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Processo nº 5002154-79.2021.8.08.0030

ID: 325747151

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002154-79.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ELDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO

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INGRID BOTELHO GONCALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSE ELDES DA SILVA RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSE ELDES DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APDO: JOSÉ ELDES DA SILVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando a apelante à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor alega ter recebido valor em conta-corrente sem solicitação ou autorização, e que, ao tentar devolvê-lo administrativamente, foram exigidos valores superiores ao crédito realizado, resultando na judicialização do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade da contratação, bem como se é devida a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, cabendo à instituição comprovar a regularidade do contrato. 5. A ausência de requerimento de perícia grafotécnica pela instituição, mesmo diante de impugnação da assinatura, atrai a aplicação do Tema 1061 do STJ, segundo o qual recai sobre o banco o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato. 6. A devolução dos valores foi obstada por cobrança superior ao valor originalmente creditado, sem comprovação de que o autor tenha se beneficiado do montante depositado. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais está em consonância com a jurisprudência do Tribunal e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Correção monetária e juros de mora corretamente fixados, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 406, §1º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É da instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário diante de impugnação de assinatura pelo consumidor. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação implica nulidade do negócio e obriga à restituição dos valores descontados. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa. 4. É adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 368, 398, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1846649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.10.2014, DJe 13.10.2014. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002154-79.2021.8.08.0030 APTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APDO: JOSÉ ELDES DA SILVA RELATOR: Des. Robson Luiz Albanez VOTO Consoante relatado, trata-se recurso de apelação cível interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., uma vez que irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares – ES, nos autos da ação ajuizada por JOSÉ ELDES DA SILVA. Do contexto da lide extrai-se que o demandante constatou a realização de um depósito em seu favor no valor de mil e oitocentos reais, a título de empréstimo, sem ter solicitado a contratação. Apesar da reclamação junto ao Órgão de Proteção ao Consumidor, fora-lhe enviado um boleto para devolução em valor superior ao consignado, necessitando judicializar os pedido de suspensão de descontos, declaração de inexistência de débito, repetição e indenização por danos morais decorrentes. O magistrado declarou a nulidade do negócio jurídico examinado, o que refletiu na condenação do Banco acionado à devolução de valores indevidamente descontados e na obrigação de indenizar o demandante a título de danos morais. Nas suas razões, em apertada síntese, aduz o apelante que o juízo deveria ter determinado a realização, de ofício, da prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade das assinaturas no contrato, diante da dúvida sobre sua veracidade e que houve interpretação incorreta do Tema 1061 do STJ, que não exige perícia obrigatória para comprovar autenticidade, sendo suficiente outro meio de prova sobre a validade da pactuação. De início, quanto ao empréstimo efetivado, deve-se considerar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, cabendo-lhe a prova de autenticidade do negócio jurídico supostamente entabulado, a teor do art.429, inciso II, do Código de Processo Civil1. Trato continuativo, corroborando com a exegese do Superior Tribunal de Justiça, realizado por meio de julgamento na dinâmica dos Recursos Repetitivos, houve a conclusão da Tese nº 1061, no sentido de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” - (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). No caso, ao ser intimado com a finalidade de especificar as provas que pretendia produzir2, apesar da advertência do juízo quanto à especificidade do que pretendiam produzir nos autos, o ora apelante absteve-se de requerer a pertinente comprovação de que a assinatura aposta na pactuação foi grafada pela demandante. Nesse sentido, sendo notoriamente comum a prática de fraudes envolvendo empréstimos consignados em benefícios previdenciários, exige-se a comprovação da validação e aceite do contrato para que se atribua a responsabilidade por seu pagamento, ônus do qual não se desincumbiu a parte acionada. Seguindo, argumenta que o ora apelado não devolveu os valores recebidos do Banco, o que se configura em convalidação tácita do contrato, ao utilizar os valores sem questioná-los, demonstrando concordância com os termos e que a sentença não considerou todos os elementos de prova que demonstram a regularidade da contratação, a exemplo do contrato assinado e do crédito efetuado na conta do Apelado. Neste ponto, deixo de adentrar o exame proposto, visto que o juízo já declarou a obrigação do apelado para que […] proceda com a restituição da quantia depositada pelo referido banco (ID. 8347165), devendo estes serem corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do desembolso, podendo ser feita, caso seja interesse das partes, a compensação entre os valores devidos pela parte ré – danos materiais e morais – e o valor indevidamente depositado para a parte autora. […] Para além disso, revela-se pelo documento acostado no id.11673868 que a devolução do valor foi indicada em montante superior ao creditado na conta do demandante/apelante, justificando-se a abstenção de seu pagamento, notadamente porque não há demonstrativo nos autos de que tenha se beneficiado do valor disponibilizado em sua conta, sem solicitação. Por fim, entende o recorrente que o valor do dano moral foi excessivo, especialmente se considerado o baixo impacto financeiro dos descontos no benefício do apelado, que não geraram prejuízos significativos ou abalo moral. A indenização foi indicado no montante de cinco mil reais, que considero adequado à capacidade econômica do apelante em contrapartida à do apelado, díspares substancialmente e ao seu caráter reparador em relação ao direito do consumidor, de modo que se atribua à indenização valor justo e que promova representatividade à medida, como forma readequação da conduta da instituição bancária readéque, em casos como o examinado. Tem indicado este e. Tribunal de Justiça, que o valor é condizente com os elementos destacados, sem que ocorra o enriquecimento ilícito da parte credora da condenação, motivo pelo qual se matém, tendo como parâmetros os arestos a seguir destacados: […] Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratação viciada de cartão de crédito consignado, configuram dano moral "in re ipsa", conforme jurisprudência consolidada, cabendo reparação pela violação aos direitos do consumidor. A fixação de indenização em R$ 5.000,00 é adequada, considerando o caráter punitivo e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. (Data: 18/Oct/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0020672-61.2019.8.08.0035 - Magistrado: HELOISA CARIELLO - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Bancários) […] 4. Configura-se dano moral em razão dos descontos indevidos em aposentadoria, ultrapassando o mero aborrecimento. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (Data: 14/Nov/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5000356-53.2022.8.08.0061 - Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) […] O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, que afetam diretamente a subsistência do aposentado, configurando evidente abalo psicológico. O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização, está em conformidade com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal em casos semelhantes, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. […] (Data: 25/Nov/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 0000557-67.2021.8.08.0061 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Provas em geral) Quanto ao acréscimo de juros moratórios sobre o valor da indenização a título de danos morais, aduz o recorrente que devem incidir a partir da data do arbitramento, e não da citação. Consignou o juízo que o valor deve ser atualizado monetariamente […] pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; [...] Não há o que ser modificado. Em referência destaco o posicionamento jurisprudencial, em casos similares ao examinado: […] Quanto à indenização por danos morais, devem incidir juros de mora pela taxa Selic desde a citação. […] (Data: 28/Nov/2024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Número: 5000423-67.2021.8.08.0056 - Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) […] O termo inicial para os juros de mora é fixado na data da citação, enquanto a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento do valor dos danos morais, conforme a Súmula 362 do STJ. (Data: 16/Oct/2024 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Número: 5004385-39.2021.8.08.0011 - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado) Pelo exposto, mantém-se a sentença por seus fundamentos. Por todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios em 2%, totalizando em 12% sobre o valor da condenação. Ao ensejo, adverte-se às partes que a oposição de embargos com o escopo precípuo de reanálise do pedido possui nítido caráter protelatório, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). É como voto. 1 Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 2 […] 2.Proceda-se à intimação das partes para em cinco dias especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 3.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial ou réplica e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. […] _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.

