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Processo nº 5036131-12.2025.4.04.7000

ID: 315693995

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036131-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY FONSECA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMES RODRIGO DE LARA BUENO

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WENDY DOS SANTOS MOREIRA

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JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036131-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEY FONSECA DE MELO ADVOGADO(A) : JAMES RODRIGO DE LARA BUENO (OAB PR100726) ADVOGADO(A) : WENDY DOS SANTOS MOREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036131-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEY FONSECA DE MELO ADVOGADO(A) : JAMES RODRIGO DE LARA BUENO (OAB PR100726) ADVOGADO(A) : WENDY DOS SANTOS MOREIRA (OAB PR124672) ADVOGADO(A) : JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB PR038353) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000823-12.2025.4.04.7000

ID: 277739691

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000823-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAILAINE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000823-12.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : KAILAINE FARIAS ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO A situação … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000823-12.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : KAILAINE FARIAS ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5027595-12.2025.4.04.7000

ID: 278458092

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027595-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELMO JOSE ANGELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO

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BRUNA DE CARVALHO AZEVEDO BUENO

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LUCIANA ALVES DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027595-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TELMO JOSE ANGELO ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES DE LIMA (OAB PR056332) ADVOGADO(A) : BRUNA DE CARVALHO AZEVEDO BUENO (OAB PR119651) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027595-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TELMO JOSE ANGELO ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES DE LIMA (OAB PR056332) ADVOGADO(A) : BRUNA DE CARVALHO AZEVEDO BUENO (OAB PR119651) ADVOGADO(A) : DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO (OAB pr016239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, inciso II, e artigo 5º, inciso I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, inciso III e inciso V da Portaria nº 2570/2014, com a redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com declaração de hipossuficiência assinada pela parte (com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório) afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira), E : a) em se tratando de pessoa física, comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41); b) em se tratando de pessoa jurídica, documentos que comprovem a sua situação financeira dos últimos 12 (doze) meses, demonstrando efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, trazendo ao processo, por exemplo, seu faturamento mensal bruto (neste caso o critério financeiro adotado será de 10 salários mínimos). Não sendo anexados os documentos solicitados ou caso a parte não se enquadre nos critérios financeiros para deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, deverá desde logo, no mesmo prazo de quinze dias, demonstrar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Observação: cabe à parte atribuir a condição de sigiloso/segredo de justiça aos documentos protegidos por sigilo legal (fiscais e bancários), sob pena de, em não o fazendo, tornar pública as informações neles contidas (artigo 8º da Portaria 2570/2014). 2) regularizar a representação processual, juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - procuração com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório;

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Processo nº 5035452-12.2025.4.04.7000

ID: 319764455

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035452-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALBERICO MACHADO BASTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035452-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TIAGO ALBERICO MACHADO BASTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035452-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TIAGO ALBERICO MACHADO BASTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do anexo 1 da Portaria SEI PRCTB16 nº 616/21, descrita abaixo, intimo a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração legível, adequada à presente demanda, ajuizada em face da Fazenda Nacional, devidamente assinada pela parte outorgante há no máximo 12 meses. ANEXO 1 - LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações: a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, e-mail para comunicações processuais futuras, entre outros; (...) d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo noventa dias antes do ajuizamento da ação). e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou documentos que comprovem que se enquadra no critério financeiro para o deferimento da assistência judiciária gratuita; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo que contemple as prestações vencidas acrescidas de doze vincendas (nesse caso o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar); h) demais documentos considerados indispensáveis conforme entendimento do Juízo.

