a manutenção da custódia cautelar. [...] (AgRg no HC n. 1.000.392/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). [...] 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa e o risco de reiteração delitiva. 3. No caso, o agravante é acusado de diversos delitos, incluindo estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. Destacou-se que os elementos investigativos revelam quinze casos semelhantes ao narrado na ocorrência policial originária, com expressivo prejuízo financeiro suportado pelas vítimas e que somados superam R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 4. Constatou-se que o agravante, na condição de advogado, era contratado pelas vítimas para prestar serviços jurídicos no intuito de reajustar parcelas de financiamentos automotivos. Além de perceber elevados valores a título de honorários advocatícios e para a realização de falsos acordos com a instituição financeira, o acusado informava às vítimas que as parcelas do financiamento deveriam ser transferidas para contas bancárias de sua titularidade ou da corré para posterior depósito judicial. As vítimas só percebiam a fraude após serem surpreendidas com ordem de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. [...] (STJ, AgRg no HC n. 984.836/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Saliento que não existem provas de que o paciente tenha ressarcido as vítimas. O único comprovante de transferência bancária que acompanhou a impetração – no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em nome de Maria Beatriz de Araújo (Id. 286416871 - pág. 1) – não tem relação com os casos descritos na denúncia. No contexto, permanece hígida a conclusão de que “a reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada” pelo paciente. Ademais, “A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos” (STJ, AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025), como ocorre no caso. Desse modo, a substituição do cárcere por cautelares alternativas é descabida. Confira-se: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Por fim, embora a impetrante sustente que o paciente “encontra-se com problemas de saúde”, não apresentou provas nesse sentido. Conforme reiteradamente decidido, “A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado”. (STJ, AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025). Destarte, o argumento não lhe socorre. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000

ID: 292869608

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015442-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015442-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (ADVOGADO), MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO - CPF: 011.571.491-03 (PACIENTE), JUIZO CRIMINAL NUCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (IMPETRADO), POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO - CPF: 077.064.338-89 (IMPETRANTE), MARIA BEATRIZ DE ARAUJO - CPF: 406.063.841-20 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO QUALIFICADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE CONCRETA. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de investigado preso preventivamente por suposta prática de múltiplos delitos de estelionato qualificado, com prejuízo apurado superior a R$ 85.000,00, decorrente da comercialização fraudulenta de aparelhos eletrônicos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há excesso de prazo para conclusão do inquérito policial; (ii) os fundamentos da custódia cautelar são idôneos; e (iii) a pretensão de substituição da prisão por medidas cautelares diversas é viável. III. Razões de decidir O recebimento da denúncia superou a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, notadamente na reiteração delitiva, na expressiva lesão patrimonial e na habitualidade das condutas imputadas, com indícios suficientes de autoria e materialidade. A investigação revela a existência de pelo menos duas dezenas de vítimas, o que indica prática criminosa reiterada. Quando justificada em fundamentos idôneos, a substituição da prisão por medida cautelar diversas é descabida. IV. Dispositivo e tese Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: "1. O recebimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. A prisão preventiva é cabível quando amparada em elementos concretos, como reiteração delitiva, expressiva lesão patrimonial e habitualidade criminosa. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas não tem cabimento quando demonstrada a necessidade e adequação do cárcere." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 171, §2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.000.392/SC; AgRg no RHC 204.509/BA; AgRg no RHC 186.829/RJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 PACIENTE: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO IMPETRANTE: FATIMA SUELY RAMALHO DOS SANTOS CORBELINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Manoel Ramalho dos Santos Neto, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “encontra-se preso preventivamente desde 13 de março de 2025, por força de mandado expedido nos autos do Inquérito Policial que apura suposto crime de estelionato”; 2) “a decisão judicial que manteve a prisão carece de razoabilidade, uma vez que ignora as provas juntadas pela defesa, revelando-se desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”; 3) “não houve qualquer comprovação de periculosidade concreta, nem fundamento idôneo quanto à garantia da ordem pública ou conveniência da instrução”; 4) “não foi preso em flagrante, responde a processo por crime sem violência ou grave ameaça e vinha negociando os débitos supostamente oriundos da relação comercial, demonstrando ausência de dolo fraudulento, bem como intenção de reparar o dano” 5) “o Delegado de Polícia foi intimado judicialmente para apresentar relatório conclusivo da investigação até o dia 28/04/2025, às 23h59, o que não foi cumprido até o presente momento, mesmo diante da expressa ordem judicial, o que demonstra a morosidade do andamento e a ausência de justa causa para a manutenção da prisão cautelar” 6) “a manutenção da prisão preventiva sem elementos concretos que justifiquem a sua necessidade atual viola os princípios constitucionais da presunção de inocência”; 7) “encontra-se com problemas de saúde, tendo procurado atendimento por diversas vezes no ambulatório do estabelecimento prisional, onde se encontra recolhido [...], o que pode reforçar a urgência da substituição da prisão por medida cautelar diversa, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e do tratamento humanitário aos presos provisórios” (Id. 286416864 - pág. 1-4). A liminar foi indeferida (Id. 286757377 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 287065853 - pág. 2- 3). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 289857866 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015442-35.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que a Polícia Judiciária Civil instaurou inquérito em decorrência de inúmeros crimes de estelionato – até o momento 20 (vinte) boletins de ocorrência registrados – atribuídos ao paciente. Conforme apurado, “a estratégia adotada pelo suspeito consiste, em sua maioria, na oferta de aparelhos celulares a preços atrativos. Após receber o pagamento das vítimas, seja por transferência bancária, seja via PIX, ele deixa de entregar os produtos e cessa qualquer tipo de contato com os compradores. Em outros casos, recebe dispositivos para intermediar sua venda e desaparece com os bens, causando prejuízo considerável às vítimas” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 3). Consta ainda que “o prejuízo total causado pelo suspeito, somando os valores informados nos boletins de ocorrência, é de R$ 85.980,00 (oitenta e cinco mil novecentos e oitenta reais)” (autos 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 183851034 - pág. 5). A prisão preventiva foi decretada, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na garantia da ordem pública, verbis: Acerca da decretação da prisão preventiva, é cediço que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses em que outras medidas cautelares não se mostrem suficientes ou adequadas para garantir à ordem pública, a ordem econômica, a regularidade da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do art. 312 do CPP. Compulsando os autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto a autoria, consoante se infere da Portaria nº 2025.10.2626, dos Boletins de Ocorrência nº 2024.358964, 2024.372426, 2024.387662, 2024.379617, 2024.9295, 2024.316921, 2024.253811, 2024.331800, 2024.339247, 2024.348945, 2024.360588, 2024.367290, 2024.376524, 2024.378364, 2024.388928, 2025.5675, 2025.1293, 2025.34028, 2025.41081 e 2025.38798, dos Termos de Declaração prestados pelas vítimas na Delegacia, da notificação extrajudicial, dos comprovantes de pagamento, “prints” de conversas trocadas com o investigado, das informações de plataformas de proteção ao consumidor e do Relatório de Investigação nº 2025.13.10551, detalhados no tópico I da presente decisão. No mais, resta devidamente demonstrada a necessidade da segregação cautelar de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO, com o objetivo de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta das condutas delitivas sob investigação que, embora se trate de fatos não violentos, tem atingido uma infinidade de vítimas que acabam tendo suas finanças afetadas. Somando-se a isso, tal medida se faz necessária para interromper a reiteração delitiva e impedir ainda mais vítimas sejam feitas. Como se depreende dos autos, o investigado oferta aparelhos celulares a preços atrativos sem, contudo, efetivar a entrega dos produtos após o pagamento, além de apropriar-se indevidamente de dispositivos eletrônicos recebidos para intermediação de venda, causando prejuízos financeiros expressivos a dezenas de vítimas já identificadas e, possivelmente, a outras tantas ainda não identificadas. Se não bastasse, além dos boletins de ocorrência anexados no incidente, consultas ao sistema PJe revelaram a existência de diversas demandas cíveis em trâmite, ajuizadas por consumidores lesados na tentativa de reaver os valores subtraídos. Destaca-se, por exemplo, o PJEC nº 1005499-25.2024.8.11.0001, no qual foi homologado acordo extrajudicial com a empresa "Mano Cell", referente à intermediação da venda de um iPhone XR (64GB). O requerido alienou o aparelho pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em setembro de 2023, mas não efetuou o repasse da quantia à parte autora. No PJEC nº 