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Processo nº 1005302-95.2023.4.01.3500

ID: 329884014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005302-95.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FELIX DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA VITOR

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MAURICIO ALVES DE LIMA

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DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005302-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005302-95.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005302-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005302-95.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LEANDRO FELIX DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA - GO17827-A, MAURICIO ALVES DE LIMA - GO17431-A e MARIANA OLIVEIRA VITOR - GO60182-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005302-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005302-95.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Leandro Felix de Sousa, concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, titular de cartório na condição de pessoa física. A sentença também reconheceu o direito à restituição, mediante compensação, dos valores indevidamente recolhidos. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que os titulares de serviços notariais e registrais, ainda que pessoas físicas, devem ser equiparados a empresas para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, com base no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. Aduz que tais serventias, por realizarem atividade econômica organizada, se enquadram no conceito de empresa para fins fiscais e previdenciários, devendo ser reconhecida a legalidade da exigência tributária. Requer a reforma da sentença e a denegação da segurança. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005302-95.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005302-95.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. O impetrante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Ademais, o fato de o titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ afasta, ainda mais, a possibilidade de enquadramento no conceito de “empresa” tal como delineado na legislação de regência do salário-educação. Assim, a equiparação do impetrante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, mostra-se correta a sentença que afastou a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1005302-95.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LEANDRO FELIX DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA - GO17827-A, MARIANA OLIVEIRA VITOR - GO60182-A, MAURICIO ALVES DE LIMA - GO17431-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu mandado de segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação relativamente aos empregados vinculados a titular de cartório atuante na condição de pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incide a contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados contratados por titular de cartório que atua como pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-educação, instituído pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal, é devido por empresas, conforme regulamentação da Lei 9.424/1996 e da Lei 9.766/1998, bem como pelos Decretos 3.142/1999 e 6.003/2006. 4. O titular de cartório, atuando como pessoa física, exerce atividade delegada de natureza pública, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei 8.935/1994, não se enquadrando no conceito legal de empresa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que titulares de serviços notariais e registrais, na condição de pessoa física, não são contribuintes da exação relativa ao salário-educação, por não se configurarem como empresas. 6. O fato de o titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ reforça a inaplicabilidade da contribuição. 7. A sentença reconheceu corretamente a inexigibilidade da exação e o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996 e do art. 170-A do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1013974-38.2023.4.01.4100

ID: 329884022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013974-38.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MARCOLINO BOZELHE

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR THALER TEIXEIRA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013974-38.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013974-38.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013974-38.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013974-38.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODRIGO MARCOLINO BOZELHE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013974-38.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013974-38.2023.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Rodrigo Marcolino Bozelhe, titular de cartório extrajudicial no Município de Ji-Paraná/RO, que postulou o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários, bem como o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, acrescidos da Taxa SELIC. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que o titular de cartório, ainda que pessoa física, equivale a empresa para fins de custeio da seguridade social, conforme os arts. 195, inciso I, da Constituição Federal, e 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991. Defende que a estrutura econômica organizada para prestação de serviços notariais e registrais aproxima a atividade ao conceito de empresa, atraindo a incidência da contribuição ao salário-educação, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/1996. Aponta ainda que o conceito de empresa deve ser compreendido em seu aspecto funcional e econômico, independentemente da personalidade jurídica ou da natureza pública da atividade exercida. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu ausente interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013974-38.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013974-38.2023.