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Resultados para "5004384-30.2023.8.13.0210"

Processo nº 5004384-55.2025.8.08.0030

ID: 257506977

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-55.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11…

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Processo nº 5007189-96.2025.8.08.0024

ID: 259891677

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5007189-96.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA NASCIMENTO GABRIEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5007189-96.2025.8.08.0024 GG - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: ANTONIO EDUARDO MAURICIO KISTER REQUERIDO: A. P. C. P. G. K., MARIANA CORTELETTI PEREIRA GOMES KISTER Advogado do(a) AUTOR: MARINA NASCIMENTO GABRIEL - ES24197 DECISÃO Trata-se de demanda intitulada REVISÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ANTONIO EDUARDO MAURÍCIO KISTER em face de A. P. C. P. G. K., menor, representado pela genitora, Sra. Mariana Corteletti Pereira Gomes, pelos fatos e fundamentos expostos na peça exordial (id. 63993931). Eis o sucinto relatório. Decido: A presente ação foi distribuída por dependência em razão da sentença proferida por este Juízo, nos autos de nº 5004384-44.2023.8.08.0024, na qual foram estabelecidos os alimentos cuja revisão se pretende. Todavia, em consulta ao sistema PJE e considerando as informações trazidas nos autos, verifico que a ação principal já foi sentenciada e arquivada. O artigo 286 do Código de Processo Civil delimita as hipóteses de distribuição por dependência e prevê que tal fenômeno ocorre nas hipóteses de conexão e continência, processo extinto sem resolução de mérito e processos com risco de decisões conflitantes. Entretanto, nenhuma dessas hipóteses aplica-se ao presente feito, uma vez que não há conexão da presente ação com os autos de nº 5004384-44.2023.8.08.0024, conforme prevê o art. 55, § 1º do Código de Processo Civil, em razão daquela ação já ter sido julgada e arquivada. Pelo exposto, considerando que a jurisdição deste Juízo já exauriu com o julgamento da ação principal, e manter a presente demanda neste Juízo, distribuída por dependência, viola o princípio do juiz natural, determino a redistribuição dos presentes autos, por sorteio. Proceder às anotações que porventura se fizerem necessárias. Intimar a parte autora e o Ministério Público desta Decisão, redistribuindo-se os autos conforme determinado, independentemente de preclusão. Diligenciar. VITÓRIA-ES, 30 de março de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004384-19.2023.8.08.0000

ID: 292850206

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004384-19.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES NEVES DA SILVA SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE MACHADO VELOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5004384-19.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INS…

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Processo nº 5004384-19.2023.8.08.0000

ID: 292850436

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004384-19.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES NEVES DA SILVA SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE MACHADO VELOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5004384-19.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INS…

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Processo nº 5004384-82.2025.8.08.0021

ID: 331434084

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-82.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVAR BRAND CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEDSON MARCHESI MAIOLI

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FLAVIA CARNEIRO REIS CERQUEIRA ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 5004384-55.2025.8.08.0030

ID: 327441676

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-55.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5004384-55.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Endereço: RUA PAULO AFONSO, 10, GALPAO 02, ALECRIM, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-033 Advogado do(a) REQUERENTE: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 REQUERIDO (A): Nome: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA Endereço: PRESIDENTE KENNEDY, 14, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-435 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido deferido prazo para apresentação de documentos e/ou cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, a parte requerente quedou-se inerte. Nesse sentido, o Art. 485, inciso lll, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que, “por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”. Eis o caso dos presentes autos, pois muito embora a parte requerente tenha sido cientificada das diligências que deveriam ser realizadas, manteve-se silente. Importa salientar, por oportuno, que, em se tratando do rito dos Juizados Especiais, a teor do Art. 51, caput e §1º, da lei 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independente de prévia intimação pessoal das partes. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do §1º do artigo 485, inc. lll, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, §1º, da lei 9.099/95. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se, registre-se e intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Fica a parte autora intimada que eventual propositura de nova demanda deverá ser dirigida a este Juízo por dependência (Art. 286, inciso ll, do CPC), sob pena de caracterizar burla ao sistema de distribuição; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; d) Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5004384-55.2025.8.08.0030

ID: 259804628

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-55.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

HERICK FADINI CARDOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004384-55.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: NALESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: REQUERIDO: 56.616.111 LARISSA DA SILVA LIMA Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: HERICK FADINI CARDOSO - ES28218 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 17/06/2025 Hora: 14:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide. FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. LINHARES-ES, 23 de abril de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5005915-09.2024.8.08.0000

ID: 307177373

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005915-09.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA FRIZZERA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

