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Severino Da Conceição x Banco Agibank S.A

ID: 279946940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009859-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0009859-13.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Severino da Conceição - Exectdo: Ba… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Helvecio Macedo Teodoro (OAB 495439/SP) Processo 0009859-13.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Severino da Conceição - Exectdo: Banco Agibank S.a - Vistos. A verba honorária pleiteada pelo perito judicial está de acordo com o mister a ser desempenhado, bem como está de acordo com a qualidade técnica do profissional nomeado. Homologo os honorários periciais em R$ 2.850,00. A serventia deverá incluir o valor em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, editando o cadastro da nomeação anteriormente efetuada, nos termos do Comunicado 2191/2016. O perito deverá apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017. Nos termos do Art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício, ou requerida por ambas as partes. Esta é a hipótese dos autos, a remuneração do senhor perito será rateada em 50% para cada parte. Na medida em que uma das partes é beneficiária da gratuidade de justiça, proceda-se a reserva conforme Resolução 910/2023 e seu anexo: Especialidade: Outras Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia: Outros Valor Máximo: 15 UFESPs Oficie-se à Defensoria para a reserva. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 dias para que a outra parte, não benefíciária, proceda o depósito dos 50% que lhe cabe. Com a reserva, bem como com o depósito dos 50%, intime-se o senhor perito para início de seus trabalhos. Com a entrega do laudo, expeça-se ofício para liberação da reserva, bem como expeça-se certidão de crédito em favor do senhor perito da quantia que falta para complementar os 50% da parte beneficiária, bem como mandado de levantamento do depósito já efetuado nos autos referente aos 50% da parte não contemplada pelas benesses. Advirto que, nos termos do Artigo 82, caput e § 1º, do CPC e art. Art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ n. 232, de 13 de julho de 2016, arcará com os Honorários Periciais a parte que tiver de adiantar os honorários periciais respectivos ou a parte sucumbente bem como Resolução 910/2023: "§3º -Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil". Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0021208-13.2024.8.26.0224

ID: 321002576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0021208-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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Processo 0021208-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1052112-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Invalidez Acidentá… Processo 0021208-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1052112-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Valdenio Ferreira de Souza - 1. Fls. 846: trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, em que alega há erro na decisão que condenou o exequente nos ônus de sucumbência na impugnação do INSS. Outrossim, quanto aos honorários de sucumbência, é indevida a condenação do patrono da autora nos ônus de sucumbência relativo à impugnação do INSS. 2. Quanto à alegação de erro na condenação do exequente no ônus de sucumbência,não assiste razão ao embargante. Ainda que tenha havido posterior concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, é fato que a execução foi inicialmente proposta com valor superior ao efetivamente devido, o que caracteriza excesso de execução. Assim sendo, o acolhimento da impugnação por excesso de execução configura sucumbência do exequente, sendo devida a condenação nos termos do art. 85, §1º, do CPC. 3. Por outro lado,assiste razão ao embargante quanto à condenação de seu patrono. Conforme se extrai dos autos, o patrono do exequente apresentou manifestação expressa indicando que o valor correto dos honorários sucumbenciais seria de R$ 8.936,00, com base no Tema 1.050 do E. STJ (fls. 834/837). O INSS, por sua vez, concordou expressamente com tal valor, conforme petição de fls. 840, não havendo, portanto, controvérsia ou resistência quanto a esse ponto. 4. A decisão embargada (fls. 843), ao homologar o valor de R$ 8.936,00, acolheu a tese do patrono do exequente, o que afasta a configuração de sucumbência. Assim, a condenação do advogado ao pagamento de honorários sobre o suposto excesso de execução referente aos honorários revela-se contraditória e indevida. 5. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para reconhecer o erro material apontado e excluir a condenação do patrono do exequente ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sobre o alegado excesso de execução relativo aos honorários sucumbenciais. 6. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e anexe planilha atualizada do débito. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP)

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Fundação De Proteção E Defesa Do Consumidor - Procon x Janderson Goncalves

ID: 323617357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062794-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Polo Passivo:

JANDERSON GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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FABIO ROBERTO GASPAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062794-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: JANDERSON… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062794-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Recorrido: JANDERSON GONCALVES - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE GUARULHOS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON. PROMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DO PROCON. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DEVE SER DETERMINADA A PARTIR DA DATA EM QUE O DIREITO FOI ADQUIRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) SERVIDOR CELETISTA PRETENDE A DECLARAÇÃO DO DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NOS TERMOS DA PCCE DE 1997 E, SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERADA A PCCE 2011. (4) NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAS EVOLUÇÕES PRETENDIDAS. (5) NÃO HÁ DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. O AUTOR DEVE SER SUBMETIDO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0032548-16.2023.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0011903-33.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.02.2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0006963-25.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025; DATA DE REGISTRO: 26/06/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1060543-84.2023.8.26.0053; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/2025; DATA DE REGISTRO: 04/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Luiz Jose Duarte Filho (OAB: 306877/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Raimundo Antonio Da Silva e outros x Af Transportes E Logística Ltda. (Inova Transportes E Logística)