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Wanderson Andre Amaral x Associacao Royal

ID: 260402840

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-65.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ANDRE AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ROYAL

Intimação

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO MARTINS NUNES

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DACIO JOSE NUNES

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ADILSON ALEX MARTINS

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KENNY FRANCISCO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5004385-65.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: WANDERSON ANDRE AMARAL CPF: 122.204.406-48 RÉU: ASSOCIACAO ROYAL CPF: 25.162.970/0001-14 SENTENÇA WANDERSON ANDRÉ AMARAL ajuizou ação de cobrança c/c danos morais em face de ASSOCIAÇÃO ROYAL, alegando que teve seu veículo FIAT DUCATO, placas RUE-2E48, subtraído mediante roubo ocorrido em 12/07/2022, na Rodovia Fernão Dias, e que, embora tenha cumprido todas as exigências contratuais para obter a indenização prevista no contrato de proteção veicular firmado com a ré, teve seu pleito indeferido sob alegação de divergências nos relatos dos fatos e suposto descumprimento de cláusulas internas. O autor alega ser associado da ré e ter seu veículo roubado em 12/07/2022, na Rodovia Fernão Dias, KM 85, em São Paulo, enquanto conduzido por Allan Silvio Amaral. Após contato com a Associação Royal e envio da documentação solicitada, teve a cobertura negada sob a justificativa de informações conflitantes, divergentes e não comunicação imediata às autoridades policiais, infringindo os artigos 5.13.33, 14.2, 12.8 e 12.10 do contrato. Sustenta, ainda, que, após o roubo, cumpriu todas as exigências da Associação Royal para o recebimento da indenização, mas a ré negou a cobertura sob a justificativa de informações conflitantes e não comunicação imediata às autoridades. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 178.233,00 a título de danos materiais, R$ 15.000,00 por danos morais, além da concessão de tutela antecipada para o pagamento imediato da indenização e a condenação da ré em custas e honorários de sucumbência. Decisão de ID. 9857503435 negou o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Realizada a audiência de conciliação, conforme ID 10084537362, todavia não houve acordo. A ré apresentou contestação em ID 10094580118 e sustenta que a negativa de indenização foi legítima, baseada no descumprimento de cláusulas contratuais pelo autor, como a apresentação de informações conflitantes e a demora na comunicação do roubo. Alega que o veículo não era de propriedade do autor, e que o rastreador indicava que o veículo estava em local diverso do informado no momento do roubo. Pede a improcedência total dos pedidos do autor e, eventualmente, caso haja condenação, que seja descontado o valor da cota de participação e das mensalidades devidas, além da exigência de entrega do CRV e demais documentos necessários. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Impugnação em ID. 10122910412. Saneamento em ID 10261641986. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento sendo procedida a coleta da prova oral, através da Plataforma CISCO WEBEX, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Após, foi ouvida o informante arrolada pelas partes, Allan Silvio Amaral. Ato continuo, foi ouvida a testemunha Cristiana Cardoso, arrolado pela parte ré. A audiência foi gravada e disponibilizada conforme ID 10357858519. A autora apresentou alegações finais em ID 10386491817 e a parte ré em ID 10405194548. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO Não há vícios ou nulidades a serem sanados, nem preliminares pendentes de análise e as partes encontram-se devidamente representadas. Portanto, passa-se para análise do mérito. II.I- MÉRITO Restou incontroverso nos autos que o autor celebrou contrato com a ré, Associação Royal, para cobertura de seu veículo I/FIAT DUCATO CHASSI L, placa RUE2E48, ano 2021 modelo 2021. O ponto controvertido da lide concentra-se em saber se existiu a fraude apta, sob o ponto de vista contratual, a culminar na negativa de pagamento da indenização, bem como se esta negativa configura ato ilícito. Urge destacar que embora a ré não seja seguradora, ela oferece prestação de serviços securitários, mediante remuneração, exercendo as mesmas funções de uma seguradora, quais sejam, arcar com as despesas oriundas dos sinistros sofridos por seus associados. Ademais, a questão já foi decidida no Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: “Tratando-se a associação de pessoa jurídica de direito privado, que presta serviços de proteção automotiva, mediante remuneração mensal, paga por associados, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor.” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018). O contrato celebrado pelas partes é nitidamente um contrato de adesão, consoante art. 54 do CDC. O art. 47 do mesmo diploma legal dispõe que as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Vigem nas relações de consumo os princípios da informação, da transparência, da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade, os quais restaram violados no presente caso. O art. 51 do CDC prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, dentre as quais aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O §1º do referido artigo estabelece que se presume exagerada a vantagem que: ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; e se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Está acostado aos autos, em ID 9791708050 o regulamento o qual traz a previsão de cobertura para furto e roubo do veículo, especificamente na cláusula 5.9, conforme abaixo transcrito: 5.9 A cobertura do PSM se aplica aos seguintes eventos: roubo, furto, colisão, capotamento, incêndio decorrente exclusivamente de colisão, Terceiros e fenômenos da natureza. Não serão cobertos danos no veículo do Associado, QUE NÃO SEJAM PROVOCADOS PELO CHOQUE com outros veículos automotores como, por exemplo, colisão com bicicletas, muros, postes, fachadas, etc.(Regulamento ID 9791708050- p. 8) A ré, em sua contestação, aduz que houve uma tentativa de fraude, culminando no descumprimento dos artigos 5.13.33, 14.2, 12.8, 12.10 do contrato. Explica que o rastreador apresentou informações divergentes das informadas pela parte autora/associada. Menciona que o tempo de associação da parte autora foi curto até a ocorrência do sinistro e que existem diversas fraudes perpetradas por associados. Embora pontue a existência de fraude, a ré não deixou claro em que consistiu a excludente de indenização. Tendo reduzido sua defesa na existência de fraude e em afirmar que o rastreador apresentou informações divergentes da repassada pelo associado, sem contudo esclarecer em que consistiu tais divergências. Os contratos de proteção veicular se assemelham aos de seguro, os quais são espécie regida pelo princípio da mutualidade, daí decorrendo a necessidade de o risco coberto ser previamente demarcado e, por conseguinte, ser limitado o próprio dever de indenizar. Consoante as provas documentais e testemunhais colhidas nos autos, ficou demonstrado que o sinistro foi devidamente comunicado à autoridade policial, tendo sido lavrado Boletim de Ocorrência no mesmo dia dos fatos (ID 9791708251 e ss.); as atas notariais (ID's 9791710402 e 9791712053) evidenciam que o autor colaborou integralmente com a sindicância interna da associação; a testemunha Cristiane Aparecida Cardoso confirmou que o veículo trafegava na Rodovia Fernão Dias por volta das 10h30min, afastando a alegação de divergência sobre o local do fato. Nos termos do art. 373,I e II, do CPC caberá a parte autora demonstrar fato constitutivo do seu direito e a parte ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso como dito alhures, restou incontroverso a celebração do contrato de “Proteção Veicular” entre as partes, bem como que o boletim de ocorrência comprova que o veículo foi roubado. A parte ré, conforme explanado acima sequer trouxe elementos os quais fosse possível extrair a fraude alegada, de modo que à míngua de qualquer comprovação de má-fé, sobressai-se a boa-fé, sendo a última, inclusive presumível. Neste diapasão, torna-se cogente a indenização da parte autora no valor constante da tabela Fipe. Conforme consulta realizada na tabela FIPE, o veículo, na data do sinistro, possuía o valor de R$ 178.233,00 (cento e setenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais). Contudo, conforme item 10.1 do regulamento, em caso de acionamento do PSM, o associado participará dos custos decorrentes, conforme regras especificadas, sendo para a categoria nacional, participação de 5% (cinco por cento) da tabela FIPE, não podendo esse valor ser inferior ao disposto no termo de adesão, além de sua mensalidade devida. No caso dos autos, o valor da coparticipação, prevista no termo de adesão (ID 9791705602), é de R$ 10.693,98 (dez mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos). Deste modo, tem a parte autora direito de receber o valor de R$167.539,02 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e dois centavos). A parte ré se responsabilizou contratualmente pela reparação do patrimônio da parte autora quando admitiu a proposta de adesão desta. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de atitudes injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da liberdade, entre outros, causando-lhe constrangimentos. O dano moral não se encontra evidenciado, eis que a simples negativa de cobertura do sinistro não é suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do segurado, mormente por estar assegurado ao autor o direito de ação, através do qual esta poderia ver satisfeito o direito contratado. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP. 338.162/MG, no qual atuou como Relator, o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, corroborou este entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO. VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 01.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes do descumprimento contratual, os transtornos e o fato de ter alegado que seu deslocamento diário ao trabalho, bem como aos afazeres diários, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. O acervo probatório carreado aos autos é insuficiente para gerar convencimento inequívoco do dano moral causado ao autor. III – DISPOSITIVO Isso posto, e com base no inciso I do art. 487 do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré a indenizar o autor pelo dano material o valor de R$167.539,02 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e dois centavos). O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir recusa administrativa (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Determino que, após transito em julgado, a parte autora repasse para a ré o CRV do veículo devidamente preenchido e assinado, conforme disposto na cláusula 8.1 do regulamento. Tendo a parte autora sucumbido de parte mínima de seu pedido, condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Intime(m)-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5004385-94.2022.4.03.6310