1021514-69.2024.8.11.0001, houve sentença de parcial procedência, condenando o investigado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O caso refere-se à comercialização de um aparelho celular seminovo, cuja entrega também não foi realizada. No CumSen nº 1035578-84.2024.8.11.0001, ação promovida contra MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO (Mano Cell), o Juízo entendeu pela procedência da demanda, condenando o requerido ao reembolso integral do valor pago pelo aparelho celular defeituoso, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Já no CumSen nº 1023613-09.2024.8.11.0002, a condenação impôs ao requerido a obrigação de indenizar a parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além dessas, é possível verificar ações judiciais recentes, cujos prejuízos materiais somam: R$ 1.480,00 (um mil e quatrocentos e oitenta reais) – PJEC nº 1001259-56.2025.8.11.0001; R$ 3.000,00 (três mil reais) – PJEC nº 1003557-18.2025.8.11.0002; R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) – ProceComCiv nº 1036910-63.2024.8.11.0041; R$ 3.030,00 (três mil e trinta reais) – PJEC nº 1078291-74.2024.8.11.0001; R$ 4.760,00 (quatro mil setecentos e sessenta reais) – PJEC nº 1090191-54.2024.8.11.0001; R$ 10.610,00 (dez mil e seiscentos e dez reais) – PJEC nº 1004603-45.2025.8.11.0001, valores esses acrescidos pelos danos morais gerados pela conduta do investigado e por sua empresa. A reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada pelo investigado, não se afigurando, neste momento, que se trate de um infortúnio momentâneo a configurar ilícito civil, mas uma constante conduta tendente deliberadamente a ludibriar as vítimas. Com efeito a decretação da medida torna-se um meio necessário para a garantia da ordem pública e para cessar a continuidade delitiva. Segundo explicação do doutrinador Renato Brasileiro de Lima, “no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se num juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.” (Código de Processo Penal Comentado, 3.ª ed. rev. e atual. – Editora Juspodvm, Salvador - Bahia, 2018, p. 884). Dessa forma, ainda que a decretação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública mereça extrema cautela ante a amplitude do referido pressuposto e da necessidade de certa concretude quanto à análise da periculosidade do agente, a investigação demonstra que o suspeito é recalcitrante na prática delitiva, uma vez que, aparentemente, faz da atividade criminosa o seu meio de vida. Destaca-se, ainda, que "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). Ademais, o Enunciado 06 das Turmas de Câmeras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Como reforço argumentativo, cita-se ainda julgado proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça que fortalece o entendimento supramencionado: [...] Somando-se a isso, os fatos investigados possuem contemporaneidade, havendo indícios consistentes da prática delitiva, especialmente no decorrer do ano de 2024 e no início de 2025, de modo a atender ao requisito temporal exigido. Assim, a atualidade da medida encontra-se plenamente caracterizada, notadamente diante da gravidade dos fatos apurados e da consolidação de provas que corroboram a efetiva atuação do investigado. Outrossim, a decretação da prisão preventiva revela-se medida proporcional e imprescindível, considerando não apenas a gravidade concreta da infração penal sob apuração, mas também o impacto significativo das condutas perpetradas pelo investigado no contexto de um esquema criminoso. Nesse sentido, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública e a regular instrução processual. No mais, o suspeito é investigado pela prática do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo também o requisito do art. 313, inciso I, do CPP, valendo acrescentar a presença de um dos institutos do concurso de crimes, que neste momento este juízo não deve delimitar, mas que, possivelmente, ainda que seja a continuidade delitiva, faz a pena delito extrapolar o limite exido em lei. Diante do exposto, atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 312 e 313 do CPP, bem como observando-se a contemporaneidade dos fatos, a proporcionalidade e a adequação da medida, constata-se que a decretação da prisão preventiva de MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO revela-se medida impreterível e de estrita necessidade. (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186306505). Na audiência de custódia, a segregação foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados: “Ressalte-se que, embora se trate de infrações penais desprovidas de violência, a magnitude dos danos e a reiteração das condutas evidenciam impacto relevante, atingindo considerável número de vítimas que agiram de boa-fé. Diante desse panorama, não se verifica modificação substancial na situação fática que justifique a revogação da prisão preventiva neste momento, restando, contudo, ressalvada a possibilidade de nova apreciação, caso sobrevenham elementos que fundamentem revisão da medida, seja por requerimento das partes ou por determinação deste Juízo” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 186985926 - pág. 1-2). Novo pedido de liberdade provisória foi indeferido em 16-5-2025, porque “o réu