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. A controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência da contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a titular de cartório que atua como pessoa física. Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, a educação básica pública tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, “recolhida pelas empresas na forma da lei”. A legislação infraconstitucional, qual seja, a Lei nº 9.424/1996 (art. 15) e Lei nº 9.766/1998 (art. 1º, § 3º), definiu como sujeito passivo da referida exação as empresas, entendidas como “qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não”, bem como “entidades públicas ou privadas vinculadas à seguridade social”. O Decreto nº 6.003/2006, que regulamenta a cobrança da contribuição, reitera esse entendimento ao prever que são contribuintes “as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social”. O impetrante, todavia, exerce atividade pública por delegação do Estado, conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. A referida atividade, ainda que desempenhada com estrutura e empregados próprios, não configura empresa, pois está inserida no regime jurídico de delegação de serviço público, com caráter estatal, pessoal e regulado pelo Poder Judiciário. Ademais, o fato de o titular possuir matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e não possuir CNPJ afasta, ainda mais, a possibilidade de enquadramento no conceito de “empresa” tal como delineado na legislação de regência do salário-educação. Assim, a equiparação do impetrante à figura empresarial, para os fins da contribuição discutida, não encontra amparo normativo nem constitucional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação pacífica no sentido da inexigibilidade do salário-educação de titulares de cartório pessoa física, por não se enquadrarem no conceito de empresa exigido pela norma tributária específica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ATVIDADE ESTATAL TÍPICA. NÃO ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.II - Os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, de modo que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.170/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 83/STJ. 2. A fim de corroborar a tese posta no decisum unipessoal, em relação à incidência da Súmula 83/STJ - no sentido de que "a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996" e de que "os serviços cartorários são serventias judiciais que desenvolvem atividade judicial típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados", citam-se alguns acórdãos recentes no mesmo sentido da decisão agravada: AgInt no REsp 2.041.628/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 17.5.2023; AgInt no AREsp 2.245.634/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2023; AgInt no REsp 2.068.187/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2023. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.078.240/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Do mesmo modo é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por delegatário de serviço notarial que pretende ver reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação sobre a folha de pagamento de seus empregados, ao argumento de que a atividade notarial e registral, exercida por pessoa física, não se enquadra no conceito de empresa previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. 2. A controvérsia reside na sujeição passiva dos titulares de serviços notariais e de registro à contribuição para o salário-educação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que esses profissionais não se enquadram como empresas para fins de incidência da referida contribuição, pois exercem uma atividade pública delegada, de caráter intelectual, distinta de uma atividade empresarial. Precedentes do STJ (AgInt no REsp nº 2.011.986/PR; AgInt no REsp nº 2.011.917/PR). 3. No tocante à sujeição passiva do salário educação, em razão da especificidade normativa dos arts. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, do art. 2º do Decreto 6.003/2006, não é possível aplicar o disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991 na tentativa de equiparar contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas, pois esse último dispositivo é atinente às contribuições previdenciárias, inviabilizando assim equiparação dos titulares de serviços notariais e de registro a empresários para efeitos da contribuição ao salário-educação. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.245.634/RS, AgInt no REsp n. 2.068.173/RS, REsp 1.812.828/SP). 4. Ressalva-se que a matéria foi afetada pelo STJ para julgamento na sistemática dos repetitivos, no Tema 1228, no qual se busca definir se as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro podem ser consideradas contribuintes da contribuição social para o salário-educação, mas a suspensão dos processos restringe-se aos que estejam tramitando em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial no STJ, não afetando o presente julgamento. 5. No tocante à compensação de tributos, esta 13ª Turma refluiu do entendimento adotado até então para adequá-lo à nova orientação do Supremo Tribunal Federal, distinguindo-se entre compensação e restituição, sendo que a restrição ao regime de precatórios aplica-se apenas à restituição administrativa. A compensação tributária, prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, autoriza o contribuinte a utilizar créditos fiscais, inclusive judiciais, para quitar débitos perante a Fazenda Pública, independentemente de procedimento judicial específico para restituição. (STF, ARE 1481993/RS, relator Ministro Dias Toffoli). A compensação pode ser realizada na via administrativa, observando-se o trânsito em julgado quando o crédito compensável for objeto de controvérsia judicial, conforme estabelecido no art. 170-A do CTN e no REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia (Relator Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ, julgado em 25/08/2010). 