ID: 328914914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-94.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDA GAVIOLI AYALA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA SILVA BRANDAO CANELLA

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ISABELA ROSSITTO JATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-94.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: GILDA GAVIOLI AYALA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-94.2022.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: GILDA GAVIOLI AYALA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA ROSSITTO JATTI - PR67014, RENATA SILVA BRANDAO CANELLA - PR30452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos ao Setor de Contadoria, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) rural, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao período rural pleiteado de 27/10/1971 a 01/01/1979 e de 28/05/1985 a 30/06/1998, verifica-se nos autos início de prova material consistente na Certidão de Casamento (1985 e 1979), na Matrícula de imóvel Rural (1971/1979, 1987, 1990, 1991, 1996, 2000 e 1997), nos Documentos Escolares (1979/1981), no Comprovante de Inscrição no Sindicato dos Trabalhores Rurais de Santa Cecília do Pavão (1975), nas Guias de Contribuição para o Sindicato dos Trabalhores Rurais de Santa Cecília do Pavão (1975/1978 e de 1980/1982), constando a profissão de “lavrador” do cônjuge, genitor e irmãos da autora, além de outros documentos correlatos para o período. Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora. Isto porque o mencionado dispositivo estende-lhe a qualidade de segurado especial, a saber: “ VI I- como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação da Lei nº 8.212, de 24.7.91) “ Assim, deve a qualidade de segurado especial do arrimo ser provada para que se aproveite os demais componentes do grupo familiar. De outro lado, a atividade rural da parte autora restou demonstrada pelos depoimentos colhidos. As informações trazidas pela documentação juntada foram devidamente corroboradas pelas testemunhas ouvidas, isto é, o início de prova material, embasado em testemunhos uniformes que demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 27/10/1971 a 01/01/1979 e 28/05/1985 a 30/06/1998, é suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. Do trabalho exercido por menor Pretende a parte autora o reconhecimento de tempo de atividade rural em período em que era menor de 16 anos. Ressalto que sempre mantive entendimento que o trabalho do menor de 16 anos, exceto na condição de aprendiz após 14 anos, não fôra recepcionado pela Carta Magna vigente. Deste modo, era meu entendimento que a sentença que reconhecesse tempo de trabalho rural do menor de 16 anos careceria de pressuposto de validade. Contudo, à luz da jurisprudência superior dediquei-me ao estudo da norma constitucional contida no inciso XXXIII do art. 7º : “Art.7º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." De fato, numa análise estrita não existe, no dispositivo em comento, a possibilidade do trabalho infantil válido para ordem constitucional vigente. Porém, ao combinarmos o disposto no inciso XXXIII do art. 7º com os incisos I e II do § 3º do art. 227, todos da Constituição Federal, verifica-se que outra não pode ser a interpretação da importância jurídica do trabalho do menor já exercido. Senão vejamos, reza o artigo 227: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.” Fica claro o intuito da norma do art. 7º de oferecer uma proteção contemporânea, ou seja, não pode haver o trabalho do menor, contudo à luz dos incisos do §3º do artigo 227, em tendo havido a prestação laboral, a Constituição Federal protege os direitos tanto trabalhistas quanto previdenciários do infante. Portanto, à luz de uma interpretação sistemática, concluo que outra não pode ser a aplicação do art. 7º senão para coibir a prática do trabalho do menor e não para vedar-lhe reconhecimento quando demonstrado que este de fato ocorreu. Outra, aliás, não tem sido a postura adotada pelo E. STF, que, julgando caso similar, entendeu jurídica a contagem de tempo exercido por menor de 14 anos. O aresto encontra-se assim ementado: “Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (STF, AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, revendo posicionamento anterior, reconheço para fins previdenciários o período laborado pela parte autora com idade inferior a 16 anos consoante as provas apresentadas nestes autos. Ressalto que a partir do advento da Lei nº 8.213/91 é necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, na forma facultativa, para que o período rural exercido por segurado especial seja computado como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 272, do STJ. Nesse contexto, o art. 60, X, do Decreto 3.048/99 dispõe que serão contados como tempo de contribuição o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. Dessa forma, o período de labor rural posterior a 31/10/1991 não pode ser computado como tempo de contribuição para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição vez que a parte autora não demonstrou o recolhimento das respectivas contribuições na qualidade de contribuinte facultativa. Por derradeiro, consigno que eventual futura indenização do período rural posterior a 31/10/1991 reconhecido nesta sentença poderá dar ensejo a novo requerimento administrativo para o cômputo deste período como tempo de contribuição, sem necessidade de nova ação para o seu reconhecimento. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei n.º 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103, da Lei n.º 8.213/91. Tendo em vista os períodos de labor reconhecidos no julgado, conclui-se, conforme parecer/ contagem da Contadoria Judicial, que a parte autora implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER (14/02/2022), somando 41 anos, 01 mês e 03 dias de tempo de serviço (ID 300626634) e, ainda, cumpriu os requisitos dos arts. 15, 16, 17 e 20 da regra de transição da EC. 103/2019. Preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: (1) reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 01/11/1991 a 30/06/1998, como tempo de serviço, sendo que futura indenização deste período poderá dar ensejo a novo requerimento administrativo para o seu cômputo como tempo de contribuição, sem necessidade de nova ação para o seu reconhecimento; reconhecer e averbar o período laborado na lavoura de 27/10/1971 a 01/01/1979 e de 28/05/1985 a 31/10/1991; os quais, acrescidos do que consta na CTPS e no CNIS da parte autora, totalizam, conforme parecer elaborado pela Contadoria deste Juizado, a contagem de 41 anos, 01 mês e 03 dias de serviço até a DER (14/02/2022), concedendo, por conseguinte, à parte autora GILDA GAVIOLI AYALA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com DIB em 14/02/2022 (DER) e DIP em 01/07/2025. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). São devidos os valores atrasados, no caso em espécie, a partir da DER (14/02/2022). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Ou seja, tendo em vista as regras de competência previstas no art. 3º da citada Lei, o valor da condenação deverá observar, considerando somente as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos da época. Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5007450-81.2023.4.03.6304

ID: 316497114

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007450-81.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

