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Processo nº 5034967-40.2023.8.21.0027

ID: 298442970

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034967-40.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FRIEDRICH

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LEANDRO BRUTTI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034967-40.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A) : RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) ADVOGADO(A) : LEANDRO BRUT…

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Processo nº 5034967-21.2024.8.21.0022

ID: 293089497

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034967-21.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BEATRIZ LOPES DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL CHAPPER

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LETÍCIA RICKES AZEVEDO

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PEDRO CORREA GONCALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5034967-21.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : SIMONE BEATRIZ LOPES DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : PEDRO CORREA GONCALVES (OAB RS098916) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5034967-58.2023.8.21.0021

ID: 305682715

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5034967-58.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BENETTI MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE MATTOS CULLMANN

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NATALY LOSS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5034967-58.2023.8.21.0021/RS RELATOR : ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE : ANDREIA BENETTI MORAES ADVOGADO(A) : HENRIQUE MATTOS CULLMANN …

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Processo nº 5034967-40.2023.8.21.0027

ID: 278373020

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034967-40.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FRIEDRICH

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LEANDRO BRUTTI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034967-40.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A) : RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) ADVOGADO(A) : LEANDRO BRUT…

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Maicon Giovane Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 314188443

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034967-21.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAICON GIOVANE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034967-21.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MAICON GIOVANE MACHADO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO I. Ciente da remes…

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Processo nº 5034967-21.2023.8.21.0001

ID: 311177949

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034967-21.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAICON GIOVANE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034967-21.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MAICON GIOVANE MACHADO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que nenhuma da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034967-21.2023.8.21.0001/RS AUTOR : MAICON GIOVANE MACHADO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Examinando os autos, verifico que nenhuma das partes tem domicílio (ou tem sede ) na circunscrição do Foro Central, tampouco o objeto da ação se relaciona com a filial da ré no endereço indicado na exordial, o que impede a manutenção deste processo neste Juízo. Isso porque, em recente alteração do CPC, o art. 63, §5º passou a disciplinar que o ajuizamento de ação em juízo aleatório é prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, mesmo em caso de competência relativa, sendo juízo aleatório aquele sem vinculação com o domicílio/residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Com efeito, a parte autora reside em o na R.João Luiz Moraes, nº 686, Portão/RS. E, em que pese tenha sido informado na exordial que o endereço do réu está localizado nesta cidade, em área vinculada ao Foro Central, a sua sede fica em Brasília/DF. E não se pode olvidar que o ajuizamento de uma ação em desfavor da pessoa jurídica deve se dar na sua 'sede' , e não na 'filial', na forma do art. 53, III, 'a', do CPC. Outrossim, descabe o ajuizamento desta ação no domicílio da filial que não tem relação como caso concreto , pois o caso presente não se adequa ao art. 53, III, 'b', do CPC, já que a ação não se refere a obrigações contraídas pela pessoa jurídica . Confira-se uma decisão sobre a impossibilidade de escolha aleatória de foro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DO ACESSO. FORO COMPETENTE. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, PREVÊ A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. NESSA SENDA, DISPÔS O ARTIGO 101, INCISO I SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. ISSO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, UMA LIVRE ESCOLHA DA COMARCA NA QUAL IRÁ DEMANDAR , PORQUE SUPLETIVAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AINDA INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SE VERIFICADA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986705420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 25-01-2022). E, ademais, a opção autoral representa uma violação ao princípio constitucional do juiz natural e do devido processo legal , porquanto não se pode escolher o juiz e/ou a Comarca em que se deseja ajuizar uma ação, o que, por tratar de competência absoluta , por violação dos princípios supra referidos , permite a declinação, de ofício, da competência. Nesse passo, DECLINO, de ofício, da competência para o Foro da Comarca de Portão/RS, na forma do art.101, I, do CDC. Redistribua-se. Lançada intimação eletrônica.

