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1. Marcelo Machado Tavares (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333032571

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5029844-45.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO MACHADO TAVARES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FECURY NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RHC 214231/SP (2025/0124377-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCELO MACHADO TAVARES ADVOGADOS : RAFAEL FECURY NOGUEIRA - PA012452 LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO - PA03191… RHC 214231/SP (2025/0124377-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARCELO MACHADO TAVARES ADVOGADOS : RAFAEL FECURY NOGUEIRA - PA012452 LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO - PA031917 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RAFAEL FECURY NOGUEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 5029844-45.2024.4.03.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 293, V, c/c § 1º, I, do CP. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 124): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. 1. Inocorrência de litispendência porque o uso das guias falsificadas não se exauriu no âmbito de apenas um dos contratos firmados pelo paciente, e sim em contextos distintos e, como tal, a potencialidade lesiva da fraude não se exauriu com a apresentação única a apenas um dos órgãos públicos contratantes. 2. A tese de que a falsificação absorve o uso porque este seria post factum impunível, no caso, não procede. Ainda que o próprio paciente tenha falsificado as guias de recolhimento, o uso posterior se deu por mais de uma vez com finalidades distintas, em contextos diversos, e desse modo o crime-meio (o falso) não pode prevalecer sobre o crime-fim (o uso). 3. Ordem denegada. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que há litispendência entre o feito n. 5013909-22.2020.4.03.6105 (1ª Vara Federal de Campinas) e o de n. 5004384-15.2023.4.04.7000 (23ª Vara Federal de Curitiba). Assevera, em suma, que ambos os feitos objeto da presente argumentação tratam, em verdade, do mesmo crime, a saber a falsificação das GFIP’S, sendo que essas mesmas falsificações foram, pelo mesmo motivo de obtenção de lucro, empregadas em contratos tanto em Campinas quanto em Curitiba. Por isso, é cristalina a existência de litispendência decorrente do reconhecimento de que o uso de documento falso constitui mero exaurimento da mesma falsificação sobre a qual versam ambos os processos (e-STJ fl. 144). Esclarece, nesse contexto, que o que está em jogo não é a ocorrência de uma única falsificação ou a possibilidade em abstrato do reconhecimento da litispendência, mas sim exatamente se concretamente o ilícito de falsificação possui capacidade de absorver o ilícito de uso de documento falsificado, assim consumando a identidade entre os feitos e, por conseguinte, a litispendência (e-STJ fl. 139). Requer, ao fim, o reconhecimento da litispendência entre o feito n. 5013909-22.2020.4.03.6105 (1ª Vara Federal de Campinas) e o de n. 5004384-15.2023.4.04.7000 (23ª Vara Federal de Curitiba). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 162/164, nos seguintes termos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DO DOCUMENTO FALSO PARA FIRMAR CONTRATOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DIVERSOS. NÃO EXAURIMENTO DO POTENCIAL LESIVO. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Segundo entendimento do STJ, “[n]os casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento” (AgRg no AR Esp n. 2.493.291/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, D Je de 2/4/2024). 2. Na espécie, como consignado no acórdão impugnado, as guias de recolhimento falsificadas foram utilizadas ilicitamente em contextos distintos, para firmar contratos com diferentes órgãos públicos, o que bem evidencia a permanência de seu potencial lesivo para burlar outros negócios jurídicos. Logo, não exaurido o potencial lesivo do falso, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Tratando-se de condutas ilícitas diversas, inviável o reconhecimento de litispendência entre as ações. 4. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Busca da defesa o reconhecimento da litispendência entre o feito n. 5013909-22.2020.4.03.6105 (1ª Vara Federal de Campinas) e o de n. 5004384-15.2023.4.04.7000 (23ª Vara Federal de Curitiba). Como é de conhecimento, A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (RHC n. 104.123/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019). A Corte de origem, ao examinar o feito, assim decidiu (e-STJ fls. 117/122): Litispendência é uma defesa indireta, voltada, no caso, ao trancamento da ação penal de origem, na qual o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 293, V, c. c. § 1º, I do Código Penal, no seguinte contexto (ID 308571853): Em 19/08/2019 foi celebrado um contrato administrativo entre a ALFÂNDEGA INTERNACIONAL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS (contratante) e a empresa PEOPLE RH & SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI (contratada), CNPJ nº 11.980.040/0001-63, localizada na Av. Generalíssimo Deodoro, nº 645, térreo, setores 1, 2 e 3, Umarizal, em Belém/PA, de propriedade, à época, de MARCELO MACHADO TAVARES, com a seguinte cláusula obrigacional à empresa contratada: 123. Fornecer, sempre que solicitados pela Contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e demais benefícios trabalhistas dos empregados colocados à disposição