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Processo nº 5003367-36.2024.8.21.0101

ID: 280923556

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-36.2024.8.21.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA MARINEI MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-36.2024.8.21.0101/RS AUTOR : SUSANA MARINEI MOREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-36.2024.8.21.0101/RS AUTOR : SUSANA MARINEI MOREIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica nº 6/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar: (a) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); (b) procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinatura eletrônica certificada no gov.br 1 . 2. Com os documentos, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que será avaliada a ocorrência de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I, e art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mantida a sentença de extinção diante do descumprimento reiterado da determinação judicial para apresentação de procuração atualizada com firma reconhecida, necessária à regularização da representação processual. Facultada alternativa menos onerosa ao autor, a resistência em atender à ordem judicial, somada aos indícios de irregularidade do mandato, justifica a extinção do feito.2. A atuação em rede para enfrentamento da litigância predatória, respaldada pela Nota Técnica n.º 01/2022-CIJEMG e pela Resolução n.º 349/2020 do CNJ, reforçando a verificação da idoneidade formal dos instrumentos de mandato. APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51789123220248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 30-04-2025). 1. https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/assinatura-eletronica

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Processo nº 5003367-12.2022.8.13.0042

ID: 323916110

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003367-12.2022.8.13.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARVALHO FILHO VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003367-12.2022.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO CPF: 872.984.306-53 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pelo exequente ao ID 10446167435. Certifique a Secretaria se já houve a expedição de alvará em favor do Estado de Minas Gerais, acerca dos valores depositados pela exequente ao ID 10446162482, nos termos da decisão de ID 10463400537. Em caso negativo, EXPEÇA-SE o referido alvará dos valores em questão, bem como da quantia depositada ao ID 10476151863. Em outro norte, verifico que a parte exequente informou ao ID 10487041212, que o Estado de Minas Gerais não está fornecendo a medicação concedida em sentença. No julgamento do Agravo de Instrumento de n°1.0000.24.191196-5/001, referente aos autos de n° 5003615-41.2023.8.13.0042, que tramitam nesta Comarca, o e. TJMG decidiu que: "[...] a Recomendação n.º 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça prevê expressamente, em seu artigo 11, § 2º, que, diante de dificuldade operacional por parte do ente federado, incumbe ao juiz condutor do processo requisitar diretamente ao laboratório fabricante a entrega do fármaco, observando-se, para tanto, o preço máximo fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). No mesmo sentido, ao analisar a questão no Tema 1.234, o STF determinou: “Caso seja apontada dificuldade operacional de aquisição, o(a) juiz(a) deverá determinar diretamente ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo que suportou o ônus de fornecimento, seguindo o art. 11, §2º, da Recomendação CNJ n. 146/2023, com possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento em face do terceiro, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis.” Constou ainda do voto que: “...eventuais discussões sobre o preço do medicamento, a cargo dos distribuidores, fornecedores, fabricantes e representantes, não podem servir de empecilhos para o fornecimento do fármaco ao jurisdicionado”.). Em suma, o afastamento da ordem de aquisição direta pelo Estado não implica desoneração de sua responsabilidade. Ao contrário, o ente público permanece vinculado ao dever de garantir os recursos financeiros indispensáveis ao fornecimento do medicamento, nos termos definidos pela jurisprudência vinculante e pelas normas regulamentares em vigor. Entretanto, necessário que haja articulação entre e ente público e o Judiciário para que se viabilize a aquisição com a verba pública bloqueada e emissão das notas fiscais em nome do Estado, ponto que deverá ser viabilizado entre o juízo de origem e o Estado de Minas. Deve o agravante assim, cumprir as determinações e diretivas do juízo de primeira instância para tanto. Além disso, deve o Estado apresentar o valor tabelado do fármaco, a fim de cooperar para a solução mais adequada. Com tais razões de decidir, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para que a aquisição do medicamento junto a fornecedores privados seja viabilizada em articulação do agravante com o juízo de origem, que deverá, em substituição, requisitar o fármaco diretamente ao laboratório fabricante, observando-se o preço máximo estabelecido pela CMED, conforme previsto no art. 11, § 2º, da Recomendação CNJ n.º 146/2023 e no Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos analisados.” Diante disso, INTIME-SE o Estado para, no prazo de 05 (cinco) dias (data certa): a) realize o fornecimento da medicação completa, sob pena de novo bloqueio de valores; b) apresente o valor tabelado do fármaco, conforme o PMVG; c) informe todos os dados essenciais do laboratório responsável pela fabricação do medicamento, considerando a eventual necessidade de requisitar o fármaco diretamente ao fabricante. Após, conclusos. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003367-61.2025.8.13.0024

