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Resultados para "0000713-08.2024.8.26.0204"

Processo nº 0000713-36.2025.8.13.0074

ID: 256150991

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-36.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco…

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Processo nº 0000713-92.2012.8.13.0332

ID: 331191264

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itanhomi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-92.2012.8.13.0332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUARANY ONIBUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIMATEIA AUGUSTTO VIEIRA DE FREITAS

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JEFFERSON CALILI RIBEIRO

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LUCAS MARTIN SOARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhomi / Vara Única da Comarca de Itanhomi Rua Francisco de Abreu Mafra, 80, Fórum Laudelino Bráz, Itanhomi - MG …

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Celia Cristina De Paula x Haender Carlos Pinto

ID: 306806753

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-88.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

HAENDER CARLOS PINTO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

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ANDREA GRAZIELA SILVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60…

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Processo nº 0000713-04.2019.8.13.0476

ID: 330041133

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-04.2019.8.13.0476

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SãO LOURENçO

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ANDRADE SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG…

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Ministério Público - Mpmg x Claudio Caetano Dos Passos e outros

ID: 320480735

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VIÇOSA, VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-64.2022.8.13.0713

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CLAUDIO CAETANO DOS PASSOS RODRIGO DOS SANTOS FARIAS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

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PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO

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COMARCA DE VIÇOSA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VIÇOSA-MG - Justi… COMARCA DE VIÇOSA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VIÇOSA-MG - Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Ação Penal nº 0000713-64.2022.8.13.0713 - Prazo: 60 (sessenta) dias - Rodrigo Eustáquio Favato Ferreira, Juiz de Direito da Vara Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Viçosa, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de Intimação virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria tem andamento uma Ação Penal, movido pela Justiça Pública contra CLAUDIO CAETANO DOS PASSOS brasileiro, natural de Rio Casca/MG, nascido aos 11/09/1995, filho de Maria Aparecida dos Santos Passos, registrada sob o número nº 0000713-64.2022.8.13.0713, e, por sentença datada de 10 de março de 2025, foi SUBMETIDO ao disposto no artigo 155, § 1º e 155, § 6º, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias multa, em regime ABERTO. Outrossim, Assim, e considerando que o condenado preenchia, na ocasião, os requisitos de ordem subjetiva e objetiva elencados pelo art. 44 do CP, promove-se a substituição das penas privativas de liberdade. A pena vai substituída por duas restritivas de direito, consistentes a) na prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, a ser paga em favor de entidade com o caráter elencado no art. 45, § 1º do CP, e que também será indicada pelo Juízo das Execuções Penais; e b) na prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 46 do CP, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da execução penal. Assim determinou o MM. Juiz que o réu fosse intimado da referida sentença. E, como o endereço do sentenciado CLAUDIO CAETANO DOS PASSOS, é desconhecido e todas as diligências para localização de seu paradeiro restaram frustradas, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, nos termos do art. 392, §1º, do CPP, expediu-se o presente EDITAL pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por intermédio do qual ficará o mesmo INTIMADO da mencionada sentença, com ciência igualmente, de que, findo esse prazo, transitará em Julgado. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado no saguão do Fórum desta Cidade e remetido à Imprensa Oficial para publicação, na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Viçosa - MG, aos 7 de julho de 2025. Rodrigo Eustáquio Favato Ferreira - Juiz de Direito

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Ministério Público - Mpmg x Guilherme Raidan Patrocinio

ID: 300050431

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LAVRAS, 1ª VARA CRIMINAL,DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-19.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GUILHERME RAIDAN PATROCINIO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE LAVRAS 1ª VARA CRIMINAL,DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2025 COMARCA DE LAVRAS/MG - VARA CRIMINAL, JUSTIÇA GRATUIT…

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Ministério Público - Mpmg x Guilherme Raidan Patrocinio

ID: 310218676

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LAVRAS, 1ª VARA CRIMINAL,DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000713-19.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GUILHERME RAIDAN PATROCINIO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE LAVRAS 1ª VARA CRIMINAL,DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 COMARCA DE LAVRAS/MG, 1ª VARA CRIMINAL JUSTIÇA …

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Processo nº 0000653-93.2024.8.13.0043

ID: 278442884

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-93.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMES MALLON CAETANO

Intimação

Advogados:

ALINE BERNARDES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 0000653-93.2024.8.13.0043 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: James Mallon Caetano CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra GUILHERME PROTASIO DE MOURA e JAMES MALLON CAETANO, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 29 do Código Penal. Narra a denúncia de ID nº 10288057592, o seguinte: “No dia 11 de junho de 2024, por volta das 16h25min, na Rua Francisco Manoel da Silva nº 405, bairro Cruzeiro, município de Alterosa-MG, os denunciados, de forma livre, voluntária e consciente, em identidade de desígnios, guardaram drogas para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de local indicado no parágrafo anterior, os denunciados possuíam arma de fogo e munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ao que se logrou apurar, a Polícia Militar recebeu denúncia anônima noticiando a prática de tráfico ilícito de drogas e de posse ilegal de arma de fogo pelos denunciados no endereço mencionado acima. Diante das informações, os policiais militares se locomoveram até o local e lograram êxito em flagrar a seguinte situação: O indivíduo Rhyann Carlos Miguel de Morais estava saindo do imóvel, entretanto, ao avistar a guarnição policial, voltou correndo para o interior da residência. Os militares, então, adentraram no imóvel, momento em que se depararam com o denunciado Guilherme Protasio de Moura, em um dos quartos da residência, sentado em um sofá, com uma arma de fogo na cintura, um invólucro plástico em uma das mãos e uma quantia em dinheiro na outra. O denunciado Guilherme, por sua vez, ao perceber a presença policial, dispensou os objetos sobre o sofá e empreendeu fuga do local, pulando a janela e o muro do imóvel, tomando rumo ignorado. O denunciado James Mallon Caetano e o indivíduo Rhyann Carlos Miguel de Morais estavam no mesmo quarto em que o denunciado Guilherme foi encontrado, sendo que, ao ser realizada busca pessoal, foi encontrada a quantia de R$6,00 (seis reais) com Rhyann e a quantia de R$19,75 (dezenove reais e setenta e cinco centavos) com James. Realizada buscas no interior do imóvel, foram encontrados, sobre o sofá em que o denunciado Guilherme estava, a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), em cédulas de valores variados; um aparelho celular da marca Motorola, do qual o denunciado James assumiu a propriedade; uma sacola plástica contendo em seu interior 12 (doze) pedras de crack envoltas por papel alumínio, prontas para o comércio e; uma sacola plástica contendo em seu interior uma pedra maior de crack, ainda não fracionada. As drogas foram apreendidas e totalizaram a massa de 7,60 g (sete gramas e sessenta centigramas) de cocaína. A arma de fogo e a munição também foram apreendidas e periciadas, sendo constatado a eficiência de ambas. Por fim, ao ser realizada perícia no aparelho celular da marca Motorola, de propriedade do denunciado James, restou comprovado o envolvimento dele com a prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, não restando dúvidas de que, no dia em questão, ele estava no local, em identidade de desígnios com o denunciado Guilherme,para a prática de condutas criminosas.” Boletim de ocorrência – IDs 10288057593/10288057594, fls. 21/22; fls.01/06. Auto de apreensão – ID 10288057594, fl. 27. Laudo de exame preliminar de drogas - ID 10288057595, fls. 24/25. Laudo de eficiência e prestabilidade de armas de fogo/munições – ID 10288057597, fls.13/14 e 17/18. CAC acusado Guilherme Protasio de Moura – ID nº 10288419511, fl.01/03. CAC acusado James Mallon Caetano – ID nº 10288411104, fl. 01/02. Relatório de Informação de polícia judiciária- ID nº 10290601082- fls.1/30. Defesa preliminar Guilherme Protasio de Moura – ID nº 10302685190, fls. 01/02. Defesa preliminar James Mallon Caetano – ID nº 10308331000 fl. 01. Denúncia recebida em 20 de setembro de 2024 – ID 10311022715. Laudo de exame definitivo de droga– ID 10296005029, fls 1/2. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Edvaldo Nogueira Fernandes, Juliano Loschi de Andrade e Daniella Andrade e, ao final, interrogado os réus – IDs 10331835550/10428407727. Em alegações finais (ID 10433151475), o Ministério Público pugnou pela condenação dos denunciados nos termos da denúncia. A Defesa do réu Guilherme Protasio de Moura, por sua vez, apresentou alegações finais ao ID 10437814228, advogando a absolvição por insuficiência de provas para a condenação. A Defesa do réu James Mallon Caetano apresentou alegações finais ao ID 10442217869, também advogando a absolvição por insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Trata-se de ação penal pública em que se imputa a Guilherme Protasio de Moura e James Mallon Caetano a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 29 do Código Penal. De introito, verifico que o processo desenvolveu regularmente, não havendo nulidades ou vícios a serem sanados, sendo todos os atos praticados sob o manto do contraditório e ampla defesa, na forma do artigo 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Passo ao mérito: Quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006: A materialidade do crime está perfeitamente demostrada através do auto de apreensão (ID 10288057594, fl. 27) e laudo de exame de exame efinitivo de drogas (ID 10296005029, fls 1/2), de onde constato que a droga apreendida se tratava de crack, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações. A autoria do fato, por sua vez, está cabalmente demonstrada pela prova oral colhida em Juízo. Vejamos: Em seu interrogatório judicial, o acusado Guilherme Protásio de Moura negou a posse da droga e da arma de fogo apreendidas, bem como os demais fatos narrados pelos policiais responsáveis pela ocorrência, afirmando não ter qualquer envolvimento com os materiais encontrados.(Pje mídia) Por sua vez, o acusado James Mallon Caetano também negou os fatos que lhe foram imputados, alegando desconhecer a procedência tanto da arma de fogo quanto das substâncias entorpecentes apreendidas no local. Sustentou que se encontrava no imóvel apenas conversando com os demais presentes, não tendo qualquer relação com os objetos ilícitos encontrados durante a diligência. (Pje mídia) Em que pese o direito à autodefesa, nele compreendido a possibilidade de apresentarem a versão mais conveniente, as provas produzidas em Juízo confirmam a prática do crime de tráfico de drogas pelos réus. O Policial Militar Edvaldo Nogueira Fernandes narrou que receberam denúncia anônima de que os indivíduos James, Guilherme Protasio de Moura e Rhyann estariam traficando drogas em um imóvel situado na rua Francisco Manuel da Silva, nº 405, bairro Cruzeiro, em Alterosa, e que James estaria transitando nas imediações portando uma arma de fogo. A guarnição deslocou-se ao local e avistou Rhyann saindo do imóvel. Ao perceber a viatura, Rhyann correu para dentro da residência, sendo seguido pelo policial. No interior do imóvel, encontrou Rhyann, James e Guilherme, sendo que este último estava sentado em um sofá velho com uma arma na cintura, certa quantia de dinheiro em uma das mãos e um invólucro plástico com crack na outra. Guilherme fugiu pulando uma janela e deixou o dinheiro e a droga no sofá. Ao tentar resgatar a arma que havia caído no chão, foi impedido pelo sargento Losco e seguiu em fuga, não sendo contido pela Soldado Daniela. Na busca, localizou-se no sofá um invólucro com duas pedras de crack e outro com porção maior da mesma substância, além de R$ 400,00 em cédulas fracionadas. James alegou que estava ali para comprar droga, e Rhyann disse que a casa seria de seu pai. O imóvel estava abandonado, sem energia elétrica, água ou móveis, exceto o sofá. Relatou ainda que anteriormente já haviam recebido denúncia de que James portava arma de fogo, inclusive com envio de imagem de rede social mostrando arma idêntica à apreendida. Esclareceu que a casa era utilizada para o tráfico de drogas pelos três indivíduos e não apresentava qualquer característica de domicílio familiar. (arquivo Pje mídia) O Policial Juliano López de Andrada, perguntado, relatou que participaram da mesma ocorrência e confirmaram denúncia anterior de que Guilherme, James e Rhyann estariam traficando drogas na referida casa, e que antes mesmo da denúncia, havia recebido imagem de rede social em que James empunhava arma semelhante à apreendida. Ao chegar ao local, encontraram Rhyann na porta da casa, que correu ao ver a viatura. O Sargento Fernandes o seguiu e, ao entrar na residência, encontrou os três indivíduos no quarto. Guilherme tentou fugir pulando o muro, deixando cair uma arma de fogo, que foi apreendida pelo policial Juliano. No quarto, encontraram R$ 400,00, uma pedra maior de crack e 12 pedras menores, todas embaladas em papel alumínio e prontas para o comércio. Com James e Rhyann foram localizadas pequenas quantias de dinheiro. Confirmou que nenhum dos três tinha atividade lícita conhecida, que o imóvel estava em péssimo estado, sem energia ou móveis, sendo utilizado apenas para o tráfico. Afirmou que Guilherme estava armado no dia e provavelmente fazia a segurança do local. Confirmou que James já havia ostentado arma em rede social. Acrescentou que Guilherme já havia sido preso por tráfico de drogas e que apenas James alegou estar ali para adquirir entorpecente. Disse ainda que houve denúncias anteriores associadas ao mesmo endereço. (arquivo Pje mídia) A Policial Militar Daniela Andrade confirmou que participou da mesma ocorrência e que, após denúncia anônima sobre tráfico de drogas no local, a guarnição se dirigiu até lá. Ao chegarem, Rhyann correu para dentro da residência e Guilherme tentou fugir pulando o muro, não sendo contido pela depoente. Disse que entrou na casa após a tentativa de captura e viu os colegas revistando os dois que permaneceram no imóvel. No local foram encontradas drogas e dinheiro em cima de um sofá. Informou que a casa estava em nome do pai de Rhyann, mas que este afirmou não ir ao local havia quatro dias. Relatou que, conforme a denúncia, Guilherme e James estavam fixos no imóvel, utilizado para tráfico, sem qualquer característica de residência familiar. (arquivo Pje mídia). Ressalto, que inexiste qualquer nódoa nos depoimentos dos policiais militares, nem indícios de que queriam prejudicar os acusados. Eles foram ouvidos sem qualquer contradita, razão pela qual os relatos possuem indiscutível valor probatório. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 E DELITO DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - TESE IMPERTINENTE - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. (...) O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0028.17.000327-2/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/06/2019, publicação da súmula em 26/06/2019)" (Grifei) “EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSOS DEFENSIVOS: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE UM DOS ACUSADOS - PROVAS SUFICIENTES DO COMÉRCIO ILÍCITO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASES FIXADAS - PATAMAR SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO PRATICADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS- MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA NEGADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO -ABSOLVIÇÕES MANTIDAS- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Tendo a prova dos autos, em seu conjunto, apontado para a prática do comércio ilegal de entorpecentes em desfavor dos réus, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não havendo se falar em absolvição.II - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na prisão dos acusados aliados à confissão espontânea de um dos envolvidos, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para fundamentar as condenações.(...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0470.17.005081-4/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 08/07/2019)" (Grifei) Logo, diante de todo o conjunto de provas, são elementos que formam a convicção da autoria de Guilherme Protásio de Moura na traficância: 1) O Policial Militar Edvaldo Nogueira Fernandes narrou que, ao adentrar o imóvel, encontrou Guilherme "sentado em um sofá velho com uma arma na cintura, certa quantia de dinheiro em uma das mãos e um invólucro plástico com crack na outra"; 2) A fuga de Guilherme, pulando uma janela e deixando para trás o dinheiro e a droga, bem como a arma que caiu ao chão,demonstra sua ciência da ilicitude de sua conduta e o intuito de se furtar à responsabilidade penal; 3) A versão do Policial Juliano López de Andrada corrobora a fuga de Guilherme, a queda da arma de fogo (apreendida por ele) e a localização das drogas e do dinheiro no quarto; 4) Denúncias anônimas prévias já apontavam Guilherme como um dos traficantes no local; 5) Todos os policiais foram uníssonos em descrever o imóvel como abandonado, sem infraestrutura básica (água, luz, móveis, exceto o sofá) e utilizado exclusivamente para o tráfico. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas (pedras menores embaladas individualmente), o dinheiro fracionado e o porte de arma de fogo no contexto de um ponto de venda de drogas são elementos que, somados, evidenciam inequivocamente a traficância por Guilherme Protásio de Moura. A responsabilidade de James pelo crime de tráfico de drogas, embora ele tenha alegado ser mero usuário no momento da abordagem, é solidamente comprovada pelas seguintes evidências: 1) James foi encontrado no interior do imóvel reconhecido como ponto de tráfico, junto aos corréus; 2) Crucialmente, denúncias anônimas anteriores, relatadas pelos Policiais Edvaldo e Juliano, já o apontavam, juntamente com Guilherme e Rhyann, como um dos indivíduos que estariam traficando drogas no referido endereço; 3) O PM Edvaldo foi claro ao afirmar que "a casa era utilizada para o tráfico de drogas pelos três indivíduos"; 4) A prova mais incisiva contra James advém da análise de seu aparelho celular, realizada mediante autorização judicial. O relatório de investigação traz dados de conversas extraídas do celular de propriedade do réu, onde há claros diálogos de venda de drogas pelo acusado. Esta evidência é direta e demonstra, de forma inequívoca, o envolvimento de James na comercialização de entorpecentes. A alegação de James de que "estava ali para comprar droga" perde credibilidade diante do robusto conjunto probatório que o aponta como um dos traficantes. A condição do imóvel (abandonado, sem características de residência) e a ausência de atividade lícita conhecida são consistentes com um local destinado à venda de drogas, e não a um simples ponto de encontro para consumo eventual. O dolo específico de traficar, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas, é evidente. Para Guilherme, a posse direta da droga, do dinheiro e da arma, em um ponto de venda, não deixa dúvidas quanto à sua intenção. Para James, as conversas extraídas de seu celular demonstrando a venda de drogas são a manifestação explícita de seu dolo voltado à traficância. A defesa de James Mallon Caetano sustentou inimputabilidade penal devido a transtornos mentais, baseando-se no art. 26 do Código Penal. No entanto, não houve comprovação de incapacidade de entendimento dos atos praticados, uma vez que o comportamento do réu indicava discernimento. Dessa forma, estão provadas a materialidade e a autoria delitiva, sendo despida de fundamentos a afirmação da defesa de que inexistem provas aptas para embasar uma sentença condenatória por tráfico ilícito de entorpecentes quanto a ambos os acusados. Restando rejeitadas as teses de desclassificação, nos termos da fundamentação acima. - Afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em relação ao acusado James Mallon Caetano: Requer a defesa o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. A figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.434/06), a fim de ser reconhecida, o réu deve preencher os requisitos cumulativos previstos na lei, a saber, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto (AgRg no AREsp 1843703/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). Nesse sentido, é certo que o réu é primário e possui bons antecedentes. Entretanto, as circunstâncias apuradas nos autos demonstram que o fato ora denunciado não é isolado na vida do acusado, visto que os relatos dos policiais militares somados ao relatório circunstanciado de investigação de ID 10290601082, fls. 27/30; ID 10290607221, fls. 01/10, denota a dedicação do réu à atividade criminosa no município. Conforme observado no relatório mencionado, onde foi analisado celular apreendido no local onde o réu foi flagrado traficando, há conversas relacionadas ao comércio de drogas e imagens da exibição de considerável quantidade de entorpecentes. Cabe destacar que, conforme conteúdo do histórico de ocorrência, James Mallon Caetano confirmou que o celular era de sua propriedade (ID 10290601082, fl. 12). No mesmo aparelho, há imagem de James Mallon Caetano exibindo uma arma, sendo a única foto que o rosto da pessoa não está encoberto de alguma forma, indicando que a foto retirada daquele aparelho. Logo, estes elementos corroboram que o celular era de uso do acusado. Esses elementos fundamentados acima não devem ser interpretados isoladamente, sobretudo porque o vínculo do réu com o tráfico propriamente dito veio narrado pelos policiais militares ouvidos, os quais mencionaram o recebimento de informações acerca da conduta delituosa reiterada do acusado. A propósito: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DA ACUSADA. Demonstrado nos autos que a acusada se dedicava a atividade criminosa, tendo em vista a elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas, associadas a outras circunstâncias fáticas do caso concreto, impossível a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. (…) (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0024.20.082570-1/003, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 03/02/2023)” (Grifei) “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4°, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Embora o embargante seja primário e portador de bons antecedentes, as circunstâncias do caso concreto demonstram que ele vinha se dedicando ao tráfico de drogas de forma habitual, não sendo, então, possível a aplicação da minorante disposta no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. (…) (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.22.016817-3/003, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 05/10/2022)” (Grifei) “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REQUISITOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. INOCORRÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCORRÊNCIA. HABITUALIDADE EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL. CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. (…) III - A habitualidade do réu em atividades criminosas constitui óbice ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, a despeito de sua primariedade e da ausência de antecedentes criminais. (TJMG - Apelação Criminal 1.0183.11.004312-6/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/06/2015, publicação da súmula em 03/07/2015)” (Grifei) Deixo consignado que, recentemente o e. TJMG também confirmou sentença deste Juízo, nesta Comarca, de negar o tráfico privilegiado em caso semelhante com provas de conversas extraídas de celular: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - NÃO RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo provas concretas nos autos evidenciando que o acusado se dedica as atividades criminosas, não há que se cogitar na aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. - Resta prejudicado o pedido de justiça gratuita, quando já deferido na sentença de primeiro grau. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.385767-9/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024)" (Grifei) Assim, havendo prova cabal nos autos no sentido de que o réu se dedica à atividades criminosas, entendo que o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado não é adequado à espécie, em face do não preenchimento dos requisitos cumulativos pelo acusado, razão pela qual, resta rejeitado. - Afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em relação ao acusado Guilherme Protásio de Moura: Guilherme Protásio de Moura, por sua vez, é reincidente específico em decorrência de condenação anterior transitada em julgado nos autos nº 0000713-03.2023.8.13.0043 e portador de maus antecedentes em decorrência de condenação transitada em julgado nos autos nº 0000580-58.2023.8.13.0043, conforme pesquisa através da qualificação do acusado no sistema público Pje. Do crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003. A materialidade do crime de posse de arma de fogo está perfeitamente demonstrada através do auto de apreensão (ID 10288057594, fl. 27) e laudo de eficiência e prestabilidade de armas de fogo de (ID 10288057597, fls.13/14 e 17/18). No tocante à autoria, também restou devidamente comprovada pela prova já transcrita acima. A autoria de Guilherme Protásio de Moura está positivada através das declarações do Policial Militar Edvaldo Nogueira Fernandes que narrou de forma inequívoca que, ao adentrar o imóvel, encontrou Guilherme "sentado em um sofá velho com uma arma na cintura". Dessa forma, é inconteste que Guilherme Protásio de Moura possuía a arma de fogo apreendida no momento da abordagem policial. A arma estava sob sua imediata disponibilidade e controle físico. A autoria de James Mallon Caetano no crime de posse da arma de fogo apreendida, embora não estivesse ele com a posse física direta no momento da abordagem, se configura pela sua relação pregressa e comprovada com o mesmo artefato bélico, inserido no contexto da atividade de tráfico de drogas em que estava envolvido juntamente com Guilherme. A existência de imagens de James com a mesma arma que posteriormente foi encontrada com Guilherme, no contexto de um ponto de tráfico operado por ambos, sugere fortemente que a arma não era de uso exclusivo de um deles, mas sim um instrumento à disposição do grupo para a consecução de suas atividades ilícitas, especialmente para a segurança do ponto de venda de drogas. A posse de arma de fogo em contexto de coautoria delitiva, como o tráfico de drogas, pode ser compartilhada. Mesmo que apenas um dos agentes esteja com a detenção física da arma no momento da abordagem, se comprovado que a arma pertencia ao grupo ou estava à disposição dos seus membros para a prática criminosa, todos podem responder pelo crime. A demonstração de que James já esteve na posse da mesma arma específica é um forte indicativo de que ele tinha ciência da existência e disponibilidade da arma para as atividades do grupo, e dela também se beneficiava ou poderia fazer uso, caracterizando uma posse compartilhada ou um acordo para sua utilização em proveito da empreitada criminosa comum Assim, também restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. - Da agravante da reincidência em relação ao réu Guilherme Protásio de Moura: Conforme já consignado acima, o acusado é reincidente específico em decorrência de condenação anterior transitada em julgado nos autos nº 0000713-03.2023.8.13.0043, conforme consulta ao sistema Pje, - Atenuante da menoridade relativa para ambos os réus: Conforme qualificações confirmadas nos autos, ambos os acusados eram menores de 18 anos à época dos fatos, devendo ser beneficiados com o artigo 65, I, do Código Penal. Ante o exposto, em relação aos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, concluo que os réus Guilherme Protásio de Moura e James Mallon Caetano praticaram fatos típicos, ilícitos e culpáveis. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar GUILHERME PROTASIO DE MOURA e JAMES MALLON CAETANO, qualificados nos autos, nas sanções do artigo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal. Passo à individualização das penas, com observância ao critério trifásico, nos termos do artigo 5 º, XLVI, da Constituição Federal e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro. Relativamente à análise das circunstâncias judiciais: I) culpabilidade: a análise da culpabilidade, na hipótese, é apenas inerente aos próprios tipos penais, nada existindo que aumente ou diminua a censurabilidade das condutas dos acusados. II) antecedentes: o réu James Mallon Caetano não possui antecedentes. Guilherme Protásio de Moura, além da condenação que configura reincidência nos autos nº 0000713-03.2023.8.13.0043, é portador de maus antecedentes em decorrência de condenação transitada em julgado nos autos nº 0000580-58.2023.8.13.0043 (fato anterior e trânsito em julgado posterior), conforme pesquisa através da qualificação do acusado no sistema público Pje. III) conduta social: o estudo da conduta social deve abranger a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como atividades relativas ao trabalho, à vida familiar, social, dentre outras. In casu, não restou comprovado que os acusados possuem má conduta social. IV) personalidade do agente: não foi objeto de prova neste processo. V) motivos: são inerentes aos próprios tipos penais. VI) circunstâncias: podem referir-se à duração, local e atitude durante ou após as condutas criminosas, dentre outras. No presente caso estão presentes apenas as circunstâncias dos próprios tipos penais. VII) consequências: são tão somente as decorrentes dos delitos. VIII) comportamento da vítima: não contribuiu. Da fixação das penas-bases: Fixo as penas-bases em: a) Guilherme Protasio de Moura: ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, e levando em conta que cada circunstância desfavorável acarreta o aumento de 1/8 da pena mínima prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador, conforme entendimento adotado por este Magistrado, fixo as penas-bases em: i) 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, para o tráfico de drogas; ii) 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, para a posse de arma de fogo. b) James Mallon Caetano: considerando todas as circunstâncias favoráveis, fixo as penas-bases em: i) 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em relação ao crime de tráfico de drogas; ii) 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, quanto ao crime posse de arma. Das circunstâncias atenuantes e agravantes: Em relação ao réu Guilherme Protasio de Moura, compenso a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, mantendo as penas provisórias acima. Não há agravantes quanto ao réu James Mallon Caetano. Quanto a atenuante da menoridade relativa de James Mallon Caetano, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho as penas provisórias no patamar acima. Das causas de aumento e de diminuição de pena: Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas, para ambos os réus e ambos os crimes. Do valor de cada dia multa: Considerando a situação econômica dos acusados, consoante o disposto no artigo 43 da Lei 11.343/06, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido quando do efetivo pagamento. - Do total da pena nos presentes crimes: A penas perfazem: a) GUILHERME PROTÁSIO DE MOURA: a) 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, para o tráfico de drogas; b) 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 11 (onze) dias-multa, para a posse de arma de fogo. b) JAMES MALLON CAETANO: a) 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em relação ao crime de tráfico de drogas; ii) 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, quanto ao crime posse de arma de fogo. Fixo o dia-multa no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente à data do fato, devidamente corrigidos quando do efetivo pagamento. - Do concurso material de crimes (artigo 69, do Código Penal): Seguindo a dosimetria da pena, verifico a hipótese de concurso material de crimes, o que deveria ensejar a soma das penas anteriormente fixadas, a teor do que estabelece o artigo 69 do Código Penal. Contudo, vejo que uma condenação é por pena de detenção e a outra de reclusão, motivo pelo qual deixo de proceder à somatória prevista no artigo 69 do Código Penal, relegando eventual unificação ao Juízo da Execução, quando e se pertinente. - Do regime de cumprimento de pena: a) GUILHERME PROTÁSIO DE MOURA: diante da reincidência, considero adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação dos crimes, iniciar o acusado o cumprimento da reprimenda no regime fechado. b) JAMES MALLON CAETANO: Face o disposto no artigo 33, § 2º, “b”, combinado com o artigo 59, ambos do Código Penal, bem como o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC-111840/ES, onde foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, considero adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação dos crimes, iniciar o acusado o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto. - Da substituição da pena (art. 44 do Código Penal) e SURSIS: Diante do quantum de penas finais impostas, incabível a substituição ou suspensão da pena, para ambos os réus. - Do direito de recorrer em liberdade: a) GUILHERME PROTÁSIO DE MOURA: Não concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, porque permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, destacando a reincidência e maus antecedentes fundamentados acima, justificando a necessidade da prisão em virtude da reiteração no cometimento de delitos. b) JAMES MALLON CAETANO: permaneceu solto durante toda a instrução, não havendo elementos para a decretação da prisão na atual fase. DISPOSIÇÕES FINAIS: Expeça-se guia de execução provisória de Guilherme Protásio de Moura. Determino a incineração das drogas apreendidas, devendo a Secretaria oficiar aos órgãos responsáveis por tal mister. Decreto, nos termos do artigo 63, I, da Lei 11.343/2006, o perdimento do dinheiro e celular apreendidos, porque são produto e instrumento do crime de tráfico de drogas, devendo serem destinados ao FUNAD. Relativamente à arma de fogo e munições, caso não tenha sido realizada destinação, deverá ser encaminhadas ao Comando do Exército da Região, para fins de destruição ou doação, nos termos do artigo 25 da Lei n° 10.826/03; Após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual acórdão: a) Preencher o Boletim Individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação do Estado, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento, a teor do artigo 809, VI, do Código de Processo Penal; b) Oficiar à Justiça Eleitoral, para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Expedir carta de guia para o Juízo da Execução Penal; Façam-se as comunicações necessárias. Custas pelos acusados, rateadas entre ambos, ficando com a exigibilidade suspensa, eis que defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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