Resultados para "5005200-47.2024.4.03.6302" – Página 44 de 54

Processo nº 5005200-48.2025.4.02.5103

ID: 337679202

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-48.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PACHECO RANGEL MORAES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-48.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : SUELY PACHECO RANGEL MORAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LEOPOLDO RODIGHIERO PINTO (OAB RJ227489) DESPACHO/DECISÃO Trata-se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007916-47.2024.4.03.6302

ID: 306316181

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007916-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO REMUNDINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007916-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINALDO APARECIDO REMUNDINI Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007916-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: REGINALDO APARECIDO REMUNDINI Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a declaração da não existência de relação jurídica pela qual a parte autora esteja obrigada ao pagamento de complemento negativo apurado na conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, bem com a condenação do INSS a restituir os descontos realizados sob tal fundamento e ao pagamento de compensação pecuniária por alegado dano moral. O INSS apresentou resposta, opondo-se ao pedido autoral. O que ocorreu no caso dos autos, gerando o complemento negativo cobrado do autor pelo INSS, decorre, em primeiro lugar, de que a EC 103-2019 estabeleceu paradigmas para a apuração da aposentadoria por incapacidade permanente que implicam que a sua renda resultou inferior ao do auxílio por incapacidade temporária do qual deriva. No caso dos autos, ao converter o auxílio da parte em aposentadoria, a data do início da incapacidade para a aposentadoria foi fixada em data na qual o auxílio ainda estava em vigor, quando o mais adequado seria fazer a simples conversão no momento em que constatada que a situação de incapacidade se tornou irreversível, sem efeitos financeiros pretéritos prejudiciais ao segurado, cujos rendimentos mensais já foram reduzidos em razão da conversão. A retroação da DII, em suma, se aparta da razoabilidade quando o seu resultado é transformar o INSS em credor do segurado que já é prejudicado com a simples conversão do benefício. Impõe-se, por conseguinte, reconhecer a invalidade do complemento negativo em tal situação, devendo ser obstados os descontos dele decorrentes e assegurada a restituição, porém de forma simples, pois a relação obrigacional no campo da seguridade social não é consumerista. Por outro lado, ainda que os descontos tenham certamente causado aborrecimentos ao autor, não existe a demonstração nos autos de que tenha ocorrido um efetivo abalos dos direitos de personalidade em nível tal a configurar o alegado dano moral, cujo pedido compensatório, portanto, resta sem fundamento. Impõe-se, ademais, deferir a antecipação requerida para suspensão dos descontos antes do trânsito, pois o seu valor, ainda que observado o limite legal, corresponde a quase um terço de uma renda que já foi reduzida, o que compromete a subsistência do autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para (1) declarar a não existência de relação jurídica pela qual o autor esteja obrigado ao pagamento do complemento negativo resultante da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez permanente, e (2) condenar a autarquia a restituir os descontos de forma simples, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que suspenda os descontos, independentemente do trânsito em julgado. Sem honorários nesta fase. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000544-47.2024.4.03.6302

ID: 311170691

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000544-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS TOME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000544-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON DOS SANTOS TOME Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CORREIA DE OLIVEIRA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000544-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EDSON DOS SANTOS TOME Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO CORREIA DE OLIVEIRA - SP397725 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EDSON DOS SANTOS TOMÉ propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a análise da incapacidade laborativa para fins previdenciários deve ser feita exclusivamente por perícia médica, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou a realização de audiência. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, conforme laudo no ID 339303088 e complementação no ID 346625969. Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que esteja incapacitada para o trabalho, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado. Já se manifestou o E. TRF-3 no sentido de que “A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2294050 0004864-08.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018) Anoto ainda que o expert designado pelo juízo não fica vinculado aos diagnósticos e impressões dos médicos assistentes e demais documentos apresentados e tem liberdade para proceder aos exames necessários para que chegue a suas próprias conclusões. Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000932-47.2024.4.03.6302

ID: 292811779

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000932-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA MARDUY TOSTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000932-47.2024.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000932-47.2024.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA MARDUY TOSTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005200-52.2025.8.21.0005

ID: 296096467

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-52.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005200-52.2025.8.21.0005/RS EXEQUENTE : BENTO SAO ROQUE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Recebo a in…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005200-94.2025.4.02.5120

ID: 335130707

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-94.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DE FRIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINE XAVIER DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-94.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DANIEL FERREIRA DE FRIAS ADVOGADO(A) : SABRINE XAVIER DO NASCIMENTO (OAB RJ244450) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratui…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005200-20.2025.4.03.6332