da Contratante. Em sede de fiscalização do contrato, ao consultar o sistema GFIPWEB da previdência social, a administração da ALFÂNDEGA DE VIRACOPOS constatou a ausência de recolhimento das parcelas referentes ao INSS das competências de 09/2019, 11/2019, 13/2019 e 01/2020, embora a PEOPLE RH & SERVIÇOS tivesse efetuado as respectivas retenções dos valores nas folhas de pagamento dos funcionários terceirizados que prestavam serviços na Aduana. Devidamente notificado, MARCELO MACHADO TAVARES providenciou fossem apresentadas, à ALFÂNDEGA DE VIRACOPOS, em fevereiro de 2020, em data incerta, via email, as respectivas Guias de Pagamento (GFIP’s) que comprovariam os recolhimentos das competências acima, porém, o sistema DATAPREV continuava a apontar a ausência de pagamento dos valores devidos para as competências de 09/2019 e 11/2019. Da análise detida das GFIP’s apresentadas pelo DENUNCIADO, referentes à essas duas competências, verificou-se que possuíam o mesmo número de autenticação bancária promovida, supostamente, pelo Banco Bradesco, qual seja, 003.777.897.368.142. Outrossim, a autenticação da competência de 11/09 datava de 19/09/2019, ou seja, dois meses antes da data dos fatos geradores, restando evidente que se tratavam de documentos falsificados (ID 43788657). Os impetrantes alegam que há bis in idem na acusação porque o paciente foi denunciado e condenado pelos mesmos fatos na Ação Penal n.5004384-15.2023.4.04.7000, pela 23ª Vara Federal de Curitiba, tendo sido aplicada a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 24 dias-multa (IDs 308072928 e 308072929). No entanto, sobre o incidente, o juízo impetrado assim decidiu ao ratificar o recebimento da denúncia (ID 308571854): Em que pese a litispendência ser matéria oponível via exceção, nos termos do que prevê o artigo 95, inciso III, do CPP, aprecio o pedido de reconhecimento de litispendência formulado em sede de resposta eis que manifestamente improcedente. Destaca-se que a defesa não junta qualquer documento em sua peça processual a fim de corroborar o alegado. No entanto, em mera consulta processual aos autos 5004384-15.2023.4.04.7000, perante o site da Justiça Federal do Paraná, verifica-se que a imputação ao réu pela prática do delito previsto no mesmo tipo penal a ele atribuído no presente feito se refere a condutas praticadas no âmbito de contratos celebrados com a Procuradoria da República no Estado do Paraná e com o Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, diferentemente do presente feito, em que os documentos falsos foram apresentados perante a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sem, portanto, identidade de fato a ensejar o reconhecimento da litispendência. Não há falar em identidade entre as ações penais. De acordo com a denúncia que levou à condenação do paciente pela Justiça Federal do Paraná (ID 308072928; sem os destaques no original): 1º FATO – FALSIFICAR/USAR GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ART. 293, V e §1º, I DO CÓDIGO PENAL CONTRATO N. 10/2019 CELEBRADO COM A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ Pelo menos entre os meses de setembro a dezembro de 2019, o denunciado MARCELO MACHADO TAVARES, na qualidade de gestor da empresa People RH & Serviços Terceirizados Eireli, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, falsificou e posteriormente usou Guias da Previdência Social – GPS adulteradas junto ao contratante UNIÃO – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ. Depreende-se do teor da certidão de ev. 1, PORT_INST_IPL1, fl. 07, que no dia 13/03/2020, a Coordenadoria de Administração da Procuradoria da República no Paraná recebeu ligação de Vinícius Rafael dos Santos Pereira, o qual informou acerca da possível adulteração dos comprovantes de pagamento bancário das Guias de Previdência Social, enviados mensalmente à fiscalização administrativa do contrato em execução n. 10/2019. Ato contínuo, no âmbito administrativo, instaurou-se o Procedimento de Gestão Administrativa – PGEA n. 1.25.000.000933/2020-24, no bojo do qual foi confeccionado o MEMORANDO n. 347/2020/DICGC/PRPR com a seguinte informação ( ev. 1, PORT_INST_IPL1, fl. 79 e 80) (...) 2. Da análise minuciosa das guias e comprovantes de pagamento, verificou-se que há indícios de que os comprovantes de transação bancária possam ter sido adulterados. Nota-se que na página 09, o comprovante de pagamento da GPS de competência 08/19, possui o mesmo código de autenticação e o mesmo número de controle do comprovante de pagamento de folhas 13, da GPS de competência 11/19. Sendo que ainda no documento de folhas 13, pode ser verificado que a data de operação é 20/11/19 e a data de pagamento, 19/09/19, indicando assim sua adulteração. Já no comprovante bancário de folhas 15, observa-se que a data de operação é 19/12/19, mas a data de pagamento é 19/11/19, sendo que a GPS a qual se refere foi emitida em 09/12/19. 3. Aparentemente, não foram detectados indícios da mesma natureza nos documentos relativos ao FGTS. [...] Por ocasião do encerramento do PGEA 1.25.000.000933/2020-24, concluiu-se pela presença de indícios da falsificação dos comprovantes enviados pela empresa, envolvendo as competências de 08/2019, 09/2019, 11/2019 e 12/2019 [...] 