RENATA MUNHOS TORRES

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DANILA RENATA MARANHO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007450-81.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEILA ALVES LOPES, NILZA MONEGATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007450-81.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEILA ALVES LOPES, NILZA MONEGATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANHO MARSON - SP314982, ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES - SP315867 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATA MUNHOS TORRES - SP400076 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por LEILA ALVES LOPES e OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que teriam sido vítimas de furto de cartão e sofrido débitos indevidos em sua conta. Citada, Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade por eventuais saques efetuados; SESC, preliminarmente, arguiu incompetência da Justiça Federal, e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de materialidade do delito de furto e não ter dever de guarda quanto aos objetos deixados nos armários de suas dependências. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, não há que se falar em incompetência deste Juízo, uma vez que se trata de ação indenizatória manejada em face tanto do SESC quanto de empresa pública federal, razão pela qual aplicável o disposto no art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Dito isso, ao mérito. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, da narrativa dos fatos e dos documentos anexados, o que se pode concluir é que existiu furto de cartão bancário, o qual foi utilizado para a realização de uma série de despesas no total de R$ 9.212,84. Apesar de aplicável o CDC a situação descrita, pois adquirente a autora de serviço prestado pela segunda Ré, não há comprovação da ocorrência do furto nas dependências dessa. Dos documentos e relatos que instruem a ação, visualiza-se que foi utilizado o armário 350, trancando-o a autora com cadeado próprio, e que, quando do retorno, esse não possuía sinais de violação. O fato é corroborado por registros fotográficos apresentados pela Ré. Quando do momento da constatação do delito, narra a autora que “Foi nesse exato momento que a Requerente Leila verificou sua carteira, que estava no interior de sua bolsa e percebeu que seus cartões também haviam sido furtados. Observa-se que a bolsa que a Requerente Leila estava usando na data mencionada possuí dois compartimentos, sendo que o seu cartão de débito do Banco Itaú e sua credencial de associada da Primeira Requerida estavam guardados num bolso menor, na parte exterior e frontal da bolsa, razão pela qual até aquele momento ela não havia notado que tinha sido furtada.” Ou seja, sequer foi utilizada a carteira para acessar as dependências do clube, pois a credencial associativa estava em outro compartimento da bolsa, concluindo-se, portanto, da própria narrativa da exordial, de que não há confirmação de que ao adentrar no estabelecimento estaria na posse do cartão furtado ou de qualquer violação do armário utilizado. Ainda que assim não fosse, deve-se atentar que existe disposição expressa e ostensiva sobre os cuidados para utilização dos armários, além de ser indicado ao usuário quanto a sua inteira responsabilidade sobre os objetos de valor lá acondicionados, razão pela qual não há como imputar à Ré o ocorrido por mais essa razão. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Furto de pertences que estavam no interior de armários localizados em vestiário da unidade do Sesc Belenzinho. As disposições do CDC são aplicáveis e foram aplicadas à hipótese dos autos. No entanto, tal fato não exime os autores de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do direito invocado. Ficou incontroverso que o réu coloca, gratuitamente e por mera liberalidade, armários a disposição dos usuários de suas unidades, localizados nos vestiários, para que os usuários utilizem se quiserem, assumindo os riscos pelo uso. Não há um departamento específico para guarda dos objetos dos usuários, no qual o réu tenha assumido a obrigação de vigilância e segurança dos pertences dos frequentadores, havendo avisos expressos sobre os cuidados que devem ser adotados pelos usuários com relação a seus bens. Ademais, os elementos reunidos nos autos não permitem afirmar que os autores utilizaram cadeado ou que os armários tenham sido arrombados. Além disso, não foram apresentados documentos que comprovem o valor dos bens que teriam sido subtraídos. Ainda que os fatos relatados sejam desagradáveis, não há qualquer elemento que denote que os apelantes tenham sido expostos a situação vexatória ou constrangedora pelos prepostos do apelado, não havendo, portanto, fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008878-69.2020.8.26.0009; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Já quanto a responsabilidade da instituição financeira pelas operações de débito/compra realizadas, não há que se falar. Do parecer técnico de id. 344600890 observa-se que: “Esclarecemos que o cartão FINAL 8578, utilizado para a realização das movimentações contestadas, possui CHIP e que as transações foram efetivadas com a leitura do CHIP do cartão original e com uso da senha do cliente.” Ainda que atípico o modo e tempo pelas quais as transações foram efetuadas, não se pode olvidar que os saques/débitos foram realizados com a utilização da senha respectiva. E que, após realizada a contestação/comunicação à instituição financeira ré, essa bloqueou o cartão e inviabilizou posteriores compras, bem como se prontificou a ressarcir a quantia de R$ 909,93, referente a última compra que ainda não havia sido efetivada. Conforme o já citado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa de exclusão de responsabilidade, já que rompe por completo o nexo causal entre qualquer ato da CEF e o prejuízo do consumidor. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “ [...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”(REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.866/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ************ RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, assim como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. Restando demonstrado que os saques e o contrato assumido por terceiros foram fruto da negligência dos autores ao manterem senha anotada junto aos cartões e extraviá-los e que o dano suscitado pela parte autora não está atrelado a ato ilícito praticado pela ré, tenho que deve ser mantida a improcedência do pedido. A guarda do cartão e o zelo pela manutenção do sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. (TRF4, AC 5004385-70.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/06/2015) ********* ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. SAQUES. TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. Não demonstrado nenhuma falha de segurança dentro do estabelecimento bancário, visto que as operações se deram mediante uso de senha pessoal da parte autora. Tal fato é apto a afastar a responsabilidade do banco pois não comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços ou de segurança, sendo que os fatos decorreram de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima do golpe perpetrado por indivíduos que se aproveitaram de sua ingenuidade.(TRF4, AC 5001697-75.2018.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019) ********* INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor. Sacados valores da conta da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4, AC 5003111-34.2015.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) ********* CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: INOCORRÊNCIA. SAQUE INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não denunciam ter havido falha na prestação do serviço fornecido pela CEF. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha exclusiva da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF, à míngua de qualquer indício de que teria havido participação de seus prepostos no saque realizado. 5. Assim, se a parte apelante informou a senha a terceiro, incorre em culpa exclusiva, excluindo-se a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos advindos. 6. Os elementos de prova evocados pela CEF são suficientes para sustentar a inexistência de ato ilícito. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001125-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/05/2019) Desse modo, como já reconhecido pela instituição financeira ser devido o ressarcimento da última operação realizada, faz jus a parte autora ao recebimento da quantia de R$ 909,93. Por outro viés, inexiste qualquer direito quanto a outra indenização a ser paga pelas Rés, quer seja material quanto moral, uma vez que o prejuízo das autoras não decorreu de ato, omissão ou falha dos serviços prestados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar às partes autoras, a título de danos materiais, o valor de R$ 909,93, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. P.R.I.C. JUNDIAí, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5007450-81.2023.4.03.6304