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Processo nº 5034967-36.2014.8.21.0001

ID: 324838041

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034967-36.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELANIR MORAES DE ABREU KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034967-36.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) EXEQUENTE : BELANIR MORAES DE ABREU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034967-36.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) EXEQUENTE : BELANIR MORAES DE ABREU ADVOGADO(A) : KAREM HELENA KOLODZIEJSKA DAVILA (OAB RS036572) DESPACHO/DECISÃO 1 . O presente execução/cumprimento de sentença foi apresentado em 31/01/2014 (autuado sob o nº 001/1.14.0141150-0 - ev. 3.2, p. 21/23 ), nos próprios autos da fase de conhecimento (que tramitou sob nº 001/1.07.0015305-9, com sentença de procedência - ev. 3.1, p. 35/39 , transitada em julgado em 24/06/2009 - ev. 3.1, p. 44 ). A fase de cumprimento foi recebida com fixação de HONORÁRIOS EXECUTIVOS de 5% (ev. 3.2, p. 24 ). Houve decisão de julgamento da impugnação determinando a adequação dos critérios de atualização do julgado para, a partir de 26/03/2015, incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros simples de 0,5% ao mês (ev. 3.4, p. 7/9 ). Já foram expedidas as RPVs do crédito principal (ev. 3.4, p. 41/42 ) e dos honorários sucumbenciais e honorários executivos (ev. 3.4, p. 43/44 ) . Diante dos valores depositados nos autos (ev. 3.5, p. 2 ), foram expedidos os alvarás dos eventos 22 e 23 . Após, a parte exequente apresentou pedido para aplicação do entendimento do STF no Recurso Extraordinário nº 579.431 (Tema de Repercussão Geral 96), para incidirem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pagamento (p. 48 do ev. 3.4, p. 48/49 ). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, devidamente intimado pela decisão anterior (ev. 30.1 ), silenciou (decurso de prazo no ev. 33). 2 . DEFIRO o pedido de apuração de eventuais valores remanescentes do crédito da parte exequente , referente ao período entre a data dos cálculos que embasaram a expedição da ordem de pagamento e o seu efetivo pagamento. Saliento que a exequente foi intimada sobre a expedição das RPV's em 25/08/2022 (ev. 3.4, p. 45 ), tendo efetuado o pedido de atualização em 26/08/2022 (ev. 3.4, p. 48 ), antes mesmo do efetivo pagamento do débito. Nesse sentido, não há se falar em preclusão, conforme colaciono: Art. 48. Efetuado o pagamento ao credor, será de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, o prazo para que este aponte eventual incorreção, observando-se o contido no art. 42 deste Ato, restando preclusas as questões não suscitadas em tal prazo. 2.1. Diante disso, REMETO, neste ato, os autos à Contadoria Judicial/CCalc, para apuração da atualização do valor dos créditos principal e de honorários no período entre a data dos cálculos que embasaram a expedição das ordens de pagamento (ev. 3.4, p. 33/35 ) e o seu efetivo pagamento (ev. 3.5, p. 2 ). Para tanto, deverão ser consideradas as seguintes diretrizes : 2.1.1. Correção monetária : incidente entre a data dos cálculos e a data do efetivo depósito/bloqueio dos valores (Tema 292 STJ 1 e Tema 450 STF 2 ) - independentemente da data do alvará (porque remunerado pela conta judicial em tal período); 2.1.2. Juros de mora : incidente em 2 períodos: I) entre a data dos cálculos e a data da expedição da RPV (Tema 291 STJ 3 ), II) entre o 61º do dia de protocolo da RPV e o efetivo depósito/bloqueio dos valores, acaso ultrapassado o prazo de 60 dias daquele (art. 2º da Lei Estadual nº 14.757/15 4 ). 2.2. Com a juntada dos cálculos , INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública, sendo que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 2.2.1. Havendo impugnação , INTIME-SE a parte contrária e, somente após a manifestação da parte contrária ou o decurso do prazo , voltem CONCLUSOS os autos. 2.2.2. Havendo concordância expressa ou tácita , REMETAM-SE os autos à CCC-RPV para expedição dos requisitórios, tomadas as providências de estilo, independentemente de nova conclusão. 2.2.3. Expedidas as requisições de pagamento , SUSPENDA-SE o processo até o pagamento integral. 2.2.4. Ocorrendo o pagamento , EXPEÇA-SE o alvará, independentemente de nova conclusão, observadas eventuais penhoras e restrições, eventual habilitação posterior de sucessão/espólio (necessidade de certidão de ITCD), bem como a ordem cronológica. 2.2.5. Expedido o alvará , INTIME-SE a parte exequente para em 5 dias manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito, ficando ciente que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. 1. Tema 292 STJ: "Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação." 2. Tema 450 STF: "É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento." 3. Tema 291 STJ: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." 4. Lei Estadual RS 14.757/15: "Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único.Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição."

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