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Processo nº 1056935-63.2025.8.26.0100

ID: 292788641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056935-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEDA SATIE JOJIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLETE DE BARROS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA SATIE JOJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056935-63.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leda Satie Jojima - Vistos. 1 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de … Processo 1056935-63.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leda Satie Jojima - Vistos. 1 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e também exigências substanciais, rígidas e objetivas, para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que também sejam integralmente, comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada à credora a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito. Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente, além de conter obrigação incondicional de pagamento, dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua certeza e exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, a proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Veja-se: 0023536-36.2012.8.26.0320. Apelação. Relator: Hugo Crepaldi. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 13.625. Registro: 2015.0000960121. Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Exceção de Pré-Executividade. Ausência de certeza e liquidez. Hipótese em que sequer houve a distribuição das ações para as quais o causídico fora contratado. Necessidade de ampla cognição sobre o tema, a fim de investigar se houve a efetiva prestação de serviços, o que não se coaduna com a via executiva. Ademais, ausência de inadequação da alegação por meio de exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria que, além de dizer respeito a requisito indispensável à propositura da execução, prescinde de dilação probatória. Sentença mantida. Negado provimento. 1004856-29.2013.8.26.0068. Apelação. Relator: Felipe Ferreira. Comarca: Barueri. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 28.085. Registro: 2014.0000050471. Ementa: Prestação de Serviços de Advocacia. Embargos à Execução. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória. 2. Faltando ao título executivo, representado pelo contrato de serviços advocatícios, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, ele não é apto a aparelhar a execução. Sentença mantida. Recurso improvido. No caso em apreço, ao contrário da porcentagem líquida e certa já levantada pela patrona na satisfação da obrigação principal (fls. 17/19), a obrigação acessória compreende trato sucessivo, no qual não há prova prévia do valor mensal a ser recebido pela parte requerida (inclusive, se efetivamente recebido) para fim de apuração da porcentagem que cabe à proponente. Nessa seara, na qual fica obstada a apuração certa do valor da obrigação, que depende de adimplemento regular por terceira que não integra a lide, resta inviável o manejo da execução direta. Com efeito, diante do exposto, corrija a requerente os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do PROCEDIMENTO COMUM como meio processual adequado a pleitear o direito aventado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Alternativamente, para manter o rito executivo, comprove documentalmente nos autos os valores que efetivamente já foram depositados no processo trabalhista, apresente planilha de débito atualizado (art. 798, inciso I, "b" e Parágrafo Único do Código de Processo Civil) e ajuste o valor da causa, que ficará restrito ao valor inadimplido até a distribuição desta ação. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), MARLETE DE BARROS TEIXEIRA (OAB 322215/SP)

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Processo nº 1004856-30.2022.4.01.3823

ID: 311612797

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004856-30.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

RUAN JUNIOR ZOPELARO COSTA

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RENATA MEIRELES CAMPOS SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004856-30.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : TEREZINHA MARIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : RUAN JUNIOR ZOPELARO COST… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004856-30.2022.4.01.3823/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : TEREZINHA MARIA DE ASSIS ADVOGADO(A) : RUAN JUNIOR ZOPELARO COSTA (OAB MG197149) ADVOGADO(A) : RENATA MEIRELES CAMPOS SILVA (OAB MG127493) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO ACORDO DO TEMA 1066 DO STF. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O segurado impetrou mandado de segurança em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a conclusão de procedimento administrativo previdenciário, diante da ultrapassagem do prazo legal para análise do pedido de reconhecimento de labor rural. O juízo de origem concedeu a segurança, determinando a conclusão do processo administrativo e fixando multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando ausência de inércia administrativa em razão da não apresentação dos documentos necessários pela parte interessada, cumprimento da decisão judicial e necessidade de extinção do feito sem julgamento de mérito, bem como a inaplicabilidade da multa fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu mora administrativa na conclusão do processo administrativo previdenciário, ensejando a manutenção da sentença que determinou o prosseguimento do feito e a aplicação de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo administrativo, sendo a Administração Pública obrigada a atuar segundo os princípios da legalidade e da eficiência, conforme artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. 4. O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período, para a Administração decidir após a conclusão da instrução do processo. 5. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066 do STF), firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, estipulando prazos específicos para conclusão dos pedidos administrativos, sendo de 90 dias para aposentadorias e benefícios assistenciais, contados do encerramento da instrução do requerimento. 6. Extrai-se dos autos que a impetrante juntou documentação comprobatória de vínculo rural no procedimento administrativo, não se justificando a alegação de ausência de documentos pelo INSS. 7. Configurada a mora administrativa, pois ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido no Tema 1066 para a conclusão do requerimento, autoriza-se a determinação judicial para a finalização do processo. 8. A multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, fixada para assegurar o cumprimento da decisão, encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade adotados pela jurisprudência, inexistindo motivo para afastamento ou alteração. 9. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 10. As custas processuais devem ser observadas na forma da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO 11. Negado provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1007731-35.2025.8.26.0008

