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Ingrid Andrade Motta Goncalves e outros x J Nasser Engenharia Ltda

ID: 278886607

Tribunal: TRT11 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-61.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID ANDRADE MOTTA GONCALVES RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

J NASSER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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ANA MARIA BARBOSA GRANGEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000323-61.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES RECLAMADO: J NASSER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 742b7c8 proferida nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de realização de perícia para o deslinde da questão e, após contato telefônico com a Dra. INGRID ANDRADE MOTTA GONÇALVES, Tel: (92) 98567-2442, ficou designada a data de 30/06/2025, às 15h, a ser realizada no consultório da perita, à Av. Rio Madeira, 1093, Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM. Honorários: Arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a ser pago pela reclamada, independentemente da sucumbência, com prazo de 15 dias para depósito, conforme consignado em ata de audiência, ID 5516637. Advertência às partes: A ausência injustificada do autor ao local da perícia no dia e horário designados, será considerada desistência da produção da prova pericial. A reclamada deverá comparecer, sob pena de arcar com as despesas da repetição do ato pericial, no caso de ausência injustificada. Prazos: Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, bem como indicar correios eletrônicos e telefones para facilitar o contato do(a) perito(a). Poderes do Perito: Poderes do Perito: O perito terá livre acesso ao PPRA, PCMSO e PPP do cargo ocupado pela autora relativo ao período em que atuou na empresa, bem como demais documentos que entender necessário, como ASOS acompanhados dos laudos dos exames correspondentes, fichas de EPI e fichas de treinamento do Reclamante, PCMAT/PGR/PPRA relativos à função do Reclamante devendo a reclamada separá-los com antecedência e disponibilizá-los no dia da perícia, no intuito de subsidiar a prova pericial, fornecendo inclusive a avaliação de risco ergonômico do posto de trabalho ocupado, sob pena de, em caso de recusa, ser considerada a reclamada sucumbente no objeto da perícia. No dia da perícia, o posto de trabalho do reclamante deverá se encontrar em pleno funcionamento, de modo a permitir a perfeita avaliação pelo Sr. Perito. O perito poderá efetuar o registro fotográfico do posto de trabalho ocupado pela reclamante, com o intuito exclusivo de subsidiar o laudo pericial. Ficam as partes e os procuradores autorizados a acompanhar o(a) perito(a) no levantamento pericial, devendo o(a) Sr(a). Perito(a), para isso, contatar-se com as partes, por meio de seus procuradores, com antecedência mínima de 05 dias. Poderá o perito restringir a presença durante o ato apenas dos assistentes técnicos justificando no laudo na decisão. Caberá ao perito realizar a juntada aos autos do laudo pericial até o dia 16/07/2025. O(a) perito anexará cópia dos documentos que considerar relevantes. O atraso injustificado da entrega do laudo pericial será considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, IV, § 2º, CPC) e gerará multa que será arbitrada de acordo com o tempo de atraso, complexidade da perícia e valor da causa. A multa será deduzida dos honorários periciais. Quesitos do Juízo: Utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 426 do CPC e com a finalidade de obter elementos para a formação do convencimento o perito deverá responder os seguintes quesitos: a) Qual a classificação perante a Previdência Social, para fins de contribuição do SAT, do grau de risco da atividade exercida pela Reclamada? b) Quais os riscos que a parte Reclamante estava submetida nas atividades desenvolvidas na Reclamada? c) Qual a doença existente na parte Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? d) A atividade exercida pela parte Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da parte reclamante? e) A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99 f) A parte reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela reclamada? g) A doença que acometeu a parte reclamante pode ser considerada doença pré-existente? h) As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do reclamante? i) O quadro do reclamante é reversível? j) Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do reclamante? l) Se a redução foi parcial, quais as limitações da parte Reclamante para o exercício da atividade laboral, e o grau médio de redução de sua capacidade laborativa?As respostas ao questionamento judicial não poderá ser remissiva ao conteúdo do laudo pericial. Concedo às partes prazo comum de quinze dias para se manifestarem acerca do respectivo laudo, a partir do dia 17/07/2025, (inclusive), independentemente de intimação. O C.TST, interpretando a norma legal (artigo 145, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973), tem firme entendimento no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional, pois não há qualquer exigência na lei processual de que o laudo técnico seja confeccionado por médico. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes das Turmas deste Tribunal: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a validade do laudo pericial elaborado por profissional de fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário, conforme revelado no acórdão regional. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-1045-54.2015.5.06.0282, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018). (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que não há qualquer vedação legal para que a perícia seja realizada por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 62800-84.2012.5.13.0025, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO CONCLUSIVO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. O art. 145, § 1º, do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/2015) não exige que o auxiliar do Juízo tenha, necessariamente, formação específica na matéria que constitui objeto da perícia, bastando que ele possua o conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, o que foi observado pelo Juízo. Verifica-se, dos elementos dos autos, que, no caso concreto, a questão a ser apurada pelo perito se relaciona a problemas de ordem ortopédica. Inclui-se, na área da fisioterapia, o estudo e diagnóstico, entre outros, de disfunções em órgãos e sistemas do corpo humano. Portanto a investigação do problema clínico da Reclamante está circunscrito no âmbito da atuação científica do profissional fisioterapeuta especializado. Pontue-se que não consta qualquer informação que desabone a idoneidade do profissional que elaborou o laudo pericial. Em face desses elementos, deve prevalecer a perícia judicial realizada para apuração dos fatos relacionados ao problema de saúde relatado pela Reclamante. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1883-87.2013.5.07.0007, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado. Data de Julgamento: 25/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LAUDO PERICIAL. FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Harmoniza-se com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, acórdão regional que considera fisioterapeuta profissional apto a elaborar laudo pericial em lide na qual se discute a caracterização de doença ocupacional. Precedentes. [...]" (AIRR-846-49.2010.5.02.0466, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 22/5/2015) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DE DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA DA ATIVIDADE NO AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os elementos que integram a exordial no processo trabalhista são aqueles especificados no art. 840, § 1º, da CLT, que requer apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" . Examinando a petição inicial constata-se: "Como já demonstrado, o autor é portador de doença profissional adquirida na execução do trabalho (Súmula 378 do TST, segunda parte) e nessa hipótese, esta previsto nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91, que a doença profissional é considerada uma espécie de acidente do trabalho. Quando houve a reintegração do autor no trabalho, não foi realizada nenhuma medida preventiva, para minimizar os seus efeitos, pelo contrário, foi demitido . Assim a reclamada deverá responder pelo ressarcimento e garantir todas as vantagens e direitos que o obreiro deveria ter percebido de inexecução contratual, como se a relação de emprego não tivesse sido paralisada. (...) Isto posto, (...), o reclamante deve ser reintegrado ao emprego (...)". DOS PEDIDOS (...) XIII - Reintegração no emprego, em razão da estabilidade (doença profissional);" Do exame da exposição dos fatos e do pedido contidos na inicial verifica-se que o pleito de reintegração diz respeito ao enquadramento da parte reclamante na exceção contida na Súmula 378, II, do TST, qual seja, da nulidade da sua despedida, por ter sido demitida quando estava acometida de doença profissional , e não por eventual em período de garantia de emprego. Não se vislumbra, pois, violação do art. 840, § 1.º, da CLT. No mais, reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o e. TRT, com base nas provas dos autos, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada pelos danos causados ao autor, porque o trabalho desenvolvido por ele atuou como concausa, tendo sido determinante para o agravamento da doença ocupacional, ainda que esta fosse degenerativa. Nessa perspectiva, vê-se que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, se a atividade desenvolvida pelo empregado atua como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, deve ser assegurada a respectiva indenização. No que tange ao laudo feito por fisioterapeuta, o TST tem se posicionado no sentido de que, para se aferir eventual culpa do empregador na moléstia ocupacional adquirida pelo empregado, não há exigência legal de que o laudo pericial seja realizado por médico para sua validade, podendo ser elaborado por fisioterapeuta devidamente inscrito no conselho profissional. Precedentes. Assim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em perfeita sintonia com jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual o apelo não merece prosseguimento, por óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-272-33.2012.5.05.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Após esse registro, observa-se que a reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista, e, como consequência, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. 3 - A agravante reitera a alegação de que o laudo pericial deve ser declarado nulo, pois não foi realizado por profissional habilitado, mas sim por fisioterapeuta. Argumenta que " O laudo realizado não possui a idoneidade necessária para comprovar aquilo a que se destino, visto que foi emitido por profissional distinto do Médico do Trabalho ou Médico Especialista". Afirma que, " por tratar-se de DOENÇA ocupacional, ante a possibilidade de o Agravado enquadrar-se nas hipóteses elencadas no Art. 21- A da Lei 8.213/91, é evidente a obrigatoriedade de atestar-se a doença pretendida após exames realizados por MÉDICO, formação que não possui o expert designado pelo juízo". 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, a qual deve ser mantida com acréscimos de fundamentos. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação: " Extraio do laudo técnico (Id. E462fee) que o perito nomeado pelo Juízo - Freddy Beretta Marcondes - é inscrito no CREFITO 3/130.545-F, fisioterapeuta de formação e "Mestre e Doutorando em Ciências da Cirurgia pela Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, Especialista em Ergonomia, Especialista em Traumatoortopedia pela Santa Casa de São Paulo, Especialista em Ergonomia, Professor convidado da pós-graduação Latu Sensu do Hospital Albert Einstein, formação em Perícias Judiciais, publicações de artigos em periódicos científicos nacionais e internacionais." (omissis) Nesse contexto, e considerando que a doença alegada é na coluna lombar (laudo técnico Id. 778a2f1), não se vislumbra motivo plausível para anulação da perícia, na medida em que o perito nomeado apresenta formação acadêmica adequada e detém conhecimento técnico e científico necessários para a análise dos fatos além de ser devidamente inscrito no respectivo órgão de classe, preenchendo, pois, os pressupostos exigidos pelo artigo 156, § 1º do CPC. Não bastasse, a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (de 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), portanto, preclusa, agora, tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. Rejeito a preliminar suscitada ". 6 - Nesse passo: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 7 - Aliás, cumpre ressaltar que a ausência de transcendência da matéria é decorrência da constatação de que, no caso concreto, incide o óbice da preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST. Isso porque a alegação de incapacidade técnica do perito em questão (formulada em 4.2.2019) somente veio aos autos após a apresentação do indigitado laudo desfavorável à recorrente (em 31.12.2018), estando, portanto, preclusa tal insurgência que deveria ter sido lançada logo quando fora notificada da nomeação do expert na audiência ocorrida em 22.10.2018. 8 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10900-32.2017.5.15.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA OCUPACIONAL - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO – NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, ao considerar válida a prova técnica elaborada por médico perito, o TRT proferiu decisão em consonância com o art. 156, §1º, do CPC, segundo o qual " Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado ". Assim, não há qualquer vedação legal para que laudo seja produzido por profissional da área médica, bastando ser habilitado e com conhecimento técnico/científico na área objeto da perícia. É bem verdade que há diversos julgados nesta Corte reconhecendo a validade do laudo confeccionado por fisioterapeuta. Entretanto, o que se conclui dos precedentes deste c. TST, é que a perícia pode ser realizada por fisioterapeuta, mas não deve, obrigatoriamente, ser efetivada por tal profissional, podendo, perfeitamente, ser produzida por médico capacitado para elucidar a questão controvertida no processo. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Mantido o acórdão regional no tocante a não configuração da doença ocupacional, fica prejudicado o agravo de instrumento no exame do tema em destaque" (AIRR-1237- 46.2010.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há óbice legal à realização da perícia por profissional especializado em fisioterapia, desde que seja comprovadamente detentor do conhecimento necessário. [...]" (AIRR-1397-20.2014.5.02.0262, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 19/12/2017). Fica designado o dia 07/08/2025 08:50, para prosseguimento da instrução processual, sob as penas da Súmula 74 do TST, a ser realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência virtual através do seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89188536511?pwd=VHoxRXJWNlBnOTRyeHdhWGJYUjkvdz09 DADOS DA AUDIÊNCIA NO ZOOM: ID: 891 8853 6511 Senha: 131313 Considerando a recomendação constante da Ata de Correição número 0000009-34.2025.2.00.0511, de 13/03/2025, para que, em processos que estejam aguardando laudo pericial, seja realizado o sobrestamento para cumprimento de providência, determino o sobrestamento dos presentes autos. Ficam as partes notificadas do presente despacho por meio de seus patronos. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DO NASCIMENTO NUNES

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Moises Norberto Coracini x Daniele Balaroti e outros

ID: 318758214

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000009-14.2013.8.14.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NORBERTO CORACINI

Polo Passivo:

DANIELE BALAROTI DORIVAL BALAROTTI IRANDI MARMOL BALAROTI LEANDRO CEZAR BALAROTI PAULO RODRIGO BALAROTI

Sentença

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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ALINY WILBERT LAMB

