Processo nº 1005822-67.2025.8.13.0024
ID: 325076281
Tribunal: TJMG
Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005822-67.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005822-67.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: CSN MINERACAO S.A.
ADVOGADO(A)
: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB MG056543)
DECISÃO
Cuida-se de Ação Anulatória com Pedido liminar ajuizada por CSN MINERAÇÃO S.A. contra a FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM e o ESTADO…
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