ID: 330360471

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5003367-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DUMANS CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOSA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003367-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003367-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: DUMANS CORREA DE OLIVEIRA CPF: 087.465.246-49 RÉU: MARIA ZELI DE SOUZA CPF: 093.439.556-00 DESPACHO Cuidam-se os autos originalmente de Ação de Despejo por falta de pagamento movida por Dumans Correa de Oliveira em face de Emaria Zeli de Souza. Após juntada minuta de acordo firmada entre as partes (Id. 10374217180), foi proferida sentença homologando a transação e julgando extinto o feito, conforme Id. 10375327498. Não obstante, em manifestação de Id. 10403819983, informou a parte autora o descumprimento do acordo. Requereu o início do cumprimento de sentença, para cumprimento da obrigação de fazer disposta em acordo, concernente no despejo compulsório do réu. É o breve relatório. Havendo o descumprimento do acordo homologado por sentença, fica facultado ao autor requerer o cumprimento de sentença, o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ACORDO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRAZO PARA PAGAMENTO SUPERIOR A 6 (seis) MESES – IMPOSSIBILIDADE. (…) O acordo que estabelece o pagamento em 21 parcelas deve ser homologado, por sentença, com resolução do mérito. O descumprimento do pacto gera para o credor o direito de requerer a execução do título executivo judicial (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.047409-6/001, Relator: Desembargador José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 02/09/2020 – ementa parcial). (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO – INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DESPEJO – VIABILIDADE. Tendo as partes firmado acordo prevendo a possibilidade de despejo compulsório, e considerando, ainda, que a decisão homologatória de autocomposição consubstancia um título executivo que deve ser executado perante o mesmo juízo que decidiu a causa, mostrou-se acertada a instauração de uma fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma. (…) (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.032670-6/001, Relator: Desembargador Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da súmula em 12/05/2022 – ementa parcial). (Grifou-se) Esclareço, contudo, que a tramitação, não sendo realizado o pagamento de forma voluntária, ocorrerá na CENTRASE, por força do artigo 2º da Resolução nº 805/2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe que “caberá à CENTRASE a cooperação (…) no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos (…)”, observado o procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, converta-se a classe do presente feito em cumprimento de sentença, devendo-se adequar, também, o fluxo de tramitação do processo no PJE. Após, intime-se pessoalmente a executada para a desocupação do imóvel, sob pena de despejo compulsório, a ser realizado pelo Oficial de Justiça que promoveu a intimação, concedendo-lhe, desde já, as prerrogativas de utilização de força policial e arrombamento, com base no artigo 536 do Código de Processo Civil. Advirto que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento, fica facultado ao executado apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, §§ 6º a 10, do Código de Processo Civil. Havendo o cumprimento da obrigação, arquive-se com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação, proceda-se com a redistribuição do feito para a CENTRASE, por força da Resolução nº 805/2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

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Processo nº 5003367-34.2025.8.21.0155

ID: 336772527

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-34.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAMORIM MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO BASTOS LUND

