Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000713-08.2024.8.26.0204" - Resultados da Busca – Página 442 de 535

Valeria Gomes Magalhaes x Metro Bh S.A.

ID: 338035478

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-25.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA MAGALHAES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-25.2025.5.03.0022 AUTOR: VALERIA GOMES MAGALHAES RÉU: METRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010620-25.2025.5.03.0022 AUTOR: VALERIA GOMES MAGALHAES RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87c442a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Aplicação da Lei n. 13.467/2017 A Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Desse modo, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei n. 13.467/2017, porquanto a presente ação foi proposta em data posterior à vigência desta lei, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito "erga omnes" e "ex tunc". Quanto ao direito material do trabalho, aplica-se o previsto na Lei n. 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e quanto aos fatos ocorridos anteriormente prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. Exibição de documentos Registro que a penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável em caso de descumprimento de ordem judicial específica de juntada de documentos, e não em razão de um mero requerimento da parte contrária. Eventual ausência de documento importante ao esclarecimento dos fatos será matéria apreciada no tópico correspondente desta decisão, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Chamamento ao processo. Sucessão empresarial Conforme disposto no art. 448-A da CLT, “as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor”. Da documentação colacionada pela reclamada acerca dos trâmites da privatização, não se identifica fraude no procedimento, o que afasta a incidência da previsão de responsabilidade solidária contida no parágrafo único do art. 448-A da CLT em face da empresa sucedida (CBTU). Nesse norte, rejeita-se o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa sucedida CBTU, devendo a METRO BH S/A responder pelas verbas trabalhistas eventualmente deferidas. Prescrição A Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), assim estabeleceu em seu artigo 3º: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Em seu artigo 21, referida norma dispõe que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, tendo sua publicação ocorrido em 12/06/2020, data, portanto, da sua entrada em vigor. Logo, considerando-se o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos previstos no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e o previsto no art. 11 da CLT, acolho a prescrição quinquenal, sendo declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 10/02/2020, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador e à pretensão de declaração conjugada com a obrigação de fazer. Inaplicabilidade de instrumentos de negociação coletiva e de PES após a privatização A alteração na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos pelo reclamante por força dos ACTs ou do Plano de Empregos e Salários (PES), ainda que celebrados com a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT. Auxílio alimentação. Natureza Jurídica. Integração ao Salário. Incidências A reclamante diz que foi admitida pela ré no dia 07/07/1989, para a função de técnico de gestão, e dispensada no dia 30/06/2023. Argumenta que sempre recebeu o auxílio alimentação, por força de normas coletivas, sem que a verba integrasse a sua remuneração, nos termos dos arts. 457, §1º, e 458, da CLT. Postula a declaração da natureza salarial do auxílio alimentação, com a sua integração salarial e incidências nas parcelas arrolada. A reclamada, nessa matéria, invoca a natureza indenizatória da verba por aplicação das mesmas normas coletivas indicadas pelo autor. Examina-se. O teor da cláusula oitava do ACT 2018/2020, inclusive no tocante a valores, se repete nos demais ACTs colacionados, contudo, a partir do ACT 2022/2023, passou a ser prevista a natureza indenizatória de tais benefícios de alimentação (§5º da cláusula 8ª, id. 7972608, fl. 120). Em regra, o vale para alimentação ostenta a natureza salarial (Súmula 241 do TST), a qual pode ser afastada na hipótese de a ajuda alimentar ser fornecida por empresa participante do PAT (OJ-SDI1-133 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamante foi admitida em 07/07/1989 (cópia da CTPS ao id. 8c21010, fl. 16). Retomando-se a norma coletiva, e cotejando os teores anterior à estipulação expressa da natureza indenizatória das parcelas monetárias de alimentação pelo ACT 2022/2023, tem-se que, antes desse ajuste, os valores quitados possuíam a natureza salarial, consoante OJ-SDI1-413 do TST. Portanto, como a reclamante foi admitida antes da adesão da empregadora ao PAT e recebia o benefício com caráter salarial, a mudança para natureza indenizatória não pode retroagir e prejudicar seus direitos adquiridos. Nesse norte, declara-se a natureza salarial das parcelas mensais de R$923,10 (cartão-refeição e/ou cartão-alimentação), dobrado o valor no mês de dezembro, e de R$256,75 (cesta básica), no período de 10/02/2020 a 30/06/2023. Consequentemente, são devidos os reflexos, nos estritos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, RSR e feriados quitados pela empresa e FGTS. O deferimento da integração salarial do auxílio-alimentação repercutiu na quitação do ATS, pois majorou sua base de cálculo (remuneração fixa do trabalhador). Assim, defiro também as diferenças da parcela quitada sob o título "gratificação anual - ATS" (código 00118-00 da folha), decorrentes da integração salarial do auxílio-alimentação (gênero), com reflexos, nos estritos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS. Por se tratar de parcela mensal, os feriados e descansos semanais já se encontram remunerados (art. 7º, §2º, da Lei 605/1949), não havendo reflexos em DSR. Por derradeiro, ressalto que o FGTS decorrente das incidências reflexas deferidas nesta sentença deverá ser depositado na conta vinculada da autora e devidamente comprovado nos autos, em virtude da consideração do pedido de demissão termos do acordo de adesão ao plano PDV (cláusula sexta, parágrafo único - id. 37bba6) e nos termos dos arts. 18, "caput" e §1º, 26, parágrafo único, e 26-A, todos da Lei n. 8.036/90, e precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo TST. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência no id. a457f54), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Diante da procedência total da ação, a parte reclamante não deve honorários sucumbenciais aos patronos da parte reclamada. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Dedução de valores Não há dedução de valores a ser autorizada, pois não foi verificado o pagamento sob o mesmo título objeto desta condenação. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por VALÉRIA GOMES MAGALHÃES em face de METRO BH S/A, decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, rejeitar a preliminar de chamamento ao processo/denunciação da lide; acolher a prescrição quinquenal, sendo declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 10/02/2030, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS; julgar PROCEDENTES os pedidos, para (a.) declarar a natureza salarial das parcelas mensais de R$923,10 (cartão-refeição e/ou cartão-alimentação), dobrado o valor no mês de dezembro, e de R$256,75 (cesta básica), no período de 10/02/2020 a 30/06/2023 , e (b.) condenar a reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - incidências reflexas, decorrentes da integração do auxilio alimentação no salário, em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, RSR e feriados quitados pela empresa e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora e devidamente comprovado nos autos); - diferenças da parcela quitada sob o título "gratificação anual - ATS" (código 00118-00 da folha), decorrentes da integração salarial do auxílio-alimentação, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora e devidamente comprovado nos autos). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$25.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Eduarda Barbosa Nascimento Lima x Marcos Vinicius Da Silva Gas e outros

ID: 341827991

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000120-12.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GAS SEBASTIAO JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA ISADHORA TRINDADE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000120-12.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000120-12.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA GAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7a2d4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Regularmente notificados, os Reclamados compareceram à audiência, na qual apresentaram defesas e documentos. Os documentos foram impugnados pela parte contrária. Em seguida, a autora foi ouvida. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DOS RECLAMADOS - Defiro o requerimento dos Reclamados para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA, OAB/PE 27.340 e MARIA ANDREZZA LIMA VASCONCELOS SILVA, OAB/PE 30.619, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da Reclamante será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE A LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. . SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO RECLAMADO – Rejeito. A Autora disse que não recebeu suas verbas rescisórias e juntou documento comprovando a transferência de valor para o segundo Reclamado, o que deve ser analisado no mérito. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o contrato de trabalho vigorou entre as partes no período de 01.09.2020 a 01.02.2024. A autora tinha a função de auxiliar administrativa, com última remuneração mensal, de acordo com o TRCT, no valor de R$ 1.835,60 A Autora alega não recebeu as verbas rescisórias. A Reclamada contrariou as alegações da inicial, alegando a dispensa sem justa causa da obreira e o correto pagamento das verbas rescisórias, inclusive da multa de 40% do FGTS. Ao ser ouvida, a Autora disse que assinou o TRCT porque tinha feito um acordo com o empregador para receber apenas o FGTS e o seguro-desemprego, mas que, depois, o empregador a dispensou. Quanto à multa de 40% do FGTS, a Autora alega que devolveu à ré. Inicialmente, de logo é importante dizer que acordos desse jaez são contrários à legislação. Pois bem. No decorrer do feito, não houve a produção de prova testemunhal e, sendo assim, tenho que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as suas alegações quanto ao não recebimento das suas verbas rescisórias (art. 818, I da CLT). No tocante ao não recebimento da multa de 40%, no entanto, tenho que incumbia à ré apresentar prova sobre os motivos pelos quais a Reclamante depositou o valor exato do referido título na conta bancária do segundo Reclamado (ID. 4a5cf37), que é gerente da empresa, como a própria Reclamada alegou (art. 818, II da CLT), o que não ocorreu. Note-se que a Autora fez queixa policial alegando o não recebimento das verbas rescisórias sob a justificativa da ré de que teriam sumido vasilhames de produtos enquanto trabalhava lá e entendeu que estava sendo acusada de furto. Tal documento não foi impugnado pela ré. Ainda que esse não tenha sido o motivo da devolução do valor da multa de 40% do FGTS, o fato é que Reclamante não ficou com esse valor e não houve nos autos qualquer explicação plausível sobre esse fato. Como o valor foi depositado na conta do segundo Reclamado, caberia ao próprio dar explicações, já que também figura como réu, do que não cuidou. Sendo assim, condeno os réus ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da Autora, no valor de R$ 2.138,42. Quanto aos depósitos fundiários, não foi possível aferir a correção dos recolhimentos, já que o extrato acostado aos autos está zerado (ID. 1f93b17) e a Autora disse que não conseguiu sacar em razão da opção pelo saque aniversário. A Reclamante deve apresentar extrato completo da sua conta fundiária, para que se possa analisar os recolhimentos e os saques realizados. Pelo exposto, como incumbe à parte Autora indicar os depósitos faltantes, declaro a inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao referido pedido, com fundamento no art. 485, I do CPC. No mais, improcedem as postulações. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; 3. Declarar a inépcia da inicial quanto aos recolhimentos do FGTS, com a extinção do pleito sem resolução de mérito; 4. Rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do segundo Reclamado; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO LIMA em face de MARCOS VINÍCIUS DA SILVA GÁS e SEBASTIÃO JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, para condenar os Reclamados a pagarem à parte autora, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente a multa de 40% do FGTS. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Não há dedução de valores, em razão a autora não ter recebido a verba deferida. Sentença líquida. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação e planilha em anexo. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$53,00, calculadas sobre R$2.650,02, valor da condenação, conforme planilha em anexo. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA GAS - SEBASTIAO JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bruna Eduarda Barbosa Nascimento Lima x Marcos Vinicius Da Silva Gas e outros

ID: 341828010

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000120-12.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GAS SEBASTIAO JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILIA ISADHORA TRINDADE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000120-12.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000120-12.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO LIMA RECLAMADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA GAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7a2d4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Regularmente notificados, os Reclamados compareceram à audiência, na qual apresentaram defesas e documentos. Os documentos foram impugnados pela parte contrária. Em seguida, a autora foi ouvida. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DOS RECLAMADOS - Defiro o requerimento dos Reclamados para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA, OAB/PE 27.340 e MARIA ANDREZZA LIMA VASCONCELOS SILVA, OAB/PE 30.619, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados da Reclamante será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE A LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. . SOBRE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SEGUNDO RECLAMADO – Rejeito. A Autora disse que não recebeu suas verbas rescisórias e juntou documento comprovando a transferência de valor para o segundo Reclamado, o que deve ser analisado no mérito. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o contrato de trabalho vigorou entre as partes no período de 01.09.2020 a 01.02.2024. A autora tinha a função de auxiliar administrativa, com última remuneração mensal, de acordo com o TRCT, no valor de R$ 1.835,60 A Autora alega não recebeu as verbas rescisórias. A Reclamada contrariou as alegações da inicial, alegando a dispensa sem justa causa da obreira e o correto pagamento das verbas rescisórias, inclusive da multa de 40% do FGTS. Ao ser ouvida, a Autora disse que assinou o TRCT porque tinha feito um acordo com o empregador para receber apenas o FGTS e o seguro-desemprego, mas que, depois, o empregador a dispensou. Quanto à multa de 40% do FGTS, a Autora alega que devolveu à ré. Inicialmente, de logo é importante dizer que acordos desse jaez são contrários à legislação. Pois bem. No decorrer do feito, não houve a produção de prova testemunhal e, sendo assim, tenho que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as suas alegações quanto ao não recebimento das suas verbas rescisórias (art. 818, I da CLT). No tocante ao não recebimento da multa de 40%, no entanto, tenho que incumbia à ré apresentar prova sobre os motivos pelos quais a Reclamante depositou o valor exato do referido título na conta bancária do segundo Reclamado (ID. 4a5cf37), que é gerente da empresa, como a própria Reclamada alegou (art. 818, II da CLT), o que não ocorreu. Note-se que a Autora fez queixa policial alegando o não recebimento das verbas rescisórias sob a justificativa da ré de que teriam sumido vasilhames de produtos enquanto trabalhava lá e entendeu que estava sendo acusada de furto. Tal documento não foi impugnado pela ré. Ainda que esse não tenha sido o motivo da devolução do valor da multa de 40% do FGTS, o fato é que Reclamante não ficou com esse valor e não houve nos autos qualquer explicação plausível sobre esse fato. Como o valor foi depositado na conta do segundo Reclamado, caberia ao próprio dar explicações, já que também figura como réu, do que não cuidou. Sendo assim, condeno os réus ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da Autora, no valor de R$ 2.138,42. Quanto aos depósitos fundiários, não foi possível aferir a correção dos recolhimentos, já que o extrato acostado aos autos está zerado (ID. 1f93b17) e a Autora disse que não conseguiu sacar em razão da opção pelo saque aniversário. A Reclamante deve apresentar extrato completo da sua conta fundiária, para que se possa analisar os recolhimentos e os saques realizados. Pelo exposto, como incumbe à parte Autora indicar os depósitos faltantes, declaro a inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao referido pedido, com fundamento no art. 485, I do CPC. No mais, improcedem as postulações. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Rejeitar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; 3. Declarar a inépcia da inicial quanto aos recolhimentos do FGTS, com a extinção do pleito sem resolução de mérito; 4. Rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do segundo Reclamado; 5. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO LIMA em face de MARCOS VINÍCIUS DA SILVA GÁS e SEBASTIÃO JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, para condenar os Reclamados a pagarem à parte autora, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente a multa de 40% do FGTS. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Não há dedução de valores, em razão a autora não ter recebido a verba deferida. Sentença líquida. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação e planilha em anexo. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$53,00, calculadas sobre R$2.650,02, valor da condenação, conforme planilha em anexo. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA EDUARDA BARBOSA NASCIMENTO LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Augustus De Humberto Russi e outros x Barbosa & Martins Restaurante Ltda

