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Luiz Cezar Fraga Pippi x Localiza Rent A Car S/A

ID: 303759945

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5245510-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR FRAGA PIPPI

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RICARDO PASTRE FRONER

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5245510-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ CEZAR FRAGA PIPPI ADVOGADO(A) : RICARDO PASTRE FRONER (OAB RS076206) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO(A) : L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5245510-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ CEZAR FRAGA PIPPI ADVOGADO(A) : RICARDO PASTRE FRONER (OAB RS076206) RÉU : LOCALIZA RENT A CAR S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 385 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Extrapatrimoniais proposta pelo Autor em face da Ré. Alega ter firmado contrato de locação de veículo com a ré em 20/10/2023. No dia 21/10/2023, durante um passeio a Farroupilha/RS, o veículo apresentou um problema no motor em um posto de gasolina. Disse que amargou uma espera de 3 horas e que o Uber para substituição do carro seria acionado somente após a chegada do guincho. Aduz que o atraso resultou na frustração do passeio. O autor buscou reparação junto à ré e, posteriormente, ao PROCON-RS, sem sucesso. Requer a condenação da ré em danos morais. A ré, em sua contestação, arguiu a improcedência da demanda. Alegou ter realizado todas as manutenções preventivas no veículo e agido de boa-fé. Sustentou que prestou toda a assistência contratual ao autor, incluindo o guincho do veículo, fornecimento de transporte para o requerente e sua esposa até a loja mais próxima e a disponibilização de um novo veículo. É o breve relato. Passo a opinar. I - MÉRITO Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, salvo em situações excepcionais que configurem verdadeira ofensa a direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso em tela, embora o autor tenha enfrentado um infortúnio com o veículo locado, o que certamente gerou aborrecimentos e transtornos, verifica-se que a ré prestou a assistência necessária, efetuando a troca do veículo em um prazo razoável, considerando a distância em que o autor se encontrava. A ré demonstrou que o autor não ficou desamparado, tendo sido providenciado o guincho e um novo veículo. Ademais, houve a concessão de desconto e não cobrança do combustível, evidenciando uma tentativa de mitigar os dissabores. Para a configuração do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é imprescindível a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de elementos adicionais que transcendam o mero descumprimento contratual e configurem um dano moral passível de indenização. Os fatos narrados, embora desagradáveis, não revelam violação a direitos da personalidade que justifiquem a reparação pretendida. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO LOCADO. INCONTROVERSO O FATO DE O VEÍCULO TER APRESENTADO DEFEITO, BEM COMO DE O CARRO RESERVA TER SIDO LIBERADO APÓS 08 DIAS. AUTORA QUE COMPROVOU SER MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DE 50% DO VALOR BRUTO COMPROVADO PARA ABATIMENTO DAS DESPESAS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50381943220228210008, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 05-03-2024) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE TER FICADO PRIVADO DO VEÍCULO LOCADO POR 31 DIAS AO LONGO DA CONTRATAÇÃO, SEM ABATIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. RELATÓRIOS DO RASTREADOR ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A NÃO UTILIZAÇÃO APENAS NO PERÍODO ENTRE 31.10.2021 A 17.11.2021, LAPSO EM QUE O VEÍCULO LOCADO ESTEVE NA OFICINA PARA CONSERTO POR DANOS ADVINDOS DE COLISÃO QUE SE ENVOLVEU O LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS NO CASO DE DANOS POR CULPA DO LOCATÁRIO. PREVISÃO DE CUSTEIO DE GUINCHO APENAS NOS CASOS DE DEFEITO POR DESGASTE. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NOS DEMAIS PERÍODOS QUE AFASTAM O PLEITO INDENIZATÓRIO. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO SEMANAL DE 24 HORAS QUE NÃO RESTOU EXCEDIDA NOS DEMAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR REEMBOLSO OU INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50067557920228210015, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-04-2023) Desta forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, abalo moral concreto, e a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO opino pela IMPROCED ÊNCIA da Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por LUIZ CEZAR FRAGA PIPPI em face de CLOCALIZA RENT A CAR S/A, com fulcro na fundamentação e no art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente PARECER à elevada apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Titular da Vara do 3º Juizado Especial do Foro Central da Comarca de Porto Alegre-RS, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Porto Alegre, 16 de Junho de 2025. MARCIO SANHUDO DA SILVA Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Lautildes Da Silveira Neto x Felipe Castro Viau