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WELLINGTON DA CRUZ MANO

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MOISES NORBERTO CORACINI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000009-14.2013.8.14.0107 AUTOR: MOISES NORBERTO CORACINI REU: IRANDI MARMOL BALAROTI, DORIVAL BALAROTTI INTERESSADO: LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI, PAULO RODRIGO BALAROTI SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por MOISES NORBERTO CORACINI inicialmente em face de DORIVAL BALAROTTI e IRANDI MARMOL BALAROTI, conforme qualificação contida nos autos. Com o falecimento de DORIVAL BALAROTTI, noticiado sob id n°. 29898036, foi requerida a habilitação dos sucessores (id n°. 52880428) LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI e PAULO RODRIGO BALAROTI, o que foi deferido, conforme sentença id n°. 93319154. O Autor alega, em resumo, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural situado no Km 01 da BR-222, em Dom Eliseu/PA, correspondente à antiga sede da empresa Madeireira Balarotti Ltda. Segundo o autor, o imóvel possui as seguintes informações/características: “IMÓVEL URBANO registrado no Oficio Imobiliário de Dom Eliseu-PA, Matrícula Imobiliária n°. 1.967, às Fls. 038, do Livro 2-H (Registro Geral), medindo 41.189.51m2 (quarenta e um mil cento e oitenta e nove virgula cinquenta e um metros quadrados) com perímetro de 823.38m, situado à margem direita da Rodovia BR-222 [antiga Rodovia PA-70), sentido Dom Eliseu-Rondon do Pará, à altura do km-01, nesta cidade, confrontando-se ao Norte com Eliane Pires Costa (matricula 1417), ao Sul com a Rodovia BR-222 (antiga Rodovia PA-70), ao Leste com Gerson Clementino Gualberto (matricula 966) e Laminadora Imperatriz Ltda. (matrícula 2.981 – CRI de Paragominas) e ao Oeste com Ellane Pires Costa (matrícula 1417), devidamente cadastrada junto ao Município de Dom Eliseu no IPTU sob n°. 01.13.00IND.4051.001." O autor segue aduzindo que o imóvel foi aquirido por meio de Cessão de Direito feita por ARLETE DIAS SOUZA, a qual, por sua vez, adquiriu o imóvel mediante arrematação judicial nos autos da ação trabalhista n°. 0053800-48.2001.5.08.0116, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Paragominas-PA. Afirma que, por liberalidade, permitiu que os réus, antigos ocupantes do bem, permanecessem temporariamente em uma casa no referido imóvel, mediante contrato de comodato por prazo determinado. Findo o prazo ajustado e tendo os requeridos sido notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, estes teriam se recusado a entregá-lo, mantendo-se na posse contra a vontade do Autor. Em razão do esbulho possessório, o Autor requereu liminarmente a sua reintegração na posse, bem como, ao final, a confirmação definitiva da tutela possessória em seu favor, com a condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos, em a) especial certidão de inteiro teor relativa à matrícula do imóvel, id n°. 25342831 - Pág. 1-5, b) ART, Mapa e memorial descritivo, id n°. 25342831 - Pág. 7 e seguintes, c) documentos relativos à ação trabalhista e arrematação do imóvel, id n°. 25342831 - Pág. 20 e seguintes d) contratos particulares de cessão de direitos e de imissão na posse firmado entre ARLETE DIAS SOUZA e o autor, id n°. 25342832 - Pág. 3 e seguintes e id n°. 25342832 - Pág. 5, respectivamente, contrato de comodato celebrado entre o autor e os requeridos (id n°. 25342832 - Pág. 13 e seguintes), recibos e contratos relativos às despesas de manutenção do imóvel (id n°. 25342833 - Pág. 16 e seguintes). Foi deferida medida liminar (id n°. 25342834), reconhecendo a posse prévia do autor e o esbulho praticado, razão pela qual determinou-se a imediata reintegração de posse em favor do autor. A medida liminar de reintegração de posse foi cumprida, conforme atesta a certidão id n°. 25343761 - Pág. 4. Citados (id n°. 25342835 - Pág. 4), o requerido DORIVAL BALAROTTI apresentou contestação (id n°. 25343758), na qual não impugnou especificamente os fatos alegados na inicial referentes à posse do autor e ao esbulho, restringindo-se a arguir, em sede preliminar, a incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar a demanda. Sustentou que a controvérsia possessória estaria vinculada a matéria trabalhista (decorrente de litígio na Justiça do Trabalho), requerendo a remessa dos autos à Vara do Trabalho competente. Não houve contestação de mérito quanto à titularidade da posse do Autor ou à ocorrência do esbulho narrado. Intimado, o autor apresentou réplica (id n°. 25343763), refutando a preliminar de incompetência e reafirmando os fundamentos da petição inicial, inclusive destacando a ausência de impugnação específica dos fatos pelos réus. A requerida IRANDI MARMOL BALAROTI apesar de citada, não apresentou contestação, conforme atesta a certidão id n°. 25343765, pg. 03. Em decisão de saneamento (id n°. 25343764), este Juízo rejeitou a preliminar suscitada, afirmando a competência da Justiça Comum desta Comarca de Dom Eliseu/PA para processar e julgar a presente ação possessória. Prosseguiu-se, assim, à fase instrutória, delimitando-se como ponto controvertido remanescente apenas eventuais questões relativas ao exercício da posse e ao esbulho, por cautela, dada a ausência de contestação específica. Designada audiência de instrução e julgamento (id n°. 130127004), inclusive no processo conexo n°. 0000008-29.2013.8.14.0107, momento em que se colheu o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas, bem como ouvidas testemunhas indicadas pelos demandados, conforme mídias e termos nos autos (id n°. 137172240). Concluída a instrução, o Autor apresentou suas alegações finais em memorial (id n°. 139299782), nas quais reiterou o pedido de procedência integral da ação, pugnando pela confirmação definitiva da liminar e tecendo considerações sobre a conduta processual dos Réus. Os réus, por sua vez, deixaram escoar o prazo para suas alegações finais sem apresentação de manifestação, conforme certidão nos autos (id n°. 142097575). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço que apesar da requerida IRANDI MARMOL BALAROTI não ter apresentado contestação (id n°. 25343765, pg. 03), não se aplicam os efeitos do art. 344 do CPC, pois há pluralidade de réus e um deles contestou a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Ademais, a natureza do presente feito requer a aplicação do efeito da revelia com cautela. Portanto, deixo de aplicar o efeito do art. 344 do CPC, tendo em vista o disposto no art. 345, inciso I, do CPC. Quanto à preliminar de incompetência desta Justiça Comum para julgar a presente causa, ressalto que a referida alegação já foi superada quando da decisão saneadora proferida sob id n°. 25343764. Apesar disso, reforço que a Justiça do Trabalho já havia examinado as questões referentes à validade da arrematação do imóvel e às imissões de posse decorrentes de seus próprios processos, não remanescendo naquela seara qualquer discussão acerca do domínio ou posse em si do bem objeto desta ação. Ademais, os documentos juntados aos autos indicam que todas as tentativas destes de desconstituir a arrematação na Justiça do Trabalho foram infrutíferas, tendo havido trânsito em julgado de decisões trabalhistas que confirmaram a validade da alienação judicial do imóvel. Portanto, não há prevenção ou conexão impeditiva na esfera trabalhista, tampouco se trata de matéria da competência funcional daquela justiça especializada. A presente lide concerne exclusivamente a direito possessório de natureza civil, cabendo a sua apreciação por este Juízo Estadual, na forma da legislação processual. Assim, mantém-se a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência, incorporando-se aqui seus fundamentos jurídicos. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito da demanda. A controvérsia central cinge-se à confirmação do direito possessório do autor sobre o imóvel descrito na inicial e à consolidação da medida liminar de reintegração já efetivada. Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, para obter a reintegração de posse o autor deve comprovar: a) que detinha a posse do bem; b) a ocorrência de esbulho praticado pelo Réu, com a data em que este se consumou; e c) a perda da posse em razão do esbulho. Analisando os autos, verifica-se que todos esses requisitos foram amplamente atendidos. Com efeito, restou demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel em litígio. Conforme narrado e comprovado documentalmente, o demandante adquiriu o imóvel por meio de contrato de contrato de cessão de direitos firmado com ARLETE DIAS SOUZA. Os diversos documentos juntados à inicial comprovam a celebração do contrato, fato que não foi impugnado pelos réus. No que tange ao esbulho, este ficou caracterizado quando expirou o prazo do comodato e, mesmo após notificação extrajudicial formal para desocupação, os réus recusaram-se a devolver a posse da casa que ocupavam. A documentação juntada comprova que foi expedida interpelação extrajudicial para os requeridos, cientificando-os em 17/01/2012 (id n°. 25342833 - Pág. 13) do término do comodato e solicitando a saída voluntária em prazo de 15 (quinze) dias. (id n°. 25342833 - Pág. 10 e seguintes). Ainda assim, os réus permaneceram no local indevidamente, convertendo a posse precária e tolerada que detinham em posse ilícita. A data do esbulho pode ser fixada, portanto, como o dia imediatamente subsequente ao término do prazo concedido no comodato (conforme pactuado no contrato e na notificação). Tendo a ação sido ajuizada em 15/01/2013, logo em seguida a tal data (dentro do prazo de ano e dia), resta evidenciado também o tempestivo manejo da ação possessória. Importante salientar que os réus não contestaram o mérito da ação. Em sua contestação, deixaram de impugnar os fatos referentes à posse do autor e ao esbulho, limitando-se à questão da competência. Assim, há nos autos fatos incontroversos que por si sós suportariam o acolhimento da pretensão possessória do autor (art. 374, III, do CPC). Ainda que assim não fosse, a instrução probatória veio apenas corroborar integralmente a versão do autor. Durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento do próprio demandante e de diversas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, o autor confirmou todos os fatos narrados na inicial, detalhando a situação de comodato e a resistência dos requeridos em desocupar o imóvel após notificados. As testemunhas arroladas pelo autor igualmente respaldaram esses fatos. Por exemplo, a testemunha Romildo Assis de Almeida Júnior (id n°. 137172248), Advogado que acompanhou a imissão de posse oriunda da Justiça do Trabalho, relatou que a arrematante do imóvel celebrou com os requeridos um contrato de comodato relativo às casas existentes no terreno, permitindo que os requeridos ali permanecessem a título precário e temporário, para que tivessem tempo de providenciar nova moradia. A supracitada testemunha informou ainda que tal comodato foi firmado em comum acordo no próprio dia da imissão da arrematante na posse, de forma pacífica, e que os Réus reconheceram naquela ocasião a titularidade possessória da arrematante e a obrigação de desocupar os imóveis ao final do prazo concedido. Relatos semelhantes foram feitos pelas demais testemunhas, que confirmaram: a) o autor (e sua antecessora ARLETE DIAS SOUZA) sempre exerceu posse sobre a área maior onde se insere a casa em questão; b) os Réus ocupavam a residência apenas na condição de comodatários por benevolência, por prazo determinado; c) encerrado esse prazo, houve notificação inequívoca para que saíssem; e d) a partir do descumprimento dessa notificação, a permanência dos réus tornou-se arbitrária, caracterizando o esbulho. Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela parte ré. As testemunhas trazidas pelo réu não apresentaram fatos novos. Os réus não indicaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não alegaram, por exemplo, nenhuma outra origem legítima de sua posse nem contestaram a validade do comodato ou da notificação. Também não impugnaram os documentos apresentados pelo demandante dentro do prazo legal, os quais gozam de fé quanto ao seu conteúdo. Importante mencionar que assiste razão ao autor quando alega a aplicação do instituto do constituto possessório previsto no art. 1.267, parágrafo único, do CPC. É certo que o possuidor indireto pode ser reintegrado na posse mesmo que o esbulhador tenha sido anteriormente detentor do bem. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – POSSE INDIRETA DO ADQUIRENTE – ESBULHO PRATICADO POR ANTIGO POSSUIDOR – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – PROVA DO ESBULHO – REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o constituto possessório configura legítima forma de transferência da posse, ainda que o adquirente do imóvel não exerça a posse direta sobre o bem. Comprovada a existência de negócio jurídico translativo com cláusula constituti e a posse indireta exercida pelo adquirente, mostra-se plenamente viável o ajuizamento de ação de reintegração de posse quando o antigo possuidor, ora detentor, passa a exercer a posse com animus domini, configurando esbulho. STJ, REsp 2.092.980/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/06/2024). AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE INDIRETA – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – PERMANÊNCIA DO ANTIGO POSSUIDOR COMO DETENTOR – ALTERAÇÃO DO ANIMUS – ESBULHO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) A posse pode ser transferida por meio do constituto possessório, hipótese em que o alienante permanece no bem na qualidade de mero detentor, reconhecendo a posse indireta do adquirente. Havendo modificação do animus e recusa em reconhecer a titularidade possessória alheia, configura-se esbulho passível de repressão por meio de reintegração de posse, ainda que o novo titular não tenha exercido posse direta. (...). TJSP, Apelação Cível nº 1004917-14.2018.8.26.0562, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 24/03/2021. Desse modo, o conjunto probatório dos autos confirma plenamente que: a) o Autor detinha posse legítima e mais recente sobre o imóvel; b) os Réus originalmente ocupavam parte do bem apenas por permissão do Autor (comodato gratuito), sem nunca terem adquirido posse autônoma ou oponível contra este; e c) ao se recusarem a sair após o término do comodato e a devida notificação, os Réus praticaram esbulho possessório, subtraindo do Autor a posse direta da residência. Assim, mostra-se evidente o direito do demandante à reintegração de posse, já oportunamente deferida em sede liminar. Não se identifica qualquer fato novo ou razão jurídica que impeça a conversão dessa medida em definitiva. Por oportuno, registre-se que a liminar de reintegração foi efetivada e consolidada (conforme atesta a certidão id n°. 25343761 - Pág. 4), não havendo notícia de nova turbação ou reocupação indevida após o cumprimento do mandado. Os demandados já foram despejados da área litigiosa desde então, de modo que a presente sentença terá o efeito de consolidar juridicamente a posse do autor, impedindo quaisquer investidas futuras dos réus sobre o bem, sob pena de adoção dos meios executivos pertinentes. Ante todo o exposto, à luz do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1.210 do Código Civil, conclui-se que o demandante comprovou os requisitos da proteção possessória reintegratória, fazendo jus ao provimento de mérito favorável. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente, confirmando-se em caráter permanente a tutela de posse já obtida liminarmente. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, esclareço que este Juízo não vislumbra, na conduta processual dos réus, elementos suficientes para caracterizar a prática de litigância de má-fé. As expressões por eles utilizadas, por intermédio do seu Advogado, embora incisivas, não extrapolam os limites do aceitável em demandas que envolvem temas sensíveis, como é o caso das ações possessórias que tratam de reintegração de imóvel utilizado para fins de moradia. Ressalte-se, ainda, que houve considerável lapso temporal entre a propositura da ação e o presente momento processual, o que torna compreensível, embora não ideal, a adoção de tom mais contundente por parte do Réu, interpretável como um desabafo, e não como ofensa deliberada. No que tange à alegação do autor de ter se sentido ofendido por expressões supostamente caluniosas ou injuriosas, esclarece-se que a análise de eventual dano à honra ou imagem das partes não se insere no escopo da presente demanda. Caso entenda cabível, o Autor poderá valer-se das vias judiciais próprias, cíveis ou criminais, para buscar eventual responsabilização do suposto ofensor. Diante do exposto, rejeito a alegação de litigância de má-fé. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e REINTEGRO definitivamente o autor, MOISES NORBERTO CORACINI, na posse do imóvel localizado no Km 01 da BR-222, zona rural de Dom Eliseu/PA (antiga sede da Madeireira Balarotti Ltda.) – Matrícula imobiliária n°. 1.967, fls. 038, Livro 2-H (Registro geral), objeto destes autos. Por conseguinte, consolido a posse plena do Autor sobre o imóvel objeto da presente demanda, vedando-se aos réus, IRANDI MARMOL BALAROTTI, bem como os sucessores de DORIVAL BALAROTTI, quais sejam, LEANDRO CEZAR BALAROTI, DANIELE BALAROTI e PAULO RODRIGO BALAROTI, a prática de qualquer ato que implique turbação ou esbulho da posse exercida pelo demandante, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais cabíveis. Condeno os requeridos ao pagamento custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10%, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. INTIMAR as partes pelo DJEN, por intermédio dos Advogados constituídos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 07 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