6. Apelação provida para conceder integralmente a segurança pleiteada e reconhecer a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação, incidente sobre a folha de salários, a cargo do impetrante, titular de serviço notarial, reconhecendo, ainda, o direito à realização da compensação tributária, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, Lei 9.250/95), observada a prescrição quinquenal. 7. Condena-se a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei 12.016/2009, Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 212, § 5º e 236; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º, § 3º; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Código Civil (Lei 10.406/2002) art. 966; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 8.935/1994, art. 1º e 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC/15, art. 86, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.011.986/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/9/2023, DJe 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.011.917/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 9/11/2022, DJe 11/11/2022; TRF1, AC nº 1004783-86.2020.4.01.3901, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 27/02/2024. (AMS 1029030-77.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Portanto, mostra-se correta a sentença que afastou a incidência da contribuição ao salário-educação em relação à pessoa física delegatária do serviço notarial e registral. Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 eart. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. Efetue-se a retificação da autuação recursal para constar a remessa necessáriadeterminadana sentença. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1013974-38.2023.4.01.4100 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO MARCOLINO BOZELHE Advogado do(a) APELADO: JOAO PEDRO SILVEIRA SOARES - RS126126-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação em relação a titular de cartório extrajudicial, pessoa física, e reconheceu o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à impetração, acrescidos da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se incide a contribuição ao salário-educação sobre a folha de pagamento de empregados vinculados a cartório extrajudicial administrado por pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 212, § 5º, estabelece que a contribuição ao salário-educação incide sobre empresas, na forma da lei. A legislação infraconstitucional (Lei 9.424/1996, Lei 9.766/1998 e Decreto 6.003/2006) delimita como sujeito passivo da exação a figura da empresa ou entidade vinculada à seguridade social. 4. A atividade cartorária exercida por pessoa física tem natureza pública e é exercida por delegação do Estado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei 8.935/1994, não se caracterizando como atividade empresarial. 5. O enquadramento do titular do cartório como empresa para fins da contribuição ao salário-educação não encontra respaldo legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência consolidada pela não incidência da contribuição em questão sobre os delegatários pessoa física. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1004783-35.2025.8.13.0024

ID: 308610564

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004783-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004783-35.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) ADVOGADO(A) : KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004783-35.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ERIKA JORGE DE FARIA ALVIM ADVOGADO(A) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (OAB MG071874) ADVOGADO(A) : KÊNIA KÉSSIA DIAS SOUSA (OAB MG210805) DECISÃO Vistos, etc. Erika Jorge de Faria Alvim impetrou o presente mandado de segurança indicando, como autoridade coatora, o Secretário da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belo Horizonte , objetivando, em sede de liminar, a suspensão da cobrança/exigibilidade do IPTU dos exercícios 2016, 2017, 2018 e 2019, lançados sobre o imóvel localizado na Rua Oliveira Pena, n. 87, bairro São José, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.275-130. Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme evento de n. 5. Eis o relato do necessário. DECIDO. O pleito antecipatório, em sede de Mandado de Segurança, exige, para seu acolhimento, que o impetrante evidencie os critérios elencados ao artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: existência de fundamento relevante, e cenário no qual, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida. Sobre o tema, bem leciona Arlete Inês Aureli 1 : […] A liminar concedida no mandado de segurança caracteriza-se como tutela provisória de urgência, a qual pode ter tanto natureza antecipatória do direito pleiteado como cautelar. […] o legislador exige requisitos e procedimento específicos para a concessão desse tipo de liminar […] De fato, o art. 7º da Lei 12.016/2009, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora […] De fato, para a concessão da liminar em mandado de segurança não basta a mera probabilidade, a mera aparência de direito. Justamente em função da exigência de a impetração do mandamus ser admitida somente se estiver presente o direito líquido e certo, é preciso mais que mero fumus. Os fatos já estão certos. O juiz, então, perquire sobre a viabilidade aparente de que os fatos narrados possam acarretar a consequência pedida ao final da ação. Em função da exigência inafastável de estar presente o direito líquido e certo, ou seja, a indispensável comprovação de plano, o julgador, para conceder a liminar, não poderá se contentar com o mero fumus boni iuris, mas sim deverá constatar a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega e prova possa, de fato, existir. Por outro lado, o impetrante, para a concessão da liminar, deve demonstrar que há risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Esse requisito equipara-se ao periculum in mora. Assim, a liminar somente poderá ser concedida se a prova