ID: 312253219

Tribunal: TJRS Órgão: 5º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003107-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAUTILDES DA SILVEIRA NETO

Polo Passivo:

FELIPE CASTRO VIAU

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GABRIELA MARTINS SOARES

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JENIFFER MELLO MACIEL

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FLAVIO VELEDA MACIEL

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ELIVELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003107-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : LAUTILDES DA SILVEIRA NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO VELEDA MACIEL (OAB RS103685) ADVOGADO(A) : JENIFFER MELLO MACIEL (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003107-02.2023.8.21.0001/RS AUTOR : LAUTILDES DA SILVEIRA NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO VELEDA MACIEL (OAB RS103685) ADVOGADO(A) : JENIFFER MELLO MACIEL (OAB RS132899) ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS SOARES (OAB RS127300) RÉU : FELIPE CASTRO VIAU ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS DOS SANTOS PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reparação de danos morais e materiais em face de locação de veículo que apresentou defeito durante o uso. Junta documentos, pede a procedência do feito. A parte demandada pugna pela inocorrência de danos morais e materiais, e pela improcedência do pedido. Sustenta, em apertada síntese que houve a utilização do veículo locado pelo autor. Junta documentos. Pleiteia o autor condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 6.000,00, referente aos três meses de aluguel, valor da caução pago e dano moral. Relata que no dia 24/10/2022, celebrou contrato de duração de três meses, com a parte demandada, mediante o pagamento de R$ 400,00 por semana, com caução de R$1.400,00. Cita que o maior problema que teve até o momento foi no dia 08/01/2023, onde após o carro apresentar defeitos na Rodovia Freeway. A parte ré, informa em audiência de instrução, que o contrato anexado pelo autor no evento 01 CONTR3, é adulterado, porquanto não se trata da assinatura do réu Felipe Castro Viau , o qual faz juntada de CNH no evento 133, demonstrando que a assinatura é totalmente diversa, além disso o réu, traz contrato verdadeiro com reconhecimento de assinatura do autor no evento 12 CONTR4, demonstrando a má-fé do autor, razão pela qual, pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé bem como extinção do feito. De pronto, afasto referida hipótese, tendo em vista idêntico teor de ambos os instrumentos contratuais juntados, tanto pelo autor, como pelo demandado, sendo que um deles não deixa de ser valido por ausência de autenticidade de assinatura em cartório. Não vislumbro necessidade de perícia grafotécnica no presente caso para deslinde do feito. De acordo com a prova carreada aos autos, reza o instrumento contratual havido entre as partes em suas clausulas 5.1 - O presente contrato vigera com início na assinatura deste contrato por período mínimo de 90 dias e prazo máximo de 6 meses, a contar da assinatura deste contrato e podendo ser renovado caso ambas as partes estejam de acordo. 6.1 - Preço Total da Locação: R$ 400,00 (quatrocentos reais) semanais. 6.1.1- Nos preços acima estão inclusos: Quilometragem livre para APENAS um motorista e Manutenção Preventiva. 6.2 - O LOCATÁRIO realizará o pagamento de R$ 1.000,00 a título de caução no dia 24/10/2022 data de retirada do veículo. A caução poderá ser utilizado apenas nos seguintes casos: Franquia do Seguro, seja por Roubo ou Acidente ou Pagamento de Multas sofridas pelo LOCATÁRIO, Multa Rescisória deste contrato, Multa por utilização de mais de 1 motorista, ou qualquer outra despesa causada ao LOCADOR durante vigência desde contrato no encerramento do mesmo. Com efeito, argumenta o demandado que os veículos possuem rastreador, assim qualquer movimentação do veículo pode ser verificada pelo réu. No caso, foram rodados pelo autor 1.038,87 km de forma inadimplente. Após o réu informar ao autor via whatsapp que possuía tal informação, o autor prontamente deixou de utilizar o veículo. Assim, em que pese o autor alegue que o veículo não estava funcionando, ele rodou mais de mil quilômetros com este, sem pagar pelo aluguel devido. Contudo, inexiste nos autos comprovantes de cobrança relativa a tal inadimplência. Revela o autor que o maior problema com o veículo se deu em viagem ocorrida em 08/01/2023, logo, infere-se que o veículo foi utilizado desde a data da locação 24.10.2022, no mínimo, até a data da aludida viagem. Razão pela qual, não se justifica a pretensão do autor, em ser ressarcido no valor de R$ 6.000,00. No caso concreto, tenho que o pedido de reembolso do valor da caução, merece deferimento, já que rescindido o contrato entabulado entre as partes e mormente considerando a ausência de comprovação de débitos por parte do autor que justifique a retenção da caução. Logo, o demandado deverá restituir ao autor o valor da caução. Assim, sendo opino pela parcial procedência do pedido do autor, condenando a demandada ao pagamento do valor da caução R$ 1.000,00, já que rescindido o contrato em tela. Valor acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (24/10/2022) e de juros de mora calculados pela TAXA LEGAL (QUE CORRESPONDE À SELIC DEDUZIDO O IPCA), a partir da citação. Considerando a alteração do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, o índice de correção monetária a incidir será o IPCA (art. 389, § único, do Código Civil) e os juros de mora serão calculados pela TAXA LEGAL, prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (que corresponde à SELIC deduzido o IPCA). Por fim, a teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, não há pagamento de custas e honorários neste grau de jurisdição. III.DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pela parcial procedência do pedido formulado por LAUTILDES DA SILVEIRA NETO frente a FELIPE CASTRO VIAU , para condenar o demandado na restituição do valor pago a título de caução, R$ 1.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (24/10/2022) e de juros de mora calculados pela TAXA LEGAL (QUE CORRESPONDE À SELIC DEDUZIDO O IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, e sujeita esta decisão à homologação judicial, nos termos do artigo 40 do mesmo diploma legal. Intimações na forma preconizada na contestação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Simone Brião do Amaral Feistauer Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Valmor Araujo Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 280994526