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Processo nº 0804615-70.2025.8.10.0001

ID: 324627194

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804615-70.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALIAGA GUERRERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0804615-70.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALBERTO ALIAGA GUERRERO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARAN… PROCESSO: 0804615-70.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: ALBERTO ALIAGA GUERRERO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ALBERTO ALIAGA GUERRERO contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138882844. A autoridade coatora prestou suas informações/contestação, conforme id 143962071. Juntada de documentos no id 143963428 e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 145494436. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 5063030-65.2025.8.09.0051

ID: 261854431

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063030-65.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KENNIA KÁSSIA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SAMUEL NUNES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CAS… EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório incluído na movimentação 22. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por KENNIA KASSIA SILVA contra decisão (mov. 39) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr. Flávio Fiorentino de Oliveira, na ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade, ao argumento de que a recorrente aderiu a parcelamento fiscal, o que configuraria confissão irretratável e irrevogável da dívida. Infere-se dos autos que a agravante insurge contra a decisão em que o magistrado de primeira instância julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, nos seguintes termos: “Ante a narrativa acima, comprovada a confissão da dívida objeto da presente execução, em razão do parcelamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, resta prejudicada a análise da exceção de executividade, pois, nos termos do art. 68 do Código Tributário Municipal, ocorreu a confissão irretratável e irrevogável da dívida, o que a torna indiscutível. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil/2015, em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto, como no caso presente. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Em face da ausência de pedido expresso de renúncia ao direito que se funda a ação, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civi2015. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000009-40.2009.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/06/2019 PAG.) - destaquei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. EMPRESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida implica na confissão irretratável do débito e a renúncia ou desistência de qualquer recurso extrajudicial ou ação judicial. 2. Assim, operada, entre as partes, a transação para parcelamento do crédito tributário, resta consolidada a confissão e reconhecimento da dívida. Portanto, não há que se discutir a validade da certidão de dívida ativa. 3. A penhora de bem imóvel tem caráter provisório, não dando ensejo à imediata expropriação de bens da sociedade empresária. 4. Inexistente impedimento à penhora, conclui-se, portanto, que é inviável a suspensão da constrição, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 5. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013939-6/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023)- destaquei 5. É o quanto basta. 6. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, KENIA KASSIA SILVA. 7. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o parcelamento anteriormente firmado não constitui confissão de dívida e que a matéria, por ser de ordem pública, pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. Pois bem. No que se refere à suposta confissão de dívida resultante da adesão a parcelamento administrativo, é importante destacar que essa circunstância, por si só, não impede o conhecimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quando a alegação do executado recai sobre matéria de ordem pública, como a inexistência do fato gerador, ausência de relação jurídico-tributária ou nulidade da CDA. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 375, a confissão da dívida realizada para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que ensejem nulidade do ato jurídico (como erro, dolo ou simulação): "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." (STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375) No mesmo sentido, destaco o julgado: “O parcelamento de débito tributário não configura confissão irretratável da dívida, quando a insurgência do contribuinte recai sobre a própria ocorrência do fato gerador.” (STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018) No caso dos autos, a agravante não questiona fatos, mas sim a ocorrência do próprio fato gerador, alegando ter encerrado a atividade de feirante desde 1998, fato corroborado por documentação juntada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, inclusive por exceção de pré-executividade. Ademais, a tentativa de parcelamento não pode ser interpretada como confissão plena e definitiva da dívida, especialmente quando o contribuinte não renunciou ao direito de discutir judicialmente a exigência tributária, tampouco houve transação com efeito de coisa julgada. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de permitir o regular processamento da exceção de pré-executividade, com análise do mérito pelo juízo de origem, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão proferida no mov. 39 dos autos nº 0461542-23.2010.8.09.0051, determinando o regular processamento da exceção de pré-executividade. É o voto. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(349/LRF/) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: KENNIA KASSIA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATORA: TELMA APARECIDA ALVES – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FATO GERADOR. ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, sob o argumento de que a adesão ao parcelamento fiscal configura confissão irretratável da dívida. A agravante argumenta que a adesão ocorreu mediante coação e que a cobrança se refere a taxas de feirante cobradas em período em que não exercia tal atividade, sendo servidora pública municipal. Alega, ainda, ausência de fato gerador e cobrança indevida em razão de valores pagos em parcelamento anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento de dívida tributária, em situação de alegada coação, configura confissão irretratável da dívida, impedindo o questionamento da existência do fato gerador, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a confissão de dívida para fins de parcelamento não impede o questionamento judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária, sendo vedada apenas a rediscussão de elementos puramente fáticos, salvo vícios que acarretem nulidade.4. No caso, a agravante contesta a existência do fato gerador, alegando não exercer a atividade de feirante no período de cobrança. Essa alegação versa sobre matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, mesmo em sede de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A decisão que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade é cassada. Determina-se o regular processamento da exceção de pré-executividade para análise do mérito."1. A adesão a parcelamento administrativo, em situação de alegada coação, não configura confissão irretratável de dívida que impeça o questionamento da existência do fato gerador. 2. A existência do fato gerador é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio de exceção de pré-executividade."Dispositivos relevantes citados: Art. 68 do Código Tributário Municipal (mencionado no acórdão, mas não transcrito); Código de Processo Civil.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010 – Tema 375; STJ, AgInt no AREsp 1.214.370/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/06/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5063030-65.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. TELMA APARECIDA ALVESJuíza Substituta em Segundo Grau(A)

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Processo nº 0804305-64.2025.8.10.0001

