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"0000713-08.2024.8.26.0204" - Resultados da Busca – Página 443 de 526

Joel Correa e outros x Helio Martin De Andrade e outros

ID: 341963427

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000253-49.2014.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOEL CORREA JOSE ANTONIO CORREA MARIA EDNA AMORIM BULZICO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HELIO MARTIN DE ANDRADE MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Acórdão

Advogados:

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO FORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS QUINTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000253-49.2014.5.12.0030 AGRAVANTE: JOEL CORREA E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0000253-49.2014.5.12.0030 AGRAVANTE: JOEL CORREA E OUTROS (1) AGRAVADO: HELIO MARTIN DE ANDRADE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000253-49.2014.5.12.0030 AGRAVANTES: JOEL CORREA, JOSE ANTONIO CORREA AGRAVADOS: HELIO MARTIN DE ANDRADE RECORRIDO: MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. CABIMENTO. ESCOLHA AUTORAL QUANTO AO MOMENTO DE INCLUIR SÓCIO(S) DO DEVEDOR PRINCIPAL NO PROCESSO. Estabelece o art. 134 do CPC que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", de modo que não há falar em restrição do referido incidente apenas a momento posterior à citação e inadimplemento da pessoa jurídica devedora na fase de cumprimento da sentença. Dessarte, constitui faculdade da parte autora a instauração de litisconsórcio passivo facultativo entre o empregador (devedor principal) e seu(s) sócio(s), na fase de conhecimento, seja na propositura da demanda ou em momento posterior, inclusive em fases subsequentes à de cognição, mormente a prevenir alegações de boa-fé de terceiros acaso adquirentes do patrimônio de sócio(s) e celeumas voltadas à análise de fraude à execução, à luz do constante nos arts. 137 e 792, IV, §§ 1º e 3º, do CPC e do entendimento encartado na súmula 45 do TRT-12. A legitimidade de sócio(s) na condição de colitisconsorte(s) com o devedor principal (pessoa jurídica - empregador), na forma apontada, decorre de previsão legal (CPC, art. 134 e seguintes e CLT, art. 855-A, íntegro). AGRAVO DE PETIÇÃO da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Agravantes JOEL CORREA e JOSE ANTONIO CORREA e agravado HELIO MARTIN DE ANDRADE. Inconformados com a sentença das fls. 909/912 (ID. a4b0202), recorrem os sócios da executada, pelas razões expendidas nas fls. 914/930 (ID. 559ad51). Contraminuta nas fls. 937/938 (ID. 02dd7ef). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUÍZO DE MÉRITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor Na sentença, houve o julgamento procedente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em relação aos sócios agravantes, pelos seguintes fundamentos (fls. 910/911, ID. a4b0202): "Os sócios apresentaram defesa e argumentaram que a empresa executa plano de recuperação judicial, aprovado pelo quadro geral de credores e que as execuções devem ser suspensas. Sustenta que não estão preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para atingir o patrimônio dos sócios. Requerem a rejeição do pedido. A condição dos sócios está demonstrada nos documentos juntados em 05.12.2024, não sendo negado na defesa Quanto ao processamento do IDPJ, observado integralmente o art. 17 da IN n. 41/2018, com as alterações a da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, sendo concedido aos sócios prazo para apresentação de defesa, na forma da decisão de 09.12.2024. No que tange aos requisitos do art. 50 do CC, , diversamente do processo civil, na seara trabalhista, a constatação de insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica é suficiente para redirecionar a execução em face dos sócios, com amparo no Art. 28, §5º do CDC, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o obreiro em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. [...] Além disso, diante da condição da ré de empresa em recuperação judicial, é presumida a insuficiência patrimonial. Diversamente do alegado pelos sócios, a decisão nos autos da recuperação judicial não os isenta da responsabilidade patrimonial, sendo permitido o redirecionamento da execução, porquanto distinto dos bens da empresa recuperanda. Nesse sentido a decisão do E. TST: [...] Além disso, em relação ao patrimônio dos sócios, os efeitos do art. 59 da Lei 11.101/05 relacionam-se exclusivamente às empresas em recuperação judicial, não se estendendo aos bens dos sócios. PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, decido ACOLHER DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EXECUTADAS o pedido de formulado pela exequente e determinar a inclusão dos sócios JOEL CORREA e JOSE ANTONIO CORREA no polo passivo. Incidente não sujeito a custas, por falta de amparo legal, tampouco honorários sucumbenciais, já que não se constitui em ação autônoma, mas ato processual inerente a própria ação/execução". Inconformados, os sócios Joel e José Antônio recorrem, requerendo seja afastada a sentença que determinou o redirecionamento da execução contra eles. Referem que, para receber os valores que lhe são devidos, basta o reclamante habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional, sob pena de afronta ao princípio da "par conditio creditorum". Sustentam que "O artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial é muito claro ao determinar que os créditos trabalhistas devem ser pagos no Juízo Universal Cível". Alegam que a Sociedade Empresária executada ainda possui patrimônio e se encontra em operação e que a "consequência prevista na lei 11.101/2005 para empresas que não possuem capacidade financeira ou condições de soerguimento é a decretação da falência, evento esse que não ocorreu na recuperação judicial da Manchester, justamente porque o pagamento dos credores ainda se encontra pendente de discussão judicial definitiva". Invocam, na linha da tese recorrente, a decisão proferida no julgamento do Agravo de Petição 0001663-51.2014.5.12.0028, que também tratou da desconsideração da personalidade jurídica da MANCHESTER. Afirmam, ainda, ser indevida a aplicação da teoria menor da responsabilidade civil, por não ter havido prova de atos culposos ou dolosos, de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, por parte dos integrantes das empresas, previstos no art. 50 do CC, que permitam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Ao exame. Aplicável na Justiça do Trabalho o incidente da desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC (arts. 133 a 137), nos termos do art. 855-A da CLT. Com efeito, na seara trabalhista, não predomina o entendimento doutrinário/jurisprudencial de aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva dos sócios para desconsideração da personalidade jurídica de empresa devedora (teoria maior, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade e responsabilização dos sócios pela dívida da sociedade empresária). Na seara laboral, o entendimento dominante para responsabilização de sócios pelos débitos imputados à pessoa jurídica encontra amparo na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - responsabilidade objetiva dos sócios -, diante da natureza alimentar dos créditos excutidos e dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, principalmente o da proteção e da hipossuficiência do trabalhador, bastando a insuficiência de bens da empresa-executada. Nesse sentido (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC, Reforma Trabalhista - Lei N. 13.467/2017 e a IN. N. 41/2018 do TST. 15. ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1185): "Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desses terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No Processo do Trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." No mesmo sentido (in SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de; SOUZA, Fabiano Coelho de; MARANHÃO, Ney; AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. Reforma Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Med. Provisória nº 808/2017. São Paulo: Rideel, 2017, 2ª Ed, p. 514/515): "[...] o processo do trabalho rejeita a chamada teoria "maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova contundente de confusão patrimonial, má gestão ou desvio de finalidade, como se vê do art. 50 do CC, regramento consentâneo com relações jurídicas simétricas. Ao contrário, o processo laboral há de abraçar a teoria "menor", cujo requisito é tão só o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela pessoa jurídica, fato suficiente para legitimar desde logo a invasão patrimonial dos sócios. Essa é a linha teórica expressamente adotada pelos sistemas jurídicos consumeirista (CDC, art. 28, § 5º) e ambiental (Lei n. 9.605/1998, art. 4º), mais próximos ao sistema juslaboral, porque também erigidos à luz de relações jurídicas reconhecidamente assimétricas. Afinal, como admitir tamanha incoerência do sistema jurídico, por exemplo, se se conferir ao consumidor o gozo de tão considerável facilidade processual e negar-se o mesmo benefício ao trabalhador, imerso em idêntico cenário jurídico materialmente desequilibrado?" A jurisprudência trabalhista é farta quanto à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na responsabilidade objetiva (teoria menor) dos sócios pela ausência de bens da empresa-executada. Precedentes do TRT/SC: "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Configurada a impossibilidade de adimplemento do crédito trabalhista pela empresa executada, é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio no polo passivo da execução, inexistindo necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, com fundamento no art. 50 do Código Civil, porque é aplicável ao processo do trabalho a denominada teoria menor, em face dos princípios protetivos que o regem." (TRT12 - AP - 0000422-50.2020.5.12.0022, Rel. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 6ª Câmara , Data de Assinatura: 16/03/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil." (TRT12 - AP - 0001177-18.2017.5.12.0010, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 15/03/2022) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O descumprimento das normas trabalhistas e a consequente lesão aos direitos do trabalhador pressupõem o intuito de fraude à legislação, autorizando que a responsabilidade ultrapasse os limites da pessoa jurídica e a execução alcance os bens dos sócios." (TRT12 - AP - 0005263-64.2015.5.12.0022, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 30/08/2019) No caso, considerando a decisão do juízo recuperando (fls. 492/493 - ID. cdcf8ed) suspendendo todas as diligências executivas em desfavor da executada principal - por estar em recuperação judicial -, tal requisito encontra-se satisfeito, portanto. De fato, não obtida efetividade na execução em face do devedor principal, os bens particulares dos sócios e ex-sócios respondem pelos respectivos débitos, diante da teoria do risco da atividade econômica e da teoria menor. A presunção que se extrai é a de que violaram o contrato social ou a lei, independentemente da quantidade de cotas e/ou prática de gestão/administração, aspectos, inclusive, irrelevantes para essas teorias. Aliás, ainda que acaso pudessem ser afastados os argumentos retroapontados, impende notar que a responsabilidade subsidiária dos sócios (retirantes e atuais) não se sujeita a nenhuma condição (= aplicação da teoria menor ou objetiva), nos termos do art. 10-A da CLT: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes." Equivale dizer: a lei 13.467/2017 contém todos os requisitos à responsabilidade subsidiária de sócios retirantes e atuais, máxime inexistindo razão lógica para submetê-los a pressupostos distintos até para não ferir a isonomia. Em igual diretriz o precedente que segue: "TEORIA MAIOR (SUBJETIVA) "VERSUS" TEORIA MENOR (OBJETIVA). "A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, o próprio legislador adotou a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica para as relações de trabalho, determinando que o sócio responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade e o sócio retirante responde pelo período em que figurou como sócio, conforme artigo 10-A da CLT. A CLT é norma especial, que se sobrepõe à norma geral do Código Civil (Art. 8º, CLT c/c Art. 2º, § 2º, Dec-Lei 4.657/42) e não há no texto celetista qualquer outra exigência de natureza subjetiva (dolo ou culpa) ou objetiva (confusão patrimonial, fraude, etc) para a responsabilização do sócio por dívida trabalhista da sociedade." (Juíza do Trabalho ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000106-15.2023.5.12.0060; Data de assinatura: 12-12-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)." Nesse norte, sendo os agravantes sócios da executada (devedora principal), está adequada a sentença que lhes direcionou a presente execução. Ademais, a parte autora tem opção quanto ao momento processual para incluir sócio(s) no polo passivo da demanda: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL. CABIMENTO. ESCOLHA AUTORAL QUANTO AO MOMENTO DE INCLUIR SÓCIO(S) DO DEVEDOR PRINCIPAL NO PROCESSO. Estabelece o art. 134 do CPC que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial", de modo que não há falar em restrição do referido incidente apenas a momento posterior à citação e inadimplemento da pessoa jurídica devedora na fase de cumprimento da sentença. Dessarte, constitui faculdade da parte autora a instauração de litisconsórcio passivo facultativo entre o empregador (devedor principal) e seu(s) sócio(s), na fase de conhecimento, seja na propositura da demanda ou em momento posterior, inclusive em fases subsequentes à de cognição, mormente a prevenir alegações de boa-fé de terceiros acaso adquirentes do patrimônio de sócio(s) e celeumas voltadas à análise de fraude à execução, à luz do constante nos arts. 137 e 792, IV, §§ 1º e 3º, do CPC e do entendimento encartado na súmula 45 do TRT-12. A legitimidade de sócio(s) na condição de colitisconsorte(s) com o devedor principal (pessoa jurídica - empregador), na forma apontada, decorre de previsão legal (CPC, art. 134 e seguintes e CLT, art. 855-A, íntegro)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000713-22.2018.5.12.0054; Data de assinatura: 18-06-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Por derradeiro, os débitos de empresa recuperanda serão executados perante o juízo recuperando quanto aos concursais e no juízo da causa em relação aos extraconcursais como também os débitos tributários (custas e contribuição previdenciária). Nesse sentido precedentes desta 3ª Turma da sessão de 18.06.2024 seguindo a pacífica jurisprudência hodierna do STJ (contando com a relatoria de cada um dos atuais integrantes do Órgão Turmário: 0000676-10.2022.5.12.0036, 0000174-46.2019.5.12.0046, 0000897-36.2017.5.12.0046, 0000195-36.2020.5.12.0030, 0000429-67.2020.5.12.0046, 0000313-90.2022.5.12.0046 e 0000023-17.2018.5.12.0046). Tal situação em nada afeta tampouco obsta a instauração de IDPJ contra a empresa recuperanda (competência desta Especializada para a deflagração de IDPJ analisada no acórdão de ID. dee58b1 - fls. 820/823). Apelo desprovido. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO CORREA

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323866418

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000112-16.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOAO ANTONIO CAMPOS CALIXTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOAO ANTONIO CAMPOS CALIXTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOTTA MATTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000112-16.2025.5.10.0801 RECORRENTE: JOAO ANTONIO CAMPOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000112-16.2025.5.10.0801 RECORRENTE: JOAO ANTONIO CAMPOS CALIXTO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO ANTONIO CAMPOS CALIXTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000112-16.2025.5.10.0801 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: JOÃO ANTONIO CAMPOS CALIXTO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 21 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Nesse sentido da decisão do Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. No caso, a declaração de hipossuficiência não foi infirmada, portanto, autorizado o deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÕES. A norma interna RH 151 da reclamada estabelece que o Adicional de Incorporação é parcela salarial devida ao empregado exonerado do cargo de dirigente ou dispensado de designação efetiva de FG/CC/FC que, na data da dispensa por interesse da empregadora, conta com o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício de cargo comissionado. Emerge da mencionada norma que o Adicional de Incorporação está intrinsecamente relacionado à função gratificada, na medida em que "o valor apurado do adicional é transformado em percentual em relação ao valor da FC ou da gratificação o de FC/CC do qual o empregado foi dispensado". Por sua vez, o CTVA é parcela paga aos ocupantes de função comissionada como forma de manter o piso de mercado estipulado para determinada faixa salarial. Sendo a natureza jurídica do CTVA de gratificação de função, tal parcela compõe a remuneração para todos os fins, inclusive para integração no Adicional de Incorporação, sendo devidas as diferenças salariais deferidas na sentença. No mesmo sentido, a rubrica PORTE UNIDADE detém natureza salarial e deve compor a base de cálculo do Adicional de Incorporação. Por tais motivos, é devida a incorporação postulada pela parte autora, com repercussões. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da sucumbência total da reclamada, são devidos honorários advocatícios à parte autora. Tratando-se de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em percentual mínimo ou máximo, devendo ser fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa e sobre aqueles decorrentes da tutela provisória de urgência, pagos em contracheque, observada o limite de 12 parcelas (art. 85, § 9º do CPC) e a OJ 348 da SBDI-1. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Reinaldo Martini, da 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Rejeitados os embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fls. 4.537/4.538). Recorre a reclamada quanto às diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas CTVA e PORTE na base de cálculo do Adicional de Incorporação, repercussões, compensação/dedução, tutela de urgência, valores indicados na inicial, custas processuais, contribuições previdenciárias e fiscais, índices de atualização monetária, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Recorre o reclamante postulando a reforma da sentença quanto aos reajustes salariais, repercussões, isenção das contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Regulamente intimadas (fls. 4.590/4.592), as partes apresentaram contrarrazões às fls. 4.593/4.601 (reclamada) e fls. 4.602/4.613 (reclamante). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 46; reclamada às fls. 4.568/4.574). Não há custas a cargo do reclamante. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário do reclamante, dele conheço. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA O recurso ordinário da reclamada é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (reclamante às fls. 46; reclamada às fls. 4.568/4.574). Custas e depósito recursal recolhidos pela reclamada (fls. 4.566/4.567). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, dele conheço. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido ao reclamante nos seguintes termos: "Defiro, à parte autora, os benefícios da gratuidade de Justiça, consoante previsão do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho." (fls. 4.499) A reclamada insurge-se contra a sentença, ao argumento de que o reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema 21 dos Recursos Repetitivos adotou a seguinte tese: "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Emerge claramente que a obrigação de infirmar a declaração de hipossuficiência é da parte que impugnou o documento. Dessa forma, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. No caso, conquanto o reclamante perceba remuneração superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ele declarou sua hipossuficiência jurídica por meio de seu procurador com poderes específicos para tal fim (fls. 46) e essa declaração não foi infirmada pela reclamada por nenhuma prova dos autos. Dessa forma, faz jus o reclamante aos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e 790, § 3º da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÕES. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O pedido de incorporação das parcelas Complemento Temporário de Ajuste de Mercado (CTVA) e Porte Unidade na base de cálculo do Adicional de Incorporação foi parcialmente deferido nos seguintes termos: "Da Estabilidade Financeira As partes mantêm contrato de trabalho desde 10/08/2009. O reclamante alegou que exerceu a função gratificada desde 20/08/2010, por mais de 14 anos, com recebimento ininterrupto de gratificação. Afirmou que em 17/10/2024 foi dispensado de sua função, com supressão da gratificação recebida. Pleiteou a incorporação das parcelas CTVA e PORTE UNIDADE à remuneração e pagamento das diferenças salariais decorrentes. O requerido argumentou que os adicionais pleiteados não tem obrigatoriedade de aderência ao contrato, conforme disposto no MN RH 115, portanto, não haveria previsão legal que sustentasse a pretensão do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. A gratificação deferida com habitualidade, pelo desempenho de função comissionada, converte-se em elemento seguro do orçamento do empregado. A expectativa certa desse ganho não pode ser frustrada por ato unilateral do empregador. Registro que não se exige que as gratificações pagas decorram do exercício da mesma função comissionada. Basta a ocupação, por longo período, de função de confiança, com a percepção do respectivo adicional de função, computando-se qualquer função comissionada, ainda que ocupada interinamente. No caso dos autos, o postulante ocupou, por mais de 14 anos completos, diversas funções comissionadas, seja de forma titular, seja de modo interino (ID facc396). Como forma de se respeitar o poder diretivo do empregador, concede-se a este reverter o empregado ao cargo efetivo, nos termos do artigo 468, §1°, da CLT. Entretanto, ao manter o obreiro por um longo período em um cargo de confiança, o empregador faz nascer, para o obreiro, uma legítima expectativa de ganho. Trata-se do princípio da estabilidade financeira, que dá concretude a diversos dispositivos legais e constitucionais, que garantem a proteção salarial, a dignidade da pessoa humana, o direito adquirido, etc. A vedação da irredutibilidade salarial proporciona segurança jurídica ao empregado. A percepção de adicional de função por vários anos propicia ao obreiro e a sua família determinado padrão de vida, que não pode ser alterado por decisão unilateral do empregador. Assim, não se veda a reversão ao cargo efetivo, mas tão somente a redução salarial, ante a existência de direito adquirido à remuneração paga. O valor pago apresenta-se como tácito ajuste de salário, constitucionalmente irredutível. A aplicação do mencionado princípio encontra-se consagrada jurisprudencialmente, como se observa da súmula 372 do C. TST, mas não significa que esta súmula seja sua base jurídica. O que legitima o direito do autor é o referido princípio, simplesmente mencionado pela citada súmula. Em nosso ordenamento jurídico, as pretensões não precisam estar necessariamente previstas em lei. É o que ocorre com o poder diretivo do empregador, do qual decorre, inclusive, o jus variandi. Assim, o que a mencionada súmula realizou foi extrair do ordenamento jurídico os princípios aplicáveis ao caso concreto, interpretando a legislação vigente. Sobre o papel das súmulas, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: "(...) As súmulas emanadas do Tribunal Superior do Trabalho não possuem força normativa, nem sequer obrigam os órgãos jurisdicionais de instâncias inferiores. Ao contrário, expõem apenas o entendimento dominante e majoritário da Corte Superior acerca de determinada matéria. E tal função é essencial, visto que o Judiciário é o intérprete das normas editadas pelo Legislativo. Assim, porque não violados os arts. 2.º, 5.º caput e inciso II, e 22, I, da Norma Fundamental, afasta-se o incidente de inconstitucionalidade suscitado. (...)". (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROPS 0855-2007-007-10-00-5, Relator: Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, acórdão publicado em 25/01/2008). (g.n) À falta de outros critérios, fixou-se o marco temporal de 10 anos, como lapso hábil a gerar a estabilidade financeira do empregado, protegida pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, artigo 468, caput). Esse prazo encontra ressonância no artigo 492 da CLT, aplicável por analogia. Destarte, o empregador não está impedido de reverter o empregado ao cargo efetivo, entretanto deverá fazê-lo justificadamente e respeitando o direito adquirido do trabalhador em não ser afetado na sua estabilidade financeira, mormente quando percebeu por 10 anos ou mais gratificação de função. Por todo o exposto, entendo ter sido ilegal a alteração contratual realizada pelo reclamado, consistente na redução do adicional de função, nos termos do artigo 468, caput, da CLT. Destaco que, conforme demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, o reclamante recebeu gratificações sob as rubricas "Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, Função Gratificada Efetiva, Função Gratificada Não Efetiva e Porte Unid - Função Gratificada Efetiva" até o mês de janeiro/2025 (ID 08d4491). Por isso, defiro o pedido de incorporação da média das gratificações de função recebidas nos últimos cinco anos, a contar de 15/02/2025. Rejeito o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes dessa incorporação, considerando que o pedido tem o marco inicial a data 15/02/2025, sendo deferido o pedido liminar para continuidade do pagamento das verbas pleiteadas, o que foi cumprido pela ré. Sendo assim, não há como acolher o pedido de pagamento de parcelas vincendas sem real descumprimento comprovado nos autos. Da Decisão Liminar A parte reclamante postulou, em sede liminar, a imediata incorporação da média das gratificações CTVA e PORTE UNIDADE, o que foi deferido por este Juízo. A reclamada manifestou-se informando o cumprimento da decisão (ID 1c4faf2) Ratifico a decisão liminar deferida no ID d3fbd97, pelos seus fundamentos." (fls. 4.497/4.499) A reclamada pretende a reforma da decisão sob o argumento da inaplicabilidade do entendimento da Súmula 372/TST ao caso concreto em razão da inclusão do § 2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017 e do fato de o reclamante contar com menos de dez anos no exercício da função na data em que entrou em vigência a referida lei. Argumenta a impossibilidade de provimento jurisdicional em razão da precariedade da liminar deferida no processo ACP n.º 0000607-39.2019.5.10.0003, da revogação da RH 151 em 13/11/2017 e da atual redação do art. 468 da CLT. Alega que as regras da RH 151 quanto ao CTVA e ao PORTE não podem ser consideradas no cômputo do adicional, por ausência de embasamento. Insurge-se, ainda, quanto às repercussões da inclusão determinada em outras verbas contratuais, e pretende seja determinada a compensação e/ou dedução com valores pagos a título de adicional compensatório e valores recebidos a título de gratificação de função/cargo comissionado já recebidos ou que eventualmente possa vir a receber, bem assim a incidência de contribuições previdenciárias e à FUNCEF e imposto fiscal sobre os valores deferidos e a fixação dos índices de atualização monetária a serem aplicáveis sobre parcelas pecuniárias que vierem a ser apuradas nos autos. O reclamante pretende a reforma da decisão para que seja determinada a incidência dos reajustes salariais decorrentes de normas coletivas e de promoções por merecimento e antiguidade vindouros sobre o valor a ser incorporado, bem assim a incidência de repercussões do referido valor em férias acrescidas de adicional de 1/3, décimo terceiro salários, FGTS e PLR. Pretende, ainda, que seja declarada a isenção da contribuição previdenciária pessoal sobre o valor incorporado, na forma da Súmula 368, do TST. Narra a inicial que o reclamante foi admitido em 10/8/2009 para o exercício do cargo de Técnico Bancário Novo, exercendo por mais de dez anos funções de confiança, sendo a última de Superintendente Executivo Governo a partir de 8/5/2023, da qual foi destituído em 17/10/2024 por interesse da empregadora e que recebia como remuneração específica pelo desempenho do cargo de confiança valores pagos sob rubricas pagas a título de Função Gratificada FG, Complemento Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Porte Unidade. Afirma que ao ser destituído da função de confiança foi-lhe concedido até 14/2/2025 o asseguramento de função e, a partir de 15/2/2025 (dia subsequente ao término do asseguramento), a incorporação da gratificação de função no valor correspondente a 100,14% da função gratificada (FG) sob a rubrica Adicional de Incorporação; contudo, no cálculo do adicional, a reclamada não considerou as parcelas Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA e Porte Unidade. Requereu a condenação da reclamada a promover a incorporação integral dos valores das rubricas CTVA e Porte Unidade ao Adicional de Incorporação a partir de 15/2/2025, pela média ponderada dos últimos 5 anos, com pagamento das respectivas diferenças salariais, observados os reajustes salariais vindouros e repercussões nas verbas indicadas às fls. 30/31. A reclamada, em defesa, sustentou que o cálculo do Adicional de Incorporação se pautou nos critérios estabelecidos normativamente pela reclamada (RH 151), os quais levam em conta a incorporação da média ponderada dos últimos cinco anos, e não apenas do valor de determinada função/cargo exercido, e que a parte autora passou a receber, no período de 18/10/2024 a 14/2/2025 o asseguramento (FG, CTVA e Porte Unidade) e, a partir de 15/2/2025 o Adicional de Incorporação no percentual de 100,14% do valor da gratificação de função de Superintendente Executivo Governo. Argumentou que o Adicional de Incorporação foi concedido por força da tutela de urgência deferida nos processos ACP n.º 0001646-12.2017.5.10.0013 e ACP n.º 0000607-39.2019.5.10.0003, este último ainda não transitado em julgado, de forma que a parcela pretendida é acessória da principal (Adicional de Incorporação) e deve ter sua eficácia limitada à manutenção da decisão proferida nos autos dessa referida ação civil pública. Aduziu queo CTVA somente é pago para quem exerce a função gratificada, na forma da norma interna MN RH 115, sendo indevida a incorporação da parcela CTVA ao Adicional de Incorporação, bem assim a inaplicabilidade da regra contida na Súmula nº 372/TST ao caso concreto, uma vez que a previsão do entendimento jurisprudencial é a incorporação da média dos dez últimos anos, ao passo que a norma interna estabelece a incorporação dos cinco últimos anos. Por fim, alega o caráter eventual e condicionado do pagamento das parcelas CTVA e Porte Unidade e, via de consequência, a impossibilidade de sua incorporação. Ressalta, também, a revogação da norma MN RH 151 após a entrada em vigência da Lei nº 13.467/2017. O documento transcrito na defesa (fls. 606), bem assim o histórico de funções de fls. 851/855 demonstram que a parte autora exerceu funções gratificadas por mais de dez anos e foi exonerada da função comissionada recebida por mais de dez anos, passando a receber, a partir de 15/5/2025, a parcela Adicional de Incorporação, cujas diretrizes são aquelas constantes dos itens 3.1, 3.2., 3.3. e 3.6 da norma interna RH 151, versão 032 (vigência a partir de 28/7/2017), que assim dispõe: "3.1 O Adicional de Incorporação é a parcela salarial devida ao empregado exonerado do cargo de Dirigente ou dispensado de designação efetiva de FG/CC/FC, por interesse da Administração conforme subitem 3.1.1, e que atende às condições previstas neste normativo. 3.1.1 Para fins de concessão do Adicional de Incorporação são consideradas por interesse da Administração as dispensas da FG/CC/FC registradas com os códigos relacionados no quadro abaixo, observadas, quando houver, as restrições que impedem a concessão do benefício: ..................................................................................................... 3.2 O Adicional de Incorporação é pago na rubrica 116 e integra a RB do empregado. 3.2.1 O Adicional de Incorporação é registrado no SISRH, aplicativo "ADIC, U" com os dados a seguir: - ocorrência: 470; - data início: data de vigência do Adicional de Incorporação; - percentual: percentual da gratificação de FG/CC ou do valor da FC que o empregado foi dispensado em relação ao valor do Adicional de Incorporação ou percentual da gratificação de FG/CC do nível T1-N12/GA11 (RH115), respectivamente, na exoneração de empregado do cargo de Dirigente; - código da FG, CC ou FC que o empregado foi dispensado. 3.2.2 Na percepção de asseguramento, a vigência do Adicional de Incorporação ocorre imediatamente após a data-fim do asseguramento. 3.2.3 O Adicional de Incorporação é reajustado na data-base da categoria dos empregados bancários, conforme acordo coletivo. 3.3 REQUISITOS 3.3.1 É requisito para a concessão de Adicional de Incorporação: - ter sido dispensado de FG/CC/FC, por interesse da Administração conforme subitem 3.1.1, a partir de 11/04/2006; - ter exercido FG/CC/FC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa. 3.3.1.1 Na situação de ex-dirigente empregado considera-se o disposto no item 3.8. 3.3.2 Para a contagem de exercício de FG/CC/FC, considera-se: - exercício de FG/CC/FC efetivo e não efetivo, exceto designação por minuto; - bolsa complementar de estágio supervisionado de FG/CC/FC; - exercício de cargo de dirigente. 3.3.3 No período de 10 anos (3.650 dias) imediatamente anterior à dispensa admite-se interrupções do exercício de FG/CC/FC, sendo que: 3.3.3.1 Nos últimos 05 anos (1.825 dias), imediatamente anteriores à dispensa, admite-se interrupções do exercício de FG/CC/FC, desde que o somatório das interrupções, contínuas ou descontínuas, não ultrapasse 180 dias. 3.3.3.1.1Nos 05 anos (1.825 dias) sequentes, admite-se interrupções do exercício de FG/CC/FC de até 180 dias para cada período. 3.3.3.2As interrupções permitidas acima não são computadas como exercício de FG/CC/FC na apuração dos 10 anos e o período de apuração é estendido na mesma quantidade de dias de interrupção. ......................................................................................................... 3.6 CÁLCULO 3.6.1 O valor do Adicional de Incorporação corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de FG/CC/FC imediatamente anterior à dispensa. 3.6.2 O Adicional de Incorporação é calculado pela fórmula a seguir: AI = (G x t)/1825 AI = Adicional de Incorporação G = Valor de gratificação de FG/CC ou valor da FC, conforme RH115, em vigor na data da dispensa que deu origem ao benefício. t = tempo de exercício 1825 = corresponde a 5 anos 3.6.2.1 Para o cálculo do Adicional de Incorporação, considera-se o valor de cada FC e/ou de cada gratificação de FG/CC exercidas, vigentes na data da dispensa que deu origem ao benefício, acrescido das vantagens pessoais correspondentes, quando se tratar de FC. 3.6.2.1.1 Para o cálculo das vantagens pessoais, considera-se o ATS vigente na data da dispensa do empregado, se for o caso. 3.6.2.1.2 No cálculo do Adicional de Incorporação de empregado que optou pelo enquadramento na nova estrutura do PCS 98 não são considerados os valores referentes à função de confiança de Assistente Técnico I e à gratificação do CC de Assistente Jurídico. 3.6.2.2 Nas ocorrências simultâneas de exercício de FG/CC/FC em caráter efetivo e não efetivo, considera-se, no período, aquele de maior valor de gratificação/função. 3.6.2.2.1 Na comparação de valor de FG/CC com valor de FC, o valor das vantagens pessoais RH115 é acrescido no valor da FC. 3.6.3 O valor apurado do adicional é transformado em percentual em relação ao valor da FC ou da gratificação de FG/CC da qual o empregado foi dispensado, conforme fórmula a seguir: PER =AI x 100/G PER= Percentual de Incorporação AI = Adicional de Incorporação G = Valor de gratificação de FG/CC ou valor da FC." (fls. 451/454) Constata-se da norma interna RH 151 que o Adicional de Incorporação é parcela salarial devida ao empregado do cargo de Dirigente ou dispensado de designação efetiva de FG/CC/FC que, na data da dispensa, conta com o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício de cargo comissionado e que for destituído da função por interesse da empregadora. O item 3.6.3 da RH 151 estabelece que "o valor apurado do adicional é transformado em percentual em relação ao valor da FC ou da gratificação de FC/CC do qual o empregado foi dispensado" (fls. 454). Emerge da norma interna que o Adicional de Incorporação recebido pelo reclamante a partir de 15/2/2025 estava vinculado ao recebimento da função gratificada (Superintendente Executivo Governo), a qual era recebida simultaneamente às parcelas CTVA e Porte Unidade, conforme demonstram os contracheques colacionados aos autos (fls. 709/832). A parcela denominada CTVA se trata de um complemento temporário e variável que visa complementar a remuneração do empregado ocupante de função gratificada ou cargo comissionado quando o valor de sua remuneração base for inferior ao Piso de Referência de Mercado para o nível de responsabilidade do cargo exercido (RH 115, versão 053, item 3.3.2 às fls. 3.814). Das normas internas da reclamada constata-se que a parcela CTVA consiste em complemento pago aos ocupantes de função comissionada, cujo objetivo é o alcance e a manutenção do piso de mercado estipulado para as respectivas faixas salariais dos cargos e/funções de confiança da reclamada. Logo, possui natureza jurídica de complemento de gratificação de função, de caráter nitidamente salarial, como já reconhecido pela jurisprudência deste Regional (Verbete nº 43, I). Neste cenário, as longas considerações defensivas sobre sua instituição, origem, temporariedade e condição mais benéfica ao empregado são irrelevantes ao caso, porquanto não alteram a natureza jurídica da parcela. O caráter variável do CTVA não retira do mundo jurídico o fato de que ele remunera a função comissionada como fator de preservação do valor mercadológico dos serviços profissionais, do que decorre sua natureza jurídica de gratificação de função. A parcela PORTE UNIDADE se refere ao "valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas constantes nos Anexos XVIII e XIX", sendo certo que referido valor "é somado para compor a RB do empregado antes da apuração do eventual valor de APPA devido", consoante disposto nos itens 3.3.26 e 3.3.26.1 da RH 115, 052 - fls. 3.816). Por sua vez, a parcela APPA, Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG, se refere a um adicional pessoal e provisório devido na ocorrência em duas situações: a) quando a remuneração base (RB) do empregado no Plano de Cargos Comissionados for maior do que a remuneração base desse mesmo empregado no Plano de Funções Gratificadas (PFG), considerando-se a mesma jornada de trabalho, no momento da adequação do PCC para o PFG; b) nos casos de dispensa e designação simultânea para Função Gratificada de mesmo nível remuneratório da Função Gratificada de adequação ao PFG (item 3.3.25 da RH 115, 052 - fls. 3.816). Como se verifica, as parcelas CTVA e Porte Unidade estão diretamente atreladas ao pagamento da função gratificada e possuem a natureza de gratificação de função. Restando estabelecido a natureza jurídica de gratificação de função das parcelas CTVA e Porte Unidade, as verbas revestem-se do caráter de verba de natureza nitidamente salarial, nos termos do que dispõe o art. 457, § 1º, da CLT. Por se tratar de verbas de natureza de salarial a título de gratificação de função, componentes da remuneração do empregado, por certo que os valores recebidos a tais títulos durante grande parte do vínculo contratual devem ser considerados para efeitos de recomposição da base de cálculo do Adicional de Incorporação pago ao reclamante a partir de 15/2/2025, nos exatos termos do item 3.6.2.1 da RH 151, 032 ("Para o cálculo do Adicional de Incorporação, considera-se o valor de cada FC e/ou de cada gratificação de FG/CC exercidas, vigentes na data da dispensa que deu origem ao benefício, acrescido das vantagens pessoais correspondentes, quando se tratar de FC"). Nesse contexto, não há falar em desvinculação das parcelas CTVA e Porte Unidade da função gratificada ou em não se confundir tais verbas com gratificação de função e nem mesmo em não integração delas ao Adicional de Incorporação nos mesmos moldes da gratificação de função. Assim, mostra-se devida a incorporação das parcelas CTVA e Porte Unidade na base de cálculo do Adicional de Incorporação, conforme estabelecido na sentença recorrida. Eventuais alterações nos normativos internos da reclamada, prevendo a supressão da parcela Adicional de Incorporação não afastam o direito do reclamante à percepção da parcela, na forma da Súmula 51, I, do TST. A exoneração da função comissionada ocorreu em 17/10/2024, período posterior à Reforma Trabalhista, admitindo a reclamada que a parte autora fez jus ao recebimento da Função Assegurada na forma do item 3.2.2 da RH 151, versão 032, paralelamente às parcelas CTVA e Porte Unidade (contracheques de fls. 829/832), a partir daquela data. Tal situação perdurou até 15/2/2025, quando a reclamada procedeu ao pagamento do Adicional de Incorporação sem a inclusão das parcelas CTVA e Porte Unidade. Assim, a revogação da norma interna MN RH 151 em 11/11/2017 não altera as conclusões expostas nestes autos, porque no momento da destituição da função comissionada e do pagamento do Adicional de Incorporação (15/2/2025), a reclamada promoveu o pagamento dessa parcela com base no referido normativo. Logo, ainda que a norma interna não mais estivesse em vigência e que o pagamento do Adicional de Incorporação tenha de dado por força de decisões judiciais (ACP's n.º 0000607-39.2019.5.10.0003. e n.º 0001646-12.2017.5.10.0013), o pagamento da referida parcela se operou nos termos da MN RH 151 032, de forma que o cálculo da parcela deve observar seus exatos termos, ou seja, com a observância do "valor de cada FC e/ou de cada gratificação de FG/CC exercidas" (item 3.6.2.1 da MN RH 151, versão 029), inclusive a parcela CTVA, verba que possui natureza jurídica de complemento de gratificação de função. Tal conclusão com maior vigor se verifica quando constatado que o pagamento das parcelas CTVA e Porte Unidade perdurou mesmo após a destituição da função gratificada e pagamento do asseguramento, conforme demonstra o contracheque de novembro/2024 (fls. 830), e não se mostra razoável que a empregadora incluiria na remuneração da parte autora parcela não mais existente em seus normativos. Nesse cenário, as alegações defensivas em torno da revogação da norma interna MN RH 151 e de que o ajuizamento da ação ocorreu quando a MN RH 151 não estava mais vigente se mostram insubsistentes ao caso concreto. Igualmente, não há por que falar em ausência de direito adquirido, uma vez que as parcelas CTVA e Porte Unidade efetivamente se incorporaram ao patrimônio do reclamante. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI da CF, porque não violado pelas conclusões ora expostas. As alterações perpetradas na CLT pela Lei n.º 13.467/2017, que acrescentou o § 2º ao artigo 468, não se aplicam ao caso destes autos, porque quando da destituição o reclamante já havia exercido por mais de 10 anos a função comissionada, logo, já possuía direito adquirido ao recebimento do Adicional de Incorporação expressamente previsto nas normas internas, razão pela qual a destituição após a entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista em nada altera a conclusão esposada. Uma vez que a reclamada possuía normativos próprios no que se refere à incorporação das gratificações de função, tal previsão prevalece sobre a nova legislação como condição mais benéfica e a revogação de sua norma interna só atinge os novos empregados conforme Súmula 51, I, do TST. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 114 do CC, 8º, §2º, 444, 468, § 2º da CLT, nem em contrariedade às Súmula 51, I e 372 e incisos do TST. Irrelevante para o caso a alegação de que a criação do CTVA se mostrou como norma mais benéfica aos empregados porque a matéria dos autos não discute os benefícios ou prejuízos da criação da parcela CTVA, mas apenas a pretensão da parte autora de inclusão dessa parcela e da verba Porte Unidade no cálculo do Adicional de Incorporação, e a análise dos autos estabeleceu ser devida tal inclusão em face do atrelamento do referido adicional à função de confiança, nos exatos termos da norma interna, sem nenhuma interpretação extensiva ao caso concreto. Logo, incólume o art. 114 do CC. Pelo mesmo fundamento, não há falar em enriquecimento sem causa da parte autora, do que decorre inexistir, nas conclusões expostas nestes autos, violação do art. 884, do CC. Uma vez que a presente decisão não se baseia nas previsões da Súmula 372, do TST, inexiste violação ao art. 8º, § 2º, da CLT. A reclamada não é obrigada a instituir benefícios em seus normativos internos, mas uma vez instituídos, deve cumpri-los, não havendo falar em violação aos arts. 5º, II e 170, IV, da CF. Registro que não há falar em eventual diminuição, supressão ou limitação do CTVA ao piso de mercado caso a remuneração do reclamante atinja ou supere o piso de mercado. Isso porque a incorporação do CTVA à base de cálculo do Adicional de Incorporação deve considerar os mesmos parâmetros da incorporação da função gratificada, qual seja, a média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de FG/CC/FC imediatamente anterior à dispensa. Dessa forma, a integração do CTVA deve observar amédia ponderada, em dias, dos valores recebidos a título CTVA nos últimos 5 anos anteriores a dispensa da função de Superintendente Executivo Governo (17/10/2024), observados os reajustes dados à categoria pelas normas coletivas ou por ato volitivo da empregadora. O reclamante não trouxe aos autos normativos internos que disponham sobre a incidência de promoções por merecimento e/ou antiguidade em parcelas incorporadas, logo, não é possível a análise do pedido neste sentido, o que fica indeferido. Uma vez que a pretensão deferida é a incorporação do CTVA e da parcela Porte Unidade pela média dos valores recebidos nos últimos 5 anos, por certo que o valor incorporado a ser aferido deve ser fixo, apenas acrescido dos eventuais reajustes salariais vindouros dados pelas normas coletivas ou por ato volitivo da empregadora. Por esse motivo, não há falar em manutenção da natureza salarial do CTVA quanto ao valor incorporado, nem em diminuição, limitação ou supressãodo valor deferido caso a remuneração do obreiro atinja o piso de mercado da função incorporada, o que somente é cabível ao CTVA pago (rubrica 005) em razão da função gratificada efetiva que a parte autora estiver recebendo (rubrica 275), mas não em relação ao valor a ser incorporado na base de cálculo do Adicional de Incorporação. Em síntese, determinada a integração das parcelas CTVA e Porte Unidade na base de cálculo do Adicional de Incorporação, tal valor deve observar a fórmula do cálculo prevista nos normativos internos da ré e a incorporação se dará em valores fixos, sofrendo apenas os reajustes salariais vindouros dados à categoria pelas normas coletivas ou por ato volitivo da empregadora, e serão pagos em rubrica própria, com a qual não se confunde o CTVA pago sob a rubrica 005, relativo à função gratificada para a qual o reclamante esteja ou venha a ser designado, e apenas este último permanece com seu caráter variável e, como tal, limitado ao piso de mercado. Tratando-se o Adicional de Incorporação de verba nitidamente salarial, são devidos os reflexos das parcelas cuja incorporação ora se determina (CTVA e Porte Unidade) em férias acrescidas de um terço (inclusive as convertidas em espécie), décimo terceiro salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada e incidente sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas), e contribuições à FUNCEF, sendo provido o recurso do reclamante neste aspecto. No que concerne às repercussões em PLR, conforme estabelecido acima, a partir dos normativos internos da reclamada, as parcelas CTVA e Porte Unidade são verbas pagas aos ocupantes de função comissionada, possuindo natureza jurídica de complemento de gratificação de função e devem ser consideradas quando do cálculo da incorporação de gratificação. Por sua vez, o Adicional de Incorporação se refere ao valor devido ao empregado dispensado de FG/CC (Função gratificada/cargo em comissão) efetivo por interesse da administração e que tenha exercido FG/CC por período maior ou igual a 10 anos imediatamente anterior à dispensa, conforme disposto no item 3.3.18 da RH 115, versão 052 e 3.1 da RH 151, versão 032. No que concerne à Participação em Lucros e Resultados - PLR, o ACT 2022/2023 contempla as seguintes disposições: "CLÁUSULA 6ª - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO A Participação nos Lucros ou Resultados da CAIXA, com periodicidade anual, referente ao exercício de 2022, será composta de: a) PLR Regra FENABAN, constituída pelas seguintes parcelas: Parcela Regra Básica, correspondente a 90% da Remuneração-Base, vigente em 1º de setembro de 2022, acrescida do valor fixo de R$ 2.807,02 (dois mil, oitocentos e sete reais e dois centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, limitado ao teto individual de R$ 15.058,34 (quinze mil, cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, de acordo com as regras estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho. Parcela Regra Adicional, correspondente a 2,2% do lucro líquido apurado no exercício de 2022, dividido pelo número total de empregados elegíveis, de acordo com as regras definidas no presente acordo, em partes iguais, até o limite individual de R$ 5.614,06 (cinco mil, seiscentos e catorze reais e seis centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, em 13% (treze por cento). b) PLR CAIXA - Social, equivalente a 4% do lucro líquido, apurado no exercício de 2022, distribuídos de forma linear, proporcionalmente aos dias trabalhados em 2022, para todos os empregados, conforme regras estabelecidas neste Acordo Coletivo de Trabalho, e vinculada ao desempenho de indicadores da Empresa e em Programas de Governo. Parágrafo Primeiro - Se o total apurado na aplicação da "Regra Básica" ficar abaixo de 5% (cinco por cento) do lucro líquido apurado no exercício de 2022, utilizar multiplicador até atingir esse percentual ou 2,2 (dois inteiros e dois décimos) Remunerações-Base do empregado, limitado a R$ 33.128,31 (trinta e três mil, cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. Parágrafo Segundo - A CAIXA garantirá até 1 (uma) Remuneração Base - RB a todos os empregados ainda que a soma da PLR FENABAN e PLR CAIXA Social não atinja este teto, limitando-se o somatório das parcelas FENABAN e CAIXA a 15% do Lucro Líquido e nos termos da exceção autorizada pela SEST com relação ao percentual de dividendos previsto na Resolução n.º 010, de 30/05/1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais -CCE. Parágrafo Terceiro - O montante total de PLR a ser distribuído está limitado a 3 Remunerações Base por empregado, conforme diretrizes SEST. Parágrafo Quarto - Em caso de extrapolação dos limites previstos no parágrafo segundo será aplicado redutor inicialmente sobre a parcela de Garantia de até 1 (uma) RB e em seguida sobre a Parcela Regra Básica, até alcançar estes limites. Parágrafo Quinto - A título de adiantamento da PLR/2022, a CAIXA promoverá o pagamento, até dia 30 de setembro de 2022, de 50% correspondente ao valor devido a cada empregado, calculado conforme regras constantes deste Acordo Coletivo de Trabalho, considerando o lucro do 1º semestre. Parágrafo Sexto - O empregado desligado até a data do crédito da antecipação ou admitido a partir de 1º/09/2022 receberá o valor da PLR/2022, em parcela única, até 31 de março de 2023. Parágrafo Sétimo - O valor final da PLR/2022 será apurado, de acordo com as regras definidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, considerando o lucro líquido efetivo do exercício de 2022, deduzindo-se, deste valor, a antecipação citada no Parágrafo Quinto. Parágrafo Oitavo - O valor da diferença eventualmente devido, conforme cálculo apurado no Parágrafo Oitavo, será pago até 31 de março de 2023." (fls. 372/373) Emerge dos termos acordados entre os respectivos representantes da categoria à qual pertence o autor que o cálculo da Participação em Lucros e Resultados é aferido com base no salário (item "a") e na remuneração base dos empregados para estipulação do valor mínimo da vantagem (§ 2º). A norma interna RH 115, versão 052, em seu item 3.2, disciplina a remuneração base (RB) dos empregados da reclamada e o subitem 3.2.1.3 dispõe sobre as rubricas que compõem a RB, dentre elas, o CTVA (rubrica 005), o Adicional de Incorporação (rubrica 116) e Porte Unidade (rubrica 283 - fls. 3.813). Os instrumentos coletivos expressamente dispõem que o cálculo da PLR deve considerar a remuneração-base como piso da parcela e a norma interna RH 115 versão 052 elenca o CTVA entre as parcelas componentes da remuneração base (RB). Estabelecido que as parcelas CTVA e Porte Unidade devem compor o Adicional de Incorporação e que este também compõe a RB, devida a sua integração para fins de fixação da PLR a ser paga ao empregado, haja vista que essa referida parcela é auferida com base na Remuneração Base (RB). Portanto, devida repercussão das diferenças decorrentes da integração do CTVA e do Porte Unidade no Adicional de Incorporação na PLR, parcelas vencidas e vincendas, a partir de 15/2/2025, nos termos das normas coletivas que assim definirem. Nos termos do item 3.11 da RH 151 032 (fls. 456), autoriza-se a compensação/dedução de eventual Adicional Compensatório ou função de confiança que vier a ser paga ao reclamante, na forma das disposições do citado item 3.11 da RH 151 032. A reclamada não trouxe aos autos a versão da norma interna 115 que contempla o item 3.3.18.1.1 transcrito na defesa (fls. 620) e nas razões recursais (fls. 4.559), logo, não é possível autorizar a compensação/dedução postulada com base em tais disposições. Registro que a norma RH 115, em sua versão 052 não contempla tais disposições, consoante se verifica às fls. 3.816. Não há que falar em compensação e/ou dedução de eventuais valores pagos, porquanto genérica a postulação da reclamada neste sentido, mormente quando deferida tão somente a incorporação das parcelas CTVA e Porte Unidade à base de cálculo do Adicional de Incorporação pago a partir de 15/2/2025, e tal incorporação, com fulcro na tutela antecipatória concedida, deu-se a partir do pagamento do citado adicional (fls. 567/568 e 598). Não há falar em isenção do reclamante quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, os quais devem observar a legislação aplicável à espécie, restando indeferida a pretensão da parte autora neste sentido. Uma vez que a tutela antecipatória foi cumprida em 13/2/2025 (fls. 598), anteriormente à data de início do Adicional de Incorporação, até o momento não há parcelas pecuniárias a serem liquidadas nestes autos, e as repercussões e compensação/dedução deferidas devem observar os valores pagos em contracheques. Outrossim, eventuais parcelas que vierem a liquidadas nestes autos devem observar as repercussões e compensação determinadas, e a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caputda Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Presentes os requisitos legais, é mantida a concessão da tutela de urgência determinada na origem, restando negado provimento ao recurso patronal neste aspecto. Uma vez que a reclamada é sucumbente no processo, não há falar em custas a cargo do reclamante. As decisões transcritas nas razões recursais das partes não guardam especificidade com as ocorrências destes autos. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar (a) que a incorporação das parcelas de CTVA e Porte Unidade na base de cálculo do Adicional de Incorporação sejam reajustadas em conformidade com os reajustes salariais vindouros dados pelas normas coletivas ou por ato volitivo da empregadora e (b) repercutam em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada e incidente sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas), PLR e contribuições à FUNCEF e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para (a) autorizar a compensação/dedução de eventual Adicional Compensatório ou função de confiança que vier a ser paga ao reclamante, nos termos da disposições da norma que rege o Adicional de Incorporação, (b) determinar a incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais sobre os valores deferidos e (c) estabelecer que atualização monetária de parcelas que vierem a ser liquidadas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. 2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de primeiro grau não fixou honorários advocatícios a cargo das partes. A reclamada pretende o arbitramento de honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. O reclamante pretende a fixação dos honorários advocatícios 15% sobre os valores pagos diretamente ao reclamante em razão da concessão da tutela de urgência. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, conforme os critérios estabelecidos no § 2º do referido artigo. O reclamante postulou a integração das parcelas CTVA e Porte Unidade no Adicional de Incorporação pela média ponderada dos últimos 5 anos, com pagamento das diferenças salariais e repercussões, inclusive com concessão de tutela de urgência. A sentença deferiu a tutela antecipatória para incorporação das parcelas CTVA e Porte Unidade ao Adicional de Incorporação pago ao autor e assentou a inexistência de condenação pecuniária, uma vez que a tutela antecipatória foi concedia no mesmo mês em que passou a ser pago o Adicional de Incorporação. Por este motivo, não fixou honorários advocatícios na presente ação. Este Colegiado deu provimento ao recurso do autor para deferir a incidência e reajustes salariais sobre as parcelas incorporadas, bem assim a repercussão em outras verbas contratuais. Também deu provimento ao recurso da reclamada para autorizar a compensação/dedução de eventual Adicional Compensatório ou função de confiança que vier a ser paga ao reclamante, nos termos das disposições da norma que rege o Adicional de Incorporação e definir critérios de pagamento da parcela incorporada. Os honorários advocatícios são devidos em razão da simples sucumbência. No caso, a reclamada é totalmente sucumbente no processo. Os valores pagos em contracheque decorrem do deferimento da tutela antecipatória de urgência, deferida na decisão de fls. 567/568. Trata-se, portanto, de valores decorrentes do provimento judicial, razão pela qual devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, ainda que não venham a ser liquidadas parcelas nestes autos. Dessa forma, a reclamada deve arcar com os honorários advocatícios incidentes sobre o valor atualizado da causa (R$172.768,75), bem assim sobre os valores pagos em contracheque decorrentes da tutela antecipatória deferida nestes autos, observado o limite de 12 (doze parcelas, na forma do art. 85, § 9º do CPC, aqui aplicado analogicamente). Em relação ao percentual arbitrado aos honorários advocatícios, tratando-se de causa de média complexidade, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo (5%) ou máximo (15%), razão pela qual defiro honorários advocatícios em favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$172.768,75) e sobre os valores pagos em contracheque decorrentes da tutela antecipatória deferida nestes autos, observado o limite de 12 (doze) parcelas, e a OJ 348 da SBDI-1. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do autor para fixar honorários advocatícios devidos pela reclamada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$172.768,75) e sobre os valores pagos em contracheque decorrentes da tutela antecipatória deferida nestes autos, observado o limite de 12 (doze) parcelas, e a OJ 348 da SBDI-1. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (a) determinar que a incorporação das parcelas de CTVA e Porte Unidade na base de cálculo do Adicional de Incorporação sejam reajustadas em conformidade com os reajustes salariais vindouros dados pelas normas coletivas ou por ato volitivo da empregadora e repercutam em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS (a ser depositado em conta vinculada e incidente sobre todas as parcelas remuneratórias deferidas), PLR e contribuições à FUNCEF; e, (b) fixar honorários advocatícios devidos pela reclamada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$172.768,75) e sobre os valores pagos em contracheque decorrentes da tutela antecipatória deferida nestes autos, observado o limite de 12 (doze) parcelas, e a OJ 348 da SBDI-1. Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para (a) autorizar a compensação/dedução de eventual Adicional Compensatório ou função de confiança que vier a ser paga ao reclamante, nos termos da disposições da norma que rege o Adicional de Incorporação, (b) determinar a incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais sobre os valores deferidos e (c) estabelecer que atualização monetária de parcelas que vierem a ser liquidadas nestes autos deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caputda Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO CAMPOS CALIXTO

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ID: 260971575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

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Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 260971601

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-33.2023.5.10.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. FELIPE FERREIRA ALBERNAZ

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000565-33.2023.5.10.0008 : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) : FELIPE FERREIRA ALBERNAZ E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000565-33.2023.5.10.0008 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: FELIPE FERREIRA ALBERNAZ ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES ADVOGADO: SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. A teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ao empregado incumbe o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado. No caso dos autos, afastada a fidedignidade dos registros de ponto, as indicações de horários do autor em audiênciaservem como baliza para a fixação da jornada de trabalho. Recurso da ré parcialmente provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do C. TST. Recurso da ré não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI N.º 13.467/2017. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação. Considerando os parâmetros adotados pela Egr. 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, se mostra razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% para ambos os litigantes. Recurso da ré não provido. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 que, por sua vez, manteve inalterado o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADC 58, mas acrescentou novos parâmetros de correção a partir de agosto de 2024 que, portanto, também passarão a incidir sobre a dívida trabalhista. Recurso da ré parcialmente provido. 5. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. O art. 2º da Lei n.º 3.207/57 não traz distinção entre o preço à vista e a prazo para fins de base de cálculo das comissões sobre vendas. Dessa forma, os descontos de encargos financeiros (juros e taxa da administradora de crédito) nas comissões oriundas de vendas a prazo, revestem-se de ilegalidade, por ofensa ao art. 2º da CLT. Todavia, havendo regra empresarial específica, deve o cômputo da verba observar tal ajuste, na forma decidida pelo C. TST no julgamento do IRR 57. Recurso do autor parcialmente provido. 6. "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS/CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. O col. TST tem entendimento uniforme no sentido de que o cancelamento de vendas e a troca de produtos não pode implicar estornos das comissões, pois não é lícito à empresa transferir o risco da atividade econômica ao empregado. Na hipótese vertente, ressaindo que o pagamento de comissão era deduzido quando havia cancelamento da venda ou não faturamento ou troca, é devido o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas/não faturadas/trocadas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000847-88.2021.5.10.0801, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, julg. 23/8/2023, DEJT 28/8/2023). Recurso do autor parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Alberto dos Reis da 8ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1003/1017, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário pela reclamada às fls. 1019/1043 e recurso adesivo do autor às fls. 1073/1087. Contrarrazões do reclamante às fls. 1068/1072 e da ré às fls. 1090/1102. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamado e do recurso adesivo do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - LABOR AOS DOMINGOS O Juízo de origem reconheceu o direito do empregado às horas extras e ao intervalo intrajornada com base na tese de invalidação dos registros de ponto e não quitação do sobrelabor, nos seguintes moldes: "O autor conta que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, e em 3 domingos por mês, das 13h às 20h30, sem intervalo. O autor afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada real de trabalho, pois não registram corretamente a entrada, saída, intervalo e dias trabalhados. Requer o pagamento das horas extras laboradas que ultrapassaram a 8ª hora laborada e dos domingos laborados na forma dobrada, bem como a cominação multa do §4º, do artigo 71, da CLT, pela não concessão do intervalo mínimo de uma hora intrajornada. Em contestação, a reclamada afirma que a jornada de trabalho era de 7h20min por dia e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas. A reclamada afirma que o reclamante usufruiu de, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição e descanso e que o sistema de vendas da empresa impede a realização de vendas durante o intervalo. Afirma que o reclamante gozava as folgas e que trabalhava aos domingos em regime de escala, jamais trabalhando em todos os domingos do mês. Decido. Em audiência, o Reclamante afirmou em seu depoimento (ID. 33ee84b) que sua jornada era das 13h40 às 22h20, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado, e das 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos, confirmando que não lhe era permitido o registro de horas extras. A preposta da Reclamada declarou, por sua vez, que a jornada do Reclamante era das 13h30 às 22h, de segunda a sábado, com 1 hora de intervalo (prorrogável para até 2 horas) e das 13h40 às 20h aos domingos, com 15 minutos de intervalo. Afirmou, ainda, que não era possível registrar intervalo inferior a uma hora no sistema. A primeira testemunha do Reclamante (Maksuel) confirmou a jornada alegada na inicial e ratificada na réplica (12h às 22h30, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; e 13h às 20h30, sem intervalo, aos domingos) e afirmou, ainda, que o gerente orientava os vendedores a não registrarem as horas extras e que era possível acessar o sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto. Tenho que os cartões de ponto, apesar de serem meio de prova hábil à comprovação do horário trabalhado, no caso dos autos não se prestam a tal finalidade, diante do depoimento da testemunha, evidenciando que, na prática, a jornada de trabalho do Reclamante era superior àquela registrada nos cartões de ponto e que havia forte controle do empregador sobre os registros de ponto (o ponto ficava com o gerente e havia a necessidade de autorização para prorrogação do sistema de vendas). Fixo a jornada de trabalho como sendo das 12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês. Com base nessa jornada, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 50% por cada hora trabalhada após 8ª hora diária, nos termos da Súmula 340 do TST, e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Os espelhos de ponto registram a concessão de folga semanal, o que afasta o direito ao pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, ante o consagrado na Súmula 146 do TST. Indefiro o pedido de pagamento em dobro pelos domingos trabalhados. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 71, § 4º, da CLT, correspondente a salário de 30 minutos, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho de segunda a sábado, e salário hora, com adicional de 50%, por cada dia de trabalho aos domingos. Esse multa ostenta natureza salarial e não reflete nas demais parcelas do complexo salarial" (fls. 1012/1014). A reclamada recorre asseverando que o autor cumpriu jornada regular de 44 horas semanais, fruindo diariamente do intervalo intrajornada de 1 hora e de uma folga semanal, com registro correto dos horários nos cartões de ponto e regular quitação ou compensação de eventuais horas extras (fl. 1.022). Aduz, ainda, que na ACP nº 0010779-68.2016.5.09.0651 o Ministério Púbico do Trabalho reconheceu a fidedignidade do sistema de controle de ponto da empresa e, portanto, é do autor o dever de comprovar as ilegalidades apontadas, pois os controles de jornada consignam horários de labor, compensação (banco de horas) e horas extras (entrada e saída). Assim, conclui, inexistindo elementos nos autos capazes de derrogar a veracidade dos registros de ponto, as horas extras devem ser excluídas da condenação. Pois bem. Como visto, o reclamante postula horas extras no período de 23/2/2019 a 20/7/2022. No presente caso, os controles de jornada apresentados abrangem apenas os anos de 2021 e 2022, sendo também possível aferir que vários documentos foram juntados em duplicidade. Cito, para exemplificar, os documentos dos períodos de 16/12/2021 a 15/1/2022 (fls. 549 e 565); 16/1/2022 a 15/2/2022 (fls. 551 e 567) e 16/3/2022 a 15/4/2022 (fls. 555 e 571). Assim, por não corresponder a todo o período trabalhado, considero que a prova documental, cotejada com os depoimentos colhidos nos autos, não se mostra eficiente para validar a tese patronal. Sobre a jornada de trabalho do empregado, a preposta afirmou: "O autor trabalhava das 13h30 às 22h, de segunda à sábado, com 1h de intervalo, que poderia ser estendido para até 2h. Não era possível o registro de intervalo inferior a uma hora. O autor sempre usufruía uma hora de intervalo. O autor trabalhava aos domingos das 13h40 às 20h, com 15 minutos de intervalo. O autor cumpria escala de 6x1. Existia folga compensatória pelo domingo trabalhado. A folga semanal do autor variava. Não existe uma discriminação específica para folga compensatória do domingo". A testemunha da ré, por sua vez, não trabalhou com o reclamante e não soube informar sua jornada de trabalho, fatos que retiram a força probante do seu depoimento. Note-se que a depoente afirmou que atua como Consultora Administrativa, não sendo possível ter conhecimento que o reclamante, que atuou com vendas, "não tinha orientação do gerente de não assinar a folha de ponto", uma vez que não presenciou a realidade diária vivenciada pelo empregado (fl. 991). Sobre o horário de trabalho, o reclamante declarou que cumpriu jornada das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo", atuando em dois domingos por mês das 13h às 20h30, sem folga compensatória. O depoente Maksuel da Silva Freitas declarou: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento" (fl. 991). As declarações do autor e de sua testemunha sobre a jornada de trabalho possuem pequenas variações de horários que não invalidam ou retiram a força probante da prova produzida. Sendo assim, resta assente que os horários registrados e os resumos de horas negativas e positivas integradas ao banco de horas não são fidedignos, o que derroga as teses de quitação regular e compensação do sobrelabor. Quanto ao intervalo intrajornada, os documentos consignam pausas mínimas de uma hora, mas a testemunha do autor também destacou que a pausa era de apenas 30 minutos. Correta, pois, a sentença que invalidou os registros de ponto e fixou a jornada baseada na prova oral, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pelo labor aos domingos e do intervalo intrajornada. Todavia, considerando as afirmações do reclamante, considero que não pode prevalecer a jornada fixada na sentença, qual seja, das "12h às 22h30 de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo, e das 13h às 20h30, sem intervalo, dois domingos por mês". Isto porque a jornada sobre o qual deverão ser apuradas as horas extras será a informada pelo empregado na audiência, ou seja, das "13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo" e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória. Por fim, verifico que a sentença fixou como extras o labor após a 8ª hora diária e não deferiu reflexos das condenações sobre o RSR. Recurso da ré parcialmente provido. JUSTIÇA GRATUITA O Juízo de origem concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita ao autor, sob os seguintes fundamentos: "A declaração de insuficiência econômica no id. 72e1bdf goza de presunção relativa de validade e eficácia para a concessão das benesses da gratuidade judiciária, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor" (fl. 1014). No recurso, a ré afirma que o autor não faz jus ao benefício, uma vez que não provou a hipossuficiência de recursos, na forma exigida pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e a mera apresentação da declaração da deficiência econômica não atende às exigências da lei trabalhista. Pois bem. No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica nos autos (fl. 13), condição que não foi infirmada por provas em contrário. Sendo assim, considero atendidos os termos da Súmula n.º 463, I, do C. TST e dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, pois a declaração de pobreza constitui-se como prova do quanto alegado por quem a subscreve, sendo suficiente para a concessão da benesse. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de que o autor cumpriu as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença consigna a condenação do autor e da ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. Vejamos: "Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, sem considerar as custas processuais. No dia 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios, quando o sucumbente for beneficiário da justiça gratuita, vetando a compensação/retenção dos créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Desse modo, nos termos da aludida decisão de caráter vinculativo, cujos efeitos atingem, inclusive, situações que já foram consolidadas sob a égide de leis anteriores (ex tunc), a condenação do beneficiário da justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro do prazo de dois anos, mudança significativa da condição econômica da parte, ao ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que este Egrégio Regional da 10ª Região já havia previsto e recomendado a declaração de inconstitucionalidade, de maneira incidental, de parte do § 4º do artigo 791-A da CLT, com a edição do Verbete 75/2019, in verbis: 'Verbete: 75/2019 Título: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019 Situação". Destarte, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, na forma prevista no artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, devendo ser observada a imediata suspensão da execução da verba, assim com todas as determinações contidas na ADI nº 5.766 do STF e no Verbete nº 75/2019 do TRT da 10ª Região" (fl. 1015). No recurso, o réu busca elidir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou a redução da verba fixada no percentual de 10% para 5%. Requer, ainda, a exclusão da suspensão da exigibilidade aplicada aos honorários advocatícios devidos aos seus patronos. Pois bem. Sobre os honorários advocatícios, explico que as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte Regional, bem como nos moldes definidos pelo Exc. STF ao julgar o ADC 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Assim, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve ser suspensa a exigibilidade da obrigação quanto aos honorários advocatícios, na forma do Verbete n.º 75 desta Egr. Corte. No caso, a condenação ao pagamento de honorários pela ré decorre da sucumbência e devem ser fixados mesmo quando não há requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente e deve incidir sobre o valor líquido da condenação apurado na liquidação da sentença, sem a redução dos descontos fiscais e previdenciários, como definido na OJ n.º 348 do C. TST. No mais, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho o percentual dos honorários de sucumbência devidos aos advogados do autor e do réu em 10% sobre o valor da condenação. Nego provimento ao recurso da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A sentença consigna a determinação de incidência de juros de mora na forma do ADC 58, nos seguintes moldes: "Para que se coadune com a decisão do STF no ADC 58, que possui efeito vinculante, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo STF na liquidação da sentença: a) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido de juros equivalente à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da ação. (STF - ADC 58/DF); b) aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que compreende englobadamente os juros de mora e a correção monetária (STF - ADC 58 /DF); c) não aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação de que trata o art. 883 da CLT (STF - ADC 58/DF)" (fl. 1016). No recurso, a ré busca a aplicação de juros com base na incidência do "IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento", índice que engloba os juros e correção monetária. Assim, deve ser excluída a "inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas", nos moldes já decididos pelo Exc. STF (fl. 1040). Pois bem. Especificamente sobre os juros e a correção monetária, no que concerne à determinação de que o montante apurado "deve ser atualizado conforme a decisão" do Exc. STF na ADC 58, destaco que a Corte Suprema definiu que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Contudo, a Exc. Corte também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, restou decidido pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, com reconhecimento de que a nova lei manteve inalterados os critérios adotados pela Exc. Corte Suprema no ADC 58, apenas lhe acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária. Assim, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei 8.177/1991); b) de 23/5/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do Exc. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir correção em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Recurso da reclamada parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE (ADESIVO) COMISSÕES - VENDAS PARCELADAS/FINANCIADAS E CANCELADAS/ESTORNADAS - DIFERENÇAS O Juízo a quo negou o pedido de diferenças de comissões sobre vendas financiadas e canceladas/estornadas, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante conta que foi adm itido pela empresa reclamada em 23/02/2019 para exercer a função de vendedor, mediante média salarial mensal de R$ 2.200,00, até ser dispensado sem justa causa em 20/07/2022. O reclamante alega que recebia 30% a menos do que deveria a título de comissões, em razão de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Afirma que questionou a empresa sobre as diferenças, mas não obteve resposta. Alega ainda que a reclamada não considerava na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros das vendas parceladas. A reclamada, em contestação, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas faturadas e que o Reclamante tinha acesso aos seus extratos de vendas pelo sistema PRWEB. Acerca das vendas parceladas, a reclamada destaca a existência de cláusula no contrato de trabalho, a qual prevê que não é paga comissão sobre juros e encargos do financiamento. O reclamante, em réplica, impugna os argumentos da Reclamada, alegando que a empresa se beneficia do maior número de vendas parceladas e, portanto, os juros e encargos devem integrar a base de cálculo das comissões. Decido. Em audiência (ID 33ee84b), a testemunha MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS confirmou a alegação de que os vendedores não tinham acesso livre aos extratos de venda e não sabiam se havia cancelamentos. Mas poderiam ter acesso aos detalhados das vendas caso pedissem ao gerente. É o que se infere do seguinte depoimento: Primeira testemunha da reclamante: MAKSUEL DA SILVA VIANA FREITAS, CPF nº 066.861.323-81, casado(a), vendedor autônomo, nascida em 06/02 /1997, residente e domiciliado(a) na QN404, LOTE 2, APTO 507, SAMAMBAIA NORTE, DF.. Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada de 2015 a agosto de 2022, exercendo a função de vendedor, na filial 1610, Taguatinga Shopping, com jornada das 12h à 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30 aos domingos. Trabalhava dois domingos por mês. Não havia folga compensatória pelos domingos trabalhados. Não era permitido o registro das horas extras. O depoente trabalhou com o autor de 2019 a 2022. O autor trabalhava das 13h às 22h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sábado, e das 13h às 20h30, aos domingos, sem intervalo. O depoente registrava os horários de trabalho de acordo com as orientações do gerente. O vendedor tem acesso ao sistema de vendas mesmo sem estar registrado no ponto eletrônico. Acontecia de o vendedor comparecer para trabalhar e o gerente pedir para não registrar o dia trabalhado. O ponto eletrônico ficava em cima da mesa do gerente e tinha que passar pelo gerente. Os vendedores não tem acesso aos extratos de vendas. Somente tinham acesso se pedissem ao gerente. Não saberiam se houvesse qualquer cancelamento de uma venda efetuada. É possível logar no sistema de vendas sem registrar o ponto. Não é possível acompanhar a venda, mesmo que seja on line, e descobrir se houve ou não cancelamento." Nada mais. (ID 33ee84b), Fixa-se, portanto, que o autor poderia ter acesso ao extrato das vendas e descobrir se houve ou não cancelamentos. Nesse contexto, aplico a regra de distribuição do ônus da prova, conforme o art. 818 da CLT, o qual estabelece que cabe ao Reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Analiso os documentos juntados pela Reclamada e verifico que os extratos de venda demonstram, de forma detalhada, as vendas realizadas pelo Reclamante em cada período, com os valores, as datas e os percentuais de comissão. A Reclamada, ao apresentar os extratos de vendas e os comprovantes de pagamento, se desincumbiu do seu ônus de provar que realizou o pagamento das comissões de acordo com as vendas realizadas e com os percentuais acordados. O Reclamante, por sua vez, não apresentou qualquer documento ou prova que demonstrasse especificamente as vendas que alega não ter recebido comissão ou os cálculos que embasam a alegação de diferença de 30%. Diante disso, e considerando a ausência de provas robustas que infirmem os documentos da Reclamada, indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões de 30%. (...) Em audiência (ID. 33ee84b), a preposta da Reclamada confirmou que o Reclamante não recebia comissões sobre os juros e demais encargos do financiamento das vendas a prazo. Pois bem. Os juros e demais encargos do financiamento não integram a base de cálculo da comissão, que incide exclusivamente sobre o valor a vista dos produtos e serviços vendidos, ante o disposto no art. 466, § 1º, da CLT, nos seguintes termos: § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Nota-se claramente nesse dispositivo uma limitação nas transações realizadas por prestações sucessivos, como as vendas parceladas. O vendedor somente pode exigir as comissões sobre a parte que lhe diz respeito. Isso significa que as comissões nas vendas parceladas não incidem sobre o valor total da transação, mas exclusivamente sobre o valor da mercadoria vendida, sem a inclusão dos encargos do financiamento. Não se pode olvidar que os juros visam compensar a demora no recebimento e o risco do negócio, que não é assumido pelo empregado. E muitas vezes o financiamento é realizado por empresa distinta da que vende o produto, de modo que o empregador nem é beneficiado com o acréscimo pago pelo cliente. Por esses motivos, as comissões devem ser calculadas sobre o valor a vista da mercadoria, conforme tem se posicionado o colendo TST. É o que atesta os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - RR: 15172020145030138, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/02/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem qualquer participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 14879720125120010, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-1, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 06/12/19, destaque acrescido). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI N° 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDA A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO E JUROS. O Tribunal Regional condenou a reclamada a pagar as diferenças que se apurarem das comissões em vendas financiadas, calculada sobre o valor total do produto, porque concluiu que não houve seu correto pagamento. O TST firmou o entendimento no sentindo de que é devido o valor das comissões sobre a venda a prazo, pois o art. 2° da Lei n° 3.217/57 não faz distinção entre a venda a vista ou a prazo, no entanto, sua base de cálculo é o valor de venda à vista, ou seja, desprovido de encargos de financiamento e juros. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2021-49.2014.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/03/2021, destaque acrescido); "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. 1. O art. 457, § 1º, da CLT estabelece que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. O art. 466 do referido diploma legal prevê que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, dispõe que o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. Os referidos dispositivos, contudo, não estipulam a base de cálculo da parcela. 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Assim, considerando que não é pacífico o entendimento desta Corte sobre a matéria, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à base de cálculo de comissões sobre vendas a prazo, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. [...] 4. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o valor da comissão deve ser calculado em relação aos valores dos produtos e serviços sem incluir os juros e encargos. Dessa forma, manteve a sentença considerando devido os descontos dos encargos incidentes sobre as vendas parceladas. Nesse contexto, ilesos os artigos 457, 464 e 466, da CLT e 7º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1000237-64.2018.5.02.0435, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/09/2021, destaque acrescido). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT" (AIRR-952-93.2013.5.03.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/08/2018, destaque acrescido). Indefiro o pedido de pagamento de diferenças de comissões postulada com base na inclusão dos juros e demais encargos financeiros na sua base de cálculo". No recurso, o demandante afirma que a prova oral confirmou a defasagem em 30% das comissões, assim como a ré reconheceu que "não havia o pagamento das comissões em relação a vendas não faturadas (canceladas ou trocadas)". Alega, ainda, que é do réu o risco da atividade econômica e as comissões devem ser pagas sobre todas as vendas realizadas (artigos 2º da CLT e 2º da Lei n.º 3.207/57). Aduz, também, que a ré efetuava o pagamento das comissões sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo. Assim, argumenta, os encargos sobre vendas do financiamento devem compor a base de cálculo das comissões, uma vez que estas incidem sobre as vendas realizadas (artigos 2º e 4º da Lei n.º 3.207/57), sendo vedada a incidência de descontos, consoante os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Requer, pois, o pagamento "equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)" e reflexos (fl. 1083). Pois bem. No caso, a ré afirma que as vendas canceladas não justificam o pagamento de comissões, pois o fato gerador do pagamento é, justamente, a "efetivação da venda". Sustenta, ainda, que não há nos autos provas do "quantitativo médio de vendas canceladas" e que são genéricas as alegações da inicial. Todavia, os documentos às fls. 752/761 confirmam o estorno de comissões por motivos de cancelamentos, trocas e "solicitação/arrependimento", confirmando que a ré efetuava tais abatimentos nas comissões. O art. 466 da CLT dispõe: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo". Ao revés do que afirma a reclamada, o C. TST adota o entendimento no sentido de que ao tratar das comissões exigíveis após "ultimada a transação", a norma se reporta à efetivação do negócio junto ao vendedor, o que obsta descontos posteriores por motivo de cancelamento ou mora do comprador. Isto porque a conclusão é no sentido de que não é do empregado os riscos da atividade econômica, o que ocorre quando o negócio não é efetivado e a comissão é deduzida dos vencimentos do empregado. Eis o teor do Precedente Normativo n.º 97 do C. TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Sobre o tema, julgados do C. TST e desta Egr. Turma: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, NÃO FATURADAS E ESTORNADAS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir que 'os estornos decorrentes de vendas canceladas, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem', decidiu em dissonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido (...)" (TST, 5ª Turma, Ag-RRAg-1001141-62.2021.5.02.0085, Relator Ministro Breno Medeiros, julg. 6/12/2023, DEJT 07/12/2023). "(...) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. O pagamento da comissão é devido depois de ultimada a transação pelo empregado (art. 466 da CLT), que se dá com o acordo entre o comprador e o vendedor, fato não alterado por posterior cancelamento ou troca de produto. A realização de desconto do vendedor no caso de cancelamento ou troca de produto resulta em irregular transferência ao empregado dos riscos da atividade econômica (art. 2º, da CLT), sendo devido o pagamento de diferenças (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000869-75.2022.5.10.0102, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, julg. 11/10/2023, DEJT 14/10/2023). "ESTORNO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS DE MERCADORIAS DEVOLVIDAS. 'É vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda' (PN 97/SDC/TST). Comprovado nos autos o fato no relato testemunhal, inexiste provimento possível ao apelo patronal" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000232-95.2021.5.10.0802, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, julg. 24/5/2023, DEJT 27/5/2023). Assim, efetuada a negociação e, posteriormente, havendo dissolução do negócio jurídico pela vontade do cliente, não pode o empregado ser penalizado quando cumpriu os procedimentos e despendeu tempo para captação e realização da venda. Sobre o cálculo das comissões apenas sobre o valor à vista do produto, sem os acréscimos automaticamente incidentes sobre as vendas feitas a prazo, a preposta afirmou: "O autor recebia comissões sobre vendas. Não havia diferença no valor das comissões para as compras à vista e a prazo. As comissões eram calculadas com base no total das vendas" (fl. 991). As testemunhas ouvidas nos autos não trataram do tema, havendo apenas a confirmação do pagamento de comissões ao reclamante. No caso, o autor não apresentou provas a confirmarem a existência de diferenças de comissões equivalentes "a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (media da quantidade de vendas a prazo no mês)". Assim, verifico que a tese do empregado de imprestabilidade dos registros e pagamento a menor das comissões sobre produtos vendidos a vista não se firma em nenhum elemento de prova apresentado pelo empregado, como exigido pelo art. 818, I, da CLT. Todavia, destaco que também não há como ignorar que as afirmações da preposta destoam da tese da defesa, onde a ré admite que, de fato, há vendas financiadas com adição de juros e encargos cujas comissões são calculadas sobre o valor à vista. Vejamos: "Destaque-se que, as rubricas constantes dos extratos de vendas, o tipo de venda VV (venda à vista) é o selecionado para todas as modalidades que não sejam VF (venda financiada); apenas para diferenciar o tratamento dado pela Reclamada, pois no caso de VF (venda financiada) a operação passa a ser conduzida pela área de crediário, com a análise da Instituição Bancária para liberação do financiamento ao cliente. Assim, quando há indicação do Tipo ou Forma de Pagamento como "VV", significa que aquela venda foi realizada com registro do valor final no sistema de vendas, com pagamento de comissões sobre os valores finais de todas as vendas VV (sejam pagas à vista ou parceladas SEM ou COM juros). Por outro lado, nas situações em que os extratos acusam o tipo de venda "VF", significa que a venda foi financiada com o acréscimo de juros e encargos financeiros (crediário), porém, o valor da venda que consta nos extratos é apenas o valor à vista, qual seja, o valor real do produto vendido, tendo sido a comissão calculada sobre esse valor real da mercadoria, com a exclusão dos juros e encargos que o cliente pagará à Instituição Financeira. Importante destacar mais uma vez que, há previsão contratual expressa sobre o tema - cláusula 4º do contrato de trabalho: "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário" (fls. 274/275). Assim, admitindo a ré que, de fato, excluía das comissões os juros e encargos sobre as vendas efetuadas sob o código "VF" (venda financiada), são devidas diferenças ao autor. Como destacado na divergência apresentada pelo Exmo. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, por força do IRR 57 de 24/2/2025, o C. TST decidiu que tal regra prevalece quando não há ajuste em outro sentido. No caso em análise, há norma interna que trata do pagamento das comissões com base de cálculo no "valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (vide item 5.2, 'b', fl. 938). Assim, de fato, a ré deve pagar diferenças de comissões das vendas a prazo com base no valor das notas fiscais ou dos cupons da vendas realizadas a serem apresentados na liquidação de sentença, sob pena de acolhimento da tese da inicial. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) Dar provimento parcial ao recurso do autor para, acolhendo a divergência apresentada, "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que é devida a "diferença para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Sendo assim, em relação ao conhecimento: 1. Conheço do recurso da ré. 2. Conheço do recurso adesivo do autor. Pelo exposto, nos termos da fundamentação: 1. Dou provimento parcial ao recurso da ré: a) Fixo a jornada do autor das 13h40 às 22h20, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo e aos domingos, das 13h às 20h30, sem intervalo intrajornada e sem folga compensatória, mantendo inalterada a condenação da ré ao pagamento de horas extras nos moldes definidos na sentença. b) Os juros de mora deverão ser calculados com base na Lei n.º 14.905/2024 e em conformidade com o posicionamento adotado pela SDI-1 do C. TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029 que adota os critérios e modulação do ADC 58. 2. Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) Reconhecer o direito do autor às diferenças de comissões pelas vendas efetuadas e estornadas por qualquer motivo, inclusive por cancelamentos, trocas, solicitação e arrependimento, fixando que na liquidação da sentença a ré deverá apresentar relatórios detalhados das comissões estornadas, com exposição da devida justificativa, sob pena de se considerar que foram estornados 30% do valor médio mensal das comissões recebidas (item V, fl. 10). b) "determinar que a base de cálculo a ser considerada para apuração de diferenças comissionais nas vendas a prazo seja o valor da nota fiscal ou do cupom da venda realizada", documentos que deverão ser apresentados na fase de liquidação da sentença, sob pena de se considerar os limites do pedido de que são devidas diferenças "para cada mês trabalhado o importe equivalente a 72% sobre 80% das comissões quitadas" (item VI, fl. 10). c) Sobre as diferenças de comissões reconhecidas incidirão reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. 3. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer o recurso da reclamada e o recurso adesivo do autor e dar-lhes provimento parcial. Custas processuais, pela ré, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor provisório fixado para a condenação (R$ 50.000,00). Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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Josi Tiburcio Carvalho x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 300439571

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-09.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSI TIBURCIO CARVALHO

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-09.2025.8.16.0153 Processo: 0000713-09.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSI TIBURCIO CARVALHO Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSI TIBURCIO CARVALHO contra ANDDAP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Houve regular citação (mov. 13.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme informação de mov. 20.1. Assim, com fulcro no artigo 20 da Lei 9099/95, decreto a sua revelia, incidindo os efeitos processuais e materiais. Consequentemente, tendo em vista o disposto no artigo 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise das preliminares arguidas. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Não há interesse, por ora, para impugnar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porque “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, consoante o artigo 54 da Lei 9099/95. Eventual interesse exsurgirá se houver recurso da parte contrária, caso em que, por não mais incidir a gratuidade, serão analisados os requisitos legais para a concessão do benefício. Postergo, pois, a análise para o momento de eventual apreciação do recurso. INÉPCIA DA INICIAL Preliminarmente, não vislumbro a alegada inépcia da inicial. Da leitura da exordial, a conclusão que decorre dos fatos narrados se apresenta lógica, além de ser perfeitamente possível identificar a causa de pedir e os pedidos, juridicamente possíveis e sem incompatibilidade entre si, nos termos do artigo 330, § 1º, do CPC. As cobranças questionadas pela parte autora estão devidamente comprovadas pelos extratos de mov. 1.6. Assim, não é de se ter por inepta a peça que permite vislumbrar a pretensão com a demanda e que, por tal motivo, não enseja qualquer prejuízo à defesa do requerido. Rejeito, assim, a preliminar. INTERESSE DE AGIR Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631240, somente há que se falar em interesse de agir quando houver tentativa extrajudicial frustrada de resolução de conflito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...]. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Embora o precedente supracitado tenha sido originado de demanda de cunho previdenciário, não há razão para diferenciar outras situações. Afinal, se determinada pretensão sequer foi submetida extrajudicialmente à parte contrária para fins de resolução extrajudicial, não se está diante de pretensão resistida. Consequentemente, não há ainda a demonstração de que a intervenção do Poder Judiciário seja realmente necessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA EM 2019. INTERESSE DE AGIR QUE SÓ RESTA CONFIGURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 631240. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049449-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 03.05.2021) Como se trata de condição da ação a ser analisada “in status assertionis”, para a aferição da presença do interesse de agir, basta que, da simples narração contida na inicial, seja possível deduzir a tentativa de resolução extrajudicial, conforme a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO "IN LIMINE" POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO ATENDIDA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA "IN STATU ASSERTIONIS". COMPROVAÇÃO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...]. 3. Na hipótese em apreço, a reclamante narrou a existência de pretensão resistida, consubstanciada na ida a agência onde efetuou o empréstimo mencionado na inicial para ter o seu problema resolvido. Assim, existe afirmação de tentativa de solução administrativa, o que basta para a configuração do interesse de agir do recorrente. Não é exigível, para fins de análise das condições da ação, a comprovação documental da tentativa de solução administrativa, mas tão-somente a afirmação de ocorrência de pretensão resistida.4. Sentença de extinção reformada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001406-90.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.03.2021) Também é possível verificar a pretensão resistida por meio da simples oposição manifestada na contestação, ainda que não esteja devidamente demonstrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL (RÉ). AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL URBANO. I – JULGAMENTO POR EQUIDADE. RECHAÇADO. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DISPOSIÇÃO QUE POSSIBILITA QUE O JUÍZO ADOTE JULGAMENTO POR EQUIDADE, MAS NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO COM PREVISÃO NO ART. 1.322 DO CPC. II – CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. III - ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DISCORDÂNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA PELOS PRÓPRIOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL DECRETADA EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA APLICÁVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CC/2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER OPORTUNIZADO APÓS A LICITAÇÃO COM TERCEIROS. EXPRESSA PREVISÃO NO CPC. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PROVEITO ECONÔMICO. PEDIDO DE REDUÇÃO. PREJUDICADO.I [...] III – Demonstrada a controvérsia entre as partes pela mera leitura da peça de defesa, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, tendo sido demonstrados os requisitos do art. 1.332 do CPC, há de ser autorizada a alienação judicial, oportunizando-se o direito de preferência, após a licitação do imóvel a terceiros estranhos. Veja-se que, em relação à indivisibilidade do bem, esta restou reconhecida em demanda anterior, estando às partes, na qualidade de sucessores, sujeitas à coisa julgada.IV – É cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, ante a resistência da parte ré. Contudo, em razão da impossibilidade de se aferir o proveito econômico, impõe-se a alteração, de ofício, dos honorários advocatícios ara que sejam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012820-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2022) No caso em tela, observa-se que foi narrada a tentativa de resolução extrajudicial do conflito (mov. 1.7). Rejeito, pois, a preliminar de falta de condição da ação. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. O fato de a requerida ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço(s) à parte autora como destinatária final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a cobrança de valores da parte autora e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. 2. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR DESINTERESSE DA PARTE RÉ EM LOCALIZAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE.3. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPORTA REDUÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021705-76.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 18.03.2023) Rejeito, pois, arguição de inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Em se tratando de ações de repetição de indébito, de natureza pessoal, em que se busca a discussão de cláusulas contratuais ou se contesta a própria existência de determinado negócio jurídico, com o pleito de devolução de valores indevidamente descontados, incide o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do CC. É nesse sentido a jurisprudência do STJ: "Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02" (AgInt no AREsp 1753420/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Cito ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 47 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DEVIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SUA PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL A SER CONSIDERADO. AÇÃO REVISIONAL, NATUREZA PESSOAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL ASSINATURA DO CONTRATO.JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042926-30.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. DE ANUIDADE DIFERENCIADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 205). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 29/07/2019, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006968-57.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PESSOAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048905-20.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 15.02.2021) Considero inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque se refere à “pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço”. No caso em tela, não se pleiteia a reparação de dano causado por defeito de produto ou serviço, mas sim a repetição de valores. Tampouco há falar em prescrição trienal, porque a suposta relação contratual entre as partes torna inaplicáveis as hipóteses previstas no artigo 206, § 3º, IV e V, do CC, reservadas a ações de responsabilidade extracontratual, consoante precedentes do STJ a que me filio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). [...] Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019). [...] (REsp n. 1.303.374/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Declaro, pois, a prescrição de eventuais valores cobrados anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento da ação. Passa-se ao mérito. A parte autora contesta as cobranças sob a nomenclatura CONTRIB. ANDDAP – 0800 202 0181. As cobranças estão comprovadas por meio dos documentos de mov. 1.6. A contestação (mov. 14.1) não vem instruída com documento, validamente assinado pela parte autora, com informações claras e precisas sobre a contratação de serviços ou produtos que justificasse tais descontos. Vale relembrar que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. O documento de mov. 14.3, não comprova a contratação, porque embora a assinatura eletrônica aparentemente contenha elementos de certificação e rastreabilidade (mov. 14.3, p. 3), a parte autora apontou especificamente inconsistências no documento, particularmente em relação ao e-mail e ao telefone informados, os quais alega desconhecer (mov. 24.1, p. 1), o que gera dúvida sobre a autenticidade. Como não há a demonstração de que a assinatura eletrônica tenha sido realizada com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil (o que, por si só, já a tornaria presumidamente verdadeira, nos termos do artigo 10, § 1º, da MP 2.200-2/2021), e a parte autora impugnou-a expressamente (mov. 24.1, pp. 2-4), demonstrando incongruências nas informações, não há como admitir sua validade, conforme previsto expressamente no artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2021: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Neste ponto é válido ressaltar que, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional (cf. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/saiba-o-que-o-tcu-determinou-ao-inss-apos-detectar-irregularidades/, por exemplo), há vários casos de suspeita de irregularidades em descontos em benefícios do INSS por não haver a devida comprovação da anuência dos beneficiários. Atento a essa situação, o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1019/2025 – Plenário, determinou ao INSS que “somente averbe novos descontos de mensalidade associativa por meio de assinatura eletrônica avançada e biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024; ou ainda por meio da confirmação da existência dos documentos previstos no art. 655, III, da IN PRES/INSS 128/2022 c/c art. 115, V, da Lei 8.213/1991” e que “seja efetivamente implementada ferramenta tecnológica que permita a assinatura eletrônica avançada e a biometria previstas no art. 4º, inciso II, da IN PRES/INSS 162/2024, com relação aos termos de filiação e de autorização referentes a todos os descontos de mensalidade associativa vigentes até a publicação da IN PRES/INSS 162/2024”. O artigo 655 da IN PRES/INSS 128/2022 exige que o termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista (bem como o de autorização de desconto) seja devidamente assinado pelo beneficiário e que, caso seja formalizado em meio eletrônico, contemple requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio. Diante da constatação, pelo TCU, da fragilidade da comprovação da anuência dos beneficiários em diversos casos de descontos em benefícios previdenciários, é necessária cautela ainda maior na análise de tal prova. Não há, portanto, prova documental idônea de que a parte autora tenha sido adequadamente cientificada da contratação, do que se conclui que houve falha no dever de informação por parte do fornecedor, previsto no artigo 6º, III, do CDC. Consequentemente, há de ser reconhecida a ilegalidade das cobranças. Ante a cobrança indevida, é de rigor a restituição do indébito. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO No tocante à devolução em dobro, quadra analisar o disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Da leitura do dispositivo, particularmente da ressalva final, conclui-se que não basta a simples constatação de que a cobrança tenha sido indevida. É necessária a demonstração de que a conduta tenha ferido a boa-fé objetiva, dispensada maior investigação sobre o elemento volitivo do fornecedor, conforme a jurisprudência do STJ. Colha-se a propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) A Corte Especial do STJ, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, modulou os efeitos do novo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente privadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO TEMPORAL FIRMADO – EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) Portanto, quanto aos valores referentes a período anterior a 30/3/2021, a devolução em dobro só ocorrerá se for comprovada a má-fé do fornecedor. A partir de 30/3/2021, a devolução em dobro ocorrerá independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé objetiva. No caso sob exame, embora não tenha havido a inequívoca demonstração da má-fé, a conduta do fornecedor afrontou o princípio da boa-fé objetiva, porquanto a cobrança ocorreu sem a plena observância do dever de informação por parte do requerido. Não se está, pois, diante de hipótese de engano justificável. Assim, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. INAPLICABILIDADE DE SUPRESSIO OU SURRECTIO O fato de eventualmente tratar-se de cobrança que se estendeu por largo lapso de tempo não a torna lícita. Não se podem invocar institutos relacionados à boa-fé objetiva – como “supressio” ou “surrectio” – quando a própria parte requerida, ao cobrar por serviço cujas características não foram devidamente informadas ao consumidor, descumpriu dever anexo à mesma boa-fé objetiva. A vingar entendimento contrário, fragilizar-se-á a defesa do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê como direito básico “a facilitação da defesa de seus direitos”. Registre-se também que um dos requisitos para a configuração da “supressio” é a “deslealdade em decorrência de seu exercício posterior, com reflexos no equilíbrio da relação contratual” (REsp 1.803.278-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). Não há, no presente caso, comprovação de que a parte autora tenha exercido o seu direito com deslealdade nem de que, por conta de tal exercício, tenha ocorrido desequilíbrio na relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXPÔS O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ACERCA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE DIFERENCIADA E SEGURO RESIDENCIAL PREMIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011823-39.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.11.2021) DANOS MORAIS Passo a analisar o pedido de condenação por dano moral. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Este Juízo passou a adotar o entendimento de que, em se tratando de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, há conduta de especial reprovabilidade da entidade responsável, na medida em que se trata de verba de caráter alimentar. Diferentemente do que se observa em relação a outros casos de cobrança indevida – nos quais o dano moral deve ser concretamente demonstrado –, as cobranças que incidem diretamente sobre verba alimentar, diminuindo-lhe o valor na fonte, têm aptidão para comprometer parte da subsistência do aposentado e, portanto, para gerar sofrimento psíquico que ultrapassa o mero dissabor. Trata-se de dano moral “in re ipsa”. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. [...] .5. Os descontos indevidos afetaram verba de natureza alimentar, configurando dano moral in re ipsa. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012378-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.03.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CARACTERIZADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA CUJA RENDA MENSAL É PRÓXIMA AO SALÁRIO MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Quanto ao abalo moral, conquanto a cobrança indevida de valores, mesmo aquelas sem lastro contratual, não enseje, em regra, direito à indenização de caráter extrapatrimonial, verifica-se neste caso particular que o montante descontado em conta corrente possui o condão de atingir verbas de natureza alimentar. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002922-82.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIDO E PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral, cabendo ao prejudicado compensação razoável, considerando a má-fé e o abuso praticado pela reclamada. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000955-39.2023.8.16.0152 - Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002938-76.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 10.02.2025) Reveste-se de tamanha magnitude a verba de caráter alimentar que a lei, em regra, a considera imune até mesmo a dívidas regularmente constituídas, ante a sua impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC). Assim, está devidamente demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. A conduta da parte requerida é especialmente reprovável, haja vista que, sem comprovar a contratação, realizou descontos indevidos em verba destinada à subsistência da parte autora. Considerando-se os fatores acima elencados, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura CONTRIB. ANDDAP – 0800 202 0181 e condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Conforme exposto na fundamentação, quanto a eventuais valores referentes ao período anterior a 30/3/2021, a devolução se dará de forma simples. Somente a partir de 30/3/2021, a devolução ocorrerá em dobro. A quantia, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, deverá ser atualizada de acordo com o IPCA a partir da data de cada desconto indevido, incidindo juros a partir da citação. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sobre a possibilidade de os cálculos serem realizados em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009853-92.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 01.12.2020) Como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação, condeno ainda a parte requerida a cancelar o serviço e, consequentemente, as cobranças a ele relativas. Condeno ainda a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. Não há que falar em fluência de juros a partir da citação, porque não foi comprovada a existência de previsão contratual válida entre as partes que amparasse as cobranças discutidas. Como data do evento danoso, deverá ser considerada a da primeira cobrança indevida não abrangida pela prescrição decenal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Alison Da Boit e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 262648041

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000713-81.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALISON DA BOIT GUILHERME WEBER SCHMITT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000713-81.2024.5.12.0031 : ALISON DA BOIT : ITAU UNIBANCO S.A. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000713-81.2024.5.12.0031 : ALISON DA BOIT : ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000713-81.2024.5.12.0031 AGRAVANTE: ALISON DA BOIT AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação. AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC. Agravante ALISON DA BOIT e agravado ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a sentença das fls. 1013/1021 (ID. 97d4af6), recorre a parte exequente, pelas razões expendidas nas fls. 1023/1036 (ID. e5eb6b8). Contraminuta nas fls. 1129/1133 (ID. 9472df9). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUÍZO DE MÉRITO 1 - Horas extras O exequente afirma existirem "valores a serem apurados a título de diferenças de horas extras referentes aos feriado" (fl. 1027 - ID. e5eb6b8). Afirma que os feriados aludidos no título executivo não foram apurados no cálculo, com adicional de 100%. Sem razão. Consoante observado pelo juízo de origem, não há, no título executivo, comando para sejam remunerados os feriados aludidos com adicional de 100%, como quer o exequente. Nessa esteira, transcrevo, no específico, o teor da sentença transitada em julgado (fl. 290 - ID. 21d16ca): "Assim, tenho como verdade que o reclamante trabalhava da seguinte forma: - de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com 30min de intervalo, e aos sábados, das 9h às 14h, sem intervalo, inclusive nos feriados municipais de 4 de dezembro (exceto em 2016, quando estava em São José) e 6 de janeiro (exceto em 2017, quando estava em São José) que "caíram" de segunda a sábado (vide Lei Municipal daquele município de número 659/67); - em um Feirão por mês (por falta de informação a respeito, arbitro que no primeiro fim de semana de cada mês), sexta e sábado, das 8h às 19h, com15min de intervalo. A carga de trabalho é superior à reconhecida pelo reclamado, razão pela qual acolho o pedido de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da sexta diária ou trigésima semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, com adicional de 50% (CCTs não preveem adicional de 100%, ao contrário do alegado pelo reclamante), verbas salariais e habituais, e assim devem refletir em RSR (sábados, domingos e feriados, na forma do § 1º da cláusula 8ª das CCTs dos bancários), e com este (vide explicação que já fiz sobre a OJ 394) em férias + um terço, décimo terceiro e aviso prévio." (destaque meu) Assim, diversamente do sustentado, os cálculos liquidatórios estão em harmonia com o título executivo. Nego provimento. 2 - Horas extras. Base de cálculo O agravante entende que o "valor do repouso semanal remunerado apurado sobre os prêmios/comissões devem ser integrados na remuneração mensal para todos os efeitos legais, inclusive para apuração do valor da hora extra" (fl. 1028 - ID. e5eb6b8). Pugna "seja considerado na base de cálculo das horas extras os RSRs correspondentes às comissões/prêmios pagos durante a contratualidade e deferidos nos autos" (fl. 1029 - ID. e5eb6b8). Sem razão. Acerca da base de cálculo para o cálculo das horas extras, o título executivo dispõe (fls. 326/327 - ID. 699834d): "4.7. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SBDI-I DO TST Quanto ao pleito do autor pelo afastamento da incidência da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-I do TST em relação às horas extras, sendo incontroverso nos autos que este percebia parcelas variáveis com natureza de comissão, é inelutável concluir pela aplicabilidade dos retrocitados entendimentos do TST ao caso em tela. Nego provimento ao recurso do autor no particular." Nessa senda, o perito esclareceu que "quanto as horas extras não houve a inclusão do DSR, visto que foi aplicada a súmula 340 do TST no qual utiliza como divisor de horas extras o número de horas laboradas ou seja sem o DSR" (fl. 1010 - ID. 7b24685). De fato, o texto da súmula prefalada estabelece que o trabalho em jornada extraordinária do empregado comissionista é "calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", não havendo falar, pois, em inclusão do DSR. Apelo improvido. 3 - FGTS Pede a reforma dos cálculos a fim de que "sejam consideradas todas as verbas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS" (fl. 1030 - ID. e5eb6b8), inclusive "sobre os RSRs correspondentes às horas extras e horas extras intervalares" (fl. 1029 - ID. e5eb6b8). Sem razão. Há expresso comando no título executivo para aplicação da súmula 65 deste TRT-12 (fl. 326 - ID. 699834d): "4.6. OJ 394 DA SBDI-I DO TST Como já mencionado, a Súmula 65 deste Regional detém a mesma redação da OJ 394 da SBDI-I do TST, sendo devida a aplicação do disposto nestas no caso quanto às horas extras, inclusive as intervalares, sob pena de configurar bis in idem. Dou provimento ao recurso do réu, para determinar a aplicação da Súmula 65 deste Regional quanto às horas extras, inclusive as intervalares." De outro norte, prefalada súmula dispõe: "HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS PARCELAS. A integração das horas extras nos repousos semanais remunerados não gera repercussão no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS." (destaque meu) Assim, o cálculo apresentado está em consonância com os parâmetros do título executivo, razão por que é negado provimento ao agravo. 4 - Férias. Base de cálculo Afirma o agravante que "os valores apontados na petição inicial trabalhista são meramente estimativos, não devendo limitar, portanto, o montante à condenação" (fl. 1030 - ID. e5eb6b8), a fim de que "seja considerado na base de cálculo da indenização da dobra das férias 10 dias, todas as verbas salariais pagas e deferidas, desde que detenha natureza salarial, sem qualquer limitação quanto ao valor atribuído ao pedido na petição inicial (fl. 1031 - ID. e5eb6b8). Desacolho a pretensão. O título executivo contempla comando para fique limitado o valor da condenação aos montantes "indicados na petição inicial, conforme Tese Jurídica nº 06 deste Regional" (fl. 337 - ID. 699834d). De qualquer forma, o perito esclareceu que "conforme planilha de fls. 953 e 954 não há limitação de valores, sendo as férias apuradas sobre a remuneração paga em folha e sobre as verbas deferidas, conforme determinado na r.Sentença de fl. 910" - sendo que, no específico, o exequente não apresentou impugnação. Nada a reformar. 5 - Juros. Base de cálculo O exequente assere que "a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem qualquer dedução", aludindo à súmula 200 do TST. Sem razão. Os juros de mora serão apurados sobre o saldo devido à parte trabalhadora após o abatimento da contribuição previdenciária (TRT-12, súmula 56), sob pena de créditos devidos à Previdência Social sofrerem dupla incidência de juros (os aplicáveis ao crédito trabalhista e, após, os decorrentes da legislação previdenciária - CLT, art. 879, § 4º). Direcionamento nesse sentido não colide com os termos da coisa julgada. Esclareceu o contador a respeito da matéria: "Requer o autor que os juros de mora sejam apurados sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução do INSS cota autor. Os juros de mora foram apurados sobre o valor líquido da condenação sendo total bruto ( - ) INSS cota autor conforme súmula 56 do TRT vejamos: 'JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas.' Assim, salvo melhor Juízo, mantenho a conta." De outro norte, a súmula 200 do TST não guarda relação da forma atinente à atualização do montante devido de contribuição previdenciária. Apelo desprovido. 6 - Critérios de atualização Acerca dos critérios de atualização monetária, o título executivo dispõe (fl 299 - ID. 21d16ca): "Salvo determinação expressa em contrário nesta Sentença, os juros e a atualização monetária observarão a legislação vigente na data da futura elaboração dos primeiros cálculos de liquidação, observada a ADC 58." O agravante, em sede de impugnação aos cálculos (CLT, art. 884, § 3º), postulou a aplicação de juros na fase pré-processual, nos termos do julgamento da ADC 58, pelo STF. O juízo de primeiro grau assim decidiu a matéria: "7 - JUROS TRD NA FASE PRÉ-JUDICIAL: Vejo que a matéria já foi analisada na Sentença do marcador 58, de modo que não havendo elementos capazes de infirmá-la, mantenho-a por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: 'O reclamante entende que devem ser acrescidos juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-judicial. A sentença liquidanda determinou que 'Salvo determinação expressa em contrário nesta Sentença, os juros e a atualização monetária observarão a legislação vigente na data da futura elaboração dos primeiros cálculos de liquidação, observada a ADC 58'" Quanto à aplicação de juros na fase pré-judicial,na Reclamação 47.929 RS, transitada em julgado em 4.3.2022, o Ministro Dias Toffoli, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, esclareceu que: 'Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os 'juros de mora' prescrito no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 incida conjuntamente com o IPCAE- índice indicado na ADC n.º 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase préprocessual, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E, para fins de correção monetária.' Dito isso, na fase pré-processual incide tão somente o IPCA-E (sem acréscimo de juros pela TRD) e, a partir do ajuizamento da demanda, apenas a taxa SELIC, conforme fez o perito. Nada a reparar, pois.' Destarte, rejeito." O exequente renova o pedido, no agravo de petição. Tem razão. Consoante determinado no título executivo, impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Dou provimento ao agravo para determinar a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. 7 - SELIC O reclamante postula "sejam apurados com a correta utilização da taxa SELIC conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil" (fls. 1035/1036 - ID. e5eb6b8) O perito esclareceu, acerca do tema (fl. 1012 - ID. 7b24685): "Contesta o autor quanto ao índice da SELIC utilizado nos juros de mora, aduzindo que deve ser utilizada a SELIC conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil. Os juros de mora foram apurados pela SELIC (receita federal) conforme consta no sistema PJEcalc. No demais a SELIC (receita federal) é a mesma extraída do site da receita federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic). No demais a SELIC acumulada informada pelo autor é a SELIC composta, ou seja, há incidência de juros sobre juros. Assim, salvo melhor Juízo, mantenho a conta." Nada a reformar. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021 (doravante denominada de ADC 58), em que há menção expressa de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais(Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30). A remissão no julgamento da ADC 58 ao art. 406 do CC/2002 remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Portanto, na atualização de débitos trabalhistas (exceto dívida da fazenda pública - têm regulamentação própria - e que não diz respeito ao caso em tela) deve ser aplicada, na fase judicial, a selic (Receita Federal) - que anteriormente era denominada de "selic (Fazenda Nacional)" - e não a selic simples tampouco a selic composta. A selic (Receita Federal) abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995). Convém lembrar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidem os juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991. Estes juros são simples em contraposição aos compostos. Nesta Especializada havia a utilização dos juros compostos (DL 2.322/1987) antes do advento da lei 8.177/1991 e desde a vigência desta adotam-se os juros simples. Juros compostos, atualmente, só podem ser utilizados por instituições financeiras. Nesse sentido as decisões que seguem: "JUROS. Lei nº 8.177/91. BASE DE CÁLCULO. O regime adotado a partir do Decreto-Lei nº 2.322/87 era de capitalização (1% ao mês), razão pela qual os juros compostos incorporavam-se, passando o montante já atualizado e capitalizado a render novos juros e assim sucessivamente. Este critério foi utilizado até 03/03/1991, pois, a partir de 04/03/1991, a matéria passou a ser regida pela Lei nº 8.177/91, que implementou nova sistemática para o cálculo dos juros de mora, cujo percentual aplicado aos créditos trabalhistas passou a ser de 1% ao mês de forma simples. Neste sentido, a base de cálculo para a incidência dos juros simples implementado pela Lei nº 8.177/91 é o valor do principal integrado pelos juros compostos até 03/03/1991. Isto porque, a nova sistemática só se aplica a partir de 04/03/1991, quando passou a viger a Lei nº 8.177/91. Recurso provido." (TRT-1 - AP: 01422009119875010241 RJ, Relator: Mirian Lippi Pacheco, Data de Julgamento: 13/01/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 28/01/2014) "PERCENTUAL DE JUROS. METODOLOGIA. JUROS SIMPLES. O critério de aplicação de "juros simples de 1% a.m." segue a modalidade de capitalização simples. Assim sendo, o Sistema de Cálculo Trabalhista (Pje-Calc) faz capitalização simples correspondente à soma das taxas mensais em determinado período, resultando em aplicação de juros simples. Nesse sentido, esclareço que a acumulação de juros compostos, que caracteriza anatocismo, é vedada no ordenamento jurídico, consoante preceito da Súmula n. 121 do STF. Diante disso, nega-se provimento ao apelo." (TRT-23 - AP: 00013964320175230101, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2022) Impende distinguir juros simples (em contraposição a juros compostos) com as espécies de selic acima apontadas, máxime quando os juros simples (= juros TRD simples do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) incidem na fase pré-judicial (junto com o IPCA-E) ao passo que a selic apenas na fase judicial. Com efeito, esclarecidos esses aspectos, vejamos a ementa da ADC 58 (sem destaques no original): "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF. ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063, DIVULG 06-04-2021, PUBLIC 07-04-2021)" Os aclaratórios opostos à ADC 58 foram parcialmente providos apenas para reconhecer a existência de erro material e assentado que a selic incide desde o ajuizamento da ação (e não a partir da citação). Portanto, para retratar fielmente essas diretrizes deverá constar no PJe-Calc utilizado na Justiça do Trabalho: "a) coluna "correção monetária": lançar o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) coluna "juros de mora": clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." Se acaso utilizada a "selic" (seja qual a espécie utilizada) na coluna "correção monetária" do PJe-Calc haverá a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, pois lançamentos na referida coluna têm incidência de tributação, ao contrário do que é lançado na coluna "juros de mora". Daí a relevância da correta alimentação de dados no PJe-Calc considerando suas respectivas colunas ("correção monetária" e "juros de mora"). E o fato da taxa selic ser considerada como "juros moratórios dos tributos federais" e também possuir "correção monetária" na sua composição - aspectos reconhecidos no julgamento da ADC 58 (vide itens 7 e 8, "ii", da ementa acima transcrita)-, em nada interfere nas diretrizes acima, mormente quando não se pode identificar qual percentual da selic compreende "juros" e "correção monetária", razão inclusive da expressa vedação naquele julgamento de acumular-se à selic de outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa da ADC 58). Resumindo: a taxa selic, conquanto compreenda ou contenha índices de juros e de correção monetária, para fins do decidido na ADC 58, é considerada para lançamento no PJe-Calc como "juros de mora" e deve ser incluída na respectiva coluna (= "juros de mora"). Cito, nessa linha, decisões deste e de outros Regionais: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. ADC 58. TAXA SELIC UTILIZADA PELA RECEITA FEDERAL. No julgamento realizado pelo STF, quando se indica a atualização dos débitos judiciais pela SELIC, há a menção expressa a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais, citando, além do art. 406, do Código Civil, aos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. Dessa forma, correta a utilização da SELIC Receita Federal nos cálculos, não cabendo a aplicação da SELIC Simples." (TRT12 - AP - 0000029-09.2017.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 08/05/2023) "TAXA SELIC DA RECEITA FEDERAL. JUROS COMPOSTOS. "CALCULADORA DO CIDADÃO" INADMISSÍVEIS. Inaplicável a utilização da mencionada "Calculadora do Cidadão", do Banco Central, que utiliza juros compostos e capitalização mensal. A decisão proferida pelo E. STF determina a observância da taxa Selic incidentes nos tributos federais, nos termos dos arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02. Ora, tais dispositivos preveem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para tributos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento. Logo, não há falar-se em juros compostos ou juros sobre juros. Ainda que assim não fosse, o ordenamento jurídico veda a prática de capitalização de juros, o anatocismo (Lei da Usura - Decreto 22.626/33 e art. 491 do CC). Neste particular, nego provimento ao apelo do exequente." (TRT-2 00601006920045020463 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, correta a sentença que determinou a utilização da taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo PJe-Calc. Recurso do reclamante conhecido e improvido." (TRT-1, AP-0101973-84.2016.5.01.0001, Relator: Des. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples." (TRT-3, AP-0011696-69.2014.5.03.0087, Relator: Des. WEBER LEITE DE MAGALHÃES PINTO FILHO, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12.11.2021) Na medida em que os cálculos apresentados estão em acordo com a fundamentação supra, devem ser mantidos. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de determinar a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALISON DA BOIT

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Alison Da Boit e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 262648079

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000713-81.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALISON DA BOIT GUILHERME WEBER SCHMITT UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROQUE FORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELSO DE FARIAS RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000713-81.2024.5.12.0031 : ALISON DA BOIT : ITAU UNIBANCO S.A. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000713-81.2024.5.12.0031 : ALISON DA BOIT : ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000713-81.2024.5.12.0031 AGRAVANTE: ALISON DA BOIT AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação. AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC. Agravante ALISON DA BOIT e agravado ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a sentença das fls. 1013/1021 (ID. 97d4af6), recorre a parte exequente, pelas razões expendidas nas fls. 1023/1036 (ID. e5eb6b8). Contraminuta nas fls. 1129/1133 (ID. 9472df9). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE JUÍZO DE MÉRITO 1 - Horas extras O exequente afirma existirem "valores a serem apurados a título de diferenças de horas extras referentes aos feriado" (fl. 1027 - ID. e5eb6b8). Afirma que os feriados aludidos no título executivo não foram apurados no cálculo, com adicional de 100%. Sem razão. Consoante observado pelo juízo de origem, não há, no título executivo, comando para sejam remunerados os feriados aludidos com adicional de 100%, como quer o exequente. Nessa esteira, transcrevo, no específico, o teor da sentença transitada em julgado (fl. 290 - ID. 21d16ca): "Assim, tenho como verdade que o reclamante trabalhava da seguinte forma: - de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com 30min de intervalo, e aos sábados, das 9h às 14h, sem intervalo, inclusive nos feriados municipais de 4 de dezembro (exceto em 2016, quando estava em São José) e 6 de janeiro (exceto em 2017, quando estava em São José) que "caíram" de segunda a sábado (vide Lei Municipal daquele município de número 659/67); - em um Feirão por mês (por falta de informação a respeito, arbitro que no primeiro fim de semana de cada mês), sexta e sábado, das 8h às 19h, com15min de intervalo. A carga de trabalho é superior à reconhecida pelo reclamado, razão pela qual acolho o pedido de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da sexta diária ou trigésima semanal, o que for mais benéfico ao reclamante, com adicional de 50% (CCTs não preveem adicional de 100%, ao contrário do alegado pelo reclamante), verbas salariais e habituais, e assim devem refletir em RSR (sábados, domingos e feriados, na forma do § 1º da cláusula 8ª das CCTs dos bancários), e com este (vide explicação que já fiz sobre a OJ 394) em férias + um terço, décimo terceiro e aviso prévio." (destaque meu) Assim, diversamente do sustentado, os cálculos liquidatórios estão em harmonia com o título executivo. Nego provimento. 2 - Horas extras. Base de cálculo O agravante entende que o "valor do repouso semanal remunerado apurado sobre os prêmios/comissões devem ser integrados na remuneração mensal para todos os efeitos legais, inclusive para apuração do valor da hora extra" (fl. 1028 - ID. e5eb6b8). Pugna "seja considerado na base de cálculo das horas extras os RSRs correspondentes às comissões/prêmios pagos durante a contratualidade e deferidos nos autos" (fl. 1029 - ID. e5eb6b8). Sem razão. Acerca da base de cálculo para o cálculo das horas extras, o título executivo dispõe (fls. 326/327 - ID. 699834d): "4.7. SÚMULA 340 DO TST E OJ 397 DA SBDI-I DO TST Quanto ao pleito do autor pelo afastamento da incidência da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SBDI-I do TST em relação às horas extras, sendo incontroverso nos autos que este percebia parcelas variáveis com natureza de comissão, é inelutável concluir pela aplicabilidade dos retrocitados entendimentos do TST ao caso em tela. Nego provimento ao recurso do autor no particular." Nessa senda, o perito esclareceu que "quanto as horas extras não houve a inclusão do DSR, visto que foi aplicada a súmula 340 do TST no qual utiliza como divisor de horas extras o número de horas laboradas ou seja sem o DSR" (fl. 1010 - ID. 7b24685). De fato, o texto da súmula prefalada estabelece que o trabalho em jornada extraordinária do empregado comissionista é "calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas", não havendo falar, pois, em inclusão do DSR. Apelo improvido. 3 - FGTS Pede a reforma dos cálculos a fim de que "sejam consideradas todas as verbas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS" (fl. 1030 - ID. e5eb6b8), inclusive "sobre os RSRs correspondentes às horas extras e horas extras intervalares" (fl. 1029 - ID. e5eb6b8). Sem razão. Há expresso comando no título executivo para aplicação da súmula 65 deste TRT-12 (fl. 326 - ID. 699834d): "4.6. OJ 394 DA SBDI-I DO TST Como já mencionado, a Súmula 65 deste Regional detém a mesma redação da OJ 394 da SBDI-I do TST, sendo devida a aplicação do disposto nestas no caso quanto às horas extras, inclusive as intervalares, sob pena de configurar bis in idem. Dou provimento ao recurso do réu, para determinar a aplicação da Súmula 65 deste Regional quanto às horas extras, inclusive as intervalares." De outro norte, prefalada súmula dispõe: "HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA EM OUTRAS PARCELAS. A integração das horas extras nos repousos semanais remunerados não gera repercussão no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS." (destaque meu) Assim, o cálculo apresentado está em consonância com os parâmetros do título executivo, razão por que é negado provimento ao agravo. 4 - Férias. Base de cálculo Afirma o agravante que "os valores apontados na petição inicial trabalhista são meramente estimativos, não devendo limitar, portanto, o montante à condenação" (fl. 1030 - ID. e5eb6b8), a fim de que "seja considerado na base de cálculo da indenização da dobra das férias 10 dias, todas as verbas salariais pagas e deferidas, desde que detenha natureza salarial, sem qualquer limitação quanto ao valor atribuído ao pedido na petição inicial (fl. 1031 - ID. e5eb6b8). Desacolho a pretensão. O título executivo contempla comando para fique limitado o valor da condenação aos montantes "indicados na petição inicial, conforme Tese Jurídica nº 06 deste Regional" (fl. 337 - ID. 699834d). De qualquer forma, o perito esclareceu que "conforme planilha de fls. 953 e 954 não há limitação de valores, sendo as férias apuradas sobre a remuneração paga em folha e sobre as verbas deferidas, conforme determinado na r.Sentença de fl. 910" - sendo que, no específico, o exequente não apresentou impugnação. Nada a reformar. 5 - Juros. Base de cálculo O exequente assere que "a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem qualquer dedução", aludindo à súmula 200 do TST. Sem razão. Os juros de mora serão apurados sobre o saldo devido à parte trabalhadora após o abatimento da contribuição previdenciária (TRT-12, súmula 56), sob pena de créditos devidos à Previdência Social sofrerem dupla incidência de juros (os aplicáveis ao crédito trabalhista e, após, os decorrentes da legislação previdenciária - CLT, art. 879, § 4º). Direcionamento nesse sentido não colide com os termos da coisa julgada. Esclareceu o contador a respeito da matéria: "Requer o autor que os juros de mora sejam apurados sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução do INSS cota autor. Os juros de mora foram apurados sobre o valor líquido da condenação sendo total bruto ( - ) INSS cota autor conforme súmula 56 do TRT vejamos: 'JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas.' Assim, salvo melhor Juízo, mantenho a conta." De outro norte, a súmula 200 do TST não guarda relação da forma atinente à atualização do montante devido de contribuição previdenciária. Apelo desprovido. 6 - Critérios de atualização Acerca dos critérios de atualização monetária, o título executivo dispõe (fl 299 - ID. 21d16ca): "Salvo determinação expressa em contrário nesta Sentença, os juros e a atualização monetária observarão a legislação vigente na data da futura elaboração dos primeiros cálculos de liquidação, observada a ADC 58." O agravante, em sede de impugnação aos cálculos (CLT, art. 884, § 3º), postulou a aplicação de juros na fase pré-processual, nos termos do julgamento da ADC 58, pelo STF. O juízo de primeiro grau assim decidiu a matéria: "7 - JUROS TRD NA FASE PRÉ-JUDICIAL: Vejo que a matéria já foi analisada na Sentença do marcador 58, de modo que não havendo elementos capazes de infirmá-la, mantenho-a por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: 'O reclamante entende que devem ser acrescidos juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-judicial. A sentença liquidanda determinou que 'Salvo determinação expressa em contrário nesta Sentença, os juros e a atualização monetária observarão a legislação vigente na data da futura elaboração dos primeiros cálculos de liquidação, observada a ADC 58'" Quanto à aplicação de juros na fase pré-judicial,na Reclamação 47.929 RS, transitada em julgado em 4.3.2022, o Ministro Dias Toffoli, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, esclareceu que: 'Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os 'juros de mora' prescrito no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 incida conjuntamente com o IPCAE- índice indicado na ADC n.º 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase préprocessual, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E, para fins de correção monetária.' Dito isso, na fase pré-processual incide tão somente o IPCA-E (sem acréscimo de juros pela TRD) e, a partir do ajuizamento da demanda, apenas a taxa SELIC, conforme fez o perito. Nada a reparar, pois.' Destarte, rejeito." O exequente renova o pedido, no agravo de petição. Tem razão. Consoante determinado no título executivo, impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Dou provimento ao agravo para determinar a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. 7 - SELIC O reclamante postula "sejam apurados com a correta utilização da taxa SELIC conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil" (fls. 1035/1036 - ID. e5eb6b8) O perito esclareceu, acerca do tema (fl. 1012 - ID. 7b24685): "Contesta o autor quanto ao índice da SELIC utilizado nos juros de mora, aduzindo que deve ser utilizada a SELIC conforme o divulgado pelo Banco Central do Brasil. Os juros de mora foram apurados pela SELIC (receita federal) conforme consta no sistema PJEcalc. No demais a SELIC (receita federal) é a mesma extraída do site da receita federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic). No demais a SELIC acumulada informada pelo autor é a SELIC composta, ou seja, há incidência de juros sobre juros. Assim, salvo melhor Juízo, mantenho a conta." Nada a reformar. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021 (doravante denominada de ADC 58), em que há menção expressa de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais(Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30). A remissão no julgamento da ADC 58 ao art. 406 do CC/2002 remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Portanto, na atualização de débitos trabalhistas (exceto dívida da fazenda pública - têm regulamentação própria - e que não diz respeito ao caso em tela) deve ser aplicada, na fase judicial, a selic (Receita Federal) - que anteriormente era denominada de "selic (Fazenda Nacional)" - e não a selic simples tampouco a selic composta. A selic (Receita Federal) abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995). Convém lembrar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidem os juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991. Estes juros são simples em contraposição aos compostos. Nesta Especializada havia a utilização dos juros compostos (DL 2.322/1987) antes do advento da lei 8.177/1991 e desde a vigência desta adotam-se os juros simples. Juros compostos, atualmente, só podem ser utilizados por instituições financeiras. Nesse sentido as decisões que seguem: "JUROS. Lei nº 8.177/91. BASE DE CÁLCULO. O regime adotado a partir do Decreto-Lei nº 2.322/87 era de capitalização (1% ao mês), razão pela qual os juros compostos incorporavam-se, passando o montante já atualizado e capitalizado a render novos juros e assim sucessivamente. Este critério foi utilizado até 03/03/1991, pois, a partir de 04/03/1991, a matéria passou a ser regida pela Lei nº 8.177/91, que implementou nova sistemática para o cálculo dos juros de mora, cujo percentual aplicado aos créditos trabalhistas passou a ser de 1% ao mês de forma simples. Neste sentido, a base de cálculo para a incidência dos juros simples implementado pela Lei nº 8.177/91 é o valor do principal integrado pelos juros compostos até 03/03/1991. Isto porque, a nova sistemática só se aplica a partir de 04/03/1991, quando passou a viger a Lei nº 8.177/91. Recurso provido." (TRT-1 - AP: 01422009119875010241 RJ, Relator: Mirian Lippi Pacheco, Data de Julgamento: 13/01/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 28/01/2014) "PERCENTUAL DE JUROS. METODOLOGIA. JUROS SIMPLES. O critério de aplicação de "juros simples de 1% a.m." segue a modalidade de capitalização simples. Assim sendo, o Sistema de Cálculo Trabalhista (Pje-Calc) faz capitalização simples correspondente à soma das taxas mensais em determinado período, resultando em aplicação de juros simples. Nesse sentido, esclareço que a acumulação de juros compostos, que caracteriza anatocismo, é vedada no ordenamento jurídico, consoante preceito da Súmula n. 121 do STF. Diante disso, nega-se provimento ao apelo." (TRT-23 - AP: 00013964320175230101, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2022) Impende distinguir juros simples (em contraposição a juros compostos) com as espécies de selic acima apontadas, máxime quando os juros simples (= juros TRD simples do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) incidem na fase pré-judicial (junto com o IPCA-E) ao passo que a selic apenas na fase judicial. Com efeito, esclarecidos esses aspectos, vejamos a ementa da ADC 58 (sem destaques no original): "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF. ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063, DIVULG 06-04-2021, PUBLIC 07-04-2021)" Os aclaratórios opostos à ADC 58 foram parcialmente providos apenas para reconhecer a existência de erro material e assentado que a selic incide desde o ajuizamento da ação (e não a partir da citação). Portanto, para retratar fielmente essas diretrizes deverá constar no PJe-Calc utilizado na Justiça do Trabalho: "a) coluna "correção monetária": lançar o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) coluna "juros de mora": clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." Se acaso utilizada a "selic" (seja qual a espécie utilizada) na coluna "correção monetária" do PJe-Calc haverá a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, pois lançamentos na referida coluna têm incidência de tributação, ao contrário do que é lançado na coluna "juros de mora". Daí a relevância da correta alimentação de dados no PJe-Calc considerando suas respectivas colunas ("correção monetária" e "juros de mora"). E o fato da taxa selic ser considerada como "juros moratórios dos tributos federais" e também possuir "correção monetária" na sua composição - aspectos reconhecidos no julgamento da ADC 58 (vide itens 7 e 8, "ii", da ementa acima transcrita)-, em nada interfere nas diretrizes acima, mormente quando não se pode identificar qual percentual da selic compreende "juros" e "correção monetária", razão inclusive da expressa vedação naquele julgamento de acumular-se à selic de outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa da ADC 58). Resumindo: a taxa selic, conquanto compreenda ou contenha índices de juros e de correção monetária, para fins do decidido na ADC 58, é considerada para lançamento no PJe-Calc como "juros de mora" e deve ser incluída na respectiva coluna (= "juros de mora"). Cito, nessa linha, decisões deste e de outros Regionais: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. ADC 58. TAXA SELIC UTILIZADA PELA RECEITA FEDERAL. No julgamento realizado pelo STF, quando se indica a atualização dos débitos judiciais pela SELIC, há a menção expressa a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais, citando, além do art. 406, do Código Civil, aos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. Dessa forma, correta a utilização da SELIC Receita Federal nos cálculos, não cabendo a aplicação da SELIC Simples." (TRT12 - AP - 0000029-09.2017.5.12.0030, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 08/05/2023) "TAXA SELIC DA RECEITA FEDERAL. JUROS COMPOSTOS. "CALCULADORA DO CIDADÃO" INADMISSÍVEIS. Inaplicável a utilização da mencionada "Calculadora do Cidadão", do Banco Central, que utiliza juros compostos e capitalização mensal. A decisão proferida pelo E. STF determina a observância da taxa Selic incidentes nos tributos federais, nos termos dos arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02. Ora, tais dispositivos preveem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para tributos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento. Logo, não há falar-se em juros compostos ou juros sobre juros. Ainda que assim não fosse, o ordenamento jurídico veda a prática de capitalização de juros, o anatocismo (Lei da Usura - Decreto 22.626/33 e art. 491 do CC). Neste particular, nego provimento ao apelo do exequente." (TRT-2 00601006920045020463 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, correta a sentença que determinou a utilização da taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo PJe-Calc. Recurso do reclamante conhecido e improvido." (TRT-1, AP-0101973-84.2016.5.01.0001, Relator: Des. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12.07.2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples." (TRT-3, AP-0011696-69.2014.5.03.0087, Relator: Des. WEBER LEITE DE MAGALHÃES PINTO FILHO, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12.11.2021) Na medida em que os cálculos apresentados estão em acordo com a fundamentação supra, devem ser mantidos. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de determinar a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0000985-84.2015.8.10.0067

ID: 297644309

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000985-84.2015.8.10.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Sentença (expediente)

Advogados:

FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000985-84.2015.8.10.0067 Autor(a): DEBORA MENDES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES - MA6990… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0000985-84.2015.8.10.0067 Autor(a): DEBORA MENDES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTIANE FREITAS PRAZERES - MA6990-A Requerido(a): MUNICIPIO DE ANAJATUBA e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ajuizada por DEBORA MENDES MARTINS em face do MUNICÍPIO DE ANAJATUBA e, inicialmente, de F&F PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Aduz a autora (ID. 56794709, fl. 01), em síntese, que em 02 de março de 2014, durante as festividades de carnaval promovidas pelo Município réu na Praça da Vitória, sofreu uma forte descarga elétrica ao se apoiar em um carro gerador de energia fornecido pela empresa F&F Produções. Em decorrência do choque, a autora caiu ao solo, onde continuou a receber a descarga até perder a consciência. Narra que não havia equipe médica de prontidão no evento, sendo socorrida por populares que desligaram o gerador e prestaram os primeiros socorros. Conduzida ao hospital, constatou-se que sofrera queimaduras de 1º e 3º graus em diversas partes do corpo, incluindo face, braço, pernas e coxa, conforme laudos médicos e do Instituto Médico Legal (IML) anexados aos autos. O laudo do IML atestou, ainda, a incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e a existência de dano estético permanente. Pleiteou, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recebida a inicial e deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à autora (ID. 56794709, fls. 21). O Município de Anajatuba foi citado, mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID. 56794709, fl. 27). Realizada audiência de conciliação, restou não exitosa (ID. 56794709, fl. 50). O Município de Anajatuba, em sede de contestação (ID. 56794709, fl. 58), arguiu, preliminarmente: (i) a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora; (ii) a inépcia da inicial por ausência de quantificação dos pedidos; e (ii) sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à empresa F&F Produções. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, alegando culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou, ainda, a inocorrência de negligência e a falta de comprovação dos danos materiais. As tentativas de citação da empresa F&F Produções restaram infrutíferas, sendo posteriormente informado o falecimento de seu proprietário (ID. 102306747). Diante disso, a parte autora requereu a desistência da ação em relação à F&F Produções, com o prosseguimento do feito apenas contra o Município de Anajatuba (ID. 134465532). O pedido de desistência foi homologado, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito quanto à empresa ré (ID. 146344038). A autora apresentou réplica (ID. 148655691), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, momento em que emendou o pedido para quantificar os danos morais em R$ 60.000,00 e os danos estéticos e materiais em R$ 60.000,00. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por ausência de interesse público primário (ID. 104068558). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. a) Preliminares Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: O Município réu impugna o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, argumentando que sua condição de servidora pública seria incompatível com a hipossuficiência alegada. A preliminar não merece acolhimento. O benefício foi deferido no início do processo , e a mera condição de servidora pública não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de pobreza, especialmente quando não há nos autos outros elementos que evidenciem a capacidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O réu não trouxe provas robustas para desconstituir a presunção, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Da Inépcia da Inicial: Sustenta o réu a inépcia da inicial por ausência de pedido determinado, uma vez que a autora não quantificou o valor pretendido a título de indenização. Embora o pedido inicial fosse, de fato, ilíquido , a autora, em sua réplica à contestação, emendou a inicial para especificar os valores pretendidos. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, e visto que a emenda ocorreu antes do saneamento do processo e não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, tenho por sanado o vício. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a ausência de valor da causa em ações de indenização por dano moral não implica, por si só, a inépcia da inicial. Em sentido parecido: INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E DANO ESTÉTICO. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. No Processo do Trabalho, em face dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, não se exige rigoroso formalismo, ressalvadas as hipóteses em que a forma de postulação impossibilite o exercício do direito de defesa pela reclamada. No caso, as causas de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido encontram-se suficientemente esclarecidos na petição inicial, porquanto há narrativa dos fatos necessários à defesa da reclamada e à apreciação judicial acerca da existência ou não dos direitos pleiteados. É possível extrair a extensa fundamentação que o autor faz em relação aos pedidos de assistência médica e danos morais, pois há tópicos específicos em que fundamenta acerca dos danos materiais por lucros cessantes, danos estéticos e a necessidade permanente acompanhamento médico-hospitalar. Verifica-se da petição inicial o preenchimento dos pressupostos do art. 840, § 1.º, da CLT, porquanto não houve dificuldade para a apresentação da defesa ou para o pronunciamento judicial. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) "(ARR-113800-02.2012.5.17.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/10/2020). Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Da ilegitimidade Passiva ad causam: O Município alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, imputando a responsabilidade exclusiva à empresa F&F Produções, proprietária do gerador elétrico. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Contudo, desde já, adianto que a responsabilidade do ente público que promove ou autoriza evento em praça pública é manifesta. Como organizador do evento carnavalesco, o Município detinha o dever de zelar pela segurança e integridade física dos frequentadores, o que inclui a fiscalização rigorosa das instalações e equipamentos de terceiros contratados. Assim, com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir do que foi alegado na inicial, a legitimidade do Município de Anajatuba é patente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Do Mérito A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração da responsabilidade objetiva, é necessária a demonstração da conduta (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a análise da culpa. A responsabilidade pode ser afastada apenas se comprovada uma das excludentes do nexo causal: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro. No caso dos autos, os três elementos estão devidamente comprovados: No que tange a conduta omissiva: O Município de Anajatuba, ao promover um evento de grande porte como o carnaval em uma praça pública, assumiu o dever de garantir a segurança de todos os participantes. A presença de um gerador de energia elétrica em local de livre acesso, sem o devido isolamento, sinalização de perigo ou fiscalização, configura uma grave omissão no dever de cuidado e vigilância. Essa falha na prestação do serviço público (faute du service) é a conduta que atrai a responsabilidade do ente municipal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTAURANTE POPULAR. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. ACIDENTE. QUEDA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ENTE FEDERADO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. 2. Sob esse prisma, para que haja responsabilização, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público ou a quem lhe faça às vezes o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. Nos termos do art. 25 da Lei nº 8.987/95, ainda que a fiscalização da atividade concedida pelo Poder Público deixe a desejar, tal fato não tem o condão de eximir ou mesmo atenuar o dever de indenizar do concessionário, a quem incumbe reparar a integralidade dos prejuízos causados em decorrência da má prestação do serviço que lhe fora outorgado. 4. A responsabilidade do Poder Concedente, de natureza subsidiária - ou seja, não solidária -, limita-se aos casos em que o concessionário não possua meios de arcar com a indenização pelos danos provenientes do exercício falho da atividade concedida. 5. Não verificada incapacidade financeira da concessionária em arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa, é de ser mantida a sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 50158939520198130145, Relator: Des.(a) Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 19a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023) Assim, fica demonstrado que a responsabilidade pela indenização deve ser atribuída ao município réu. Embora a obrigação primária fosse da concessionária F&F Produções e Eventos, essa não possui mais meios de arcar com o pagamento, nem deixou espólio passível de execução. Conforme o entendimento sobre responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, uma vez comprovada a incapacidade financeira do devedor principal, a obrigação de indenizar é transferida integralmente ao ente público. Quanto ao dano: O dano sofrido pela autora é incontroverso e foi exaustivamente comprovado pelos documentos acostados, notadamente o Boletim de Ocorrência, o atestado médico e, de forma contundente, pelo Laudo Pericial do IML. O laudo descreve queimaduras de 1º e 3º grau, incluindo uma lesão grave na coxa direita "medindo cerca de 10x5cm de extensão com escara profunda até plano muscular" , além de atestar a incapacidade para atividades habituais por mais de trinta dias e o "dano estético devido à cicatriz na coxa direita". Fica, assim, demonstrada a ocorrência de dano moral (pelo sofrimento e trauma), dano estético (pela deformidade permanente) e dano à integridade física (dano material em sentido amplo). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PARQUE DE DIVERSÕES. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. LESÃO QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O conjunto probatório possibilita afirmar a efetiva ocorrência do acidente e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois a autora acabou por viver a angústia de se submeter a tratamentos médicos, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente. 3. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 12.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução ou elevação desse valor. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor atualizado da condenação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10325562920228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/06/2024, 31a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Do Nexo de Causalidade: A relação de causa e efeito entre a omissão do Município e os danos sofridos pela autora é direta e inquestionável. O acidente ocorreu porque um equipamento perigoso, utilizado para a realização do evento público, estava desprotegido, permitindo que a autora sofresse a descarga elétrica ao tocá-lo. O dano não teria ocorrido se o Município tivesse cumprido seu dever de fiscalizar e garantir a segurança do local. O réu alega culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Ambas as teses devem ser rechaçadas. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, pois o ato de "apoiar-se levemente" em um veículo estacionado em uma festa pública não denota imprudência ou negligência. A periculosidade do gerador não era aparente, e cabia ao poder público sinalizar e isolar a área, o que não foi feito ou demonstrado que foi feito. A culpa, portanto, é de quem criou o risco e não o gerenciou adequadamente. Da mesma forma, não se sustenta a tese de fato exclusivo de terceiro (a empresa F&F Produções). Conforme já fundamentado, o Município, como promotor do evento, responde solidariamente pelos atos de seus contratados e pela segurança geral do ambiente. A escolha de uma empresa para prestar serviços (culpa in eligendo) e a falha em fiscalizar sua atuação (culpa in vigilando) reforçam a responsabilidade do ente público. Corrobora-se ao entendimento: APELAÇÕES - Ação de indenização por dano moral - Concessionária prestadora de serviço de distribuição de energia - Descarga elétrica sofrida pelo autor, ao pisar em fio de alta tensão partido, que se encontrava eletrizado, no chão - Alegação de fortuito e força maior, ante as fortes ventanias que assolaram a região, carregando pedaço de bambu que partiu a fiação elétrica em foco - Alegação sem força jurídica de credibilidade - Inexistência de prova cabal da exceção arguida - Choque elétrico que culminou em lesões graves e de extensão considerável no autor - Fatos incontroversos, em conformidade com a prova apresentada nos autos, a incluir a prova oral colhida - Laudo do Instituto de Criminalística que atesta as lesões suportadas - Deficiência na prestação do serviço público de responsabilidade da concessionária-ré, ademais, caracterizada Nexo etiológico confirmado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, observada a teoria do risco - Não configurada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima para a eclosão do evento - Danos morais Indenização devida - Valor indenitário que se mostra razoável, fixado com equidade e boa dose de justiça, que não comporta alteração - Sentença de procedência mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00007135520158260355 SP 0000713-55.2015.8.26.0355, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2018) A autora pleiteia indenização por danos materiais, mas não apresentou nos autos qualquer comprovante de despesas médicas, farmacêuticas ou lucros cessantes. O dano material, ao contrário do moral, não se presume, exigindo prova cabal do prejuízo patrimonial efetivo (art. 402 do Código Civil). Assim, por ausência de provas (art. 373, I, do CPC), o pedido de ressarcimento por danos materiais deve ser julgado improcedente. O dano moral no presente caso é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato. A dor física intensa, o trauma de sofrer uma descarga elétrica, a perda de consciência, a hospitalização e o abalo psíquico são mais do que meros aborrecimentos, representando uma violação direta à dignidade e à integridade psicofísica da autora. Para a fixação do quantum, deve-se observar a dupla finalidade da indenização: compensar a vítima pelo sofrimento e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta. Considerando a gravidade das lesões, a omissão do poder público em garantir a segurança de um evento multitudinário e sua capacidade econômica, fixo a indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor que considero razoável e proporcional. O dano estético é autônomo e cumulável com o dano moral, conforme a Súmula 387 do STJ, consubstanciando-se em qualquer alteração negativa na aparência física da vítima, decorrente de ato ilícito, que comprometa sua integridade corporal, fisionomia, forma ou harmonia estética, ainda que não interfira diretamente na capacidade funcional do corpo, apto a causar um permanente sentimento de inferioridade na vítima. No caso, o dano estético foi objetivamente comprovado pelo laudo do IML, que atestou a existência de uma cicatriz permanente e significativa na coxa direita da autora, decorrente de uma queimadura de terceiro grau. Tal marca corporal, indelével, afeta a harmonia física e a autoestima da vítima, justificando uma reparação específica. Considerando a extensão e a permanência da lesão, arbitro a indenização por danos estéticos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ANAJATUBA ao pagamento de indenização à autora, DEBORA MENDES MARTINS, nos seguintes termos: i) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente aos danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso, 02/03/2014 (Súmula 54, STJ e RE nº 870.947); ii) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos estéticos, valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso, 02/03/2014 (Súmula 54, STJ e RE nº 870.947). Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporção mínima por parte da autora, condeno o MUNICÍPIO DE ANAJATUBA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Fernanda Triglia Ferraz De Freitas e outros x Semalo Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315031339

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024219-46.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS VANESSA BORGES MEIRELES

Polo Passivo:

SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA

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AARAM RODRIGUES

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ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024219-46.2024.5.24.0001 AUTOR: VANESSA BORGES MEIRELES RÉU: SEMALO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024219-46.2024.5.24.0001 AUTOR: VANESSA BORGES MEIRELES RÉU: SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46bee04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Juíza do Trabalho: Dra. Déa Marisa Brandão Cubel Yule Litigantes: Vanessa Borges Meireles, autor, e Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, réu. I. RELATÓRIO. Vanessa Borges Meireles ajuizou reclamação trabalhista em face de Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos constantes na inicial, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas no pedido e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 608.422,45. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa impugnando os pedidos. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e testemunhas. Realizada perícia médica, as partes se manifestaram sobre o laudo. Encerrada a instrução processual. Razões finais das partes escritas, por memoriais. Inconciliados. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. MÉRITO 1.1. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante conta que foi contratada em 07.06.2021 para exercer a função de auxiliar de produção, com rescisão do contrato sem justa causa em 23.11.2023. Afirma que durante a contratualidade laborou em diversos setores e que em 2022 foi diagnosticada com tendinite de Quervain no punho esquerdo, havendo orientação médica para sua readaptação, porém, a orientação não seguida pela reclamada. Alega ainda que, como parte do tratamento precisou usar tala de imobilização do polegar, mas foi impedida por sua supervisora, o que agravou as dores e inchaço. Requer o reconhecimento de doença ocupacional e a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral e pensão vitalícia. A reclamada se defende ao argumento de que a doença alegada pela autora não é de cunho ocupacional. Conta que o sistema de produção é automatizado e que não há esforço excessivo e movimentos repetitivos. A doença profissional ou a doença do trabalho são conceituadas como sendo aquelas adquiridas ou desencadeadas em função do trabalho (Lei 8.213/91, art. 20). Exclui, todavia, expressamente de tal qualificação a doença degenerativa e a que não produza incapacidade laborativa (alíneas “a” e “c” do §1º, art. 20). Consta no laudo pericial apresentado aos autos: “Analisando o caso da autora, ela foi admitida em 7.6.2021 e demitida em 23.11.2023. Desse modo a autora trabalhou na reclamada por 2 anos e 5 meses. Esse tempo de trabalho é suficiente para causar a sua doença se nele estiverem presentes os fatores ocupacionais que a origine. Na reclamada, a autora exercia a função de auxiliar de produção. Nessa função, realizava as seguintes atividades: iniciou o labor no setor Kroc, trabalhando em pé, segurava o saco do fardo com a mão esquerda, colocava os pacotes dentro do fardo e, depois, selava. No setor de massinha, trabalhava em pé, montava caixas de papelão com as duas mães e colocava em um pacote os pacotes de massinha. Na calha da pipoca, pegava a sujeira na calha com a mão direita e, ais sábados, fazia a limpeza com rodo e buchinha, trabalhando em cinco pessoas. Na calha da massinha, usava a mão direita para retirar o excesso de massa, bem como retirava os sacos do balde e colocava no carrinho, pegando baldes de 5 litros. Na f. 298 foi juntada a Analise Ergonômica do Trabalho da autora na reclamada. Na f. 312 foi descrito o cargo de auxiliar de produção da seguinte maneira: preparam materiais para alimentação de linhas de produção, organizam a área de serviço, abastecem linhas de produção, alimentar máquinas e separam materiais para reaproveitamento. Na análise do grupo econômico foi descrito como agente frequente execução de movimentos repetitivos e a classificação de risco foi moderado, conforme documento em f. 315. Desse modo, nesse documento foi descrito o risco como nível moderado para fatores ergonômicos nas atividades da autora na reclamada. Conforme dito anteriormente, a doença da autora está ligada a atividades que exijam o uso repetitivo do polegar em pinça (polegar e indicador pegando algum objeto) ou uso do polegar elevado e abduzido (como no uso de tesouras), movimentos esses associados à flexão, extensão, rotação ou desvio ulnar repetido do carpo. Percebe-se que a periciada fazia movimento repetitivos, já que na sua análise ergonômica esse fator de risco foi descrito. Em relação à postura, ao segurar os sacos do fardo com a mão esquerda, ela fazia movimentos com o polegar e o indicador segurando um objeto. Esses movimentos foram descritos como um fator ocupacional na gênese da doença da autora. Todavia, a periciada é do gênero feminino e a sua doença é mais comum nas mulheres. Assim, pode-se afirmar que o trabalho da reclamada atuou como concausa na gênese da sua doença, associado ao gênero feminino. (...) Ao se adotar tal tabela, no caso da autor, o grau de contribuição do acidente de trabalho na reclamada pode ser classificado como sendo de grau I, uma vez que a sua contribuição foi leve, já que ela trabalhou na reclamada por 2 anos e 5 meses. A contribuição extralaboral foi alta, já que é de gênero feminino. Complementarmente, a perita estima que o acidente de trabalho do autor tenha contribuído com 30% da causa da sua doença” (fls. 1244/1246/). Quanto à redução da capacidade laborativa, detalhou a perita: “No exame físico pericial, a parte autora apresentou teste clínico especifico para a sua doença em punho esquerdo. Esse achado incapacita a autora para as suas atividades na reclamada. A doença da pericianda, no estágio em que se encontra, é reversível, já que comporta regressão em seu estado. Portanto, pode ser considerada temporária. No que se refere à análise da redução da capacidade, esta perita somente verificará as condições da reclamante no exercício da mesma função desempenhada na empresa reclamada. Isso porque, por meio dessa perícia, seria impossível a investigação das habilidades e qualificações da pericianda capazes de lhe proporcionar uma nova inserção em todo o mercado de trabalho. Assim, considerando-se a função desempenhada pela reclamante na empresa reclamada, pode-se dizer que sua incapacidade é total, já que, atualmente, ela não tem condições de trabalhar nas mesmas atividades. A periciada não pode realizar atividades com as mãos, tal qual fazia na reclamada. Concluindo-se, deve ser dito que a incapacidade da reclamante é total e temporária” (fls. 1247). Comprovado está, portanto, a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “a”, da Lei nº 8.213/91. 1.1.1. Indenização por danos materiais (pensão). São pressupostos necessários ao dano indenizável a prova da culpa ou dolo, do nexo causal e do dano. No caso dos autos, conforme já mencionado, restou demonstrado, através da perícia, que as atividades da reclamante na ré atuaram como concausa para o aparecimento da lesão na proporção de 30%. Restou comprovado, portanto, através da perícia o dano e o nexo de causalidade pelas atividades desenvolvidas na empresa ré. Não há falar em pensão mensal vitalícia, uma vez que esta é devida somente a partir da consolidação da lesão e, no presente caso, a lesão da autora é temporária com possibilidade de regressão no estágio em que se encontra. Todavia, não há como desconsiderar a incapacidade atual da autora, e dessa forma, com fundamento na conclusão do laudo pericial que prevê o tempo médio de tratamento para recuperação em 6 (seis) meses, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de pensão mensal, em parcela única, equivalente ao período de 6 meses, que deve corresponder a 30% da remuneração média da reclamante, acrescidos de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. 1.1.2. Indenização por dano moral. Por todo o exposto, reconheço que a autora sofreu dano moral, pois o labor desenvolvido na reclamada atuou como concausa para a doença. Considerando a gravidade do bem jurídico lesionado nos autos e o prejuízo experimentado pelo autor, além das circunstâncias específicas do caso concreto, acima já delineadas, estabelece-se o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 1.1.3. Indenização pelo dano estético. Não foi comprovado dano estético, e dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização. 1.1.4. Despesas médicas e com tratamento. Quanto às despesas médicas já realizadas, a autora não apresentou os gastos que teve. Todavia, a perita médica estimou os seguintes valores para o tratamento (1250/1251): “O custo estimado para o semestre é de R$ 1.900,00 (duas consultas médicas com valor de R$ 600,00 cada, 10 sessões de fisioterapia com valor de R$ 500,00 e medicação de R$ 200,00)”. Assim, condeno a ré ao pagamento das despesas com tratamento, no valor de R$ 1.900,00. 1.1.5. Estabilidade provisória. Foi comprovada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “a”, da Lei nº 8.213/91. Para o reconhecimento da estabilidade provisória se faz necessário somente o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 21, IV, “a”, e 118, ambos da Lei nº 8.213/91, não sendo imprescindível a culpa do empregador. Ainda, a tese fixada no Tema 125 do TST dispõe que: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. No caso dos autos, o laudo pericial constatou a incapacidade total e temporária da autora, com nexo causal entre a moléstia que lhe acometeu e o trabalho desenvolvido na reclamada. Assim, reconheço o direito à estabilidade provisória a partir da dispensa que ocorreu em 23.11.2023, convertendo em indenização correspondente aos salários de 1 (um) ano, contados da rescisão, inclusive férias, 13º salário e FGTS+40% do período. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Convertida em indenização o período de estabilidade, não há se falar em registro na CTPS desse período, uma vez que inexiste prestação de trabalho e as parcelas devidas possuem natureza indenizatória. 1.1.6. Emissão da CAT. A lei determina que ao empregador compete fazer a comunicação da doença ocupacional à Previdência Social com a finalidade não apenas de notificação para efeitos do seguro social, como para obtenção por parte do trabalhador de benefícios, além de servir para registro estatísticos da doença ocupacional (arts. 22 e 23, da Lei 8.213/91). Dessa forma, deverá a reclamada proceder a emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT) relativo ao período de perda da capacidade laborativa, devendo constar a data de início da incapacidade, sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termos do art. 497 e 536 do CPC. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora alega a seguinte jornada de trabalho: 06h24 às 16h00, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira; das 06h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Requer o pagamento das diferenças de horas extras e do intervalo não concedido aos sábados (15 minutos). A reclamada afirma que o labor eventual em sobrejornada foi devidamente pago ou compensado. Vieram aos autos os controles de jornada (fls. 184/214) que não foram infirmados pela autora, pelo contrário, disse a reclamante em audiência que registrava corretamente o ponto, com emissão de comprovante (item 2 – fls. 272). Quanto ao intervalo, verifiquei que nos dias em a jornada se estendeu por mais de 6 horas, houve a concessão do intervalo de 2 horas. Assim, reconheço a veracidade dos horários registrados nos controles de ponto. A autora, em impugnação, não apresentou as diferenças que entende devidas em relação as horas extras. Dessa forma, considerando o reconhecimento da marcação correta dos horários e, conforme consta nos holerites, o pagamento de horas extras, entendo que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. 1.3. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. A autora alega que durante todo a vigência do contrato havia, por parte da reclamada, a limitação do uso do banheiro sob a justificativa de que as máquinas não podiam parar, e ainda conta que sua dispensa decorreu em virtude da doença que a acomete. Pede a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. Em contestação, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória e também a acusação de limitação das idas ao banheiro. Segundo o magistério de Maria Helena Diniz, “dano moral é a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa natura ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. Para Maurício Godinho Delgado, “o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas – e sua respectiva indenização reparador – são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício (por exemplo, procedimento discriminatório, falsa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar degradante ou vexatório, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho, Ltr, 10ª ed., p. 599). Para restar plenamente caracterizada a lesão de ordem moral, indispensável a prova dos seguintes requisitos: autoria; prática do ato ilícito; ocorrência de dano; culpa ou dolo do agente; e nexo causal. É possível que decorra da relação de trabalho. Em relação à dispensa discriminatória, não há nos autos indícios de que a rescisão ocorreu em virtude do estado de saúde da autora. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que houve mudança de setor quando a autora comunicou sobre as dores. O empregador se valeu do seu poder potestativo de rescindir o contrato sem justa causa. Quanto ao uso do banheiro, disse a preposta que basta o trabalhador comunicar o encarregado mais próximo para “segurar o tempo ou o próprio colega que está ao lado cobre esse tempo de ida ao banheiro” (item 12 – fls. 273). As testemunhas da reclamante confirmaram que para irem ao banheiro precisam chamar algum colega. A testemunha da ré contou que quando solicitava, o encarregado diminuiu o “bpm” (quantidade de pacotes empacotados por minuto) para que o trabalhador pudesse sair sem que a linha de produção fosse parada (item 12 – fls. 276). Pois bem, ficou comprovado que não havia a proibição de idas ao banheiro ou limitação. Pela dinâmica relatada pelas testemunhas, nunca houve negativa por parte da empresa em utilizar o banheiro, havia apenas uma organização para não prejudicar a linha de produção e para que nenhuma máquina precisasse ser desligada. Julgo improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais. 1.4. DEDUÇÕES. Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. 1.5. Justiça Gratuita. Considerando que o autor se enquadra na hipótese do art. 790, §3º e 4ª, da CLT, defiro a gratuidade requerida (Súmula 463, item I, do TST). 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). 1.7. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando a natureza das parcelas deferidas, inexistem contribuições fiscais e previdenciárias incidentes. 1.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante das modificações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no CC, e ainda o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029, a correção monetária será da seguinte forma: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991); b) taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item “I” da modulação do STF (ADC 58 e 59), sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de 30.08.2024; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 III. CONCLUSÃO. Posto isso, decide-se: I. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Borges Meirelles em face de Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, condenando a reclamada a) a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: - pensão mensal; - indenização por danos morais; - despesas médicas e com tratamento; - indenização estabilitária; b) obrigação de emitir a CAT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. Atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas no importe de R$746,89, pela ré, calculadas sobre o valor de R$37.344,29, valor da condenação. Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 12.06.2025. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais Cumprimento em 08 dias (art. 835 da CLT). Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, 3º e 4º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Fernanda Triglia Ferraz De Freitas e outros x Semalo Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315031368

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024219-46.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS VANESSA BORGES MEIRELES

Polo Passivo:

SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CÂNDIA

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AARAM RODRIGUES

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ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

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LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024219-46.2024.5.24.0001 AUTOR: VANESSA BORGES MEIRELES RÉU: SEMALO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024219-46.2024.5.24.0001 AUTOR: VANESSA BORGES MEIRELES RÉU: SEMALO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46bee04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Juíza do Trabalho: Dra. Déa Marisa Brandão Cubel Yule Litigantes: Vanessa Borges Meireles, autor, e Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, réu. I. RELATÓRIO. Vanessa Borges Meireles ajuizou reclamação trabalhista em face de Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos constantes na inicial, com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas no pedido e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 608.422,45. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa impugnando os pedidos. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e testemunhas. Realizada perícia médica, as partes se manifestaram sobre o laudo. Encerrada a instrução processual. Razões finais das partes escritas, por memoriais. Inconciliados. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. MÉRITO 1.1. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante conta que foi contratada em 07.06.2021 para exercer a função de auxiliar de produção, com rescisão do contrato sem justa causa em 23.11.2023. Afirma que durante a contratualidade laborou em diversos setores e que em 2022 foi diagnosticada com tendinite de Quervain no punho esquerdo, havendo orientação médica para sua readaptação, porém, a orientação não seguida pela reclamada. Alega ainda que, como parte do tratamento precisou usar tala de imobilização do polegar, mas foi impedida por sua supervisora, o que agravou as dores e inchaço. Requer o reconhecimento de doença ocupacional e a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral e pensão vitalícia. A reclamada se defende ao argumento de que a doença alegada pela autora não é de cunho ocupacional. Conta que o sistema de produção é automatizado e que não há esforço excessivo e movimentos repetitivos. A doença profissional ou a doença do trabalho são conceituadas como sendo aquelas adquiridas ou desencadeadas em função do trabalho (Lei 8.213/91, art. 20). Exclui, todavia, expressamente de tal qualificação a doença degenerativa e a que não produza incapacidade laborativa (alíneas “a” e “c” do §1º, art. 20). Consta no laudo pericial apresentado aos autos: “Analisando o caso da autora, ela foi admitida em 7.6.2021 e demitida em 23.11.2023. Desse modo a autora trabalhou na reclamada por 2 anos e 5 meses. Esse tempo de trabalho é suficiente para causar a sua doença se nele estiverem presentes os fatores ocupacionais que a origine. Na reclamada, a autora exercia a função de auxiliar de produção. Nessa função, realizava as seguintes atividades: iniciou o labor no setor Kroc, trabalhando em pé, segurava o saco do fardo com a mão esquerda, colocava os pacotes dentro do fardo e, depois, selava. No setor de massinha, trabalhava em pé, montava caixas de papelão com as duas mães e colocava em um pacote os pacotes de massinha. Na calha da pipoca, pegava a sujeira na calha com a mão direita e, ais sábados, fazia a limpeza com rodo e buchinha, trabalhando em cinco pessoas. Na calha da massinha, usava a mão direita para retirar o excesso de massa, bem como retirava os sacos do balde e colocava no carrinho, pegando baldes de 5 litros. Na f. 298 foi juntada a Analise Ergonômica do Trabalho da autora na reclamada. Na f. 312 foi descrito o cargo de auxiliar de produção da seguinte maneira: preparam materiais para alimentação de linhas de produção, organizam a área de serviço, abastecem linhas de produção, alimentar máquinas e separam materiais para reaproveitamento. Na análise do grupo econômico foi descrito como agente frequente execução de movimentos repetitivos e a classificação de risco foi moderado, conforme documento em f. 315. Desse modo, nesse documento foi descrito o risco como nível moderado para fatores ergonômicos nas atividades da autora na reclamada. Conforme dito anteriormente, a doença da autora está ligada a atividades que exijam o uso repetitivo do polegar em pinça (polegar e indicador pegando algum objeto) ou uso do polegar elevado e abduzido (como no uso de tesouras), movimentos esses associados à flexão, extensão, rotação ou desvio ulnar repetido do carpo. Percebe-se que a periciada fazia movimento repetitivos, já que na sua análise ergonômica esse fator de risco foi descrito. Em relação à postura, ao segurar os sacos do fardo com a mão esquerda, ela fazia movimentos com o polegar e o indicador segurando um objeto. Esses movimentos foram descritos como um fator ocupacional na gênese da doença da autora. Todavia, a periciada é do gênero feminino e a sua doença é mais comum nas mulheres. Assim, pode-se afirmar que o trabalho da reclamada atuou como concausa na gênese da sua doença, associado ao gênero feminino. (...) Ao se adotar tal tabela, no caso da autor, o grau de contribuição do acidente de trabalho na reclamada pode ser classificado como sendo de grau I, uma vez que a sua contribuição foi leve, já que ela trabalhou na reclamada por 2 anos e 5 meses. A contribuição extralaboral foi alta, já que é de gênero feminino. Complementarmente, a perita estima que o acidente de trabalho do autor tenha contribuído com 30% da causa da sua doença” (fls. 1244/1246/). Quanto à redução da capacidade laborativa, detalhou a perita: “No exame físico pericial, a parte autora apresentou teste clínico especifico para a sua doença em punho esquerdo. Esse achado incapacita a autora para as suas atividades na reclamada. A doença da pericianda, no estágio em que se encontra, é reversível, já que comporta regressão em seu estado. Portanto, pode ser considerada temporária. No que se refere à análise da redução da capacidade, esta perita somente verificará as condições da reclamante no exercício da mesma função desempenhada na empresa reclamada. Isso porque, por meio dessa perícia, seria impossível a investigação das habilidades e qualificações da pericianda capazes de lhe proporcionar uma nova inserção em todo o mercado de trabalho. Assim, considerando-se a função desempenhada pela reclamante na empresa reclamada, pode-se dizer que sua incapacidade é total, já que, atualmente, ela não tem condições de trabalhar nas mesmas atividades. A periciada não pode realizar atividades com as mãos, tal qual fazia na reclamada. Concluindo-se, deve ser dito que a incapacidade da reclamante é total e temporária” (fls. 1247). Comprovado está, portanto, a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “a”, da Lei nº 8.213/91. 1.1.1. Indenização por danos materiais (pensão). São pressupostos necessários ao dano indenizável a prova da culpa ou dolo, do nexo causal e do dano. No caso dos autos, conforme já mencionado, restou demonstrado, através da perícia, que as atividades da reclamante na ré atuaram como concausa para o aparecimento da lesão na proporção de 30%. Restou comprovado, portanto, através da perícia o dano e o nexo de causalidade pelas atividades desenvolvidas na empresa ré. Não há falar em pensão mensal vitalícia, uma vez que esta é devida somente a partir da consolidação da lesão e, no presente caso, a lesão da autora é temporária com possibilidade de regressão no estágio em que se encontra. Todavia, não há como desconsiderar a incapacidade atual da autora, e dessa forma, com fundamento na conclusão do laudo pericial que prevê o tempo médio de tratamento para recuperação em 6 (seis) meses, defiro parcialmente o pedido e condeno a reclamada a efetuar o pagamento de pensão mensal, em parcela única, equivalente ao período de 6 meses, que deve corresponder a 30% da remuneração média da reclamante, acrescidos de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. 1.1.2. Indenização por dano moral. Por todo o exposto, reconheço que a autora sofreu dano moral, pois o labor desenvolvido na reclamada atuou como concausa para a doença. Considerando a gravidade do bem jurídico lesionado nos autos e o prejuízo experimentado pelo autor, além das circunstâncias específicas do caso concreto, acima já delineadas, estabelece-se o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 1.1.3. Indenização pelo dano estético. Não foi comprovado dano estético, e dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização. 1.1.4. Despesas médicas e com tratamento. Quanto às despesas médicas já realizadas, a autora não apresentou os gastos que teve. Todavia, a perita médica estimou os seguintes valores para o tratamento (1250/1251): “O custo estimado para o semestre é de R$ 1.900,00 (duas consultas médicas com valor de R$ 600,00 cada, 10 sessões de fisioterapia com valor de R$ 500,00 e medicação de R$ 200,00)”. Assim, condeno a ré ao pagamento das despesas com tratamento, no valor de R$ 1.900,00. 1.1.5. Estabilidade provisória. Foi comprovada a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, “a”, da Lei nº 8.213/91. Para o reconhecimento da estabilidade provisória se faz necessário somente o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 21, IV, “a”, e 118, ambos da Lei nº 8.213/91, não sendo imprescindível a culpa do empregador. Ainda, a tese fixada no Tema 125 do TST dispõe que: “Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego”. No caso dos autos, o laudo pericial constatou a incapacidade total e temporária da autora, com nexo causal entre a moléstia que lhe acometeu e o trabalho desenvolvido na reclamada. Assim, reconheço o direito à estabilidade provisória a partir da dispensa que ocorreu em 23.11.2023, convertendo em indenização correspondente aos salários de 1 (um) ano, contados da rescisão, inclusive férias, 13º salário e FGTS+40% do período. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Convertida em indenização o período de estabilidade, não há se falar em registro na CTPS desse período, uma vez que inexiste prestação de trabalho e as parcelas devidas possuem natureza indenizatória. 1.1.6. Emissão da CAT. A lei determina que ao empregador compete fazer a comunicação da doença ocupacional à Previdência Social com a finalidade não apenas de notificação para efeitos do seguro social, como para obtenção por parte do trabalhador de benefícios, além de servir para registro estatísticos da doença ocupacional (arts. 22 e 23, da Lei 8.213/91). Dessa forma, deverá a reclamada proceder a emissão da comunicação de acidente de trabalho (CAT) relativo ao período de perda da capacidade laborativa, devendo constar a data de início da incapacidade, sob pena de multa diária de R$ 300,00, nos termos do art. 497 e 536 do CPC. 1.2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A autora alega a seguinte jornada de trabalho: 06h24 às 16h00, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira; das 06h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Requer o pagamento das diferenças de horas extras e do intervalo não concedido aos sábados (15 minutos). A reclamada afirma que o labor eventual em sobrejornada foi devidamente pago ou compensado. Vieram aos autos os controles de jornada (fls. 184/214) que não foram infirmados pela autora, pelo contrário, disse a reclamante em audiência que registrava corretamente o ponto, com emissão de comprovante (item 2 – fls. 272). Quanto ao intervalo, verifiquei que nos dias em a jornada se estendeu por mais de 6 horas, houve a concessão do intervalo de 2 horas. Assim, reconheço a veracidade dos horários registrados nos controles de ponto. A autora, em impugnação, não apresentou as diferenças que entende devidas em relação as horas extras. Dessa forma, considerando o reconhecimento da marcação correta dos horários e, conforme consta nos holerites, o pagamento de horas extras, entendo que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. 1.3. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. A autora alega que durante todo a vigência do contrato havia, por parte da reclamada, a limitação do uso do banheiro sob a justificativa de que as máquinas não podiam parar, e ainda conta que sua dispensa decorreu em virtude da doença que a acomete. Pede a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. Em contestação, a reclamada nega que a dispensa tenha sido discriminatória e também a acusação de limitação das idas ao banheiro. Segundo o magistério de Maria Helena Diniz, “dano moral é a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa natura ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. Para Maurício Godinho Delgado, “o dano moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas – e sua respectiva indenização reparador – são situações claramente passíveis de ocorrência no âmbito empregatício (por exemplo, procedimento discriminatório, falsa acusação de cometimento de crime, tratamento fiscalizatório ou disciplinar degradante ou vexatório, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho, Ltr, 10ª ed., p. 599). Para restar plenamente caracterizada a lesão de ordem moral, indispensável a prova dos seguintes requisitos: autoria; prática do ato ilícito; ocorrência de dano; culpa ou dolo do agente; e nexo causal. É possível que decorra da relação de trabalho. Em relação à dispensa discriminatória, não há nos autos indícios de que a rescisão ocorreu em virtude do estado de saúde da autora. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que houve mudança de setor quando a autora comunicou sobre as dores. O empregador se valeu do seu poder potestativo de rescindir o contrato sem justa causa. Quanto ao uso do banheiro, disse a preposta que basta o trabalhador comunicar o encarregado mais próximo para “segurar o tempo ou o próprio colega que está ao lado cobre esse tempo de ida ao banheiro” (item 12 – fls. 273). As testemunhas da reclamante confirmaram que para irem ao banheiro precisam chamar algum colega. A testemunha da ré contou que quando solicitava, o encarregado diminuiu o “bpm” (quantidade de pacotes empacotados por minuto) para que o trabalhador pudesse sair sem que a linha de produção fosse parada (item 12 – fls. 276). Pois bem, ficou comprovado que não havia a proibição de idas ao banheiro ou limitação. Pela dinâmica relatada pelas testemunhas, nunca houve negativa por parte da empresa em utilizar o banheiro, havia apenas uma organização para não prejudicar a linha de produção e para que nenhuma máquina precisasse ser desligada. Julgo improcedente, portanto, o pedido de indenização por danos morais. 1.4. DEDUÇÕES. Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. 1.5. Justiça Gratuita. Considerando que o autor se enquadra na hipótese do art. 790, §3º e 4ª, da CLT, defiro a gratuidade requerida (Súmula 463, item I, do TST). 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixo os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). 1.7. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Considerando a natureza das parcelas deferidas, inexistem contribuições fiscais e previdenciárias incidentes. 1.8. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante das modificações introduzidas pela Lei 14.905/2024 no CC, e ainda o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029, a correção monetária será da seguinte forma: a) IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991); b) taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme a primeira parte do item “I” da modulação do STF (ADC 58 e 59), sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de 30.08.2024; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 III. CONCLUSÃO. Posto isso, decide-se: I. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanessa Borges Meirelles em face de Semalo Industria e Comercio de Alimentos Ltda, condenando a reclamada a) a efetuar o pagamento das seguintes parcelas: - pensão mensal; - indenização por danos morais; - despesas médicas e com tratamento; - indenização estabilitária; b) obrigação de emitir a CAT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo para todos os efeitos. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. Atualização monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Concede-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.200,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Custas no importe de R$746,89, pela ré, calculadas sobre o valor de R$37.344,29, valor da condenação. Sentença líquida, nos termos da planilha anexa, que demonstra os valores líquidos de cada título abrangido pela condenação, atualizados até 12.06.2025. Tudo nos termos da fundamentação e planilhas anexas, que integram o presente dispositivo para todos os efeitos legais Cumprimento em 08 dias (art. 835 da CLT). Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, 3º e 4º, do CPC, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. DEA MARISA BRANDAO CUBEL YULE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BORGES MEIRELES

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