ID: 316497131

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007450-81.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILA RENATA MARANHO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007450-81.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEILA ALVES LOPES, NILZA MONEGATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007450-81.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LEILA ALVES LOPES, NILZA MONEGATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: DANILA RENATA MARANHO MARSON - SP314982, ELIS FERNANDA BANOV BACCI FERNANDES - SP315867 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATA MUNHOS TORRES - SP400076 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por LEILA ALVES LOPES e OUTRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO -SESC, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que teriam sido vítimas de furto de cartão e sofrido débitos indevidos em sua conta. Citada, Caixa Econômica Federal ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, ausência de sua responsabilidade por eventuais saques efetuados; SESC, preliminarmente, arguiu incompetência da Justiça Federal, e, no mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ausência de materialidade do delito de furto e não ter dever de guarda quanto aos objetos deixados nos armários de suas dependências. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, não há que se falar em incompetência deste Juízo, uma vez que se trata de ação indenizatória manejada em face tanto do SESC quanto de empresa pública federal, razão pela qual aplicável o disposto no art. 109, I, da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Dito isso, ao mérito. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Trata-se de instituto cujo fundamento é operacionalizar a compensação aplicável aos casos em que se pretende a reparação de dano material ou moral suportado indevidamente decorrente de conduta imputada a outra parte. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, V e X, da CF88. Em nível infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil [art. 927 a 954]. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187, CC - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir, deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo disposição do artigo 3º, § 2°, CDC, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) atividade de risco (conduta do agente qualificada por implicar risco ao direito de outrem ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Especialmente em relação às lides consumeristas, estabelece o art. 14 da Lei 8.078/90 (CDC) que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Vale mencionar, ainda, o teor da Súmula 479 do STJ, que reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento da lide exige, portanto, a comprovação: a) da ação voluntária; b) do evento danoso e c) da relação de causalidade. No caso sob exame, da narrativa dos fatos e dos documentos anexados, o que se pode concluir é que existiu furto de cartão bancário, o qual foi utilizado para a realização de uma série de despesas no total de R$ 9.212,84. Apesar de aplicável o CDC a situação descrita, pois adquirente a autora de serviço prestado pela segunda Ré, não há comprovação da ocorrência do furto nas dependências dessa. Dos documentos e relatos que instruem a ação, visualiza-se que foi utilizado o armário 350, trancando-o a autora com cadeado próprio, e que, quando do retorno, esse não possuía sinais de violação. O fato é corroborado por registros fotográficos apresentados pela Ré. Quando do momento da constatação do delito, narra a autora que “Foi nesse exato momento que a Requerente Leila verificou sua carteira, que estava no interior de sua bolsa e percebeu que seus cartões também haviam sido furtados. Observa-se que a bolsa que a Requerente Leila estava usando na data mencionada possuí dois compartimentos, sendo que o seu cartão de débito do Banco Itaú e sua credencial de associada da Primeira Requerida estavam guardados num bolso menor, na parte exterior e frontal da bolsa, razão pela qual até aquele momento ela não havia notado que tinha sido furtada.” Ou seja, sequer foi utilizada a carteira para acessar as dependências do clube, pois a credencial associativa estava em outro compartimento da bolsa, concluindo-se, portanto, da própria narrativa da exordial, de que não há confirmação de que ao adentrar no estabelecimento estaria na posse do cartão furtado ou de qualquer violação do armário utilizado. Ainda que assim não fosse, deve-se atentar que existe disposição expressa e ostensiva sobre os cuidados para utilização dos armários, além de ser indicado ao usuário quanto a sua inteira responsabilidade sobre os objetos de valor lá acondicionados, razão pela qual não há como imputar à Ré o ocorrido por mais essa razão. Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Furto de pertences que estavam no interior de armários localizados em vestiário da unidade do Sesc Belenzinho. As disposições do CDC são aplicáveis e foram aplicadas à hipótese dos autos. No entanto, tal fato não exime os autores de produzir provas mínimas dos fatos constitutivos do direito invocado. Ficou incontroverso que o réu coloca, gratuitamente e por mera liberalidade, armários a disposição dos usuários de suas unidades, localizados nos vestiários, para que os usuários utilizem se quiserem, assumindo os riscos pelo uso. Não há um departamento específico para guarda dos objetos dos usuários, no qual o réu tenha assumido a obrigação de vigilância e segurança dos pertences dos frequentadores, havendo avisos expressos sobre os cuidados que devem ser adotados pelos usuários com relação a seus bens. Ademais, os elementos reunidos nos autos não permitem afirmar que os autores utilizaram cadeado ou que os armários tenham sido arrombados. Além disso, não foram apresentados documentos que comprovem o valor dos bens que teriam sido subtraídos. Ainda que os fatos relatados sejam desagradáveis, não há qualquer elemento que denote que os apelantes tenham sido expostos a situação vexatória ou constrangedora pelos prepostos do apelado, não havendo, portanto, fundamento para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008878-69.2020.8.26.0009; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Já quanto a responsabilidade da instituição financeira pelas operações de débito/compra realizadas, não há que se falar. Do parecer técnico de id. 344600890 observa-se que: “Esclarecemos que o cartão FINAL 8578, utilizado para a realização das movimentações contestadas, possui CHIP e que as transações foram efetivadas com a leitura do CHIP do cartão original e com uso da senha do cliente.” Ainda que atípico o modo e tempo pelas quais as transações foram efetuadas, não se pode olvidar que os saques/débitos foram realizados com a utilização da senha respectiva. E que, após realizada a contestação/comunicação à instituição financeira ré, essa bloqueou o cartão e inviabilizou posteriores compras, bem como se prontificou a ressarcir a quantia de R$ 909,93, referente a última compra que ainda não havia sido efetivada. Conforme o já citado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro é causa de exclusão de responsabilidade, já que rompe por completo o nexo causal entre qualquer ato da CEF e o prejuízo do consumidor. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “ [...] O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles”, de modo que“ [...] a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista”(REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO COM APRESENTAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.866/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ************ RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. Cabe ao magistrado, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano grave e relevante que justifique a indenização buscada. Não comprovada conduta ilícita por parte da ré, assim como abalo moral relevante sofrido pela parte autora, descabe acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. Restando demonstrado que os saques e o contrato assumido por terceiros foram fruto da negligência dos autores ao manterem senha anotada junto aos cartões e extraviá-los e que o dano suscitado pela parte autora não está atrelado a ato ilícito praticado pela ré, tenho que deve ser mantida a improcedência do pedido. A guarda do cartão e o zelo pela manutenção do sigilo da senha pessoal incumbem ao correntista. (TRF4, AC 5004385-70.2014.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 02/06/2015) ********* ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. SAQUES. TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS CARTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTÊNCIA. Não demonstrado nenhuma falha de segurança dentro do estabelecimento bancário, visto que as operações se deram mediante uso de senha pessoal da parte autora. Tal fato é apto a afastar a responsabilidade do banco pois não comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços ou de segurança, sendo que os fatos decorreram de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima do golpe perpetrado por indivíduos que se aproveitaram de sua ingenuidade.(TRF4, AC 5001697-75.2018.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019) ********* INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor. Sacados valores da conta da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4, AC 5003111-34.2015.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019) ********* CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO: INOCORRÊNCIA. SAQUE INDEVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: POSSIBILIDADE. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não denunciam ter havido falha na prestação do serviço fornecido pela CEF. 4. A responsabilidade pelo fato de a senha exclusiva da parte apelante ter sido eventualmente utilizada de forma indevida por terceiros não pode ser imputada à CEF, à míngua de qualquer indício de que teria havido participação de seus prepostos no saque realizado. 5. Assim, se a parte apelante informou a senha a terceiro, incorre em culpa exclusiva, excluindo-se a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos advindos. 6. Os elementos de prova evocados pela CEF são suficientes para sustentar a inexistência de ato ilícito. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001125-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/05/2019) Desse modo, como já reconhecido pela instituição financeira ser devido o ressarcimento da última operação realizada, faz jus a parte autora ao recebimento da quantia de R$ 909,93. Por outro viés, inexiste qualquer direito quanto a outra indenização a ser paga pelas Rés, quer seja material quanto moral, uma vez que o prejuízo das autoras não decorreu de ato, omissão ou falha dos serviços prestados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar às partes autoras, a título de danos materiais, o valor de R$ 909,93, acrescido de juros de mora e atualização desde o evento danoso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, por ser incabível nesta instância. P.R.I.C. JUNDIAí, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5008736-50.2025.4.02.0000

ID: 316380183

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008736-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE JESUS MARANHA

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Agravo de Instrumento Nº 5008736-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) ADVOGADO(A) : DANIELA DE JESUS MARANHA … Agravo de Instrumento Nº 5008736-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) ADVOGADO(A) : DANIELA DE JESUS MARANHA (OAB RJ253631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hotel e Bar Praia das Fechas Limitada contra decisão (evento 12, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5033986-11.2025.4.02.5101/RJ, em que objetiva direito líquido e certo à fruição da alíquota zero dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, instituída pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses a partir de março de 2022, conforme originalmente previsto. Alega que " a decisão peca ao desconsiderar, em sua análise, os princípios constitucionais fundamentais que devem nortear a aplicação do direito tributário, especialmente os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica ". Sustenta que " a revogação do benefício fiscal deveria ter ocorrido em conformidade com o disposto na legislação, sem violar o direito do contribuinte de ser informado com antecedência sobre a extinção do benefício, conforme garantido pela Constituição ". Afirma que " a negativa de inclusão no PERSE implica em exigência imediata de tributos federais, cuja alíquota zero foi expressamente garantida pela Lei nº 14.148/2021. Essa exigência fiscal abrupta compromete o planejamento financeiro da empresa agravante e coloca em risco sua continuidade econômica, especialmente considerando os severos impactos ainda sentidos pelo setor de eventos e turismo ". Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 12, proc. orig.): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HOTEL E BAR PRAIA DAS FLEXAS LIMITADA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando assegurar o direito líquido e certo à fruição da alíquota zero dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, instituída pela Lei nº 14.148/2021 (PERSE), pelo prazo de 60 meses a partir de março de 2022, conforme originalmente previsto. Alega, em síntese, que, embora tenha regularmente se habilitado e usufruído do benefício por três anos, a Receita Federal determinou sua extinção a partir de abril de 2025 com base no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, publicado em 24/03/2025. Sustenta que tal ato é ilegal por violar os princípios da anterioridade tributária e da legalidade, pois se baseou em projeções de arrecadação e foi editado sem a prévia publicação dos relatórios bimestrais exigidos pela Lei nº 14.859/2024. Junta procuração e documentos. Relato o necessário. Decido. Em sede de ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber, a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09). A especialidade da via eleita do mandado de segurança, por sua vez, pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. A despeito das alegações da impetrante, falta a presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com efeito, o perigo da demora, em sede tributária, somente se revela manifesto nas hipóteses em que a parte postulante logra provar que não pode suportar a exação imputada enquanto não proferido o provimento final. No caso, não há elementos nos autos que indiquem que o recolhimento dos tributos da forma como exigida pela Receita Federal coloque em risco o funcionamento regular da empresa, destacando-se que eventual acolhimento do pleito em sentença proporcionará à demandante de forma integral o objeto de sua pretensão. Assim, não logrou a impetrante demonstrar que o perigo seja iminente e concreto. Nestes termos, INDEFIRO a liminar . Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao MPF. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em juízo de cognição sumária, reputo que não se encontram demonstrados os pressupostos legais que justificariam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da legalidade tributária, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5007798-55.2025.4.02.0000