ID: 336885584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005200-20.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005200-20.2025.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: APARECIDO DONIZETE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS). Considerando a necessidade de constatação da hipossuficiência econômica da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando a assistente social ELISA MARA GARCIA como perita do juízo para realização da entrevista social, na residência da parte autora ATÉ o dia 16 de setembro de 2025, devendo agendar via telefone o dia e horário específicos diretamente com a parte autora, que deverá informar seu número de telefone atualizado a fim de facilitar o contato com a Perita Assistente Social (caso não tenha sido informado). A perita deverá apresentar o laudo social no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhados das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que as entrevistas sócio-econômicas da perita assistente-social exigem o comparecimento a localidades por vezes isoladas e de grande vulnerabilidade social, envolvendo gastos adicionais e até mesmo risco à segurança pessoal da perita, arbitro os honorários periciais, excepcionalmente, em R$400,00, nos termos do art. 28, §1º, incisos II, III e VII, da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, INTIME-SE primeiramente o INSS, para ciência e eventual proposta de acordo, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. 3. DEFIRO a prioridade da tramitação, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012766-47.2024.4.03.6302

ID: 317806073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012766-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GUALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012766-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA GUALBERTO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012766-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA GUALBERTO DA SILVA - SP208668, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALCIDIA CRISTINA CADELCA FERRAREZE propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. A análise para a concessão dos benefícios pleiteados implica a aferição de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é temporária ou permanente a incapacidade. Tais requisitos devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Destaco, em seguida, que a análise da incapacidade laborativa para fins previdenciários deve ser feita exclusivamente por perícia médica, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou a realização de audiência. No caso dos autos, no laudo técnico anexado, o perito afirma que a parte autora, a despeito das doenças alegadas, não apresenta incapacidade laborativa, estando apto para o exercício de suas atividades habituais (vide quesito de nº 6.2). Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CPC) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial. Entretanto, considerando-se a bem fundamentada conclusão do laudo, não vejo razões para não o acatar. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que me convençam de forma diversa. Saliento que o fato de uma pessoa ser portadora de determinadas patologias, ou mesmo de estar em tratamento sem previsão de alta, não implica necessariamente que esteja incapacitada para o trabalho, e é justamente essa a razão pela qual é fundamental a produção da prova técnica por meio da perícia médica, que ainda que não seja prova que vincula o Julgador (nos termos do art. 479 do CPC), é meio adequado e capaz de avaliar o grau de comprometimento que as patologias analisadas podem causar na capacidade laborativa do periciado. Já se manifestou o E. TRF-3 no sentido de que “A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2294050 0004864-08.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018) Anoto ainda que o expert designado pelo juízo não fica vinculado aos diagnósticos e impressões dos médicos assistentes e demais documentos apresentados e tem liberdade para proceder aos exames necessários para que chegue a suas próprias conclusões. Portanto, tendo em vista a ausência de incapacidade da parte autora e a possibilidade de continuar a exercer suas atividades habituais, entendo não haver os requisitos necessários que venham a ensejar a concessão dos benefícios pleiteados. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. RIBEIRãO PRETO, 4 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010050-47.2024.4.03.6302

ID: 320683500

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010050-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINA FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010050-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANIELA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TAINA FERNANDES FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010050-47.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DANIELA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TAINA FERNANDES FERREIRA - SP427187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade de justiça para a parte autora. Trata-se de ação objetivando um benefício previdenciário por incapacidade. A perícia médica (ID 367319670) diagnosticou que a autora apresenta as seguintes patologias: lombociatalgia; coxartrose; e, fibromialgia, o que lhe causa uma incapacidade total e temporária para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa desde 25.11.2024 (quesito de n. 8 do juízo). O relatório CNIS (ID 373068096) demonstra que a autora possui alguns vínculos empregatícios anteriores ao ano de 2000, sendo que voltou a filiar-se no Regime da Previdência Social, em 2020, como contribuinte individual, possuindo recolhimentos desde 1.6.2020 até 30.4.2025. O mesmo documento comprova, ainda, que a autora recebeu benefícios por incapacidade nos períodos de 21.8.2021 a 11.9.2021 e de 1.6.2023 a 60.6.2023. Assim, presentes estão os requisitos da carência e da qualidade de segurado. Desse modo, foi suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito autoral quanto ao direito ao benefício por incapacidade temporária. Noto, no entanto, que uma vez que a data fixada para o início da incapacidade da parte autora foi posterior a DER, o início do benefício deverá coincidir com a data fixada pelo laudo para o início da incapacidade da autora (Tema n. 229 da TNU), em 25.11.2024. Ademais, o perigo da demora é evidente, pois a espera pelo trânsito em julgado para concretizar o direito colocará em risco a subsistência digna da autora. Impõe-se, assim, a antecipação da tutela. Acerca da manutenção do benefício, colaciono a tese do tema 246 da TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que conceda o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde a data constatada para o início da sua incapacidade total e temporária - DII em 25.11.2024, devendo pagar os atrasados desde então até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, com correção e juros conforme os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que promova o restabelecimento do benefício em até 45 dias. Diante da tese do tema 246 da TNU, o INSS deverá manter o benefício pelo prazo de recuperação estimado pela perícia, prazo esse que não poderá ser inferior a 30 dias. Caso a perícia não tenha estimado um prazo de recuperação, o INSS deverá manter o benefício por 120 dias. Em qualquer dessas hipóteses, a parte autora poderá postular administrativamente a prorrogação, na forma prevista legalmente. Sem honorários nesta fase. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá de meio de requisição do cumprimento da decisão antecipatória para a autoridade previdenciária competente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002350-63.2016.8.13.0134