ID: 260192335

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0804305-64.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES ESTEVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0804305-64.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: FERNANDA GOMES ESTEVAO Advogado do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0804305-64.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: FERNANDA GOMES ESTEVAO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES CARRETERO - PR88768 IMPETRADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FERNANDA GOMES ESTEVAO contra ato supostamente ilegal atribuído à PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA. Alega a parte impetrante, em síntese, que tem graduação em medicina, com diploma obtido em uma universidade privada do exterior. Com o intuito de exercer a profissão no Brasil, protocolou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, e obteve resposta negativa da Impetrada. Aduz que possui direito em ter seu processo de revalidação de diploma pelo procedimento simplificado, instaurado por instituição pública, que deverá admitir o processo a qualquer data, decidir de forma favorável ou desfavorável e encerrá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE. Assim, requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade impetrada admita e dê prosseguimento ao processo revalidação do diploma de medicina da parte impetrante pelo trâmite simplificado. No mérito, pretende a confirmação da liminar. Para provar o alegado, o impetrante acostou documentos. Não concedida a liminar, id 138791292. A UEMA apresentou Contestação, id 141097130, com suas teses defensivas. Documentos anexos no id 141097132e ss. O Ministério Público expôs seus argumentos, e ao final, opinou pela não concessão da segurança pleiteada, id 139114056. Relatados os fatos. Passo ao julgamento. Verifico que a pretensão da parte impetrante é obter reconhecimento do seu diploma de medicina pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, através de processo de revalidação pelo trâmite simplificado, mediante requerimento administrativo. Sabe-se que no Brasil o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira fica submetido a prévio processo de revalidação, este disciplinado pela Lei n.º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 48, com vistas no seu art. 53, incisos IV e V: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: IV – fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V – elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Além da referida lei, a Portaria Normativa n.º 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação e a Resolução CNE/CES n° 001/2022 também dispõem de normas que regulam o processo de revalidação. A Resolução n.º 1365/2019-CEPE/UEMA, por sua vez, aprova na Universidade Estadual do Maranhão, as normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. A impetrada manifestou-se informando que foi publicado o Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, sob justificativa da Pandemia do Covid-19, razão porque foi apresentado sob critérios mais simples e céleres, próprios à ocasião, dos quais destacam-se: prazo inicial e final para inscrição; ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras. Justificou, ainda, que esgotado o prazo de inscrição no mencionado edital, este perde sua eficácia, acrescentando que restam 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital PENDENTES DE AVALIAÇÃO, que vem sendo realizado de acordo com a capacidade de atendimento da instituição. Aduziu a impetrada que não há óbice quanto à solicitação de revalidação por parte de qualquer candidato para ter seu diploma analisado na UEMA, contudo, a forma pleiteada está em desacordo às regras da Universidade. Isto porque o processo de revalidação de diplomas de médicos na UEMA está e sempre esteve sob competência da PLATAFORMA CAROLINA BORI, ou seja, o requerimento do candidato deve ser iniciado por meia da referida plataforma. Acrescentou que a Portaria Normativa n. 1.151/2023, em seu art. 3º, parágrafo único, esclarece a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori, comando já em prática pela UEMA, conforme art. 3º da Resolução n.1.365/2019-CEPE/UEMA, como se vê: Portaria nº 1.151/2023. Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Resolução nº 1.365/2019. Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. O que se pode entender do processo de revalidação é que a expressão “solicitar a revalidação a qualquer tempo” está diretamente relacionada à formulação do requerimento na PLATAFORMA CAROLINA BORI e, assim, oportuniza-se ao candidato revalidando a juntada de documentos no site, que será analisado e encaminhado para a Universidade Pública revalidadora, conforme capacidade de atendimento da Instituição de Ensino Superior. Portanto, não sendo pelo Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, o processo para revalidação de diplomas estrangeiros na IES dar-se-ia por intermédio da PLATAFORMA CAROLINA BORI (http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=inicial). Neste caso, a parte impetrante não sujeitou seu pedido por intermédio da plataforma Carolina Bori e também não se inscreveu no processo de revalidação já promovido pela Universidade através do Edital n. 101/2020 – PROG/UEMA, de modo que não há como exigir o enquadramento ao modo de tramitação simplificada, tendo em vista que a tramitação, quer simplificada ou detalhada, é aplicável aos candidatos participantes do processo de revalidação. A revalidação de diplomas, em que pese toda a normatização infraconstitucional, decorre diretamente da autonomia administrativa estabelecida pela Constituição Federal, que permite às universidades públicas elaborarem suas próprias normas para o exercício de suas funções. Portanto, é legal a exigência feita pela Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira. Sobre esse assunto, foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), na qual foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. A autonomia didático-científica das universidades, por seu turno, está garantida pela Constituição Federal em seu art. 207. Vejamos: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Também não é cabível o fundamento de superação do Tema 599 em 11 de maio de 2023. Na verdade, em decisão monocrática, a Ministra do STJ, Dra. Assussete Magalhães, no Recurso Especial n. 2068279-TO, defendeu em seu voto que não existia à época do julgado do referido Tema regulamentação geral aplicável, porém, em momento posterior foram promulgadas diversas inovações normativas, como se ver: “Inicialmente, verifico que matéria semelhante foi debatida pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2013, quando da apreciação do Tema Repetitivo 599, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de as universidades fixarem regras específicas para o recebimento e o processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira. (…) No entanto, posteriormente a esse julgado, várias foram as inovações normativas sobre a matéria, como se verifica da Lei n. 13.959/2019, da Portaria Interministerial MEC/MS n. 278/2011, da Resolução MEC n. 3/2016, da Portaria Normativa MEC n. 22/2016 e da Resolução CNE/CES n. 1/2022. (…) As novas disposições legais ensejaram o ajuizamento de múltiplas novas demandas, o que levou o tribunal de origem a instaurar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 5 (Processo n. 0000009- 48.2022.8.27.2722) - cujo acórdão é objeto do REsp 2.067.783/TO, também admitido como representativo da controvérsia, com fins de afetação à sistemática dos recursos repetitivos” E essa não é uma surpresa, pois a Resolução nº 01/2022 do CNE trouxe inovações significativas ao cenário jurídico, introduzindo disposições abrangentes relacionadas à revalidação de diplomas. Em um tópico específico, a resolução estipula que as universidades públicas têm a obrigação de instituir um processo de revalidação simplificado, disponível a qualquer momento, com um prazo máximo de 90 dias a partir dos dados de protocolo do requerimento administrativo”. Mais adiante, no mesmo recurso, o Ministro Relator Francisco Falcão proferiu despacho em 20 de setembro de 2023, declarando impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, pelas razões a seguir expostas, determinando inclusive o prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos: Desse modo, a análise da questão jurídica central trazida no IAC de que "as universidades gozam de liberdade (autonomia) para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, não podendo lhes serem impostos a adoção do procedimento simplificado, quando estas, gozando de sua autonomia didático científica e administrativa, garantida pela Constituição Federal, preveem a impossibilidade de fazê-lo", perpassa, impreterivelmente, pela necessidade de aprofundamento do tema da autonomia administrativa universitária, amparada pelo art. 207 da Constituição da República. Assim, resta impossível a afetação dos autos como representativo da controvérsia, porquanto, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por meio de Incidente de Assunção de Competência, instaurado nos autos de recurso especial, configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sendo que, nesse ponto, o apelo nobre, sequer, ultrapassa a admissibilidade. Na problemática sob exame, ainda que não se conheça do tema pelo referido óbice, tratando-se de inúmeras liminares autorizando a tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina, a probabilidade de reversão das medidas precárias causará, por certo, diferentes impactos na vida de cada um dos beneficiados, de forma que a controvérsia relativa à aplicação da teoria do fato consumado, excepcionalmente admitida à luz das particularidades do caso concreto, demandaria a análise de cada circunstância individualmente, não se amoldando, portanto, aos requisitos dos art. 256 do RISTJ e art. 1.036 do CPC de 2015, que exigem idêntica questão de direito para afetação da matéria. Noutro ponto, também não verifica o preenchimento de requisito que autoriza a apreciação da tese apontada nos autos sob o rito dos repetitivos, especialmente pela inexistência de amplitude nacional acerca da tese relativa à possibilidade ou não de impor às Universidades Federais a adoção do procedimento simplificado para o exame Revalida. De acordo com informações prestadas pela Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas deste STJ (fl. 980), o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Edição nº 0 - Brasília, Publicação: sexta-feira, 22 de setembro de 2023 Documento eletrônico VDA38471933 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 20/09/2023 18:16:21 Publicação no DJe/STJ nº 3724 de 22/09/2023. Código de Controle do Documento: f9f6180f-28d7-48ec-9175-ff59fd003948 Tocantins identificou 1.668 (mil, seiscentos e sessenta e oito) processos que versam sobre a mesma tese, entretanto, apenas naquele estado da federação e limitados à uma única instituição de ensino. Simplificadamente dizendo, pelo fato do não preenchimento do pressuposto de amplitude nacional da questão de direito que se pretende afetar ao rito dos repetitivos, mormente porque a concentração maciça de feitos de idêntica matéria estão restritos ao Estado do Tocantins, bem como à um único estabelecimento educacional, não se vislumbram presentes os requisitos necessários à admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Ante o exposto, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ, rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo de controvérsia e julgo prejudicado o pedido formulado pelo Conselho Federal de Medicina às fls. 535-573. Comunique-se ao NUGEP e ao Tribunal de origem para que se tomem as providências atinentes ao § 4º, do Art. 256-F, do RISTJ e prosseguimento dos feitos eventualmente suspensos. O conceito de autonomia universitária abrange a impossibilidade de que as funções pedagógicas da universidade sofram intervenção de outros poderes ou órgãos, conferindo liberdade para definição de currículos, abrir ou fechar cursos ou estabelecer critérios de avaliação e formas de aprendizagem. A partir disso, a revalidação de diplomas na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA dá-se mediante processo consubstanciado em editais que são públicos e seguem as orientações, previstas nos diplomas normativos gerais sobre revalidação, bem como publicizam as regras internas da IES revalidadora que farão parte do procedimento a ser seguido para o processo de revalidação. Portanto, os pedidos de revalidação ocorrerão quando da publicação dos editais. Além disso, convém destacar que a Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC em seu art. 3º, parágrafo único, traz a obrigatoriedade de adesão à Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação, determinação já cumprida pela UEMA consoante art. 3º da Resolução n. 1.365/2019-CEPE/UEMA: “as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso.” Por fim, conforme informações prestadas pela impetrada, o edital 101/2020-PROG/UEMA foi lançado em caráter excepcional, no contexto da Pandemia de Covid-19 razão porque suas regras foram ajustadas à ocasião como prazo inicial e final para inscrição, ausência de pagamento de taxas, análise simultânea de 45 solicitações, dentre outras, estando ainda 783 (setecentos e oitenta e três) inscritos no citado edital, pendentes de avaliação. Portanto, diante dos argumentos trazidos aos autos, não há que se falar em superação do Tema, pelo menos nesse momento. Verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto no edital lançado pela UEMA em caráter excepcional durante o período da Pandemia de Covid-19, bem como sem inscrição na Plataforma Carolina Bori, em obediência ao que dispõe o art. 3º da Portaria n. 1.151/2023 de MEC. Ante o entrave entre o entendimento esposado pelos recém – formados, no curso de medicina em instituição estrangeira, com base na interpretação da Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e as universidades públicas fora editada nova resolução pelo Conselho Nacional de Educação para pôr fim aos conflitos daí decorrentes. De modo que, importa ressaltar que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2025 a Resolução CNE/CES n.º 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada, conforme se vê: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I – percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II – cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. (grifo nosso) Desse modo, há previsão expressa na nova norma quanto à não aplicação do trâmite simplificado de revalidação aos diplomas estrangeiros de Medicina. Nesses casos, a revalidação do diploma estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. Assim, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos relacionados, não vejo ilegalidade no ato da autoridade impetrada que indeferiu de forma fundamentada na Resolução n. 1/2022 e Portaria n. 1.151/2023 pedido administrativo de revalidação simplificada formulado pelo requerente em desacordo com o estabelecido nas referidas normas que estavam vigentes à época do indeferimento. Ademais, encontra-se revogada a Resolução CNE /CES n. 01/2022, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 2, norma em vigência desde 02 de janeiro de 2025. Logo, considerando que não houve violação a direito líquido e certo no ato da impetrada que negou o pedido de admissão e prosseguimento do processo de revalidação pelo trâmite simplificado, vez que atuou rigorosamente consoante as normas regimentais e regulamentares em vigor, DENEGO a segurança requerida. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, vide art. 22, I da Lei n. 12.193/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0011490-40.2013.8.11.0015

ID: 260829852

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011490-40.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAREZ ALVES DA COSTA LEONARDO FUGA MAURO LUIZ SAVI ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS VALE DO TELES PIRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011490-40.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011490-40.2013.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MAURO LUIZ SAVI - CPF: 523.977.699-72 (APELADO), JULIANE DESTRI - CPF: 033.019.951-01 (ADVOGADO), JUAREZ ALVES DA COSTA - CPF: 478.430.809-10 (APELADO), ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL VALE DO TELES PIRES (APELADO), LEONARDO FUGA - CPF: 410.970.929-68 (APELADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO), ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL SEM FINS LUCRATIVOS VALE DO TELES PIRES - CNPJ: 05.627.125/0001-60 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA NO MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo ministério público, sob a alegação de irregularidades no Convênio n. 20/09 firmado entre o município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos, conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 4. A lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 5. As provas constantes nos autos não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. IV. Dispositivo tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta.". R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz Leite Lindote Egrégia Câmara: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença de improcedência da Ação de Improbidade Administrativa n. 0011490-40.2013.8.11.0015, ajuizada em face de Mauro Luiz Savi, Juarez Alves da Costa, Organização Vale do Teles Pires e Leonardo Fuga, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Sinop. Argui em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, alega que restou comprovada a ocorrência do ato de improbidade administrativa, por omissão dolosa prevista no art. 11, inciso VI, e no art. 10, caput e inciso XI, da Lei n. 8.429/1992. Aponta como ato de improbidade o fato de que a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires, conhecida por Casa de Amparo do Tio Mauro, deixou de prestar contas referentes ao Convênio n. 020/2009, em particular ao disposto nas alíneas “b”, “c” e “d”, da Cláusula IV e VIII. Registra, ainda, que todas as outras prestações de contas foram feitas intempestivamente e irregularmente, além de não ter sido aberta conta específica para a movimentação dos recursos recebidos por meio do Convênio. Sustenta se tratar de conduta dolosa, porque os demandados tinham ciência dos seus deveres, e de outra via, a ilicitude e a voluntariedade do comportamento. Assevera que o apelado Juarez Alves da Costa também agiu dolosamente ao liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes, causando dano ao erário, conforme o art. 10, caput e inciso XI da Lei n. 8.429/92, porquanto à época em que prefeito do município de Sinop, deixou de realizar pesquisa de preços antes da celebração do convênio com a ONG, além de ter realizado pagamentos sem que houvesse a respectiva prestação de contas. Defende que mesmo que se aplique as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, resta patente a natureza dolosa das condutas e o prejuízo ao erário, o que leva a condenação dos requeridos por ato ímprobo. Requer o provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso. (id. 238370167) É relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é de sentença que julgou improcedente a Ação de Improbidade Administrativa. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qual atribui ao requerido Juarez Alves da Costa, à época prefeito do município de Sinop, a responsabilidade pela celebração do Convênio n. 20/09 com a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos “Casa de Amparo Tio Mauro”, onde Mauro Luiz Savi atuava como diretor e Leonardo Fuga como diretor-geral, sem a devida realização de procedimento de licitação e justificativa de sua dispensa ou inexigibilidade, bem como nas irregularidades ou ausências constatadas nas prestações de contas mensais realizadas por aquela direção. De acordo com o Ministério Público, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa, descritos no art. 10, inciso XI, e art. 11, incisos I e VI, da Lei n. 8.429/92, consistentes em ilegalidades atinentes ao Convênio n. 020/2009, firmado entre o Município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos “Casa de Amparo Tio Mauro”, postulando pela condenação às sanções previstas no art. 12, incisos II e III da Lei n. 8.429/92, especialmente ao ressarcimento ao erário do importe de R$ 30.547,05 (trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinco centavos). Na r. sentença, o Magistrado entendeu que no caso não restou configurada a prática de atos de improbidade administrativa, como consignado: Da análise das PROVAS constantes dos AUTOS e da própria NARRATIVA apresentada pelo Autor na petição inicial, não se vislumbra que as condutas narradas estejam revestidas de dolo específico e deliberado. Nota-se que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o dolo ou a má-fé por parte dos Requeridos, evidenciando a situação fática trazida aos autos apenas como “inércia negligenciada”, razão pela qual reconhecendo a situação dos autos a revelar dúvida quanto ao dolo dos Requeridos não se convalida a caracterização dos atos de improbidade. ... Assim, não havendo evidências de dolo ou má-fé em seu agir, as condutas dos Requeridos não ganharam contornos de improbidade administrativa, na medida em que a responsabilidade insculpida na Lei nº 8.429/1992 é subjetiva, dependendo da demonstração de dolo específico. Pois bem. De início, o apelante sustenta que a r. sentença deve ser anulada por ter se utilizado de fundamentos genéricos para julgar que os apelados não agiram dolosamente ou com má-fé. Todavia, da leitura da sentença ora desafiada, tais razões não prosperam. Isto porque, o Magistrado analisou todos os pontos levantados na inicial e fundamentou que, no caso, não haver elementos do dolo específico a autorizar a condenação dos requeridos por ato ímprobo, nos termos das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021. Assim, não há que se falar em nulidade de sentença ora ausência de fundamentação, se o julgador decidiu acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença. Quanto a mérito, a controvérsia está em verificar se os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades na contratação do Convênio n. 020/2009, entre o município de Sinop e a Organização Não Governamental Vale do Teles Pires sem fins lucrativos, conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas ao requerido da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório documental não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos apelados tenham agido com o objetivo específico de ocultar irregularidades no convênio firmado com o fim de causar dano à Administração Pública. Chama-se atenção que os atos de improbidade consubstanciam-se em atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos eu atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Ocorre que, na hipótese, como consignado pelo i. Procurador de Justiça, ainda que possa haver algumas irregularidades na prestação de contas, tal fato, por si só, não configura a figura dolosa do agente público, já que “o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé”. (id. 238370167) Soma-se, do mesmo modo, não se visualizar, como sustentado pelo órgão ministerial, eventual prévia associação ou conluio entre as partes ao cometimento de atos ímprobos. Dessa forma, de acordo com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/2021, os fatos narrados na inicial são insuficientes para caracterizar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente alcançar um resultado ilícito, a teor do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92. De relevo, inclusive, o disposto no § 3º, do referido artigo da lei, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) g.n. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Vale dizer, que os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais já que têm a qualificador, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato e de terceiros (STJ, AgInt no AREsp 1404825/MA). Nesse contexto, considerando que, a partir da Lei n. 14.230/2021, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos, porquanto ausente à demonstração da vontade livre e consciente dos agentes em omitir ilegalidades do Convênio firmado, obter proveito ou benefício econômico para si ou para outra pessoa, ou ainda, a lesão ao erário, não merece reparos a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na Ação Civil por Improbidade Administrativa. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Paulo Almeida De Albuquerque e outros x Embrasa Embalagens Micronduladas Do Brasil S.A. Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327303448