ID: 278426948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007731-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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ADV: Daniel Tadeu Rocha (OAB 404036/SP) Processo 1007731-35.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - O domicílio … ADV: Daniel Tadeu Rocha (OAB 404036/SP) Processo 1007731-35.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - O domicílio do executado fornecido à petição inicial diverge do contrato firmado entre as partes (fls. 12). Portanto, esclareça o exequente qual o efetivo endereço para citação (art. 319, II, CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e também exigências substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que também sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, aplicando-se, no caso em apreço, o teor do art. 787 do CPC: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo". Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, pois a execução foi ajuizada com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam eles formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Veja-se: 0023536-36.2012.8.26.0320. Apelação. Relator: Hugo Crepaldi. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 13.625. Registro: 2015.0000960121. Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Exceção de Pré-Executividade. Ausência de certeza e liquidez. Hipótese em que sequer houve a distribuição das ações para as quais o causídico fora contratado. Necessidade de ampla cognição sobre o tema, a fim de investigar se houve a efetiva prestação de serviços, o que não se coaduna com a via executiva. Ademais, ausência de inadequação da alegação por meio de exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria que, além de dizer respeito a requisito indispensável à propositura da execução, prescinde de dilação probatória. Sentença mantida. Negado provimento. 1004856-29.2013.8.26.0068. Apelação. Relator: Felipe Ferreira. Comarca: Barueri. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 28.085. Registro: 2014.0000050471. Ementa: Prestação de Serviços de Advocacia. Embargos à Execução. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória. 2. Faltando ao título executivo, representado pelo contrato de serviços advocatícios, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, ele não é apto a aparelhar a execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Com efeito, para manter a via processual eleita, cabe ao exequente comprovar documentalmente nos autos que adimpliu sua obrigação, ou seja, que distribuiu/atuou na ação para a qual foi contratado, (Cláusula I, fls. 12), no mesmo prazo de 15 dias. Portanto, encarte aos autos as seguintes peças do processo em que foi constituído pelo executado: petição inicial, decisão que ordenou a citação e cópia integral do feito a partir do encarte da procuração, ou, alternativamente, corrija os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do PROCEDIMENTO COMUM como meio processual adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, também sob pena de indeferimento da petição inicial. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int.

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Processo nº 1017078-04.2021.8.26.0309

ID: 313030526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1017078-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANG IU BASTOS AELO

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WAGNER INACIO FREITAS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA

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VILMA LUCIA CIRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS MARÇAL KOPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROSINALVA GOMES BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO

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REINALDO CHAIM

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RAFAEL PIVI COLLUCCI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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MARCOS HOKUMURA REIS

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MARCIA DE SOUZA CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE CHRISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SARTORI FIRMINO

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LEONARDO CANTU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES

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LAERCIO BENKO LOPES

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON FRANCISCO VITORINO

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JAELTON MONI DURIGUETO

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ISMAIR JUNIOR COUTO

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ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES

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GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI

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GIOVANI QUADROS ANDRIGHI

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GIACOMO GUARNERA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILEMON GALVÃO LOPES

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FELIPE GUEDES STREIT

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EVARISTO KUHNEN

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EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO

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DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO

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DIANA MELO CARDOSO

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DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO

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DAVID DETILIO

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DANUBIA OLIVEIRA

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ANTONIO VITORINO NETO

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ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ANDRE NASCIMENTO OTTONI