2º FATO – FALSIFICAR/USAR GUIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ART. 293, V e §1º, I DO CÓDIGO PENAL CONTRATO N. 020/2019 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Pelo menos entre os meses de setembro a dezembro de 2019, o denunciado MARCELO MACHADO TAVARES, na qualidade de gestor da empresa People RH & Serviços Terceirizados Eireli, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, falsificou e posteriormente usou Guias da Previdência Social – GPS adulteradas junto ao contratante UNIÃO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Depreende-se que tal como ocorreu no fato 1 acima narrado, no dia 13/03/2020, o Ministério Público do Trabalho também recebeu ligação de Vinícius Rafael dos Santos Pereira, informando acerca da possível adulteração dos comprovantes de pagamento referentes às Guias de Previdência Social (ev. 4, fl. 51) [...] Nesse contexto, diligenciou-se ao MPT para que fornecesse as Guias da Previdência Social (GPS) do Contrato 020/2019 (ev. 29, fls. 14 e ss.), as quais, ao serem submetidas à análise da instituição financeira, chegou-se a conclusão de também terem sido falsificadas (ev. 33, fl. 05): “(...) não identificamos os pagamentos das transações bancarias ocorridas em nome da empresa People RH e Serviços Tercerizados Eireli EPP CNPJ: 11.980.040/0001-63”. (...) Pontua-se tratarem as referidas guias das competências 12/2019 (ev. 29, fl. 14); 09/2019 (ev. 29, fl. 26) e 11/2019 (ev. 29, fl. 31). Pois bem. Dos fatos narrados consta que o paciente, na condição de titular da PEOPLE RH & SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, firmou contratos com órgãos públicos de São Paulo (Alfândega Internacional administrativos distintos do Aeroporto de Viracopos) e do Paraná (Procuradoria da República e Procuradoria Regional do Trabalho) e, instado a comprovar as obrigações previdenciárias decorrentes das avenças, teria apresentado guias falsificadas a tais órgãos. No entanto, segundo os impetrantes, nas duas ações penais "abordam-se exatamente as mesmas falsificações, das mesmas Guias de Recolhimento, do mesmo período". Partindo-se dessa premissa, é fácil concluir que o uso das guias falsificadas não se exauriu no âmbito de apenas um dos contratos firmados. E isso basta para afastar a litispendência. O uso das guias se deu em contextos distintos e, como tal, a potencialidade lesiva da fraude não se exauriu com a apresentação única a apenas um dos órgãos contratantes. A tese de que a falsificação absorve o uso porque este seria post factum impunível, no caso, não procede. Ainda que o próprio paciente tenha falsificado as guias de recolhimento, o uso posterior se deu por mais de uma vez com finalidades distintas, em contextos diversos, e desse modo o crime-meio (o falso) não pode prevalecer sobre o crime-fim (o uso). Nesse sentido, transcrevo a manifestação da Procuradoria Regional da República (ID 310010787): Embora os Impetrantes tragam tese conhecida, ou seja, quando o mesmo agente falsifica documento e o utiliza, deve responder apenas pela falsificação, tal critério depende do exaurimento do documento falso em seu uso posterior à falsificação, ou seja, o documento falso utilizado deve demarcar que o iter criminis da falsificação foi finalizado, sem início de novo ciclo delitivo com o mesmo documento falsificado. No caso concreto, não houve tal exaurimento, pois, após a utilização dos documentos falsos em um contexto (no Paraná), houve novo uso dos mesmos documentos falsos em outro local e órgão (na Alfândega do Aeroporto de Viracopos). Há assim, duas séries distintas de crimes, sem exaurimento do delito. E, como já delineado, o não exaurimento do falso em sua utilização é patente, pois houve uso de documento falso tanto em Curitiba/PR quanto em Campinas/SP, em três órgãos administrativos distintos (Procuradoria da República no Estado do Paraná, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR e Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos) [...]. Posto isso, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É o voto. Como se vê, o paciente foi denunciado e condenado por fatos similares em ambas as ações penais (n. 5013909-22.2020.4.03.6105 - 1ª Vara Federal de Campinas e n. 5004384-15.2023.4.04.7000 - 23ª Vara Federal de Curitiba), contudo, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de litispendência sob o fundamento de que embora os processos se refiram a crimes da mesma natureza, foram praticados em contextos fáticos distintos, de forma que não há que se falar em litispendência se as condutas delitivas imputadas se referem a fatos diversos. Destacou, ainda, afastando a pretensão defensiva de consunção entre os crimes de falsificação e uso de documento falso, e, por conseguinte, da litispendência, que o uso das guias falsificadas não se exauriu no âmbito de apenas um dos contratos firmados. E isso basta para afastar a litispendência. O uso das guias se deu em contextos distintos e, como tal, a potencialidade lesiva da fraude não se exauriu com a apresentação única a apenas um dos órgãos contratantes. A tese de que a falsificação absorve o uso porque este seria post factum impunível, no caso, não procede. Com efeito, na espécie, constata-se que as guias falsificadas foram utilizadas perante a Procuradoria da República no Estado do Paraná, Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região/PR e Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. De tal modo, após a utilização dos documentos falsos em um contexto (no Paraná), houve novo uso dos mesmos documentos falsos em outro local e órgão (na Alfândega do Aeroporto de Viracopos). Há assim, duas séries distintas de crimes, sem exaurimento do delito. E, como já delineado, o não exaurimento do falso em sua utilização é patente, pois houve uso de documento falso tanto em Curitiba/PR quanto em Campinas/SP, em três órgãos administrativos distintos (e-STJ fls. 121). Ao ensejo, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência (HC n. 497.023/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 21/6/2019). Ainda que assim não o fosse, destaco, conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, que a verificação da litispendência em sede de habeas corpus, por demandar o reexame da matéria fática para o trancamento da ação penal, não é cabível nos estreitos limites da ordem constitucional impetrada. Nesse sentido, são os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO PRÉVIO. PRECEDENTES. TESE DE INAUTORIZADO ACESSO AO WHATSAPP. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. [...] 5. Em relação à tese de litispendência apresentada pela defesa, em relação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a superveniência da prolação de sentença do processo sem o julgamento do mérito - bem como de sentença condenatória -, ficou esvaziado o objeto da presente impetração. Ademais, é inadmissível em habeas corpus a análise aprofundada da questão da identidade de crimes, por demandar reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 659.077/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) - negritei. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SOMENTE APÓS A MAIORIDADE. CRIMES PERMANENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. EXTENSÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO. [...] 7. "[...] a análise acerca da litispendência exige meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão - o que demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado nos estreitos limites da via impugnativa" (AgRg no RHC 132.716/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Além disso, como bem destacado pelo Tribunal de origem, as condutas imputadas à Paciente nos autos originários são mais abrangentes que aquelas referidas em outra ação penal. [...] (HC n. 581.296/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS EM DISTINTOS ESTADOS SOBERANOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. 2. Pela análise de normativa internacionais incorporada e vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, constata-se a regra de que é a sentença definitiva oriunda de distintos Estados soberanos - e não a existência de litígio pendente de julgamento - que pode obstar a formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica processual que configuraria a litispendência. 3. Não há elementos suficientes nos autos para se afirmar, com certeza, que a investigação realizada no Uruguai envolveu exatamente as mesmas condutas. Ademais, caso se reconheça, na jurisdição ordinária, que o recorrente haja respondido, no Uruguai, pelos mesmos fatos delituosos a que veio a ser condenado no Brasil, dúvidas não há de que incidirá o art. 8º do Código Penal: "A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". Tal dispositivo, embora não cuide propriamente da proibição de dupla punição e persecução penais, dispõe sobre o modo como deve ser resolvida a situação de quem é punido por distintos Estados soberanos pela prática do mesmo delito. 4. Não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se há ou não bis in idem ou litispendência. 5. A questão da litispendência há de ser enfrentada e dirimida nas instâncias ordinárias, onde o maior âmbito da cognição - horizontal e vertical - permitirá a aferição da efetiva ocorrência do alegado pressuposto negativo da validade da relação processual. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 106.983/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020.) - negritei. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA SUSTENTÁ-LA. ASSERTIVA DE LITISPENDÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para se concluir pela existência de litispendência e que o paciente deveria ser absolvido sumariamente, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. 2. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 103.316/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.) - negritei. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. ATIPICIDADE DE CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 5. A Corte de origem rechaçou os argumentos em favor da litispendência por não haver constatado identidade de causa de pedir entre os processos supracitados e esta ação penal. Para que se chegue a conclusão diversa e se reconheça a litispendência tal como pretende a defesa, é necessário ingressar no conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, contudo, não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte. 6. Do mesmo modo, a tese absolutória quanto ao crime de tráfico de drogas depende de nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. 7. É certo afirmar que a simples constatação da existência de duas ou mais majorantes não é suficiente para que a pena seja alçada a patamar acima da fração mínima prevista - 1/6 - , sendo necessário, para tanto, a ocorrência de circunstâncias reveladoras de gravidade capazes de reclamar maior severidade na reprovação da conduta. 8. Na espécie, foram apresentados elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta, especialmente em razão do envolvimento de grande número de menores e de armas, o que justifica a escolha de fração superior à mínima. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 429.289/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 30/4/2019.) - negritei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Jonas Lorenset x Anderson Ricardo Miozzo e outros