não apresentou qualquer fato novo para ensejar a alteração da decisão judicial” (autos n. 1002781-92.2025.8.11.0042 – Id. 194040690). De proêmio, anoto que, em 14-5-2025 o paciente foi denunciado “como incurso no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, por 17 (dezessete) vezes, na forma do art. 69 c/c art. 168, inciso III, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal”, foi recebida no dia seguinte (AP 1005156-66.2025.8.11.0042 – Id. 193972569 - pág. 1-12 e 194049670 - pág. 1-2). Ademais, a inicial foi recebida em 15-5-2025. Assim sendo, a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito encontra-se prejudicada: [...] O recebimento da denúncia torna superada a arguição de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, AgRg no RHC n. 204.509/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025). A legalidade do cárcere exsurge no caso em exame. A prática reiterada de condutas lesivas – pelo menos 20 (vinte) – que provocaram expressivo prejuízo às vítimas – totaliza mais de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) –, demonstra a periculosidade social do agente, que justifica a prisão cautelar. Nesse sentido: 3. A decisão monocrática impugnada, amparada no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, ampliou a fundamentação originária da prisão preventiva ao fazer referência à gravidade concreta da conduta e ao expressivo montante dos valores envolvidos, aspectos que não constavam, com igual extensão, na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Todavia, tal complementação não compromete a validade da decisão, tampouco resulta em constrangimento ilegal. Isso porque o fundamento essencial da prisão preventiva - o risco de reiteração delitiva - já havia sido devidamente destacado na instância de origem, com base no modus operandi reiterado e habitualidade da conduta. 4. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e está devidamente fundamentada em dados concretos, que evidenciam habitualidade da conduta delitiva, prejuízo a múltiplas vítimas e risco de reiteração criminosa. Segundo consta, o agravante, no exercício da atividade de corretor de imóveis, teria praticado sucessivos delitos patrimoniais com o mesmo padrão de atuação, em prejuízo de diversas vítimas. Esse cenário revela a presença de elementos concretos suficientes para a manutenção da custódia cautelar. [...] (AgRg no HC n. 1.000.392/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). [...] 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa e o risco de reiteração delitiva. 3. No caso, o agravante é acusado de diversos delitos, incluindo estelionato, falsidade ideológica e apropriação indébita. Destacou-se que os elementos investigativos revelam quinze casos semelhantes ao narrado na ocorrência policial originária, com expressivo prejuízo financeiro suportado pelas vítimas e que somados superam R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). 4. Constatou-se que o agravante, na condição de advogado, era contratado pelas vítimas para prestar serviços jurídicos no intuito de reajustar parcelas de financiamentos automotivos. Além de perceber elevados valores a título de honorários advocatícios e para a realização de falsos acordos com a instituição financeira, o acusado informava às vítimas que as parcelas do financiamento deveriam ser transferidas para contas bancárias de sua titularidade ou da corré para posterior depósito judicial. As vítimas só percebiam a fraude após serem surpreendidas com ordem de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. [...] (STJ, AgRg no HC n. 984.836/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Saliento que não existem provas de que o paciente tenha ressarcido as vítimas. O único comprovante de transferência bancária que acompanhou a impetração – no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em nome de Maria Beatriz de Araújo (Id. 286416871 - pág. 1) – não tem relação com os casos descritos na denúncia. No contexto, permanece hígida a conclusão de que “a reiteração da prática criminosa, a multiplicidade de vítimas e a expressiva lesão patrimonial evidenciam fortemente o caráter habitual e profissionalizado da atividade ilícita desempenhada” pelo paciente. Ademais, “A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando não assume natureza de antecipação de pena e está fundamentada em elementos concretos” (STJ, AgRg no RHC n. 201.499/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025), como ocorre no caso. Desse modo, a substituição do cárcere por cautelares alternativas é descabida. Confira-se: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Por fim, embora a impetrante sustente que o paciente “encontra-se com problemas de saúde”, não apresentou provas nesse sentido. Conforme reiteradamente decidido, “A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e adequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do constrangimento ilegal alegado”. (STJ, AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025). Destarte, o argumento não lhe socorre. Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004603-08.2022.8.26.0268" – Página 44 de 44

Processo nº 1010413-32.2024.8.11.0002

Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000

Processo nº 1015442-35.2025.8.11.0000