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Processo nº 1002024-76.2015.4.01.3400

ID: 312022291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-76.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MACHADO ROCA CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002024-76.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002024-76.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BRUNA MACHADO ROCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):AILTON SCHRAMM DE ROCHA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, impetrado por Bruna Roca Machado e Outros contra ato do Diretor de Programas da Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e do Coordenador do Projeto Mais Médicos para o Brasil, objetivando a efetivação das inscrições dos impetrantes no Projeto Mais Médicos de acordo com o edital nº 2, de 15 de janeiro de 2015 Alegam, em suma, que estão impedidos de participarem do Programa Mais Médicos por terem se graduado em países onde a relação estatística médico/habitante é menor que 1,8 médicos para cada mil habitantes, conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial de Saúde, exigência prevista na alínea “c”, do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. Juntou documentos às fls. 25/116. Liminar indeferida às fls. 143/145. Interposição de agravo de instrumento nº 100515-28.2015.4.01.0000 noticiado às fls. 158/191, o qual foi deferido às fls. 253/256. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde prestou as informações de fls. 263/293 defendendo que é requisito essencial aos médicos intercambistas para participação no Programa Mais Médicos: possuir registro de exercício profissional em países com proporção de médicos maios que o do Brasil, ou seja, com pelo menos 1,8 médicos por mil habitantes. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança – fls. 366/368. Os impetrantes manifestaram-se pelo prosseguimento do feito às fls. 385/386." A segurança foi denegada, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." BRUNA MACHADO ROCA e outros interpuseram apelação pugnando pela reforma da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra o Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Secretário da referida pasta e o Coordenador do Projeto Mais Médicos. Alegam que são médicos formados no exterior e habilitados ao exercício da profissão em seus países de formação, sendo, portanto, aptos a participarem do Programa Mais Médicos. Sustentam que tiveram suas inscrições impedidas em razão da exigência de que o país de formação possua uma proporção de médicos igual ou superior a 1,8 por mil habitantes, o que consideram ilegal e arbitrário. Defendem que a exigência viola os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do devido processo legal, pois os apelantes são residentes no Brasil, não exercem a medicina em seus países de origem, e não deveriam ser penalizados por critérios que visam evitar evasão de profissionais de países carentes, o que não se aplica ao caso. Sustentam ainda que o edital extrapola os limites da lei ao impor restrições não previstas na legislação federal e que a revalidação do diploma não é exigida para ingresso no programa, conforme previsto na Lei 12.871/2013. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja determinada a imediata inscrição dos apelantes no programa, com o prosseguimento das demais etapas da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "II - Fundamentação Considerando a necessidade de prova pré-constituída em ação de mandado de segurança, verifica-se que não houve mudança fática que pudesse alterar o entendimento proferido na decisão liminar, razão pela qual adoto como razão de decidir os fundamentos nela esposados e abaixo transcritos: “O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória nº .621, de 8 de julho de 2013, que, nos termos do seu art. 7º, estabelece que será oferecido a duas categorias de médicos: (...) As condições para participação do médico intercambista no Projeto estão enumeradas no art. 9º da Medida Provisória nº 621, a saber: (...) A categoria de médico intercambista foi instituída especificamente para fins de consecução do Projeto, com condições próprias e previsão expressa no art. 10 da referida MP de estar dispensada “a revalidação de seu diploma”. Ocorre que a Portaria Interministerial nº. 1.369/MS/MEC, que implementou efetivamente o Projeto, exigiu dos médicos intercambistas, em seu art. 19, o atendimento das seguintes condições: (...) É contra a condição prevista no item “c” acima que se insurgem os Impetrantes. A condição questionada, que diz respeito à relação estatística entre médico/habitante, tem como objetivo estabelecer um padrão mínimo de formação do médico, o que acaba por excluir, sim, aqueles que tenham se formado em países não alcançados por essa relação estatística, como é o caso dos Impetrantes. Entretanto, verifico ainda que os impetrantes não apresentaram seus diplomas validados segundo a legislação brasileira, de modo que não podem exercer a profissão, e se não exercem a profissão, não podem participar de um Projeto dessa envergadura. Tal exigência para o exercício da profissão de médico visa assegurar que esta seja exercida por pessoas devidamente qualificadas para tanto, segundo o padrão adotado pelo sistema de formação médica no país, por isso que a revalidação se faz perante universidade pública brasileira que tenha curso do mesmo nível e área, ou equivalente. Os Impetrantes não comprovaram a revalidação do seus diplomas, expedidos por instituição estrangeira, por universidade pública brasileira, para exercício da profissão no Brasil. Significa dizer, pois, que os Impetrantes, apesar de ter cursado medicina no exterior, não cumpriu requisito primordial, que é serem habilitados para o exercício da medicina. No mesmo sentido consigno jurisprudência do Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ESTATISTICA DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito para ingresso de médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, ou seja, sem habilitação para o exercício da medicina no Brasil, que "o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000, conforme Estatística Mundial de Saúde, da Organização Mundial de Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde", conforme disciplina o Edital n. 39, de 08.07.2013. 2. No caso, o agravante não demonstrou atendimento às exigências previstas no Edital n. 39, de 08.07.2013, e sequer apresentou a documentação que atesta a sua condição de médico. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0057125-04.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.18 de 21/07/2014) Em face do exposto, indefiro o pedido liminar”. Inafastável, portanto, a conclusão a que chegou este Juízo em análise liminar. Ademais, conforme restou consignado na manifestação ministerial: "Ao revés do que argumenta a impetrante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a validade da regra do Programa Mais Médicos que impede a inscrição de estrangeiros oriundos de países com déficit de profissionais abaixo da média do Brasil. Os ministros da Colenda Corte julgaram pedido semelhante aos dos impetrantes, na medida em que negaram a continuação de um médico formado no Paraguai, no processo seletivo do Programa. O profissional teve a inscrição recusada, porque o Paraguai tem relação de 1,1 médico por habitante. Durante o julgamento na Primeira Seção do STJ, o ministro relator Herman Benjamim argumentou: “Se, por um lado, é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro, não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos, cujas agruras, muitas vezes, são superiores às vivenciadas em território nacional”. III – Decisão Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Custas ex lege, suspensa a exigibilidade, ante o benefício de assistência judiciária gratuita deferida à fl. 145. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09)." III. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, tem por finalidade suprir a carência de profissionais médicos em regiões consideradas prioritárias para o Ministério da Saúde, mediante a formação de recursos humanos voltados para o Sistema Único de Saúde. O art. 13 da referida Lei estabelece que o Projeto Mais Médicos para o Brasil será oferecido: "I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional." O § 2º, II do mesmo artigo define como médico intercambista como "o médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior." O art. 15, §1º, da mesma Lei, fixa os requisitos de habilitação dos médicos intercambistas, a serem disciplinados por ato conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde. A Lei nº 12.871/2013, em nenhum momento, excepciona brasileiros formados no exterior da aplicação dos critérios destinados a médicos intercambistas. Assim, os brasileiros formados em instituições estrangeiras são médicos intercambistas para os efeitos da lei e da regulamentação infralegal. Esse é o entendimento deste Tribunal: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade da exigência, prevista em atos normativos, de observância da relação médico/habitante superior ao índice 1,8 médicos por 1.000 habitantes. 2. O Programa Mais Médicos para o Brasil foi instituído pela Lei nº 12.871/2013, fruto da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que no art. 1º, descreveu os objetivos do referido Programa, sendo que, para fazer parte do dito projeto. 3. O art. 13 da Lei nº 12.871/2013 descreveu as qualificações daquele que pretende se inscrever no Programa mais Médicos a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado; b) médicos brasileiros, formados em instituições estrangeiras, com habilitação para o exercício da Medicina no exterior; e, c) médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. O art. 15, §1º, da referida norma estabeleceu as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: "I - apresentar diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira; II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; e III - possuir conhecimento em língua portuguesa, regras de organização do SUS e protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da Atenção Básica". 4. O art. 31 da Lei nº 12.871/2013 facultou aos Ministros de Estado da Educação e da Saúde editar normas complementares para o cumprimento do disposto nessa Lei. 5. Com base nessa permissão, foi editada a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08.07.2013, assinada conjuntamente pelos Ministros da Saúde e da Educação, dispondo sobre a implementação do programa (art. 1º), descrevendo os requisitos para participação da seleção (art. 19), dentre eles, "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde" (inciso II, alínea "c"). 7. Segundo já decidiu este Tribunal, a "exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG)" (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023). 