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-34.2025.8.21.0155/RS AUTOR : HAMORIM MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS LUND (OAB RS074953) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003367-34.2025.8.21.0155/RS AUTOR : HAMORIM MAQUINAS DE CAFE EXPRESSO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO BASTOS LUND (OAB RS074953) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. II. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Em havendo necessidade, autorizo o Oficial de Justiça a utilizar os meios eletrônicos, cabendo a ele decidir, inclusive, pela busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput , §2º, do Códex . III . Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. V. Após, intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. VI. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5003367-92.2025.4.04.7122

ID: 304928961

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-92.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUCIANO ULLRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003367-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVERTON LUCIANO ULLRICH ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO O Autor ajuizou a presente ação em busc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003367-92.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVERTON LUCIANO ULLRICH ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) DESPACHO/DECISÃO O Autor ajuizou a presente ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Ré. Este Juízo, no despacho veiculado no evento 9, determinou que o Demandante adequasse a petição inicial às disposições da Lei nº 10.931/2004, bem como atribuísse à causa montante que refletisse o ganho econômico pretendido com a ação. O Requerente, na petição do evento 18, informou que pretende a revisão das parcelas, com a diminuição do valor originalmente pactuado de R$ 1.985,32 para R$ 851,82, em razão da abusividade dos juros aplicados. Ademais, requereu a alteração do valor da causa para R$ 13.602,00. Este, o relato do indispensável à análise da questão. Recebo a petição veiculada no evento 18 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para a quantia indicada pela Parte Autora, qual seja, R$ 13.602,00. Sendo assim, o processo deverá tramitar sob o rito do Juizado Especial Federal, ante a natureza absoluta da competência em razão do valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Portanto, retifique-se a autuação para " Procedimento do Juizado Especial Federal - JEF". Ultrapassada essa questão, observo que o Autor requereu, à guisa de antecipação da tutela final, que " a) Seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 851,82. de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva; b) Seja o banco réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo remover o respectivo registro caso já efetuado; c) Seja deferida a manutenção da posse da parte autora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, vedando a prática de qualquer ato expropriatório pelo banco réu. d) Seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juros de mora em desfavor da parte autora, por possíveis atrasos no transcurso do contrato entre as partes." Ocorre que, in casu , não vislumbro a iminência de prejuízo que autorize o exame do pedido de tutela de urgência antes da resposta da Parte Demandada. Assim, em atenção ao princípio do contraditório, relego o exame do pleito para o momento imediatamente posterior à contestação. Concedo ao Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se . Intime-se a parte Autora do conteúdo desta decisão. Cite-se a Ré. Escoado o prazo de resposta, à conclusão para exame do pedido de antecipação da tutela.

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Processo nº 5003367-88.2025.4.03.6324

ID: 309243665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-88.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEMERILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA DA CRUZ ESTECIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-88.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DEMERILSON ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003367-88.2025.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DEMERILSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA DA CRUZ ESTECIO - SP438937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 06/08/2025 às 11h20min - MARIO AMARAL PUGLISI - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-70.2020.4.03.6128

ID: 300563650

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003367-70.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ CANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL BALANIN

