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Suelen Aparecida Moreti Gonçalves Correia x Art Planalto Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 320853670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024683-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA MORETI GONçALVES CORREIA

Polo Passivo:

ART PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA TAP E PAGANO CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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FLAVIO GOMES BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024683-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen Aparecida Moreti Gonçalves Correia - Tap e Pagano Construtora Ltda - - Art Planalto Empreendimentos Imobil… Processo 1024683-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen Aparecida Moreti Gonçalves Correia - Tap e Pagano Construtora Ltda - - Art Planalto Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de reparação de danos cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual a autora alega a existência de vícios construtivos em unidade habitacional adquirida, postulando a condenação das rés à obrigação de sanar os defeitos e ao pagamento de indenização por danos morais. As requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, ausência de interesse de agir, tendo em vista que os reparos teriam sido realizados antes mesmo da propositura da ação, sustentando ainda a inexistência de vícios construtivos e impugnando o pedido de danos morais. Passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é de rigor, tratando-se de relação de consumo típica entre adquirente de imóvel e construtora. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelas requeridas. Ainda que tenham sido realizados reparos no imóvel, subsiste controvérsia sobre a adequação e suficiência de tais intervenções, caracterizando a resistência necessária à configuração da lide. A circunstância de ter havido tentativas de solução não afasta o direito de acesso ao Judiciário, especialmente considerando que a autora sustenta a inadequação dos reparos efetivados. Da análise das alegações das partes, extraem-se os pontos controvertidos, quais sejam, existência atual de vícios construtivos na unidade habitacional objeto da lide; adequação dos reparos já realizados pelas requeridas; configuração de danos morais em razão dos alegados vícios e da conduta das requeridas; quantum indenizatório em caso de procedência. Considerando que a verificação da existência de vícios construtivos constitui questão técnica especializada, que demanda conhecimentos específicos de engenharia civil, e havendo conflito entre os elementos probatórios já produzidos, mostra-se indispensável a realização de prova pericial para adequado deslinde da controvérsia. Com efeito, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso, a matéria controvertida envolve aspectos técnicos que ultrapassam o conhecimento comum, exigindo análise especializada para verificação do estado atual do imóvel, conformidade com padrões construtivos e eventual necessidade de reparos adicionais. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil e NOMEIO como perito judicial Gilmar de Oliveira Souza, para proceder à vistoria técnica do imóvel. O perito deverá esclarecer os seguintes pontos: a) estado atual de conservação do imóvel objeto da lide; b) conformidade da construção com o memorial descritivo e normas técnicas aplicáveis; c) existência de vícios construtivos aparentes ou ocultos que comprometam a habitabilidade, segurança ou funcionalidade do imóvel; d) adequação dos reparos já executados pelas requeridas; e) necessidade de intervenções adicionais e respectiva especificação técnica; f) prazo razoável para execução de eventuais correções necessárias; g) estimativa de custos para realização de reparos, se necessários. Intime-se o perito para aceitação do encargo e estimativa de seus honorários periciais, observando-se que serão, a princípio, custeados pelas partes, na proporção de 50% cada uma (parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita). Após, conclusos para demais determinações quanto à apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos. Int. - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP)

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Processo nº 1016729-50.2025.8.26.0506

ID: 274777576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIA CRISTINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERREIRA

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MIRIELLE DOS SANTOS ANACLETO

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ADV: Tatiane Cristina Ferreira (OAB 369239/SP), Mirielle dos Santos Anacleto (OAB 507322/SP) Processo 1016729-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Cristina Soares de Souza - VI… ADV: Tatiane Cristina Ferreira (OAB 369239/SP), Mirielle dos Santos Anacleto (OAB 507322/SP) Processo 1016729-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Cristina Soares de Souza - VISTOS. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por JULIA CRISTINA SOARES DE SOUZA, nos autos da presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de CLARO S.A., sob o argumento de que houve indevida vinculação de seu CPF a contrato de prestação de serviço de internet (CLARO NET VIRTUA), jamais por ela contratado, vinculado a terceiro (identificado como Sílvia) e instalado em endereço desconhecido da parte autora. Alega a requerente que, embora não tenha firmado qualquer contrato com a ré, passou a receber reiteradas ligações de cobrança, sendo insistentemente importunada. Assevera, ainda, que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso e aponta, por fim, o risco iminente de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restam presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente pela cópia de protocolo de atendimento, pelo comprovante de residência da autora (p. 24), diverso do endereço de instalação dos serviços, e pelo conteúdo da narrativa inicial, coerente com os fatos relatados. Há indícios de que houve a utilização indevida dos dados pessoais da autora para contratação de serviço junto à requerida, sem sua ciência ou autorização. O perigo de dano é evidente, diante do risco de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, o que pode acarretar sérios prejuízos à sua vida financeira e reputação. Além disso, a medida é reversível, conforme exige o §3º do art. 300 do CPC, uma vez que eventual improcedência do pedido poderá ensejar a reativação dos serviços ou a cobrança de valores devidos, se comprovados. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré CLARO S.A: a) Cancele imediatamente os serviços de internet e/ou telefonia eventualmente vinculados ao CPF da autora, cuja contratação não foi por ela reconhecida; b) Abstenha-se de realizar cobranças em nome da autora referente ao contrato em discussão, até o deslinde da ação; c) Abstenha-se, ainda, de promover ou manter a inscrição do nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes (como SERASA e SCPC), relativamente ao débito discutido nesta demanda, enquanto perdurar o trâmite do presente feito. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou outras medidas coercitivas, conforme a evolução do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se.