8. Na situação concreta dos autos, os impetrantes não demonstraram que possuem os requisitos necessários a viabilizar a integração ao referido programa, uma vez que estrangeiros graduados em seus países de origem com déficit superior ao Brasil, pelo que não atingem o índice necessário ao seu recrutamento, fato esse, incontroverso nos autos, tendo em vista que os recorrentes se limitaram, tanto na peça de início, quanto nas razões recursais, a defender a ilegalidade da relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), ao argumento de que é ofensiva ao princípio da igualdade. 9. Apelação não provida. 10. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1000672-83.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I – "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II – Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 20/4/2023)" -.-.- "CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013. INSCRIÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão. Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa. 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF1, AC 0006614-86.2014.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 15/9/2021)" O art. 19, II, 'c', da Portaria Interministerial nº 1.369/2013 dispõe como requisito para ingresso dos médicos intercambistas no Programa Mais Médicos "ser habilitado para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde." No § 4º do art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, a finalidade da norma é expressamente delineada: "§ 4º A exigência prevista na alínea "c" do inciso II do "caput" tem por finalidade garantir o não agravamento do "déficit" de profissionais médicos em determinados países para atender recomendações do Código Global de Práticas para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde." Essa diretriz foi reconhecida como legítima pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MP 621/2013. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DO MINISTRO DA SAÚDE QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO IN DUBIO POR SALUTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Saúde que indeferiu a inscrição do demandante no programa "Mais Médicos para o Brasil", criado pela MP 621/2013. No caso, o requerente aduz que é médico formado pela Universidad de La Integración de Las Américas Unida, em Assunção, no Paraguai, e que não conseguiu fazer sua inscrição diante de pendência acusada pelo sítio eletrônico do Ministério da Saúde, que exibe a mensagem "dados profissionais CRM inválido". 2. Duas faces da mesma moeda, vida e saúde corporificam, na Constituição e na sistema infraconstitucional brasileiros, valores éticos, políticos e jurídicos primordiais e preeminentes do nosso Estado Social de Direito, cuja compreensão e respeito, por todos, espelham a imagem mais acabada daquilo que chamamos de civilização. Por isso mesmo, a atividade do legislador, administrador e juiz deve orientar-se pelo princípio in dubio pro salute. 3. De que existe grave crise no sistema de saúde pública ninguém duvida. Que as suas maiores vítimas são os pobres, sobretudo os das regiões mais longínquas e abandonadas do País, também ninguém ousará negar. Que, sem médico, a minuciosa proteção constitucional e legal da vida e saúde não passará de garantia retórica, de tão óbvio, impossível questionar. E, finalmente, que o enfrentamento da histórica omissão do Estado diante dessa catástrofe coletiva - que há de nos envergonhar, particularmente perante nossa consciência - não deveria despertar objeção alguma. É sob esse pano de fundo que se põe o exame judicial do Programa "Mais Médicos para o Brasil". 4. O livre exercício de qualquer profissão constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República nos termos do seu art. 5º, XIII, estando sujeito, todavia, a qualificações profissionais que a lei determinar. Regulamentando esse dispositivo, o art. 17 da Lei 3.268/1957 prescreveu que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina. Logo, o exercício da profissão é privativo dos inscritos no Conselho Regional de Medicina (art. 6º da Lei 12.842/2013), para o que deverão ser atendidos todos os requisitos constantes do art. 1º, § 1º, do Decreto 44.045/1958, além de outros que os Conselhos Regionais julgarem necessários (§ 3º). 5. De forma não muito diferente, a MP 621/2013 especificou que os candidatos a ingressar no programa "Mais Médicos para o Brasil" devem comprovar sua habilitação para o exercício da medicina, consoante previsão dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. A exigência em tela se aplica tanto para o médico formado em território nacional como para o formado em solo estrangeiro, hipótese em que deverá demonstrar sua habilitação para o exercício da medicina no exterior. 6. Na espécie analisada, não há prova pré-constituída de que o impetrante tenha habilitação profissional para o exercício da medicina em solo nacional ou estrangeiro. Pelo contrário, as informações trazidas pela autoridade coatora dão conta de que o requerente "não possui nem mesmo registro para o exercício profissional no Paraguai" e tampouco diploma revalidado por universidade pública brasileira. Descumprimento dos arts. 7º, § 1º, II, § 2º, II, 9º, § 1º, II, da MP 621/2013 e do art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. 7. Embora o requerente indique causa externa como responsável pelo indeferimento de sua inscrição - "ato arbitrário" do Poder Público -, em realidade, o óbice que impede seu ingresso no programa situa-se exclusivamente em sua órbita pessoal, já que não reúne as condições próprias reclamadas pela legislação para o exercício lícito da medicina no País. 8. Outrossim, o fato de o impetrante ter-se formado em medicina em Assunção, no Paraguai, também não se harmoniza com o art. 19 da Portaria Interministerial 1.369/2013. Isso porque o país vizinho possui índice estatístico de apenas 1,1 médico por mil habitantes, e a norma brasileira restringe o acesso do programa apenas aos profissionais habilitados para o exercício da medicina em país que apresente relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, o que tem por finalidade compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional, lastreado em princípios éticos, de modo a evitar que o desenvolvimento desse novo programa venha a agravar a precariedade dos serviços de saúde em países que apresentem relação estatística médico/habitante menor que a do Brasil. Realmente, dispensa mais justificativas reconhecer que a superação das notórias dificuldades que nos afligem, ao efetivar direitos humanos individuais e sociais, seja na saúde, seja na educação - por outras palavras, a felicidade como Nação -, não deve ser alcançada à custa da desgraça ou espoliação de outros povos. Errará gravemente quem pretender assegurar dignidade aos brasileiros semeando ou desconsiderando a indignidade além de nossas fronteiras. 9. A alegação de que já reside no Brasil e, assim, nenhum prejuízo traria ao Paraguai também não encontra lastro na documentação juntada, uma vez que o único comprovante consiste em extrato de medição e cobrança do consumo de água lançado em nome da mãe do impetrante, o que não autoriza presumir que o autor resida nesse mesmo endereço. Argumento, ademais, que não supera o óbice relativo à ausência de habilitação profissional. 10. Segurança denegada. (STJ, MS n. 20.457/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 24/10/2016.)" No caso dos autos, as partes impetrantes não provaram que cumpriram o requisito estabelecido no art. 19, II, 'c' da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, motivo pelo qual não possuem direito líquido e certo a ingressar no Programa Mais Médicos. IV. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002024-76.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1002024-76.2015.4.01.3400 APELANTE: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE, BRUNA MACHADO ROCA, EDIONE DE OLIVEIRA GRAGEL, CARLOS ANDRES AMELUNGE RODRIGUEZ, JOAO MARIANO DA SILVA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. BRASILEIRA FORMADA NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE ÍNDICE MÍNIMO MÉDICO/HABITANTE NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO INFERIOR A 1,8/1000. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pela qual se pretendia a inscrição de médicos intercambistas no Programa Mais Médicos para o Brasil, independentemente do índice de médicos por habitante no país de graduação. 2. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, dispõe que os médicos formados no exterior, mesmo que brasileiros, são considerados intercambistas, estando sujeitos aos requisitos regulamentares para ingresso, entre os quais o previsto no art. 19, II, “c”, da Portaria Interministerial nº 1.369/2013, que exige que o país de graduação tenha relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000. 3. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a legalidade da exigência para todos os médicos intercambistas, incluindo brasileiros formados no exterior. A condição de residente no Brasil não afasta a aplicação do critério objetivo estabelecido normativamente. 4. O não atendimento ao índice mínimo previsto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à inscrição no programa. 5.Apelação não provida. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1019868-40.2020.8.11.0041

ID: 260801476

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019868-40.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES BARBOSA DAILTON ALVES BARBOSA EDMILTON ALVES BARBOSA EDSON ALVES BARBOSA EDVALDO ALVES BARBOSA LEANDRO ALVES BARBOSA MARIA HELENA ALVES BARBOSA NIRES ALVES BARBOSA NIVALDO ALVES BARBOSA NIVANETE ALVES BARBOSA NIVANILDE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019868-40.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019868-40.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA - CPF: 045.378.061-09 (APELANTE), ALBERTO PELISSARI CATANANTE - CPF: 006.883.781-02 (ADVOGADO), EDSON ALVES BARBOSA - CPF: 043.586.391-60 (APELANTE), NIRES ALVES BARBOSA - CPF: 014.168.021-00 (APELANTE), NIVANILDE ALVES BARBOSA - CPF: 003.092.101-51 (APELANTE), EDVALDO ALVES BARBOSA - CPF: 698.713.371-91 (APELANTE), LEANDRO ALVES BARBOSA - CPF: 045.884.131-55 (APELANTE), AILTON ALVES BARBOSA - CPF: 051.606.031-74 (APELANTE), DAILTON ALVES BARBOSA - CPF: 043.586.381-98 (APELANTE), NIVANETE ALVES BARBOSA - CPF: 007.226.111-02 (APELANTE), EDMILTON ALVES BARBOSA - CPF: 032.146.701-90 (APELANTE), NIVALDO ALVES BARBOSA - CPF: 782.522.701-82 (APELANTE), MARIA HELENA ALVES BARBOSA - CPF: 015.012.761-82 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO), PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VIEIRA - CPF: 027.320.216-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA - CPF: 045.378.061-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTES: ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA (representado por EDSON ALVES BARBOSA e OUTROS) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DESPESAS MÉDICAS (DAMS) SEM NEXO COM O ACIDENTE. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA PARTE VENCIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Espólio da parte autora, em ação de cobrança de seguro DPVAT, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se: (i) à possibilidade de condenação da seguradora ao pagamento de indenização por Despesas de Assistência Médica e Suplementares – DAMS, no valor de R$ 150,00; e (ii) à admissibilidade de pedido de majoração dos honorários sucumbenciais formulado pela parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao primeiro ponto, o conjunto probatório não demonstrou nexo de causalidade entre o acidente de trânsito noticiado e as alegadas lesões permanentes, tampouco a existência de fratura no ombro esquerdo, sendo o laudo pericial conclusivo pela inexistência de invalidez. 4. No que se refere à indenização por despesas médicas, a nota fiscal apresentada, datada quase um mês após o sinistro, não guarda correspondência com o atendimento relatado no prontuário médico e não comprova relação direta com o acidente, atraindo a aplicação do art. 373, I, do CPC. 5. Em relação ao segundo ponto, não se conhece do pedido de majoração dos honorários quando formulado pela própria parte vencida, diante da ausência de interesse recursal e da vedação à reformatio in pejus. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários, em grau recursal, de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: “Não faz jus à indenização por despesas de assistência médica (DAMS) a parte que não comprova a vinculação dos gastos médicos com o acidente de trânsito.” “Não se conhece de pedido de majoração de honorários sucumbenciais formulado pela parte vencida, por ausência de interesse recursal e vedação à reformatio in pejus.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC e art. 3º, III, da Lei n.º 6.194/74. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL - Apelação Cível: 0705922-09.2019.8 .02.0058 Arapiraca, Relator.: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 23/04/2024; TJMT, AC 1008966-65.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1007011-64 .2022.8.26.0302 Campinas, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA, representado por EDSON ALVES BARBOSA e OUTROS, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT movida em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou improcedente o pedido da inicial, nestes termos: [...] Espólio de JOANÍSIO GOMES BARBOSA, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 25/12/2019, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Ombro Esquerdo”, bem como pretende a condenação da parte Requerida ao pagamento (R$ 150,00) a título de despesas de assistências médicas e suplementares (DAMS), ocasionado pelos gastos com despesas de tratamento. Corroborado pelo Boletim de Ocorrência, Prontuário Atendimento Médico, Nota Fiscal Exames Laboratoriais (Id. 31935398) e Requerimento Administrativo (Id. 41904329). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito, e DAMS (R$ 150,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 31951491), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida e designação audiência de conciliação.[...] Noticiado o falecimento da parte Autora no curso da demanda (Id. 116564006) e pugnando procurador pela habilitação espólio e realização da perícia indireta (Id. 116561566). Decisão (Id. 120216607 e Id. 131419152), deferiu habilitação espólio, e ordenou intimação do perito nomeado para agendar perícia indireta (Id. 165841480). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 178890389), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 179295684), restando silente a parte Autora.[...] Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 178890389), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais.[...] O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art. 5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados Boletim Ocorrência, Prontuário Atendimento Médico e Nota Fiscal Despesa Exames Laboratoriais (Id. 31935398), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 178890389), concluindo de maneira inequívoca com base na documentação acostada, é possível a constatação do acidente, mas não há prova documental acostada que indique a fratura apontada na inicial. Assim, não há como atestar a fratura, bem como se a lesão deixou sequelas.Neste contexto, com base no conjunto probatório trazido aos autos Laudo Médico Pericial (Id. 178890389), ante a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico noticiado na inicial e os danos sofridos, vez que os documentos médicos juntados nos autos não servem para comprovar a alegação autoral (Fratura Ombro Esquerdo), e sendo assim, não há nenhum indício nos autos, além da afirmativa da parte Autora, de que a lesão sofrida deixou sequelas a amparar o indireto indenizatório perseguido. Assim sendo, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que não há nos autos prova conclusiva de que a lesão sofrida deixou sequelas, portanto, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. [...] O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. Acerca do pedido indenizatório de reembolso a titulo de DAMS, entrementes, esquadrinhando as provas documentais contidas nos autos, verifico dúvida quanto a comprovação do dispêndio com o tratamento dos danos decorrentes do acidente, ante tempo decorrido do sinistro 25/12/2019 e nota fiscal de exames laboratoriais apresentada (Id. 31935398 – Fls. 06) datada de 21/01/2020, ou seja, quase um mês após ocorrência do acidente. Entrementes, esquadrinhando as provas documentais contidas nos autos, verifico não restou inconteste a comprovação do dispêndio com o tratamento dos danos decorrentes do acidente, ante ausência de juntada aos autos de prova cabal com cronológico de pagamento relacionado às expensas médicas narradas na exordial. Como visto, a indenização DAMS está condicionada à simples prova do acidente e das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, o que, no caso, não restou suficientemente comprovado, como se depreende dos documentos acarreados com a peça de ingresso.[...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por Espólio de JOANÍSIO GOMES BARBOSA, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar invalidez permanente alegada na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser espólio da parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 31951491), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 178890389). [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 278501954), a parte apelante apresenta as seguintes teses: Do direito ao pagamento do DAMS Dos honorários sucumbenciais: necessidade de majoração dos honorários fixados em sentença para o importe de R$ 2.000,00 A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 278501956) nas quais rebate as alegações da parte recorrente. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37573107), e preparo isento, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA (representado por EDSON ALVES BARBOSA e OUTROS) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT movida em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou improcedente o pedido da inicial e condenou a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em síntese, o Juízo a quo concluiu e asseverou que o laudo médico pericial (ID. 178890389), elaborado por expert nomeado em juízo, além da ausência de provas documentais, não corrobora com a narrativa exposta na petição inicial, por não haver comprovação da fratura alegada (ombro esquerdo), tampouco demonstração de sequela ou qualquer espécie de invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico narrado, inexistindo, assim, nexo de causalidade entre o evento e os danos apontados. Ademais, quanto ao pedido de reembolso a título de despesas médicas (DAMS), no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), consignou que não houve comprovação suficiente das despesas realizadas em virtude do acidente. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. 1. Do direito ao pagamento do DAMS A parte apelante sustenta que instruiu a exordial com prova do acidente, do atendimento médico-hospitalar, fazendo prova do sinistro e dos danos decorrentes, bem como provas das despesas hospitalares, cumprindo assim o que dispõe o Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Assevera, assim, que as despesas hospitalares foram comprovadas mediante a nota fiscal do gasto médico decorrente do acidente e, desse modo, a parte apelante alega ter direito ao pagamento do reembolso das Despesas de Assistência Médica e Suplementar (DAMS), no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 3º, III, da Lei n.º 6.194/74. Por conseguinte, a parte recorrente postula pela reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao reembolso de DAMS no valor de R$ 150,00. A apelada, por sua vez, argumenta que o conjunto probatório dos autos demonstra que a sentença não merece qualquer reforma. Pois bem. Verifica-se que o Juízo a quo, em que pese ter constatado a ocorrência do acidente pelo Boletim de Ocorrência, Prontuário Médico e Laudo Médico Pericial, indeferiu a condenação em reembolso por DAMS em razão da inconsistência cronológica a envolver a data da nota fiscal de despesas médicas com exame laboratoriais, de 21/01/2020, em contraste com a data do sinistro, de 25/12/2019. Ressai dos autos que, conforme asseverado em sentença, não há prova documental acostada que indique a fratura no ombro esquerdo apontada na inicial. Do laudo pericial judicial (ID. 278501947), por sua vez, cita-se: [...] Constata-se em petição inicial que o sr JOANÍSIO GOMES BARBOSA, “em 25/12/2019, o Autor foi vítima de acidente de trânsito tipo colisão entre veículos, carro x carro, o que lhe causou fratura na clavícula esquerda, conforme Prontuário Médico, anexo” – ID 31935392 - Pág. 13, apontando dificuldades no seu desempenho profissional e vida cotidiana após o trauma. Consta nos autos o boletim de ocorrência que comprova o acidente. Contudo, não há nos autos exame de raio x ou qualquer documento médico constatando a fratura na clavícula E. Desta forma, com base na documentação acostada, é possível a constatação do acidente, mas não há prova documental acostada que indique a fratura apontada na inicial. Assim, não há como atestar a fratura, bem como se a lesão deixou sequelas. Caso sejam acostados novos documentos que apontem a lesão sofrida, os quesitos poderão ser respondidos. [...] [grifo nosso] A parte autora, ora apelante, apesar de intimada para se manifestar acerca do laudo no prazo de 15 dias (ID. 278501948 e ID. 278501949), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Do prontuário médico juntado pela apelante com sua exordial, destaca-se: [...] 25/12/2019. Paciente foi resgatado em ambulância após acidente automobilístico (carro x carro). Sem alterações graves, apresenta sinais de embriaguez, refere dor no tórax. Seram [sic] realizados cuidados CPM. 18:00. Paciente encaminhado para realizar raio X em Arenápolis. 