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000520-33.2023.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE WERLLYS MITIS DE LIRA

Polo Passivo:

EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS FELLIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000520-33.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: WERLLYS MITIS DE LIRA RECLAMADO: EMBRASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATSum 0000520-33.2023.5.06.0172 RECLAMANTE: WERLLYS MITIS DE LIRA RECLAMADO: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8247583 proferida nos autos. DECISÃO Estando demonstrado nos autos que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho deferiu a recuperação judicial da Reclamada EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Nesse ponto, faço ver que, segundo tese fixada pelo STJ, no tema 1.051 da tabela de Tema Repetitivo da aludida Corte, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". E não há dúvida de que, em regra, se tratando de crédito trabalhista, o fato gerador remonta ao período do contrato de trabalho. Nesse sentido, colho o seguinte aresto da jurisprudência da aludida Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento. 3. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, o que importa é a data do fato gerador do crédito. É irrelevante que o pagamento com sub-rogação tenha se dado após o pedido de recuperação judicial. 4. Na hipótese dos autos, o fato gerador do crédito, a prestação de serviços, é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se de crédito concursal. O fato de o crédito ter sido objeto de pagamento com sub-rogação não altera sua classificação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.108.103/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) - destaquei. Do mesmo modo, decidiu recentemente o E. TRT da 6ª Região: EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que o exequente não tenha promovido a inscrição do seu crédito perante o juízo da recuperação judicial, permanecerá sujeito às condições estabelecidas no plano de recuperação, se tal crédito já existente à época do pedido de recuperação judicial da devedora, nos termos do caput do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. No caso examinado, basta constatar que o contrato se viu rescindido em 20/05/2014 e que o pedido de recuperação judicial das empresas do Grupo Ekt foi dirigido ao juízo recuperacional em 08/05/2015, para concluir que o fato gerador do crédito reconhecido nesta lide é anterior a tal evento. Com efeito, o fato de ter se mantido inerte em efetuar a inscrição do título perante o juízo cível, não aproveita ao exequente, devendo ser preservada a validade do plano de recuperação aprovado sem intercorrências. Agravo de petição provido, em parte, para declarar quitada única e exclusivamente a obrigação da empresa agravante, não se estendendo tal efeito, contudo, em relação à co-devedora, que não se insurgiu em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução, não detendo a ora agravante legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001277-52.2014.5.06.0201; Data de assinatura: 25-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma; Relator(a): MARIA DO CARMO VAREJAO RICHLIN) - destaquei. No caso, observe-se que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 17/07/2023, fazendo referência a contrato de emprego que vigeu entre 09/11/2018 e 24/04/2022. A condenação, por sua vez, conforme cálculos ora homologados, faz referência a verbas que se tornaram exigíveis ao longo desse mesmo período do contrato de emprego. A petição retro, por sua vez, dá conta de que a recuperação judicial foi ajuizada pela devedora em 30/09/2019, no curso do vínculo de emprego acima referido. Há de se concluir, portanto, na linha do que decidido pelo Juízo Recuperacional (Id 3976043), que a porção do crédito da parte autora anterior a 30/09/2019, inclusive, cobrado nos autos, detém natureza concursal e, assim, se submete aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que, a teor do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por outro lado, as parcelas da parte autora constituídas a partir de 01/10/2019, posteriormente, portanto, à apresentação do pedido de recuperação judicial, a compreensão a adotar é outra, uma vez se tratar de crédito extraconcursal. Mesma lógica seguem os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais, ambos constituídos por sentença proferida em 23/05/2024 (Id f0d2b56). Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020) - destaquei. Nessa mesma direção, colho os seguintes precedentes de todas as Turmas deste E. TRT da 6ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO EM EXAME1. O recurso versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de crédito de natureza extraconcursal, referente a honorários advocatícios de sucumbência contra empresa em recuperação judicial; 2. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido formulado pelo exequente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é competente esta Justiça Especializada para executar os créditos de natureza extraconcursal, fixados,em sentença, após o pedido de recuperação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 restringe ao plano de recuperação apenas os créditos existentes na data do pedido, excluindo os posteriores, considerados extraconcursais. 5. Nos termos do art. 84, V, da mesma lei, os honorários sucumbenciais fixados após o pedido de recuperação judicial são obrigações extraconcursais e não se sujeitam ao plano de recuperação.6. A recente jurisprudência do STJ, em consonância com o § 7-A do art. 6º da LRF, reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução desses créditos, ressalvada a atuação cooperativa com o Juízo da Recuperação para controle sobre bens essenciais à atividade empresarial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, com ciência ao Juízo da Recuperação Judicial.Tese de julgamento:1. "Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal."2."A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial quanto a atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49, 84, V; art. 6º, § 7-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 26.04.2024; TRT-6, AP 0000492-21.2022.5.06.0004, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, j. 20.03.2024; TRT-6, AP 0000110-35.2024.5.06.0173, Rel. Des. Virgínio Henriques de Sá e Benevides, j. 23.04.2025. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000414-70.2022.5.06.0022; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Milton Gouveia - Terceira Turma; Relator(a): MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO) Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão da 3ª Vara do Trabalho do Cabo - PE, que declarou extinta a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando a habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da executada. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza extraconcursal, devendo a execução prosseguir na Justiça do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada configuram crédito extraconcursal, sujeito à execução perante a Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 84, inciso V, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial são consideradas créditos extraconcursais.4. O artigo 49 da mesma lei dispõe que apenas os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação, não abrangendo aqueles constituídos posteriormente.5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18/10/2024, enquanto o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 04/03/2024, caracterizando os honorários como crédito extraconcursal.6. A Justiça do Trabalho mantém sua competência para processar a execução de créditos extraconcursais, ressalvada a possibilidade de o Juízo da Recuperação Judicial exercer controle sobre atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade empresarial.7. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região corroboram a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho quando constituídos após o deferimento da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial caracterizam-se como crédito extraconcursal.2. A Justiça do Trabalho detém competência para a execução de créditos extraconcursais, ressalvado o controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre atos de constrição que afetem a continuidade da empresa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84, V.Jurisprudência relevante citada:TRT da 6ª Região, Processo nº 0000881-53.2020.5.06.0011, Rel. Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, Quarta Turma, j. 13/06/2024.TRT da 6ª Região, Processo nº 0000585-78.2020.5.06.0351, Rel. Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Terceira Turma, j. 11/06/2024. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000110-35.2024.5.06.0173; Data de assinatura: 23-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 14.112/2020.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais contábeis, contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, mesmo estando a empresa em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.112/2020, ao incluir os §§ 7º-B e 11 ao artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar execuções fiscais e de ofício em face de empresa em recuperação judicial. Os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos seus efeitos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. As contribuições previdenciárias, custas processuais e FGTS, por sua natureza fiscal, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por expressa disposição legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça do Trabalho executar créditos extraconcursais e fiscais em face de empresa em recuperação judicial, após a vigência da Lei nº 14.112/2020.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII e VIII; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-B e 11 (incluídos pela Lei nº 14.112/2020); Lei nº 14.112/2020, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.841.960/SP, Segunda Seção, DJe 13/04/2020; TST, RR-183100-30.2007.5.15.0014, 3ª Turma, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000009-06.2021.5.06.0172; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO) EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais, entendendo pela competência do juízo recuperacional para apreciar o crédito em razão da recuperação judicial da empresa reclamada.2.O crédito refere-se a honorários advocatícios decorrentes de sentença prolatada após o deferimento da recuperação judicial (15/06//2022), com trânsito em julgado em 18/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais constituídos após o deferimento da recuperação judicial devem ser executados no âmbito da Justiça do Trabalho ou submetidos ao juízo universal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005, os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não estão sujeitos ao plano de recuperação, sendo executáveis na Justiça especializada.5. O crédito em discussão decorre de sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que afasta sua submissão aos efeitos do plano de soerguimento, permanecendo a competência desta Justiça especializada para sua execução.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ reforça o entendimento de que os créditos extraconcursais não se submetem ao juízo universal, ressalvando-se apenas o controle sobre atos de constrição de bens essenciais à recuperação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição provido para determinar a execução dos honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho.Tese de julgamento: "Créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial possuem natureza extraconcursal e não se submetem ao plano de recuperação, devendo ser executados na Justiça do Trabalho, ressalvado o controle de atos de constrição pelo juízo recuperacional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 12.02.2020; TRT6, AP 0000596-61.2022; TRT da 6ª Região; Processo: 0000881-53.2020.5.06.0011; Data de assinatura: 13-06-2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo)(TRT da 6ª Região; Processo: 0000370-81.2022.5.06.0012; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) (Destaquei). Deste modo, ainda que se encontre vigente o prazo de 180 dias referente à prorrogação do stay period na forma do art. 6º da Lei de Falências, o que não é o caso dos autos, nada obsta o prosseguimento da execução de crédito extraconcursal perante esta Justiça do Trabalho, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. Enfim, os créditos de natureza fiscal - contribuições previdenciárias e custas - não se submetem aos efeitos da recuperação judicial por expressa disposição dos §§7.º-B e 11 do art. 6.º da Lei 11.101/2005, segundo os quais o disposto nos incisos I, II e III do caput do art. 6.º da Lei 11.101/2005 não se aplica às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Assim, relativamente à porção de seu crédito constituído até 30/09/2019, de natureza concursal, cabe à parte autora promover a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial do devedor, na forma do art. 9.º da Lei 11.101/2005, para o que determino que se limite sua atualização até 30/09/2019 (data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005), expedindo-se, em seguida, a competente certidão de habilitação de crédito, dando ciência ao aludido credor. Por outro lado, em relação à porção remanescente do crédito da parte autora constituída a partir de 01/10/2019, aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos honorários periciais, às contribuições previdenciárias e às custas, de natureza extraconcursal e, de conseguinte, cuja cobrança da integralidade do débito apurado, mesmo em relação à devedora em recuperação judicial, deve prosseguir nestes autos, determino seja atualizado o débito até os dias atuais, e, após, intime-se a a pagar a dívida, em 5 dias, pena de penhora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 16 de julho de 2025. BRUNO ANTONIO ACIOLY CALHEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERLLYS MITIS DE LIRA

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Vinicius Domingues x Empresa De Tecnologia E Informacoes Da Previdencia Social - Dataprev

ID: 255823359

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000162-84.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOMINGUES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

Notificação

Advogados:

GABRIEL CORREA FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVALDO DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000162-84.2024.5.07.0017 : VINICIUS DOMINGUES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000162-84.2024.5.07.0017 : VINICIUS DOMINGUES : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd97403 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pela parte autora (ID 34d32c3) e notificada a parte contrária para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, esta apresentou impugnação (ID f2ec6f5) alegando, em síntese, equívoco na apuração: da data-base e do terço constitucional de férias; dos cálculos do FGTS, anuênio e repouso semanal remunerado; do "INSS Empresa", da correção monetária e da alíquota SAT, além de apontar não ter sido limitado o cálculo ao mês de abril de 2015. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Data-base Nesse ponto, aduz a executada: "o Reclamante calcula erroneamente as disparidades salariais considerando o mês de abril, o que está incorreto, pois a Dataprev realiza os ajustes sempre no mês de maio." Com razão. A parte autora deve retificar seu cálculo nesse ponto, observando ainda os valores já pagos sob a rubrica "DIF. ADICIONAL DE ATIVIDADE" ou "ADICIONAL DE ATIVIDADE RETROATIVO", conforme contracheques acostados aos autos na própria inicial. 2) Terço constitucional de férias Aqui, afirma: "como não houve a proporcionalização das diferenças nos meses de férias, deve ser calculado apenas o terço constitucional das férias, no campo de férias, e não férias + 1/3. Nesse caso, o Reclamante está recebendo as diferenças do adicional de atividade em duplicidade nos meses em que gozou férias." Com razão. A parte autora deve ajustar o cálculo de ID 34d32c3 acolhendo o que foi argumentado pela executada, a fim de evitar bis in idem no pagamento da verba. 3) Limitação do cálculo a abril de 2015 A demandada aponta que "A partir de abril de 2015, a Dataprev passou a pagar corretamente os valores ajustados do adicional de atividade, conforme o ACT 2015/2016. Após, requer o seguinte: "o Autor deve limitar seus cálculos conforme a data do efetivo reajuste." Sem razão. Na 16ª cláusula do ACT 2015/2016 (ID f4943e0), estabeleceu-se, após o reajuste da verba "Adicional de Atividade", valores específicos e determinados para seus pagamentos, quais sejam, R$ 724,98 para os cargos de Nível Superior e R$ 306,26 para os cargos de Nível Médio: O mesmo constou no ACT seguinte, relativo ao período 2016/2017, os valores passaram a ser, respectivamente, R$ 792,27 e R$ 337,05: Em tais cláusulas não há, todavia, nenhuma demonstração de que o reajuste concedido naqueles instrumentos coletivos estaria a significar uma incorporação das diferenças requeridas na ação coletiva, de modo a concluir-se, pois, que referido reajuste contemplava apenas o montante relativo ao próprio ano de referência, sem incluir os reajustes não concedidos nos anos de 2009 e 2010, em percentuais de 5,53% e 5,50%, respectivamente, além de um acréscimo de ganho real mínimo de 1% (um por cento), conforme 16ª cláusula do ACT 2009/2011 (ID 69dd1d7). A respeito da interpretação ora levada a efeito, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE ATIVIDADE. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS. (...) Assim, o acolhimento da tese patronal implicaria evidente violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, pois resultaria admitir como lícito raciocínio já rechaçado na fase de conhecimento. O acertado no acordo coletivo de trabalho 2015/2016, na cláusula 16ª e no seu parágrafo único não contém qualquer referência de que o objetivo do índice ali estipulado para reajuste linear do salário e do adicional de atividade teve por finalidade recompor as perdas de 2009 e 2010 e as diferenças subsequentes, pelo que não tem a menor influência em relação ao direito assegurado na ação originária e que a exequente/agravante pretende ver realizado na presente ação individual. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0102159-23.2017.5.01.0050, Relator.: LEONARDO DIAS BORGES, Data de Julgamento: 05/04/2024, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NOVO VALOR FIXADO PELO ACT 2015/2016. Não há na decisão agravada limitação do pagamento do adicional de atividade. Assim, contraria a coisa julgada estabelecer uma limitação de apuração inexistente, sendo certo que o comando da decisão exequenda é para promover o pagamento das diferenças vincendas até o cumprimento da obrigação nela estabelecida. Assim, em que pese tenham sido reajustados novos valores nos Acordos Coletivos seguintes, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o mencionado desnível tenha sido corrigido com a incorporação das diferenças e incluído para cálculo dos novos valores. (...)". (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100485-33.2017.5.01.0010, Relator.: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) "(...) ADICIONAL DE ATIVIDADE. DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ABRIL/2015. O Tribunal a quo concluiu que “são devidas as diferenças a partir de maio de 2015”, pois o “reajuste do adicional de atividade previsto em norma coletiva foi realizado com base menor do que a determinada na coisa julgada”. (...)" (TST - RRAg: 01012967920175010046, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 29 /11/2024) "(...) PERÍODO DE APURAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE. NOVO VALOR FIXADO PELO ACT 2016/2017. A limitação do período de apuração de diferenças do adicional de atividade à vigência de instrumento coletivo afronta a coisa julgada. (...) (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100621-92.2017.5.01.0054, Relator.: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT 2020-06-23) O Tribunal Regional do Trabalho desta 7ª Região perfilhou igual entendimento ao analisar o quanto posto na sentença que julgou os Embargos à Execução apresentados no processo originário, ao confirmar a interpretação ali empregada, no sentido de que a mera fixação de valor certo à verba "Adicional de Atividade" no ACT 2015/2016 não importou o cumprimento da obrigação de fazer. Veja-se: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS O ACT 2009/2011. REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS E DEMAIS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. (...) III. Razões de decidir: (...) Obrigação de fazer - A sentença reconheceu que o ACT 2015/2016 não abrangeu a quitação dos reajustes deferidos para os anos de 2009 e 2010, sendo necessário cumprir as obrigações de fazer estabelecidas judicialmente. (...)" (TRT-7 - Agravo de Petição: 0000009- 03.2014.5.07.0017, Relator.: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/10/2024, Seção Especializada II) E, pela boa síntese feita no corpo daquele julgado, pede-se licença para aqui fazer a inserção, no essencial, de trecho pertinente que passa a integrar esta fundamentação: "Em sua decisão, o juízo a quo considerou corretamente que a mera fixação de valores certos para o Adicional de Atividade, conforme previsto no ACT 2015/2016, não se traduz em quitação das obrigações estabelecidas no ACT 2009/2011. (...) conforme verificado pela análise pericial e sustentado pelos documentos apresentados, o reajuste de 8,17% aplicado em 2015 refere-se exclusivamente à variação do IPCA entre maio de 2014 e abril de 2015, não havendo qualquer menção expressa ou inequívoca que indique a incorporação dos reajustes estipulados nos ACTs anteriores. "(...) O valor fixado no acordo coletivo de 2015 /2016 apenas ajusta os valores conforme a inflação acumulada do período imediatamente anterior, sem mencionar ou compensar os percentuais de majoração reconhecidos judicialmente para os anos de 2009 e 2010. (...)." Sem razão, portanto, a impugnante 4) Cálculo do FGTS Nesse particular, a impugnante defende que os cálculos do FGTS não estão corretos, na medida em que "não foram deferidos na Sentença reflexos sobre reflexos. O FGTS incide apenas sobre as diferenças do adicional de atividade (verba principal) e não sobre os reflexos dessa verba." Sem razão. Assim constou na sentença exequenda: "a) integração do "Adicional de Atividade" ao salário para todos os efeitos (em termos vencidos e vincendos), para haja a correta aplicação do quanto disposto na Súmula n° 264, do C. TST, inclusive para cálculo do anuênio, devendo estar compreendido nesse caso, todas as parcelas que compõe o salário do autor, nos exatos termos pleiteados na peça inicial; b) proceder a elevação do valor pago a título de "Adicional de Atividade" com base nos percentuais de revisão salarial, estabelecidos no Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011 para os meses de maio de 2009 e maio de 2010, incluindo-se a projeção desses reajustes na base de cálculo da majoração concedida em maio de 2011, além das diferenças do valor da verba e seus reflexos sobre parcelas remuneratórias declinadas no parágrafo anterior (inclusive anuênios, gratificações semestrais, RSRs, horas extras, etc), como postulado, em termos vencidos e vincendos. (...)." O título judicial se reportou à postulação do sindicato, sendo necessário, para se interpretá-lo devidamente, analisar os pedidos autorais. Confira-se, pois, o trecho a seguir, extraído da petição inicial dos autos originários: "também postula a condenação da referida empresa a integrar, em termos vencidos e vincendos, o referido plus salarial na base de cálculo de todas as verbas remuneratórios cujo valor é apurado a partir do salário-base, incluindo-se o Adicional por Tempo de Serviço [anuênio, triênios e qüinqüênios], o Adicional Noturno, o Adicional de Sobreaviso, e Gratificação Variável e a remuneração das horas extras, além dos reflexos disso no cálculo das demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, FGTS, férias, aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos fundiários, sendo que as integrações nessas duas últimas parcelas somente se aplicam na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, o que se vindica em favor dos empregados da reclamada que integram ou já integraram a base de representação da entidade-autora. Desse modo, entendo, em consonância com o título judicial ora objeto de cumprimento, que o FGTS deve incidir não só sobre as as diferenças do adicional de atividade (verba principal), mas também sobre os reflexos de referidas verbas. Nesse sentido, observe-se o seguinte julgado do TRT da 1ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DATAPREV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DOS REPOUSOS NO ADICIONAL DE ATIVIDADE. Nos termos da inicial da Ação Coletiva consta de modo expresso no rol, o pedido de integração do adicional de atividade e reflexos. E a sentença transitada em julgado, sem qualquer ressalva, deferiu o pagamento dos reflexos do adicional de atividade, aí incluído o RSR. ADICIONAL DE ATIVIDADE. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTA VINCULADA NO FGTS. DEFERIMENTO NA COISA JULGADA. Tendo em vista que a coisa julgada reconheceu expressamente o caráter salarial do adicional de atividade e o direito do exequente à integração desse adicional na base de cálculo das demais parcelas contratuais, e tendo em conta que a pretensão exordial atinente às contribuições devidas à conta vinculada não se prende exclusivamente às diferenças de adicional de atividade, tenho como certo que os reflexos daí decorrentes também repercutem nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS. A existência de dúvida a respeito dos limites e do alcance das disposições legais e sentenciais autorizam a correta interpretação do julgado pelo magistrado, a fim de que seja viabilizada a efetivação da sentença condenatória, sem que tanto represente violação à coisa julgada. (...)." (TRT-1 - AP: 01021047220175010050, Relator.: MARISE COSTA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-05) 5) Cálculo do anuênio Nesse tocante, a DATAPREV se insurge nos seguintes termos: "o Reclamante calcula o anuênio, porém essa é uma verba exclusivamente paga sobre o salário, não incidindo sobre o adicional de atividade. Portanto, não é devido o anuênio sobre o adicional de atividade. Porquanto não compõem a condenação." A sentença transitada em julgado determinou, dentre outras coisas, a integração do adicional de atividade ao salário para todos os efeitos, mencionando expressamente o reflexo sobre anuênios, e, dada a limitação legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, sem razão a executada. 6) Repouso semanal remunerado A executada assevera: "o Reclamante por ser mensalista já possui o valor do RSR, estando, portanto, o mesmo embutido no adicional de atividade recebido mensalmente." Sem razão, dada a limitação contida no art. 879, § 1º, da CLT. O título judicial expressamente determinou a apuração "dos reflexos sobre parcelas remuneratórias declinadas no parágrafo anterior (inclusive anuênios, gratificações semestrais, RSRs, horas extras, etc), como postulado, em termos vencidos e vincendos. (...)." 6) "INSS Empresa" Expõe a demandada: "O Reclamante apura o INSS empresa em 20%, contudo, essa contribuição não é devida pela Reclamada, uma vez que a DATAPREV realiza a desoneração em folha, contribuindo com base na sua receita bruta. Assim, o INSS empresa não deve ser apurado nos cálculos." Com razão. A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 7º, previu: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4o e 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)“ No ID f2ec6f5 a DATAPREV comprova que sua atividade econômica principal é "Consultoria em tecnologia da informação", a adequar-se, portanto, àqueles serviços elencados nos parágrafos 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, a que fez referência o dispositivo legal acima transcrito; e no ID f799941 demonstra documentalmente a substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, para a incidência sobre a receita bruta. Deve, pois, a parte autora deixar de apurar a referida verba em seus cálculos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TRT da 21ª Região: "(...) DATAPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011 instituiu o regime de desoneração da folha de pagamento por meio da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), em substituição da contribuição sobre a folha de salários. A DATAPREV é empresa de tecnologia da informação abarcada pelo regime de desoneração da folha de pagamento, razão pela qual deve ser excluída sua obrigação de comprovar os recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação. (...)." (TRT-21 - ROT: 00000199020235210001, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Publicação: 29/06/2023). O Tribunal desta 7ª Região já se manifestou sobre a questão, decidindo semelhantemente. Veja-se: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PREVISTO PELA LEI 12.546/2011. Tendo a executada comprovado seu enquadramento e adesão ao regime de desoneração de folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011 durante todo o período da relação laboral havida entre as partes deste feito, conclui-se que os direitos laborais pagos ou reputados devidos, ainda que por decisão judicial, durante a relação empregatícia que se desenvolveu sob a égide da adesão da empresa ao regime especial do art. 7º da Lei 12.546/2011 não são relevantes para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal da executada (que, como visto, usava apenas a receita bruta como base de cálculo, donde se conclui que referido tributo já teria sido regularmente adimplido). Assim, não incide a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991) sobre as parcelas condenatórias deferidas neste feito. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-7 - AP: 00008702620175070003, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 15/07 /2020) 8) Correção monetária A impugnante contesta o cálculo sob o seguinte argumento: "O Reclamante aplica equivocadamente a taxa SELIC (Receita Federal) como correção monetária, quando, na verdade, ela deve ser aplicada apenas como juros moratórios. Assim, a Correção monetária não foi aplicada corretamente pelo reclamante à luz da ADC 58 - STF, que determinou a aplicação do IPCA-e/SELIC." Com razão. No cálculo de ID 34d32c3, há aplicação do índice de correção IPCA-E na fase pré-judicial e do índice "SELIC (Receita Federal)" na fase judicial; e em relação aos juros moratórios há aplicação da tabela "TRD Juros Simples" na fase pré-judicial e "sem incidência de juros" na fase judicial, a revelar incorreção, na medida em que a "SELIC (Receita Federal)" deveria ser deslocada para apuração dos juros moratórios da fase judicial e não da correção monetária, a qual deve ficar com o índice "Sem Correção". Assim, proceda-se à parte autora com a retificação nos termos em que contestado pela demandada. 9) Alíquota do "SAT" Neste tópico, aponta: "O Reclamante apura a alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) sobre 3%, o que está incorreto, visto que a Dataprev recolhe a alíquota de 2%." Com razão. Conforme Anexo V do DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, na "RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS", a Descrição "6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação", correspondente à atividade exercida pela DATAPREV, tem alíquota SAT de 2% (dois por cento) e não 3% (três por cento) como empregado no cálculo de ID 34d32c3, o que deve ser corrigido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada, nos termos dos itens supra decididos, determinando que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retificação dos cálculos para: a) fazer as deduções relativas à data-base, conforme assinalado no item (1) desta decisão; b) retificar o cálculo do reflexo em férias, conforme posto no item (2); retirar a apuração do "INSS Empresa", nos termos do item (6); alterar os índices de correção monetária e juros moratórios conforme indicado no item (8); e readequar o percentual SAT para 2% (dois por cento), como determinado no item (9). Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOMINGUES

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Processo nº 0002444-43.2017.8.11.0029

ID: 330164929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002444-43.2017.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIR ROBERTO DELA COSTA WALTER LOPES FARIA

Intimação

Advogados:

GILMAR MOURA DE SOUZA

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GUILHERME LEITE RODRIGUES

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PROCESSO N. 0002444-43.2017.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: WALTER LOPES FARIA E ALCIR ROBERTO DALA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade… PROCESSO N. 0002444-43.2017.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS: WALTER LOPES FARIA E ALCIR ROBERTO DALA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa c/c Pedido de Reparação por Dano Moral Difuso ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dala Costa, visando à condenação dos requeridos em atos de improbidade administrativa, com fundamento nos artigos 10 e 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92. De acordo com o autor, foi instaurado inquérito civil público, objetivando apurar eventuais atos de improbidade administrativa perpetrados no contrato n. 04/2012, firmado entre o Município de Canarana, por intermédio de seu prefeito à época dos fatos, Sr. Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dela Costa, representante da pessoa jurídica Alcir R. D. Costa-ME. Explica que no ano de 2011, o Município de Canarana lançou o Edital de Pregão n. 37/2011, visando à contratação de empresa para a manutenção da frota de veículos da prefeitura, sendo vencedora a empresa de Alcir Roberto Dela Costa, com valor do Lote 1 de R$ 810.000,00, Lote 2, desconto de 36% sobre o valor das peças originais ou de primeira linha e, por fim, para o serviço de guinche e transporte suspenso de veículos, no valor de R$ 16.800,00. Complementa que de posse de cópia do procedimento licitatório, foi realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Mato Grosso (CAOP/MT), laudo pericial n. 150/2012, tendo sido encontradas diversas irregularidades administrativas caracterizadoras de atos de improbidade e de dano ao erário. Aponta tais atos como sendo: aquisição de peças não pertencentes ao veículo descrito na nota fiscal; aquisição de produtos sem o desconto exigido no contrato; aquisição de peças para veículos não pertencentes ao poder público e aquisição de produtos acima do preço de mercado (superfaturamento). Discorre sobre as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, dizendo não estarem prescritas, bem como sobre a possibilidade de condenação por dano moral coletivo. Requer a condenação dos requeridos, com aplicação das sanções previstas no artigo 12, inciso II, pela prática de ato de improbidade administrativa, causando dano ao erário, nos termos do artigo 10 da Lei n. 8.429/92, ou a aplicação do inciso III da mesma lei, em razão da prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante o artigo 11 da referida lei. Postula, ainda, pela condenação em dano moral difuso. Em manifestação prévia, Walter Lopes Farias alega cerceamento de defesa e inépcia da inicial, ao argumento de não ter sido descrito os atos ímprobos que teria praticado. Afirma que a perícia realizada pelo CAOP padece de nulidade e que não há prova de qualquer conduta que configure improbidade administrativa. Já Alcir Roberto Dela Costa sustenta a nulidade do inquérito civil por violação ao devido processo legal e a inexistência de atos de improbidade administrativa por ter havido erro material na elaboração das notas fiscais. Decisão (id. 61995191 – fl. 67). Rejeita a preliminar de inépcia da inicial e de nulidade do inquérito civil 01/2012 e do laudo pericial 150/2012. Contestação de Alcir Roberto Dela Costa-ME (id. 61995191 – fl. 74). Diz se tratar de litisconsórcio necessário, de maneira a se aplicar o prazo em dobro. Reitera quanto à nulidade do Inquérito Civil n. 01/2012. Quanto ao mérito, alega a ausência de atos de improbidade administrativa. Explica o equívoco no preenchimento das notas fiscais no apontamento das peças e que somente em uma única nota fiscal não foi dado o desconto de 36%. Assevera, ainda, que todos os veículos indicados nas notas fiscais fazem parte da frota do município, demonstrando por meio do documento CRLV dos referidos veículos. Aponta, por sua vez, não haver disparidade de preços por superfaturamento. Requer o acolhimento da preliminar para anular o inquérito civil e, no mérito, reconhecer a insuficiência dos elementos passíveis de comprovação de qualquer ato de improbidade administrativa. Deferida a citação por edital do requerido Walter Lopes Faria (id. 61995195 – fl. 15). Contestação de Walter Lopes Farias (id. 61995195 – fls. 24). Argui a nulidade da citação por edital. Defende o cerceamento de defesa, a inépcia da inicial, bem como a nulidade da perícia n. 150/2012. Reforça quanto à ausência de ato ímprobo. Requer o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Impugnação às contestações (id. 61995195 – fls. 49 e 55). Decisão saneadora (id. 62210386). Reconheceu a intempestividade da contestação ofertada pelo requerido Walter Lopes Farias e decretou sua revelia, “sem prejuízo, ante a apresentação de contestação por parte do outro réu da demanda, não incidem os efeitos do art. 344”. Quanto as preliminares de nulidade do inquérito civil por ausência de ampla defesa e contraditório, registrou que a matéria se encontra decidida, mantendo os fundamentos apresentados. Petição na qual o requerido Walter Lopes Faria chama o feito a ordem. Aduz quanto à nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, sob o enfoque de que a advogada constituída nos autos deveria ter sido intimada da decisão que recebeu a inicial. (id. 65666146) Manifestação do Ministério Público (id. 72540192). Decisão (id. 81139398). Pedido de nulidade da citação por edital indeferido. Em nova manifestação (id. 86621069) o requerido Walter Lopes de Faria pondera quanto às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 para fins de aplicação retroativa da lei mais benéfica, em particular quanto à prescrição intercorrente. Por sua vez, pugna pela produção da prova testemunhal. O requerido Alcir Roberto Dela Costa (id. 87308011) também argui a ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento na alteração da lei e pugna pela produção da prova testemunhal. O Ministério Público manifesta-se pela inaplicabilidade da Lei 14.230/2021, com o consequente indeferimento do reconhecimento da prescrição intercorrente. Realizada a audiência de conciliação e apresentado os cálculos do valor do débito, o requerido Alcir Roberto Dela Costa manifestou seu desinteresse na composição do conflito (id. 109005851). Decisão (id. 127523314). Rejeita a prejudicial de mérito de prescrição e acolheu o pedido de produção da prova documental e oral formulado pelas partes. Audiência para oitiva de testemunhas (id. 133602006 e 162014651). Memoriais pelo Ministério Público (id. 167907461). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL Os requeridos arguiram em manifestação prévia as preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial, que foram rejeitadas quando do recebimento da inicial (id. 61995191), sendo mantido o entendimento em decisão saneadora (id. 62210386). Do mesmo modo, a alegada prescrição intercorrente foi rejeitada (id. 127523314) e destas decisões não houve a interposição de recurso. II.2 – DO MÉRITO A matéria de mérito cinge-se aos atos de improbidade administrativa. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual o Ministério Público imputa ao ex-prefeito Walter Lopes de Faria e a Alcir Roberto Dela Costa, representante da empresa vencedora da licitação, irregularidades oriundas do contrato n. 04/2012. De acordo com o Parquet, o Laudo Pericial n. 150/2012 realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAOP/MT), encontrou irregularidades no procedimento licitatório consistente na: aquisição de peças não pertencentes ao veículo descrito na nota fiscal; aquisição de produtos sem o desconto exigido no contrato; aquisição de peças para veículos não pertencentes ao poder público e aquisição de produtos acima do preço de mercado (superfaturamento), o que revelaria atos de improbidade. Pois bem. Na hipótese, cumpre inicialmente registrar que a Lei n. 14.230/2021, promoveu alterações na Lei 8.429/92, em grande medida mais benéficas aos requeridos da ação civil pública por improbidade administrativa, sobretudo no tocante à extinção da modalidade culposa e do dolo genérico na prática dos atos ímprobos. E, no caso, não há dúvida quanto a sua aplicação aos processos em curso, como o aqui examinado, e já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), com a fixação das seguintes teses: 1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo; 2) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior de lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONBILIDADE DE BENS - BEM DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 16, § 14, DA LEI N. 8.429/92 - DIREITO MATERIAL - DECISAO REFORMADA. - Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das garantias ínsitos ao direito penal às demandas em que se discuta a responsabilização de atos de improbidade administrativa. - Aos processos em curso, salvo melhor juízo, aplica-se a retroatividade da novel legislação nas hipóteses mais benéficas ao réu quanto ao direito material e, com relação às normas de natureza processual, tem-se a imediata aplicação das regras atuais da LIA, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, consoante disposto no art. 14 do CPC. - A garantia conferida ao bem de família ostenta natureza de direito material, pelo que deve ser retirada a indisponibilidade que sobre ele recaiu, em razão da vedação expressa no § 14 do art. 16 da Lei n. 4.239/92, incluído pela Lei n. 14.230/21. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.12.029740-9/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022) g.n. Dito isso, verifica-se que o conjunto probatório, seja documental, seja testemunhal, não revela a prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente à demonstração de que os requeridos tenham agido com o objetivo específico de praticar irregularidades no procedimento licitatório, no qual foi feita a contratação da empresa requerida para a manutenção da frota de veículos da prefeitura do município de Canarana, com o fim de causar dano à Administração Pública. Ou seja, não há elementos quanto ao dolo específico dos requeridos. Com efeito, embora a inicial esteja instruída com o Laudo Pericial n. 150/2012, certo é que, com a sistemática introduzida pela Lei n. 14.230/21, é insuficiente para demonstrar o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de se alcançar um resultado ilícito, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.429/92, in verbis: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) ... § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Sobre o tema: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Insuficiência Probatória. Necessidade de Comprovação de Dolo Específico. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas, sem prestação de serviços, visando lesão ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova suficiente de dolo específico, conforme exigências da Lei nº 14.230/2021. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à configuração de improbidade administrativa, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.429/92, com redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para configurar ato de improbidade administrativa, afastando a responsabilização por dolo genérico ou mera culpa. 4. Os depoimentos e provas constantes nos autos, como os testemunhos sobre a emissão de notas fiscais, não demonstram de forma inequívoca a intenção desonesta dos apelados para configurar ato ímprobo. 5. Em consonância com o princípio da presunção de inocência e o uso da máxima "in dubio pro reo", a falta de provas robustas impede a condenação por ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico; provas insuficientes ou genéricas não configuram tal intenção desonesta." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 (com redação pela Lei n.º 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1913638/MA; TJ-MT, Apelação Cível nº 0006109-40.2020.8.11.0004, Apelação Cível nº 0000009-34.2014.8.11.0019. (N.U 0000010-19.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA 1.199 DO STF- PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - NÃO COMPROVADO - ATO IMPROBO NÃO CONFIGUARADO -SENTENÇA MANTIDA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". O ato de improbidade administrativa decorrente da omissão na prestação de contas por aquele que esteja obrigado a fazê-lo somente se caracteriza se presente o dolo específico do agente em ocultar irregularidades ou obter vantagem ilícita. In casu, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado à requerida, é de se denegar a pretensão de sua condenação nas sanções da Lei 8.429/1992, com alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.14.011626-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) Por sua vez, em se tratando de ação que busca o ressarcimento ao erário, a sua procedência se condiciona à efetiva comprovação da ocorrência de lesão ao patrimônio público, não se admitindo o dano presumido. Vale dizer, somente quando comprovada a existência de dano ao erário e o consequente nexo causal em relação a quem se atribui eventual responsabilidade é que se deverá ser determinado o ressarcimento, situação que não verificou no caso dos autos. Sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – MÁFIA DOS SANGUESSUGAS – PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – REJEITADA – MÉRITO – CONVÊNIO FIRMADO COM SUBSÍDIO FEDERAL E MUNICIPAL – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E INSTRUMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS – VERBA DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NEXO CAUSAL ENTRE AS ALEGAÇÕES E A OCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – AUSÊNCIA – SENTENÇA BASEADA NA DECISÃO DO ACÓRDÃO DO TCU – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS – ATO SENTENCIAL REFORMADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO. Não deve subsistir a sentença que condena o Réu somente com base na decisão do Tribunal de Contas da União, uma vez que se trata de órgão de controle externo e independente, devendo, o processo judicial formar conjunto probatório que confirme, inequivocamente, as alegações contidas na inicial da Ação Civil Pública. Na hipótese de inexistirem provas que comprovem o nexo de causalidade entre os fatos alegados e a conduta da parte Requerida, não há falar em condenação por ressarcimento de dano ao erário, em razão da ausência de ato de improbidade administrativa. (TJMT - N.U 0000871-59.2014.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Walter Lopes Faria e Alcir Roberto Dela Costa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 23-B, § 2º, da Lei n. 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei 8.429/92. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0002010-86.2023.8.17.2580