ID: 320774503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007798-55.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRISTAO TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENZO TOMAZELLI LANCA

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BRUNA SILVA CUNHA

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MARCELO MARTINS ALTOE

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Agravo de Instrumento Nº 5007798-55.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : TRISTAO TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA CUNHA (OAB ES037014) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5007798-55.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : TRISTAO TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA CUNHA (OAB ES037014) ADVOGADO(A) : LORENZO TOMAZELLI LANCA (OAB ES024923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Tristão Turismo Ltda. contra decisão (evento 8, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5011293-42.2025.4.02.5001. Em suas razões, a agravante informa que o mandado de segurança impetrado tem como objetivo “ anular o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, exarado pela Re ceita Federal do Brasil (RFB), e ter reconhecido o seu direito à manutenção do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21, ou seja, até março de 2027” ou, em caráter subsidiário, anular o “ referido Ato Declaratório por ausência de demonstração inequívoca do atingimento do limite de renúncia fiscal prevista no art. 4º-A da Lei nº 14.148/21 ou, em último caso, a sujeição do Ato aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal” . Sustenta que a probabilidade do direito decorre dos seguintes fundamentos jurídicos: a) Irrevogabilidade do PERSE antes do decurso do prazo de 60 meses (conforme item II.1): o benefício foi concedido por prazo certo e sob condições onerosas determinadas, gerando direito adquirido protegido pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal e pelo art. 178 do CTN, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidada na Súmula 544 do STF e nos precedentes do STJ mencionados; b) Violação aos princípios da anterioridade (conforme item II.2): a extinção antecipada do benefício configura majoração indireta de tributos, motivo pelo qual deveria observar os prazos constitucionais de anterioridade de exercício (art. 150, III, "b", CF/88) e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CF/88), conforme entendi mento firmado pelo STF nos precedentes citados; c) Ausência de demonstração inequívoca do atingimento do limite (conforme item II.3): o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 baseou-se em meras projeções futuras e incluiu indevidamente valores sub judice no cômputo do limite de R$ 15 bilhões, violando o art. 4º-A da Lei nº 14.148/21. Alega que o perigo da demora, por sua vez, consiste no “prejuízo econômico imediato e irreparável com a extinção prematura do benefício fiscal”, já que a empresa “estruturou seu planejamento tributário e orçamentário considerando o incentivo até março de 2027, enfrenta abrupto aumento de carga tributária que compromete seu fluxo de caixa, investimentos programados e manutenção de postos de trabalho”. Acrescenta que “ a demora na concessão da tutela torna ineficaz a eventual segurança concedida ao final, pois a Agravante arcará indevidamente com o recolhimento de tributos durante todo o período de tramitação processual, isto é, suportará exatamente o dano que pretendeu evitar com a impetração do Mandado de Segurança”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 8, proc. orig.): Custas iniciais recolhidas e representação processual regularizada ao evento 06. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte , pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à violação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024) e de afronta ao princípio da anterioridade, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5008990-23.2025.4.02.0000