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RODRYGO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003367-70.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SANCHEZ CANO LTDA Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003367-70.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: SANCHEZ CANO LTDA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL BALANIN - SP220957-A, RODRYGO GOMES DA SILVA - SP247517-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A controvérsia recursal envolve discussão tanto a respeito da imediata aplicação das teses repetitivas firmadas no Tema 1079/STJ, como também sobre o alcance dos efeitos da modulação e, ainda, quanto à extensão da mesma ratio decidendi a outras contribuições destinadas a terceiros que não foram objetos dos recursos especiais submetidos ao julgamento repetitivo. De modo geral, em seus recursos excepcionais os contribuintes defendem a necessidade de manter o sobrestamento do feito até o desfecho definitivo do Tema 1079/STJ, dado que estão pendentes de análise e julgamento os embargos de divergência interpostos pela União Federal e o recurso extraordinário interposto pelo particular naqueles autos. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos em casos análogos, entendimento que tem sido observado inclusive em processos envolvendo especificamente a tese aqui em questão, como se vê da decisão monocrática no AREsp 2853539, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data da Publicação DJEN 27/03/2025. Ademais, a modulação dos efeitos da decisão de mérito do Tema 1079/STJ foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração. Conquanto estejam pendentes de análise os embargos de divergência opostos pela União Federal, estes não terão o potencial de alterar a modulação em favor do contribuinte, senão em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual esta Vice-Presidência tem ordenado o sobrestamento de feitos onde há recurso especial da União Federal (por exemplo, ID 315727188 no processo 5000108-54.2020.4.03.6100). Deveras, caso acolhidos os embargos de divergência, já não subsistirá qualquer modulação e a tese firmada no tema 1079 se estenderá, indistintamente, a todos os contribuintes. Por outro lado, rejeitados os questionamentos da União Federal, a modulação restará mantida tal como firmada pelo STJ. Em paralelo, houve interposição de recurso extraordinário por parte dos contribuintes em face do referido julgamento repetitivo, a questionar, sob o viés constitucional, o alcance da modulação; tal circunstância, por si só, não representa impedimento à aplicação da tese paradigmática, por ausência de previsão legal. Diante deste cenário, em princípio não há impedimento a que se proceda ao juízo de admissibilidade de recursos excepcionais do contribuinte. Todavia, a União Federal, por sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta 3ª Região, tem se manifestado expressa e favoravelmente ao pedido de suspensão do feito comumente formulado pelo contribuinte em feitos desta natureza (ID 324839050 no processo 5005119-77.2020.4.03.6128). Em casos semelhantes, a União Federal justifica sua aquiescência afirmando que a “imediata suspensão do feito é o que melhor atende ao que dispõem os artigos 313, inciso II e V, alínea “a”, 927, §§3º e 4º, 1.030, inciso III, 1.040, inciso III, todos do CPC, com ênfase nos princípios da segurança jurídica, isonomia, razoabilidade e da razoável duração do processo. E, nesta exata linha, vai a Recomendação n.º 134/2022 pelo Conselho Nacional”. Adiante, destaca a ilustre Procuradoria que a tese ainda provoca um grande impacto na gestão do acervo do Poder Judiciário, tendo sido identificada a existência de 18.378 ações e recursos sobre o tema somente na 3ª Região, cuja movimentação se mostra temerária, dado o risco de todo esse acervo ser transformado em ações rescisórias, ou, no mínimo, “retratação de retratação” e processamento de novos recursos, na esteira do que tem ocorrido com o Tema 985/RG e ocorreu com o Tema 69/RG. Tal ordem de argumentação justifica, na excepcionalidade, a suspensão do feito. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria pendente de julgamento, deverão aguardar o desfecho dos Embargos de Divergência para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito ao menos até a conclusão dos Embargos de Divergência opostos nos REsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079). Int. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003367-05.2019.4.02.5103