for inequívoca e constatar a verossimilhança da alegação. […] 2 É dizer, a parte impetrante necessita evidenciar que há fundamento normativo hábil a, ainda que na fase de cognição sumária, ensejar o acolhimento do seu pleito, demonstrando-se, nesta ótica, a probabilidade de que se pleito, de fato, merece acolhida, sendo imperioso que se demonstre, ainda, a urgência do acolhimento da pretensão antecipatória, obrigando-se, neste escopo, a comprovar que há possibilidade de que, acaso aguarde-se todo o decurso regular do processo, ainda que concedida a segurança, esta não terá a eficácia almejada, em razão na demora para a resolução do mérito. Com efeito, vejo que é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a robusta comprovação do fundamento relevante, exigido para acolher a pretensão liminar da parte autora, eis que há elementos de prova a evidenciá-la, de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos refutados. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. Ao debruçar-me sobre a exordial, vejo que a parte autora afirmou ter celebrado acordo com a Municipalidade, a fim de parcelar o débito de IPTU objeto da lide, tendo sido firmado o parcelamento de n. 2580625/2020, tendo, após o pagamento de 27 parcelas, recebido oferta para quitar o saldo remanescente, por meio de pagamento à vista de R$ 1.360,87 que, por sua vez, foi devidamente realizado pela impetrante. Arguiu a parte autora, ademais, não obstante a quitação, ter sido surpreendida com nova cobrança do débito já pago, tendo, então, diligenciado junto ao Município de Belo Horizonte, a fim de apurar o ocorrido, ao que foi informado ter havido erro no parcelamento, gerando valores inferiores aos devidos no parcelamento, o que, por conseguinte, importa eu ainda não ter se dado a total adimplência do débito. Afirmou a impetrante, ainda, ter sido surpreendida a revogação da quitação do débito, bem como das condições do parcelamento anteriormente firmado, oferecendo novo parcelamento, contudo, com condições piores em relação ao parcelamento anterior. Em detida análise dos autos, vejo que, conforme documento de evento n. 1.8, houve, de fato, falha sistêmica pelo Município de Belo Horizonte, sem qualquer ingerência da parte impetrante, de forma que, por culpa da parte ré, o parcelamento de n. 2580625/2020, inicialmente contraído pela parte autora, foi quitado, com pagamento de todas as prestações apresentadas à parte autora, inclusive por meio de adesão à quitação do saldo remanescente por meio de pagamento à vista. A Municipalidade, ainda, conforme o referido documento de evento n. 1.8, informou a retificação das parcelas bônus de adimplência, tendo procedido ao cancelamento do parcelamento anterior, permitindo-se a adesão de novo parcelamento do saldo remanescente. Ao evento de n. 1.15, a parte autora cuidou de apresentar a tela sistêmica para concretização do novo parcelamento, oportunizado pela Administração Pública Municipal, demonstrando o custo de opções consistentes em entrada e mais pagamento de determinado número de parcelas de igual valor. As opções ali elencadas demonstram possibilidade do pagamento em 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, ou 59 prestações. Em evento de n. 1.16, vejo ter sido demonstrado relação das prestações inicialmente firmadas no parcelamento de n. 2580625/2020. De acordo com o documento de n. 1.16, vejo que a oferta inicial se deu na forma de uma entrada no valor de R$ 537,51 com, ainda, pagamento de 59 prestações do valor inicial de R$ 541,64. O documento de evento n. 1.15, para opção com igual número de parcelas, apresenta entrada de R$ 537,51 e 59 parcelas de R$ 537,38. Assim, o valor total do débito, ao se somar todas as 59 prestações (R$ 541,64) mais a entrada (R$ 537,51), firmadas no primeiro parcelamento, de n. 2580625/2020, tem-se a quantia total de R$ 32.494,27. Quanto ao novo parcelamento, seguindo-se igual opção de entrada mais 59 prestações, na forma do documento de evento n. 1.15, tem-se o valor total de R$ 32.242,93. A meu sentir, a documentação de n. 1.16 é mero relato produzido unilateralmente pela parte autora, não tratando-se de documentação hábil a evidenciar o pagamento das prestações ali elencadas, especialmente por não haver qualquer ingerência da Municipalidade na elaboração de tal documento. Contudo, o documento de evento n. 1.10 foi emitido pelo próprio Município de Belo Horizonte, ali constando pagamento de 6 prestações que, somadas, perfazem a quantia total de R$ 4.476,66 . Ainda, conforme manifestação do Município de Belo Horizonte, no processo administrativo de n. 31.00862883/2024-53 (ev. n. 1.8), na forma do artigo 8º, da Lei Municipal n. 10.082/2011, foram consideradas quitadas 2 parcelas. Desta forma, vejo que não é possível identificar se o novo parcelamento considerou juros e correção monetária durante o período compreendido entre fevereiro de 2023, data do pagamento do saldo remanescente à vista e reconhecido, pelo Município de Belo Horizonte, a quitação do débito, e a data em que fora o parcelamento cancelado, ao fim de 2024, ou se foram desconsiderados os pagamentos anteriores. Porém, não obstante ser possível, nesta fase de cognição sumária, identificar a razão, fato é que o novo parcelamento se dá em valores indevidos , ao passo que a Municipalidade exige da impetrante uma quantia superior à devida, o que assim o é tendo em vista que o Município apontou a quitação do débito, e sequer permitiu a emissão de novas guias pela parte autora, não podendo a Municipalidade, assim, desconsiderar valores já pagos, tampouco fazer incidir juros e correção monetária se eventual não pagamento se deu única e exclusivamente por sua responsabilidade, não tendo a parte autora, deliberadamente, deixado de pagar prestações devidas a tempo e modo. Assim, o que se tem dos autos, na verdade, é que a autora foi indevidamente penalizada, posto que a incidência dos encargos moratórios em forma superior à devida, em verdade, somente se deram por culpa exclusiva da Administração Pública, o que viola diretamente o princípio da