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"1005822-08.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 4

Processo nº 1005822-77.2023.4.01.4301

ID: 295334381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-77.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONISLEY FRANCALINO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUDSON OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL KAWANE PINHEIRO SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005822-77.2023.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1005822-28.2023.4.01.3315

ID: 276467398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-28.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILENA BARANOWSKI BARROS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA 1005822-28.2023.4.01.3315 ATO ORDI…

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Processo nº 1005822-23.2025.4.01.3100

ID: 337213070

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-23.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO FURTADO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005822-23.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERISVALDO FURTADO …

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Processo nº 1005822-18.2024.4.01.3501

ID: 319241859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005822-18.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLIONE ARAUJO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005822-18.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA …

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Processo nº 1005822-12.2025.4.01.4300

ID: 314946338

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-12.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAYANE DE MORAIS CARREIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON MARTINS VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005822-12.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAYANE DE MORAIS CARREI…

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Processo nº 1005822-09.2024.4.01.3310

ID: 319074072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005822-09.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005822-09.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1005822-09.2024.4.01.3310

ID: 319403206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005822-09.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NOILDO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005822-09.2024.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1005822-54.2020.4.01.3502

ID: 291665936

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005822-54.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005822-54.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

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Processo nº 1005822-21.2024.4.01.9999

ID: 334443225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005822-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PONTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005822-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009324-73.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA PONTES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005822-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009324-73.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA PONTES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005822-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento da ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora, ao tempo do ajuizamento da ação, estava em gozo de auxílio-doença, com DCB agendada para data futura. Em suas razões, a autora sustenta que seu pedido é de concessão de benefício por incapacidade permanente, com DIB em 09.05.2018, data da cessação do benefício por incapacidade temporária percebido anteriormente. Esclarece que o fato de perceber novo auxílio-doença, com DIB em 02.08.2023, e previsão de cessação em 12.01.2024, não lhe retira o interesse em perceber a aposentadoria desde o dia imediato posterior à cessação do primeiro auxílio-doença a si conferido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005822-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Na exordial a autora requereu a implementação da aposentadoria por incapacidade permanente, requerendo que a DIB seja fixada no dia seguinte imediato à cessação do benefício de auxílio-doença, anteriormente concedido, cessado em 09.05.2018. Subsidiariamente, requer a implantação do benefício de auxílio-doença, também com DIB em 09.05.2018. O ajuizamento desta ação ocorreu em 23.10.2023. Juntado CNIS demonstrativo de que a autora percebeu auxílio-doença de 23.04.2018 a 09.05.2018 e, retomou o recebimento do mesmo benefício em 02.08.2023, com previsão de cessação em 12.01.2024. A autora também juntou aos autos comprovativo de requerimento, datado de 18/04/2018 (fl.43 da rolagem única), comunicando a concessão do benefício até 09/05/2018. O Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. Fundamentou sua decisão no fato de que a parte autora apresentou novo requerimento de auxílio-doença, o qual foi deferido administrativamente, com Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada em data posterior ao ajuizamento da presente demanda: DCB fixada para 12.01.2024 e ajuizamento em 20.10.2023 Nas razões recursais, a parte autora esclarece que, não obstante perceber auxílio-doença, que, inclusive já tem DCB agendada para 12.01.2024, o seu pedido nesta ação é de aposentadoria por invalidez. Pois bem. A autora juntou aos autos comprovativo de requerimento de auxílio-doença, datado de 18/04/2018 (fl.43 da rolagem única), comunicando a concessão do benefício até 09/05/2018. Na exordial o pedido da autora é de aposentadoria por invalidez com DIB no dia imediato posterior à cessação do auxílio-doença percebido pela primeira vez, entre 18.04.2018 a 09.05.2018. Há interesse de agir no pedido realizado, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. Em virtude de não haver defesa de mérito nos autos, tampouco prova pericial, retorne os autos à origem para regular instrução. Isto posto, dá-se provimento à ação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005822-21.2024.4.01.9999 APELANTE: ANA MARIA PONTES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PEDIDO DE DIB NO DIA IMEDIATO POSTERIOR À DCB DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PERCEBIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O pedido formulado na exordial tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez, com DIB em 10.05.2018, imediatamente após a cessação de auxílio-doença concedido em 2018, cujo término ocorreu em 09.05.2018. 2. A existência de novo benefício por incapacidade concedido administrativamente, com DIB em 02.08.2023 e DCB prevista para 12.01.2024, não afasta, por si só, o interesse processual quanto ao pedido de concessão de aposentadoria com base em incapacidade, alegadamente permanente, desde 2018. 3. Configura-se pretensão resistida apta a justificar o interesse de agir, tendo em vista a existência de pedido específico e anterior à concessão administrativa posterior. 4. Diante da inexistência de análise de mérito e ausência de instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença para regular processamento e instrução do feito na origem. 5. Apelação provida, nos termos do item 4. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1005822-42.2025.4.01.3902

ID: 307909591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005822-42.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS MENEZES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005822-42.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022[1]) De ord…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005822-08.2024.8.26.0229" – Página 1 de 4

Processo nº 1005822-77.2023.4.01.4301

Processo nº 1005822-28.2023.4.01.3315

Processo nº 1005822-23.2025.4.01.3100

Processo nº 1005822-18.2024.4.01.3501

Processo nº 1005822-12.2025.4.01.4300

Processo nº 1005822-09.2024.4.01.3310

Processo nº 1005822-09.2024.4.01.3310

Processo nº 1005822-54.2020.4.01.3502

Processo nº 1005822-21.2024.4.01.9999

Processo nº 1005822-42.2025.4.01.3902