ID: 320712181

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008990-23.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE XALE GRILL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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NATALIA SANTOS PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5008990-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RESTAURANTE XALE GRILL EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) ADVOGADO(A) : NATALIA SANTOS PINTO (OAB RJ2240… Agravo de Instrumento Nº 5008990-23.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RESTAURANTE XALE GRILL EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) ADVOGADO(A) : NATALIA SANTOS PINTO (OAB RJ224034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Restaurante Xale Grill Eireli contra decisão (evento 11, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5000797-85.2025.4.02.5119. A agravante busca, em síntese, garantir a continuidade do benefício fiscal do PERSE até o julgamento final do mandado de segurança, suspendendo os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, e garantindo a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o término do prazo de 60 meses, conforme originalmente previsto pela Lei nº 14.148/2021. Alega violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, a irregularidade do ato administrativo e a falta de transparência. Sustenta ainda a impossibilidade de revogação ou modificação do benefício, nos termos do artigo 178 do CTN, por violar direito líquido e certo de usufruir da isenção tributária pelo período estipulado em lei. Quanto ao perigo de dano, consigna que “ a revogação antecipada do benefício fiscal do PERSE e a consequente exigência de tributos que antes estavam isentos, geram impactos irreparáveis à Agravante, afetando diretamente sua saúde financeira e a continuidade das suas atividades empresariais”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, nos seguintes termos (evento 11, proc. orig.): RESTAURANTE XALE GRILL EIRELI impetra Mandado de Segurança contra ato do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO postulando liminarmente o reconhecimento do direito do impetrante em continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses, até março de 2027, afastando a aplicação do limite financeiro de R$ 15 bilhões introduzido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025, com fundamento no art. 178 do Código Tributário Nacional. Subsidiariamente, requer a observância dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, "b" e "c" da CF), de modo que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não sejam exigíveis imediatamente, mas apenas após decorrido o prazo constitucional mínimo para cobrança de tributos restabelecidos. Requer, ao final, a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar, bem como que seja declarado seu direito a compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, desde a data dos recolhimentos indevidos, com possibilidade do Impetrante optar pela compensação administrativa ou pela restituição via execução individual. Como causa de pedir, afirma que atua no setor de restaurante e que, com base na Lei 14.859/2024, através de liminar deferida nos autos do processo nº 5001926-33.2022.4.02.5119 , passou a usufruir regularmente dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual garantiu a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de março de 2022. Contudo, com a edição da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido limite global de R$ 15 bilhões aos benefícios do PERSE, e, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025. Alega que o referido Ato Declaratório Executivo nº 2, publicado em 24/03/2025, que previu a retomada da cobrança dos tributos em 01/04/2025, não observou o princípio da anterioridade tributária. Sustenta a impossibilidade de revogação ou modificação do benefício, tendo como base o artigo 178 do CTN e violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. Inicial e documentos no ev. 1.1 . União/Fazenda Nacional requereu ingresso no feito e formulou defesa no ev. 8.1 . Informações no ev. 8.1 em que a Fazenda Nacional argumenta pela não observância contemporânea de todos os requisitos da Lei nº 14.148/2021, alegação que parece não caber nestes autos, tendo em vista que sentença anterior, em mandado de segurança, reconheceu o direito líquido e certo do impetrante de ser incluído no programa. Ademais, a parte interessada defende a legitimidade das alterações legislativas ao longo do programa e a legalidade da criação de limite de custo fiscal do PERSE. Defende a adequação dos cálculos sobre a renúncia fiscal. Sustenta ausência de violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, eis que a condição resolutiva já estava prevista desde 22/05/2024, quando foi publicada a L. 14.859/2024. Alega, ainda, inexistência de ofensa à regra do art. 178 do CTN e a não violação ao princípio da segurança jurídica. Decido. Passo à análise do pedido liminar , por entender presentes os pressupostos legitimadores da impetração do presente mandamus. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, é cabível, em sede de mandado de segurança, a concessão de liminar, preenchidos os seguintes requisitos: i) quando houver fundamento relevante e; ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A L. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Trata-se, pois, de uma renúncia fiscal. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na L. 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A isenção estabelecida pela L. 14.148/21 não é onerosa pois não estabeleceu contrapartida ao contribuinte. Mais recentemente, foi também editada a Lei n.º 14.859/2024, que fixou limites objetivos - relativos ao CNAE registrado para a pessoa jurídica - para gozo do benefício fiscal. Observe-se o seguinte dispositivo: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Cumpre ressaltar que o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira literal e restritiva quando prevê outorga de suspensão ou exclusão do crédito tributário (artigo 111): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Desse modo, à Administração Pública é permitida apenas a interpretação restritiva das normas tributárias, especialmente na defesa do interesse estatal e da coletividade, garantindo a regularidade da aplicação das normas legais e o fluxo adequado da arrecadação fiscal. Além do mais, não apenas os estabelecimentos ligados ao setor de eventos foram atingidos pelos efeitos da pandemia. A economia do País como um todo foi atingida, incluindo o Tesouro Nacional. A aplicação de um limite para instituição de um benefício fiscal está de acordo com as regras constitucionais: Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Veja-se, portanto, que não há qualquer vedação à existência de um limite máximo de custo fiscal do benefício, sendo certo que tal limite foi expressamente fixado pela L. 14.859, de 22/05/2024, momento em que os contribuintes tiveram ciência de que o benefício fiscal seria extinto. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, apenas tornou público que o limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 foi atingido, não sendo cabível a alegação de surpresa com a extinção de benefício fiscal cuja condição resolutiva foi anunciada previamente. Nesse sentido: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Agravo de Instrumento Nº 5004860-87.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMACAO VISUAL LTDAAGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Mmar Montagens Eventos e Programação Visual Ltda. contra decisão (evento 5, DESPADEC1), que indeferiu a liminar no MS nº 5030925-45.2025.4.02.5101, pela qual a impetrante pleiteou a suspensão “dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, pela IN RFB nº 2.195/2024 e pelo ADE RFB nº 2/2025, mantendo-se para a Impetrante integralmente o benefício fiscal de alíquota 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o efetivo esgotamento do prazo de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e na Portaria ME 7.163/2021, isto é, até 18 de março de 2027, com a consequente determinação que a Receita Federal do Brasil se abstenha de exigir, lançar ou cobrar os referidos tributos , sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento”. Em suas razões, a agravante informa que “os benefícios criados pela Lei nº 14.148/2021 possibilitaram que as empresas do setor de eventos reduzissem a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses – ou 5 (cinco) anos – a partir de março de 2022 até 18 de março de 2027, as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL” e que “a carga tributária da Impetrante sobre o seu faturamento sem o benefício do PERSE, seria de 11,33% (aproximadamente), e caso incidisse o adicional de IRPJ, esse total poderia ultrapassar 13%”. Alega fazer “jus à fruição do benefício até 18 de março de 2027, em especial, porque sempre foram atendidos os requisitos exigidos pela Lei do PERSE para gozar do benefício, quais sejam, em sua redação original: a) pertencer ao setor de eventos e exercer atividades sob CNAE específico, no caso, prepondera o CNAE 82-30-0-01 (artigos 2º, § 1º, I, e 4º, caput e § 1º), b) exercer tais atividades desde 18 de março de 2022 (artigo 4º, § 4º) e c) observar o disposto em ato normativo da Receita Federal do Brasil (artigo 4º, § 6º)”. Consigna que a Lei nº 14.859/2024 “introduziu restrições à fruição da alíquota zero concedida no âmbito do PERSE que não foram originalmente previstas pela Lei nº 14.148/2021”, destacando o estabelecimento do “valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 como limite de custo fiscal de gasto tributário (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE), considerando o montante usufruído pela totalidade dos contribuintes que fazem jus ao PERSE” Acrescenta que, em março de 2025, a “Receita Federal realizou audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para anunciar que foi atingido o limite de R$ 15 bilhões previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (inserido pela Lei nº 14.859/2024), de maneira que a alíquota 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, concedida no âmbito do PERSE, foi extinta a partir de 1º de abril de 2025”, sendo publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 para tornar pública a demonstração do atingimento do citado limite. Sustenta que a revogação pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 é ilegal e inconstitucional, “seja no ponto em que suprime o benefício fiscal de IRPJ e CSLL, concedido sob condições e por prazo determinado, antes de 18 de março de 2027, seja ao estabelecer teto geral das isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins”. Aduz que não é possível a revogação unilateral de benefício fiscal concedido por prazo determinado, por constituir afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e à Súmula 544 do STF, além de violar princípios e garantias fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé, a lealdade da administração pública, a isonomia tributária e a anterioridade tributária. Por fim, assevera restar demonstrado o fumus boni iuris “na medida em que a revogação do PERSE por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, foi ilegal ao fazer cessar benefício fiscal concedido por prazo certo e em determinada condição, na contramão do que prevê o Art. 178 do CTN e Súmula nº 544/STF””, além da “expectativa legítima de gozo do benefício tributário por 60 (sessenta) meses, confiou no Poder Público e procedeu com a continuidade de suas operações, investindo diariamente no seu negócio, de modo a afastar todos os danos causados pelo período caótico vivido na pandemia”. O periculum in mora, por sua vez, estaria evidenciado “com o advento do início da produção de efeitos da Lei nº 14.859/2024 em relação à revogação da isenção de IRPJ e CSLL, a partir de 1º.01.2025, restabelecendo-se a tributação para a Impetrante”, sendo a questão “mais urgente ainda, pois com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, simplesmente, em 1º.04.2025, voltaram a incidir integralmente as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os ganhos da Impetrante”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a autoridade coatora “se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ, da CSLL, da PIS e da COFINS sobre os resultados auferidos pela Impetrante, até o prazo final do benefício (18.03.2027), afastando-se, portanto, os efeitos do ADE RFB nº 2/25”. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 5, DESPADEC1): (...) Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas . Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa . Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional . 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024)"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ (2.1) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ (3.1). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002328641v9 e do código CRC 1e4f2775.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIA NEIVAData e Hora: 30/04/2025, às 00:11:14 5004860-87.2025.4.02.0000 20002328641 ." (Grifos nossos) Assim, não há como reconhecer o direito do impetrante ao benefício fiscal originalmente previsto na L. 14.148/2021, tampouco a sua fruição até o exercício seguinte (no caso do IRPJ) e por 90 dias (para CSLL, PIS e COFINS) contados da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, em 24/03/2025, tendo em vista a inexistência de violação ao princípio constitucional da anterioridade. Destarte, ausente o fundamento relevante, INDEFIRO o pedido liminar, com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o impetrante da presente decisão e solicitem-se informações à autoridade impetrada , no prazo de 10 (dez) dias, a qual deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento versado nos autos. Dê-se ciência da presente decisão ao órgão de representação judicial (Fazenda Nacional), cujo ingresso na demanda, já requerido, ora defiro. Após, dê-se vistas ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em decisão monocrática prolatada no AG nº 5004429-53.2025.4.02.0000 ( 2.1 ), também em sede de antecipação da tutela recursal, a Desembargadora Federal Cláudia Neiva manifestou-se pela legalidade da fixação superveniente do limite quantitativo de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em resumo, a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025; TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024 e TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/07/2023. Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de encerramento do PERSE não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que o término da fruição do benefício fiscal poderá ocasionar-lhe prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5004385-63.2025.4.02.5002

ID: 306458816

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EDILSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO (OAB ES014420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : EDILSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : KLISTHIAN NILSON S. PAVÃO (OAB ES014420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDILSON DE SOUZA SILVA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: 1. Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2. Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3. A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e CPF do cedente. 5. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas poderá importar no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Procedimentos após a emenda Atendidos os itens acima (no tópico “Emenda à inicial), determino, desde já, que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS as pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residem com a parte autora). Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Conforme consta dos autos, a parte autora requereu que a perícia médica seja realizada com especialista ( designe perito que possua especialidade compatível com a enfermidade existente, ou seja, ORTOPEDISTA ). Nada obstante, não comungo do entendimento de que o expert precisa, necessariamente, ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto. Registro, ainda, que conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Diante disto, com o surgimento de data e horário, designe a Secretaria data para a realização de perícia, independentemente da especialidade médica. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Da expedição de mandado Para a realização da pesquisa da condição socioeconômica, determino a realização de constatação por Oficial de Justiça, com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) certificar quaisquer circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). 2. Fotografar a parte externa e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5047192-92.2025.4.02.5101