legalidade, ao passo que inexiste qualquer legislação que imponha ao contribuinte o dever de arcar com qualquer encargo quando o atraso no pagamento se dá por responsabilidade do Município de Belo Horizonte, como ocorreu no caso da presente ação. A autora, vejo por bem pontuar, conforme documentação acostada à exordial, logrou êxito em evidenciar que efetuou pagamento da oferta apresentada pela Municipalidade, tendo sido devidamente reconhecida, pelo próprio Município de Belo Horizonte, a quitação do débito, demonstrando atuação da impetrante com clara boa-fé e lealdade, não podendo, assim, ser penalizada por um falha, repito à exaustão, que ocorreu por culpa exclusiva do Município de Belo Horizonte sem qualquer ingerência da impetrante. Desta feita, a meu sentir, encontra-se evidenciado o fundamento relevante, apto a ensejar o acolhimento do pleito liminar da parte autora, restando, ademais, devidamente comprovada a prova do risco de ineficácia da medida, ao passo que aguardar o julgamento definitivo da presente ação, certamente, enseja a cobrança, em desfavor da autora, de valores indevidos, podendo, ainda, haver o cancelamento do parcelamento, a qualquer tempo, por meio do exercício da autotutela pela Administração, ensejando, consequentemente, a manutenção da inclusão, já ilegalmente havida conforme evento de n. 9 , do nome da autora, em dívida ativa nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a meu sentir, não é escorreito exigir que a autora, acaso consagre-se vencedora ao fim da presente demanda, promova uma nova ação para reaver valores pagos indevidamente, especialmente por se considerar a necessidade de arcar com pagamento das custas processuais, bem como haver, certamente, real possibilidade de, dado o grande número do feitos em trâmite no Judiciário, haver incidência de prescrição de algumas parcelas. Diante do exposto, verifico ter sido devidamente comprovado o fundamento relevante, bem como o perigo de ineficácia da medida, demonstrando a impetrante, assim, cumprimento dos requisitos cumulativos exigidos para acolheito do pleito antecipatório em sede de Mandado de Segurança, conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Por fim, face a tudo o acima exposto, DEFIRO o pedido liminar, fazendo-o para DETERMINAR a SUSPENSÃO da exigibilidade dos débitos a título de IPTU, devidos pela parte autora, referente aos exercícios dos anos de 2016, 2017, 2018, e 2019, lançado sobre o imóvel localizado na rua Oliveira Pena, n. 87, bairro São José, Belo Horizonte/MG, CEP 31275-130, sob pena de multa e sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Determino, da mesma forma, considerando o petitório eno Ev. 9, seja oficiado ao 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte, determinando a suspensão dos efeitos do protesto do título nº 1797064, até o julgamento final da presente lide. Intimem-se as partes da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial , para que, querendo, ingresse no presente feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, DETERMINO , na forma do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009, seja intimado o Ministério Público de Minas Gerais , a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. 1 Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Doutora e Mestre em Direito pela PUCSP. Membro efetivo do IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Processual. É membro do Conselho da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPRO 2 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/464/edicao-2/mandado-de-seguranca

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Processo nº 1013736-19.2023.4.01.4100

ID: 311783993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013736-19.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE TATIBANA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013736-19.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013736-19.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013736-19.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013736-19.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOAO HENRIQUE TATIBANA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO DA SILVA - RO7495-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013736-19.2023.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade da contribuição social a título de salário-educação, em relação à pessoa física que exerce serviço notarial e de registro. Em defesa de sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 431771548). Houve contrarrazões (ID 431771551). O d. Ministério público Federal, no parecer de ID 431861110, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013736-19.2023.4.01.4100 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. De início, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. A propósito, merece realce a ementa do acórdão proferido no RE 566621, na qual se pode ler que: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido”. (RE 566621/RS, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540). (Sublinhei). Prosseguindo, no que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema, senão vejamos: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União”. (RE 660933 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) (Sublinhei). Por outro lado, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “(...) a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário”, sendo essa, concessa venia, a hipótese dos autos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob o rito dos feitos repetitivos, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 3/12/2010, no sentido de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.072.632/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL. TITULAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010). 3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os serviços cartorários são serventias extrajudiciais que desenvolvem atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência de contribuição de salário-educação em relação aos seus empregados. Precedentes. 