ID: 339634820

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012005-55.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTUS DE HUMBERTO RUSSI CRISTIAN MADIA NEGRIZOLLI EDGAR DE LIMA FERNANDES JUNIOR KAIQUE RODRIGUES DE SOUZA VALMIR NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BARBOSA & MARTINS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO LUCAS GARCIA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0012005-55.2023.5.15.0115 AUTOR: EDGAR DE LIMA FERNANDES JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0012005-55.2023.5.15.0115 AUTOR: EDGAR DE LIMA FERNANDES JUNIOR RÉU: BARBOSA & MARTINS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bceddd proferido nos autos. DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será iniciada a fase de liquidação / cumprimento de sentença. OFICIE-SE, preferencialmente por meio eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego para providências cabíveis no âmbito de sua competência, com cópias da ata de audiência de instrução e da sentença. OBRIGAÇÕES DE FAZER / NÃO FAZER E ACESSÓRIAS Considerando que o artigo 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, dispõe que a CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico, cuja emissão foi disciplinada pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021, considerando, ainda, o dispêndio desnecessário de tempo e recursos financeiros das partes para o deslocamento até a secretaria deste Juízo com o objetivo de que sejam realizadas anotações na carteira física do(a) trabalhador(a), determino que a anotação/retificação do vínculo empregatício reconhecido no julgado, deverá ser realizada apenas pelo meio eletrônico. Consigno que não deverá ser efetuada qualquer menção ao número deste processo, tampouco que a anotação foi realizada por determinação judicial. Tendo em vista que consta dos autos que a parte reclamante possui CTPS digital, a parte reclamada deverá providenciar as anotações / retificações, determinadas na sentença/acórdão, por meio de acesso ao portal E-Social, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias, sob pena de multa equivalente à última remuneração da parte reclamante, revertida em favor desta. Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer no prazo supra, o(a) reclamante deverá informar nos autos, hipótese em que a Secretaria da Vara deverá proceda às anotações e/ou retificações do contrato de trabalho na CTPS digital, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, utilizando o convênio / módulo Judiciário-Operador do sistema E-Social. O comprovante da anotação judicial deverá ser anotado aos autos. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELAS PARTES Tendo em vista o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para que apresentem suas contas de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias úteis, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença/acórdão). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, constando da ementa do acórdão os critérios de atualização e de incidência de juros a serem observados, até o advento de lei regulamentando de modo diverso. O Pretório Excelso estabeleceu que na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à variação da TRD, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ou seja, o IPCA. No julgamento do recurso de embargos em recurso de revista, proferido em 25/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, à luz da alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, assentou o seguinte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Neste contexto, ao início da fase de cumprimento de sentença e de elaboração dos cálculos de liquidação, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF, bem como a alteração legislativa ocorrida em 30/08/2024, fixo os parâmetros a serem observados quanto à atualização monetária e incidência de juros: a) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais equivalentes à TRD, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024 deverá incidir a taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); c) a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. OUTROS PARÂMETROS Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: 1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários (e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que, para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96); 3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas; 4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado; 5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C. TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF, não devem ser apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido contrário no julgado, ante a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas. 6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou "terceiros"; 7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras apuradas; 8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes, para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a que está sujeita(o) em razão do risco de acidentes de trabalho, ou, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento. Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados, deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado. SISTEMA PJE-CALC (arquivos PDF e "PJC") É de suma importância, inclusive para fins de celeridade processual, que as partes elaborem seus cálculos programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), podendo ainda ser consultado um tutorial completo no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0. Também é importante anexar o arquivo "PJC" à petição de apresentação dos cálculos, devendo a parte seguir os seguintes passos: 1) No Pje-Calc cidadão, após liquidar e salvar o cálculo, clique em "Exportar" (na aba Operações), salvando-o em alguma pasta onde possa buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto, para não perder a extensão PJC; 2) Anexe o cálculo com extensão PDF ao PJE escolhendo o tipo de documento "Planilha de Cálculos", a fim de que seja aberto também o campo para inserção do arquivo PJC; 3) Insira os arquivos em formato PDF e o respectivo arquivo PJC (lembrando que este não pode ter sido aberto) em ("Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para anexar"); 4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede (Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo); 5) Salvar e Enviar. Anoto que o procedimento acima possibilitará à Secretaria da Vara importar os cálculos que forem homologados para o sistema PJE-Calc corporativo, para futuras atualizações. DO PRAZO PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES No prazo comum e sucessivo de 08 (oito) dias úteis, independentemente de nova intimação, havendo objeção ao cálculo ofertado pela parte contrária, as PARTES poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão, tudo nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. A ausência de impugnação acarretará a imediata homologação dos cálculos da parte contrária, salvo se restar constatada a violação flagrante da coisa julgada material ou dispositivos constitucionais e legais de ordem cogente. A parte reclamante poderá fornecer, desde logo, dados bancários, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) RECLAMANTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) reclamante e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil a expensas da parte reclamada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 30 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR DE LIMA FERNANDES JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Augustus De Humberto Russi e outros x Barbosa & Martins Restaurante Ltda

ID: 339634848

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012005-55.2023.5.15.0115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO AUGUSTUS DE HUMBERTO RUSSI CRISTIAN MADIA NEGRIZOLLI EDGAR DE LIMA FERNANDES JUNIOR KAIQUE RODRIGUES DE SOUZA VALMIR NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

BARBOSA & MARTINS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO LUCAS GARCIA VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0012005-55.2023.5.15.0115 AUTOR: EDGAR DE LIMA FERNANDES JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0012005-55.2023.5.15.0115 AUTOR: EDGAR DE LIMA FERNANDES JUNIOR RÉU: BARBOSA & MARTINS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bceddd proferido nos autos. DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será iniciada a fase de liquidação / cumprimento de sentença. OFICIE-SE, preferencialmente por meio eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego para providências cabíveis no âmbito de sua competência, com cópias da ata de audiência de instrução e da sentença. OBRIGAÇÕES DE FAZER / NÃO FAZER E ACESSÓRIAS Considerando que o artigo 14 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, dispõe que a CTPS será emitida preferencialmente em meio eletrônico, cuja emissão foi disciplinada pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021, considerando, ainda, o dispêndio desnecessário de tempo e recursos financeiros das partes para o deslocamento até a secretaria deste Juízo com o objetivo de que sejam realizadas anotações na carteira física do(a) trabalhador(a), determino que a anotação/retificação do vínculo empregatício reconhecido no julgado, deverá ser realizada apenas pelo meio eletrônico. Consigno que não deverá ser efetuada qualquer menção ao número deste processo, tampouco que a anotação foi realizada por determinação judicial. Tendo em vista que consta dos autos que a parte reclamante possui CTPS digital, a parte reclamada deverá providenciar as anotações / retificações, determinadas na sentença/acórdão, por meio de acesso ao portal E-Social, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias, sob pena de multa equivalente à última remuneração da parte reclamante, revertida em favor desta. Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer no prazo supra, o(a) reclamante deverá informar nos autos, hipótese em que a Secretaria da Vara deverá proceda às anotações e/ou retificações do contrato de trabalho na CTPS digital, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, utilizando o convênio / módulo Judiciário-Operador do sistema E-Social. O comprovante da anotação judicial deverá ser anotado aos autos. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELAS PARTES Tendo em vista o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para que apresentem suas contas de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias úteis, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença/acórdão). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, constando da ementa do acórdão os critérios de atualização e de incidência de juros a serem observados, até o advento de lei regulamentando de modo diverso. O Pretório Excelso estabeleceu que na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à variação da TRD, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ou seja, o IPCA. No julgamento do recurso de embargos em recurso de revista, proferido em 25/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, à luz da alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, assentou o seguinte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Neste contexto, ao início da fase de cumprimento de sentença e de elaboração dos cálculos de liquidação, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF, bem como a alteração legislativa ocorrida em 30/08/2024, fixo os parâmetros a serem observados quanto à atualização monetária e incidência de juros: a) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais equivalentes à TRD, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento da ação e até 29.08.2024 deverá incidir a taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. 406 do Código Civil em sua redação anterior); c) a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. OUTROS PARÂMETROS Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: 1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários (e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que, para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96); 3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas; 4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado; 5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C. TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF, não devem ser apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido contrário no julgado, ante a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas. 6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou "terceiros"; 7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras apuradas; 8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes, para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a que está sujeita(o) em razão do risco de acidentes de trabalho, ou, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento. Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados, deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado. SISTEMA PJE-CALC (arquivos PDF e "PJC") É de suma importância, inclusive para fins de celeridade processual, que as partes elaborem seus cálculos programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), podendo ainda ser consultado um tutorial completo no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0. Também é importante anexar o arquivo "PJC" à petição de apresentação dos cálculos, devendo a parte seguir os seguintes passos: 1) No Pje-Calc cidadão, após liquidar e salvar o cálculo, clique em "Exportar" (na aba Operações), salvando-o em alguma pasta onde possa buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto, para não perder a extensão PJC; 2) Anexe o cálculo com extensão PDF ao PJE escolhendo o tipo de documento "Planilha de Cálculos", a fim de que seja aberto também o campo para inserção do arquivo PJC; 3) Insira os arquivos em formato PDF e o respectivo arquivo PJC (lembrando que este não pode ter sido aberto) em ("Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para anexar"); 4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede (Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo); 5) Salvar e Enviar. Anoto que o procedimento acima possibilitará à Secretaria da Vara importar os cálculos que forem homologados para o sistema PJE-Calc corporativo, para futuras atualizações. DO PRAZO PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES No prazo comum e sucessivo de 08 (oito) dias úteis, independentemente de nova intimação, havendo objeção ao cálculo ofertado pela parte contrária, as PARTES poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão, tudo nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. A ausência de impugnação acarretará a imediata homologação dos cálculos da parte contrária, salvo se restar constatada a violação flagrante da coisa julgada material ou dispositivos constitucionais e legais de ordem cogente. A parte reclamante poderá fornecer, desde logo, dados bancários, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) RECLAMANTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) reclamante e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil a expensas da parte reclamada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 30 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBOSA & MARTINS RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032383-94.2023.8.08.0048

ID: 311820045

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5032383-94.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO

Sentença

Advogados:

SAMANTA BIANCONI TAVELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA REINOSO DE LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 5032383-94.2023.8.08.0048 REQUERIDO: REU: CESAR MEIRELLES MARTINS L… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 5032383-94.2023.8.08.0048 REQUERIDO: REU: CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, vulgo “ZOIÃO ou ZOI”, brasileiro, solteiro, RG 3385928 – ES, nascido em 10/01/1990 (34 anos), filho de Eliene Martins e Paulo Cesar Lauro, natural de Vila Velha/ES, residente e domiciliado na Rod. BR 101, Taquara I, Serra/ES, incurso nas sanções do ART. 180, CAPUT, ART. 304, ART. 297, ART. 311, §2º, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, ART. 16, CAPUT, E §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E ART. 28 DA LEI 11.343/06, em razão dos seguintes fatos (ID 37724388): “[…] Prova o inquérito policial, que serve de base para a presente denúncia, no dia 15 de dezembro de 2023, por volta das 09:00h, na Av. Civit I, Maringá, Serra/ES, o denunciado, acima qualificado, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que sabia ser produto de crime e com adulteração nos sinais identificadores, portava e transportava no interior do carro, sem ter autorização e em desacordo com a determinação legal, a pistola Taurus, calibre 9mm, modelo TH 380, com numeração raspada, a pistola marca IAI – Israel Arms International, calibre 9mm, modelo Ramon, 02 (dois) carregadores e 53 (cinquenta e três) munições de 9mm, além de 05 (cinco) buchas da substância ilícita MACONHA, e, ainda, que ele ao ser abordado pela Guarda Municipal da Serra/ES, se identificou com o nome falso de Leandro Bruno dos Santos e apresentou documento de identificação falso em nome de Leandro com sua foto. Conforme Boletim de ocorrência de n° 53165766. Consta dos autos que em patrulhamento preventivo na Av. Civit I sentido BR 101, Guardas Municipais foram informados por um indivíduo que o seu veículo, um Fiat Mobi de cor prata, que havia sido furtado, estava trafegando na referida avenida no sentido Trevo de Maringá. Com a informação relatada, guarnição passou a realizar buscas e localizou o referido veículo, dando voz de parada ao seu condutor, o DENUNCIADO, que somente parou o carro na rotatória de Maringá. Ato contínuo, os Guardas Municipais desembarcaram da viatura e foram em direção ao veículo, ocasião em que o denunciado avançou com o carro na direção dos agentes, razão pela qual foi efetuado um disparo de arma de fogo contra o pneu do veículo, o que se mostrou eficiente em impedir que CESAR deixasse o local. Segundo ainda consta dos autos, ao ser abordado o denunciado se identificou com nome falso de Leandro Bruno dos Santos e apresentou o documento de identidade falso nº 12.828.244-49 – BA, bem como que os Guardas Municipais ao realizarem buscas no interior do veículo Fiat Mobi conduzido por CESAR, encontraram 05 (cinco) buchas da substância ilícita MACONHA, 02 (duas) armas de fogo, sendo uma pistola Taurus, calibre 9mm, modelo TH 380, com numeração raspada, uma pistola marca IAI – Israel Arms International, calibre 9mm, modelo Ramon, 02 (dois) carregadores e 53 (cinquenta e três) munições de 9mm. Se não fosse o bastante, os Guardas Municipais ainda verificaram que o veículo estava com os elementos identificadores lixados e ostentava a placa adulterada QOM-0A23 em substituição a verdadeira, que se constatou ser a de n. QPO-0B86, e que o carro era produto de furto/roubo ocorrido no dia 03/12/2023, crime este registrado no BU 53059870. Sendo assim, o denunciado foi levado à 3ª Delegacia Regional de Serra, tendo, somente nesta ocasião constato sua verdadeira identidade e que ele constava como evadido da Penitenciária Semiaberta de Vila Velha/ES desde o dia 03/05/2023. Ante o exposto, a autoria e a materialidade dos delitos restaram comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, pelo conjunto probatório anexado aos autos, bem como pelas condições em que se desenvolveram a ação delituosa. Assim, o denunciado CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO infringiu as normas dos artigos 180, 304, 297 e 311, §2º, inc. III, todos do Código Penal, do artigo 16, caput e §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 e artigo 28, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do CPB, razão pela qual requer sejam adotadas as providências processuais pertinentes, seja a presente recebida, citado o denunciado, intimadas as testemunhas abaixo arroladas, para deporem em Juízo e, ao final, seja condenado o denunciado; bem como seja fixado valor mínimo de reparação à vítima dos prejuízos, material e moral, sofridos (artigo 387, IV do Código de Processo Penal). […]” (sic) Denúncia oferecida em 06 de fevereiro de 2024, com base em regular Inquérito Policial nº. 0053165766-23.12.0514.21.315, instaurado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, dele constando: Despacho da Autoridade Policial, Boletim Unificado nº. 53165766, Termos de declaração dos Guardas Municipais, Auto de qualificação e interrogatório, Nota de Culpa, Auto de Apreensão nº. 2090.3.25330/2023, Auto de constatação de substância entorpecente, Auto de constatação de eficiência de arma de fogo, bem como Relatório Final de I.P. (ID 40000776 e ID 39995451). Em Audiência de Custódia, a prisão em flagrante do acusado foi homologada e convertida em preventiva, sendo o consequente mandado de prisão expedido e cumprido no mesmo ato (ID 40000776 e ID 39995451). Laudo de Exame Químico nº. 10.482/2023 no ID 40464216. Laudo de Divisão de Exames de Balística nº. 274/2024 no ID 40474163. Recebimento da Denúncia em 27 de fevereiro de 2024, no ID 38708180. Citado pessoalmente (ID 42355362), o acusado apresentou resposta escrita à acusação no ID 42708793, e, por não se tratar de nenhuma das causas de absolvição sumária (art. 367 do CPP), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID 44608786). Audiência de Instrução de Julgamento realizada em 18 de julho de 2024, com as oitivas de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o denunciado CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Findo o ato, concedeu-se às partes prazo para a apresentação de memoriais, com arrimo no art. 404, parágrafo único, do CPP (ID 46986767). Laudo Unificado nº. 8.069/2023 no ID 56959241. Laudo de Exame de Veículo Automotor nº. 19.224/2023 no ID 56960103. Formulário de Cadeia de Custódia no ID 56960135. Laudo de Exame Documentoscópico nº. 18.487/2024 no ID 63724811. Memoriais do Ministério Público no ID 67546344. Memoriais da Defesa no ID 70779659. É, em síntese, o relatório. PASSO A DECIDIR: As partes não arguiram questões preliminares, e não vislumbrando a necessidade de apreciar quaisquer delas de ofício, passo ao exame de mérito. O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor do acusado CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, incursando-o na prática dos crimes de receptação, adquirir veículo automotor que devesse saber estar adulterado, uso de documento público falso, porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e com numeração adulterada, e posse de drogas para consumo pessoal. I) O crime de RECEPTAÇÃO, previsto no art. 180, caput, do CPB, assim preceitua: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. O crime de receptação ocorre quando o agente adquire, recebe, transporta, oculta ou mantém em seu poder coisa que sabe ser produto de crime, configurando a proteção penal à ordem patrimonial e à confiança nas relações de propriedade. O delito exige, para sua configuração, a comprovação da materialidade, autoria e o elemento subjetivo, consistente no dolo, seja ele direto ou eventual. Indispensável que o agente esteja ciente de que a coisa tenha origem criminosa. Deverá ter certeza de tal proveniência. Não basta, pois, o dolo eventual. Tal ciência deverá estar presente no momento da aquisição, do recebimento, do transporte, da condução ou da ocultação da coisa. Dolus subsequens non nocet. II) O crime de ADQUIRIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO, elencado no art. 311, §2º, inciso III, do CPB, assim preceitua: Caput – Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. §2º – Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023) O crime previsto nesse dispositivo busca proteger a fé pública e a segurança nas transações comerciais e no registro de veículos, prevenindo que veículos adulterados ou remarcados circulem de forma irregular e dificultando atividades criminosas, como o desmanche ilegal e a revenda de automóveis furtados ou roubados. O dispositivo abrange uma série de condutas, como adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda ou utilizar veículos ou partes adulteradas. A norma criminaliza qualquer forma de envolvimento com tais bens, não se limitando à posse ou comercialização, mas abrangendo também seu uso próprio ou alheio. O tipo penal exige que o agente “devesse saber” que os sinais identificadores estavam adulterados, configurando uma modalidade de dolo eventual. Isso significa que a pessoa pode não ter certeza absoluta da irregularidade, mas assume o risco de que o veículo ou suas partes tenham sido adulterados. Esse crime se distingue do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, CP), que pune aquele que efetivamente altera os sinais identificadores, enquanto o §2º, inciso III, pune quem recebe ou usa tais bens já adulterados. III) O crime de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, tipificado no art. 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei Federal nº. 10.826/03 assim dispõe: Caput – Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem: (…) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Trata-se de um crime comum, de modo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Além disso, é um crime de mera conduta, pois basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atinja, efetivamente, determinada pessoa. A figura típica tem por objeto jurídico, “além da incolumidade, a segurança pública, ênfase especial dada ao controle pelo Estado das armas de fogo existente no país” (STF, RHC 89.889/DF, Plenário, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. 29/10/2007). IV) O crime de FAZER USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, elencado no art. 304, c/c art. 297, ambos do CPB, assim dispõem: Art. 304, caput, do CPB – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 297, caput, do CPB – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa. Falsificar quer dizer reproduzir, imitando, ou contrafazer, alterar significa modificar ou adulterar. A diferença fundamental entre falsificar e alterar é que no primeiro caso o documento inexiste, sendo criado pelo agente, enquanto na segunda hipótese há um documento verdadeiro, atuando o agente para modificar-lhe o aspecto original. Fazer uso significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos são papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Exige-se que a utilização seja feita como se o documento fosse autêntico, além do que a situação envolvida há de ser juridicamente relevante. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 1327 e 1349) (grifei, sem o grifo original). A infração de POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, previsto no art. 28 da Lei Federal nº. 11.343/06, assim preceitua: Caput – Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, deve-se atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Nos dizeres de LUIZ FLÁVIO GOMES, “a quantidade da droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei. O modus vivendi do agente (ele vive do quê?) é um dado bastante expressivo” (GOMES, Luiz Flávio, Nova Lei de Drogas Comentada, 2006, Editora Revista dos Tribunais Ltda, p. 132). A materialidade dos crimes em questão está consubstanciada por meio do IP/APFD nº. 0053165766-23.12.0514.21.315, Boletim Unificado nº. 53165766, Apreensão nº. 2090.3.25330/2023, Auto de constatação de substância entorpecente, Auto de constatação de eficiência de arma de fogo (ID 40000776 e ID 39995451), Laudo da Seção de Química Forense nº. 10.482/2023 (ID 40464216), Laudo de Divisão de Exames de Balística nº. 274/2024 (ID 40474163), Laudo Unificado nº. 8.069/2023 (ID 56959241), Laudo de Exame de Veículo Automotor nº. 19.224/2023 (ID 56960103), Formulário de Cadeia de Custódia (ID 56960135) e Laudo de Exame Documentoscópico nº. 18.487/2024 (ID 63724811). No que tange à autoria delituosa, o GUARDA MUNICIPAL DIEGO NASCIMENTO COSTA, em juízo, descreveu que patrulhavam em Maringá, sentido BR-101, quando foram abordados por um indivíduo, que contou que havia acabado de visualizar o seu veículo automotor Fiat Mob, que tinha sido subtraído. Que a equipe do depoente foi ao encalço do dito veículo e o avistaram, tendo iniciado acompanhamento com sinais sonoros de parada, o que foi obedecido pelo condutor. Que o condutor, ora acusado CESAR, não quis sair do veículo e quis arrancar, o que motivou um disparo de arma de fogo efetuado pelo GM parceiro do depoente. Que conseguiram abordar e revistar CESAR e, durante a revista veicular, encontraram duas pistolas e outros itens, constantes na denúncia. Que CESAR ainda apresentou documento falso, com outro nome. Que era um documento de RG, salvo engano. Que talvez seja CNH, agora o depoente não se recorda, mas a foto era do CESAR. Que os Guardas Municipais pensaram que o documento era verdadeiro e, no DPJ, os Policiais Civis viram que os dados constantes no documento entregue por CESAR não estava “batendo”, e foi quando descobriram a falsificação. Que CESAR havia se apresentado como LEANDRO. Que CESAR se identificou como LEANDRO tanto para a equipe do depoente, quanto na Delegacia. Que o documento aparentava ser verdadeiro, o depoente não identificou a falsidade. Que cientificaram CESAR de seu direito ao silêncio. Que CESAR não respondeu perguntas sobre o carro receptado e outras situações – armas, documento falso. Que o Chassi e motor do veículo estavam clonados e a equipe conseguiu chegar no veículo original. Que o depoente não conhecia CESAR de ocorrências anteriores. Que abordaram CESAR e ele relutou, não queria sair. Que CESAR deitou no chão para a revista veicular, onde localizaram armas de fogo em seu interior, bem como carregadores e bucha de maconha. Que não se recorda se o documento falso estava com o CESAR ou se dentro do automóvel. No mesmo sentido, o GUARDA MUNICIPAL JHAINNY DOS SANTOS, em juízo, relatou que estavam em patrulhamento na Avenida Civit, a caminho da BR, quando um cidadão informou que estava seguindo o veículo roubado dele. Que, no intuito de averiguarem a denúncia, manobraram e foram atrás. Que era manhã e havia tumulto. Que acionaram o giroflex e sinais sonoros, alcançando o veículo de CESAR e ele não quis obedecer, só parou porque havia trânsito. Que realmente foi preciso dispararem com a arma de fogo. Que, malgrado CESAR ter parado, quando o trânsito desafogou, ele tentou fugir de novo, e foi aí que deram o tiro, até porque CESAR jogou o veículo em cima de outro Guarda Municipal. Que realizaram revista em CESAR e no veículo e não havia nada de ilícito na posse de CESAR, apenas um documento falso que por ele foi apresentado. Que o documento foi apresentado por CESAR. Que CESAR se apresentou com nome falso, sendo LEANDRO BRUNO. Que o nome verdadeiro de CESAR só foi descoberto no DPJ. Que o nome LEANDRO também estava no documento falso. Que era um documento RG. que tinha a foto de CESAR no documento. Que, pelo documento, CESAR era da Bahia. Que o nome verdadeiro foi descoberto na delegacia, com a ajuda dos Policiais Civis e pelos sistemas da Polícia Militar, que encontrou a foto de CESAR. Que apreenderam armas de fogo e munições dentro de uma mochila aberta, dentro do carro (no chão do carona). Que a arma .380 não estava municiada, mas, a calibre .9mm, estava. Que apreenderam o carregador caracol municiado e não se recorda se estava acoplado à pistola. Que a placa do veículo não era correspondente ao mesmo. Que quem fez a verificação dos sinais identificadores, foi o agente NASCIMENTO, que atestou sinais de clonagem. Que informaram a CESAR sobre o direito ao silêncio. Que CESAR falou que era da Bahia e que estava voltando para a Bahia. Que havia roupas dentro do carro. Que sobre a falsidade do documento, adulterações do veículo e armas de fogo, CESAR ficou em silêncio. Que um agente fica com o suspeito, um faz a revista e, o terceiro agente, fica de olho na via, fazendo a segurança do local. Que o depoente quem foi no carro e apreendeu os materiais. Que o depoente quem apreendeu a quantia de droga também. Que CESAR falou que tinha brigado com a esposa e por isso estava indo para a Bahia, daí o depoente perguntou por que CESAR estava passando pela Civit, já que estava indo para a Bahia, mas ele ficou calado. O acusado CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, vulgo “ZOIÃO ou ZOI”, quando de seu interrogatório judicial, respondeu que estava conduzindo um veículo Fiat Mob quando preso. Que ia abastecer o carro na Civit e iria para a Bahia, mas foi abordado no meio do asfalto. Que o interrogado deu a seta para a esquerda e estacionaria, não queria fugir. Que o guarda municipal chegou do seu lado e falou “abaixa o vidro!” e disparou, tendo o interrogado pedido calma. Que o interrogado estava comprando aquele veículo que conduzia. Que tinha pagado quatro mil reais de entrada e pagaria mais mil e trezentos reais por mês. Que não se recorda em nome de quem estava o veículo. Que o interrogado comprou o veículo em Vila Velha/ES e estava tudo certo, tendo o interrogado consultado. Que o interrogado não sabia da restrição de furto/roubo, nem da adulteração dos sinais identificadores. Que o interrogado apresentou a documentação do veículo para os agentes municipais. Que o interrogado não apresentou nenhum documento para os agentes, porque na hora que eles chegaram dando tiro, o interrogado já se rendeu, levantando as mãos. Que o documento RG estava em nome de LEANDRO, com a foto do interrogado. Que o interrogado comprou o RG falso, mas nem o usava. Que o interrogado nem andava com o documento. Que perguntado por que comprou o documento, então, já que não usava, respondeu que porque estava evadido do sistema prisional. Que ficou preso por nove anos, por tentativa de homicídio, ocorrido na Serra/ES e o interrogado até foi alvejado, tomou uns tiros. Que o interrogado estava na posse de duas armas de fogo espécie pistola. Que as armas seriam entregues para o baiano, na Bahia. Que pegou as armas em Vila Velha/ES e receberia setecentos reais pela entrega dos armamentos. Que realmente tinha cinco buchas de maconha e baseado no carro, que seriam destinados a seu consumo pessoal. Que o interrogado está cumprindo pena e já foi absolvido em outro processo. Que o interrogado quer esclarecer que não arrancou com o carro, só isso, porque se entregou e não entregou documento falso, porque o documento estava dentro da bolsa, o agente quer lhe prejudicar. Que os guardas municipais falaram que não lhe interrogaram, mas a sua pessoa foi interrogada sim. Que o interrogado estava na posse do veículo há quatro dias. Que recebeu o documento do carro por telefone. Que os dados bateram “certinho” e o interrogado não sabia da adulteração do sinal identificador. Que o interrogado tentaria trabalhar descarregando caminhão, para pagar as parcelas do carro. Que negociaria direto com a pessoa, ele viria até o interrogado. Que o interrogado não estava indo embora para a Bahia, só iria entregar as armas de fogo e voltaria, porque a sua esposa estava grávida. Que queria dinheiro, mas tentou da pior forma – transportando armas de fogo. Que estava indo para a Bahia, porque tinha discutido com a esposa. Que o interrogado só entregaria as armas de fogo e voltaria. Que o interrogado se resolveu com a esposa. Que a sua filha nasceu no mês passado. Que o interrogado foi ouvido na delegacia. Que os agentes municipais tentavam fazer com que o interrogado assumisse algo que não fez. Que o interrogado não apresentou o RG falso aos guardas municipais, embora conste confissão na fase inquisitória. Que assinou tudo sem ler, pois estava abalado. Que o interrogado foi absolvido no tráfico e no porte de arma. Que toma conhecimento agora, de outras condenações que ostenta. Que recebia alvarás de soltura e achava que tinha sido absolvido. Pois bem. SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, o Laudo Unificado nº. 8.069/2023 (ID 56959241), expedido pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, vinculado à 3ª Delegacia Regional da Serra, teve como finalidade a vistoria técnica de um veículo automotor da marca FIAT, modelo MOBI LIKE, cor prata, placas aparentes QOM0A23/MG, referente ao Boletim Unificado nº 53165766. Durante a vistoria, constatou-se que tanto o número de identificação veicular (NIV) quanto o número do motor apresentavam sinais evidentes de adulteração, o que ensejou a solicitação de exame metalográfico complementar. Verificou-se ainda que o veículo possuía placas aparentes correspondentes a outro veículo com as mesmas características (FIAT MOBI DRIVE, prata, ano 2018/2019), porém sem restrição de furto ou roubo, o que configura forte indício de clonagem. O laudo também registrou que o provável veículo original, com placas QPO0B86 e restrição ativa no sistema DetranNet, foi identificado previamente pela Guarda Municipal da Serra. Concluiu-se, portanto, que o veículo vistoriado apresentava alterações fraudulentas nos sinais identificadores, sendo necessária a realização de exame pericial aprofundado para confirmação da adulteração e elucidação da origem do automóvel. O Laudo Pericial nº. 19.224/2023 (ID 56960103), constatou-se que tanto o número de identificação veicular (NIV) quanto o número do motor apresentavam sinais evidentes de adulteração. O local de estampagem do NIV possuía marcas de lixamento e caracteres sem uniformidade, revelando, por meio de exame metalográfico, que o número original era 9BD341A5XKY593023, diferente do número aparente inicialmente identificado. O exame da superfície de estampagem do número do motor também indicou adulteração, mas, neste caso, os caracteres originais não puderam ser recuperados devido à profundidade dos desbastamentos realizados. Além disso, as estampas nos vidros estavam remarcadas e as etiquetas destrutivas presentes no veículo haviam sido transplantadas, evidenciando a tentativa de mascarar a real identidade do automóvel. Ainda segundo o laudo, após consulta ao sistema DetranNet, verificou-se que o NIV original corresponde a um veículo FIAT MOBI LIKE, placa QPO0B86, ano modelo 2019, com restrição de roubo ou furto registrada. Diante dos achados técnicos, o perito concluiu que o veículo periciado apresentava indícios inequívocos de adulteração em seus principais elementos identificadores, sendo caracterizada fraude veicular, com o uso de dados pertencentes a um veículo objeto de crime patrimonial. A RESPEITO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, o Laudo Pericial nº. 18.487/2024 (ID 63724811) teve por objetivo a análise técnica de documentos apresentados em nome de Leandro Bruno Santos Oliveira, nascido em 22 de setembro de 1988, visando à verificação de sua autenticidade e integridade física e gráfica. No curso da análise, verificou-se que os documentos em nome de Leandro Bruno apresentavam características materiais e gráficas compatíveis com os padrões oficiais adotados pelos órgãos públicos emissores. As zonas de segurança estavam preservadas, sendo observados elementos como microtextos, fundos complexos, tintas especiais, relevo gráfico e marcas de fluorescência, todos condizentes com as técnicas de confecção autêntica. Não foram constatados indícios de adulterações, rasuras, inserções espúrias, supressões ou substituições fraudulentas. Igualmente, não se identificaram divergências de natureza gráfica, física ou de conteúdo entre os documentos e os modelos institucionais válidos, uma vez que não havia padrão para confronto. Com base nas observações realizadas e nos testes aplicados, o perito concluiu que os documentos periciados em nome de Leandro Bruno Santos Oliveira são autênticos, e, quanto aos dados biográficos e biométricos, é necessário pesquisa junto ao órgão omissor. COM RELAÇÃO ÀS ARMAS DE FOGO, o Laudo Pericial de nº. 274/2024 foi realizado com o objetivo de proceder à identificação, análise de eficiência e outras averiguações técnicas relativas a duas armas de fogo e material bélico apreendidos no dia 15 de dezembro de 2023, no bairro Maringá, município da Serra, tendo como pessoa envolvida o acusado Cesar Meirelles Martins Lauro. A primeira arma periciada trata-se de uma pistola de fabricação industrial, marca EMTAN, modelo RAMON, fabricada em Israel, calibre 9mm Luger, sem número de série visível no cano, no ferrolho ou na armação. Trata-se de arma semiautomática, com capacidade de 1 cartucho na câmara e 15 no carregador, possuindo 6 raias dextrógiras no interior do cano. Seu estado de conservação foi avaliado como regular. Além da arma, foi encaminhado um carregador tipo caracol, com capacidade para 50 cartuchos, compatível com o armamento. Durante os exames, constatou-se que a arma era eficiente para a realização de disparos, tendo apresentado resultado positivo nos testes de funcionalidade. Por meio de exame metalográfico, foi possível recuperar parcialmente a numeração do ferrolho, revelando-se a inscrição R01220273, embora nas demais partes da arma não se tenha obtido êxito na revelação dos sinais identificadores. A segunda arma examinada corresponde a uma pistola industrial da marca Taurus, modelo TH 380, calibre .380 AUTO, também com os números de série suprimidos nas principais partes. O armamento, de fabricação nacional, também possui funcionamento semiautomático e capacidade total para 19 cartuchos (1 na câmara e 18 no carregador), apresentando 6 raias dextrógiras e acabamento misto entre tenox e inox passivado. O carregador bifilar estava em boas condições de uso e era compatível com o armamento. Também nessa pistola os testes de eficiência foram positivos, comprovando-se seu pleno funcionamento. Contudo, o exame metalográfico realizado com vistas à recuperação da numeração suprimida não obteve sucesso. No tocante à munição, foram periciados ao todo 53 cartuchos de calibre 9mm Luger, de diferentes fabricantes (CBC, PMC e Armscor USA), com variações de inscrições na base e tipos de espoletas. Os projéteis apresentavam formato ogival, sendo todos os cartuchos constituídos por estojos metálicos dourados e espoletamento intacto. Foram realizados testes de disparo com 13 unidades, seguindo norma da ABNT (NBR 5426/1985), e os resultados foram positivos quanto à eficiência balística. Ao final, o perito concluiu que ambas as pistolas estavam em estado regular de conservação, plenamente funcionais e com calibres de uso permitido (9mm Luger e .380 Auto), embora apresentassem seus números de série suprimidos. Igualmente, as munições apreendidas mostraram-se em condições normais de uso. Por fim, SOBRE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, o Laudo Pericial nº. 10.482/2023 teve como objetivo a análise de material vegetal apreendido em poder de CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO. O material encaminhado consistia em cinco unidades de fragmentos vegetais, individualmente acondicionados em invólucros plásticos, totalizando 16,3 gramas. Foram realizados os seguintes exames: análise espectroscópica no infravermelho com transformada de Fourier (FTIR), exame macroscópico e testes de cor, conforme os Procedimentos Operacionais Padrão do laboratório. Os resultados confirmaram a presença de tetrahidrocannabinol (THC), substância psicoativa comumente encontrada nas partes da planta Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. Nos quesitos formulados, a perita respondeu afirmativamente à indagação sobre se os materiais examinados estão entre aqueles de uso proscrito no Brasil e se seu uso pode causar dependência, referindo-se à Portaria SVS/MS nº 344/98 e suas atualizações. Por conseguinte, concluiu que o THC detectado integra a Lista F2 da referida portaria, na qual estão elencadas substâncias psicotrópicas cujo uso é vedado no território nacional. Bom. Trata-se da análise de mérito de uma ação penal em que o réu CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, vulgo “ZOIÃO ou ZOI”, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, acusado de diversos crimes, dentre eles: receptação (art. 180, caput, do Código Penal), uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal), porte ilegal de armas de fogo com numeração suprimida (art. 16 da Lei nº 10.826/03), posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), e adquirir veículo automotor que deveria saber estar adulterado (art. 311, §2º, III, do Código Penal). Após o devido processo legal, passo à análise dos pontos em questão, com fundamentação sobre os crimes imputados. I – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) O réu é acusado de adquirir, conduzir e manter em seu poder um veículo automotor que sabia ser produto de crime, no caso, um Fiat Mobi com adulteração nos sinais identificadores, incluindo o número de chassi e a placa. O crime de receptação exige que o agente tenha pleno conhecimento de que a coisa adquirida ou em seu poder é produto de um crime. Ao que tudo indica, CESAR tenta esquivar-se da responsabilidade que lhe é inerente apresentando uma versão fantasiosa acerca da dinâmica dos fatos, haja vista que a versão por ele apresentada está divorciada de qualquer comprovação. Inexiste juntada de quaisquer documentos que comprovem a suposta compra lícita por ele realizada. Neste sentido, confira-se a lição de Mirabete, verbatim: “Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade de que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes.” (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 8ª ed., p. 412). Registre-se que é absolutamente despicienda a existência de algum Inquérito, bem como de algum processo e/ou édito condenatório (em relação ao delito antecedente) para, somente após, serem promovidas as apurações e providências cabíveis em relação ao crime de receptação, mesmo porque esta última infração penal, conquanto derivada da primeira, não se condiciona a ela para efeitos de tramitação processual, pois goza de relativa autonomia. Não por outro motivo, NÉLSON HUNGRIA afirma que existe uma “relação de acessoriedade material” entre a receptação e o crime anterior, consignando que, “afora isso, a receptação é crime autônomo, isto é, alheia-se ao crime a quo e existe por si mesma (…) costuma-se dizer, com justeza, que há, no caso, uma acessoriedade objetiva de crimes, mas não de processos penais” [HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. v. VII (arts. 155 a 196). 