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001944-85.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMOR ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ LUIS SONNTAG

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EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5001944-85.2024.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : VALMOR ARAUJO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILV… Apelação Cível Nº 5001944-85.2024.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : VALMOR ARAUJO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO. Deferido o benefício da gratuidade da justiça somente para fins recursais. I. CASO EM EXAME : Ação declaratória de nulidade de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, ajuizada pela parte autora contra instituição bancária, foi extinta sem resolução do mérito por ausência de juntada do comprovante de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência constitui motivo legal suficiente para o indeferimento da petição inicial, diante da exigência dos artigos 319 e 320 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : A preliminar de ausência de pressuposto processual invocada pelo juízo de origem foi afastada, porquanto, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta à parte indicar seu endereço na petição inicial, não sendo exigida a juntada de documento comprobatório, salvo em caso de fundada dúvida sobre a veracidade da informação. No caso concreto, o endereço indicado na inicial encontra-se em conformidade com os dados constantes na procuração outorgada, no contrato e na fatura apresentados nos autos. Dessa forma, revelou-se indevida a extinção do processo, caracterizando-se formalismo excessivo e violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Não se verificando qualquer irregularidade relevante na indicação do endereço, impõe-se a anulação da sentença para prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE : apelação provida para desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: “1. A ausência de juntada de comprovante de residência não justifica, por si só, o indeferimento da petição inicial. no caso, o endereço indicado na inicial é corroborado por outros elementos probatórios dos autos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 319, 320 e 485. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5193518-02.2023.8.21.0001, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 28.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por VALMOR ARAUJO GOMES , nos autos da ação declaratória de nulidade, inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral movida contra o BANCO BMG S/A, da sentença extintiva que segue transcrita ( evento 24, SENT1 ): "Vistos. Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, consoante também o artigo 290 da referida legislação processual. Sem comprovar a mínima diligência necessária quanto à exigência judicial de regularização, como no caso, só restou o indeferimento da inicial , sem prejuízo de novo ajuizamento, quando a parte reunir os elementos exigidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela concessão da gratuidade de justiça aqui deferida. Remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Intime-se. Dil". Em razões de apelação, a parte sustenta que a decisão está equivocada, pois não deveria negar o acesso à justiça devido à ausência de apresentação de prova do endereço. Alega que " não compete ao Judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço ", posto que os art. 319 e 320 do CPC não exigem a juntada de comprovante de residência, tratando-se de formalismo exacerbado. Refere a primazia do julgamento de mérito preconizada pelo CPC. Pelo exposto, requer a reforma da decisão proferida a quo , desconstituindo-se a sentença e, consequentemente, remetendo os autos á origem para ser dado prosseguimento ao feito ( evento 27, APELAÇÃO1 ). 