4. A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada por normas específicas (art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/98, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/99 e, posteriormente, pelo art. 2º do Decreto 6.003/2006), de modo que não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 5. Assim, na forma da jurisprudência do STJ, a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996, sobretudo porque ela não pode ser equiparada à empresário (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27/5/2002). Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.011.986/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TITULAR DE CARTÓRIO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou a orientação de que "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006". 2. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, "a definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pelo art. 1º, § 3º, da Lei 9.766/1998, pelo art. 2º, § 1º, do Decreto 3.142/1999 e, posteriormente, pelo art. 2º, do Decreto 6.003/2006. Sendo assim, em havendo lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, do art. 15, da Lei 8.212/1991, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias" (REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022). 4. Com relação às pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro, este Tribunal já proclamou que elas não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas. O Tabelionato de Notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa" (REsp 262.972/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 27.5.2002). Precedentes. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.843/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 18/12/2023). (Sublinhei). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO PESSOA NATURAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006"(Tema 362). 3. O titular de serviços notariais e registrais que desenvolve atividade estatal típica, na condição de pessoa física ou natural, não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (RE 1.420.691-SP, Tema 1.262). 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente na data do encontro das contas. Precedentes. 6. Apelação interposta pela União (PFN) e remessa necessária não providas. (AMS 1012583-93.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/05/2024 PAG.). (Sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO PESSOA NATURAL. NÃO INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3. Não deve ser reconhecida omissão quando no voto condutor do acórdão consta expressamente que o titular de serviços notariais e registrais, que desenvolve atividade estatal típica, na condição de pessoa física ou natural, não se enquadra no conceito de empresa, não podendo ser considerado sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Se a parte discorda dos fundamentos do acórdão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 5. Deve ser retificado erro material no acórdão para reconhecer que o contribuinte tem direito de realizar a compensação do indébito, na esfera administrativa, observado o prazo de prescrição e os termos da lei vigente à data do encontro de contas. 6. No caso de opção pela restituição do indébito, a concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito à impetração. 7. Embargos opostos pela União (PFN) rejeitados. Embargos apresentados pelo Impetrante acolhidos em parte, com efeitos modificativos. (EDAC 1004783-86.2020.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/08/2024 PAG.) (Sublinhei). Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que assim dispõe: “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)” A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Nesse sentido, merece realce, a propósito, o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a teor do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1164452/MG, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) - (Destaquei). Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). Portanto, concessa venia de entendimento em sentido diverso, deve ser mantida a r. sentença recorrida. Diante disso, nego provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária, para reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, nos termos acima expostos. Incabível a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas, como de lei. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 28/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013736-19.2023.4.01.4100 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JOAO HENRIQUE TATIBANA DE SOUZA E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA FÍSICA. SERVIÇO NOTARIAL OU REGISTRAL. EQUIPARAÇÃO. EMPRESÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/2005, decidindo pela aplicação do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso concreto. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1162307/RJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese no sentido de que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006” (REsp n. 1.162.307/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010). 3. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 660.933 RG, reafirmando o teor da Súmula 732 daquela Corte Suprema. 4. Por outro lado, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “(...) a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96, não podendo ser equiparada à pessoa do empresário”, sendo essa a hipótese dos autos. 5. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. 7. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 8. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 – Tema 905). 10. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 11. Remessa necessária parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (FAZENDA NACIONAL) e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 19/05/2025 a 23/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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