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 321]. No presente caso, a materialidade está claramente demonstrada através do laudo de exame de veículo automotor, que confirmou a adulteração nos sinais identificadores do automóvel, configurando fraude veicular. Além disso, a conduta de César de conduzir o veículo, sabendo da origem ilícita, é suficientemente comprovada pela prova testemunhal e documental, restando configurado o dolo necessário para a condenação. II – CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) Consta dos autos que o réu César, em data e local indicados na denúncia, fez uso de documento público materialmente falsificado, consistente em um RG em nome de LEANDRO BRUNO SANTOS OLIVEIRA, com o objetivo de conferir aparência de legalidade à situação fática por ele apresentada. O Laudo Documentoscópico nº. 18.487/2024 (ID 63724811), subscrito por perito oficial habilitado, atestou de maneira categórica que o documento em questão apresenta os elementos de segurança comuns encontrados em documentos homólogos oficiais, tais como fibras coloridas e fluorescentes entranhadas no papel suporte, impressão em off-set, impressão calcográfica, microletras e película de segurança autoadesiva. Relativamente aos dados constantes do documento, pontuou-se a necessidade de se consultar ao órgão emissor, haja vista que o perito não dispunha de acesso ao sistema para consulta de dados ostentados no documento em questão. Porém, os agentes da Guarda Municipal descreveram que, na Delegacia, não estava sendo possível registrar a chegada de Cesar, eis que os dados constantes no RG eram inexistentes, situação confirmada pelo próprio réu, que assumiu ter adquirido o dito documento na cidade de Vila Velha/ES, haja vista que estava foragido do sistema prisional. Com isso, no que tange à autoria, a prova testemunhal colhida durante a instrução criminal e os demais elementos constantes dos autos revelam que o documento foi efetivamente apresentado por César, que dele se valeu para alcançar determinada finalidade jurídica ou administrativa, não havendo dúvida de que o réu tinha pleno conhecimento da falsidade do documento utilizado, evidenciando-se o dolo necessário à configuração do tipo penal. Assim, a conduta perpetrada subsume-se ao disposto no artigo 304 do Código Penal, que tipifica o crime de uso de documento falso, cuja redação é a seguinte: “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302:” Pena: reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Considerando que o documento falsificado trata-se de documento público, a falsificação original enquadra-se no artigo 297 do mesmo diploma legal, razão pela qual se impõe a aplicação conjugada do artigo 304 c/c 297, ambos do CPB. Cabe ressaltar que não se exige que o réu tenha sido o autor da falsificação do documento utilizado. É suficiente, para configuração do crime de uso, que o acusado tenha feito uso consciente e voluntário de documento que sabia ser falso, com o fim de produzir efeitos jurídicos, como restou devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, restando comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo (pelo uso intencional do documento falso), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade penal de César, com sua consequente condenação pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal Brasileiro, nos termos narrados na exordial acusatória. III – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03) O réu foi abordado com duas pistolas, uma Taurus, calibre 9mm, e uma IAI – Israel Arms International, também calibre 9mm, ambas com a numeração suprimida. O crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é configurado pela posse ou porte de armamento com sinais identificadores raspados ou alterados, independentemente de haver disparo ou não. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas nos autos, notadamente por meio do auto de prisão em flagrante, dos laudos periciais, dos depoimentos colhidos e, sobretudo, pela confissão espontânea do acusado César Meirelles Martins Lauro, prestada em juízo, oportunidade em que admitiu estar transportando armamentos de uso restrito, sem autorização legal ou justificação plausível, do Estado do Espírito Santo para o Estado da Bahia. Consoante registrado nos autos, reitero que o réu foi flagrado em poder de duas pistolas calibre 9mm, sendo uma marca Taurus e a outra IAI – Israel Arms International, ambas com a numeração suprimida, situação que agrava substancialmente a ilicitude do fato, na medida em que a supressão do número de identificação do armamento revela inequívoca intenção de burlar a rastreabilidade do artefato bélico e, por conseguinte, a fiscalização do poder público. O delito encontra tipificação no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o qual prevê como crime a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, acessório ou munição, sem a devida autorização legal. A supressão do número de série das armas apreendidas implica em reclassificação do fato para essa figura penal mais gravosa. A confissão do acusado, ao reconhecer que realizava o transporte dos armamentos entre estados da Federação, longe de excluir a ilicitude, corrobora sua plena consciência da natureza ilegal do ato, revelando dolo direto, com ciência da reprovabilidade de sua conduta e adesão à ação típica. A confissão, por sua vez, encontra harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos, sobretudo o local da apreensão (interior do veículo que conduzia), a condição das armas (ocultas e com numeração suprimida) e a ausência de qualquer registro ou autorização para seu porte ou transporte interestadual. Ressalte-se que, em se tratando de crime de perigo abstrato, não se exige demonstração de risco concreto à coletividade, bastando a comprovação da posse ou do transporte da arma de uso restrito em desconformidade com a legislação vigente. Dessa forma, restando comprovadas a materialidade delitiva (por meio da apreensão, do laudo de constatação de armamento com numeração suprimida e do laudo pericial definitivo), a autoria (falas dos guardas municipais atuantes na ocorrência e reconhecida pelo próprio réu) e o dolo direto (configurado pela confissão de que realizava o transporte interestadual com ciência da ilicitude), impõe-se a condenação de César Meirelles Martins Lauro, como incurso nas penas do artigo 16, caput, e §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. IV – CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) O réu foi encontrado em posse de cinco buchas de maconha, totalizando 16,3 gramas, destinadas ao seu consumo pessoal, como demonstrado pelo laudo químico que identificou a substância como tetrahidrocannabinol (THC). A quantidade de droga apreendida, somada às circunstâncias pessoais do réu e à sua conduta durante a abordagem, indicam que a substância se destinava a consumo próprio, o que configura a infração descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Em relação a este crime, levando em consideração que a quantidade de droga não era expressiva e que o réu afirmou que a maconha seria consumida pessoalmente, a aplicação de uma pena alternativa, como advertência sobre os efeitos das drogas ou prestação de serviços à comunidade, é adequada. V – CRIME DE ADQUIRIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL) O réu também foi denunciado por adquirir um veículo automotor sabendo ou devendo saber que ele estava adulterado, conforme o art. 311, §2º, III, do Código Penal. Contudo, apesar da evidência de adulteração dos sinais identificadores do veículo e da tentativa de justificativa de César quanto à compra do carro, ele alegou que desconhecia as irregularidades e a origem criminosa do veículo. No que tange ao crime de adquirir veículo automotor que devesse saber estar adulterado, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, entendo que a prova dos autos autoriza a condenação do réu Cesar Meirelles Martins Lauro, também por tal delito. Conforme consignado nos autos, o acusado foi preso em flagrante conduzindo veículo automotor com sinais identificadores adulterados, mais precisamente um Fiat Uno Mille Fire, de cor branca, que apresentava divergência na numeração do chassi e ausência do número do motor, conforme atestado no Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular. Tais características tornam evidente a adulteração do bem. O referido laudo oficial confirmou que os sinais identificadores do veículo apresentavam manipulações incompatíveis com desgaste natural ou falha de gravação, sendo inequívoca a fraude na identificação do bem automotor, o que permite concluir pela sua adulteração conforme previsto na legislação penal. Ademais, as circunstâncias fáticas da apreensão reforçam a conclusão de que o réu tinha plena ciência da origem espúria do veículo, ou, ao menos, deveria sabê-lo, dada a precariedade documental, a ausência de sinais identificadores válidos, a clonagem da placa e a manifesta condição do bem, elementos estes que não passam despercebidos ao adquirente de boa-fé. Não se trata de exigência de conhecimento efetivo da fraude, mas de imputação normativa da ciência presumida, ante os fortes indícios disponíveis no momento da aquisição e da posse. Não é demais relembrar que há uma exigência legal para que os veículos, quando comercializados, sejam submetidos a uma inspeção veicular, conforme determinação do artigo 104 do CTB, implementada que foi pela resolução 716/2017 do CONTRAN, exatamente para trazer segurança aos envolvidos no negócio jurídico entabulado, não podendo tal exigência ser desconhecida ou não observada. A propósito, o tipo penal em questão prescinde do dolo direto, bastando a presença do dolo eventual ou culpa consciente, em que o agente, diante das circunstâncias, assume o risco de adquirir veículo com origem ilícita, visivelmente adulterado, como no presente caso. O bem jurídico tutelado é a fé pública e a confiança no sistema de identificação veicular, razão pela qual o legislador criminalizou também a conduta do adquirente que ignora, dolosa ou culposamente, os indícios inequívocos da adulteração. Portanto, diante da prova técnica conclusiva quanto à adulteração, da flagrância da posse e condução do bem e da ausência de explicação plausível quanto à origem do veículo, impõe-se a condenação do réu também pelo crime do art. 311, §2º, III, do Código Penal. CONCLUSÃO Diante dos elementos fáticos e probatórios, a condenação de CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO é devida pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP), dever saber das adulterações do sinal identificador do veículo que está em sua posse (art. 311, §2º, III, do CP), uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297, CP), porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (art. 16, caput e §1º, IV, da Lei nº 10.826/03) e posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), sendo as penas ajustadas conforme os parâmetros legais, com a aplicação de medidas alternativas em razão da posse de droga para consumo pessoal. Posto isto, considerando despiciendas considerações outras e que o apanágio do Juiz é fazer Justiça, com a função precípua de pesquisar a verdade para colimar tal objetivo, inclusive porque a prova fica a critério do julgador fazer a avaliação e verosimilhança dos fatos, das causas, e, apoiada no conjunto probatório demonstrado, é que JULGO PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e CONDENO o acusado CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, devidamente qualificado, pela prática dos crimes previstos no art. 180, “caput”; art. 311, §2º, inciso III; art. 304, c/c art. 297; todos do Código Penal Brasileiro; art. 16, caput e §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03; e art. 28 da Lei 11.343/06, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em observância ao disposto nos artigos 59, 60 e 68, todos do Código Penal, e no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, para a perfeita individualização da pena, através do sistema trifásico de NELSON HUNGRIA, adotado pela nossa legislação penal, visando a reprovação e prevenção, geral e especial, bem como a ressocialização do réu. • ART. 180, CAPUT, DO CPB → Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa A CULPABILIDADE do réu apresenta-se acentuada, evidenciando elevado grau de reprovabilidade da conduta, especialmente em razão da utilização de veículo automotor com sinais identificadores adulterados. Quanto aos ANTECEDENTES, verifica-se que o acusado é multirreincidente, conforme se depreende das ações penais de nº 0017849-56.2011.8.08.0048 e 0000713-07.2015.8.08.0048, razão pela qual atribuo valoração negativa a essa circunstância judicial, sem incorrer em bis in idem1. Não há nos autos elementos que permitam aferir a CONDUTA SOCIAL do agente. Do mesmo modo, inexistem dados concretos que possibilitem a análise da PERSONALIDADE do réu, porquanto essa circunstância refere-se a aspectos subjetivos e íntimos do indivíduo, insuscetíveis de apreciação isolada pelo Juízo. Os MOTIVOS DO CRIME não foram esclarecidos, notadamente diante da negativa de dolo apresentada pelo acusado em sua manifestação. As CIRCUNSTÂNCIAS do delito revelam-se desfavoráveis, haja vista que o réu foi surpreendido transportando armas de fogo e substância entorpecente para outro estado da Federação, conduta que demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social. As CONSEQUÊNCIAS do crime, de ordem extrapenal, não foram objeto de exame no curso da instrução, inexistindo, portanto, elementos que autorizem sua valoração. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não teve qualquer influência para a prática delitiva, não havendo elementos que indiquem ter contribuído para a ação criminosa. Por fim, observa-se que a SITUAÇÃO ECONÔMICA do acusado não foi devidamente comprovada nos autos, restando inviabilizada qualquer análise mais aprofundada sobre tal aspecto. Ante a análise acima procedida, reputo de modo negativo a culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, do seguinte modo: “A pena base deve ser exasperada na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, para cada circunstância judicial considerada desfavorável (AgRg no HC 677.635/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021).”. Com isso, fixo as penas, em base, em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo que vigorava à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes. Considerando a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CPB), agravo as penas em 1/6 (um sexto)2, fixando-as em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, no valor determinado. Inexistem de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno as penas até aqui apuradas em definitivas. • ART. 311, §2º, III, DO CPB → Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa A CULPABILIDADE do réu apresenta-se acentuada, mas não foge à normalidade penal. Quanto aos ANTECEDENTES, verifica-se que o acusado é multirreincidente, conforme se depreende das ações penais de nº 0017849-56.2011.8.08.0048 e 0000713-07.2015.8.08.0048, razão pela qual atribuo valoração negativa a essa circunstância judicial, sem incorrer em bis in idem. Não há nos autos elementos que permitam aferir a CONDUTA SOCIAL do agente. Do mesmo modo, inexistem dados concretos que possibilitem a análise da PERSONALIDADE do réu, porquanto essa circunstância refere-se a aspectos subjetivos e íntimos do indivíduo, insuscetíveis de apreciação isolada pelo Juízo. Os MOTIVOS DO CRIME não foram esclarecidos, notadamente diante da negativa de dolo apresentada pelo acusado em sua manifestação. As CIRCUNSTÂNCIAS do delito revelam-se desfavoráveis, haja vista que o réu foi surpreendido transportando armas de fogo e substância entorpecente para outro estado da Federação, conduta que demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social. As CONSEQUÊNCIAS do crime, de ordem extrapenal, não foram objeto de exame no curso da instrução, inexistindo, portanto, elementos que autorizem sua valoração. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não teve qualquer influência para a prática delitiva, não havendo elementos que indiquem ter contribuído para a ação criminosa. Por fim, observa-se que a SITUAÇÃO ECONÔMICA do acusado não foi devidamente comprovada nos autos, restando inviabilizada qualquer análise mais aprofundada sobre tal aspecto. Ante a análise acima procedida, reputo de modo negativo os antecedentes e as circunstâncias, do seguinte modo: “A pena base deve ser exasperada na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, para cada circunstância judicial considerada desfavorável (AgRg no HC 677.635/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021).”. Com isso, fixo as penas, em base, em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo que vigorava à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes. Considerando a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CPB), agravo as penas em 1/6 (um sexto), fixando-as em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor determinado. Inexistem de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno as penas até aqui apuradas em definitivas. • ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CPB → Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa CULPABILIDADE evidenciada, sendo a conduta do acusado tida como grau elevado de reprovação, mas não foge à normalidade penal; ANTECEDENTES maculados, sendo Cesar multirreincidente (0017849-56.2011.8.08.0048 e 0000713-07.2015.8.08.0048), motivo pelo qual valoro negativamente referida circunstância, sem que ocorra bis in idem; sem notícias da CONDUTA SOCIAL do acusado; inexistem elementos suficientes para a aferição da PERSONALIDADE do agente, eis que tal circunstância se refere ao caráter do acusado, como pessoa humana e o juiz, sozinho, não tem o condão de valorar; MOTIVOS DO CRIME são prejudiciais, em razão do alegado pelo réu em seu interrogatório (visava se esquivar do cumprimento de mandado de prisão que estava em aberto em seu desfavor)3; as CIRCUNSTÂNCIAS são normais ao tipo penal, não tendo o que avaliar; as CONSEQUÊNCIAS extrapenais não foram avaliadas no curso da ação penal; não há o que se falar sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, uma vez se tratar do Estado; insta frisar que a SITUAÇÃO ECONÔMICA do acusado não está comprovada nos autos do processo. Ante a análise acima procedida, reputo de modo negativo os antecedentes, do seguinte modo: “A pena base deve ser exasperada na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, para cada circunstância judicial considerada desfavorável (AgRg no HC 677.635/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021).”. Com isso, fixo as penas, em base, em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo que vigorava à época dos fatos. Considerando que o acusado confessou espontaneamente a prática do crime (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB) e, ao mesmo tempo é reincidente (art. 61, inciso I, do CPB), mantenho as penas fixadas, por se tratar de caso de compensação de penas, com arrimo no art. 67 do Código Penal Brasileiro. Inexistem de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno as penas até aqui apuradas em definitivas. • ART. 16, CAPUT, E §1º, IV, DA LEI 10.826/03 → Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa A CULPABILIDADE mostra-se evidenciada, uma vez que são dois armamentos, ambos de uso restrito e com a numeração suprimida, o que implica em maior reprovação no agir. Quanto aos ANTECEDENTES, Cesar é multirreincidente, ostentando duas condenações transitadas em julgado antes do fato aqui em questão (vide Relatório SEEU que segue). Assim, valor do modo negativa referida circunstância, sem que implique em bis in idem. Não há nos autos elementos suficientes que permitam a aferição de sua CONDUTA SOCIAL. De igual modo, a ausência de dados objetivos impede a valoração negativa ou positiva da PERSONALIDADE do agente, cuja análise exige incursão em aspectos subjetivos da psique humana, tarefa que escapa aos limites da atuação jurisdicional em sede de cognição objetiva. Os MOTIVOS DO CRIME são desfavoráveis, tomando por base as falas de Cesar – tinha brigado com a esposa e aceitou transportar as armas para outro estado da Federação, em troca de dinheiro. As CIRCUNSTÂNCIAS do delito não se mostram excepcionais, sendo inerentes ao tipo penal imputado. As CONSEQUÊNCIAS são comuns à espécie. A VÍTIMA, no presente caso, é a coletividade, cuja saúde e segurança pública são expostas a risco concreto em razão da prática do crime em análise. Por fim, a SITUAÇÃO ECONÔMICA do acusado permanece indeterminada, ante a ausência de elementos concretos nos autos que permitam sua mensuração. Ante a análise acima procedida, reputo de modo negativo a culpabilidade, antecedentes e motivos do crime, do seguinte modo: “A pena base deve ser exasperada na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, para cada circunstância judicial considerada desfavorável (AgRg no HC 677.635/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021).”. Com isso, fixo as penas, em base, em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo que vigorava à época dos fatos. Considerando que o acusado confessou espontaneamente a prática do crime (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB) e, ao mesmo tempo é reincidente (art. 61, inciso I, do CPB), mantenho as penas fixadas, por se tratar de caso de compensação de penas, com arrimo no art. 67 do Código Penal Brasileiro. Inexistem causas de diminuição e de aumento de penas, motivo pelo qual, torno em definitivas as penas até aqui apuradas. • ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06 A CULPABILIDADE é normal à espécie, nada tendo a valorar; ANTECEDENTES maculados, sendo Cesar multirreincidente (0017849-56.2011.8.08.0048 e 0000713-07.2015.8.08.0048); não se tem nos autos informações acerca de sua CONDUTA SOCIAL; sem elementos suficientes para a aferição da PERSONALIDADE do agente; os MOTIVOS DO CRIME não fogem à normalidade penal; as CIRCUNSTÂNCIAS são comuns à espécie; não há o que se falar em relação às CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS; a VÍTIMA em questão é a coletividade; sem informações nos autos acerca de sua SITUAÇÃO ECONÔMICA. Ante as circunstâncias judiciais acima analisadas e cumprindo o que determina o art. 28, §3º, da Lei nº 11.343/06, fixo ao acusado medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, a ser indicado pela VEPEMA. • ART. 69 DO CPB → Concurso material Levando em conta a regra prevista no art. 69 do CPB – concurso material de crimes, aplico a CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, vulgo “ZOIÃO ou ZOI” o somatório das penas do crime de receptação (art. 180, caput, do CPB), adquirir veículo automotor que devesse saber estar adulterado (art. 311, §2º, III, do CPB), uso de documento público falso (art. 304, na forma do art. 297, ambos do CPB), porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (art. 16, caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03) e posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), fixando-as, em DEFINITIVO, em 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de 1/30º (um trigésimo) do salário-mínimo que vigorava à época dos fatos. • DA DETRAÇÃO PENAL Em razão do que dispõe o art. 387, §2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), computo o tempo de prisão provisória cumprida por CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, vulgo “ZOIÃO ou ZOI”, em decorrência direta da presente ação penal, o que representa o período de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias, decorrido entre 15/12/2023 (data da prisão em flagrante) até 18/06/2025 (data da prolação da sentença). Assim, resta ao denunciado cumprir 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 01 (UM) DIA DE RECLUSÃO. O regime inicial de cumprimento de pena do acusado será o FECHADO, a teor do que determina o art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal Brasileiro, e entendimento sumular nº. 269 do STJ, por se tratar de acusado reincidente. Outro não é o entendimento adotado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. In verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. O réu reincidente condenado a uma pena superior a 4 anos de reclusão deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. Inteligência do artigo 33, §2º, “a” e “b”, e §3º, do CP. Nesse sentido, frise-se ainda o teor do enunciado sumular n° 269 do STJ. (TJES – Ap. 0000821-36.2019.8.08.0035; Órgão julgador: Câmaras Criminais Reunidas; Magistrado: WILLIAN SILVA; Data: 27/03/2023). Incabível a substituição prevista no art. 44 do CPB, com redação dada pela Lei 9.714/98, bem como a aplicação de “sursis”. • DA PRISÃO CAUTELAR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL Vislumbro presentes, no caso em tela, os motivos autorizadores da prisão preventiva, quais sejam: prova da existência dos crimes [IP/APFD nº. 0053165766-23.12.0514.21.315, Boletim Unificado nº. 53165766, Apreensão nº. 2090.3.25330/2023, Auto de constatação de substância entorpecente, Auto de constatação de eficiência de arma de fogo (ID 40000776 e ID 39995451), Laudo da Seção de Química Forense nº. 10.482/2023 (ID 40464216), Laudo de Divisão de Exames de Balística nº. 274/2024 (ID 40474163), Laudo Unificado nº. 8.069/2023 (ID 56959241), Laudo de Exame de Veículo Automotor nº. 19.224/2023 (ID 56960103), Formulário de Cadeia de Custódia (ID 56960135) e Laudo de Exame Documentoscópico nº. 18.487/2024 (ID 63724811)] e de autoria (depoimentos dos Policiais Militares que participaram da ocorrência). Encontram-se presentes, portanto, os dois requisitos ou pressupostos básicos e indispensáveis para mantença da medida de excepcionalidade, decretada na Audiência de Custódia. Destarte, a prisão é necessária para resguardar a ordem pública (para coibir a reiteração da prática delitiva, eis que Cesar é multirreincidente) e a aplicação da lei penal (acusado que poderá se evadir, uma vez que condenado). Em conformidade com a gravidade dos delitos cometidos e a pena a qual restou condenado, encontra a prisão preventiva respaldo não apenas na regra contida no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), mas também nos ditames do art. 313, incisos I e II, do mesmo códex. Segundo o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “[…] É pacífica jurisprudência, seguida por este Tribunal, no sentido de que não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Ademais, os motivos que deram ensejo à custódia cautelar remanescem presentes, em especial diante da gravidade concreta do crime e da prévia prática de diversos atos infracionais pelo réu análogos ao crime em cotejo, o que, apesar de não poder ser considerado na dosimetria da pena, deve ser sopesado na manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública”. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 012190085477, Relator: ELISABETH LORDES – Relator Substituto: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data da Publicação no Diário: 25/06/2021). Dessa forma, os fundamentos que tornaram necessária a segregação do denunciado durante a formação da culpa se solidificou em virtude de Sentença Condenatória e por isso, DECRETO A PRISÃO CAUTELAR (em decorrência de sentença condenatória recorrível), na modalidade de MANUTENÇÃO da prisão preventiva, em desfavor de CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, vulgo “ZOIÃO ou ZOI”, pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. • DA REPARAÇÃO DO DANO AO COLETIVO A fixação do valor mínimo para reparação de danos, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige, como pressuposto indispensável, a observância do contraditório e da ampla defesa no curso da ação penal, especialmente no que diz respeito à dimensão do prejuízo causado e à sua quantificação. Tal medida, embora de natureza cível, está inserida no bojo do processo penal, mas não prescinde da demonstração efetiva do dano e da oitiva da parte acusada quanto ao pedido indenizatório. No caso em exame, verifica-se que não houve pedido específico formulado pelo ofendido ou pelo Ministério Público durante a fase processual, tampouco foi oportunizado ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto à existência e à extensão do prejuízo supostamente sofrido. Ausente, portanto, instrução regular voltada à apuração do quantum indenizatório, não é possível, sob pena de violação às garantias constitucionais do devido processo legal, impor ao réu condenação de natureza civil sem que tenha tido a oportunidade de contestar, contraditar provas ou produzir contraprova. A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo que a ausência de contraditório sobre o pedido de reparação impede a fixação do valor mínimo previsto no artigo 387, IV, do CPP: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL […] INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA […] A fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração de que trata o art. 387, IV, do CPP, pressupõe instrução própria a respeito, bem como que seja oportunizado às partes, sobretudo ao réu, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.17.059770-2/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022). Portanto, diante da ausência de instrução específica, de pedido formal e, principalmente, da inobservância do contraditório e da ampla defesa no que concerne ao dano e sua extensão, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação de danos, sob pena de ofensa direta aos princípios constitucionais que regem o processo penal democrático. • DAS CUSTAS E DEMAIS DETERMINAÇÕES CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO pagará as custas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal, uma vez que: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO […] ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 804, CPP. AFERIÇÃO QUANDO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO […] Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. […] (TJES, Classe: Apelação Criminal, 050160062449, Relator: Fernando Zardini Antonio, Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal, DJe: 16/03/2020). Em observância ao disposto no art. 50 do Código Penal e no Ato Normativo Conjunto nº 27/2020, determino que a pena de multa imposta ao réu seja paga conforme as disposições legais e normativas vigentes. Quanto ao aparelho de telefonia celular da marca Motorola, apreendido em poder do denunciado, constante do Auto de Apreensão nº. 2090.3.25330/2023 (ID 39995451), determino que, passado em julgado, se restitua a quem por direito, mediante comprovação de propriedade do bem. Transcorrido o prazo legal ou inexistindo interesse na restituição, decreto sua perda em favor da União, por força do art. 123 do CPP e que seja destruído. Decreto a perda do documento de identidade e do cartão do SUS (ambos falsos) [Auto de Apreensão nº. 2090.3.25330/2023 (ID 39995451)], de acordo com o art. 124 do CPP e art. 91, inciso II, alínea “a”, do CPB, e determino que sejam destruídos. Deixo de determinar a destruição das drogas ilícitas apreendidas, com fulcro no art. 72 da Lei 11.343/06, tendo em vista que, conforme Laudo Toxicológico, o material foi todo retido para análise e contraprova (vide ID 40474183). Nos termos do art. 420 do Provimento CGJES nº 11/2018 c/c art. 25 da Lei nº 10.826/03, determino sejam encaminhadas as armas de fogo, carregadores e acessórios [Auto de Apreensão nº. 2090.3.25330/2023 (ID 39995451)] para o Comando do Exército para que seja destruída mediante cumprimento das formalidades. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusado e Defesa). Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DE CESAR MEIRELLES MARTINS LAURO, COM URGÊNCIA. Após o trânsito em julgado, anote-se o resultado da ação à margem do registro concernente e oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os fins devidos. Expeça-se Guia de Execução Definitiva. Da expedição da Guia, intime-se o Parquet. Após, arquivem-se, com o cumprimento das formalidades legais. SERRA/ES, data registrada no sistema. GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito 1EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL CONDENAÇÃO (...) Uma vez que o réu ostenta variadas condenações definitivas anteriores, nada impede de valorar os antecedentes, assim como reconhecer a reincidência. Assim, segundo registrado, três guias serviram para valorar a pena-base do apelante, de modo que não há que se falar, pois, em erro ou ilegalidade na dosimetria relativamente a suposto bis in idem, não procedendo o pedido de afastamento dos antecedentes devidamente valorado. (...) (TJES, Classe: Apelação Criminal, 011190126893, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10/02/2021, Data da Publicação no Diário: 02/03/2021). 2AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 3MOTIVOS DO CRIME: “São as razões que moveram o agente a cometer o crime” (DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO, Fábio M. de Almeida; JUNIOR, Roberto Delmanto, Código Penal Comentado, 7ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Renovar, Rio de Janeiro: 2007, p. 188). “São os precedentes que levam à ação criminosa” (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Forense, São Paulo: 2015, p. 163). “São de particular relevo. Referem-se a todos os fatos que moveram o réu a cometer o delito. Motivo é o antecedente psicológico do ato volitivo” (TRISTÃO, Adalto Dias, Sentença Criminal, 5ª Edição, Rev. Atual. Ampl., Editora Del Rey, Belo Horizonte/MG: 2001, p. 50).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 260971463