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ALINE DOS SANTOS DE PAULA

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ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N… Processo 1017078-04.2021.8.26.0309 - Recuperação Judicial - Liminar - Maravilhas da Terra Produtos Naturais Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fedex Brasil Logística e Transporte S/A e outros - Gleogo Promoção de Vendas Ltda - Rede Formula - - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda - - ASJ Empreendimentos Incorporações e Participações Ltda - - CORGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - - Jaira Xavier Telles - - Lm Ramos e Cia - - V. M. Ramos & Cia Ltda - - Azevedo & Advogados Associados - Oliveira e Carneiro Maia Sociedade de Advogados - - WS SHOW LTDA - - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A e outros - Gualapack Brasil Indústria e Comércio S.A. - - Theruvita Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Me - Naturrelcaps Ltda e outros - Topmed Assistencia A Saude Ltda - AGL Empreendimentos Ltda - - Renata Feitosa Ferreira de Souza - - Yurig Samor Marco - - Kerem Harumi Sadoyama - - Edilene Nascimento da Silva e outros - Edilene Nascimento da Silva - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Bcr Teleatendimento Ltda. Me - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Yurig Samor Marco - - Outlet Trading Brazil Ltda - - Isabella Feliciano Rodrigues - - Maria das Graças Leite Gonzaga - - Rafael Pivi Collucci - - PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - - E2 Treinamentos Ltda - Epp - - Marcos Roberto Pereira e outros - ALIANE RICCI BERNARDI - - Vivian Cristiane Pretti Leça - - Pamela Aparecida Santos - - Monica Souza Duarte - - Kelly Silva do Nascimento - - Joseli de Souza Nascimento - - Isabela Santos Adolfo - - Glauce Mieko Urata - - Fernanda Alves da Silva - - Aline de Faria Lima - - Jailson Francisco Vitorino - - Andréia Castro Bernabe - Andréia Castro Bernabe e outros - E2 Treinamentos Ltda - Epp - Laercio Benko Lopes - - Yurig Samor Marco e outros - Maria do Socorro dos Santos - - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - Jad Log - - Elenice Maria dos Reis e outros - Karla Edjane Nascimentos dos Santos - - Azevedo & Advogados Associados - - Maria Ribeiro dos Santos - - Clemente Ferreira Lima - Tiago Carneiro Batista Silva - - Wellington Floresti - - Wellington Floresti e outros - Viviane Alves da Silva Santos - banco do brasil s/a e outros - Vistos. Fls. 4682/4683: Homologo a desistência do crédito de Azevedo Advogados Associados. Fls. 4747/4808: À vista das informações prestadas pelo Administrador Judicial, determino a instauração de incidente apartado para a apuração dos fatos ali demonstrados, evitando-se o tumulto do processo principal. Para tanto, deverá a Serventia providenciar a abertura do referido incidente. O incidente deverá ser instruído com cópia da presente decisão, assim como das fls. 4508/4515, 4525/4526, 4747/4808, além de outras, a serem indicadas pela falida e pelo parquet, se o caso. De qualquer sorte, a fim de evitar a procrastinação da tomada de decisões, e considerando a necessidade de perscrutar as circunstâncias da alienação da aeronave e da embarcação pela possibilidade da existência de recursos que teriam sido sonegados na contabilidade da falida em prejuízo dos credores, defiro o pedido. Intime-se, por AR, no endereço indicado na 4757, WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: A) contratos, documentos e comprovantes de depósitos relativos ao Instrumento Particular de Mútuo com Confissão de Dívida e outras avenças, datado de 27 de janeiro de 2021, instruindo com cópia das fls. 4770 a 4783; B) todos os documentos que possua relativos a negócios realizados com a MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA; Intime-se, por AR, no endereço indicado na fl. 4758, EDUCARE GESTÃO DE EDUCAÇÃO LTDA, instruído com cópia do contrato das fls. 4793/4796, para que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, os negócios realizados tendo como objeto a aeronave CESSNA AIRCRAFT, modelo 680, nº de série 680-0184 e marcas PP-BS T, em especial com a falida MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA, bem como outros negócios jurídicos correlatos com ela celebrados, juntando comprovantes de pagamento e outros documentos, se o caso. Fls. 4687/4688, 4745/4746 e 4824/4826: Diante do parecer favorável do parquet e da ciência do Administrador Judicial, homologo a arrematação. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de entrega, conforme requerido, aguardando-se 10 (dez) dias, após retirada, eventual reclamação. Fls. 4829/4850: Ciência às partes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 2325515-90.2024.8.26.0000. No mais, intime-se o AJ para que diga sobre o prosseguimento do feito, em especial quanto à relação de credores. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP), MARCELO HENRIQUE CHRISTO (OAB 488240/SP), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES (OAB 12810/CE), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), EVARISTO KUHNEN (OAB 5431/SC), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS (OAB 21694/PE), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), MARCOS HOKUMURA REIS (OAB 192158/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), ISMAIR JUNIOR COUTO (OAB 49001/PR), DANILO MARANHÃO NEVES (OAB 32757/PE), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), CARLA MARIANA RODRIGUES (OAB 225196/SP), TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO (OAB 63105/SP), WAGNER INACIO FREITAS DIAS (OAB 92447/MG), FILEMON GALVÃO LOPES (OAB 163248/SP), BRUNO RIBEIRO DE CASTRO DOMINGOS (OAB 131675/MG), WANG IU BASTOS AELO (OAB 35483BA), ANTONIO VITORINO NETO (OAB 71791/BA), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), VINÍCIUS KARAM AEBI SOUZA BARBOSA (OAB 171813/RJ), RENATA AIDAR GARCIA BRAGA NETTO (OAB 242417/SP), EDUARDO FREDERICO AUGUSTO PIOVESAN DOS REIS DOURADO (OAB 148966/SP), DAVID DETILIO (OAB 253240/SP), GIOVANI QUADROS ANDRIGHI (OAB 28682/RS), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIACOMO GUARNERA (OAB 130302/SP), THOMAS MARÇAL KOPPE (OAB 311605/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ALEX RODRIGO MARTINS QUIRINO (OAB 360806/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), FELIPE GUEDES STREIT (OAB 15473/ES), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP), ALINE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 82206/PR), LEONARDO CANTU (OAB 137011/SP), JAILSON FRANCISCO VITORINO (OAB 13079/AL), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), DANUBIA OLIVEIRA (OAB 324713/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), GREGORY ALBERT MENEZES BORDINASSI (OAB 346968/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), MARCIA DE SOUZA CHRISTO (OAB 348638/SP), REINALDO CHAIM (OAB 107350/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DIEGO JORGE ALVES DE ARAUJO (OAB 325592/SP), VILMA LUCIA CIRIANO (OAB 118930/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), ISADORA ANTONELLA MARIA TEIXEIRA PEREZ (OAB 269144/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), ANDREY FERNANDES DO RÊGO FARIA (OAB 3898/AC), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), ANDRE NASCIMENTO OTTONI (OAB 25229/ES), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), JAELTON MONI DURIGUETO (OAB 223457/MG), THAIS DO ROSÁRIO CARNEIRO (OAB 90252PR/), DIANA MELO CARDOSO (OAB 224001/RJ), DEBORA BARBOSA ROCHA DE CARVALHO (OAB 26061/MS), GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES (OAB 97138PR/), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), ROSINALVA GOMES BARROS (OAB 8183/AM), RAFAEL PIVI COLLUCCI (OAB 263208/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP)

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Processo nº 1003077-43.2025.8.26.0157