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PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005915-09.2024.8.08.0000 RECORRENTE: SUELY MARIA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005915-09.2024.8.08.0000 RECORRENTE: SUELY MARIA FRIZZERA ADVOGADO: LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO - ES10569-A, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VIANA DECISÃO SUELY MARIA FRIZZERA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12244157), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 9845687), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO INTERNO que manteve a DECISÃO MONOCRÁTICA exarada pela Eminente Desembargadora Relatora, JANETE VARGAS SIMÕES, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO por ela manejado, mantendo a DECISÃO prolatada pelo Juízo da Vara Cível e Comercial de Viana, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor de MUNICÍPIO DE VIANA, cujo decisum “rejeitou o cumprimento de sentença manejado pelo agravado, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios”. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO COMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA Nº 519, DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em que pese o inconformismo da recorrente, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, remanesce hígida a súmula nº 519, do e. STJ, segundo a qual “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” 2. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno, 5005915-09.2024.8.08.0000, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10 de setembro de 2024) A Recorrente opôs Recurso de Embargos de Declaração, os quais foram desprovidos, restando mantidas as conclusões assentadas (id. 11470542). Irresignada, a Recorrente sustenta a ocorrência de divergência jurisprudencial e violação ao artigo 85, §§1º e 7º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “o acórdão recorrido violou tanto o §1º quanto o §7º do art. 85 do CPC, quando deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública”. Isso porque, a orientação adotada pelo Aresto hostilizado encontra-se “já superada no âmbito do próprio STJ”, na medida em que “A Súmula nº 519 do STJ tinha aplicação perante o CPC/73, para evitar dupla condenação em honorários na execução, pois o art. 520, §2º já determinava a incidência de honorários em execução em favor do exequente”. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido, pelo desprovimento do Recurso (id. 13154094). Na espécie, extrai-se do Voto condutor proferido no julgamento do Agravo Interno, a conclusão da Câmara julgadora no sentido de serem incabíveis os honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação de cumprimento de sentença da Fazenda Pública, in litteris: “[...] Conforme o breve relato, trata-se de agravo interno manejado contra decisão ID. 8548211, por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, com base no art. 932, IV, “a”, do CPC, sendo que em seu inconformismo o agravante basicamente renova os argumentos consignados nas razões do agravo de instrumento, no sentido de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, o enunciado sumular nº 519 não se aplica em casos como o que se aprecia, pelo que requereu a reforma da decisão atacada, a fim de que “[...]seja o executado condenado ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença[...]”. (ID. 8759930) Entretanto, conforme cuidei de ressaltar na decisão impugnada, ao contrário do que defende a recorrente, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, remanesce hígida a súmula nº 519, do e. STJ, segundo a qual “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Além disso referenciei recentíssimos julgamentos emanados da Corte Uniformizadora mantendo tal entendimento, os quais novamente colaciono: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Quanto à verba honorária, o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.123.011/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (grifos e negritos não originais) “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 519 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção da execução e homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando-se a Súmula n. 519/STJ quanto aos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Registre-se que, para se chegar à conclusão diversa da Corte de origem - como pretende a parte ora recorrente, quanto à suposta contrariedade do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC -, é necessário o reexame dos fatos da causa, o que é insuscetível de ser realizado na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V - Ademais, a mera existência de precedente isolado em sentido contrário ao da jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, não se constitui em superação dos precedentes aplicados na decisão agravada. A propósito: AgInt no RMS 61.364/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 10/11/2021. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.123.391/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifos e negritos não originais) Não fosse o bastante, ressalto que este sodalício tem reverberado a exegese acima transcrita, conforme se depreende dos seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – SEM EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CREDORA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1 – Segundo o STJ “No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. 3. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ.[...]” (REsp 1737801/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018). 2 – No caso, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença se resumiu ao saneamento da questão relativa à formalidade da intimação da parte executada, a qual deverá ser renovada pela via editalícia, portanto, sem nenhum caráter de definitividade, extinção ou decote na quantia executada, o que denota que a verba honorária revela-se indevida. 3 – Recurso provido. Decisão reformada.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5004384-24.2020.8.08.0000, Rel.ª Des.ª JANETE VARGAS SIMÕES, 1ª Câmara Cível, Data: 17/Jun/2021) “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Relativamente à matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu, ser descabida a condenação ao pagamento de honorários nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A Súmula 519 estabelece que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 3. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000134-11.2021.8.08.0000, Rel. Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, Data: 10/Jun/2021) Assim, mantenho o entendimento consignado na decisão agravada, motivo pelo qual nego provimento ao recurso” (grifos originais). Sob esse prisma, o Acórdão objurgado encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Esta Corte definiu, sob a égide do CPC/1973, que, quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema n. 407 e Súmula n. 517 do STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema n. 408 e Súmula n. 519 do STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção do processo (Temas n. 409 e 410). 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é firme no sentido de não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição à impugnação da Fazenda Pública, consoante o teor da Súmula n. 519 do STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação da sucumbência ao final do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.095/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Também em recurso especial, não cabe ao STJ examinar alegação de suposta omissão de questão de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF: AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018; AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018; REsp 1.527.216/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Quanto à verba honorária, o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.123.011/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, diante do óbice previsto na Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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