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática. Assistência Judiciária gratuita Considerando os documentos juntados no evento 1, DECL5 e evento 1, CHEQ7 , defiro a gratuidade da justiça somente para fins recursais, devendo a questão do benefício da gratuidade ser analisada pelo juízo " a quo ". Comprovante de endereço Insurge-se a parte apelante contra decisão do juízo de origem que extinguiu a lide sem examinar o mérito do feito, com fulcro nos art. 319, 320 e 485, inciso IV, do CPC, em virtude de não cumprimento da determinação judicial para juntada do comprovante de residência atualizado. Com efeito, para a propositura da ação não é obrigatória a apresentação do comprovante de residência, bastando, em tese, a indicação do endereço na petição inicial, nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça". Nesse sentido, em que pese o autor não tenha juntado comprovante de residência quando do ajuizamento da ação, informou na exordial o seu endereço (Rua Clemente Steffen, n° 147, Bairro Costa e Silva, Cep 91150-290, Porto Alegre), o qual guarda consonância com o endereço informado na procuração ( evento 1, PROC2 ) e, inclusive, com o contrato ( evento 12, CONTR5 ) e a própria fatura ( evento 12, FATURA6 ) juntados pelo banco demandado, não se verificando qualquer indício capaz de gerar questionamento acerca da veracidade do mesmo. Cabe referir que a renovação de atos já produzidos, exceto se motivo razoável recomendar novo comprovante atualizado, não se trata de requisito legal e fica desnecessário a não ser que declinada a razão do comando. Assim, não constatada irregularidade na indicação do endereço da parte, consoante similaridade entre os endereços da exordial e demais documentos já entranhados, cabível afastar a simples extinção, devendo a lide retornar à origem para prosseguimento o que não tolhe futura determinação para que, havendo dúvida razoável, alguma prova seja recomendada às partes produzir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. O art. 105 do Código de Processo Civil estabelece que a habilitação do advogado para a prática de atos processuais gerais ocorre por meio do instrumento de procuração, o qual pode ser por instrumento público ou particular, bastando a simples oposição de assinatura pelo outorgante, não havendo previsão legal exigindo que ela seja atualizada. Não é possível a imposição de juntada ao processo de procuração atualizada e com firma reconhecida quando a lei não prevê tal exigência.Da mesma forma, a parte autora indicou o local da sua residência, ainda que não tenha comprovante em seu nome, não havendo razões para se manter o indeferimento da inicial.Entendimento deste Colegiado.Decisão desconstituída com o retorno dos autos à origem para prosseguimento, em decisão monocrática. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 51935180220238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 28-03-2024) Prequestionamento O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso, devendo a jurisdição ser prestada na medida da causa de pedir e do pedido. O livre convencimento motivado do juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Desde já considero devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. Pelo exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para afastar a necessidade de juntada do comprovante de residência, pois a localização da parte já fica corroborada pela procuração e pelo contrato entranhados, desconstituindo a sentença extintiva com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da lide.

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Mpb Saneamento Limitada x Garrastazu, Gomes Ferreira & Advogados Associados

ID: 278902063

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5116368-08.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MPB SANEAMENTO LIMITADA

Polo Passivo:

GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Rua Manoelito de Ornelas, 50 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90110230 - F…

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Mpb Saneamento Limitada x Garrastazu, Gomes Ferreira & Advogados Associados

ID: 278903218

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5063344-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MPB SANEAMENTO LIMITADA

Polo Passivo:

GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Rua Manoelito de Ornelas, 50 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90110230 - F…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Priscila Silva Bica

ID: 307244620

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5187892-02.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

PRISCILA SILVA BICA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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NATHALIA CRESTANI ROMEIRO