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000542-59.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000542-59.2024.5.10.0006 : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000542-59.2024.5.10.0006 : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000542-59.2024.5.10.0006 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO ADVOGADO: CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 conjugado com o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Verificada a efetiva desconformidade entre a conta de liquidação e os parâmetros traçados no título judicial que os orientam, a retificação dos cálculos é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcio Roberto Andrade Brito, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 2164/2173, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição às fls. 2175/2191. Também inconformado, o executado interpõe o presente agravo de petição (fls. 2194/2209), pugnando pela reforma da sentença. A exequente apresentou contraminuta às fls. 2212/2230. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE INADEQUAÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Insurge-se a exequente, no tocante à aplicação dos juros de mora, defendendo que "... requer a Obreira a aplicação do novo entendimento acerca da ADC 58/59, no sentido que seja aplicado o IPCA-E com os juros de mora de 1% a partir de 30/08/2024, na forma como previsto na Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), publicado em 30/8/2024. Ante o exposto, pugna a Exequente pela atualização dos cálculos a partir do presente momento nos termos do julgado ora colacionado. Acaso não provido esse tema, a Autora será prejudicada em R$ 10.000,00 (valores até a data da minuta desse recurso)." Pois bem. Sobre a discussão, destaco que, no julgamento da ADC 58 pelo excelso STF, restou definido que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A excelsa Corte Suprema também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, que decidiu pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 caput da Lei 8.177/1991); b) de 11/12/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Assim, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para que sejam observados: (i) durante a fase pré-processual, seja aplicado o IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput da Lei nº 8.177/91; (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, seja aplicada taxa SELIC e, (iii) a partir de 30/8/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) seja aplicado o IPCA (art. 389, p. único, do CC), incidente desde o vencimento até a integral satisfação das obrigações. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. As partes insurgem-se no tocante aos cálculos elaborados e homologados, sustentando haver incorreções nos valores apurados. O Juízo primário, em análise aos embargos à execução e à impugnação aos cálculos apresentados pelas partes (fls. 1778/1779), ratificou os termos da sentença de impugnação prévia, tendo se manifestado nos seguintes termos: "Vistos os autos. LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, ao ID 632eea7, alegando erros na decisão ao ID b17b032. BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos à execução ao ID d9557cd, alegando erros na decisão ao ID b17b032. Trata o presente feito de uma execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 1097-62.2013.5.10.0006. Garantia da execução ao ID 674de80. Alvará ao ID 3f5fa87. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os incidentes opostos são tempestivos e regulares quanto à representação. Deles conheço, passando a decidi-los. FUNDAMENTAÇÃO 1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - FATO NOVO Requer a exequente/impugnante a atualização dos cálculos até a data do efetivo pagamento, observando a aplicação da lei 14.905/2024, art. 5º, II, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), publicado em 30/8/2024. Sem razão. A partir da vigência da lei 14.905/2024, ou seja, em 30/08/2024 (60 sessenta após a sua publicação, em 01/07/2024), houve, em relação ao que se praticava anteriormente, a alteração do IPCA-E para IPCA, como fator de correção monetária, e a explicitação, na adoção da SELIC na fase judicial, do que é referente a juros e o que é referente a correção monetária, o que pode ser relevante, por exemplo, para fins de incidência de imposto de renda. A presente ação é anterior à Lei, logo, permanece o IPCA-E como índice de correção na fase pré judicial. Rejeito o pedido. 1.2) DA LIMITAÇÃO INDEVIDA DO PLANO PERFORMA Alega a exequente que a decisão o ID b17b032 incorreu em erro ao delimitar as diferenças salariais até 3/3/2020, pois houve, apenas, uma mudança de nomenclatura, não havendo qualquer alteração na realidade laboral da autora, devendo ser implantada em folha a diferença apurada, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Pelo histórico de funções da autora (ID ba82f10) ela passou em 17/2/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de ASS. PLENO TI UE para ANALISTA TI B e, depois, para ANALISTA TI A, DE 27/1/2014 A 2/3/2020. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 96c42bb). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. No que se refere ao período de 27/1 /2014 a 2/3/2020, entendo que estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 96c42bb). Já no que se refere ao período de 3/3 /2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID bb2ea43) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 2/3/2020. Cálculos já retificados pelo perito, quanto ao termo final, ao ID 119d54e. (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.3) DA INCORPORAÇÃO Alega, ainda, a autora que o cálculo homologado deixou de apontar valor a ser incorporado em virtude da indevida limitação imposta pelo cálculo no que tange ao Plano PERFORMA, devendo integrar a folha o valor de R$ 3.616,28. Sem razão. Questão já decidida no item 1.2. Rejeitado o pedido. 1.4) DA TABELA SALARIAL E REFLEXOS Requer, novamente, a exequente a aplicação da tabela salarial vigente como correção dos valores deferidos e apurados, tendo em vista que a adoção das tabelas é prevista em normativo interno do executado, especificamente na IN 367-1, que determina que deve ser aplicada a Tabela Salarial vigente à data do pagamento, com alteração posterior dos reflexos decorrentes da base salarial majorada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Não houve determinação para aplicação da tabela salarial vigente, utilizada em apuração de horas extras. Rejeitado o pedido (...)". Vale dizer, se a sentença exequenda não previu a utilização das tabelas vigentes no momento do pagamento, seria uma inovação processual, em violação à coisa julgada e ao direito de defesa do réu, a utilização desse parâmetro neste momento processual. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.5) DOS REFLEXOS SOBRE FGTS Requer, novamente, a exequente a apuração do FGTS sobre os reflexos calculados. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID bb2ea43), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.6) DOS HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO Por fim, alega a exequente/impugnante que os cálculos periciais devem ser retificados para incluir os honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação, não apurado. Sem razão. Houve apuração dos honorários, na percentagem de 1O% sobre o TOTAL BRUTO (incluindo FGTS) mais ambas as cotas da PREVI. Rejeitado o pedido. 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o embargado que as diferenças foram apuradas até 31/7/2024, devendo ter como termo final 26/1/2014, tendo em vista que a promoção ocorrida em 27/1/2014 absorveu qualquer diferença salarial anterior. Sem razão. Questão já decidida no item 1.2. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.2) DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO Alega, ainda, a executada que a perícia não considerou a remuneração efetivamente recebida pela exequente, aplicando os reajustes da categoria, o que majorou os cálculos. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Alega, ainda, o reclamado/impugnante que o perito, ao invés de apurar as diferenças entre a remuneração recebida pela reclamante no período (exercendo funções gratificadas) e a remuneração da função requerida (cód. 4889), desprezou a remuneração recebida e apenas evoluiu a diferença salarial inicial, aplicando os reajustes da categoria, majorando os valores devidos. Sem razão. Conforme o laudo pericial, as diferenças salariais foram apuradas pela redução do VR, relativas à reestruturação ocorrida em 02/2013, apuradas no período de 17/02/2013 a 31/07/2024 Rejeitado o pedido (...) Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aponta o executado que não houve apuração dos parâmetros utilizados para apuração da verba em questão, o que majorou os cálculos. Alega, ainda, que não são devidos honorários na fase de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Quanto à apuração, vê-se claramente a apuração de 10% sobre o total bruto somado a ambas as cotas da PREVI, estando correto o valor. Rejeitado o pedido. Quanto à alegação de que não são devidos honorários em fase de execução, deixo de conhecer o tópico dos embargos à execução opostos pelo executado visto que não se manifestou acerca da questão quando intimado do prazo do artigo 879, §2º, da CLT, conforme despacho ao ID 31cacb7. 2.4) DO INSS PATRONAL Requer o embargante que sejam apuradas as alíquotas de Terceiros e salário educação, pois A correta apuração do INSS patronal deve incluir todas as alíquotas aplicáveis, refletindo de maneira precisa as contribuições devidas pelo empregador. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) Por fim, alega o reclamado/impugnante que não foram apuradas as alíquotas "Terceiros" e "Salário-educação". Sem razão. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar verbas de terceiros, não havendo, inclusive, condenação para tal pagamento. Rejeitado o pedido (...). Vale lembrar que se o réu realmente deseja fazer os pagamentos citados, pode fazê-los administrativamente, sem necessidade da decisão judicial. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.5) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROMOÇÃO Alega, novamente, o embargante que a promoção da exequente, em 27/1/2014, deve ser considerada, pois absorveu qualquer diferença salarial anterior, devendo a apuração das diferenças a partir deste período refletir as mudanças efetivamente ocorridas na trajetória profissional da exequente, evitando majoração ocorrida nos cálculos. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) Quanto ao pedido da autora, deve o perito retificar os cálculos apurando a diferença correta quando esta assumiu a nova função (27/1/2014), observando o mesmo percentual de diferença aplicado entre ANALISTA TI B e ANALISTA TI A na jornada de 8 horas (...)". Cálculos retificados ao ID 09e1523 observando os cargos efetivamente exercidos pela autora e a proporcionalidade da gratificação de função reduzida. Rejeitado o pedido. 2.6) DA INCORPORAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO Aduz, ainda, o embargante que, por não ter sido apresentada pela exequente a memória de cálculo do valor que entende ser devido a título de incorporação, ficou impossibilitada de oferecer impugnação específica. Sem razão. Não foi deferida incorporação, conforme decisão ao ID b17b032 . Outrossim, todos os cálculos do Sr. Perito foram devidamente acompanhados de cálculos, com memória analítica e extensa. Rejeitado o pedido. 2.7) DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por fim, requer o embargante um termo final para as diferenças. Sem razão. Claramente foi determinado o termo final na decisão ao ID b17b032, tornando inócua a discussão da ré, posto que, para que houvesse compensação com parcela futura, seria necessário que houve gratificação de função incorporada ou em pagamento. Rejeitado o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação (em parte), oposta por LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA e dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Aprovo os cálculos ao ID 09e1523 e fixo o quantum debeatur em R$ 570.913,86, valor posicionado em 30/11/2024, sem prejuízo de posteriores atualizações. As custas, no importe de R$44,26, a cargo da parte executada, previstas no inciso V do art. 789-A da CLT, serão pagas ao final, conforme disposto no referido artigo e deverão ser acrescidas ao cálculo. Intimem-se as partes." À análise. A exequente, em suas razões de agravo de petição, pleiteia a reforma da decisão ora agravada, alegando que o executado "...considerando que o ônus de demonstrar qualquer alteração fática seria do Banco Réu, e que os documentos acostados nos autos demonstram justamente a manutenção das condições de trabalho mesmo após a imposição do plano Performa, a Agravante requer o provimento do presente agravo de petição a fim de que seja reformada a sentença originária para estabelecer que a condenação deve persistir para além de 02/2020, data da imposição do Plano Performa à Agravante. Consequentemente, requer a extensão da condenação até enquanto perdurar a função atualmente ocupada pela Agravante, determinando-se o cumprimento da obrigação de fazer consistente no aumento salarial para o mesmo patamar que seria devido antes da incidência do plano Performa, sem prejuízo dos aumentos futuros devidos à categoria. Requer ainda o pagamento das parcelas vencidas até a data do cumprimento da obrigação de fazer acima requerida. Acaso o presente pleito não seja provido, a Agravante será prejudicada em R$ 201.555,23, sem prejuízo das parcelas vincendas que deixarão de ser incorporadas." O executado, por sua vez, de forma adesiva, aponta desconformidade nos cálculos homologados, no tocante à metodologia utilizada, à exclusão dos honorários assistenciais apurados, correta apuração do INSS patronal e limitação temporal da obrigação de pagar as diferenças de gratificação de função até o dia em que a reclamante tenha sido promovida a um cargo de remuneração superior. Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, em sua parte de interesse (fls. 51/60), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." No caso destes autos, o histórico funcional da exequente às fls. 13 demonstra que até 16/2/2013 ela exercia a função de Assessor Junior TI UE (código 4889) e com a reestruturação promovida pelo reclamado em fevereiro de 2013 passou aos cargos de Analista TI (código 7016) no período de 17/2/2013 a 11/08/2013. Com a implantação do novo plano de funções em 3/3/2020, passou ao cargo de Assessor II TI U (código 12321) a partir de 16/3/2020. Sendo incontroverso que em janeiro de 2020 a exequente era credora de diferenças salariais, conforme determinado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, em face da redução da função gratificada e, ainda, constatado que a redução salarial se perpetua após a implementação do novo plano de funções (Regulamento PERFORMA), resta claro que há diferenças salariais a serem quitadas à autora, posteriores à adesão ao novo plano de funções, porquanto o patamar remuneratório a ser mantido deve ser aquele advindo do título judicial proferido na ação coletiva, que expressamente assentou a impossibilidade de redução do patamar remuneratório das funções gratificadas (FG), atualmente percebidas a título de função de confiança (FC). Nesse contexto, considerando que os cálculos elaborados, bem como a decisão homologatória às fls. 2099, estão em desacordo com o comando judicial, pois a conta deve abranger as diferenças salariais devidas a partir de 17/2/2013 até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, o que ora se determina ao reclamado de forma a evitar a eternização da execução. Os cálculos merecerem reparos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, no particular, para afastar a limitação dos cálculos à data da implantação do plano de funções PERFORMA e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, devendo o reclamado cumprir à obrigação de fazer ora determinada, de forma a evitar a eternização da execução. Quanto ao agravo do Banco, nego-lhe provimento, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos agravos de petição das partes, rejeito a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição do executado e dou provimento ao agravo de petição da exequente para: (I) estabelecer que "durante a fase pré-processual, seja aplicado o IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput da Lei nº 8.177/91; (II) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 seja aplicada taxa SELIC e, (III) a partir de 30/8/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) seja aplicado o IPCA (art. 389, p. único, do CC), incidente desde o vencimento até a integral satisfação das obrigações. (IV) determinar a retificação dos cálculos, afastando a limitação à data da implantação do plano de funções e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento; (v) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões, conhecer dos agravos de petição das partes e, no mérito; dar provimento ao agravo de petição da exequente e negar provimento ao agravo de petição do executado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 260971494

