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Processo nº 1005822-93.2025.8.11.0001

ID: 316727696

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005822-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COLOGNESI BELAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DRA. ELAINE SOUZA MOREIRA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE SOUZA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005822-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GUSTAVO COLOGNESI BELAO REQUERIDO: ESTADO DE MAT…

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Processo nº 1005822-78.2025.8.11.0006

ID: 301154293

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1005822-78.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DA SILVA LEAL

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Certidão Processo: 1005822-78.2025.8.11.0006; Valor causa: 0,00; Tipo: Cível; Espécie: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121)/[Pris…

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Processo nº 1005822-51.2017.8.11.0041

ID: 277882042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005822-51.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MAURICIO PINTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

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ANA KAROLINE NUNES DE SIQUEIRA

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JAFFER BARBOSA SCHAPHAUSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 298020927

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005822-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIS RENATO SABINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIS RENATO SABINO

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1005822-96.2025.8.11.0000 RECORRENTE: LUIS RENATO SABINO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recu…

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 298020943

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005822-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIS RENATO SABINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIS RENATO SABINO

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEANCARLO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1005822-96.2025.8.11.0000 RECORRENTE: LUIS RENATO SABINO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos Trata-se de Recu…

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Processo nº 1005822-70.2025.8.11.0041

ID: 306384108

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005822-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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PJE nº 1005822-70.2025.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de Ação Regressiva, onde os requeridos, não foram citados, em razão de não serem localizados no endereço indicado nos autos. A parte autora vei…

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Processo nº 1005822-21.2024.8.11.0004

ID: 334870885

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005822-21.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA

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ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-21.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-21.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN - CPF: 724.479.401-06 (APELANTE), AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA - CPF: 048.615.351-74 (ADVOGADO), ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO - CPF: 061.082.581-01 (ADVOGADO), ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN - CPF: 716.510.801-78 (APELANTE), ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.857.345/0001-54 (APELADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0004-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1005822-21.2024.8.11.0004 APELANTE: THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN. APELADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA REVISTA PELO JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN contra sentença proferida nos autos da ação revisional de distrato cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada em face de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. O juízo de origem reconheceu a validade do distrato firmado entre as partes, revisando a cláusula de retenção de 50% para 25% dos valores pagos, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão da retenção parcial de valores no âmbito de distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mesmo após a revisão judicial da cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que previa a retenção de 50% dos valores pagos foi corretamente revista pelo juízo de primeiro grau, reduzindo-a para 25%, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que considera razoável esse percentual quando o distrato decorre da iniciativa do promitente comprador. A restituição parcial dos valores não configura ilícito, tampouco abusividade, pois foi determinada judicialmente dentro dos limites legais, com observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A configuração do dano moral depende da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de conduta dolosa ou abusiva por parte das rés. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusula contratual que prevê retenção de valores em distrato é cabível quando abusiva, sendo razoável o limite de 25% conforme jurisprudência do STJ. A retenção parcial de valores, ajustada judicialmente, não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. A condenação por dano moral exige prova de violação a direitos da personalidade ou conduta abusiva, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1005822-21.2024.8.11.0004 APELANTE: THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN. APELADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN e THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Revisional de Distrato c/c Restituição de Valores Pagos e Danos Morais, ajuizada em face de GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a validade do distrato celebrado e limitou a retenção a 25% dos valores pagos, por considerar abusiva a cláusula que previa retenção de 50%. Alega a parte apelante que, embora tenha ocorrido a rescisão contratual com fundamento na impossibilidade de prosseguimento no pagamento do imóvel, as apeladas praticaram conduta abusiva ao reterem parte significativa dos valores pagos, bem como deixaram de realizar a restituição de forma imediata, ocasionando-lhe angústia e frustração, pelo que pugna pela condenação ao pagamento de danos morais. Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO A questão central posta à apreciação reside na análise da pretensão indenizatória por danos morais deduzida pelos apelantes, especificamente em razão da retenção parcial dos valores pagos no âmbito do distrato firmado entre as partes, o qual foi objeto de revisão judicial quanto ao seu conteúdo econômico. É incontroverso nos autos que a resolução contratual se deu por iniciativa dos próprios autores, motivada pela alegada impossibilidade de cumprimento do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em 2017. Da mesma forma, é fato incontroverso que as partes firmaram distrato, o qual previa a retenção de 50% dos valores pagos até então. O juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a necessidade de revisão dessa cláusula, reduzindo o percentual de retenção para 25%, nos moldes do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o qual assentou como parâmetro razoável a retenção de até 25% do montante adimplido pelo promitente comprador em casos de resolução contratual motivada por sua iniciativa. Assim, não há que se falar em inadimplemento contratual ou em abusividade por parte das rés no tocante à restituição parcial dos valores, especialmente porque a cláusula impugnada foi revista pelo Judiciário dentro dos limites da legalidade e da jurisprudência consolidada, respeitando-se os postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Quanto à alegação de dano moral, é cediço que a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a demonstração cabal da prática de ato ilícito, da ocorrência de dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, inexiste prova de que as rés tenham agido com dolo, má-fé ou abuso de direito. Não há qualquer elemento que revele humilhação, constrangimento público, exposição vexatória ou violação aos direitos da personalidade dos apelantes. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, ou mesmo o insucesso na avença, não enseja, de forma automática, o dever de reparação moral, exigindo-se para tanto circunstâncias excepcionais que extrapolem os limites do mero aborrecimento cotidiano. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico apto a reformar a sentença no ponto atacado, impondo-se a manutenção da sentença, mesmo porque, conforme já exposto acima, não houve um inadimplemento contratual, mas sim mera readequação do pacto às normas de proteção ao consumidor e à boa-fé objetiva. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1005822-21.2024.8.11.0004