ID: 314175743

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-47.2021.8.21.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LORENSET

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO MIOZZO ANDERSON RICARDO MIOZZO & CIA LTDA - ME ERNANI COLLA

Acórdão

Advogados:

TIAGO ZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE VANZETTO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004384-47.2021.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : JONAS LORENSET (AUTOR) ADVOGADO(A) : T… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004384-47.2021.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : JONAS LORENSET (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO ZILLI (OAB RS118953) ADVOGADO(A) : DIEGO ROSIN (OAB RS121649) RECORRIDO : ERNANI COLLA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) RECORRIDO : ANDERSON RICARDO MIOZZO & CIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) RECORRIDO : ANDERSON RICARDO MIOZZO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS PACHECO JUNIOR (OAB RS107940) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VANZETTO (OAB RS107948) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DO TEMA 1.076 DO STJ. COMPREENDIDO O CASO CONCRETO NA REGRA INTERPRETATIVA ESTABELECIDA, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SENDO NECESSÁRIO FIXÁ-LOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão, alegando omissão no julgado que negou provimento ao recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP , 1.877.883/SP , 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), sob o rito dos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido de que "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 4. Logo, não estando dentro das hipóteses de exceção, incabível a fixação de honorários advocatícios, por equidade, como aconteceu nos autos. IV. DISPOSITIVO. 5. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5004384-02.2025.8.24.0033

ID: 278532207

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Itajaí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004384-02.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA GRIESANG BENDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK

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MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004384-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR FATO : AMANDA GRIESANG BENDER ADVOGADO(A) : MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK (OAB SC054625) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OA… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004384-02.2025.8.24.0033/SC AUTOR FATO : AMANDA GRIESANG BENDER ADVOGADO(A) : MATTHEUS EDUARDO LEAL URBANEK (OAB SC054625) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) DESPACHO/DECISÃO Designo a AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 72 da Lei n. 9.099/1995) para o dia 25/06/2025 15:00:00. Intimem-se, na forma da Portaria n. 6/2020 desta Unidade Criminal. Na ausência de dados disponíveis ou infrutífera a diligência, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Em atenção ao disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, tratando-se de unidade que adotou o Juízo 100% Digital, o ato será realizado por videoconferência (v.g. PJSC Conecta, chamada de vídeo do WhatsApp etc.) e observará as disposições do § 2º do art. 22 da Lei n. 9.099/1995 (parágrafo com redação dada pela Lei n. 13.994/2020). No mandado de intimação deverá constar, de forma destacada, a observação quanto à VIDEOCONFERÊNCIA e os telefones de contato com o JeCrim [ (47) 3261-9480, (47) 3261-9499 ou (47) 98877-3580 ( WhatsApp )]. O responsável pela intimação das partes deverá : a) informá-los sobre o método não presencial da audiência; b) atualizar os dados cadastrais (endereço, telefone, e-mail, redes sociais etc.); c) no caso da vítima, adverti-la de que a ausência consistirá na renúncia à representação (Enunciado n. 117 do Fonaje 1 ); d) no caso do autor dos fatos, cientificá-lo da necessidade de possuir um advogado (Enunciado n. 9 do Fonaje 2 ); e, e) caso o intimando opte pela nomeação de defensor dativo, registrar na certidão o pedido formulado pela parte. Considerando o excesso de demanda deste Juizado Especial Criminal, as formalidades do Provimento n. 22/2009 estão dispensadas, sendo suficiente a confecção de certidão com o resultado da diligência realizada, sob pena de inviabilizar tal modalidade de intimação. Havendo intimação por oficial de justiça, este poderá se valer do art. 212, § 2º, do CPC, por analogia, para fiel cumprimento do(s) mandado(s). 1. ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. 2. ENUNCIADO 9 – A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.

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Processo nº 5004384-12.2024.4.02.5003

ID: 274307789

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-12.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS PALMEIRA CASSARO

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PEDRO FAÉ

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ENZO FAÉ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-12.2024.4.02.5003/ES AUTOR : TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATA ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-12.2024.4.02.5003/ES AUTOR : TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATA ADVOGADO(A) : ENZO FAÉ (OAB ES023553) ADVOGADO(A) : PEDRO FAÉ (OAB ES023554) ADVOGADO(A) : VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende obter a condenação da União a devolver valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, indicando " o valor de R$ 24.948,69 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) pago em 11/07/2024 ” . O Alvará juntado com a inicial está cortado (Evento 1, OUT9), sem comprovar a quem se refere o recolhimento das contribuições: Código de Recolhimento.......: 6092-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PELA Após iniciada a liquidação da sentença trabalhista, consta nos autos (Evento 1, OUT24 – fls. 282/297), a informação do TOTAL LÍQUIDO AO RECLAMANTE (PRINCIPAL + FGTS BRUTO): R$ 111.149,66, tendo havido acordo entre as partes, que foi homologado por sentença , que registrou “ A Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 97.770,53 (noventa e sete mil setecentos e setena reais e cinquenta e três centavos), além de R$ 7.821,64 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) à título de FGTS, a ser depositado em conta vinculada”, o que equivale ao total de R$ 105.592,17 . E sobre as contribuições previdenciárias ficou registrado na sentença homologatória do acordo: “levando em consideração o valor líquido da reclamante em acordo (R$ 105.592,17) o valor devido para os recolhimentos tributários deverá ser recolhido no importe de R$ 24.286,20”. Assim, foi estimado o valor das contribuições previdenciárias a serem pagas pela empregadora CEF, no montante de R$ 24.286,20 , cujo depósito ficou comprovado no Evento 1, OUT24 – fl. 303. Considerando que os documentos, inclusive o Alvará, contém descrição de que o valor pleiteado pela parte autora diz respeito à cota paga pelo empregador, e não pelo empregado , entendo que deve ser oportunizado à parte autora se manifestar e indicar os documentos aptos a comprovar suas alegações. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e apontar quais documentos indicam que o valor que pretende receber diz respeito a valor pago pela própria parte autora, a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício. Após, dê-se vista à União para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, venham conclusos.