20:00. Após reavaliação médica, paciente foi medicado e orientado quanto [sic] cuidados em domicílio. [...] [ID. 278501850, p. 07) [grifo nosso] Quanto à nota fiscal, juntada com a exordial, que comprovaria as alegadas despesas médicas da parte apelante, não é possível se afirmar que se tratam de despesas decorrentes do referido acidente. Isso porque, a referida nota fiscal, emitida por Bio Análises - Laboratório de Análises Clínicas de Arenápolis-MT, data de 21/01/2020, quase um mês após o acidente e não se refere ao citado Raio-X indicado no Prontuário Médico de 25/12/2019, mas apenas a “exames laboratoriais”, conforme ID. 278501850. Assim, a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus probante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo aplicável o disposto no art. 3º, III, da Lei n.º 6.194/74, que apesar de ter sido revogada pela Lei Complementar n.º 207/2024, era vigente à época dos fatos. Veja-se: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Lei n.º 6.194/74 Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. [...] A corroborar o entendimento, cita-se: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDOS MÉDICOS COMPROVANDO LESÃO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR OS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. ART. 3º, III DA LEI 6.194/74. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO . ART. 373, I, CPC. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Importante ressaltar que não se discute o direito à indenização ou a existência de nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida, mas o valor indenizatório devido pelas despesas médicas suplementares efetivamente comprovadas pela parte autora. No que pertine à matéria, o cálculo do valor devido, a título de indenização, deve seguir o disposto no Art. 3º, III, e § 2º, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09 2. Para fazer jus ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, a parte autora deve comprovar efetivamente os gastos com consultas médicas e/ou medicamentos, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. No caso concreto, embora reste comprovado o nexo causal entre acidente de trânsito e lesões sofridas (fls . 10/24), não há comprovação de despesa médica suplementar efetivamente desembolsada pela parte autora. A documentação juntada aos autos comprova a ocorrência do acidente e a evolução médica que decorreu do sinistro, com atendimento em unidade de emergência e tratamento cirúrgico, mas não demonstra despesa médica com consultas, medicamentos ou exames complementares aos realizados pelo Sistema Único de Saúde. 4. Recurso conhecido e provido . Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0705922-09.2019.8 .02.0058 Arapiraca, Relator.: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se não comprovada a ocorrência de invalidez permanente, em razão de acidente de trânsito, é caso de improcedência da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, assentou premissa segundo a qual é exigível prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, sem que caracterize afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMT, AC 1008966-65.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) [grifo nosso] Desse modo, seque há provas das lesões sofridas em decorrência do acidente e muito menos prova de que a nota fiscal, juntada aos autos, se refere a gastos com exames laboratoriais em razão do acidente de trânsito em exame. Assim, quanto à DAMS, não assiste razão à parte apelante 2. Dos honorários sucumbenciais: necessidade de majoração dos honorários fixados em sentença para o importe de R$ 2.000,00 A parte apelante sustenta que os honorários sucumbenciais, fixados na sentença no percentual de 20% sobre o valor da causa devem ser majoradas para R$ 2.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da complexidade da causa e do trabalho do advogado nos autos. A apelada, por sua vez, argumenta que é flagrante o equívoco da parte apelante quanto ao pedido, uma vez que a sentença fixou condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem. Verifica-se que o pedido de reforma da sentença para majoração dos honorários sucumbenciais não deve ser conhecido. Conforme se extrai da sentença, os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor da parte autora – ora apelante – em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dessa forma, não se pode conhecer do pedido recursal que visa à majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu próprio desfavor, porquanto: (i) inexiste interesse recursal, pois a parte recorrente não pode pretender a majoração de verba que lhe é desfavorável, e (ii) incide, na hipótese, a vedação à reformatio in pejus, sendo defeso ao Tribunal, em recurso exclusivo da parte vencida, modificar a sentença para piorar sua situação jurídica. Outrossim, há flagrante ausência de dialeticidade recursal, pois o pedido de majoração formulado pela parte apelante não se volta contra comando judicial que lhe seja prejudicial, mas sim contra disposição que lhe impõe condenação, cuja modificação não lhe traria qualquer benefício jurídico, o que inviabiliza seu conhecimento, à luz do art. 1.010, inc. III, do CPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...] A corroborar o entendimento, cita-se: APELAÇÃO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de cobrança. Sentença que homologa pedido de desistência e condena a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Inconformismo da parte ré. Interesse processual recursal. Ausência. Inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Ré que, embora condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, limita-se a requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais sem qualquer insurgência quanto à condenação imposta a ela. Não conhecimento do recurso por implicar reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007011-64 .2022.8.26.0302 Campinas, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) [grifo nosso] Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, conheço do recurso quanto ao pedido referente às Despesas de Assistências Médicas e Suplementares (DAMS) e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em face da parte apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1019868-40.2020.8.11.0041

ID: 260801478

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019868-40.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019868-40.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019868-40.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA - CPF: 045.378.061-09 (APELANTE), ALBERTO PELISSARI CATANANTE - CPF: 006.883.781-02 (ADVOGADO), EDSON ALVES BARBOSA - CPF: 043.586.391-60 (APELANTE), NIRES ALVES BARBOSA - CPF: 014.168.021-00 (APELANTE), NIVANILDE ALVES BARBOSA - CPF: 003.092.101-51 (APELANTE), EDVALDO ALVES BARBOSA - CPF: 698.713.371-91 (APELANTE), LEANDRO ALVES BARBOSA - CPF: 045.884.131-55 (APELANTE), AILTON ALVES BARBOSA - CPF: 051.606.031-74 (APELANTE), DAILTON ALVES BARBOSA - CPF: 043.586.381-98 (APELANTE), NIVANETE ALVES BARBOSA - CPF: 007.226.111-02 (APELANTE), EDMILTON ALVES BARBOSA - CPF: 032.146.701-90 (APELANTE), NIVALDO ALVES BARBOSA - CPF: 782.522.701-82 (APELANTE), MARIA HELENA ALVES BARBOSA - CPF: 015.012.761-82 (APELANTE), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO), PATRICIA PAULA SANTIAGO - CPF: 017.997.451-39 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VIEIRA - CPF: 027.320.216-28 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA - CPF: 045.378.061-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTES: ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA (representado por EDSON ALVES BARBOSA e OUTROS) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DESPESAS MÉDICAS (DAMS) SEM NEXO COM O ACIDENTE. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELA PARTE VENCIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Espólio da parte autora, em ação de cobrança de seguro DPVAT, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o espólio ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se: (i) à possibilidade de condenação da seguradora ao pagamento de indenização por Despesas de Assistência Médica e Suplementares – DAMS, no valor de R$ 150,00; e (ii) à admissibilidade de pedido de majoração dos honorários sucumbenciais formulado pela parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao primeiro ponto, o conjunto probatório não demonstrou nexo de causalidade entre o acidente de trânsito noticiado e as alegadas lesões permanentes, tampouco a existência de fratura no ombro esquerdo, sendo o laudo pericial conclusivo pela inexistência de invalidez. 4. No que se refere à indenização por despesas médicas, a nota fiscal apresentada, datada quase um mês após o sinistro, não guarda correspondência com o atendimento relatado no prontuário médico e não comprova relação direta com o acidente, atraindo a aplicação do art. 373, I, do CPC. 5. Em relação ao segundo ponto, não se conhece do pedido de majoração dos honorários quando formulado pela própria parte vencida, diante da ausência de interesse recursal e da vedação à reformatio in pejus. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários, em grau recursal, de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: “Não faz jus à indenização por despesas de assistência médica (DAMS) a parte que não comprova a vinculação dos gastos médicos com o acidente de trânsito.” “Não se conhece de pedido de majoração de honorários sucumbenciais formulado pela parte vencida, por ausência de interesse recursal e vedação à reformatio in pejus.” ________ Dispositivos relevantes citados: art. 373, I, do CPC e art. 3º, III, da Lei n.º 6.194/74. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL - Apelação Cível: 0705922-09.2019.8 .02.0058 Arapiraca, Relator.: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 23/04/2024; TJMT, AC 1008966-65.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1007011-64 .2022.8.26.0302 Campinas, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA, representado por EDSON ALVES BARBOSA e OUTROS, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT movida em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou improcedente o pedido da inicial, nestes termos: [...] Espólio de JOANÍSIO GOMES BARBOSA, propôs AÇÃO DE COBRANÇA do Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando, em síntese que em 25/12/2019, foi vítima de acidente automobilístico, que resultou em “Fratura Ombro Esquerdo”, bem como pretende a condenação da parte Requerida ao pagamento (R$ 150,00) a título de despesas de assistências médicas e suplementares (DAMS), ocasionado pelos gastos com despesas de tratamento. Corroborado pelo Boletim de Ocorrência, Prontuário Atendimento Médico, Nota Fiscal Exames Laboratoriais (Id. 31935398) e Requerimento Administrativo (Id. 41904329). Por tais motivos requer a condenação da parte Requerida ao pagamento do seguro obrigatório referente à sua invalidez permanente, ocasionada por acidente de trânsito, e DAMS (R$ 150,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Despacho (Id. 31951491), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da seguradora Requerida e designação audiência de conciliação.[...] Noticiado o falecimento da parte Autora no curso da demanda (Id. 116564006) e pugnando procurador pela habilitação espólio e realização da perícia indireta (Id. 116561566). Decisão (Id. 120216607 e Id. 131419152), deferiu habilitação espólio, e ordenou intimação do perito nomeado para agendar perícia indireta (Id. 165841480). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 178890389), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 179295684), restando silente a parte Autora.[...] Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 178890389), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais.[...] O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art. 5º, da Lei nº 6.194/74). Com a petição inicial foram juntados Boletim Ocorrência, Prontuário Atendimento Médico e Nota Fiscal Despesa Exames Laboratoriais (Id. 31935398), sobrevindo no decorrer da instrução processual Laudo Médico Pericial (Id. 178890389), concluindo de maneira inequívoca com base na documentação acostada, é possível a constatação do acidente, mas não há prova documental acostada que indique a fratura apontada na inicial. Assim, não há como atestar a fratura, bem como se a lesão deixou sequelas.Neste contexto, com base no conjunto probatório trazido aos autos Laudo Médico Pericial (Id. 178890389), ante a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico noticiado na inicial e os danos sofridos, vez que os documentos médicos juntados nos autos não servem para comprovar a alegação autoral (Fratura Ombro Esquerdo), e sendo assim, não há nenhum indício nos autos, além da afirmativa da parte Autora, de que a lesão sofrida deixou sequelas a amparar o indireto indenizatório perseguido. Assim sendo, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que não há nos autos prova conclusiva de que a lesão sofrida deixou sequelas, portanto, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. [...] O laudo pericial oficial, portanto, não corrobora com a narrativa exordial, impondo-se concluir pela inexistência de qualquer espécie de invalidez apta a gerar o direito ao recebimento do benefício securitário, vez que não apresenta invalidez de nenhuma natureza. Ausente, a prova de que se trata, cuja produção a lei adjetiva civil impõe ao autor (CPC, art. 373, I), tornando pertinente a improcedência da pretensão exordial. Acerca do pedido indenizatório de reembolso a titulo de DAMS, entrementes, esquadrinhando as provas documentais contidas nos autos, verifico dúvida quanto a comprovação do dispêndio com o tratamento dos danos decorrentes do acidente, ante tempo decorrido do sinistro 25/12/2019 e nota fiscal de exames laboratoriais apresentada (Id. 31935398 – Fls. 06) datada de 21/01/2020, ou seja, quase um mês após ocorrência do acidente. Entrementes, esquadrinhando as provas documentais contidas nos autos, verifico não restou inconteste a comprovação do dispêndio com o tratamento dos danos decorrentes do acidente, ante ausência de juntada aos autos de prova cabal com cronológico de pagamento relacionado às expensas médicas narradas na exordial. Como visto, a indenização DAMS está condicionada à simples prova do acidente e das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, o que, no caso, não restou suficientemente comprovado, como se depreende dos documentos acarreados com a peça de ingresso.[...] ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial perquirido por Espólio de JOANÍSIO GOMES BARBOSA, em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ante a inexistência de elementos a afirmar invalidez permanente alegada na peça de ingresso. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser espólio da parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 31951491), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 178890389). [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 278501954), a parte apelante apresenta as seguintes teses: Do direito ao pagamento do DAMS Dos honorários sucumbenciais: necessidade de majoração dos honorários fixados em sentença para o importe de R$ 2.000,00 A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 278501956) nas quais rebate as alegações da parte recorrente. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37573107), e preparo isento, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade da justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: ESPÓLIO DE JOANÍSIO GOMES BARBOSA (representado por EDSON ALVES BARBOSA e OUTROS) APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT movida em desfavor de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgou improcedente o pedido da inicial e condenou a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em síntese, o Juízo a quo concluiu e asseverou que o laudo médico pericial (ID. 178890389), elaborado por expert nomeado em juízo, além da ausência de provas documentais, não corrobora com a narrativa exposta na petição inicial, por não haver comprovação da fratura alegada (ombro esquerdo), tampouco demonstração de sequela ou qualquer espécie de invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico narrado, inexistindo, assim, nexo de causalidade entre o evento e os danos apontados. Ademais, quanto ao pedido de reembolso a título de despesas médicas (DAMS), no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), consignou que não houve comprovação suficiente das despesas realizadas em virtude do acidente. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. 1. Do direito ao pagamento do DAMS A parte apelante sustenta que instruiu a exordial com prova do acidente, do atendimento médico-hospitalar, fazendo prova do sinistro e dos danos decorrentes, bem como provas das despesas hospitalares, cumprindo assim o que dispõe o Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Assevera, assim, que as despesas hospitalares foram comprovadas mediante a nota fiscal do gasto médico decorrente do acidente e, desse modo, a parte apelante alega ter direito ao pagamento do reembolso das Despesas de Assistência Médica e Suplementar (DAMS), no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 3º, III, da Lei n.º 6.194/74. Por conseguinte, a parte recorrente postula pela reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao reembolso de DAMS no valor de R$ 150,00. A apelada, por sua vez, argumenta que o conjunto probatório dos autos demonstra que a sentença não merece qualquer reforma. Pois bem. Verifica-se que o Juízo a quo, em que pese ter constatado a ocorrência do acidente pelo Boletim de Ocorrência, Prontuário Médico e Laudo Médico Pericial, indeferiu a condenação em reembolso por DAMS em razão da inconsistência cronológica a envolver a data da nota fiscal de despesas médicas com exame laboratoriais, de 21/01/2020, em contraste com a data do sinistro, de 25/12/2019. Ressai dos autos que, conforme asseverado em sentença, não há prova documental acostada que indique a fratura no ombro esquerdo apontada na inicial. Do laudo pericial judicial (ID. 278501947), por sua vez, cita-se: [...] Constata-se em petição inicial que o sr JOANÍSIO GOMES BARBOSA, “em 25/12/2019, o Autor foi vítima de acidente de trânsito tipo colisão entre veículos, carro x carro, o que lhe causou fratura na clavícula esquerda, conforme Prontuário Médico, anexo” – ID 31935392 - Pág. 13, apontando dificuldades no seu desempenho profissional e vida cotidiana após o trauma. Consta nos autos o boletim de ocorrência que comprova o acidente. Contudo, não há nos autos exame de raio x ou qualquer documento médico constatando a fratura na clavícula E. Desta forma, com base na documentação acostada, é possível a constatação do acidente, mas não há prova documental acostada que indique a fratura apontada na inicial. Assim, não há como atestar a fratura, bem como se a lesão deixou sequelas. Caso sejam acostados novos documentos que apontem a lesão sofrida, os quesitos poderão ser respondidos. [...] [grifo nosso] A parte autora, ora apelante, apesar de intimada para se manifestar acerca do laudo no prazo de 15 dias (ID. 278501948 e ID. 278501949), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Do prontuário médico juntado pela apelante com sua exordial, destaca-se: [...] 25/12/2019. Paciente foi resgatado em ambulância após acidente automobilístico (carro x carro). Sem alterações graves, apresenta sinais de embriaguez, refere dor no tórax. Seram [sic] realizados cuidados CPM. 18:00. Paciente encaminhado para realizar raio X em Arenápolis. 20:00. Após reavaliação médica, paciente foi medicado e orientado quanto [sic] cuidados em domicílio. [...] [ID. 278501850, p. 07) [grifo nosso] Quanto à nota fiscal, juntada com a exordial, que comprovaria as alegadas despesas médicas da parte apelante, não é possível se afirmar que se tratam de despesas decorrentes do referido acidente. Isso porque, a referida nota fiscal, emitida por Bio Análises - Laboratório de Análises Clínicas de Arenápolis-MT, data de 21/01/2020, quase um mês após o acidente e não se refere ao citado Raio-X indicado no Prontuário Médico de 25/12/2019, mas apenas a “exames laboratoriais”, conforme ID. 278501850. Assim, a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus probante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo aplicável o disposto no art. 3º, III, da Lei n.º 6.194/74, que apesar de ter sido revogada pela Lei Complementar n.º 207/2024, era vigente à época dos fatos. Veja-se: Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Lei n.º 6.194/74 Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. [...] A corroborar o entendimento, cita-se: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDOS MÉDICOS COMPROVANDO LESÃO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR OS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS. ART. 3º, III DA LEI 6.194/74. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO . ART. 373, I, CPC. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Importante ressaltar que não se discute o direito à indenização ou a existência de nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida, mas o valor indenizatório devido pelas despesas médicas suplementares efetivamente comprovadas pela parte autora. No que pertine à matéria, o cálculo do valor devido, a título de indenização, deve seguir o disposto no Art. 3º, III, e § 2º, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09 2. Para fazer jus ao reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, a parte autora deve comprovar efetivamente os gastos com consultas médicas e/ou medicamentos, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nos presentes autos. 3. No caso concreto, embora reste comprovado o nexo causal entre acidente de trânsito e lesões sofridas (fls . 10/24), não há comprovação de despesa médica suplementar efetivamente desembolsada pela parte autora. A documentação juntada aos autos comprova a ocorrência do acidente e a evolução médica que decorreu do sinistro, com atendimento em unidade de emergência e tratamento cirúrgico, mas não demonstra despesa médica com consultas, medicamentos ou exames complementares aos realizados pelo Sistema Único de Saúde. 4. Recurso conhecido e provido . Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0705922-09.2019.8 .02.0058 Arapiraca, Relator.: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS (DAMS) - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se não comprovada a ocorrência de invalidez permanente, em razão de acidente de trânsito, é caso de improcedência da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, assentou premissa segundo a qual é exigível prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, sem que caracterize afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMT, AC 1008966-65.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 20/04/2024) [grifo nosso] Desse modo, seque há provas das lesões sofridas em decorrência do acidente e muito menos prova de que a nota fiscal, juntada aos autos, se refere a gastos com exames laboratoriais em razão do acidente de trânsito em exame. Assim, quanto à DAMS, não assiste razão à parte apelante 2. Dos honorários sucumbenciais: necessidade de majoração dos honorários fixados em sentença para o importe de R$ 2.000,00 A parte apelante sustenta que os honorários sucumbenciais, fixados na sentença no percentual de 20% sobre o valor da causa devem ser majoradas para R$ 2.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da complexidade da causa e do trabalho do advogado nos autos. A apelada, por sua vez, argumenta que é flagrante o equívoco da parte apelante quanto ao pedido, uma vez que a sentença fixou condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem. Verifica-se que o pedido de reforma da sentença para majoração dos honorários sucumbenciais não deve ser conhecido. Conforme se extrai da sentença, os honorários sucumbenciais foram fixados em desfavor da parte autora – ora apelante – em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dessa forma, não se pode conhecer do pedido recursal que visa à majoração dos honorários sucumbenciais arbitrados em seu próprio desfavor, porquanto: (i) inexiste interesse recursal, pois a parte recorrente não pode pretender a majoração de verba que lhe é desfavorável, e (ii) incide, na hipótese, a vedação à reformatio in pejus, sendo defeso ao Tribunal, em recurso exclusivo da parte vencida, modificar a sentença para piorar sua situação jurídica. Outrossim, há flagrante ausência de dialeticidade recursal, pois o pedido de majoração formulado pela parte apelante não se volta contra comando judicial que lhe seja prejudicial, mas sim contra disposição que lhe impõe condenação, cuja modificação não lhe traria qualquer benefício jurídico, o que inviabiliza seu conhecimento, à luz do art. 1.010, inc. III, do CPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...] A corroborar o entendimento, cita-se: APELAÇÃO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de cobrança. Sentença que homologa pedido de desistência e condena a ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Inconformismo da parte ré. Interesse processual recursal. Ausência. Inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Ré que, embora condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, limita-se a requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais sem qualquer insurgência quanto à condenação imposta a ela. Não conhecimento do recurso por implicar reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007011-64 .2022.8.26.0302 Campinas, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/11/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) [grifo nosso] Diante do exposto, não conheço do recurso quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, conheço do recurso quanto ao pedido referente às Despesas de Assistências Médicas e Suplementares (DAMS) e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários, em face da parte apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0038080-96.2013.4.01.3400

ID: 338942131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038080-96.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDO SILVA RAMOS HARLLEY MACEDO SENA SILVANNA CANAZILLES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por SILVANNA CANAZILLES ALVES, HARLLEY MACEDO SENA e ANTONIO JALDO SILVA RAMOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a ordem em mandado de segurança objetivando o direito de participação no Projeto Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.871/2013), diante da não aceitação de suas inscrições, motivada pelo descumprimento do critério de relação médico/habitante na Chamada Pública nº 39/2013. A impetração voltou-se contra ato atribuído ao Diretor de Programas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde e demais autoridades da Pasta, que indeferiram a inscrição dos impetrantes sob o fundamento de não atendimento aos requisitos editalícios, notadamente quanto à habilitação para o exercício da medicina no país de formação e à relação estatística médico/habitante inferior ao parâmetro exigido (1,8/1.000). Na apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, a inconstitucionalidade da exigência prevista no edital, por supostamente violar os princípios da isonomia, legalidade e liberdade profissional, pois os impetrantes são brasileiros formados no exterior que residem no Brasil e não exercem a medicina nos países de formação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. A Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, em seus arts. 13 e 16, previu a possibilidade de médicos formados no exterior exercerem suas atividades no âmbito do projeto, sem necessidade de revalidação do diploma por três anos, desde que observadas as condições regulamentares. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013, em seu art. 19, II, "c", exige que o país de habilitação profissional do candidato possua relação médico/habitante ≥ 1,8/1.000, com base em dados da OMS, com a finalidade expressa de não agravar o déficit de profissionais nos países de origem. Tal exigência está fundamentada no Código Global de Práticas sobre o Recrutamento Internacional de Profissionais de Saúde da OMS e não colide com a Constituição, pois visa proteger sistemas públicos de saúde fragilizados, inclusive nos países da América Latina. Esta 5ª Turma, por diversas vezes, consolidou entendimento no sentido da validade da referida exigência inclusive para médicos brasileiros graduados no exterior, os quais são considerados "intercambistas" para fins do programa: CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA RESIDENTE NO BRASIL. EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL . RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EDITAL N. 39/2013 . INSCRIÇÃO DEFERIDA.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pela jurisprudência deste Tribunal, médicos brasileiros, natos ou naturalizados, formados em instituição de educação superior estrangeira, são considerados médicos intercambistas ao se inscreverem no Programa Mais Médicos para o Brasil, razão pela qual se submetem à regra editalícia relativa à habilitação para o exercício da medicina no exterior e à estatística sobre a proporção médico por número de cidadão . Precedentes (TRF1, AMS 0049482-77.2013.4.01 .3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019). Igualmente: AMS 0003793-73.2014.4 .01.3400, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 11/03/2019; AMS 0046792-75.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0044867-44.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 10/11/2017; AMS 0039019-76.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 14/10/2016; AMS 0056946-55.2013.4 .01.3400, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 06/05/2015. 2. Formada na Bolívia, país que não tem relação estatística médico/habitante igual ou superior a 1,8/1000, a autora não cumpre todos os requisitos necessários para inscrição no referido programa . 3. Apelação e reexame necessário providos. (TRF-1 - AC: 00066148620144013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 13/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2021 PAG PJe 15/09/2021 PAG) As circunstâncias pessoais dos impetrantes, como a residência no Brasil ou a intenção de não exercer a medicina no país de formação, não afastam a aplicação da norma editalícia, sob pena de se vulnerar o princípio da vinculação ao edital e o tratamento isonômico aos demais candidatos. Em face do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0038080-96.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038080-96.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SILVANNA CANAZILLES ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTYS FABIANY DE AZEVEDO PEREIRA - MG129206-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre o direito dos apelantes a se inscreverem no Programa Mais Médicos regido pelo Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem o cumprimento dos requisitos exigidos de habilitação regular para o exercício da medicina no exterior e que o exercício profissional se dê em país cuja relação estatística médico/habitante seja com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes. No que importa, estabelece o Edital nº 39, de 18/07/2013 – Projeto Mais Médicos para o Brasil: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJE TO (...) 2.2. Constituem-se requisitos para a participação dos médicos intercambistas: b) possuir habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; c) o país de exercício profissional do médico deve apresentar relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde; (...) 3. DAS INSCRIÇÕES NO PROJETO 3.1. O Edital terá prazo de vigência para inscrição de médicos até o término do Projeto. 3.2. O prazo para inscrições será iniciado a partir de 18:00h do dia 9 de julho de 2013, conforme horário oficial de Brasília-DF. Conforme consta do referido Edital, o objetivo do programa é o de realizar o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 621, 08/07/2013, e do art. 18 da Portaria Interministerial nº 1369/MS/MEC, de 08/07/2013, para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com a finalidade de aperfeiçoar médicos na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante oferta de curso de especialização por instituição pública de educação superior e atividades de ensino, pesquisa e extensão, que terá componente assistencial mediante integração ensino-serviço. A participação no programa é permitida aos (i) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, com habilitação para exercício da medicina em território nacional; (ii) médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior; e (iii) médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, sendo as duas últimas categorias de médicos denominados de intercambistas. Os apelantes são enquadrados na categoria de médicos intercambistas, aos quais se exigiu o preenchimentos dos seguintes requisitos: (i) habilitação em situação regular para o exercício da medicina no exterior, a ser conferido pelo Ministério das Relações Exteriores; e (ii) a exigência para que o país de exercício profissional do médico apresente relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 (um inteiro e oito décimos por mil), conforme Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde, a ser verificado pelo Ministério da Saúde. Note-se que são critérios objetivos para a participação no programa, e, como bem assentado na sentença, “cabe à Administração Federal, e somente a ela, amparada no seu poder discricionário, delinear critérios objetivos, tais como as restrições e exigências específicas em tela, de acordo com a necessidade do serviço e o interesse público, para o atendimento das finalidades que espera alcançar com o Programa Mais Médicos. Assim, se tais requisitos são razoáveis, claros e objetivos – como parece ser o caso – não há que se objetar ilegalidade alguma na conduta do administrador”. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido como legais os critérios exigidos, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. MÉDICOS INTERCAMBISTAS RESIDENTES NO BRASIL. EDITAL Nº 2/2015. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em ação objetivando autorizar a inscrição e participação do impetrante no programa Mais Médicos, afastando-se o requisito de comprovação de que o país no qual se graduou apresente relação estatística médico-habitante com índice igual ou superior a 1,8/1000 habitantes, prevista na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos para o Brasil, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 2, de 26/01/2015, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos intercambistas ocorreu entre 05/06/2015 e 26/06/2015, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (AMS 0046781-46.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA. RESIDENTE NO BRASIL. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000 NO PAÍS DE GRADUAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INSCRIÇÃO NEGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I "A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira" (AMS 1008966-27.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal, DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2020 PAG). II Na espécie, como as impetrantes devem se submeter à norma editalícia quanto à observância da relação estatística médico por número de habitante e são formadas em países que não atendem ao percentual mínimo da relação médico/habitante exigida no certame não estão legitimadas a participarem do referido Programa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1006626-13.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 1.369/MS/MEC. RELAÇÃO MÍNIMA DE MÉDICO/HABITANTE COM ÍNDICE DE 1,8/1000. INSCRIÇÃO NEGADA. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência de relação estatística médico/habitante com índice igual ou superior a 1,8/1.000 para a participação no Programa Mais Médicos para o Brasil é aplicada tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país, quando formados em instituição de educação superior estrangeira. Precedentes. 2. Todavia, tendo sido a inscrição do impetrante realizada por força de liminar deferida há mais de três anos, não se mostra recomendável a desconstituição da situação de fato. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1005369-16.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020) Desse modo, ante a ausência de ilegalidade em tal regramento, deve ser vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Ademais, a considerar o cronograma do programa do ano de 2013, não mais seria possível a adesão dos médicos ao referido ciclo do Programa Mais Médicos. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. Não cabe a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038080-96.2013.4.01.3400 Processo de origem: 0038080-96.2013.4.01.3400 APELANTE: ANTÔNIO JALDO SILVA RAMOS, HARLLEY MACEDO SENA, SILVANNA CANAZILLES ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. BRASILEIROS FORMADOS NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE RELAÇÃO MÉDICO/HABITANTE ≥ 1,8/1.000. EDITAL Nº 39/2013. VALIDADE. FUNDAMENTO EM ACORDOS INTERNACIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da exigência de que o país onde o médico obteve a formação possua relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000, prevista no item 2.2, "c", do Edital nº 39/2013, expedido com base na Portaria Interministerial nº 1.369/2013. 2. A Lei nº 12.871/2013 autoriza a participação de médicos formados no exterior no Programa Mais Médicos sem revalidação de diploma por três anos, condicionada à observância das exigências regulamentares. 3. A Portaria Interministerial nº 1.369/2013 e o Edital nº 39/2013 estabelecem como requisito a existência de relação médico/habitante igual ou superior a 1,8/1.000 no país de graduação, com base em diretrizes da Organização Mundial da Saúde. 4. Tal exigência visa evitar a evasão de profissionais de países com escassez de médicos e é compatível com a Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. 5. A jurisprudência do TRF1 reconhece que médicos brasileiros formados no exterior são considerados intercambistas e se submetem à mesma regra estatística para habilitação ao Programa. 6. A residência no Brasil ou o fato de não pretender exercer a medicina no país de origem não afastam a aplicação do edital, sob pena de violação à isonomia e à vinculação ao instrumento convocatório. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Joao Gustavo Guedes Goncalves x Tam Linhas Aereas

ID: 337008083

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801892-34.2023.8.14.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GUSTAVO GUEDES GONCALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MIGUEL MAKSUD HANNA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0801892-34.2023.8.14.0067 Assunto: [Cancelamento de vôo] Requerente:RECLAMANTE: JOAO GUSTAVO GUEDES GONCALVES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: MIGUEL MAKSUD HANNA… SENTENÇA Processo nº: 0801892-34.2023.8.14.0067 Assunto: [Cancelamento de vôo] Requerente:RECLAMANTE: JOAO GUSTAVO GUEDES GONCALVES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: MIGUEL MAKSUD HANNA NETO Endereço Requerente: Nome: JOAO GUSTAVO GUEDES GONCALVES Endereço: rua, 32, centro, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS Endereço Requerido: Nome: Tam Linhas aereas Endereço: AC Aeroporto Pinto Martins, 3000, Avenida Senador Carlos Jereissati 3000, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-970 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI Trata-se de Ação de Danos Morais proposta por João Gustavo Guedes Gonçalves em face de TAM Linhas Aéreas S/A, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea junto à companhia aérea ré para voo programado no dia 29 de outubro de 2023, sendo surpreendido, no mesmo dia, com a remarcação unilateral do referido voo para o dia 30 de outubro de 2023. Sustenta que a alteração ensejou a perda parcial da diária de hotel previamente reservada, bem como de compromisso profissional agendado. Acrescenta que, ao tentar obter informações ou remarcar a viagem via aplicativo da ré, ficou preso em um ciclo (“loop”) de atendimento automático ineficaz, sem solução para o problema, o que agravou seu abalo emocional. Pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como a condenação da empresa aérea requerida em reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, por meio do ID 106214348 e, no mérito, pugnou pela improcedência demanda, argumentando que o adiamento do voo se deu em virtude de condições meteorológicas adversas, devidamente comprovadas por registros técnicos oriundos da ANAC (VRA) e do sistema REDEMET (METAR), que demonstram a existência de intercorrências climáticas adversas. Argumenta que não houve conduta ilícita de sua parte, mas sim cumprimento dos deveres legais e normativos, inclusive com oferecimento de reacomodação em conformidade com a Resolução 400/2016 da ANAC. Sustenta, ainda, que não restou comprovado o dano moral alegado, tratando-se de mero dissabor decorrente de circunstância imprevisível e inevitável, caracterizadora de fortuito externo, nos termos do art. 393 do Código Civil e art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Defende que, mesmo em caso de eventual condenação, o valor indenizatório pleiteado mostra-se excessivo, devendo ser moderado, se deferido, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de demonstração de hipossuficiência técnica da parte autora e de verossimilhança das alegações, ressaltando que os fatos constitutivos do direito alegado devem ser provados pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em réplica (ID 107087377), a parte autora impugna as alegações da ré, sustentando que os documentos apresentados pela companhia aérea, por serem técnicos e unilaterais, não demonstram, de forma inequívoca, a efetiva impossibilidade da realização do voo no dia agendado. Argumenta que houve falha grave no dever de informação e de assistência ao passageiro, uma vez que sequer recebeu justificativas claras e compreensíveis a respeito da alteração, tendo, inclusive, recebido comunicação por meio de aplicativo da empresa em que se atribuía o cancelamento do voo a um atraso, e não a "condições meteorológicas". Alega ainda a verossimilhança das suas alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, justificando, à luz do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da inversão do ônus da prova. Facultada às partes a possibilidade de produção de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, DECIDO. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. DO MÉRITO De início, destaco que a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude da má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos de voos e cancelamentos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito: STJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE. IMPROVIMENTO. I. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos resultantes da má-prestação do serviço, inclusive decorrentes de atrasos em voos internacionais. Precedentes desta Corte. II. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1157672/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior. Julg. 11/05/2010). Nessa senda, deve-se destacar que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independe de culpa e somente pode ser afastada caso aquele comprove a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, cumpre salientar que incide ao caso a inversão do ônus da prova, diante da constatação de hipossuficiência do consumidor, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, de modo que, efetivamente, incumbia a parte requerida a obrigação de comprovar eventual excludente de sua responsabilidade. Pois bem. O requerente alega que teve seu voo, originalmente marcado para 29/10/2023, remarcado unilateralmente pela empresa aérea requerida para o dia seguinte, ocasionando a perda de uma diária de hotel e de compromisso profissional previamente agendado. Sustenta que não recebeu assistência adequada da companhia aérea, sendo submetido a um atendimento ineficiente e automatizado via aplicativo, o que gerou estresse, frustração e sentimento de desrespeito. Por sua vez, a empresa requerida defende que o adiamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas, devidamente registradas em relatórios técnicos (VRA/ANAC e METAR/REDEMET), caracterizando caso fortuito e força maior, o que excluiria sua responsabilidade nos termos do Código Civil e do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustenta que prestou a assistência devida, nos moldes da Resolução 400 da ANAC, e que não há provas de danos morais efetivos, tratando-se apenas de mero aborrecimento. Além disso, argumenta que não se aplicam os requisitos para inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica ou verossimilhança nas alegações do autor, e requer a improcedência total da demanda. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que assiste razão parcial à parte requerente. Explico. No caso em questão, não há dúvida quanto à má prestação de serviço por parte da empresa de transporte aéreo. A empresa alegou que o cancelamento do voo ocorreu devido a condições meteorológicas adversas. Para tanto, menciona a existência de registros técnicos oriundos da ANAC (VRA) e do sistema REDEMET (METAR), que demonstram a existência de intercorrências climáticas adversas. No entanto, as alegadas condições adversas não foram suficientemente demonstradas, uma vez que a companhia aérea requerida apenas trouxe aos autos telas sistêmicas do site do METAR (METeorological Aerodrome Report - Informe meteorológico regular de aeródromo – ID 106214348 – Pág. 15) no bojo da contestação, o que se mostra insuficiente para comprovar a alegada intercorrência climática, sendo que sequer fora juntada prova do cancelamento de outros voos na mesma data no aeroporto de origem. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo nacional . Cancelamento e realocação. Atraso de mais de nove horas na chegada ao destino. Telas sistêmicas supostamente fornecidas pelo METAR, produzidas unilateralmente e insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa . Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme requerido pelo autor. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10319535320238260003 São Paulo, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 27/01/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência. Cancelamento de voo e realocação em outro . Atraso de 19 horas para chegada ao destino. Telas sistêmicas do relatório METAR, produzidas unilateralmente, são insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a decolagem da aeronave. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade "in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em valor ínfimo (R$ 5 .000,00 para cada autor). Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00 para cada um, observadas proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Danos materiais demonstrados . Necessidade de acomodação em hotel. Restituição devida. Juros moratórios a partir da citação (responsabilidade contratual). Sentença parcialmente modificada . Recurso da requerida desprovido, e parcialmente provido o recurso dos autores. (TJ-SP - Apelação Cível: 1079018-78.2022.8 .26.0100 São Paulo, Data de Julgamento: 10/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2024) APELAÇÃO. Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo. Voo nacional . Cancelamento e realocação. Atraso de sete horas ao destino. Telas sistêmicas do relatório METAR, produzidas unilateralmente, insuficientes à comprovação das alegadas condições climáticas adversas que teriam impedido a decolagem da aeronave. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa . Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008966-23 .2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPANHIA AÉREA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. CANCELAMENTO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO E TAMBÉM DOS VOOS PARA OS QUAIS OS PASSAGEIROS FORAM REALOCADOS, ACARRETANDO NA DESISTÊNCIA DA VIAGEM, JÁ QUE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO NÃO PODERIAM SER CUMPRIDOS. TESE DE QUE O CANCELAMENTO OCORREU POR CONDIÇÕES METEROLÓGICAS ADVERSAS . FATO NÃO COMPROVADO PELA ACIONADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONCRETA DO FECHAMENTO DO AEROPORTO OU DO CANCELAMENTO DE OUTROS VOOS. TELAS DO SISTEMA METAR INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A VERSÃO DEFENSIVA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO INDICOU JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO DOS DEMAIS VOOS . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, PORQUANTO OS SUCESSIVOS CANCELAMENTOS TORNARAM A VIAGEM INÓCUA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ADEQUADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5016292-95.2023 .8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j . 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5016292-95.2023.8 .24.0075, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Resta, portanto, configurado o fato de serviço decorrente da alteração unilateral do voo, realizada sem a prévia e devida comunicação ao passageiro. Este foi surpreendido com a informação, repassada via aplicativo WhatsApp, de que o motivo da alteração seria um atraso anterior que impactou o itinerário, e não "condições climáticas adversas", como inicialmente alegado. Tal conduta viola o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo o passageiro sido compelido a aceitar a reacomodação em voo com duração de horas a mais do contratado na compra. Além disso, entendo que as condições climáticas se inserem na categoria de fortuito interno, integrando parte do risco natural da atividade aérea, não havendo o rompimento do nexo de causalidade, e, por este motivo, mantendo-se a responsabilidade objetiva da empresa ré. Salvo situações excepcionalíssimas, que, in casu, não foram demonstradas, as condições climáticas adversas são fatos previsíveis e inerentes ao serviço oferecido pela empresa aérea ré, de modo que resta configurada a responsabilidade objetiva pelo cancelamento do voo. Ressalte-se que, da própria narrativa defensiva da empresa ré, se observa que se utiliza do argumento alusivo as condições climáticas desfavoráveis para tentar elidir sua responsabilidade pela má prestação de serviço. Todavia, tem-se que o referido argumento é levantado de forma genérica, haja vista que não há uma explicação contundente e aprofundada que justifique suficientemente o cancelamento do voo, sendo neste caso reflexo da falha no serviço prestado pela empresa ré. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJPR - 10ª C.Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Assim, entendo que a situação, descrita na exordial, é compatível com a configuração do dano moral, o que se pode aferir, inclusive, por experiência impressa na observação ordinária, nos termos do art. 375 do CPC, pois o autor suportou situação que não pode ser considerada como mero aborrecimento, principalmente, quando se observa que o cancelamento do voo, desencadeou eventos que comungaram por trazer desconforto, dissabores não previstos suficientes a provocar abalo de ordem moral, especialmente quando a remarcação do voo ocorre cerca de 19 horas do voo contratado na compra passagem, o que deve ser considerado para a quantificação do dano. Dano moral é aquele ocasionado por ato ilícito o qual ultrapassa a esfera do aborrecimento, ocasionando elevado sofrimento psicológico ao indivíduo, da feita que fere sua dignidade ou demais direitos de personalidade. Encontra guarida nos arts. 5º, V e X, da CRFB/88; 186 e 927 do Código Civil (CC); e, art. 6º, VI, do CDC. Nas palavras de TARTUCE: “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo, ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais.” (Manual de Direito Civil, 7ª ed., Método, p. 353). Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, é consequência natural que se aplique a lógica da responsabilidade civil objetiva, de acordo com os arts. 12 e 14, do CDC. Veja-se que para a configuração da responsabilidade civil nos moldes estabelecidos pelo diploma consumerista, dispensa-se a demonstração de culpa por parte da empresa, devido à adoção da teoria do risco, de forma que na hipótese de o consumidor comprovar a conduta da parte empresa (positiva ou omissiva), o resultado negativo sofrido por si, e o nexo de causalidade entre estes dois elementos, configura-se, por consequência, o dever de indenização por parte da empresa. No presente caso, verifica-se a ocorrência de dano moral em razão da má prestação do serviço e do descaso com o consumidor, uma vez que o autor chegou ao destino em horário diverso do contratado, tendo sido reacomodado em voo com aproximadamente 19 horas de diferença do voo contratado. Nesse sentido, é o entendimento do Colégio Recursal do TJPA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08019814420238140039 28333804, Relator.: CHARLES MENEZES BARROS, Data de Julgamento: 14/07/2025, 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO. ATRASO NA PARTIDA E NA CHEGADA AO DESTINO. FALTA DE DEVIDA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO APRESENTAÇÃO DE BOLETINS METEOROLÓGICOS OFICIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REPARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08198448020228140028 28629605, Relator.: MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Data de Julgamento: 18/06/2025, 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais) E para o arbitramento do valor da condenação, utiliza-se o critério bifásico, detalhado pela terceira turma no STJ no julgamento no REsp nº 1.152.541, o qual determina que a quantificação do dano moral irá se pautar em dois critérios: a) o estabelecimento de um valor básico levando-se em consideração o bem jurídico lesionado e o valor geralmente arbitrado em casos semelhantes; b) as circunstâncias do caso concreto que justifiquem a majoração ou minoração desse valor. Ao observar os fatores acima elencados, tenho que o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, por não haver demonstração por parte da empresa requerida de ter prestado auxílio assistência material ao autor, na forma do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC, estando ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, e por não ter demonstrado ter sofridos maiores danos de ordem moral, como a alegada perda do compromisso profissional e/ou empresarial e diária de hotel, para justificar a sua majoração. Até porque, e como lembram GUSTAVO TEPEDINO, ALINE DE MIRANDA VALVERDE TERRA e GISELA SAMPAIO DA CRUZ GUEDES, “não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que permita condenação do ofensor ao pagamento de verba autônoma a título de danos punitivos”, de sorte, conforme continua o Autor, “a quantificação do dano moral com base em função punitiva vai de encontro, ainda, à vedação do enriquecimento sem causa” (in Fundamentos do Direito Civil, v. 4 – Responsabilidade Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 53/54), evitando-se que haja o enriquecimento sem causa da parte (CCB, art. 884). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) e no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por morais, o qual deverá ser devidamente corrigido de acordo com o índice IPCA, a partir da presente data, e juros de mora pela SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

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