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Apelação Cível Nº 5187892-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA … Apelação Cível Nº 5187892-02.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO : PRISCILA SILVA BICA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA CRESTANI ROMEIRO (OAB RS130595) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS PAGAMENTO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA contra sentença julgando procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada na alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, apesar da quitação do débito. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e à retirada da inscrição negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação do pagamento do débito que originou a negativação, com a juntada de comprovantes abrangendo todas as faturas em aberto, evidencia a quitação integral da dívida, tornando ilegítima a manutenção do registro nos cadastros restritivos. A tentativa da ré de justificar a negativação com base em débito distinto e apresentado apenas em sede recursal configura inovação processual e carece de respaldo probatório, especialmente por estar embasada apenas em tela sistêmica desprovida de fé pública. A manutenção da inscrição após o adimplemento da dívida caracteriza abuso de direito, sendo irrelevante a existência de eventual débito diverso não discutido na contestação. A responsabilidade civil pela manutenção indevida de registro negativo independe da comprovação do prejuízo efetivo, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Considerando que a autora realizou o pagamento com atraso, o que contribuiu parcialmente para a situação, justifica-se a minoração do valor indenizatório para R$ 2.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência consolidada do TJRS. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, em observância à Súmula nº 326 do STJ, diante da ausência de sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação integral do débito que lhe deu causa caracteriza abuso de direito e enseja indenização por danos morais. A juntada de tela sistêmica desacompanhada de documentação comprobatória idônea é insuficiente para justificar a negativação do nome do consumidor. O pagamento realizado com atraso pelo consumidor pode influenciar na quantificação do dano moral, sem excluir a ilicitude da manutenção indevida do registro. O dano moral decorrente de manutenção indevida em cadastro negativo prescinde de comprovação específica, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados em casos análogos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 43, § 2º; CPC/2015, arts. 1010, § 3º, e 373, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 326; STJ, Súmula nº 362; TJRS, Apelação Cível nº 5014547-90.2022.8.21.0013, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 21.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5003552-33.2022.8.21.0008, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelação cível interposta por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) em face da sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. A fim de evitar tautologia, adoto o relatório da sentença ( evento 58, SENT1 ): "Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por PRISCILA SILVA BICA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-G. Na petição inicial, a parte autora narrou, em síntese, que restou surpreendida com a negativa de crédito, decorrente na inscrição negativa em seu nome, verificando a existência de pendência financeira junto a empresa demandada, efetuando o pagamento do débito. Informou ter efetuado a quitação do débito, em 22/06/2023, solicitando a baixa do gravame existente em seu nome, todavia, a parte demandada deixou de levantar a anotação, permanecendo inscrita até a data do ajuizamento da ação. Discorreu acerca do seu direito e sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Colacionou jurisprudências de casos análogos. Postulou, em sede de tutela de urgência, a exclusão do registro negativo em seu nome e, ao final a confirmação, com a consequente condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos 2/8. Deferida a gratuidade judiciária, bem como a antecipação dos efeitos da tutela (Evento 15). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Evento 23), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsável pela inscrição seria a empresa CEEE-D EQUATORIAL. No mérito, reiterou a ausência de qualquer relação comercial entre as partes, uma vez que a empresa anteriormente referida que teria procedido com a anotação negativa do nome da parte autora. Propugnou pelo acolhimento da preliminar e, alternativamente, pela improcedência da ação. Juntou documentos 2/6. Apresentada réplica (Evento 28), concordando com o pedido de substituição processual. Determinada a correção do polo passivo (Evento 31). Apresentada defesa (Evento 23), defendendo a regularidade da inscrição negativa em nome da parte autora, uma vez que o débito objeto da inscrição seria diverso do débito informado como quitado pela parte autora. Referiu o inadimplemento da fatura vencida em 15/06/2021, no valor de R$ 200,08, defendendo a licitude da inscrição negativa. Refutou as alegações autorais, propugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos 2/3. Apresentada réplica (Evento 47). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (Evento 49), postulando as partes o julgamento antecipado do feito (Eventos 53 e 55). Vieram os autos conclusos para sentença. " O dispositivo da decisão foi redigido nos seguintes termos: "Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA SILVA BICA em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D , para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M/FGV, a contar desta decisão (Súmula nº 362 do STJ) e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, também nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerida a arcar com pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte autora, no importe 20% sobre o valor atualizado da condenação, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1010, § 3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões ( evento 64, APELAÇÃO1 ), sustenta ser legítima a negativação do nome da parte autora, pois decorre de débito existente referente ao fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial prestado mediante contratação tácita e regido por normas da ANEEL. Aduz que a autora, embora alegue ter quitado a dívida, deixou de comprovar a quitação integral dos débitos vinculados à unidade consumidora em seu nome, cujo histórico de consumo confirma a utilização contínua do serviço. Afirma ter agido no exercício regular de seu direito ao incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não havendo ilicitude ou abuso. Refere que, ausente qualquer conduta indevida, dano comprovado ou nexo de causalidade, é indevido o pleito indenizatório, impondo-se a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postula a minoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais. Com contrarrazões ( evento 70, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Verifica-se, da análise dos autos, que a tese sustentada pela parte ré em sua apelação – no sentido de que a negativação do nome da autora seria legítima em razão de débito existente referente ao fornecimento de energia elétrica – não merece prosperar. A ré alega que, embora a autora sustente ter quitado o débito, não teria comprovado a quitação integral das faturas vinculadas à unidade consumidora. No entanto, tal argumento não se sustenta frente à documentação juntada aos autos. Isso porque, consta nos autos comprovante de pagamento de boleto ( evento 1, COMP8 e evento 1, COMP7 ) englobando expressamente as quatro faturas mencionadas no documento juntado pela própria ré na contestação, demonstrando a quitação total do débito então existente. Em sede recursal, a ré tenta justificar a negativação com base em suposto débito diverso, no valor de R$ 254,35, limitando-se, porém, a juntar tela sistêmica, sem qualquer elemento que permita verificar a data de inserção dessa informação no sistema interno da empresa. Tal documento, desprovido de fé pública e sem lastro em provas produzidas na fase instrutória, carece de idoneidade para comprovar a existência de débito legítimo. Trata-se, ademais, de inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual, por se tratar de fato novo não ventilado na contestação. Ressalte-se, ainda, que o objeto da presente lide restringe-se à inscrição do nome da autora em razão de débito específico no valor de R$ 200,08 ( evento 1, EXTR6 ), cuja quitação ficou demonstrada nos autos, pois esse débito estava entre as quatro rubricas pagas em 22/06/2023 ( evento 1, COMP7 e evento 1, COMP8 ). Assim, mostrou-se descabida a manutenção da negativação após o adimplemento da dívida que motivou a inscrição, sendo irrelevante, para a solução da controvérsia, eventual existência de outro débito alegado apenas em grau recursal e cuja regularidade/existência mostra-se duvidosa. Diante disso, estando demonstrada a quitação integral das faturas indicadas, revela-se indevida a negativação promovida pela concessionária, configurando-se abuso no exercício do direito de crédito. Contudo, embora indevida a manutenção da negativação após o pagamento, é fato incontroverso que a quitação da dívida ocorreu com atraso. Tal circunstância deve ser considerada para fins de arbitramento do dano moral, porquanto, em alguma medida, a autora contribuiu para a situação, ainda que não para a ilicitude posterior da inscrição. Diante desse contexto, impõe-se a minoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 2.000,00, adequando-o aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às quantias fixadas em casos análogos julgados por esta Câmara Cível: "APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE PROTESTO. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. PROTESTO PROTOCOLADO. PAGAMENTO REALIZADO DOIS DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CREDORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO, SENDO NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O TABELIONATO EFETIVAMENTE RECEBEU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO IN RE IPSA, OU SEJA, INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, POIS PRESUMÍVEL A LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O PROTESTO EM SI NÃO FOI INDEVIDO , OCORRENDO, APENAS, UMA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUE A RECORRIDA SUPORTOU ALGUMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R $ 2.000,00 , EM CONSONÂNCIA COM VALORES FIXADOS EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.( Apelação Cível , Nº 50145479020228210013, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 21-02-2025) " APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Caso em que o consumidor permaneceu inscrito nos cadastros de inadimplentes por mais de dois meses após a quitação do débito. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, nos casos de inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção de crédito, é dispensável a prova do efetivo prejuízo ao consumidor, tratando-se de típico exemplo de dano moral in re ipsa. 3. Hipótese em que a quantia de R $ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende à finalidade da condenação, não se mostrando ínfima, tampouco capaz de ensejar enriquecimento ilícito do demandante. DERAM PROVIMENTO AO APELO . ( Apelação Cível , Nº 50035523320228210008, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-12-2023)" Ficam mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem, considerando o entendimento consubstanciado na Súmula n.° 326 do STJ ( "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." ). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de minorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando mantidas as demais disposições da sentença. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

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