ID: 332695849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003077-43.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003077-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, … Processo 1003077-43.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - Vistos. Trata-se, em síntese, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por E. de S. dos S., representada por sua genitora A. J. da S. S., em face da Prefeitura de Cubatão, pleiteando a matrícula imediata da criança em creche municipal, em período integral (fls. 001/009). O parecer ministerial é pelo "... deferimento da tutela antecipada pleiteada, nos termos requeridos pela parte autora, como forma de assegurar o direito fundamental à educação da criança, com prioridade absoluta." (fls. 024/025). É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça (STJ, REsp n. 2.057.894/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) e tendo em vista que a parte autora é menor e, assim, presumidamente não aufere renda, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. O acesso à educação constitui direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal (art. 6º, art. 205, art. 208, inciso IV e § 1º, art. 211, § 2º e art. 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, caput, inciso V, art. 54, inciso IV e § 1º e art. 208, inciso III) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96, artigos 4º, inciso II, 29 e 87, § 5º - este último relativo a conjugação de esforços empreendidos pelo Poder Público para o estabelecimento do período integral na rede pública de ensino) direito este passível de proteção e garantias por meio de ações judiciais pertinentes. Conclui-se, portanto, que a Constituição Federal garante à criança direitos mínimos indispensáveis à sua dignidade, como pessoa e sujeito de direitos perante o Estado, dentre os quais o direito à educação. Nesse passo, transcreve-se a Súmula 63 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a obrigação da municipalidade adequar-se com o necessário para o provimento de vagas em instituição de ensino à criança ou adolescente residente em seu território: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território". Consigna-se, por oportuno, que a plena efetividade do dispositivo supracitado resulta no fornecimento da vaga em creche ou em entidade equivalente em período integral, próxima à residência da criança (assim entendida como a unidade de ensino municipal situada no raio de até dois quilômetros de sua residência) ou o fornecimento de transporte na hipótese de matrícula em instituição de ensino localizada em distância que supere a retro mencionada. E, da análise dos autos, verifica-se que a criança possui idade compatível com a faixa etária da vaga pleiteada (fls. 013 - art. 208, inciso IV da Constituição Federal). No caso, a pretensão de que a vaga seja em período integral se justifica diante da necessidade da genitora de trabalhar em período integral (fl. 018), justamente para propiciar o sustento da família, além de se revelar mais benéfico ao desenvolvimento integral da criança. Cabe mencionar que a determinação judicial da presente decisão não viola o princípio da separação e independência dos poderes, pois, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, esta, quando invocada, deve garantir a solução das demandas que lhe são apresentadas, bem como a concretização de direitos assegurados pelo Poder Público, ainda mais nas hipóteses em que se cuida de direito indisponível e consagrado pela Constituição Federal, no caso em tela, o direito fundamental à educação. Nesse sentido, dispõe a Súmula 65 deste E. Tribunal de Justiça: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desta forma, em razão do risco de privação a uma educação direcionada ao seu pleno desenvolvimento, que envolve aspectos físico, psicológico, intelectual e social, preparando-a ao exercício da cidadania e qualificando-a para a vida, de rigor a concessão da liminar, conforme pleiteado. É a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim como da Colenda Câmara Especial do TJSP: Reexame Necessário Educação Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em creche/pré-escola - Obrigação do Poder Público. Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Vaga em período integral Necessidade Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Distância máxima de 2km entre a unidade escolar e a residência da criança Impossibilidade de escolha de equipamento educacional específico Honorários advocatícios Fixação na r. sentença em R$ 2.000,00 Hipótese de demanda repetitiva - Valor fixado pelo MM. Juízo que se mostrou excessivo Possibilidade de sua redução para R$ 950,00 Aplicação do art. 85, §§ 2º, e incisos, 8º, do NCPC. Reexame necessário provido em parte. (e Remessa Necessária Cível n.º 1003983-04.2021.8.26.0309, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 17/09/2021); APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 1.Falta de interesse de agir não configurada. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 2.Necessidade de disponibilização de vaga em período integral e próxima do domicílio da infante. 3.Questão concernente ao sequestro de verbas públicas que deverá ser apreciado por ocasião do cumprimento da sentença. 4.Verba honorária fixada em valor excessivo, em cotejo com a natureza e singeleza da causa, devendo ser reduzida para R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). 5. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária desprovida. (Apelação / Remessa Necessária n.º 1017025-57.2020.8.26.0309, relª. Desª Daniela Cilento Morsello, j. 31/08/2021). Destarte, vislumbro a configuração da plausibilidade do direito invocado e a urgência do pedido, a fim de evitar prejuízos à parte autora. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, concedo a liminar para que a Prefeitura Municipal de Cubatão matricule a criança E. de S. dos S., qualificada nos autos (fls. 013), em creche próxima a sua residência, em período integral, devendo ser providenciado o competente transporte, caso disponibilizada vaga em unidade distante mais de 2 km da residência do menor. Prazo para atendimento: trinta dias. Desde já fixo a multa cominatória para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia. E, para que não persista ad aeternum, mostra-se necessário o estabelecimento de um limite para o montante, considerando-se, para tanto, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Denise Lima Do Espirito Santo x Lelia Lima Do Espirito Santo e outros

ID: 281953999

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007108-05.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENISE LIMA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

LELIA LIMA DO ESPIRITO SANTO RAFAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO SERGIO LIMA DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO MARTINS FILHO

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FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS

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ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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JHORDAN NEVES DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0007108-05.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENISE LIMA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LELIA LIMA DO ESPIRITO SANTO, SERGIO LIMA DO ESPIRITO SANTO, RAFAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS - ES8227, FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS - ES10568, GILBERTO MARTINS FILHO - ES2297, VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DENISE LIMA DO ESPÍRITO SANTO em face de LÉLIA LIMA DO ESPÍRITO SANTO, SÉRGIO LIMA DO ESPÍRITO SANTO E RAFAEL LIMA DO ESPÍRITO SANTO, visando, em suma, a extinção de condomínio e alienação judicial de quatro imóveis que as partes detêm em copropriedade e o arbitramento de alugueis. Narra a petição inicial, em suma, que: i) as partes são coproprietárias dos lotes nº. 07, 08, 12 e 13 da Quadra 02, situados em Capuba, Serra/ES, em razão de inventário e partilha realizados após o falecimento de Nelson Monteiro do Espírito Santo, pai e marido dos litigantes; ii) os os réus ocupam de forma exclusiva os imóveis comuns e realizaram edificações — incluindo residência, salão de festas e restaurante — sem sua autorização, e têm impedido o acesso da autora aos bens; iii) apesar disso, não há pagamento de remuneração pela utilização exclusiva. Requer, inclusive em sede de tutela provisória, a alienação judicial do imóvel e o arbitramento de aluguel mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em favor da autora. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça; Contestação às fls. 80/101, em que suscitadas preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e prescrição. No mérito, os réus rebatem a narrativa da autora quanto à exclusividade da posse, à ausência de autorização para as edificações e ao impedimento de acesso. Aduzem, ainda, a impossibilidade de cobrança de alugueis ou a alienação do imóvel em razão do direito de habitação existente em favor da ré Lélia, viúva do autor da herança. Réplica às fls. 109/116. Sentença proferida às fls. 128/132. Apelação interposta pelos réus às fls. 138/159. Acórdão no ID 45290082, anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial técnica. Após a descida dos autos as partes foram intimadas para indicarem provas, tendo a autora pugnado pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (IDs 50261112 e 50619834) e os réus pelas provas testemunhal e documental suplementar (ID 52039629). É o relatório. Decido. O momento processual de saneamento se presta à organização do feito, com a resolução de questões processuais pendentes, se houver, delimitação de questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e questões de direito relevantes à decisão de mérito, além da definição de ônus probatório (art. 357 do CPC). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, que até o momento não foi apreciada, e os réus impugnaram o pedido, alegando que não há comprovação da insuficiência financeira. A autora é pessoa natural, de modo que, a teor do previsto no art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência por ela deduzida (fl. 29) possui presunção de veracidade. Sendo assim, o benefício da gratuidade somente não poderia ser concedido caso os réus/impugnantes apresentassem provas hábeis a demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não ocorreu no caso concreto. Ao propor a demanda, a parte se qualificou como desempregada e afirmou que residia “de favor” na casa de seu namorado, fatos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não tendo a parte impugnante se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há óbice à concessão do benefício. Por tais razões, DEFIRO a gratuidade da justiça, REJEITANDO a impugnação. DA PRESCRIÇÃO Os réus suscitaram a prescrição da pretensão autoral, afirmando que o prazo prescricional é trienal e o termo inicial deve ser a data de falecimento do genitor e esposo das partes, autor da herança, e abertura da sucessão ou a data da partilha. Todavia, razão não lhes assiste. O caso concreto não versa sobre a hipótese prevista no art. 206, § 3º, I, do CC, como sustentam os réus e, portanto, não se submete ao referido prazo prescricional. Trata, na realidade, de direito potestativo do coproprietário, que pode ser buscado a qualquer tempo, a teor da previsão contida no art. 1.320 do CC, e não é atingido pela prescrição ou supressio. Corroborando esse entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de aplicação dos institutos da supressio e surrectio como impeditivos à extinção de condomínio. III. Razões de decidir 3. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário que não se extingue com o decurso do tempo. Precedentes. 4. Sentença mantida na forma do art. 252 do ritjsp. lV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: incabível a alegação de supressio ou surrectio para obstar o direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio indivisível. - dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228 e 1.320; ritjsp, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.852.807/PR, relator ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 10/5/2022, dje de 13/5/2022; agint no aresp nº 1.075.290/SC, relatora ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 15/3/2018, dje de 20/3/2018. (TJSP; apelação cível 1004856-62.2023.8.26.0073; relator (a): Pastorelo kfouri; órgão julgador: 7ª câmara de direito privado; foro de avaré - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 06/02/2025; data de registro: 06/02/2025) (TJSP; AC 1004856-62.2023.8.26.0073; Avaré; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pastorelo Kfouri; Julg. 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueis. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Alegação de prescrição e, no mérito, tese defensiva de alcance do tempo necessário para a aquisição do imóvel por usucapião ordinária. Não acolhimento. Prejudicial de mérito afastada. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum. Inteligência do art. 1320, caput, do CC. Absoluta ausência de prova da posse com ânimo de dono. A posse exclusiva se dá por mera permissão da coproprietária. Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos. Desfecho correto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1004066-21.2023.8.26.0577; Ac. 17842193; São José dos Campos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Julg. 29/04/2024; DJESP 03/05/2024; Pág. 1514) Sendo assim, REJEITO a prescrição arguída. DA TUTELA PROVISÓRIA A autora requer a concessão de tutela provisória para determinar a alienação judicial dos bens havidos em condomínio e a determinação de pagamento de aluguel pelos réus. O pedido, na realidade, esgota o próprio mérito da demanda e esbarra na irreversibilidade da medida especialmente em relação à alienação judicial, mas, também, em relação aos alugueis, pois a autora foi considerada hipossuficiente financeira e, provavelmente, não poderá reparar os prejuízos advindos de eventual concessão em caso de improcedência. Além disso, a situação aparente perdura há diversos anos, o que afasta a alegada urgência da medida. Nesse contexto, entendo que não restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO a tutela provisória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, delimito como controvertidos os seguintes pontos: i) se os réus exercem de maneira exclusiva a posse dos imóveis havidos em condomínio; ii) se existem novas edificações no bem e, em caso positivo, se contaram com a anuência (tácita ou expressa) da autora; iii) se o direito de habitação impede a alienação ou o pagamento de alugueis pelo uso exclusivo dos bens. Além disso, devem ser dirimidos os pontos indicados pelo segundo grau quando do julgamento da apelação, a saber, “se a residência é unidade independente dos demais espaços comerciais; se o edifício, por suas características e destinação, é indivisível; a possibilidade de dissolução parcial do condomínio, preservando o direito real de habitação; o valor mercadológico da terra nua para fixação dos alugueis e indenização” (ID 45290084). Não havendo particularidades que demandem a inversão da regra geral prevista no art. 373 do CPC, ficará a cargo da parte autora o ônus da prova relacionada aos pontos i e ii (art. 373, I, do CPC). A cargo da parte ré, ficam os ônus probatórios relacionados ao ponto iii (no que diz respeito ao inadimplemento do autor) (art. 373, II, do CPC). A fim de sanar a controvérsia, DEFIRO a produção das provas pericial, testemunhal e documental pleiteadas. Ressalto, por oportuno, que o vídeo juntado pelos réus no ID 52039631 não pôde ser executado, por erro no arquivo (print em anexo). Caso seja datado de 2022, como mencionado pela autora (ID 52790451) pode ser aceito, pois a inicial foi apresentada em meados de 2021, conforme fl. 80; logo, o vídeo é posterior à defesa, aplicando-se o art. 435, parágrafo único, do CPC). Assim, deverão os réus reapresentá-lo em outro formato, caso insistam na produção da referida prova. Para a produção da prova técnica, INTIME-SE a empresa F. FREGONASSI PERÍCIAS, no endereço Rua das Palmeiras, 795 - Santa Lucia, Vitória - ES, 29056-210, telefones ou pelos telefones (27) 3345-3088 e (27) 99981-7598, para manifestar se tem interesse na realização perícia, bem como apresentar o(a) profissional engenheiro(a) civil a ser indicado(a) para a produção da prova, ficando advertido que a parte responsável pelo custeio dos honorários está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça e, por esta razão, estes serão pagos na forma do art. 95, § 3º, do CPC e do Ato Normativo Conjunto nº. 08/2021 do TJES. Deverão ser apresentados currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do § 2º do art. 465 do CPC, e os documentos exigidos nas alíneas do art. 6º, incisos IV a VI, do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Os honorários periciais ficam desde já arbitrados em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução n° 232/2016 do CNJ, levando em conta a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a necessidade de especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Após a indicação do(a) perito(a) pela empresa, o(a) qual fica desde já nomeado(a) para o encargo, INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º e § 3º do CPC, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo manifestado, INTIME-SE o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, o dia, a hora e o local para a realização da perícia, devendo a Secretaria proceder à intimação das partes para comparecerem ao ato (§2º do art. 466 e art. 474 do CPC). Ato contínuo, OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, por meio de processo no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição os documentos exigidos nas alíneas do art. 6º do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Apresentado o laudo pericial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois do início dos trabalhos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarem seus respectivos pareceres. REMETA-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES (via SEI) cópia do laudo comprobatório dos trabalhos periciais, para o futuro pagamento dos honorários periciais, conforme previsto no art. 10 do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Além disso, para a produção das provas testemunhais DESIGNO desde logo, a fim de dar celeridade ao feito, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13/08/2025, quarta-feira, às 14h00. Eventuais questionamentos à prova pericial produzida deverão ser sanados, preferencialmente, de maneira escrita. Advirto que cabe ao advogado da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento. A ausência de testemunha(s) arrolada(s) por parte que tenha se comprometido a trazê-la(s) à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumida como desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Ante o exposto, DOU O FEITO POR SANEADO. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do ora decidido, propondo eventuais esclarecimentos e ajustes, caso queiram, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, ULTIMEM-SE as diligências contidas nesta decisão. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 1010867-88.2025.8.26.0477

ID: 306242865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-88.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrik Alex Barros Capozzoli - Vistos. 1) Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de p… Processo 1010867-88.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patrik Alex Barros Capozzoli - Vistos. 1) Conforme disposto no art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato escrito de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial. Contudo, o fato de estar elencado no enquadramento previsto no art. 784, XII, do CPC não lhe basta em si próprio para o manejo da ação executiva. Isso porque há exigências formais e substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido, aplicando-se, no caso em apreço, o teor do art. 787 do CPC: "Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo". Conquanto esteja o instrumento particular devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais (diga-se, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas, porquanto a execução foi ajuizada com base no inciso XII e não no inciso III do art. 784 do CPC), para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Veja-se: 0023536-36.2012.8.26.0320. Apelação. Relator: Hugo Crepaldi. Comarca: Limeira. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 13.625. Registro: 2015.0000960121. Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Exceção de Pré-Executividade. Ausência de certeza e liquidez. Hipótese em que sequer houve a distribuição das ações para as quais o causídico fora contratado. Necessidade de ampla cognição sobre o tema, a fim de investigar se houve a efetiva prestação de serviços, o que não se coaduna com a via executiva. Ademais, ausência de inadequação da alegação por meio de exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria que, além de dizer respeito a requisito indispensável à propositura da execução, prescinde de dilação probatória. Sentença mantida. Negado provimento. 1004856-29.2013.8.26.0068. Apelação. Relator: Felipe Ferreira. Comarca: Barueri. Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Voto nº 28.085. Registro: 2014.0000050471. Ementa: Prestação de Serviços de Advocacia. Embargos à Execução. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos não exigem dilação probatória. 2. Faltando ao título executivo, representado pelo contrato de serviços advocatícios, os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, ele não é apto a aparelhar a execução. Sentença mantida. Recurso improvido. Com efeito, considerando, especialmente, que o processo no qual o autor atuou ainda não transitou em julgado, o valor da condenação (f. 208) e o motivo da revogação do mandato (fl. 222), deve corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio processual adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que se encontra, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) A inclusão do § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 15.109/25, isentou os advogados apenas do recolhimento das custas, mas manteve-lhes o dever de pagar as despesas judiciais. Os valores necessários para viabilizar citações, intimações, pesquisas diversas, desarquivamentos, etc., possuem natureza de despesa processual, não sendo, portanto, contemplados com a benesse de isenção. Registre-se, inclusive, que o teor do mencionado parágrafo terceiro não faz qualquer menção acerca de gratuidade de justiça e com esta não se confunde (art. 98 do CPC), na qual a parte beneficiada é isenta de custas e também de despesas. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para recolhimento da despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP)