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000542-59.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000542-59.2024.5.10.0006 : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000542-59.2024.5.10.0006 : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000542-59.2024.5.10.0006 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO ADVOGADO: CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 conjugado com o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Verificada a efetiva desconformidade entre a conta de liquidação e os parâmetros traçados no título judicial que os orientam, a retificação dos cálculos é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcio Roberto Andrade Brito, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 2164/2173, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição às fls. 2175/2191. Também inconformado, o executado interpõe o presente agravo de petição (fls. 2194/2209), pugnando pela reforma da sentença. A exequente apresentou contraminuta às fls. 2212/2230. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE INADEQUAÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Insurge-se a exequente, no tocante à aplicação dos juros de mora, defendendo que "... requer a Obreira a aplicação do novo entendimento acerca da ADC 58/59, no sentido que seja aplicado o IPCA-E com os juros de mora de 1% a partir de 30/08/2024, na forma como previsto na Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), publicado em 30/8/2024. Ante o exposto, pugna a Exequente pela atualização dos cálculos a partir do presente momento nos termos do julgado ora colacionado. Acaso não provido esse tema, a Autora será prejudicada em R$ 10.000,00 (valores até a data da minuta desse recurso)." Pois bem. Sobre a discussão, destaco que, no julgamento da ADC 58 pelo excelso STF, restou definido que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A excelsa Corte Suprema também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, que decidiu pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 caput da Lei 8.177/1991); b) de 11/12/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Assim, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para que sejam observados: (i) durante a fase pré-processual, seja aplicado o IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput da Lei nº 8.177/91; (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, seja aplicada taxa SELIC e, (iii) a partir de 30/8/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) seja aplicado o IPCA (art. 389, p. único, do CC), incidente desde o vencimento até a integral satisfação das obrigações. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. As partes insurgem-se no tocante aos cálculos elaborados e homologados, sustentando haver incorreções nos valores apurados. O Juízo primário, em análise aos embargos à execução e à impugnação aos cálculos apresentados pelas partes (fls. 1778/1779), ratificou os termos da sentença de impugnação prévia, tendo se manifestado nos seguintes termos: "Vistos os autos. LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, ao ID 632eea7, alegando erros na decisão ao ID b17b032. BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos à execução ao ID d9557cd, alegando erros na decisão ao ID b17b032. Trata o presente feito de uma execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 1097-62.2013.5.10.0006. Garantia da execução ao ID 674de80. Alvará ao ID 3f5fa87. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os incidentes opostos são tempestivos e regulares quanto à representação. Deles conheço, passando a decidi-los. FUNDAMENTAÇÃO 1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - FATO NOVO Requer a exequente/impugnante a atualização dos cálculos até a data do efetivo pagamento, observando a aplicação da lei 14.905/2024, art. 5º, II, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), publicado em 30/8/2024. Sem razão. A partir da vigência da lei 14.905/2024, ou seja, em 30/08/2024 (60 sessenta após a sua publicação, em 01/07/2024), houve, em relação ao que se praticava anteriormente, a alteração do IPCA-E para IPCA, como fator de correção monetária, e a explicitação, na adoção da SELIC na fase judicial, do que é referente a juros e o que é referente a correção monetária, o que pode ser relevante, por exemplo, para fins de incidência de imposto de renda. A presente ação é anterior à Lei, logo, permanece o IPCA-E como índice de correção na fase pré judicial. Rejeito o pedido. 1.2) DA LIMITAÇÃO INDEVIDA DO PLANO PERFORMA Alega a exequente que a decisão o ID b17b032 incorreu em erro ao delimitar as diferenças salariais até 3/3/2020, pois houve, apenas, uma mudança de nomenclatura, não havendo qualquer alteração na realidade laboral da autora, devendo ser implantada em folha a diferença apurada, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Pelo histórico de funções da autora (ID ba82f10) ela passou em 17/2/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de ASS. PLENO TI UE para ANALISTA TI B e, depois, para ANALISTA TI A, DE 27/1/2014 A 2/3/2020. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 96c42bb). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. No que se refere ao período de 27/1 /2014 a 2/3/2020, entendo que estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 96c42bb). Já no que se refere ao período de 3/3 /2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID bb2ea43) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 2/3/2020. Cálculos já retificados pelo perito, quanto ao termo final, ao ID 119d54e. (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.3) DA INCORPORAÇÃO Alega, ainda, a autora que o cálculo homologado deixou de apontar valor a ser incorporado em virtude da indevida limitação imposta pelo cálculo no que tange ao Plano PERFORMA, devendo integrar a folha o valor de R$ 3.616,28. Sem razão. Questão já decidida no item 1.2. Rejeitado o pedido. 1.4) DA TABELA SALARIAL E REFLEXOS Requer, novamente, a exequente a aplicação da tabela salarial vigente como correção dos valores deferidos e apurados, tendo em vista que a adoção das tabelas é prevista em normativo interno do executado, especificamente na IN 367-1, que determina que deve ser aplicada a Tabela Salarial vigente à data do pagamento, com alteração posterior dos reflexos decorrentes da base salarial majorada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Não houve determinação para aplicação da tabela salarial vigente, utilizada em apuração de horas extras. Rejeitado o pedido (...)". Vale dizer, se a sentença exequenda não previu a utilização das tabelas vigentes no momento do pagamento, seria uma inovação processual, em violação à coisa julgada e ao direito de defesa do réu, a utilização desse parâmetro neste momento processual. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.5) DOS REFLEXOS SOBRE FGTS Requer, novamente, a exequente a apuração do FGTS sobre os reflexos calculados. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID bb2ea43), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.6) DOS HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO Por fim, alega a exequente/impugnante que os cálculos periciais devem ser retificados para incluir os honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação, não apurado. Sem razão. Houve apuração dos honorários, na percentagem de 1O% sobre o TOTAL BRUTO (incluindo FGTS) mais ambas as cotas da PREVI. Rejeitado o pedido. 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o embargado que as diferenças foram apuradas até 31/7/2024, devendo ter como termo final 26/1/2014, tendo em vista que a promoção ocorrida em 27/1/2014 absorveu qualquer diferença salarial anterior. Sem razão. Questão já decidida no item 1.2. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.2) DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO Alega, ainda, a executada que a perícia não considerou a remuneração efetivamente recebida pela exequente, aplicando os reajustes da categoria, o que majorou os cálculos. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Alega, ainda, o reclamado/impugnante que o perito, ao invés de apurar as diferenças entre a remuneração recebida pela reclamante no período (exercendo funções gratificadas) e a remuneração da função requerida (cód. 4889), desprezou a remuneração recebida e apenas evoluiu a diferença salarial inicial, aplicando os reajustes da categoria, majorando os valores devidos. Sem razão. Conforme o laudo pericial, as diferenças salariais foram apuradas pela redução do VR, relativas à reestruturação ocorrida em 02/2013, apuradas no período de 17/02/2013 a 31/07/2024 Rejeitado o pedido (...) Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aponta o executado que não houve apuração dos parâmetros utilizados para apuração da verba em questão, o que majorou os cálculos. Alega, ainda, que não são devidos honorários na fase de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Quanto à apuração, vê-se claramente a apuração de 10% sobre o total bruto somado a ambas as cotas da PREVI, estando correto o valor. Rejeitado o pedido. Quanto à alegação de que não são devidos honorários em fase de execução, deixo de conhecer o tópico dos embargos à execução opostos pelo executado visto que não se manifestou acerca da questão quando intimado do prazo do artigo 879, §2º, da CLT, conforme despacho ao ID 31cacb7. 2.4) DO INSS PATRONAL Requer o embargante que sejam apuradas as alíquotas de Terceiros e salário educação, pois A correta apuração do INSS patronal deve incluir todas as alíquotas aplicáveis, refletindo de maneira precisa as contribuições devidas pelo empregador. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) Por fim, alega o reclamado/impugnante que não foram apuradas as alíquotas "Terceiros" e "Salário-educação". Sem razão. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar verbas de terceiros, não havendo, inclusive, condenação para tal pagamento. Rejeitado o pedido (...). Vale lembrar que se o réu realmente deseja fazer os pagamentos citados, pode fazê-los administrativamente, sem necessidade da decisão judicial. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.5) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROMOÇÃO Alega, novamente, o embargante que a promoção da exequente, em 27/1/2014, deve ser considerada, pois absorveu qualquer diferença salarial anterior, devendo a apuração das diferenças a partir deste período refletir as mudanças efetivamente ocorridas na trajetória profissional da exequente, evitando majoração ocorrida nos cálculos. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) Quanto ao pedido da autora, deve o perito retificar os cálculos apurando a diferença correta quando esta assumiu a nova função (27/1/2014), observando o mesmo percentual de diferença aplicado entre ANALISTA TI B e ANALISTA TI A na jornada de 8 horas (...)". Cálculos retificados ao ID 09e1523 observando os cargos efetivamente exercidos pela autora e a proporcionalidade da gratificação de função reduzida. Rejeitado o pedido. 2.6) DA INCORPORAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO Aduz, ainda, o embargante que, por não ter sido apresentada pela exequente a memória de cálculo do valor que entende ser devido a título de incorporação, ficou impossibilitada de oferecer impugnação específica. Sem razão. Não foi deferida incorporação, conforme decisão ao ID b17b032 . Outrossim, todos os cálculos do Sr. Perito foram devidamente acompanhados de cálculos, com memória analítica e extensa. Rejeitado o pedido. 2.7) DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por fim, requer o embargante um termo final para as diferenças. Sem razão. Claramente foi determinado o termo final na decisão ao ID b17b032, tornando inócua a discussão da ré, posto que, para que houvesse compensação com parcela futura, seria necessário que houve gratificação de função incorporada ou em pagamento. Rejeitado o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação (em parte), oposta por LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA e dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Aprovo os cálculos ao ID 09e1523 e fixo o quantum debeatur em R$ 570.913,86, valor posicionado em 30/11/2024, sem prejuízo de posteriores atualizações. As custas, no importe de R$44,26, a cargo da parte executada, previstas no inciso V do art. 789-A da CLT, serão pagas ao final, conforme disposto no referido artigo e deverão ser acrescidas ao cálculo. Intimem-se as partes." À análise. A exequente, em suas razões de agravo de petição, pleiteia a reforma da decisão ora agravada, alegando que o executado "...considerando que o ônus de demonstrar qualquer alteração fática seria do Banco Réu, e que os documentos acostados nos autos demonstram justamente a manutenção das condições de trabalho mesmo após a imposição do plano Performa, a Agravante requer o provimento do presente agravo de petição a fim de que seja reformada a sentença originária para estabelecer que a condenação deve persistir para além de 02/2020, data da imposição do Plano Performa à Agravante. Consequentemente, requer a extensão da condenação até enquanto perdurar a função atualmente ocupada pela Agravante, determinando-se o cumprimento da obrigação de fazer consistente no aumento salarial para o mesmo patamar que seria devido antes da incidência do plano Performa, sem prejuízo dos aumentos futuros devidos à categoria. Requer ainda o pagamento das parcelas vencidas até a data do cumprimento da obrigação de fazer acima requerida. Acaso o presente pleito não seja provido, a Agravante será prejudicada em R$ 201.555,23, sem prejuízo das parcelas vincendas que deixarão de ser incorporadas." O executado, por sua vez, de forma adesiva, aponta desconformidade nos cálculos homologados, no tocante à metodologia utilizada, à exclusão dos honorários assistenciais apurados, correta apuração do INSS patronal e limitação temporal da obrigação de pagar as diferenças de gratificação de função até o dia em que a reclamante tenha sido promovida a um cargo de remuneração superior. Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, em sua parte de interesse (fls. 51/60), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." No caso destes autos, o histórico funcional da exequente às fls. 13 demonstra que até 16/2/2013 ela exercia a função de Assessor Junior TI UE (código 4889) e com a reestruturação promovida pelo reclamado em fevereiro de 2013 passou aos cargos de Analista TI (código 7016) no período de 17/2/2013 a 11/08/2013. Com a implantação do novo plano de funções em 3/3/2020, passou ao cargo de Assessor II TI U (código 12321) a partir de 16/3/2020. Sendo incontroverso que em janeiro de 2020 a exequente era credora de diferenças salariais, conforme determinado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, em face da redução da função gratificada e, ainda, constatado que a redução salarial se perpetua após a implementação do novo plano de funções (Regulamento PERFORMA), resta claro que há diferenças salariais a serem quitadas à autora, posteriores à adesão ao novo plano de funções, porquanto o patamar remuneratório a ser mantido deve ser aquele advindo do título judicial proferido na ação coletiva, que expressamente assentou a impossibilidade de redução do patamar remuneratório das funções gratificadas (FG), atualmente percebidas a título de função de confiança (FC). Nesse contexto, considerando que os cálculos elaborados, bem como a decisão homologatória às fls. 2099, estão em desacordo com o comando judicial, pois a conta deve abranger as diferenças salariais devidas a partir de 17/2/2013 até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, o que ora se determina ao reclamado de forma a evitar a eternização da execução. Os cálculos merecerem reparos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, no particular, para afastar a limitação dos cálculos à data da implantação do plano de funções PERFORMA e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, devendo o reclamado cumprir à obrigação de fazer ora determinada, de forma a evitar a eternização da execução. Quanto ao agravo do Banco, nego-lhe provimento, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos agravos de petição das partes, rejeito a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição do executado e dou provimento ao agravo de petição da exequente para: (I) estabelecer que "durante a fase pré-processual, seja aplicado o IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput da Lei nº 8.177/91; (II) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 seja aplicada taxa SELIC e, (III) a partir de 30/8/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) seja aplicado o IPCA (art. 389, p. único, do CC), incidente desde o vencimento até a integral satisfação das obrigações. (IV) determinar a retificação dos cálculos, afastando a limitação à data da implantação do plano de funções e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento; (v) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões, conhecer dos agravos de petição das partes e, no mérito; dar provimento ao agravo de petição da exequente e negar provimento ao agravo de petição do executado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8003028-40.2024.8.05.0208