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Processo nº 5004384-16.2022.4.04.7205

ID: 320640882

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-16.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIA WOLTER BUTTENDORF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE BONATTI SCHIMANSKI

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SCHIMANSKI & BONATTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIONEI SCHIMANSKI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-16.2022.4.04.7205/SC REQUERENTE : ELIA WOLTER BUTTENDORF ADVOGADO(A) : DIONEI SCHIMANSKI (OAB SC026273) ADVOGADO(A) : TATIANE BONATT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-16.2022.4.04.7205/SC REQUERENTE : ELIA WOLTER BUTTENDORF ADVOGADO(A) : DIONEI SCHIMANSKI (OAB SC026273) ADVOGADO(A) : TATIANE BONATTI SCHIMANSKI DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) , a qual fixo com fundamento no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, RemNec 5010825-59.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, unânime, julgado em 23/11/2022). O cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da concessão ou revisão do benefício, como a memória de cálculo da renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc, incumbindo, ainda, à ré observar se é necessária a apresentação de simulação para efeitos de escolha da parte autora. Na hipótese de a obrigação restringir-se ao pagamento de atrasados, deverão ser apresentados pela Autarquia os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI do benefício, contagens, CONBAS e INFBEN. Por fim, consistindo a obrigação de fazer na averbação de tempo de serviço/contribuição, emissão de certidão ou guia, deverá ser apresentada a respectiva declaração, CTC ou GPS. A incidência da multa terá início a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação da Procuradoria do INSS acerca desta decisão, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC). Considerando que já decorreram mais de sessenta dias desde a intimação inicial para cumprimento da obrigação de fazer, reitere-se também a requisição à CEAB-DJ . Cientifique-se a parte autora de que lhe é facultado acompanhar o andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, poderá promover a juntada dos comprovantes no processo, acompanhados de sua manifestação, a fim de contribuir para a tramitação mais célere do feito. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004384-49.2025.8.24.0082

ID: 330215961

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-49.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CECHINEL ACESSORIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RICHARTZ

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EVERTON FINGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-49.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : GIOVANI CECHINEL ACESSORIOS ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-49.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : GIOVANI CECHINEL ACESSORIOS ADVOGADO(A) : MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A) : EVERTON FINGER (OAB SC033038) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5004384-23.2024.8.24.0005

ID: 309831252

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-23.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE JORGE SCHINCARIOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RAFAELE ASSIS ASSUNÇÃO

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BRENO DIAS FERNANDES

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WADSON VELOSO SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-23.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE JORGE SCHINCARIOL ADVOGADO(A) : WADSON VELOSO SILVA (OAB SP313724) ADVOGADO(A) : BRENO DIAS FERNANDES (OAB SP421144… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-23.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : PEDRO HENRIQUE JORGE SCHINCARIOL ADVOGADO(A) : WADSON VELOSO SILVA (OAB SP313724) ADVOGADO(A) : BRENO DIAS FERNANDES (OAB SP421144) ADVOGADO(A) : BRUNA RAFAELE ASSIS ASSUNÇÃO (OAB SP473417) DESPACHO/DECISÃO I. De início, indefiro a pretensa penhora do cartão e limite de crédito existente com a empresa "Nu Pagamentos SA", porquanto os extratos da consulta efetuada ao CCS-SISBAJUD demonstram a inatividade de referido cartão, cuja movimentação decorre apenas de tarifação bancária e respectivas compensações (evento 82), sem uso para compras. Assim, não se vislumbra efetividade prática com a medida almejada. II. De outro viés, considerando que a constrição de ativos financeiros anterior restou parcialmente frutífera, defiro o pleito de reforço da penhora por meio de novo bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da parte executada, a ser efetuado pelo SISBAJUD. Determino, ainda, a reiteração automática da ordem, no próprio sistema, mediante utilização da ferramenta denominada "Teimosinha", pelo período de 30 dias, nos moldes do Provimento n. 44/2021 e da Orientação n. 12/2021, ambos da CGJ/SC. Registre-se que, havendo bloqueio de quantia ínfima (abaixo de R$ 100,00), será providenciada a automática liberação de tais verbas. Caso contrário, os valores serão transferidos à subconta judicial vinculada a estes autos. a) Realizado o bloqueio, bem como o depósito judicial da importância, será considerado realizado o reforço de penhora e deve ser lavrado o competente termo. Enquanto não for concluída a ordem, a decisão fica submetida ao sigilo nível 3. Finalizada, retire-se o sigilo da decisão. b) Após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao reforço de penhora, em 5 dias. c) Ausente impugnação ou pleito de impenhorabilidade, deverá o(a) exequente ser intimado(a) para manifestar-se: acerca da satisfação integral da dívida e fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) possuir poderes especiais para tanto, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. d) Satisfeito o item anterior, defiro, desde já, a expedição de alvará em favor do(a) exequente, atentando-se aos dados bancários por ele(a) informados. III. Infrutífera a constrição, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. IV . Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 14 de maio de 2025