ID: 334870895

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005822-21.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-21.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devoluçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005822-21.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN - CPF: 724.479.401-06 (APELANTE), AYRTON AUGUSTO MIRANDA SOUSA - CPF: 048.615.351-74 (ADVOGADO), ALANA TAMIRES GUERRA DE MELO - CPF: 061.082.581-01 (ADVOGADO), ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN - CPF: 716.510.801-78 (APELANTE), ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 03.857.345/0001-54 (APELADO), GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 08.793.239/0004-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1005822-21.2024.8.11.0004 APELANTE: THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN. APELADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA REVISTA PELO JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN contra sentença proferida nos autos da ação revisional de distrato cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada em face de ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME. O juízo de origem reconheceu a validade do distrato firmado entre as partes, revisando a cláusula de retenção de 50% para 25% dos valores pagos, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em razão da retenção parcial de valores no âmbito de distrato de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mesmo após a revisão judicial da cláusula contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual que previa a retenção de 50% dos valores pagos foi corretamente revista pelo juízo de primeiro grau, reduzindo-a para 25%, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, que considera razoável esse percentual quando o distrato decorre da iniciativa do promitente comprador. A restituição parcial dos valores não configura ilícito, tampouco abusividade, pois foi determinada judicialmente dentro dos limites legais, com observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. A configuração do dano moral depende da demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de conduta dolosa ou abusiva por parte das rés. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar por danos morais, sendo necessário comprovar circunstâncias excepcionais, o que não ocorreu nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão judicial de cláusula contratual que prevê retenção de valores em distrato é cabível quando abusiva, sendo razoável o limite de 25% conforme jurisprudência do STJ. A retenção parcial de valores, ajustada judicialmente, não caracteriza ato ilícito nem enseja indenização por danos morais. A condenação por dano moral exige prova de violação a direitos da personalidade ou conduta abusiva, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1005822-21.2024.8.11.0004 APELANTE: THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN e ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN. APELADO: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – ME. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALINE BUENO NOLETO TEICHMANN e THIAGO AFONSO CAROLO TEICHMANN contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Revisional de Distrato c/c Restituição de Valores Pagos e Danos Morais, ajuizada em face de GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a validade do distrato celebrado e limitou a retenção a 25% dos valores pagos, por considerar abusiva a cláusula que previa retenção de 50%. Alega a parte apelante que, embora tenha ocorrido a rescisão contratual com fundamento na impossibilidade de prosseguimento no pagamento do imóvel, as apeladas praticaram conduta abusiva ao reterem parte significativa dos valores pagos, bem como deixaram de realizar a restituição de forma imediata, ocasionando-lhe angústia e frustração, pelo que pugna pela condenação ao pagamento de danos morais. Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO A questão central posta à apreciação reside na análise da pretensão indenizatória por danos morais deduzida pelos apelantes, especificamente em razão da retenção parcial dos valores pagos no âmbito do distrato firmado entre as partes, o qual foi objeto de revisão judicial quanto ao seu conteúdo econômico. É incontroverso nos autos que a resolução contratual se deu por iniciativa dos próprios autores, motivada pela alegada impossibilidade de cumprimento do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em 2017. Da mesma forma, é fato incontroverso que as partes firmaram distrato, o qual previa a retenção de 50% dos valores pagos até então. O juízo de primeiro grau, com acerto, reconheceu a necessidade de revisão dessa cláusula, reduzindo o percentual de retenção para 25%, nos moldes do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o qual assentou como parâmetro razoável a retenção de até 25% do montante adimplido pelo promitente comprador em casos de resolução contratual motivada por sua iniciativa. Assim, não há que se falar em inadimplemento contratual ou em abusividade por parte das rés no tocante à restituição parcial dos valores, especialmente porque a cláusula impugnada foi revista pelo Judiciário dentro dos limites da legalidade e da jurisprudência consolidada, respeitando-se os postulados da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Quanto à alegação de dano moral, é cediço que a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a demonstração cabal da prática de ato ilícito, da ocorrência de dano e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em apreço, inexiste prova de que as rés tenham agido com dolo, má-fé ou abuso de direito. Não há qualquer elemento que revele humilhação, constrangimento público, exposição vexatória ou violação aos direitos da personalidade dos apelantes. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, ou mesmo o insucesso na avença, não enseja, de forma automática, o dever de reparação moral, exigindo-se para tanto circunstâncias excepcionais que extrapolem os limites do mero aborrecimento cotidiano. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico apto a reformar a sentença no ponto atacado, impondo-se a manutenção da sentença, mesmo porque, conforme já exposto acima, não houve um inadimplemento contratual, mas sim mera readequação do pacto às normas de proteção ao consumidor e à boa-fé objetiva. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Allianz Seguros S.A. x Bruno Raffael Alves De Araujo e outros

ID: 291388632

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005822-84.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

BRUNO RAFFAEL ALVES DE ARAUJO TAYNA MORGANA ALVES DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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SEBASTIAO FELIX DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005822-84.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. REQUERIDO: BRUNO RAFFAEL ALVES DE ARAUJO, TAYNA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005822-84.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S.A. REQUERIDO: BRUNO RAFFAEL ALVES DE ARAUJO, TAYNA MORGANA ALVES DE ARAUJO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra BRUNO RAFFAEL ALVES DE ARAUJO e TAYNA MORGANA ALVES DE ARAUJO, visando o ressarcimento dos valores despendidos em razão de sinistro de trânsito, em que a autora alega ter ocorrido culpa exclusiva do requerido. 2. Narra a parte autora que, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado por sua companhia e veículo conduzido pelo requerido, foi compelida a realizar o pagamento de indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos do segurado. Alega que o acidente se deu por culpa exclusiva do primeiro requerido, o qual não observou as normas de trânsito e estava aparentemente embriagado. Com base nessa sub-rogação legal, pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 41.471,00, correspondente ao valor pago ao segurado, conforme documentos juntados. 3. O feito foi redistribuído por determinação do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP, em favor desse Juízo, com fundamento no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de recurso representativo da controvérsia (id. 194409742, p. 52) 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. ACOLHO a declinação de competência e RECEBO o processo no estado em que se encontra. 6. DETERMINO a INTIMAÇÃO do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, VI, ambos do CPC. 7. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando procuração que outorgue poderes em favor da empresa FELIX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ou para o causídico Sebastião Felix da Silva, uma vez que seu nome consta apenas no substabelecimento anexado à p. 16, nos termos dos artigos 104, 287 e 320 do Código de Processo Civil. 8. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Banco Do Brasil S.A. x Gentil Vargas e outros