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Medsharp Ind E Com De Prod Hospitalares x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas Expressas S/A

ID: 331877629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009085-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MEDSHARP IND E COM DE PROD HOSPITALARES

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009085-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Medsharp Ind e Com de Prod Hospitalares - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Vistos, MED … Processo 1009085-87.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Medsharp Ind e Com de Prod Hospitalares - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Vistos, MED SHARP INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME ajuizou ação em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS, ao argumento de que adquiriu, em 31/05/2024, insumos da empresa Hévia Ind. De Copoleiros Ltda e esta fez contato com a ré, ajustando o frete em nome da autora, como previsto em contrato. No entanto, a ré expediu boleto em nome da empresa Hévia para pagamento, com data de 03/07/2024. Disse que entrou em contato com a ré para que fosse corrigida a emissão e pediu a prorrogação do vencimento, tendo sido, após alguma demora, emitido novo boleto, a vencer em 14/08/2024, que foi pago no vencimento. Aduziu que, apesar disso, foi surpreendida com o recebimento de um comunicado do Serasa Experian, a respeito da negativação de uma duplicata, vencida em 03/07/2024, tendo concluído que a ré encaminhou para negativação o boleto que reconheceu como errado. Afirmou ter enviado notificação extrajudicial à ré, sem sucesso, e disse ter sofrido dano moral por negativação indevida. Pleiteou tutela de urgência para a imediata retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, pleiteou que a medida seja confirmada, que seja declarada a inexistência de débito e a ré, condenada a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 12/77). A tutela de urgência foi deferida às fls. 100. A ré foi citada (fls. 107) e apresentou contestação tempestiva, alegando que não há apontamento ativo em nome da autora que tenha realizado; que não se aplica a legislação consumeirista ao caso e que prestou serviços de transporte de acordo com os termos contratados, tendo a autora ficado inadimplente quanto ao frete, razão pela qual não praticou conduta ilícita. Descreveu que em 6 de junho de 2024, a empresa Hévia lhe contatou, solicitando a reversão do frete, pedido que a ré confirmou em 11 de junho, por meio de comunicação eletrônica com cópia aos prepostos da autora. Disse que é uma multinacional, com serviços organizados em setores, motivo pelo qual orientou a autora a contatar o setor responsável para a emissão correta do boleto, mas a requerente respondeu de forma grosseira e demonstrou desinteresse em resolver a questão. Aduziu que a entrega dos insumos foi concluída em 14 de junho, ao passo que a autora manifestou interesse em regularizar a situação apenas algumas horas antes da data de vencimento do primeiro boleto e somente se dirigiu ao setor competente após o vencimento da fatura. Defendeu ter atuado em exercício regular de direito e não haver dano moral in re ipsa para pessoa jurídica. Juntou documentos (fls. 129/148). Em réplica às fls. 152/158, a autora alegou que a ré agiu em litigância de má-fé ao defender o afastamento da legislação consumeirista, já que a requerente não pediu sua aplicação. No mais, foram reiterados os argumentos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. É incontroverso que houve emissão de um segundo boleto, com novo prazo de vencimento, para pagamento do frete contratado em nome da autora junto à ré. Também não há controvérsia sobre a alegação de que a requerente pagou esse segundo boleto dentro do vencimento. Vê-se, às fls. 54/56, que ao menos desde 11/06/2024 a requerente vem cobrando da ré a emissão de boleto em seu nome, não no nome da empresa Hévia, até ter alertado a requerida, na véspera do vencimento, que não pagaria a fatura enquanto a correção não fosse feita. Só depois do vencimento, em 04 e 06/07/24, a requerida respondeu que a autora deveria procurar outro setor para que isso fosse feito (fls. 47/52). Com a demora da requerida em responder, foi solicitada prorrogação de prazo (fls. 39) e o novo boleto foi emitido em 20/07/24 (fls. 38 e 61), vindo a ser pago no vencimentos (fls. 63). Fica, assim, evidenciada a mora da credora requerida, que não atendeu a tempo a solicitação da autora para correção do nome do pagante da fatura. Logo, não se pode imputar à autora mora no pagamento, se houve erro da ré, que o reconheceu, tanto assim que concedeu novo prazo de vencimento. É o que se extrai dos artigos 394 e 396, do CC. Não poderia a ré, assim, ter enviado informação sobre o débito aos órgãos de proteção ao crédito antes do novo vencimento, mas é incontroverso que o fez. Mais ainda, vê-se a negativação estampada nos documentos de fls. 64 e 70, evidenciando que, ao contrário do que consta às fls. 106, não se tratou de anotação no Serasa Limpa Nome, mas de verdadeira anotação restritiva de crédito, tanto assim que a consulta de fls. 69/72 se deu em nome de pessoa física, que conseguiu obter os dados negativadores da autora. Nesse contexto, há prejuízo aos direitos da personalidade, ainda que a anotação restritiva tenha sido em nome de pessoa jurídica, pois a jurisprudência tem reconhecido que também esta sofre dano moral in re ipsa - independente de prova de sua concretude - pela negativação indevida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DO DANO MORAL MAS NÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO DA RECORRENTE QUANTO À NECESSIDADE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER DE FORMA EXPRESSA QUE O DANO MORAL PELANEGATIVAÇÃOINDEVIDAEM CADASTRO DE CRÉDITO SE DÁINREIPSA, MESMO SENDO A AUTORAPESSOAJURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Recurso Inominado, Nº 50028290320228210141, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 01-12-2023) Apelação cível. Sustação de protesto, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Duplicata mercantil por indicação. Título emitido sem lastro. Protesto indevido. Endosso translativo. Sentença de procedência determinou a sustação do protesto, reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$15.000,00 por dano moral. Recurso do corréu Banco Safra S/A. Acolhimento parcial. Recurso que se restringe à ocorrência, ou não, de dano moral. Falta de insurgência específica sobre a ilegitimidade do protesto, a inexigibilidade da dívida e a responsabilidade do Banco-endossatário: questões que restaram incontroversas. Protesto indevido. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Súmula 227 do STJ. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1019600-04.2021.8.26.0309; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Para análise do valor da indenização, tomo o disposto no art. 944 do CC, para verificar a duração do apontamento (cerca de 1 mês, conforme fls. 70 e 100) e a ausência de informação de maior repercussão dele advinda, razão pela qual considero adequado o montante de R$ 3.000,00 para suprir os danos morais experimentados pela autora. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão de MED SHARP INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.-ME em face de TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS, para TORNAR definitiva a exclusão do apontamento em nome da autora feito pela ré, DECLARAR a inexistência de débito da requerente para com a requerida e CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, com correção desde a presente data e com juros de mora na forma do art. 406 do CC desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Custas e honorários pela requerida, estes últimos fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se comunicação ao SERASA. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP), BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB 429620/SP)