ID: 309354210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015846-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA VITOR ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

AF TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. (INOVA TRANSPORTES E LOGíSTICA)

Intimação

Advogados:

CAMILA BRINGER KINACK

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BRENDA VAZ DA SILVA

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Processo 1015846-13.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Antonio da Silva - - Raimundo Antonio da Silva - Af Transportes e Logística Ltda. (Inova Transportes e Log… Processo 1015846-13.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitor Antonio da Silva - - Raimundo Antonio da Silva - Af Transportes e Logística Ltda. (Inova Transportes e Logística) - REPUBLICAÇÃO ANTE O EXPOSTO, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo de execução entre as partes supramencionadas, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. - ADV: BRENDA VAZ DA SILVA (OAB 501444/SP), BRENDA VAZ DA SILVA (OAB 501444/SP), CAMILA BRINGER KINACK (OAB 35492/ES)

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V. A. M. x W. V. M.

ID: 330454097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1031657-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

W. V. M.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA YASUE ANAMI

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IVAN SOARES

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EDGAR PACHECO

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Processo 1031657-13.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M. - W.V.M. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de … Processo 1031657-13.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.M. - W.V.M. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio entre V. A. M. e W. V. M., devendo a requerente voltar a usar seu nome de solteira, ficando as questões sobre a guarda, visitas e alimentos da filha menor relegadas a ação própria, tudo na forma descrita na fundamentação. Não haverá o pagamento de alimentos recíprocos entre as partes, ficando o bem imóvel e as dívidas a ele relacionadas partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, instituindo-se condomínios, tudo como descrito na fundamentação. Vencida em maior extensão, condeno a requerente, em virtude da sucumbência, no pagamento das custas e despesas, assim como de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 85, § 8º, c.c. o 86, parágrafo único, do CPC, observada a justiça gratuita deferida à requerente. Sobre o valor incide correção monetária, desde esta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Consigne-se que, por se tratar de processo digital, o presente processo constitui título, ficando dispensada a expedição de Carta de Sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), SÍLVIA YASUE ANAMI (OAB 364836/SP), IVAN SOARES (OAB 146927/SP)

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Processo nº 1036119-54.2023.4.01.3400

ID: 260462945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036119-54.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELENA VON TIESENHAUSEN DE SOUZA CARMO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036119-54.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO CONTRA REU: CAIXA ECO… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036119-54.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1049893-13.2024.8.26.0224

ID: 293631733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049893-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA METRAM ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR DREER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049893-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Oliveira Metram ME … Processo 1049893-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Oliveira Metram ME - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cumpra a z. Serventia o determinado às fls.55, item 1. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: PAULO CÉSAR DREER (OAB 179178/SP)

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Thamires Sabina Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 313413905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025767-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES SABINA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025767-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025767-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Thamires Sabina da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. DANO MORAL PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, FUNDADA NOS ABORRECIMENTOS E PREOCUPAÇÕES DECORRENTES DO APONTAMENTO DE SEU NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO A MERA INDICAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO, AINDA QUE EVENTUALMENTE INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A APELANTE NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS AO CONSUMIDOR, DIMINUIÇÃO DE SEU “SCORE”, TAMPOUCO DE DEMASIADA PERDA DE TEMPO PARA TENTAR SOLUCIONAR ESTA CONTROVÉRSIA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA FIXADA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), TIDA POR IRRISÓRIA PRETENSÃO DA AUTORA DE MAJORAR ESTA VERBA, CONFORME A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP ADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR, MAS NÃO PARA O MONTANTE PLEITEADO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O CASO EM APREÇO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 85, §8º, DO CPC CONQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO SEJA IRRISÓRIO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA, O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ISTO É, R$ 31.770,56, NÃO SE MOSTRA BAIXO, DE MODO QUE TAL VALOR DEVE SER A BASE DE CÁLCULO PARA ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE AFASTA, POIS, A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB VERBA ORA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO, LEVANDO EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, §2º, INCISOS I A IV, DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - 3º andar

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Processo nº 0016164-13.2024.8.26.0224

ID: 330191362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016164-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0016164-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Via Pagsegur… Processo 0016164-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Maria Daniela da Silva em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0025379-13.2024.8.26.0224

ID: 336724189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025379-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPD SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0025379-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - EPD São Paulo Distribuição de Energia S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formula… Processo 0025379-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - EPD São Paulo Distribuição de Energia S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por LUIZ CAVALCANTE LOPES contra EPD SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A para condenar a ré: 1) a realizar a revisão das faturas dos meses de julho e agosto de 2024, com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, apurando-se o valor efetivamente devido pelo autor; 2) arestituir ao autor o valor total de R$ 684,94 (seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), acrescido das multas eventualmente incidentes, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de vencimento de cada cobrança (R$415,12 em 25/07/24 e R$269,82 em 20/08/24), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (18/02/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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