ID: 308395985

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003028-40.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SILVA PAES LANDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003028-40.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003028-40.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: BARTOLOMEU FERNANDES DE SOUZA Advogado(s): BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS (OAB:PE54916), THIAGO RODRIGUES BORGES (OAB:BA40412), JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA (OAB:BA75561), VICTOR SILVA PAES LANDIM (OAB:BA72872) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. PRELIMINARES Rejeito a preliminar suscitada no que tange a inépcia da exordial por suposta ausência de endereço do autor, haja vista que os próprios protocolos da autora junto a ré para instalação de rede de energia em seu imóvel atestam a comprovação de seu endereço. Nesse sentido, destaco, inclusive a foto acostada aos autos pela autora que serve de elemento de identificação do seu imóvel no povoado em questão. Além disso, na escritura pública de sua propriedade colacionada no ID 472248918 há informações suficientes para a localização do imóvel, a exemplo de coordenadas, confrontantes e localidade. Ademais, a concessionária requerida não comprovou nos autos suas tentativas de localizar o endereço da requerida; logo, a consumidora não pode ser prejudicado pela negligência da ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do polo passivo, uma vez que pela Resolução Homologatória Aneel 2.285/2017 para a total implantação do Programa Luz Para Todos Prorrogado para o ano de 2026 pelo Decreto 11.628/2023, incumbe a concessionária de energia realizar tais atendimentos nos prazos previstos por tal ato normativo. Sobre isso, verifico que o prazo final para o atendimento do Programa na cidade de Remanso, conforme termos dessa resolução, era o ano de 2022. Logo, após tal prazo já há mora na execução dos atendimentos, devendo serem realizados de acordo com o prazo comum da solicitação para os consumidores. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que já é matéria pacificada a análise dessa espécie de lide na justiça dos estados, ante a ausência de interesse jurídico da União nas causas. Nesse sentido segue posição consolidada nas turmas recursais consoante precedentes de n° 0000713-29.2021.8.05.0032 e 0002887-72.2020.8.05.0120. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo por complexidade da causa. De acordo com o enunciado 54 do FONAJE "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". In casu, a causa de pedir remota não necessita de análise técnica-pericial para sua aferição, tendo sido juntados aos autos elementos probatórios suficientes à apuração do mérito da lide. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. B. MÉRITO A princípio, cabe salientar que o caso em exame será analisado à luz das disposições da Legislação Consumerista, por estar plenamente caracterizada a existência de uma relação jurídica de consumo na qual a demandada figura como fornecedora, enquanto a autora figura como consumidora. Para mais, insta frisar que a partir das normas contidas no arts. 6 inciso X e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, infere-se a aplicação da legislação consumerista para as empresas prestadoras de serviços públicos. Nesse diapasão, com a constatação da relação de consumo destaco a inversão do ônus da prova determinada na decisão inaugural, com fulcro no disposto no art. 6, VIII, CDC em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor. Destarte, foi possibilitado as partes desincumbirem de seus ônus probatórios ao longo do processo. Vejamos a decisão de inversão do referido ônus: Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, conferindo ao réu o encargo de demonstrar a inexistência da apontada falha na prestação do serviço. Ato continuo, compulsando os autos, noto que narra a petição inicial que o autor solicitou à parte ré, a conexão de sua residência - situada no SITIO SALINAS GRANDES, zona rural de Remanso/BA - à rede de distribuição de energia elétrica, mas sem sucesso em ser atendido. Discorre que, não obstante a existência de algumas placas de energia solar em algumas residências vizinhas, essas não são capazes de suprir todas as demandas dos eletrodomésticos residenciais, devido à sua limitação de capacidade. Pontua que a referida negligência tem causado prejuízos de ordem material e extrapatrimonial à parte autora, razão pela qual pleiteia que a demandada seja compelida a implementar a ligação do imóvel ao sistema de distribuição de energia e a indenizar os prejuízos ocasionados pela sua omissão. É bem verdade que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando ocorrer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II do art. 14 CDC). Isto posto, decorre a responsabilidade objetiva da parte acionada prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, através do qual o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Do exame detido dos autos, não se vislumbra a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista, restando, portanto, configurada a responsabilidade da acionada. As provas coligidas são suficientes para dar respaldo a versão do autor, diante da morosidade em fornecer o serviço essencial. Do caderno processual, infere-se que a parte autora diligenciou por diversas vezes até a requerida para efetivar a ligação da rede elétrica, conforme protocolos juntados na inicial. Conforme o documento anexo a exordial, a requerente formulou requerimento para nova ligação, sem obter êxito até o presente momento. Logo, resta evidente a negligência da parte requerida ao não obedecer aos prazos determinados em lei, caracterizando, portanto, falha na prestação de serviço. Aliado a isso, cabe salientar que a parte demandada atesta em sua peça de defesa a autenticidade do referido protocolo, alegando que não foi atendido apenas ante a falta de localização do endereço da parte autora. Porém, tal justificativa não se sustenta, haja vista que há elementos de identificação do imóvel nos autos, bem como a própria acionada aduz em sua contestação que contém placas de energia solar instaladas pela concessionária ré. Ato continuo, as demais justificativas defensivas da acionada são vagas, contraditórias e desconexas, fazendo crer que não são hígidas o suficiente para tolher o direito da consumidora em ter o serviço de energia disponibilizado em seu endereço. Nesse passo, rejeito também a argumentação da ré no sentido da inexistência de protocolo válido de pedido de ligação para o endereço da autora, pois conforme acostado no ID 472248916 houve o referido pedido, o qual inclusive foi citado como recebido pela concessionária ré na própria peça contestatória ao aduzir que não teria sido atendido por ausência da localização do endereço da consumidora. Doutro lado, melhor sorte não assiste aos argumentos defensivos da ré acerca do fato de que não se teria ocasionado danos à autora, tendo em vista que a ausência de fornecimento de serviço essencial de distribuição de energia elétrica causa danos severos aos usuários que são tolhidos do serviço. Noutro ponto, cotejando a alegação da ré referente ao cumprimento pela autora dos requisitos para ser atendido pelo o programa luz para todos, à luz da inversão do ônus da prova, entendo que não restou demonstrada pela ré a ausência de cumprimento de tais condições pela parte requerente. Dessa maneira, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela autora, que segundo regra constante do art. 373, II do Código de Processo Civil lhe competia, fortalecida pelo instituto de inversão do ônus da prova previsto na legislação consumerista, pois não restou demonstrado a comprovação das alegações defensivas da ré. Isto posto, a Resolução Homologatória Aneel 2.285/2017 para a total implantação do programa Luz Para Todos, prorrogado para o ano de 2026 pelo Decreto 11.628/2023, estabelece que incumbe a concessionária de energia realizar tal atendimentos nos prazos previstos por tal ato normativo. Sobre isso, verifico que o prazo final para o atendimento do Programa na cidade de Remanso-BA, conforme termos dessa resolução, era o ano de 2022. Logo, após tal prazo já há mora na execução dos atendimentos, devendo serem realizados de acordo com o prazo comum da solicitação para os consumidores. Acerca disso, destaco que especificamente no que respeita à atividade de distribuição de energia elétrica, a Resolução/ANEEL de nº 1.000/2021 estabelece a compulsoriedade da disponibilização do serviço para aqueles que o demandarem da concessionária e que satisfaçam às condições técnicas exigíveis para tanto. Em qualquer caso, a negativa ao usuário deverá ser explícita e fundamentada, e proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ipsis litteris: Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. Art. 17. A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, conforme condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. § 1º A distribuidora não pode se negar a receber a solicitação de conexão, observado o art. 70. § 2º Caso a distribuidora não possa realizar a conexão por motivo que não seja de sua responsabilidade, deve informar os motivos ao consumidor e demais usuários. Art. 18. A distribuidora deve disponibilizar informações corretas, completas e em linguagem clara sobre como solicitar a conexão ao sistema de distribuição, contendo, no mínimo: I - indicação dos regulamentos da ANEEL que tratam dos procedimentos de conexão; II - relação de normas e padrões técnicos construtivos da distribuidora, e indicação das demais normas técnicas aplicáveis; III - informações sobre as etapas, prazos e responsabilidades para obtenção da conexão; IV - formulários padronizados, a serem apresentados em cada etapa, contendo as informações necessárias para viabilização da conexão, e observando os modelos definidos pela ANEEL; e V - relação de documentos a serem apresentados. Art. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 71. A distribuidora tem o prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da solicitação, para verificar a entrega das informações e documentos necessários e adotar uma das seguintes providências: I - comunicar ao consumidor e demais usuários que as informações e documentação recebida estão de acordo com a regulação e que realizará os estudos, elaboração do projeto e orçamento; ou II - indeferir a solicitação e comunicar ao consumidor e demais usuários as não conformidades, observado o art. 416 e o direito ao registro de reclamação. Para áreas rurais que necessitem de obras, tal resolução estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) para a demanda ser atendida. No caso em tela, caberia a parte acionada, comprovar a ausência da falha de prestação de serviço ao provar que não teria transpassado esse prazo desde o pedido da consumidora até o ingresso da demanda. Logo, sua responsabilização é medida que se impõe. Como se vê, in casu, o comportamento omissivo adotado pela companhia demandada infringe a normatividade infraconstitucional regente do serviço público delegado e consubstancia a indevida recusa do direito subjetivo titularizado pelo usuário, contexto esse que permite dar guarida as alegações autorais. Ademais, da análise dos autos, tenho por demonstrada, o preenchimento dos requisitos autorizadores na resolução acima destacada, notadamente por não ter a promovida se desincumbido do ônus da prova relativa aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela autora. Assim sendo, na esteira do posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Baiano, entendo como falha na prestação do serviço da acionada relativo a mora em realizar a ligação pleiteada pelo consumidor. Nesse passo, confirmo a tutela antecipada para determinar que a concessionária acionada realize a respectiva ligação. No que tange ao pedido indenizatório por danos morais, penso que deva ser acolhido. Assim, entendo que tal conduta não acarretou meros aborrecimentos ou dissabores. É inegável o sofrimento experimentado pela parte autora diante da má prestação do serviço, que ficou sem energia elétrica por prazo superior aquele determinado pela lei para o seu atendimento, impedindo-lhe o acesso de serviço essencial para utilidade de sua propriedade. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando as preliminares suscitadas pela ré, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida para fins de condenar a ré, em definitivo, a providenciar o estabelecimento do fornecimento de energia elétrica na propriedade discutida nos autos, no prazo já determinado, sem custos, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração. b) CONDENAR a ré a pagar indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento e juros moratórios, a partir da citação, pela SELIC nos moldes do art. 406 §1º CC/02. Sem custas e honorários à luz do art. 55 da lei 9099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte adversa para caso queira apresentar contrarrazões no prazo legal; após, certificando a tempestividade das peças recursais, remetam-se os autos para instância superior. Havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSES XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8003028-40.2024.8.05.0208

ID: 308395997

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003028-40.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SILVA PAES LANDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003028-40.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003028-40.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: BARTOLOMEU FERNANDES DE SOUZA Advogado(s): BIANCA ALDERI LISBOA SANTOS (OAB:PE54916), THIAGO RODRIGUES BORGES (OAB:BA40412), JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA (OAB:BA75561), VICTOR SILVA PAES LANDIM (OAB:BA72872) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. PRELIMINARES Rejeito a preliminar suscitada no que tange a inépcia da exordial por suposta ausência de endereço do autor, haja vista que os próprios protocolos da autora junto a ré para instalação de rede de energia em seu imóvel atestam a comprovação de seu endereço. Nesse sentido, destaco, inclusive a foto acostada aos autos pela autora que serve de elemento de identificação do seu imóvel no povoado em questão. Além disso, na escritura pública de sua propriedade colacionada no ID 472248918 há informações suficientes para a localização do imóvel, a exemplo de coordenadas, confrontantes e localidade. Ademais, a concessionária requerida não comprovou nos autos suas tentativas de localizar o endereço da requerida; logo, a consumidora não pode ser prejudicado pela negligência da ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do polo passivo, uma vez que pela Resolução Homologatória Aneel 2.285/2017 para a total implantação do Programa Luz Para Todos Prorrogado para o ano de 2026 pelo Decreto 11.628/2023, incumbe a concessionária de energia realizar tais atendimentos nos prazos previstos por tal ato normativo. Sobre isso, verifico que o prazo final para o atendimento do Programa na cidade de Remanso, conforme termos dessa resolução, era o ano de 2022. Logo, após tal prazo já há mora na execução dos atendimentos, devendo serem realizados de acordo com o prazo comum da solicitação para os consumidores. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que já é matéria pacificada a análise dessa espécie de lide na justiça dos estados, ante a ausência de interesse jurídico da União nas causas. Nesse sentido segue posição consolidada nas turmas recursais consoante precedentes de n° 0000713-29.2021.8.05.0032 e 0002887-72.2020.8.05.0120. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo por complexidade da causa. De acordo com o enunciado 54 do FONAJE "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". In casu, a causa de pedir remota não necessita de análise técnica-pericial para sua aferição, tendo sido juntados aos autos elementos probatórios suficientes à apuração do mérito da lide. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. B. MÉRITO A princípio, cabe salientar que o caso em exame será analisado à luz das disposições da Legislação Consumerista, por estar plenamente caracterizada a existência de uma relação jurídica de consumo na qual a demandada figura como fornecedora, enquanto a autora figura como consumidora. Para mais, insta frisar que a partir das normas contidas no arts. 6 inciso X e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, infere-se a aplicação da legislação consumerista para as empresas prestadoras de serviços públicos. Nesse diapasão, com a constatação da relação de consumo destaco a inversão do ônus da prova determinada na decisão inaugural, com fulcro no disposto no art. 6, VIII, CDC em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente a capacidade técnica e econômica do fornecedor. Destarte, foi possibilitado as partes desincumbirem de seus ônus probatórios ao longo do processo. Vejamos a decisão de inversão do referido ônus: Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, conferindo ao réu o encargo de demonstrar a inexistência da apontada falha na prestação do serviço. Ato continuo, compulsando os autos, noto que narra a petição inicial que o autor solicitou à parte ré, a conexão de sua residência - situada no SITIO SALINAS GRANDES, zona rural de Remanso/BA - à rede de distribuição de energia elétrica, mas sem sucesso em ser atendido. Discorre que, não obstante a existência de algumas placas de energia solar em algumas residências vizinhas, essas não são capazes de suprir todas as demandas dos eletrodomésticos residenciais, devido à sua limitação de capacidade. Pontua que a referida negligência tem causado prejuízos de ordem material e extrapatrimonial à parte autora, razão pela qual pleiteia que a demandada seja compelida a implementar a ligação do imóvel ao sistema de distribuição de energia e a indenizar os prejuízos ocasionados pela sua omissão. É bem verdade que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando ocorrer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II do art. 14 CDC). Isto posto, decorre a responsabilidade objetiva da parte acionada prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, através do qual o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Do exame detido dos autos, não se vislumbra a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista, restando, portanto, configurada a responsabilidade da acionada. As provas coligidas são suficientes para dar respaldo a versão do autor, diante da morosidade em fornecer o serviço essencial. Do caderno processual, infere-se que a parte autora diligenciou por diversas vezes até a requerida para efetivar a ligação da rede elétrica, conforme protocolos juntados na inicial. Conforme o documento anexo a exordial, a requerente formulou requerimento para nova ligação, sem obter êxito até o presente momento. Logo, resta evidente a negligência da parte requerida ao não obedecer aos prazos determinados em lei, caracterizando, portanto, falha na prestação de serviço. Aliado a isso, cabe salientar que a parte demandada atesta em sua peça de defesa a autenticidade do referido protocolo, alegando que não foi atendido apenas ante a falta de localização do endereço da parte autora. Porém, tal justificativa não se sustenta, haja vista que há elementos de identificação do imóvel nos autos, bem como a própria acionada aduz em sua contestação que contém placas de energia solar instaladas pela concessionária ré. Ato continuo, as demais justificativas defensivas da acionada são vagas, contraditórias e desconexas, fazendo crer que não são hígidas o suficiente para tolher o direito da consumidora em ter o serviço de energia disponibilizado em seu endereço. Nesse passo, rejeito também a argumentação da ré no sentido da inexistência de protocolo válido de pedido de ligação para o endereço da autora, pois conforme acostado no ID 472248916 houve o referido pedido, o qual inclusive foi citado como recebido pela concessionária ré na própria peça contestatória ao aduzir que não teria sido atendido por ausência da localização do endereço da consumidora. Doutro lado, melhor sorte não assiste aos argumentos defensivos da ré acerca do fato de que não se teria ocasionado danos à autora, tendo em vista que a ausência de fornecimento de serviço essencial de distribuição de energia elétrica causa danos severos aos usuários que são tolhidos do serviço. Noutro ponto, cotejando a alegação da ré referente ao cumprimento pela autora dos requisitos para ser atendido pelo o programa luz para todos, à luz da inversão do ônus da prova, entendo que não restou demonstrada pela ré a ausência de cumprimento de tais condições pela parte requerente. Dessa maneira, entendo que a acionada não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela autora, que segundo regra constante do art. 373, II do Código de Processo Civil lhe competia, fortalecida pelo instituto de inversão do ônus da prova previsto na legislação consumerista, pois não restou demonstrado a comprovação das alegações defensivas da ré. Isto posto, a Resolução Homologatória Aneel 2.285/2017 para a total implantação do programa Luz Para Todos, prorrogado para o ano de 2026 pelo Decreto 11.628/2023, estabelece que incumbe a concessionária de energia realizar tal atendimentos nos prazos previstos por tal ato normativo. Sobre isso, verifico que o prazo final para o atendimento do Programa na cidade de Remanso-BA, conforme termos dessa resolução, era o ano de 2022. Logo, após tal prazo já há mora na execução dos atendimentos, devendo serem realizados de acordo com o prazo comum da solicitação para os consumidores. Acerca disso, destaco que especificamente no que respeita à atividade de distribuição de energia elétrica, a Resolução/ANEEL de nº 1.000/2021 estabelece a compulsoriedade da disponibilização do serviço para aqueles que o demandarem da concessionária e que satisfaçam às condições técnicas exigíveis para tanto. Em qualquer caso, a negativa ao usuário deverá ser explícita e fundamentada, e proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ipsis litteris: Art. 15. A conexão das instalações ao sistema de distribuição é um direito do consumidor e demais usuários e deve ser realizada após solicitação, mediante a observância das condições e pagamentos dos custos dispostos na regulação da ANEEL e na legislação. Art. 17. A distribuidora é obrigada a realizar a conexão na modalidade permanente, conforme condições deste Capítulo, desde que as instalações elétricas do consumidor e demais usuários satisfaçam às condições técnicas de segurança, proteção, operação e demais condições estabelecidas na legislação. § 1º A distribuidora não pode se negar a receber a solicitação de conexão, observado o art. 70. § 2º Caso a distribuidora não possa realizar a conexão por motivo que não seja de sua responsabilidade, deve informar os motivos ao consumidor e demais usuários. Art. 18. A distribuidora deve disponibilizar informações corretas, completas e em linguagem clara sobre como solicitar a conexão ao sistema de distribuição, contendo, no mínimo: I - indicação dos regulamentos da ANEEL que tratam dos procedimentos de conexão; II - relação de normas e padrões técnicos construtivos da distribuidora, e indicação das demais normas técnicas aplicáveis; III - informações sobre as etapas, prazos e responsabilidades para obtenção da conexão; IV - formulários padronizados, a serem apresentados em cada etapa, contendo as informações necessárias para viabilização da conexão, e observando os modelos definidos pela ANEEL; e V - relação de documentos a serem apresentados. Art. 26. A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 71. A distribuidora tem o prazo de até 5 dias úteis, contados a partir da solicitação, para verificar a entrega das informações e documentos necessários e adotar uma das seguintes providências: I - comunicar ao consumidor e demais usuários que as informações e documentação recebida estão de acordo com a regulação e que realizará os estudos, elaboração do projeto e orçamento; ou II - indeferir a solicitação e comunicar ao consumidor e demais usuários as não conformidades, observado o art. 416 e o direito ao registro de reclamação. Para áreas rurais que necessitem de obras, tal resolução estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) para a demanda ser atendida. No caso em tela, caberia a parte acionada, comprovar a ausência da falha de prestação de serviço ao provar que não teria transpassado esse prazo desde o pedido da consumidora até o ingresso da demanda. Logo, sua responsabilização é medida que se impõe. Como se vê, in casu, o comportamento omissivo adotado pela companhia demandada infringe a normatividade infraconstitucional regente do serviço público delegado e consubstancia a indevida recusa do direito subjetivo titularizado pelo usuário, contexto esse que permite dar guarida as alegações autorais. Ademais, da análise dos autos, tenho por demonstrada, o preenchimento dos requisitos autorizadores na resolução acima destacada, notadamente por não ter a promovida se desincumbido do ônus da prova relativa aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela autora. Assim sendo, na esteira do posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Baiano, entendo como falha na prestação do serviço da acionada relativo a mora em realizar a ligação pleiteada pelo consumidor. Nesse passo, confirmo a tutela antecipada para determinar que a concessionária acionada realize a respectiva ligação. No que tange ao pedido indenizatório por danos morais, penso que deva ser acolhido. Assim, entendo que tal conduta não acarretou meros aborrecimentos ou dissabores. É inegável o sofrimento experimentado pela parte autora diante da má prestação do serviço, que ficou sem energia elétrica por prazo superior aquele determinado pela lei para o seu atendimento, impedindo-lhe o acesso de serviço essencial para utilidade de sua propriedade. Considerando as peculiaridades do caso, em consonância com os valores perfilhados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag. 884.139/SC, DJ 11.02.2008), deve o julgador, na fixação dos danos morais, atentar para os seguintes aspectos: (a) extensão dos danos provocados; (b) grau de reprovabilidade da conduta do ofensor; (c) capacidade econômica das partes, ofensor e ofendido. Assim, ponderando tais aspectos verificados no caso concreto, e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitando as preliminares suscitadas pela ré, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida para fins de condenar a ré, em definitivo, a providenciar o estabelecimento do fornecimento de energia elétrica na propriedade discutida nos autos, no prazo já determinado, sem custos, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração. b) CONDENAR a ré a pagar indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento e juros moratórios, a partir da citação, pela SELIC nos moldes do art. 406 §1º CC/02. Sem custas e honorários à luz do art. 55 da lei 9099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte adversa para caso queira apresentar contrarrazões no prazo legal; após, certificando a tempestividade das peças recursais, remetam-se os autos para instância superior. Havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSES XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000713-08.2024.8.26.0204" – Página 442 de 535