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Processo nº 4000546-50.2025.8.26.0506

ID: 303716963

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000546-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000546-50.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000546-50.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos; III- juntar aos autos contrato primário da relação jurídica. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025

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Processo nº 4000449-50.2025.8.26.0506

ID: 300210604

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000449-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000449-50.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000449-50.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 21 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos; III- juntar aos autos contrato primário da relação jurídica. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 13 de junho de 2025

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Processo nº 1030503-50.2025.8.26.0506

ID: 315104530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030503-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VARP CREDIT SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BASILE CABRERA

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Processo 1030503-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Varp Credit Securitizadora S.a - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o recolhimento da… Processo 1030503-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Varp Credit Securitizadora S.a - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o recolhimento da diferença das despesas de citação (R$ 34,35 por devedor). Após, cumpra-se como se segue: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.780,18 (doze mil, setecentos e oitenta reais e dezoito centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP)

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Processo nº 1031182-50.2025.8.26.0506

ID: 319744682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031182-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VITÓRIA FÉLIX DA SILVEIRA

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Processo 1031182-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Henrique Lino - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. … Processo 1031182-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Henrique Lino - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A parte autora alega não ter celebrado com a ré os contratos que ensejaram os descontos indicados na inicial em sua folha de pagamento. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a cessação destes descontos, bem como a devolução dos valores já descontados, em razão das supostas irregularidades que discrimina. No caso em tela, o periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas do desconto de valores da folha de pagamento da autora, sem autorização. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na impactante alegação de cobrança indevida, por ausência de relação jurídica subjacente que legitime a dívida - e não em mera discordância em relação ao que previsto em contrato, como ocorre nas revisionais, por exemplo. Nossos Tribunais têm permitido lançamentos de débitos provenientes de contrato de empréstimo/financiamento, apenas se devidamente autorizados. Confira-se em sentido semelhante: "TUTELA ANTECIPADA - Contrato de empréstimo - Decisão singular que deferiu a tutela para determinar que o Banco agravante suspenda a realização de qualquer desconto das parcelas referente ao empréstimo, o qual a autora, ora agravada, alega que não contratou, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por desconto indevido - Recurso do Banco - Pretensão do agravante em revogar a tutela concedida - Impossibilidade - Satisfação dos requisitos do artigo 300 do NCPC para concessão da medida - Necessária a suspensão dos descontos - Conjunto probatório que demonstra que houve contestação do empréstimo não autorizado junto ao Banco agravante, sendo elaborado Boletim de Ocorrência, demonstrando a agravada verossimilhança de suas alegações - Banco agravante que não apresenta prova inequívoca de que os descontos efetuados são devidos - Suspensão dos descontos que deve ser mantida - Recurso não provido. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162830-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 22/09/2017). Por outro lado, o pedido de devolução de valores descontados não merece acolhimento, por ora. É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Assim, defiro, em parte, a tutela preventiva requerida para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento da autora, oriundos dos empréstimos indicados na inicial, sob pena de multa de fixação de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação da parte ré e a intimação dela acerca do deferimento parcial da tutela efetivar-se-ão por meio do portal eletrônico, ao qual esta decisão já está devidamente vinculada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA VITÓRIA FÉLIX DA SILVEIRA (OAB 526360/SP)

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Robson Marcelo Lopes x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 321108620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004992-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MARCELO LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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Processo 1004992-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Marcelo Lopes - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Do exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1004992-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Marcelo Lopes - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)

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Processo nº 1036323-50.2025.8.26.0506

ID: 333037357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036323-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO CECCHI

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FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1036323-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Portugal - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despes… Processo 1036323-50.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Portugal - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cite-se e Int. - ADV: JOSE FERNANDO CECCHI (OAB 44576/SP), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 1014110-50.2025.8.26.0506

ID: 305725334

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014110-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA PRATES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 1014110-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Vitoria Prates Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1014110-50.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Vitoria Prates Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Processo nº 1016341-50.2025.8.26.0506

ID: 296990061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016341-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANI

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Processo 1016341-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Giani - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROC… Processo 1016341-50.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gustavo Giani - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Bananas Eventos - Festival João do Rock a pagar a Gustavo Giani a quantia de R$ 200,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP)

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