ID: 275697784

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003367-05.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003367-05.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003367-05.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665) DESPACHO/DECISÃO Em petição atravessada no Evento 649, a Executada afirmou ter celebrado acordo de Transação Individual junto à Exequente, sendo que, o imóvel ora penhorado serviria de garantia para o referido acordo; querendo, para tanto, a retirada das anotações relativas a gravames já incidentes sobre o bem (havendo indisponibilidade/penhora neste e em outro processo), a fim de poder efetivar a sua alienação e, com o valor resultante da venda, efetivar a amortização das parcelas da transação, e que se assim não entendesse a Exequente, que houvesse a substituição da penhora por outro imóvel por ela oferecido. Intimada a se manifestar, a Exequente alegou que não seria possível ser aceito o pleito ora formulado (Evento 655). Decido. Primeiramente, é importante ressaltar que, a Exequente informou que haveria acordo de Transação Individual do contribuinte, que estaria na iminência de ser assinado, ainda não constando da consulta e não havendo mais anotação de suspensão, mas sendo a fase informada seria ¨assinatura do termo¨. Entretanto, o pedido formulado pela Executada não tem como ser acolhido, pois como bem ressaltou a Exequente, a possibilidade de alienação de bens para abatimento de parcela não estaria contemplada na Transação, razão que impossibilitaria a retirada de anotação de gravames e, tampouco, com a própria tentativa de alienação de bens dado em garantia. Alegou ainda a Exequente que, o Termo de Transação firmado com o contribuinte possuiria cláusula onde constaria a sua expressa anuência com utilização da plataforma "COMPREI" em caso de eventual alienação de bens, fato que faria a Exequente discordar do pedido, pelas razões expostas. Ademais, o imóvel oferecido em substituição, pela devedora, já constaria como garantia no acordo de Transação, o que impede a subsituição pretendida. Desta feita, como a Fazenda Nacional afirmou sobre a impossibilidade do pleito formulado pela devedora no Evento 649, INDEFIRO o requerido por ela. Esclareço às partes ainda que, em que pese constar cláusula permitindo a alienação do bem dado em garantia na Transação pela plataforma COMPREI, certo é que, o imóvel penhorado nos autos já está sendo objeto de leilão neste processo, tendo, inclusive, já sido publicado Edital e havido três tenattivas de alienação judicial somente no ano de 2025, não havendo que se falar na tentativa de venda do bem penhorado nesta execução fiscal pela plataforma COMPREI. Por fim, tendo em vista que há leilão designado nos autos para o dia 21/05/2025 e a Exequente afirmou ter acordo de Transação Individual na iminência de ser celebrado, DETERMINO a retirada deste processo do leilão designado para o dia 21/05/2025 SOMENTE, devendo a Fazenda Nacional ser intimada, para que informe ao Juízo acerca de eventual suspensão da exigibilidade dos créditos ora em cobrança pela Transação Individual, no prazo de cinco dias.

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Processo nº 5003367-77.2025.4.02.5108

ID: 305871733

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-77.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-77.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-77.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS DE JESUS MENEZES ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção : a) retificando o polo passivo, tendo em vista que o Ministério da Saúde não possui personalidade jurídica; b) trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ. Esclarece-se que apesar de a declaração de hipossuficiência gozar de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e não impede o juiz de requerer a juntada de outros documentos, a fim de aferir a real situação econômica da parte. Isso porque o benefício da justiça gratuita é destinado àqueles que não são capazes de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, por tal razão a concessão do benefício demanda parcimônia, sob pena de representar ônus desnecessário aos cofres públicos. Este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Dessa forma, tendo em vista as fichas financeiras anexadas pela parte autora no evento 1, FINANC7, as quais demonstram que aufere rendimentos superiores ao teto adotado, deverá a parte autora , no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita/justiça gratuita, juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às suas despesas e de seus dependentes, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11). No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.

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Processo nº 5003367-14.2024.4.02.5108

ID: 301077426

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003367-14.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS MARCIA DA GRACA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5003367-14.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETR… Remessa Necessária Cível Nº 5003367-14.2024.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : IGOR OLIVEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : MARCIA DA GRACA DOS SANTOS (Pais) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL. INOBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança cível que confirmou a liminar e concedeu a segurança, ante o reconhecimento da injustificada demora na apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em aferir se configurada ou não a mora administrativa do INSS para análise de requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. III. Razões de decidir 3. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela EC 45/2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis : "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" . Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que, "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49). 4. No caso, ficou demonstrado que o requerimento administrativo foi formulado em 30.11.2023, porém a análise conclusiva se deu apenas em 23.07.2024, sendo que a última movimentação precedente ao ato concessivo se deu em 20.02.2024, do que se infere a demora na tramitação do pedido por parte da autarquia federal, de modo que extrapolado o prazo estipulado na norma de regência para apreciação do requerimento. 5. Ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, entende-se que o decurso de prazo acima indicado sem solução administrativa torna evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, de modo que resta evidente a existência de direito líquido e certo a ensejar a manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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