ID: 335389643

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Exu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002010-86.2023.8.17.2580

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SOUSA CELESTINO NETO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JACIANE LIMA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR JORGE BEZERRA ULISSES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0002… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0002010-86.2023.8.17.2580 AUTOR(A): VICENTE DE SOUSA CELESTINO NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO VICENTE DE SOUSA CELESTINO NETO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica também qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que manteve com sua ex-cônjuge, Sra. Evanuza Precilia Carvalho de França, uma conta corrente conjunta junto à agência da instituição financeira ré. Aduz que, em virtude de divórcio consensual homologado judicialmente nos autos do processo nº 0000009-31.2023.8.17.2580 (ID 154705853), ficou acordado que o imóvel financiado, atrelado à referida conta, permaneceria com a ex-cônjuge, que assumiria a integralidade das obrigações financeiras correspondentes. Sustenta que, a despeito do acordo e de ter se dirigido por diversas vezes à agência bancária, acompanhado da cotitular, para formalizar sua exclusão da conta, o banco réu negou-se a proceder com a alteração, sob a alegação de que normativas internas não o permitiam. Diante da recusa, e temendo ser responsabilizado por débitos futuros, pleiteou a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome da titularidade da conta. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A decisão de ID 154852543 deferiu a gratuidade de justiça, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes, em cognição sumária, provas robustas da ilegalidade do ato e da própria vinculação do autor à conta. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação do réu. Devidamente citado (ID 157970851), o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 160701349). Em sua defesa, arguiu, em síntese, a inexistência de falha na prestação de serviços. Sustentou que, conforme suas normas internas e o instrumento contratual, por ser o autor o 1º titular da conta, sua exclusão não seria possível. A providência correta, segundo o réu, seria a solicitação de exclusão pela 2ª titular (a ex-cônjuge), que deveria, então, abrir uma nova conta para a transferência do financiamento. Invocou os princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Impugnou o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito e por se tratar de mero aborrecimento, e rechaçou a inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica à contestação (ID 164145009), rebatendo os argumentos da defesa. Ressaltou que a conduta do banco viola seu próprio material informativo identificado como de “cartilha de conta corrente” (ID 154705850), que prevê a possibilidade de exclusão mediante concordância de todos os titulares, requisito que alega ter cumprido. Argumentou que a negativa do banco é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor, e que a situação ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável em virtude do abuso de direito cometido pelo banco réu. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 180574727), o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 181515880), quedando-se silente a parte ré. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1 Da Relação de Consumo e da Legislação Aplicável Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor figura como destinatário final dos serviços prestados pela instituição financeira ré, que, por sua vez, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora. A matéria deve, portanto, ser analisada sob a égide do microssistema consumerista, cujos princípios, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor, o do dever de informação e o da boa-fé objetiva, orientarão a presente decisão. 2.2 Do Mérito A controvérsia central cinge-se em verificar a legitimidade da recusa do banco réu em proceder à exclusão do autor da titularidade da conta corrente conjunta, e, em caso de ilicitude, se tal conduta enseja a reparação por danos morais. 2.2.1 Da Obrigação de Fazer – exclusão de cotitular O autor busca desvincular-se de uma obrigação contratual (a titularidade de uma conta corrente) cuja causa determinante, a sociedade conjugal, já não mais subsiste. O divórcio das partes, devidamente formalizado e homologado em juízo (ID 154705853), pôs fim ao vínculo que, presumivelmente, justificava a manutenção de uma conta conjunta. O acordo de divórcio (ID 154705857) foi claro ao destinar o imóvel financiado e a responsabilidade pelo seu pagamento exclusivamente à ex-cônjuge. Tal pacto, embora produza efeitos plenos entre os divorciandos, não é, por si só, oponível à instituição financeira, que não participou da avença. Contudo, serve como prova robusta da ausência de interesse do autor na manutenção do vínculo contratual com o banco. O cerne da questão repousa na conduta da instituição financeira. O banco réu fundamenta sua recusa em uma suposta norma interna, segundo a qual, sendo o autor o "primeiro titular", este não poderia ser excluído, cabendo à "segunda titular" a iniciativa de encerrar a relação e transferir o financiamento para uma nova conta. Tal argumento, todavia, não se sustenta, por ao menos três razões fundamentais. Primeiro, a tese defensiva colide frontalmente com a informação prestada pelo próprio banco em sua "Cartilha de Conta Corrente" (ID 154705850), documento juntado pelo autor. Na página 07 do referido manual, sob o título "exclusão de titular", o texto é ao dizer que: A exclusão de titular de conta conjunta, solidária ou não, somente pode ocorrer com a concordância formal de todos os titulares. É necessário que o cliente elabore um documento solicitando a retirada de um ou mais titulares, porém na correspondência deve conter a assinatura de todos os titulares, inclusive do(s) que vai (ão) ser retirado(s). Também existe um documento específico disponibilizado na agência onde é mantida a conta. (grifo nosso) Ora, o autor alega, e o réu não nega especificamente, que compareceu à agência acompanhado da cotitular, anuindo ambos com a exclusão. Cumpriu, portanto, o requisito que o próprio fornecedor tornou público. A informação veiculada de forma clara e precisa integra o contrato e vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC. A imposição de um procedimento diverso, mais oneroso e não publicizado (a distinção entre "1º" e "2º" titular) representa conduta contraditória, que viola a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do consumidor. Segundo, a pretensão do autor encontra amparo no princípio da liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal, que, por analogia, irradia seus efeitos sobre as relações contratuais de trato sucessivo, garantindo que ninguém pode ser compelido a permanecer indefinidamente vinculado a um contrato, mormente quando exaurido seu objeto ou finalidade. Manter o autor atrelado a uma conta que serve a um financiamento pelo qual não mais se responsabiliza (perante a ex-cônjuge) e de um bem que não mais usufrui, representa uma onerosidade excessiva, vedada pelo art. 51, IV, do CDC. Terceiro, a recusa do banco, ao criar um embaraço injustificado a um direito do consumidor, configura falha na prestação do serviço, violando o dever de informação e cooperação. Se existia um procedimento interno específico, cabia ao banco orientar os correntistas sobre como proceder, e não simplesmente negar a solicitação. Desta forma, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, para determinar que o banco réu promova a exclusão do nome do autor da titularidade da conta corrente nº 21.324-1, agência 1059-6, ressalvando-se, contudo, que tal exclusão não o exime de eventuais débitos solidários contraídos até a data da efetiva alteração cadastral. 2.2.2 Do Dano Moral Superada a questão da ilicitude da conduta do réu, passa-se à análise do pleito indenizatório. O dano moral, em sua acepção moderna, não se configura por qualquer dissabor ou aborrecimento. Exige-se uma lesão a direito da personalidade, uma ofensa que transcenda a normalidade e cause ao indivíduo dor, angústia ou humilhação significativas. No caso em tela, a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero descumprimento contratual. O consumidor, após resolver sua situação familiar por meio de um divórcio judicial, buscou, de boa-fé e seguindo as orientações públicas do próprio fornecedor, solucionar a pendência administrativa. Contudo, deparou-se com uma negativa injustificada e com a imposição de barreiras burocráticas que o forçaram a buscar a tutela jurisdicional para exercer um direito que lhe era manifesto. Aplica-se à hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo vital do consumidor, desperdiçado para a solução de problemas gerados pela má prestação de serviços, constitui um bem juridicamente tutelável, cuja violação enseja reparação. O autor foi obrigado a despender seu tempo e recursos, que poderiam ser empregados em trabalho, lazer ou descanso, para tentar resolver uma questão que o fornecedor tinha o dever de solucionar administrativamente. A conduta do banco réu, ao se negar a resolver a questão de forma simples e eficaz, gerou no autor angústia e impotência, sentimentos que extrapolam o dissabor cotidiano e configuram, sim, o dano moral indenizável. Neste sentido, é jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA NOS CASOS DE EMBRIAGUEZ DA PARTE CONDUTORA. ÔNUS DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DA PARTE CONDUTORA NÃO COMPROVADA POR PROVAS TÉCNICAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TABELA FIPE. PREVISÃO APÓLICE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 2º DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O caso em deslinde deve ser enquadrado, por equiparação, às hipóteses de relação de consumo, uma vez que as partes litigantes integram as definições legais de consumidora e de fornecedora de produtos e serviços, respectivamente, conforme o expressamente disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual devem ser aplicadas à presente lide as normas protetivas do referido Diploma Legal.2. Não obstante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é lícita a cláusula que preveja a exclusão da cobertura securitária nos casos em que o sinistro ocorrer por embriaguez do condutor, verifica-se que o Banco do Brasil Seguro Auto não apresenta aos autos as condições gerais do seguro contratado, não comprovando a existência da aludida cláusula excludente, ônus probatório que competia à seguradora demandada (artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, inciso II, do CPC).3. A alegação de embriaguez da parte autora no momento do sinistro - fato não comprovado nos autos, diante da ausência de exames e provas técnicas - não seria motivo para, por si só, ensejar a negativa de pagamento da indenização securitária, devendo ser demonstrado pela seguradora, ainda, o nexo de causalidade existente entre o acidente automobilístico e o estado alcóolico do segurado. Precedentes dos Tribunais Pátrios. 4. Diante da ausência de comprovação de cláusula contratual excludente de cobertura securitária nos casos em que comprovada a embriaguez da parte condutora, e não demonstrada nos autos que a suposta ingestão de bebida alcóolica seria a causa determinante para o acidente automobilístico, mostra-se devido o pagamento da indenização securitária pelo Banco do Brasil Seguro Auto, nos termos acordados no contrato firmado.5. Falha na prestação do serviço que é capaz de ocasionar transtornos significativos à autora, em razão da injustificada negativa administrativa da seguradora para efetuar o pagamento da indenização securitária contratada, mormente se considerado que até o presente momento, isto é, após 10 (dez) anos do sinistro, o pagamento não foi realizado.6. Aplicação da "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor". Teoria que categoriza o tempo não apenas como um fato jurídico, mas também como um bem jurídico que deve ser tutelado pelo Poder Judiciário. Consumidor que deve ser reparado caso lesado em seu tempo por desídia ou falha na prestação do serviço fornecido. Precedente do STJ.7. Mediante análise das peculiaridades do caso concreto e com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se devida a fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos sofridos e o potencial econômico da parte ofensora. Precedentes dos Tribunais Pátrios.8. Inversão do ônus sucumbencial. Seguradora demandada/recorrida que deve ser condenada a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (Artigo 85, § 2º, do CPC).9. Provimento da Apelação Cível. Decisão unânime. (Apelação Cível 555920-20014916-37.2013.8.17.0001, Rel. Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2022, DJe 05/01/2023) (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. OPERAÇÃO ATÍPICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por idosa pensionista em face de instituição financeira, em razão de contratação não reconhecida de empréstimos e realização de transferências via PIX. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados antes de 31/03/2021 e em dobro dos posteriores, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao permitir a ocorrência de fraude mediante contratação irregular de empréstimos e transferências bancárias atípicas; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e não se afasta pela simples alegação de uso de senha e token, quando presentes indícios objetivos de fraude e ausência de medidas de segurança adequadas. 2. A contratação dos empréstimos e a subsequente transferência dos valores, em sequência e com expressivos montantes via PIX, destoam do perfil da consumidora – idosa e pensionista – e não foram precedidas de medidas de autenticação adequadas, como biometria facial e geolocalização. 3. As transferências foram realizadas em horários atípicos e de forma concentrada, sem a adoção de qualquer mecanismo de contenção por parte da instituição financeira, que deixou de adotar as providências previstas no artigo 38, inciso II, da Resolução BCB nº 01/2020, aplicável também por força do artigo 32, inciso V, do mesmo normativo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.052.228/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023) consagra o dever de segurança como inerente à atividade bancária, impondo às instituições financeiras a obrigação de prevenir fraudes, independentemente da atuação do consumidor. 5. Verificada a falha na prestação do serviço e o dano decorrente, é devida a reparação moral, reconhecida inclusive pelo desvio produtivo da autora, que teve de mobilizar tempo e esforço para buscar solução à controvérsia causada por terceiro, sem qualquer culpa sua. 6. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de indenização por dano moral mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter compensatório da medida, inexistindo fundamento para majoração. IV. DISPOSITIVO Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002139-96.2024.8.26.0411; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pacaembu -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (grifo nosso) No que tange à fixação do quantum indenizatório, este deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, em observância às peculiaridades do caso, à capacidade econômica das partes e ao duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, sendo suficiente para reparar o abalo sofrido pelo autor sem implicar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 5º, XX, da Constituição Federal, e nos artigos 6º, III, 14, 30 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, que ora concedo, e DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, promova a exclusão definitiva do nome de VICENTE DE SOUSA CELESTINO NETO da titularidade da conta corrente nº 21.324-1, da agência 1059-6, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada incialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias; b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Exu/PE, data conforme o sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz Substituto

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