ID: 311371489

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002001-52.2017.8.11.0107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GENTIL VARGAS JOSE MARCOS PEREIRA

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FABIULA MULLER

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EMERSON CASTRO CORREIA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0002001-52.2017.8.11.0107. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GENTIL VARGAS, JOSE MARCOS PEREIRA VISTOS. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0002001-52.2017.8.11.0107. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GENTIL VARGAS, JOSE MARCOS PEREIRA VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Gentil Vargas e José Marcos Pereira com base na Nota de Crédito Rural nº 40/01619-6, emitida em 01/03/2005. Alegou inadimplemento e declarou o vencimento antecipado da obrigação em 30/06/2006. A demanda foi distribuída em 10/11/2017. O exequente foi intimado a se manifestar sobre eventual prescrição. É o relatório. DECIDO. O título que embasa a presente execução — Nota de Crédito Rural nº 40/01619-6 — é regido pelo Decreto-Lei nº 167/1967, legislação especial que, em seu art. 60, prevê a aplicação subsidiária da Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 57.663/1966. Nos termos do art. 70 desta norma, prescreve em três anos a pretensão fundada em título de crédito rural, prazo que deve ser contado a partir do vencimento da obrigação. No caso, a dívida foi integralmente vencida em 30/06/2006, por força de cláusula contratual expressa invocada pelo exequente. A validade dessa cláusula é amplamente reconhecida pela jurisprudência, que considera legítimo o vencimento antecipado como mecanismo de proteção do crédito: [...] É possível aos contratantes estipular o vencimento antecipado. Pactuação expressa. Validade da cláusula. Princípio da autonomia da vontade. Precedentes do STJ. [...] (TJPR – Apelação Cível 0024585-03.2021.8.16.0021, j. 31/03/2023) Contado o prazo de três anos a partir do vencimento, a pretensão executiva prescreveu em 30/06/2009. A execução, contudo, foi ajuizada mais de oito anos depois, já em 10/11/2017. A mera propositura da execução não interrompe a prescrição de forma automática, sobretudo quando ultrapassado o próprio prazo trienal. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, é indispensável que a citação válida se concretize dentro do prazo legal — o que não ocorreu. Apesar de regularmente intimado (ID 186245258), o exequente nada trouxe que afastasse os marcos temporais evidentes (ID 188444958). A jurisprudência do e. TJMT reconhece que a ausência de citação válida dentro do prazo legal inviabiliza a interrupção da prescrição: [...] Ausente a regular citação no prazo prescricional legal e inerte o exequente em sanar a irregularidade, configura-se a prescrição direta da pretensão executiva. (TJMT – AI 1005822-96.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, DJE 22/04/2025) Reforça-se, ainda, o entendimento do TJGO: [...] Nota de Crédito Rural perde sua força executiva após o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, convertendo-se em mero instrumento particular de dívida. [...] (TJGO – ApCiv 0041401-18.2014.8.09.0145, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, j. 02/11/2019) Não subsistindo mais a exequibilidade do título, e inexistindo causa suspensiva ou interruptiva legítima, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executiva, e com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, §10, do CPC, dada a ausência de resistência processual. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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