ID: 277949047

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5047192-92.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BR MARINAS GLORIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047192-92.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BR MARINAS GLORIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ129517) ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047192-92.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BR MARINAS GLORIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA (OAB RJ129517) ADVOGADO(A) : GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB SP169024) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) BR MARINAS GLÓRIA S/A impetra Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO postulando liminarmente a suspensão da exigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até março/2027 (fim do PERSE originalmente previsto), tornando sem efeito quaisquer atos tendentes à exigência desses tributos enquanto perdurar o julgamento dessa ação. Ao final, requer a confirmação da medida, determinando-se à autoridade impetrada que não crie óbices à fruição do benefício das alíquotas zero de PIS, COFINS, CSLL E IRPJ, concedidas por meio da L. 14.148/2021, até o final do programa, como originalmente previsto, afastando-se o disposto no parágrafo 12 do art. 4º e no art.4º-A, incluídos à Lei do PERSE pela L. 14.859/2024. Requer, ainda, seja reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Como causa de pedir, afirma que é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de turismo e eventos. Ressalta que, em razão dos efeitos econômicos negativos da pandemia, foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) por meio da L. 14.148/2021, que possibilitou às empresas a aplicação da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses (até 18/03/2027). Alega que a L. 14.859/2024 restringiu o benefício fiscal às empresas optantes pelo lucro real nos exercícios de 2025 e 2026 (§ 12 do art. 4º) e estabeleceu um teto de gasto tributário para o PERSE, autorizando o Poder Executivo a encerrar antecipadamente o benefício (art. 4º-A incluído na L. 14.148/2021), o que ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2, de 21/03/2025, que previu a extinção do benefício a partir de abril/2025. Sustenta que houve violação ao art. 178 do CTN, à Súmula 544 do STF e aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e da previsibilidade. Alega, ainda, que a retomada da tributação do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL deveria, ao menos, respeitar a anterioridade aplicável a cada caso (noventena para CSLL, PIS e COFINS e anualidade para o IRPJ). Por fim, questiona o procedimento adotado na apuração do limite de gastos com o PERSE. Inicial e documentos no ev. 1. Informações no ev. 9 em que a autoridade coatora defende a legitimidade das alterações legislativas ao longo do programa e a legalidade da criação de limite de custo fiscal do PERSE. Sustenta inaplicabilidade do princípio da anterioridade, eis que não houve revogação de benefício fiscal, mas sim o exaurimento da base financeira que lastreava o programa, cujo limite foi previamente estipulado na Lei 14.859/2024, de 22/05/2024. Alega, ainda, inexistência de violação à segurança jurídica e inaplicabilidade do art. 178 do CTN. Decido. A L. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Trata-se, pois, de uma renúncia fiscal. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na L. 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. A isenção estabelecida pela L. 14.148/21 não é onerosa pois não estabeleceu contrapartida ao contribuinte. Outrossim, a L. 14.859, de 22/05/2024, instituiu o seguinte dispositivo: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Ora, não apenas os estabelecimentos ligados ao setor de eventos foram atingidos pelos efeitos da pandemia. A economia do País como um todo foi atingida, incluindo o Tesouro Nacional. A aplicação de um limite para instituição de um benefício fiscal está de acordo com as regras constitucionais: Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) Veja-se, portanto, que não há qualquer vedação à existência de um limite máximo de custo fiscal do benefício, sendo certo que tal limite foi expressamente fixado pela L. 14.859, de 22/05/2024, momento em que os contribuintes tiveram ciência de que o benefício fiscal seria extinto. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21/03/2025, apenas tornou público que o limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 foi atingido, não sendo cabível a alegação de surpresa com a extinção de benefício fiscal cuja condição resolutiva foi anunciada previamente. Nesse sentido: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por THEAUDIOFACTORY GESTAO DE EVENTOS LTDA em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de Mandado de Segurança nº 5027874-26.2025.4.02.5101, que indeferiu a medida liminar pleiteada, a qual pretendia a manutenção da redução a zero das alíquotas incidentes sobre a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, nos termos da redação original do art. 4° da Lei nº 14.148/2021, sem a alteração quanto à revogação antecipada do programa, introduzida pela Lei nº 14.859 /2024, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, ou por qualquer outro ato legal ou normativo superveniente. 2. Na r. decisão agravada, concluiu-se que (i) não há direito adquirido à desoneração fiscal, considerando que tal benefício é concedido ao contribuinte por liberalidade do Estado; (ii) nos termos do art. 178, do CTN, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto quando for concedida por prazo determinado e de forma condicional; (iii) sem a evidência de ilegalidade a ser reparada, não cabe a ingerência do Poder Judiciário em medida de política fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia; e (iv) não se justifica a aplicação da anterioridade de exercício nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero, anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, uma vez que o restabelecimento de alíquota não se confunde com a criação ou aumento de tributo (Evento 6.1). 3. Em suas razões recursais, a agravante alega que: (i) consiste em sociedade empresária e tem como objeto social a produção musical e a prestação de serviços de organização de eventos; (ii) a alíquota zero do PERSE é um benefício fiscal, instituído pelo prazo de 60 meses, que surgiu como contrapartida às condições onerosas exigidas dos setores mais atingidos pela pandemia, no enfrentamento da Covid-19; (iii) foi surpreendida pela revogação antecipada do PERSE, promovida pelo Ato Declaratório Executivo da Receita Federal, nº 2/2025, que abruptamente extinguiu o benefício, ao argumento de que o "custo fiscal de gasto tributário" teria atingido o limite estabelecido de R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais); (iv) o PERSE é um programa naturalmente protegido pela norma do art. 178 do CTN porque possui um caráter legalmente oneroso, devendo o contribuinte preencher diversas condições para usufruir do benefício fiscal; (v) o §11, do art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, deixa evidente o caráter oneroso do PERSE; (vi) consoante o Tema 1.383, de repercussão geral, o eg. STF reafirmou que o princípio da anterioridade tributária (anual e/ou nonagesimal) deve ser aplicado em face da norma que suprimiu benefício fiscal e que ocasionou a majoração indireta de tributos; e (vi) o perigo da demora resta evidente, pois a recorrente será compelida ao recolhimento dos tributos pelas alíquotas cheias já nos próximos dias, onerando a atividade econômica da empresa (Evento 1.1). É o relatório. Decido. 4. A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - ou o deferimento da pretensão recursal em antecipação de tutela provisória - demanda o preenchimento concomitante dos requisitos relacionados à probabilidade do direito e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a exigir decisão antes mesmo da apreciação colegiada da matéria. 5. No caso em apreço, o pedido de medida liminar foi indeferido nos autos do Mandado de Segurança. 6. A agravante objetiva a concessão da antecipação de tutela para determinar que agravada se abstenha de praticar qualquer ato no sentido de impedir a recorrente de se valer dos benefícios fiscais do PERSE, como a alíquota zero incidente sobre a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, nos termos da redação original do art. 4°, da Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos da revogação antecipada do programa, introduzida pela Lei nº 14.859/2024, pelo Ato Declaratório Executivo da RFB nº 2/2025, ou por qualquer outro ato legal ou normativo superveniente. 7. Subsidiariamente, requer a concessão de tutela de urgência para que autoridade coatora se abstenha de excluir a recorrente dos benefícios do PERSE, até que seja respeitada a anterioridade de exercício para o IRPJ, bem como, a anterioridade nonagesimal para a CSLL, para a contribuição ao PIS e para a COFINS. 8. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra, na r. decisão agravada, teratologia, abusividade ou flagrante descompasso com a Constituição da República, as leis ou a jurisprudência dominante a justificar o efeito suspensivo pretendido. 9. Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 10. Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. 11. Carecem as razões recursais de probabilidade de acolhimento, do que resulta a inviabilidade do provimento liminar de urgência. Fica INDEFERIDO o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, remetam-se os autos ao MPF. (Agravo de Instrumento nº 5004385-34.2025.4.02.0000. Relator Mauro Luiz Rocha Lopes. Julgado em 04/04/2025). Assim, não há como reconhecer o direito da impetrante ao benefício fiscal originalmente previsto na L. 14.148/2021 e tampouco se verifica qualquer violação ao princípio da anterioridade. Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (rc)

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