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Processo nº 5012657-12.2025.4.04.7000

ID: 319591102

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012657-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012657-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012657-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIEL BORGES MONTEIRO (OAB ES016544) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Conforme previsto no Provimento 171/2025 da Corregedoria Regional, a secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias, para realização de perícia médica na área de cardiologia . Os honorários deverão ser fixados pelo Juízo coordenador daquela unidade. A perícia tem a finalidade de avaliar se o demandante se enquadra como deficiente de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, pois se trata de pedido de amparo social à pessoa com deficiência , devendo ser oportunizada às partes a apresentação de quesitos, de assistente técnico e documentos médicos (art.12, §2º da lei 10.259/2001): Art. 20. ... § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1.1. No momento da perícia judicial a parte autora deverá apresentar todos os atestados, laudos, exames e outros documentos de que disponha para comprovar a deficiência alegada, além de documento de identificação oficial com foto (RG, CNH, CTPS) e CPF. 1.2. Intime-se o perito nomeado para apresentar o laudo em até 10 dias após a realização do ato. 1.3. Saliente-se ao(à) perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento dos arts. 144, 145 e 148, todos do Código de Processo Civil Brasileiro. 2. Os laudos médicos têm quesitos padronizados. Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de ações do processo; c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 3. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 4. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento ou prosseguimento da instrução.

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Processo nº 5039332-12.2025.4.04.7000

ID: 331661343

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039332-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VAROTTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE CRISTINA CARMINATTI

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ISADORA FELIPES ORTOLANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039332-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA VAROTTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Danielle Cristina Carminatti (OAB PR052733) ADVOGADO(A) : ISADORA FELIPES ORTOLANI (OAB PR124887) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039332-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JULIANA VAROTTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Danielle Cristina Carminatti (OAB PR052733) ADVOGADO(A) : ISADORA FELIPES ORTOLANI (OAB PR124887) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento(s) pembrolizumabe, para tratamento do diagnóstico de melanoma maligno de pele (CID C43). Alega que necessita do(s) medicamento(s) para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 446.002,14 e juntou documentos com a inicial, dentre eles, declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE5 ); comprovante de renda ( evento 1, OUT9 ); receita médica ( evento 1, RECEIT7 ); relatório(s) médico(s) ( evento 1, LAUDOPERIC6 ); prontuário(s) médico(s) ( evento 1, PRONT23 ); negativa administrativa ( evento 1, PROCADM8 ). Decido. Polo passivo Retifique-se o polo passivo para que passe a constar UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Justiça gratuita e prioridade de tramitação Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. Incapacidade financeira A parte autora juntou aos autos comprovante de estar em licença sem percepção de vencimentos, de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do(s) medicamento(s) pleiteado(s). Emenda à inicial Intime-se a autora para, no prazo de 15(quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar à inicial, com o cumprimento das determinações abaixo. Condicionantes Intime-se a autora para, no mesmo prazo acima e com a urgência que entender necessária, apresentar: (a) RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. Apresentada satisfatoriamente a emenda à inicial, registre-se para análise do pedido de tutela de urgência e direcionamento da instrução. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Processo nº 5037101-12.2025.4.04.7000

ID: 332405424

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037101-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE WARCHESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA WACHESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037101-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DIRCE WARCHESKI ADVOGADO(A) : ANDREIA WACHESKI (OAB PR058871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037101-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DIRCE WARCHESKI ADVOGADO(A) : ANDREIA WACHESKI (OAB PR058871) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida). 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5030505-12.2025.4.04.7000

ID: 338668677

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5030505-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DE LARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS

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JUSSARA GRANDO ALLAGE

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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5030505-12.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : JULIANO DE LARA ADVOGADO(A) : JUSSARA GRANDO ALLAGE (OAB PR019240) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Fe… PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5030505-12.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : JULIANO DE LARA ADVOGADO(A) : JUSSARA GRANDO ALLAGE (OAB PR019240) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu proposta de transação penal a JULIANO DE LARA . Designo o dia 01/09/2025, às 15 horas e 20 minutos , para a realização da audiência preliminar, na qual o(a) autuado(a) será ouvido(a) acerca da proposta de transação penal (artigo 76 da Lei nº 9.099/95). 1.1. A audiência será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom (Zoom - One Platform to Connect), que pode ser instalado em computador, tablet ou smartphone. Após instalado o aplicativo, basta acessar o link abaixo no dia e horário designados para a audiência. Link de acesso à audiência: JF https://us02web.zoom.us/j/2029264125?pwd=aU1wa0xZME9IVXdRSGkwRDJJM3Q3QT09 ID da reunião: 202 926 4125 Senha de acesso: Curitib@14 1.2. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência por meio do aplicativo Zoom, podem ser esclarecidas por WhatsApp, telefone ou e-mail. Caso entendam necessária, poderá ser solicitada a realização de testes prévios à audiência. Telefone / WhatsApp: (41) 3210-1692; e-mail: prctb14@jfpr.jus.br 2. Intime-se o(a) autuado(a), com as advertências de praxe, para comparecer pessoalmente ao referido ato, acompanhado(a) de advogado, oportunidade em que deverá apresentar comprovantes de renda e residência atualizados , para declinar se aceita ou não a referida proposta. 2.1. O(a) autuado(a) deverá ser cientificado(a) de que, caso não compareça à audiência ora designada, este Juízo entenderá sua ausência como recusa à aceitação do benefício proposto, com o consequente trâmite do feito em seus ulteriores termos. 2.2. O(a) autuado(a) deverá ser cientificado(a), ainda, de que caso não possua condições financeiras para contratar advogado, circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 4. Intime-se o Ministério Público Federal. Prazo: 5 (cinco) dias .

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Processo nº 5034967-07.2022.4.03.6301

ID: 298638399

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034967-07.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MAGNA DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034967-07.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA MAGNA DA SILVA PIRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034967-07.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIA MAGNA DA SILVA PIRES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA SAMANTHA PESCI ESPOSITO - SP472891, HELIO THURLER JUNIOR - SP221385 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034967-21.2023.8.21.0001

ID: 311177949

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034967-21.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAICON GIOVANE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034967-21.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MAICON GIOVANE MACHADO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que nenhuma da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034967-21.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MAICON GIOVANE MACHADO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes tem domicílio (ou tem sede ) na circunscrição do Foro Central, tampouco o objeto da ação se relaciona com a filial da ré no endereço indicado na exordial, o que impede a manutenção deste processo neste Juízo. Isso porque, em recente alteração do CPC, o art. 63, §5º passou a disciplinar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, mesmo em caso de competência relativa, sendo juízo aleatório aquele sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Com efeito, a parte autora reside em o na R.João Luiz Moraes, nº 686, Portão/RS. E, em que pese tenha sido informado na exordial que o endereço do réu está localizado nesta cidade, em área vinculada ao Foro Central, a sua sede fica em Brasília/DF. E não se pode olvidar que o ajuizamento de uma ação em desfavor da pessoa jurídica deve se dar na sua 'sede' , e não na 'filial', na forma do art. 53, III, 'a', do CPC. Outrossim, descabe o ajuizamento desta ação no domicílio da filial que não tem relação como caso concreto , pois o caso presente não se adequa ao art. 53, III, 'b', do CPC, já que a ação não se refere a obrigações contraídas pela pessoa jurídica . Confira-se uma decisão sobre a impossibilidade de escolha aleatória de foro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DO ACESSO. FORO COMPETENTE. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, PREVÊ A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. NESSA SENDA, DISPÔS O ARTIGO 101, INCISO I SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. ISSO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, UMA LIVRE ESCOLHA DA COMARCA NA QUAL IRÁ DEMANDAR , PORQUE SUPLETIVAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AINDA INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SE VERIFICADA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986705420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 25-01-2022). E, ademais, a opção autoral representa uma violação ao princípio constitucional do juiz natural e do devido processo legal , porquanto não se pode escolher o juiz e/ou a Comarca em que se deseja ajuizar uma ação, o que, por tratar de competência absoluta , por violação dos princípios supra referidos , permite a declinação, de ofício, da competência. Nesse passo, DECLINO, de ofício, da competência para o Foro da Comarca de Portão/RS, na forma do art.101, I, do CDC. Redistribua-se. Lançada intimação eletrônica.

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