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Processo nº 5004384-51.2023.8.21.0034

ID: 278972177

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004384-51.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK DANIELLI SILVEIRA VEIGA JACKSON REIS DA SILVEIRA JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA MANOEL EURICO MARTINS PAREDIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLI SILVEIRA VEIGA

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MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

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CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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REIS DA SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JACKSON REIS DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004384-51.2023.8.21.0034/RS EXEQUENTE : MANOEL EURICO MARTINS PAREDIS ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004384-51.2023.8.21.0034/RS EXEQUENTE : MANOEL EURICO MARTINS PAREDIS ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : JACKSON REIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : DANIELLI SILVEIRA VEIGA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : DANIELLI SILVEIRA VEIGA (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a expedição de alvará automatizado em favor da parte exequente dos valores requisitados e depositados nos autos, em observância aos dados bancários informados no ( evento 198, PEDEXPALV1 ). A procuração encontra-se acostada no evento 200, PROC1 . Após, nada mais requerido, retornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento, com base no art. 924, II, do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5004384-63.2025.4.02.5104

ID: 324252915

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREZ GOMES LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MOURA MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de postulação de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. Almir Goulart Martins, cujo óbito se deu em 22/05/2025 (NB 233.838.032-5). Defiro a gratuidade de Justiça. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Além de não terem sido apresentados documentos contemporâneos que comprovem a manutenção da união estável nos dois últimos anos anteriores ao óbito, a carta anexada ao evento 11, CARTA19 constitui forte indício de que a autora e o segurado instituidor não estariam mais juntos na data do óbito. Ademais, não se verifica o periculum in mora , uma vez que o documento anexado ao evento 1, COMP18 indica que a autora recebeu recentemente o valor de R$ 56.000,00 a título de seguro de vida do instituidor. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos cópia devidamente preenchida da autodeclaração do " evento 4, DECL1 ", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 5004384-89.2025.8.21.0031

ID: 322677293

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004384-89.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTER OSORIO ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO TELLES FAGUNDES

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004384-89.2025.8.21.0031/RS EMBARGANTE : VALTER OSORIO ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LUCIANO TELLES FAGUNDES (OAB RS046449) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Embora… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004384-89.2025.8.21.0031/RS EMBARGANTE : VALTER OSORIO ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : LUCIANO TELLES FAGUNDES (OAB RS046449) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Embora a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte autora goze de presunção relativa de veracidade, conforme disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, tal presunção pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em análise, verifica-se que o autor adquiriu imóvel no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme contrato de promessa de compra e venda juntado aos autos, tendo pago R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à vista e financiado o restante junto ao Banco Bradesco. Além disso, conforme se verifica nos documentos juntados ao processo, o autor é proprietário de um veículo de elevada monta (Compass Sport 4x2) e também possui valor significativo em espécie R$ 90.000,00 (noventa mil reais), demonstrando capacidade financeira para arcar com despesas significativas. Tais elementos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência financeira alegada pelo autor, evidenciando que possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de banalização do instituto e prejuízo ao erário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (AgRg no Ag 1394797/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 04/12/2013). Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo autor. 2. Valor da causa Verifico que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 15.775,84 (quinze mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito executado nos autos principais. Ocorre que, nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor de avaliação do bem objeto da constrição ou ameaça de constrição. No caso em análise, o bem objeto da constrição é um imóvel avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme contrato de promessa de compra e venda juntado pelo próprio autor. Assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa para corresponder ao valor do bem objeto da constrição, bem como para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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