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Processo nº 1004856-40.2024.4.01.3603

ID: 292783916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-40.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1004856-40.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFERSON MOREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por JEFERSON MOREIRA PEREIRA em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 27/08/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Luiza Helena Ribeiro Schibata x Claro S/A

ID: 328089878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-21.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA RIBEIRO SCHIBATA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

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RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002413-21.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luiza Helena Ribeiro Schibata - CLARO S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002413-21.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luiza Helena Ribeiro Schibata - CLARO S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora desconhecer as cobranças automáticas realizadas em seu cartão de crédito, no período de 03/2021 a 10/2023, a título de "controle fácil claro", totalizando R$ 1.304,71. Sustenta que jamais contratou tal serviço e que a própria ré confirmou não haver linha cadastrada em seu CPF. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Procede em parte o pedido. A autora comprovou os descontos automáticos realizados em seu cartão de crédito através das faturas juntadas, as quais não foram especificamente impugnadas pela ré. As cobranças ocorreram mensalmente por mais de dois anos, sempre com a mesma descrição "controle fácil claro". A ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas sobre a regularidade da contratação, sem juntar qualquer documento que comprove a efetiva contratação dos serviços pela autora. Não apresentou contrato assinado, gravação telefônica, termo de adesão ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a anuência da autora com a prestação dos serviços cobrados. Relevante observar que a própria ré, em resposta ao PROCON, admitiu não ter localizado nenhuma linha no plano controle fácil vinculada ao CPF da requerente, conforme narrado na inicial e não contestado especificamente. A inversão do ônus da prova mostra-se cabível na espécie, considerando tratar-se de relação de consumo, sendo a autora hipossuficiente técnica e economicamente em relação à prestadora de serviços de telecomunicações. Ademais, as alegações da autora apresentam verossimilhança, especialmente diante da própria admissão da ré quanto à inexistência de cadastro ativo. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A ré não demonstrou qualquer engano justificável para as cobranças realizadas. A ausência de contrato e a própria admissão de inexistência de linha ativa evidenciam que não havia lastro para os débitos efetuados. Inocorreu, porém, dano moral indenizável. No caso dos autos, verifico que não houve inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de mera cobrança através de débitos automáticos no cartão de crédito. Embora a conduta da ré seja reprovável, não restou demonstrado abalo à honra ou dignidade da autora que justifique reparação por danos morais. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao "controle fácil claro" no valor total de R$ 1.304,71; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.609,42 (dois mil, seiscentos e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao dobro dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES (OAB 407458/SP)

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