ID: 281381129

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5002350-63.2016.8.13.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA EUTALIA DE ABREU EMILIANO MANSUR ABREU ESPóLIO DE VICENCIA VALENTIM DE ABREU FERNANDO MANSUR ABREU JOSE CARLOS DE ABREU MARCELA MANSUR ABREU MARIA DAS GRACAS DE ABREU PENA VICENCIA VALENTIM DE ABREU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER PAULO DE SOUZA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO SOARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002350-63.2016.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA CPF: 068.622.176-15 RÉU: Espólio de Vicencia Valentim de Abreu CPF: 692.576.396-49 e outros Autos n°: 5002350-63.2016.8.13.0134 ( Ação Renovatória) apenso aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134 (Também Ação renovatória de locação comercial sucessiva) Decisão Vistos, etc. 1-Relatório 1.1-Quanto aos autos nº 5002350-63.2016.8.13.0134: ALUISIO MIRANDA DE SANTANA FILHO, brasileiro, solteiro, Advogado e Empresário, propõe a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face da Sra. VICENCIA VALENTIM DE ABREU. Disse que “...O referido imóvel foi locado ao Autor para que este ali instalasse a sua loja comercial, na qual vende artigos finos do vestuário masculino e feminino. 3- Ocorre que no prazo previsto no §5º do art. 51 da Lei 8.245/91, a parte Autora propôs ação renovatória, buscando a renovatória para o período de 23/01/2017 a 23/01/2022, que se encontra em trâmite perante a 01ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, sob nº 5002350- 63.2016.8.13.0134...”. Ajuizou a ação em 26/07/2021. (...) Foi proferida a seguinte decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 18 de Março de 2025...”. Somente nos autos a procuradora Dra. Amanda Paula da Silva de Sousa Ferreira, pediu sua exclusão. A Secretaria procedeu a exclusão. Certificado que “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 1.2-Quanto aos autos nº 5005200-17.2021.8.13.0134: O mesmo relatório aos apensos autos. Ambos os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Ciente do relatado acima. 2.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 2.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 2.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. 3-Dispositivo 3.1-Ciente do relatado acima. 3.2-Observo que, nos dois processos foram certificados pela Secretaria que: “...decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos requeridos acerca da decisão de ID 10413630347, pelo que faço os autos concluso, conforme item 2.5 da referida decisão...”. 3.3-Certificado, também, que não houve manifesto pelas partes. 3.4-Assim, fica renovado o dispositivo da decisão, nos termos do ID 10413630347: “...3-Dispositivo 3.1-Chamo o feito à ordem, para mais uma vez, solicitar, principalmente, aos advogados dos requeridos, a sua efetiva participação e cooperação, nos termos do art. 6º do CPC, tanto, sobre a sucessão processual ocorrida, em relação a parte falecida, e respectivos herdeiros, como de suposta tentativa de acordo, em relação a locação não residencial que se busca renovar, nessas duas ações apensas renovatória e renovatória sucessiva. 2.2-Nesses termos, justificando o procedimento estar no prazo acima demorado, por desídia das partes e tentativa de acordo não efetivada pelas partes. 2.3-Intimo os requeridos, por seus procuradores, no sentido de que os mesmos regularizem a habilitação processual, e se manifestem sobre suposto acordo e existência de provas, no prazo máximo de 15 dias, cooperando com a Justiça, nos termos acima, em relação aos dois processos. 2.4-Vindo, resposta dos requeridos, abrir vista ao autor, sobre suposta manifestação, no prazo de 5 dias, intimando a Secretaria, o autor por seus procuradores. 2.5-Certificado o decurso do prazo do item 2.3, pelos requeridos, sem manifestação, ou, manifestando e após o 5 dias do autor, nos termos do item 2.4, venham-me os dois autos conclusos para sentença...”. Sob pena de aceitação da habilitação do espólio e mantida a demanda, venham-me os autos conclusos para sentença. PRI. Cumpra-se. Caratinga, 26 de Maio de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 538 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes