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Simone De Oliveira Perdigao x Allcontrol Engenharia Eireli

ID: 333038722

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011494-43.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGAO

Polo Passivo:

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011494-43.2024.5.03.0087 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGAO RÉU: ALLCONTROL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011494-43.2024.5.03.0087 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGAO RÉU: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2aaa27a proferida nos autos. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025, às 13h, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGÃO em face de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGÃO , devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 19/11/2024, a presente ação trabalhista em face de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI., igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$97.539,49 (noventa e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 66/79), oportunidade em que contestaram todos os pedidos formulados pela autora e pugnou, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. A reclamante apresentou réplica (fls. 110/115). Realizada audiência em 07/07/2025 (Ata, f. 116/117), foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e ouvida uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução, vindo aos autos conclusos após pedido de julgamento antecipado da lide. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam ao período de 15/03/2021 a 22/11/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 25/04/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que são imprestáveis aos fins colimados. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/com art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, por tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pela autora (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 4 - Das verbas rescisórias. Multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Afirma a reclamante que foi dispensada em 22/11/2022 e que as verbas rescisórias não foram quitadas. Pugna, portanto, pelo pagamento das verbas rescisórias, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pois bem. A reclamada aduziu a quitação das verbas rescisórias, carreando à defesa o TRCT de fl. 84 e o comprovante de transferência de fl. 82. Com vistas a referida documentação, a reclamante não logrou apontar diferenças que entendia devidas, ônus que lhe era devido, pelo que reputo quitadas as verbas rescisórias. Por outro lado, resta patente o atraso no pagamento das verbas rescisória, tendo em vista o fim do contrato de trabalho em 22/11/2022 e a data do comprovante de transferência bancária trazido aos autos (23/06/2023). Isso posto, constatado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Improcede o pagamento da multa do artigo 467, considerando que não há verbas incontroversas não quitadas antes da audiência inicial. 5 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Trabalho em dias abonados por atestado médico. Alega a autora que chegava à reclamada 30 minutos antes do horário contratual, três vezes por semana, aguardando o início da jornada, bem como se deslocando dentro da reclamada, somente após se dirigindo ao setor e registrando o seu ponto. Aduz, ainda, que foi obrigado a trabalhar em dias abonados por atestado médico. Pretende, por isso, a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo à disposição da reclamada e pelo labor em dias abonados por atestado médico. Em defesa, a reclamada refutou o pedido, aduzindo que nunca houve determinação para chegada antecipada, tampouco houve proibição de registro no cartão de ponto. Impugnou, ainda, o labor em dias abonados por atestado médico. Ao exame. Em relação ao início e ao final da jornada, os termos da própria inicial deixaram claro que a reclamante não prestava serviços antes e depois do registro da jornada. No que atine ao tempo despendido a partir da entrada da reclamante nas dependências da reclamada, a análise deve ater-se aos termos estabelecidos pela Lei 13.467/17. Dita a nova redação do art. 4º da CLT: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” No caso, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Por fim, a reclamante não logrou comprovar o labor em dias abonados por atestado médico, não produzindo sequer prova oral sobre a matéria. Assim sendo, rejeito os pedidos em epígrafe. 6 - Do acúmulo de funções. Reflexos. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamante a prova da cumulação de atribuições indevidas concomitantes ao exercício do cargo de motorista (art. 818, I, da CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, vê-se que, a princípio, para que se possa falar em diferenças salariais por acúmulo de função, há que se demonstrar o exercício de atividades incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. De outro modo, não se veria caracterizado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções ajustadas. Embora cumpra ao Julgador a direção do processo (arts. 370 do CPC e 765 da CLT), podendo determinar as diligências necessárias ao deslinde do feito, tal faculdade não supre o ônus da parte de demonstrar as alegações. Isso assentado, não há elementos que indiquem a existência da quebra do sinalagma contratual, na medida em que as atividades eram exercidas de forma não ocasional, não demandando um grau de responsabilidade e conhecimento acima daqueles que se espera da função exercida pelo obreiro. Portanto, entendo que não houve, durante o contrato de trabalho, acréscimo de função ou desequilíbrio qualitativo/quantitativo como alegado na inicial, sendo oportuno consignar também que a prova documental não comprova o acúmulo funcional. Neste contexto, rejeito a pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. 7 - Das diferenças de FGTS. É da defesa o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por tratar-se de fato extintivo do direito da autora, entendimento atualmente cristalizado no enunciado sumular nº 461 do Colendo TST. No caso, a reclamada confessou que deixou de realizar a totalidade dos recolhimentos fundiários, pelo que reputo descumprida obrigação legal de realização dos depósitos fundiários da autora, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de recolhimento das diferenças do FGTS e da multa de 40%, observando-se os valores deferidos nessa sentença. 8 - Da indenização por danos morais. A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que foi vítima de assédio moral provocado por seus superiores hierárquicos, que frequentemente a tratavam com desrespeito, proferindo palavras ofensivas. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. No caso vertente, a testemunha Fernanda Alves de Assumpção Ferreira de Souza, ouvida a rogo da autora, corroborou os relatos trazidos na inicial, relatando ter presenciado o supervisor de nome Ronaldo proferindo xingamentos direcionados à obreira, bem como o tratamento ríspido dos supervisores Fábio e Lazlo. Nesse contexto, é inaceitável a conduta dos supervisores da ré, sendo suficientemente provado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade necessários para deferir ao demandante o direito à indenização postulada. Sabidamente, a reparação do dano moral tem escopo compensatório, uma vez que é de senso comum que a dor não tem preço, não havendo como se estabelecer uma equivalência pecuniária. Revelam-se, pois, os critérios mais equânimes para sua fixação a gravidade do dano, o grau de culpa/dolo do agente ofensor, a extensão e a repercussão do dano, o caráter pedagógico da pena suficiente a desestimular a conduta ilícita da parte, bem como a condição econômica das partes envolvidas. Neste diapasão, arbitro à indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizável a partir da publicação da presente decisão, conforme súmula 439 do TST. 9 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 10 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) a reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 11 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 12 - Da contribuição fiscal e previdenciária. Indevidos descontos fiscais e previdenciários sobre a parcela em face da natureza indenizatória. 13 - Da litigância de má-fé. Tendo em vista que não identificadas as condutas capituladas no art. 80 do CPC/2015, indefiro a aplicação das penalidades por litigância de má-fé III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGÃO em face de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI.: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) multa do art. 477, §8º, da CLT; B) as diferenças de depósitos do FGTS+40%, a serem realizados na conta vinculada da reclamante (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), durante todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas deferidas, excetuando-se os períodos de afastamento previdenciário comum, devidamente comprovados nos autos; C) indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizável a partir da publicação da presente decisão, conforme súmula 439 do TST. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação (Selic), conforme fixado na fundamentação. Honorários advocatícios conforme Fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGAO

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Simone De Oliveira Perdigao x Allcontrol Engenharia Eireli

ID: 333038760

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011494-43.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGAO

Polo Passivo:

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

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MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011494-43.2024.5.03.0087 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGAO RÉU: ALLCONTROL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011494-43.2024.5.03.0087 AUTOR: SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGAO RÉU: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2aaa27a proferida nos autos. Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025, às 13h, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGÃO em face de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGÃO , devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 19/11/2024, a presente ação trabalhista em face de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI., igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$97.539,49 (noventa e sete mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 66/79), oportunidade em que contestaram todos os pedidos formulados pela autora e pugnou, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. A reclamante apresentou réplica (fls. 110/115). Realizada audiência em 07/07/2025 (Ata, f. 116/117), foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e ouvida uma testemunha. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução, vindo aos autos conclusos após pedido de julgamento antecipado da lide. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam ao período de 15/03/2021 a 22/11/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 25/04/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária, em sua forma e conteúdo, ao argumento de que são imprestáveis aos fins colimados. De fato, optando por impugnar genericamente os documentos, limitaram-se as partes a insurgir-se contra o aspecto meramente formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/com art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, por tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pela autora (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 4 - Das verbas rescisórias. Multas dos artigo 467 e 477 da CLT. Afirma a reclamante que foi dispensada em 22/11/2022 e que as verbas rescisórias não foram quitadas. Pugna, portanto, pelo pagamento das verbas rescisórias, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pois bem. A reclamada aduziu a quitação das verbas rescisórias, carreando à defesa o TRCT de fl. 84 e o comprovante de transferência de fl. 82. Com vistas a referida documentação, a reclamante não logrou apontar diferenças que entendia devidas, ônus que lhe era devido, pelo que reputo quitadas as verbas rescisórias. Por outro lado, resta patente o atraso no pagamento das verbas rescisória, tendo em vista o fim do contrato de trabalho em 22/11/2022 e a data do comprovante de transferência bancária trazido aos autos (23/06/2023). Isso posto, constatado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Improcede o pagamento da multa do artigo 467, considerando que não há verbas incontroversas não quitadas antes da audiência inicial. 5 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Trabalho em dias abonados por atestado médico. Alega a autora que chegava à reclamada 30 minutos antes do horário contratual, três vezes por semana, aguardando o início da jornada, bem como se deslocando dentro da reclamada, somente após se dirigindo ao setor e registrando o seu ponto. Aduz, ainda, que foi obrigado a trabalhar em dias abonados por atestado médico. Pretende, por isso, a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo à disposição da reclamada e pelo labor em dias abonados por atestado médico. Em defesa, a reclamada refutou o pedido, aduzindo que nunca houve determinação para chegada antecipada, tampouco houve proibição de registro no cartão de ponto. Impugnou, ainda, o labor em dias abonados por atestado médico. Ao exame. Em relação ao início e ao final da jornada, os termos da própria inicial deixaram claro que a reclamante não prestava serviços antes e depois do registro da jornada. No que atine ao tempo despendido a partir da entrada da reclamante nas dependências da reclamada, a análise deve ater-se aos termos estabelecidos pela Lei 13.467/17. Dita a nova redação do art. 4º da CLT: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” No caso, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Por fim, a reclamante não logrou comprovar o labor em dias abonados por atestado médico, não produzindo sequer prova oral sobre a matéria. Assim sendo, rejeito os pedidos em epígrafe. 6 - Do acúmulo de funções. Reflexos. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamante a prova da cumulação de atribuições indevidas concomitantes ao exercício do cargo de motorista (art. 818, I, da CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, vê-se que, a princípio, para que se possa falar em diferenças salariais por acúmulo de função, há que se demonstrar o exercício de atividades incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado. De outro modo, não se veria caracterizado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções ajustadas. Embora cumpra ao Julgador a direção do processo (arts. 370 do CPC e 765 da CLT), podendo determinar as diligências necessárias ao deslinde do feito, tal faculdade não supre o ônus da parte de demonstrar as alegações. Isso assentado, não há elementos que indiquem a existência da quebra do sinalagma contratual, na medida em que as atividades eram exercidas de forma não ocasional, não demandando um grau de responsabilidade e conhecimento acima daqueles que se espera da função exercida pelo obreiro. Portanto, entendo que não houve, durante o contrato de trabalho, acréscimo de função ou desequilíbrio qualitativo/quantitativo como alegado na inicial, sendo oportuno consignar também que a prova documental não comprova o acúmulo funcional. Neste contexto, rejeito a pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. 7 - Das diferenças de FGTS. É da defesa o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por tratar-se de fato extintivo do direito da autora, entendimento atualmente cristalizado no enunciado sumular nº 461 do Colendo TST. No caso, a reclamada confessou que deixou de realizar a totalidade dos recolhimentos fundiários, pelo que reputo descumprida obrigação legal de realização dos depósitos fundiários da autora, motivo pelo qual julgo procedente o pedido de recolhimento das diferenças do FGTS e da multa de 40%, observando-se os valores deferidos nessa sentença. 8 - Da indenização por danos morais. A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que foi vítima de assédio moral provocado por seus superiores hierárquicos, que frequentemente a tratavam com desrespeito, proferindo palavras ofensivas. Em matéria de indenização ou reparação de danos, materiais ou morais, além de ter o ônus de demonstrar o fato, o dano e o nexo de causalidade, compete a quem alega, à luz do disposto nos arts. 159 do CCB/1916 e 186 do novo CCB, c/com a letra do art. 818, I, da CLT, demonstrar a culpa propriamente dita, ou derivada, do empregador na efetivação do evento narrado na peça de ingresso, sob pena de, à ausência da necessária conjugação dos elementos antijuridicidade, culpabilidade, dano e nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido e a conduta do agente, ser indeferida a pretensão exordial. Pois bem. No caso vertente, a testemunha Fernanda Alves de Assumpção Ferreira de Souza, ouvida a rogo da autora, corroborou os relatos trazidos na inicial, relatando ter presenciado o supervisor de nome Ronaldo proferindo xingamentos direcionados à obreira, bem como o tratamento ríspido dos supervisores Fábio e Lazlo. Nesse contexto, é inaceitável a conduta dos supervisores da ré, sendo suficientemente provado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade necessários para deferir ao demandante o direito à indenização postulada. Sabidamente, a reparação do dano moral tem escopo compensatório, uma vez que é de senso comum que a dor não tem preço, não havendo como se estabelecer uma equivalência pecuniária. Revelam-se, pois, os critérios mais equânimes para sua fixação a gravidade do dano, o grau de culpa/dolo do agente ofensor, a extensão e a repercussão do dano, o caráter pedagógico da pena suficiente a desestimular a conduta ilícita da parte, bem como a condição econômica das partes envolvidas. Neste diapasão, arbitro à indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizável a partir da publicação da presente decisão, conforme súmula 439 do TST. 9 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 10 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) a reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 11 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 12 - Da contribuição fiscal e previdenciária. Indevidos descontos fiscais e previdenciários sobre a parcela em face da natureza indenizatória. 13 - Da litigância de má-fé. Tendo em vista que não identificadas as condutas capituladas no art. 80 do CPC/2015, indefiro a aplicação das penalidades por litigância de má-fé III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por SIMONE DE OLIVEIRA PERDIGÃO em face de ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI.: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) multa do art. 477, §8º, da CLT; B) as diferenças de depósitos do FGTS+40%, a serem realizados na conta vinculada da reclamante (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), durante todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas deferidas, excetuando-se os períodos de afastamento previdenciário comum, devidamente comprovados nos autos; C) indenização por danos morais o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizável a partir da publicação da presente decisão, conforme súmula 439 do TST. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação (Selic), conforme fixado na fundamentação. Honorários advocatícios conforme Fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELI

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Fabio Viturino Alves x Mp Seguranca Privada Ltda - Me

ID: 332962185

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000157-91.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITURINO ALVES

Polo Passivo:

MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000157-91.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: FABIO VITURINO ALVES RECLAMADO: MP SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000157-91.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: FABIO VITURINO ALVES RECLAMADO: MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59a3b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensada a Elaboração do Relatório (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 18.02.2025 e considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Arguição de Inconstitucionalidade das Previsões da Lei nº 13.467/17 Requer o reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B, parte final do caput, 791-A, §4º e 844, § 2º, todos da CLT. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz, afastando-se, de forma episódica, a aplicação da norma declarada inconstitucional, apenas no caso concreto. Sua eficácia, contudo, restringe-se às partes do processo e à decisão onde foi exercido o controle incidental. A decretação de inconstitucionalidade é utilizada apenas como fundamento para o afastamento da norma, e não de forma principal. Neste particular, pede-se venia para transcrever os fundamentos da decisão proferida pelo TRT da 6ª Região, em sua composição plena, ao julgar o MS nº 0000090-88.2018.5.06.000, in verbis: “E, aqui, de nada importa, com a devida vênia dos que pensam contrariamente a isso, que a aplicação destes institutos de direito material, trazidos pela reforma trabalhista ocorrida com a edição da referida Lei 13.467/2017, ainda sejam objeto de intensa discussão, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial. Do mesmo modo, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5806/DF), que se insurgiu, dentre outras matérias, contra o disposto no art. 443, §3º, da CLT (fl. 137) e a ADI 5826, ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Fenepospetro, ainda pendentes de julgamento, não se prestam a legitimar a determinação de conduta, emanado do Ministério Público, visivelmente contrária ao novo ordenamento em vigor. Também se diga o mesmo em relação à arguição, pelo MPT, de inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que discorrem acerca do trabalho intermitente (arts. 452-A e 443, §3º, da CLT), argumentando que iriam de encontro a "princípios basilares da Carta Magna de 1988, inscritos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1°, IV, e artigo 170, caput); e na função social da propriedade (artigo 170, inciso III)." e que o art. 452-A violaria o art. 7º, IV, da CF/88 (fl. 144), porque, igualmente, não legitimam a determinação contido no já menciona TAC. A questão é que, até que venham a ser declarados inconstitucionais em controle concentrado ou difuso (evento que não se tem a mínima certeza), os dispositivos em questão são dotados de plena valia, porque gozam de presunção de constitucionalidade, devendo ser, portanto, observados por todos, indistintamente.” (grifei). In casu, entende-se, em compasso com a jurisprudência majoritária do TRT da 6ª região, que os dispositivos da Lei nº 13.467/17 são válidos e permanecem vigentes até a definitiva deliberação da Suprema Corte. Gozam, pois, de plena aplicabilidade, aos processos ajuizados, após 11.11.2017, não sendo demonstrado, pela parte autora, qualquer vício que macule a sua constitucionalidade. Por outro lado, a arguição de inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 844 da CLT não pode ser acolhida, uma vez que não houve arquivamento do processo e nem produção de prova pericial. Logo, se não há qualquer necessidade de utilização dos dispositivos, no caso vertente, inútil o exercício do controle difuso de constitucionalidade. Já em relação aos dispositivos que tratam da aplicação dos honorários de sucumbência e da justiça gratuita, rejeita-se a arguição de inconstitucionalidade suscitada. A assistência jurídica integral e gratuita é direito assegurado constitucionalmente, e a Constituição Federal garante essa assistência "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). A prova da insuficiência de recursos não foi elencada de forma taxativa pela Lei n.º 13.467/2017, e este Juízo entende, inclusive, a possibilidade de aplicação do art. 99, §3.º do CPC/2015 de forma supletiva, por força do art. 769 da CLT. 1.3. Da Atuação Ex Offíio Nesta oportunidade, mediante atuação de ofício, suscita-se a inépcia da postulação de entrega do PPP. A análise da exordial revela que, em momento algum, o obreiro apresentou a causa petendi referente à respectiva postulação, inexistindo, na exordial, a indicação dos fatos de que resulte o dissídio, conforme o exigido pelo art. 840, § 1º da CLT. Logo, extingue-se o pedido, sem resolução, com fundamento no art. 330, I, c/c, 485, I, ambos do CPC. 2. Do Mérito 2.1. Da Revelia A reclamada, embora regularmente citada, não compareceu à audiência, na qual deveria apresentar defesa. Tal fato acarretou a aplicação da revelia e da pena de confissão ficta, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT c/c art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. 2.2. Das Verbas Rescisórias O reclamante aduz que foi contratado, pela reclamada, entre 01.01.2022 e 30.11.2024, como “Vigilante Patrimonial”. Indica que foi dispensado, de forma imotivada e não houve registro do término contratual, na CTPS, nem pagamento das verbas rescisórias. Diante da revelia e a ausência de comprovante de pagamento dos títulos postulados na inicial, tem-se comprovado o inadimplemento das verbas rescisórias, registrando-se que o documento de ID c15d9d9, não está assinado pelas partes. Logo, procedem os pedidos de: a) Salário de 30 dias de Novembro de 2024; b) Aviso Prévio Indenizado de 36 dias; c) 13º Salário de 2024; d) Férias Simples + 1/3 (2023/2024); e) Férias Proporcionais + 1/3 (11/12); f) Multa de 40% do FGTS; g) Multa do art. 467 da CLT, sobre o salário de novembro de 2024, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais + 1/3, 13º salário de 2024 e multa dos 40% do FGTS. h) Multa do art. 477 da CLT. Ressalta-se que não incide a multa de 40% do FGTS sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para habilitação do autor, no Seguro Desemprego, registrando-se que caso o reclamante não se habilite no benefício, por culpa da ré, esta pagará indenização compensatória, ao autor, arbitrada em 5 parcelas a ser calculada, segundo as diretrizes fornecidas pela CODEFAT. Também com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria realize o registro do término contratual, na CTPS DIGITAL do reclamante, em 30.11.2024 (limites do pedido). 2.3. Do FGTS O reclamante afirma que o FGTS não foi integralmente depositado em sua conta vinculada, postulando o pagamento das diferenças. Alegado o direito a diferenças do FGTS, o ônus probatório da regularidade dos depósitos competiu à empregadora, nos termos da Súmula nº 461 do TST. In casu, diante da revelia e com a juntada do extrato de ID 11066bf comprova-se o inadimplemento do FGTS. Sendo assim, procede o pedido de pagamento das diferenças do FGTS, a ser apurado com base no documento em referência. Nos termos fixados pelo TST, em IRR, de vinculação obrigatória, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Logo, na fase de execução, os valores devidos pela ré, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada do trabalhador e expedição de alvará para liberação para o reclamante. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Sindicais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários sindicais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 15%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Considerando a revelia, não há honorários de sucumbência a arbitrar em favor do patrono da reclamada. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração indicada na petição inicial (R$ 2.150,00). 8. Das Notificações Exclusivas Acolhe-se o pedido de notificação exclusiva, formulado pelo autor, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas ao reclamante deverão ser feitas em nome de DANIELA SIQUEIRA VALADARES (OAB/PE 21.290-D). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Suscitar, de ofício, a inépcia do pedido de “entrega do PPP”, para extinguir, sem resolução do mérito, tal parte da postulação. 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por FÁBIO VITURINO ALVES em face da MP SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME, para condenar a ré a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para habilitação do autor, no Seguro Desemprego, registrando-se que caso o reclamante não se habilite no benefício, por culpa da ré, esta pagará indenização compensatória, ao autor, arbitrada em 5 parcelas a ser calculada, segundo as diretrizes fornecidas pela CODEFAT. 4.Também com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria realize o registro do término contratual, na CTPS DIGITAL do reclamante, em 30.11.2024. 5. Na fase de execução, os valores devidos pela ré, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada do trabalhador e expedição de alvará para liberação do FGTS depositado ao reclamante. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sindicais, na forma da Fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: Salário e 13º salário. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. As notificações dirigidas ao reclamante deverão ser feitas em nome de DANIELA SIQUEIRA VALADARES (OAB/PE 21.290-D). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VITURINO ALVES

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Fabio Viturino Alves x Mp Seguranca Privada Ltda - Me

ID: 332962205

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000157-91.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITURINO ALVES

Polo Passivo:

MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENILSON DE SOUZA RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000157-91.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: FABIO VITURINO ALVES RECLAMADO: MP SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000157-91.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: FABIO VITURINO ALVES RECLAMADO: MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59a3b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensada a Elaboração do Relatório (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 18.02.2025 e considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Arguição de Inconstitucionalidade das Previsões da Lei nº 13.467/17 Requer o reclamante a declaração incidental de inconstitucionalidade dos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B, parte final do caput, 791-A, §4º e 844, § 2º, todos da CLT. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz, afastando-se, de forma episódica, a aplicação da norma declarada inconstitucional, apenas no caso concreto. Sua eficácia, contudo, restringe-se às partes do processo e à decisão onde foi exercido o controle incidental. A decretação de inconstitucionalidade é utilizada apenas como fundamento para o afastamento da norma, e não de forma principal. Neste particular, pede-se venia para transcrever os fundamentos da decisão proferida pelo TRT da 6ª Região, em sua composição plena, ao julgar o MS nº 0000090-88.2018.5.06.000, in verbis: “E, aqui, de nada importa, com a devida vênia dos que pensam contrariamente a isso, que a aplicação destes institutos de direito material, trazidos pela reforma trabalhista ocorrida com a edição da referida Lei 13.467/2017, ainda sejam objeto de intensa discussão, tanto doutrinária, quanto jurisprudencial. Do mesmo modo, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada, perante o Supremo Tribunal Federal (ADIN 5806/DF), que se insurgiu, dentre outras matérias, contra o disposto no art. 443, §3º, da CLT (fl. 137) e a ADI 5826, ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo - Fenepospetro, ainda pendentes de julgamento, não se prestam a legitimar a determinação de conduta, emanado do Ministério Público, visivelmente contrária ao novo ordenamento em vigor. Também se diga o mesmo em relação à arguição, pelo MPT, de inconstitucionalidade dos dispositivos celetistas que discorrem acerca do trabalho intermitente (arts. 452-A e 443, §3º, da CLT), argumentando que iriam de encontro a "princípios basilares da Carta Magna de 1988, inscritos entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, consistentes na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III); na valorização social do trabalho (artigo 1°, IV, e artigo 170, caput); e na função social da propriedade (artigo 170, inciso III)." e que o art. 452-A violaria o art. 7º, IV, da CF/88 (fl. 144), porque, igualmente, não legitimam a determinação contido no já menciona TAC. A questão é que, até que venham a ser declarados inconstitucionais em controle concentrado ou difuso (evento que não se tem a mínima certeza), os dispositivos em questão são dotados de plena valia, porque gozam de presunção de constitucionalidade, devendo ser, portanto, observados por todos, indistintamente.” (grifei). In casu, entende-se, em compasso com a jurisprudência majoritária do TRT da 6ª região, que os dispositivos da Lei nº 13.467/17 são válidos e permanecem vigentes até a definitiva deliberação da Suprema Corte. Gozam, pois, de plena aplicabilidade, aos processos ajuizados, após 11.11.2017, não sendo demonstrado, pela parte autora, qualquer vício que macule a sua constitucionalidade. Por outro lado, a arguição de inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 844 da CLT não pode ser acolhida, uma vez que não houve arquivamento do processo e nem produção de prova pericial. Logo, se não há qualquer necessidade de utilização dos dispositivos, no caso vertente, inútil o exercício do controle difuso de constitucionalidade. Já em relação aos dispositivos que tratam da aplicação dos honorários de sucumbência e da justiça gratuita, rejeita-se a arguição de inconstitucionalidade suscitada. A assistência jurídica integral e gratuita é direito assegurado constitucionalmente, e a Constituição Federal garante essa assistência "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). A prova da insuficiência de recursos não foi elencada de forma taxativa pela Lei n.º 13.467/2017, e este Juízo entende, inclusive, a possibilidade de aplicação do art. 99, §3.º do CPC/2015 de forma supletiva, por força do art. 769 da CLT. 1.3. Da Atuação Ex Offíio Nesta oportunidade, mediante atuação de ofício, suscita-se a inépcia da postulação de entrega do PPP. A análise da exordial revela que, em momento algum, o obreiro apresentou a causa petendi referente à respectiva postulação, inexistindo, na exordial, a indicação dos fatos de que resulte o dissídio, conforme o exigido pelo art. 840, § 1º da CLT. Logo, extingue-se o pedido, sem resolução, com fundamento no art. 330, I, c/c, 485, I, ambos do CPC. 2. Do Mérito 2.1. Da Revelia A reclamada, embora regularmente citada, não compareceu à audiência, na qual deveria apresentar defesa. Tal fato acarretou a aplicação da revelia e da pena de confissão ficta, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT c/c art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo reclamante. 2.2. Das Verbas Rescisórias O reclamante aduz que foi contratado, pela reclamada, entre 01.01.2022 e 30.11.2024, como “Vigilante Patrimonial”. Indica que foi dispensado, de forma imotivada e não houve registro do término contratual, na CTPS, nem pagamento das verbas rescisórias. Diante da revelia e a ausência de comprovante de pagamento dos títulos postulados na inicial, tem-se comprovado o inadimplemento das verbas rescisórias, registrando-se que o documento de ID c15d9d9, não está assinado pelas partes. Logo, procedem os pedidos de: a) Salário de 30 dias de Novembro de 2024; b) Aviso Prévio Indenizado de 36 dias; c) 13º Salário de 2024; d) Férias Simples + 1/3 (2023/2024); e) Férias Proporcionais + 1/3 (11/12); f) Multa de 40% do FGTS; g) Multa do art. 467 da CLT, sobre o salário de novembro de 2024, aviso prévio indenizado, férias simples e proporcionais + 1/3, 13º salário de 2024 e multa dos 40% do FGTS. h) Multa do art. 477 da CLT. Ressalta-se que não incide a multa de 40% do FGTS sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para habilitação do autor, no Seguro Desemprego, registrando-se que caso o reclamante não se habilite no benefício, por culpa da ré, esta pagará indenização compensatória, ao autor, arbitrada em 5 parcelas a ser calculada, segundo as diretrizes fornecidas pela CODEFAT. Também com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria realize o registro do término contratual, na CTPS DIGITAL do reclamante, em 30.11.2024 (limites do pedido). 2.3. Do FGTS O reclamante afirma que o FGTS não foi integralmente depositado em sua conta vinculada, postulando o pagamento das diferenças. Alegado o direito a diferenças do FGTS, o ônus probatório da regularidade dos depósitos competiu à empregadora, nos termos da Súmula nº 461 do TST. In casu, diante da revelia e com a juntada do extrato de ID 11066bf comprova-se o inadimplemento do FGTS. Sendo assim, procede o pedido de pagamento das diferenças do FGTS, a ser apurado com base no documento em referência. Nos termos fixados pelo TST, em IRR, de vinculação obrigatória, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Logo, na fase de execução, os valores devidos pela ré, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada do trabalhador e expedição de alvará para liberação para o reclamante. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pelo autor, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Sindicais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários sindicais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 15%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. Considerando a revelia, não há honorários de sucumbência a arbitrar em favor do patrono da reclamada. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se a remuneração indicada na petição inicial (R$ 2.150,00). 8. Das Notificações Exclusivas Acolhe-se o pedido de notificação exclusiva, formulado pelo autor, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas ao reclamante deverão ser feitas em nome de DANIELA SIQUEIRA VALADARES (OAB/PE 21.290-D). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Suscitar, de ofício, a inépcia do pedido de “entrega do PPP”, para extinguir, sem resolução do mérito, tal parte da postulação. 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por FÁBIO VITURINO ALVES em face da MP SEGURANÇA PRIVADA LTDA – ME, para condenar a ré a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 3. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para habilitação do autor, no Seguro Desemprego, registrando-se que caso o reclamante não se habilite no benefício, por culpa da ré, esta pagará indenização compensatória, ao autor, arbitrada em 5 parcelas a ser calculada, segundo as diretrizes fornecidas pela CODEFAT. 4.Também com o trânsito em julgado da sentença, determina-se que a Secretaria realize o registro do término contratual, na CTPS DIGITAL do reclamante, em 30.11.2024. 5. Na fase de execução, os valores devidos pela ré, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada do trabalhador e expedição de alvará para liberação do FGTS depositado ao reclamante. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sindicais, na forma da Fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: Salário e 13º salário. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. As notificações dirigidas ao reclamante deverão ser feitas em nome de DANIELA SIQUEIRA VALADARES (OAB/PE 21.290-D). Intimem-se as partes. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MP SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME

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Mayara Valeria De Oliveira x C. Marcelo Da Silva & Cia Ltda e outros

ID: 333113433

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000065-61.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA COLEGIO SAO JOSE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DA CRUZ LINS

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MARINA HELENA SILVA LINS

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WILSON DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a620353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificados, os Reclamados não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicadas as razões finais dos Reclamados, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST e considerando, também, não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. WILSON LIMA OAB-PE N.º52.073, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitado nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA AUTORA – A primeira Reclamada arguiu que a autora não possui interesse para litigar em face da empresa, sustentando a existência de confusão (art. 381 a 384 do CC), em razão de ter adquirido o estabelecimento, após a rescisão do pacto, tornando-se sucessora nas obrigações da empresa. Tratando-se de matéria que incumbe ao Juízo apreciar de ofício (art. 330, III c/c art. 337, XI, § 5o do CPC), passo a analisar. Rejeito. No “pré-contrato de compra e venda” constante dos autos (ID. 3108617), relativo ao repasse da farmácia à Autora, consta expressamente que: 1) O vendedor assumiu a quitação de todos os débitos fiscais, trabalhistas e perante terceiros, além da entrega do negócio livre e desembaraçado à compradora (Cláusula 3a); 2) O vendedor se comprometeu a firmar contrato de locação do imóvel onde funcionava o estabelecimento, pelo período de 05 anos, até 20 de dezembro de 2024 e no caso de descumprimento, que o negócio seria desfeito, com a devolução dos valores pagos pela compradora (Cláusula 7a e parágrafo único). A Demandante afirma que o negócio nem chegou a funcionar após a sua aquisição, em razão de a primeira Reclamada não ter renovado o contrato de locação, como havia se comprometido, o que motivou a solicitação de devolução do imóvel pelo proprietário. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, tenho que a Autora tem interesse na propositura da ação, especialmente para postular verbas trabalhistas que alega não ter recebido, decorrentes do contrato de trabalho formalizado entre as partes, o qual restou incontroverso. As demais alegações serão analisadas no mérito. SOBRE A REVELIA E CONFISSÃO DOS RECLAMADOS – Apesar de regularmente notificados, os Réus não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar a defesa. Pelo exposto, são considerados revéis e confessos quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL A Autora alega que foi admitida pela primeira Reclamada no dia 20.02.2024 para exercer a função inicial de balconista de farmácia, recebendo remuneração de R$ 1.500,00 e após o mês de abril de 2024, passou a ser gerente, com o salário de R$ 2.000,00. Que foi dispensada, sem justa causa, em 30.08.2024, sem a anotação da sua CTPS e sem o recebimento das suas verbas trabalhistas. Apesar de a primeira Reclamada ter apresentado defesa nos autos, não compareceu na audiência para possibilitar o respectivo recebimento. Independentemente disso, não houve a juntada de qualquer documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias da Autora. Ao ser ouvida, a Autora confirmou que adquiriu o negócio, após a rescisão do pacto, mas afirmou que não houve qualquer negociação acerca dos seus haveres rescisórios e que nada recebeu ao ser dispensada. A Reclamante pagou pelo negócio o valor de R$ 17.000,00 e apesar de a empresa ter sustentado que quitou as verbas rescisórias da Demandante, no valor de R$ 13.000,00, nada foi provado. Ante a pena de confissão e revelia aplicada aos Reclamados e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a primeira Reclamada a partir de 20.02.2024, na função de balconista e a partir de abril de 2024 como gerente, com o salário inicial de R$ 1.500,00 e depois de R$ 2.000,00, na função de gerente. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Aviso prévio (art. 487 da CLT); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre os títulos de “a” a “c”, com fundamento na Súmula 69, do TST. O cálculo não deverá levar em consideração a projeção do aviso prévio; e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; f) Multa do art. 477, § 6º, da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quanto ao seguro-desemprego, defiro o pedido de indenização equivalente a três parcelas do benefício (Lei 7998/90, Lei 13.134/2015 e Resolução CODEFAT). Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com os dados já citados e a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Réus serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia dos Reclamados, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 7 às 12 h e das 15 às 21 h, da segunda-feira até o sábado. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplica-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Tema 68 da tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST, transcrito alhures. SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS – A Autora demonstrou, com documentos, que seus salários eram pagos pelos dois Reclamados, motivo pelo qual, tenho que são solidariamente responsáveis pela condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, a defesa não foi recebida, de modo que não há que se falar em advogado da parte contrária e na sucumbência da Autora. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. Os Reclamados são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: 13o salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR. A primeira Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Rejeitar a ausência de interesse processual da Autora; 3. JULGAR PROCEDENTE, a postulação ajuizada por MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA em face de C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA. e COLÉGIO SÃO JOSÉ, para condenar os Reclamados, de modo solidário, a realizarem o seguinte: 4. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Reclamados deverão ser intimados para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 5. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Aviso prévio; b) 13º salário proporcional; c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Horas extras, com repercussões; h) Indenização pelo não recebimento do seguro-desemprego. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Com relação aos danos morais, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal, recentemente cancelada. Assim, considerando a data de ajuizamento do feito, aplica-se a nova atualização, após 30/08/2024, qual seja: pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelos Demandados, conforme fundamentação. Custas processuais, pelos réus, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA

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Mayara Valeria De Oliveira x C. Marcelo Da Silva & Cia Ltda e outros

ID: 333113451

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000065-61.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA COLEGIO SAO JOSE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DA CRUZ LINS

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MARINA HELENA SILVA LINS

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WILSON DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a620353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificados, os Reclamados não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicadas as razões finais dos Reclamados, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST e considerando, também, não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. WILSON LIMA OAB-PE N.º52.073, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitado nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA AUTORA – A primeira Reclamada arguiu que a autora não possui interesse para litigar em face da empresa, sustentando a existência de confusão (art. 381 a 384 do CC), em razão de ter adquirido o estabelecimento, após a rescisão do pacto, tornando-se sucessora nas obrigações da empresa. Tratando-se de matéria que incumbe ao Juízo apreciar de ofício (art. 330, III c/c art. 337, XI, § 5o do CPC), passo a analisar. Rejeito. No “pré-contrato de compra e venda” constante dos autos (ID. 3108617), relativo ao repasse da farmácia à Autora, consta expressamente que: 1) O vendedor assumiu a quitação de todos os débitos fiscais, trabalhistas e perante terceiros, além da entrega do negócio livre e desembaraçado à compradora (Cláusula 3a); 2) O vendedor se comprometeu a firmar contrato de locação do imóvel onde funcionava o estabelecimento, pelo período de 05 anos, até 20 de dezembro de 2024 e no caso de descumprimento, que o negócio seria desfeito, com a devolução dos valores pagos pela compradora (Cláusula 7a e parágrafo único). A Demandante afirma que o negócio nem chegou a funcionar após a sua aquisição, em razão de a primeira Reclamada não ter renovado o contrato de locação, como havia se comprometido, o que motivou a solicitação de devolução do imóvel pelo proprietário. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, tenho que a Autora tem interesse na propositura da ação, especialmente para postular verbas trabalhistas que alega não ter recebido, decorrentes do contrato de trabalho formalizado entre as partes, o qual restou incontroverso. As demais alegações serão analisadas no mérito. SOBRE A REVELIA E CONFISSÃO DOS RECLAMADOS – Apesar de regularmente notificados, os Réus não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar a defesa. Pelo exposto, são considerados revéis e confessos quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL A Autora alega que foi admitida pela primeira Reclamada no dia 20.02.2024 para exercer a função inicial de balconista de farmácia, recebendo remuneração de R$ 1.500,00 e após o mês de abril de 2024, passou a ser gerente, com o salário de R$ 2.000,00. Que foi dispensada, sem justa causa, em 30.08.2024, sem a anotação da sua CTPS e sem o recebimento das suas verbas trabalhistas. Apesar de a primeira Reclamada ter apresentado defesa nos autos, não compareceu na audiência para possibilitar o respectivo recebimento. Independentemente disso, não houve a juntada de qualquer documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias da Autora. Ao ser ouvida, a Autora confirmou que adquiriu o negócio, após a rescisão do pacto, mas afirmou que não houve qualquer negociação acerca dos seus haveres rescisórios e que nada recebeu ao ser dispensada. A Reclamante pagou pelo negócio o valor de R$ 17.000,00 e apesar de a empresa ter sustentado que quitou as verbas rescisórias da Demandante, no valor de R$ 13.000,00, nada foi provado. Ante a pena de confissão e revelia aplicada aos Reclamados e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a primeira Reclamada a partir de 20.02.2024, na função de balconista e a partir de abril de 2024 como gerente, com o salário inicial de R$ 1.500,00 e depois de R$ 2.000,00, na função de gerente. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Aviso prévio (art. 487 da CLT); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre os títulos de “a” a “c”, com fundamento na Súmula 69, do TST. O cálculo não deverá levar em consideração a projeção do aviso prévio; e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; f) Multa do art. 477, § 6º, da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quanto ao seguro-desemprego, defiro o pedido de indenização equivalente a três parcelas do benefício (Lei 7998/90, Lei 13.134/2015 e Resolução CODEFAT). Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com os dados já citados e a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Réus serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia dos Reclamados, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 7 às 12 h e das 15 às 21 h, da segunda-feira até o sábado. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplica-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Tema 68 da tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST, transcrito alhures. SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS – A Autora demonstrou, com documentos, que seus salários eram pagos pelos dois Reclamados, motivo pelo qual, tenho que são solidariamente responsáveis pela condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, a defesa não foi recebida, de modo que não há que se falar em advogado da parte contrária e na sucumbência da Autora. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. Os Reclamados são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: 13o salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR. A primeira Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Rejeitar a ausência de interesse processual da Autora; 3. JULGAR PROCEDENTE, a postulação ajuizada por MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA em face de C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA. e COLÉGIO SÃO JOSÉ, para condenar os Reclamados, de modo solidário, a realizarem o seguinte: 4. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Reclamados deverão ser intimados para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 5. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Aviso prévio; b) 13º salário proporcional; c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Horas extras, com repercussões; h) Indenização pelo não recebimento do seguro-desemprego. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Com relação aos danos morais, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal, recentemente cancelada. Assim, considerando a data de ajuizamento do feito, aplica-se a nova atualização, após 30/08/2024, qual seja: pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelos Demandados, conforme fundamentação. Custas processuais, pelos réus, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA - COLEGIO SAO JOSE LTDA

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Andre Luiz Castelli Calvento e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 332106158

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024557-41.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CASTELLI CALVENTO GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO CARDOSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO FIGUEIREDO SOARES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA VASQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ATOrd 0024557-41.2024.5.24.0091 AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO RÉU: NET+PHONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ATOrd 0024557-41.2024.5.24.0091 AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO RÉU: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 586ee14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO, qualificado nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, PAGSEGURO INTERNET S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, igualmente qualificadas, almejando, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, o enquadramento e vantagens das normas coletivas próprias da categoria do bancários ou financiários, tais como PLR; cesta alimentação; jornada de trabalho de 30h semanais, entre outros. Requereu os benefícios da justiça gratuita, além de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 158.407,58. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência onde, rejeitada a proposta conciliatória, apresentaram defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos formulados, o que foi impugnado pelo reclamante. Na audiência em prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais dos litigantes e das testemunhas André Luis Castelli Calvento (pelo reclamante) e Rodrigo Matias dos Santos (a convite das reclamadas). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Segunda tentativa conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação da parte autora de que trabalhou em benefício da ré é suficiente para legitimá-la a responder aos termos da presente demanda, sendo que a caracterização ou não da legitimidade passiva deflui da perspectiva traçada pela inicial, a qual, em tese, estabelece uma suposta responsabilidade trabalhista imputável à parte demandada, conforme a Teoria da Asserção. Assim, considerando que a discussão acerca de eventual responsabilidade imputada à 3ª reclamada (PagBank) está adstrita ao mérito da demanda, havendo sido inapropriadamente levantada em sede preliminar, rejeito no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Não há falar em limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial, haja vista que foram efetuados por estimativa, de modo que a indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera indicação, sem a necessidade de liquidação (TST-IN-41/2018,12, §2º). Assim tem decidido o Egrégio TRT24 (TRT-24 00243890920185240072, Relator: NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Turma). Do mesmo modo a tese prevalecente n.º 13 do E.TRT 24, preconiza que “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT,840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa” (Processo n.0024122-54.2021.5.24.0000, Data do julgamento: 18.11.2021), o que é o caso dos autos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Cabia à reclamada comprovar que a parte autora ostentava, à época do ajuizamento da ação, condição diversa da declarada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Convém ainda ressaltar que nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, a declaração acostada aos autos constitui requisito objetivo para fins de comprovação da condição de hipossuficiência. Rejeito. MERITORIAMENTE CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO O reclamante alegou que embora formalmente contratado pela 1ª reclamada, a prestação de serviços entre 20/03/2023 a 17/10/2023 ocorreu exclusivamente em favor da 2ª e 3ª reclamadas. Sustentou que atuou como verdadeiro representante de tais empresas, realizando atividades como a comercialização de cartões de crédito/débito e máquinas de pagamento, abertura de contas bancárias, negociação de taxas, oferta de empréstimos e investimentos, bem como a análise de perfil e a gestão da carteira de clientes. Afirmou, ainda, que estava diretamente subordinado à 2ª e 3ª rés no desempenho de atividades tipicamente relacionadas à atividade fim, motivo pelo qual entende ser devido o reconhecimento do enquadramento na categoria profissional dos bancários ou financiários, de modo a fazer jus aos direitos previstos em normas coletivas específicas, tais como: participação nos lucros e resultados, auxílio-refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, bem como a jornada especial de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. Diante disso, postulou a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 2ª e 3ª reclamadas ou, sucessivamente, o reconhecimento da condição de bancário ou financiário, com o pagamento de todos os direitos inerentes à referida categoria profissional. Em contrapartida, as reclamadas arguiram que pertencem ao mesmo grupo econômico (Grupo UOL), e que a parte autora foi admitida para desempenhar a função de executivo de vendas, atuando de forma externa na oferta de máquinas de cartão para recebimento de pagamentos. Além disso, asseveraram que a ré Net+Phone executa serviços de telecomunicações; assistência técnica, administrativa e organizacional; vendas e consultoria no setor de telecomunicações e na importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões, ao passo que a PagSeguro é classificada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) como Instituição de Pagamento, na forma do art. 6º, II e III, da Lei 12.865/2013, a qual não se confunde com Instituição Bancária ou Financeira, enquanto que a reclamada PagBank trata-se de uma holding não operacional, constituindo uma plataforma digital da PagSeguro. Analiso. Durante interrogatório, o reclamante declarou que suas atividades consistiam na captação de clientes, sobretudo comerciantes, no município de Maracaju. Informou que, ao efetuar a venda da máquina de pagamento por cartão, procedia também à abertura da conta do cliente, porquanto tratava-se de condição necessária para a aquisição do equipamento. Acrescentou que poderia negociar taxas mediante aprovação do superior, e ofertar cartão de crédito e empréstimos, bem como indicava opções de investimento e prestava suporte durante a realização dos aportes aos clientes com menor grau de instrução. Todavia, admitiu que não realizava a análise da saúde financeira ou do perfil do cliente para fins de liberação de crédito ou oferta de investimentos, tampouco, compensava cheque ou boletos bancários. A testemunha André esclareceu que o limite do cartão de crédito disponibilizado ao cliente estava vinculado ao montante investido pelo comerciante em CDB, funcionando tal valor como garantia em caso de eventual inadimplemento das faturas do cartão (27'42'' a 28'35''). Em prosseguimento, declarou que o executivo de vendas funciona como uma espécie de gerente de conta, pois é a primeira pessoa que o comerciante recorre em caso de algum problema como bloqueio de valores, recusa de leitura pela máquina, entre outros (28'57'' a 30'09''). Por sua vez, a testemunha Rodrigo informou que a conta bancária era aberta no momento em que o executivo inseria os dados do cliente na plataforma interna denominada 'Força de Vendas', embora fosse possível realizar a abertura da conta diretamente pelo cliente, isto é, sem a intermediação do executivo (43'41'' a 44'50''), e esclareceu que as taxas aplicadas variavam conforme o perfil de cada cliente. Diante do conjunto probatório, extraio que não há configuração de terceirização de serviços, uma vez que as reclamadas atuam de forma integrada na qualidade de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Nesse contexto, verifico que à pessoa jurídica Net+Phone compete a exploração dos produtos e serviços disponibilizados pela empresa PagSeguro, notadamente no segmento de recebimento de pagamentos, os quais são ofertados por meio da plataforma digital PagBank. Dessa forma, não há falar em nulidade da contratação realizada diretamente com a 1ª reclamada. Do mesmo modo, não prospera o pedido formulado em caráter subsidiário. Isso porque as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o vínculo contratual não se equiparam às atribuídas aos bancários ou financiários, tendo em vista que a atividade preponderante da 1ª reclamada consiste na comercialização de máquinas para transações com cartões de crédito e débito. Embora comprovado que o autor atuava no modelo farmer, gerenciando carteira de clientes com o objetivo de fortalecer o relacionamento comercial, não se verifica o exercício de funções típicas atribuídas ao bancário ou financiário, a exemplo do manuseio de numerários ou análise e concessão de crédito, uma vez que sua atuação se restringia à venda de equipamentos para recebimentos digitais e indicação de produtos a fim de agregar valor ao serviço ofertado. Assim, diante da inexistência de fraude na contratação realizada com a 1ª reclamada e da impossibilidade de enquadramento da parte autora como bancário ou financiário, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª e 3ª rés, bem como a condenação ao pagamento das verbas normativas previstas para a categoria profissional pretendida. COMISSÕES. DIFERENÇAS Aduziu a parte autora que não recebeu integralmente os valores devidos a título de comissões mensais, em razão da constante alteração das metas e da inexistência de critérios claros e objetivos para o seu cálculo. Ainda, sustentou que as contestações de compras e os cancelamentos de vendas realizadas por meio dos equipamentos fornecidos acarretavam o estorno das comissões anteriormente creditadas. Além disso, arguiu que o pagamento das comissões ocorria de forma fracionada, uma vez que a ré realizava o desconto do repouso semanal remunerado (DSR) incidente sobre a parcela. Por sua vez, as reclamadas sustentaram que a base de cálculo das comissões contempla tanto o credenciamento das máquinas quanto o faturamento efetivamente realizado pelo comerciante por meio dos equipamentos ora fornecidos. Assim, não merece acolhimento a alegação de ausência de critérios objetivos para a aferição das metas, uma vez que a mídia juntada pelo autor sob o Id. d8e8d57 evidencia os indicadores utilizados, bem como o percentual remanescente necessário para o atingimento de cada índice. Do mesmo modo, não prospera o argumento acerca da transferência dos riscos do empreendimento ao empregado em razão do alegado descomissionamento decorrente de cancelamentos ou contestações realizadas pelo consumidor final. De fato, a legislação consumerista admite o cancelamento da venda com a devolução dos valores pagos, a exemplo do previsto no art. 49 do CDC, contudo, tratando-se de relação jurídica estranha ao contrato de trabalho, não há responsabilidade do empregador, no presente contexto, pelo pagamento de comissões referentes a vendas posteriormente canceladas. Apresentados os contracheques, bem como relatório de metas (Id. 4e3be07) e política remuneratória (Id. 0ef942d), o autor não apontou as diferenças que entende devidas. Ademais, não comprovou a suposta prática de desmembramento das comissões e os prejuízos decorrentes, motivo pelo qual improcede a pretensão. HORAS EXTRAS O reclamante alegou que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Afirmou, contudo, que ao menos uma vez por semana era compelido a estender a jornada até às 20h, e acrescentou que nos dez primeiros dias de cada mês, cumpria jornada das 8h às 20h30min, igualmente com uma hora de intervalo. Além disso, declarou que no decorrer do mês, realizava viagens a trabalho para os municípios de Jardim, Bonito e Sidrolândia, o que demandava tempo adicional de deslocamento. Considerando a improcedência da equiparação à condição de bancário, analiso o pleito subsidiário acerca do pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária. Conforme inteligência do art. 62, I, da CLT, não basta apenas a realização de trabalho externo para enquadramento do trabalhador à exceção legal, sendo necessária a prova inequívoca da existência de real e efetiva incompatibilidade entre o exercício das atividades e a fixação da jornada de trabalho, além da impossibilidade da empresa exercer qualquer tipo de controle. Durante a audiência de instrução, restou incontroversa a realização de duas reuniões diárias, conduzidas de forma remota. Nos termos do depoimento prestado pela testemunha Rodrigo, a jornada laboral iniciava às 9h, com a reunião matinal voltada à definição de metas e objetivos do dia, e se encerrava às 18h, após reunião vespertina destinada à apuração dos resultados obtidos (47'14'' a 47'43''). Contudo, o depoente declarou que a atuação do executivo de vendas poderia ocorrer tanto no período diurno quanto no noturno, tendo em vista que diversos estabelecimentos voltados ao entretenimento e à alimentação somente iniciavam suas atividades após as 18h (51'50'' a 52'30''). No caso narrado, entendo que reclamada detinha meios suficientes para controle da jornada de trabalho, não apenas pelas reuniões diárias realizadas, mas também pela exigência de registro entre 15 a 20 atendimentos diários no aplicativo 'Força de Vendas', preferencialmente após cada atendimento ou, alternativamente, ao final do expediente, conforme esclarecido pela testemunha Rodrigo (54'05'' a 55'43''). Assim, diante do conjunto probatório, afasto a aplicação do enquadramento da parte autora na hipótese do inciso I, art. 62, da CLT, porquanto não preenchidos todos os requisitos legais para aplicação da exceção ao caso concreto. Considerando que o reclamante residia na cidade de Maracaju, e também era responsável pelo atendimento em cidades vizinhas, fixo a jornada de trabalho, como sendo, em média, das 9h às 18h. Contudo, em vista da peculiaridade dos estabelecimentos voltados aos atendimentos noturnos, julgo razoável que 02 (duas) vezes na semana a jornada era estendida até às 20h. Ainda, diante das viagens para atendimento em outras cidades, estabeleço que 01 (uma) vez na semana a jornada iniciava às 7h e encerrava às 20h, sempre com intervalo intrajornada de 01h. Considerando o pequeno porte e a proximidade entre as cidades atendidas, bem como o pernoite do autor no local, infiro que o retorno ao município de Maracaju não extrapolava a jornada ordinária ora fixada. Verificada a prestação de horas não remuneradas, condeno a reclamada ao pagamento daquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50% e divisor 220. Tratando-se de comissionista misto, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras, considerando a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, já com relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se o disposto na Súmula nº. 340 do TST, conforme OJ nº. 397, da SBDI-1, do TST. Pela habitualidade, são devidos os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a Súmula nº. 27 do TST. DESPESAS COM VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de indenização decorrente da depreciação e despesas com a manutenção do veículo próprio utilizado para cumprimento das atribuições, todavia, não apresentou provas aptas a demonstrar os gastos alegados ou outros parâmetros para balizamento dos prejuízos sofridos, porquanto as mídias acostadas ao Id. 01a92a9 não se prestam a comprovar o valor efetivamente subtraído do patrimônio do autor. Embora a testemunha André tenha corroborado com a alegação autoral quanto ao estrago do veículo, declarando que custeou com seu cartão de crédito o conserto do carro do reclamante, mediante posterior reembolso mensal, não há qualquer informação nos autos acerca do quantum desembolsado. Tratando-se, portanto, de indenização por danos materiais, reputo imprescindível a apresentação a prova do efetivo dano. Assim, improcede o pedido. RESPONSABILIDADE Considerando que as reclamadas admitiram integrar o mesmo grupo econômico (Grupo UOL), encontrando-se representadas pelo mesmo procurador, com defesas em conjunto, são solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas decorrentes do presente julgado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Assim, mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que as partes foram sucumbentes reciprocamente aos pedidos, considerando sua complexidade, condeno a ré ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais e, considerando-se a hipossuficiência da parte autora, condeno-a ao pagamento de 10% reciprocamente, sendo o réu sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença e o autor sobre os valores dados aos pedidos rejeitados ou mesmo renunciados, uma vez que deu causa à defesa, a serem descontados de seu crédito. (art. 791-A/CLT). Embora a parte beneficiária da justiça gratuita seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficará automaticamente suspensa a exigibilidade do débito, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarada na ADI 5766, com efeitos vinculante, erga omnes e ex tunc, a partir da publicação da certidão de julgamento. Caberá ao interessado, no período de suspensão da exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º), comprovar a cessação do estado de miserabilidade econômica, o que implicará a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, a exigibilidade do pagamento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições sociais serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO em face de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, PAGSEGURO INTERNET S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, para condenar as reclamadas ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50% e divisor 220, bem como reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%, além de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor bruto apurado em liquidação. É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. A atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá observar o decidido na ADC 58 pelo STF, bem como o disposto na Lei 14.905/2024, conforme entendimento adotado pelo C. TST (ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029), de modo que entre o vencimento da obrigação até a propositura da ação (fase pré-judicial), a atualização seguirá pelo IPCA-E, acrescido dos juros legais equivalentes à TRD acumulada (art. 39 da Lei 8.177/1991). Do ajuizamento da ação (fase judicial) até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC abarcando, a um só tempo, juros e correção monetária e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único do CC) acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Intimem-se. Nada mais. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO

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Andre Luiz Castelli Calvento e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 332106206

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Brilhante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024557-41.2024.5.24.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CASTELLI CALVENTO GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO CARDOSO FERREIRA

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HUGO FIGUEIREDO SOARES

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RICARDO VANDERLEI BEUTER

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LARISSA VASQUES DE SOUZA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ATOrd 0024557-41.2024.5.24.0091 AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO RÉU: NET+PHONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ATOrd 0024557-41.2024.5.24.0091 AUTOR: GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO RÉU: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 586ee14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte sentença: RELATÓRIO GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO, qualificado nos autos, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, PAGSEGURO INTERNET S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, igualmente qualificadas, almejando, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, o enquadramento e vantagens das normas coletivas próprias da categoria do bancários ou financiários, tais como PLR; cesta alimentação; jornada de trabalho de 30h semanais, entre outros. Requereu os benefícios da justiça gratuita, além de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 158.407,58. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência onde, rejeitada a proposta conciliatória, apresentaram defesa escrita com documentos, suscitando preliminares e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos formulados, o que foi impugnado pelo reclamante. Na audiência em prosseguimento foram colhidos os depoimentos pessoais dos litigantes e das testemunhas André Luis Castelli Calvento (pelo reclamante) e Rodrigo Matias dos Santos (a convite das reclamadas). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Segunda tentativa conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA A alegação da parte autora de que trabalhou em benefício da ré é suficiente para legitimá-la a responder aos termos da presente demanda, sendo que a caracterização ou não da legitimidade passiva deflui da perspectiva traçada pela inicial, a qual, em tese, estabelece uma suposta responsabilidade trabalhista imputável à parte demandada, conforme a Teoria da Asserção. Assim, considerando que a discussão acerca de eventual responsabilidade imputada à 3ª reclamada (PagBank) está adstrita ao mérito da demanda, havendo sido inapropriadamente levantada em sede preliminar, rejeito no particular. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL Não há falar em limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça inicial, haja vista que foram efetuados por estimativa, de modo que a indicação do valor dos pedidos deve ser entendida como mera indicação, sem a necessidade de liquidação (TST-IN-41/2018,12, §2º). Assim tem decidido o Egrégio TRT24 (TRT-24 00243890920185240072, Relator: NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Turma). Do mesmo modo a tese prevalecente n.º 13 do E.TRT 24, preconiza que “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT,840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa” (Processo n.0024122-54.2021.5.24.0000, Data do julgamento: 18.11.2021), o que é o caso dos autos. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Cabia à reclamada comprovar que a parte autora ostentava, à época do ajuizamento da ação, condição diversa da declarada nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Convém ainda ressaltar que nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, a declaração acostada aos autos constitui requisito objetivo para fins de comprovação da condição de hipossuficiência. Rejeito. MERITORIAMENTE CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO O reclamante alegou que embora formalmente contratado pela 1ª reclamada, a prestação de serviços entre 20/03/2023 a 17/10/2023 ocorreu exclusivamente em favor da 2ª e 3ª reclamadas. Sustentou que atuou como verdadeiro representante de tais empresas, realizando atividades como a comercialização de cartões de crédito/débito e máquinas de pagamento, abertura de contas bancárias, negociação de taxas, oferta de empréstimos e investimentos, bem como a análise de perfil e a gestão da carteira de clientes. Afirmou, ainda, que estava diretamente subordinado à 2ª e 3ª rés no desempenho de atividades tipicamente relacionadas à atividade fim, motivo pelo qual entende ser devido o reconhecimento do enquadramento na categoria profissional dos bancários ou financiários, de modo a fazer jus aos direitos previstos em normas coletivas específicas, tais como: participação nos lucros e resultados, auxílio-refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, bem como a jornada especial de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais. Diante disso, postulou a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a 1ª reclamada, com o consequente reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 2ª e 3ª reclamadas ou, sucessivamente, o reconhecimento da condição de bancário ou financiário, com o pagamento de todos os direitos inerentes à referida categoria profissional. Em contrapartida, as reclamadas arguiram que pertencem ao mesmo grupo econômico (Grupo UOL), e que a parte autora foi admitida para desempenhar a função de executivo de vendas, atuando de forma externa na oferta de máquinas de cartão para recebimento de pagamentos. Além disso, asseveraram que a ré Net+Phone executa serviços de telecomunicações; assistência técnica, administrativa e organizacional; vendas e consultoria no setor de telecomunicações e na importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões, ao passo que a PagSeguro é classificada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) como Instituição de Pagamento, na forma do art. 6º, II e III, da Lei 12.865/2013, a qual não se confunde com Instituição Bancária ou Financeira, enquanto que a reclamada PagBank trata-se de uma holding não operacional, constituindo uma plataforma digital da PagSeguro. Analiso. Durante interrogatório, o reclamante declarou que suas atividades consistiam na captação de clientes, sobretudo comerciantes, no município de Maracaju. Informou que, ao efetuar a venda da máquina de pagamento por cartão, procedia também à abertura da conta do cliente, porquanto tratava-se de condição necessária para a aquisição do equipamento. Acrescentou que poderia negociar taxas mediante aprovação do superior, e ofertar cartão de crédito e empréstimos, bem como indicava opções de investimento e prestava suporte durante a realização dos aportes aos clientes com menor grau de instrução. Todavia, admitiu que não realizava a análise da saúde financeira ou do perfil do cliente para fins de liberação de crédito ou oferta de investimentos, tampouco, compensava cheque ou boletos bancários. A testemunha André esclareceu que o limite do cartão de crédito disponibilizado ao cliente estava vinculado ao montante investido pelo comerciante em CDB, funcionando tal valor como garantia em caso de eventual inadimplemento das faturas do cartão (27'42'' a 28'35''). Em prosseguimento, declarou que o executivo de vendas funciona como uma espécie de gerente de conta, pois é a primeira pessoa que o comerciante recorre em caso de algum problema como bloqueio de valores, recusa de leitura pela máquina, entre outros (28'57'' a 30'09''). Por sua vez, a testemunha Rodrigo informou que a conta bancária era aberta no momento em que o executivo inseria os dados do cliente na plataforma interna denominada 'Força de Vendas', embora fosse possível realizar a abertura da conta diretamente pelo cliente, isto é, sem a intermediação do executivo (43'41'' a 44'50''), e esclareceu que as taxas aplicadas variavam conforme o perfil de cada cliente. Diante do conjunto probatório, extraio que não há configuração de terceirização de serviços, uma vez que as reclamadas atuam de forma integrada na qualidade de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Nesse contexto, verifico que à pessoa jurídica Net+Phone compete a exploração dos produtos e serviços disponibilizados pela empresa PagSeguro, notadamente no segmento de recebimento de pagamentos, os quais são ofertados por meio da plataforma digital PagBank. Dessa forma, não há falar em nulidade da contratação realizada diretamente com a 1ª reclamada. Do mesmo modo, não prospera o pedido formulado em caráter subsidiário. Isso porque as atividades desempenhadas pelo reclamante durante o vínculo contratual não se equiparam às atribuídas aos bancários ou financiários, tendo em vista que a atividade preponderante da 1ª reclamada consiste na comercialização de máquinas para transações com cartões de crédito e débito. Embora comprovado que o autor atuava no modelo farmer, gerenciando carteira de clientes com o objetivo de fortalecer o relacionamento comercial, não se verifica o exercício de funções típicas atribuídas ao bancário ou financiário, a exemplo do manuseio de numerários ou análise e concessão de crédito, uma vez que sua atuação se restringia à venda de equipamentos para recebimentos digitais e indicação de produtos a fim de agregar valor ao serviço ofertado. Assim, diante da inexistência de fraude na contratação realizada com a 1ª reclamada e da impossibilidade de enquadramento da parte autora como bancário ou financiário, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª e 3ª rés, bem como a condenação ao pagamento das verbas normativas previstas para a categoria profissional pretendida. COMISSÕES. DIFERENÇAS Aduziu a parte autora que não recebeu integralmente os valores devidos a título de comissões mensais, em razão da constante alteração das metas e da inexistência de critérios claros e objetivos para o seu cálculo. Ainda, sustentou que as contestações de compras e os cancelamentos de vendas realizadas por meio dos equipamentos fornecidos acarretavam o estorno das comissões anteriormente creditadas. Além disso, arguiu que o pagamento das comissões ocorria de forma fracionada, uma vez que a ré realizava o desconto do repouso semanal remunerado (DSR) incidente sobre a parcela. Por sua vez, as reclamadas sustentaram que a base de cálculo das comissões contempla tanto o credenciamento das máquinas quanto o faturamento efetivamente realizado pelo comerciante por meio dos equipamentos ora fornecidos. Assim, não merece acolhimento a alegação de ausência de critérios objetivos para a aferição das metas, uma vez que a mídia juntada pelo autor sob o Id. d8e8d57 evidencia os indicadores utilizados, bem como o percentual remanescente necessário para o atingimento de cada índice. Do mesmo modo, não prospera o argumento acerca da transferência dos riscos do empreendimento ao empregado em razão do alegado descomissionamento decorrente de cancelamentos ou contestações realizadas pelo consumidor final. De fato, a legislação consumerista admite o cancelamento da venda com a devolução dos valores pagos, a exemplo do previsto no art. 49 do CDC, contudo, tratando-se de relação jurídica estranha ao contrato de trabalho, não há responsabilidade do empregador, no presente contexto, pelo pagamento de comissões referentes a vendas posteriormente canceladas. Apresentados os contracheques, bem como relatório de metas (Id. 4e3be07) e política remuneratória (Id. 0ef942d), o autor não apontou as diferenças que entende devidas. Ademais, não comprovou a suposta prática de desmembramento das comissões e os prejuízos decorrentes, motivo pelo qual improcede a pretensão. HORAS EXTRAS O reclamante alegou que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Afirmou, contudo, que ao menos uma vez por semana era compelido a estender a jornada até às 20h, e acrescentou que nos dez primeiros dias de cada mês, cumpria jornada das 8h às 20h30min, igualmente com uma hora de intervalo. Além disso, declarou que no decorrer do mês, realizava viagens a trabalho para os municípios de Jardim, Bonito e Sidrolândia, o que demandava tempo adicional de deslocamento. Considerando a improcedência da equiparação à condição de bancário, analiso o pleito subsidiário acerca do pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária. Conforme inteligência do art. 62, I, da CLT, não basta apenas a realização de trabalho externo para enquadramento do trabalhador à exceção legal, sendo necessária a prova inequívoca da existência de real e efetiva incompatibilidade entre o exercício das atividades e a fixação da jornada de trabalho, além da impossibilidade da empresa exercer qualquer tipo de controle. Durante a audiência de instrução, restou incontroversa a realização de duas reuniões diárias, conduzidas de forma remota. Nos termos do depoimento prestado pela testemunha Rodrigo, a jornada laboral iniciava às 9h, com a reunião matinal voltada à definição de metas e objetivos do dia, e se encerrava às 18h, após reunião vespertina destinada à apuração dos resultados obtidos (47'14'' a 47'43''). Contudo, o depoente declarou que a atuação do executivo de vendas poderia ocorrer tanto no período diurno quanto no noturno, tendo em vista que diversos estabelecimentos voltados ao entretenimento e à alimentação somente iniciavam suas atividades após as 18h (51'50'' a 52'30''). No caso narrado, entendo que reclamada detinha meios suficientes para controle da jornada de trabalho, não apenas pelas reuniões diárias realizadas, mas também pela exigência de registro entre 15 a 20 atendimentos diários no aplicativo 'Força de Vendas', preferencialmente após cada atendimento ou, alternativamente, ao final do expediente, conforme esclarecido pela testemunha Rodrigo (54'05'' a 55'43''). Assim, diante do conjunto probatório, afasto a aplicação do enquadramento da parte autora na hipótese do inciso I, art. 62, da CLT, porquanto não preenchidos todos os requisitos legais para aplicação da exceção ao caso concreto. Considerando que o reclamante residia na cidade de Maracaju, e também era responsável pelo atendimento em cidades vizinhas, fixo a jornada de trabalho, como sendo, em média, das 9h às 18h. Contudo, em vista da peculiaridade dos estabelecimentos voltados aos atendimentos noturnos, julgo razoável que 02 (duas) vezes na semana a jornada era estendida até às 20h. Ainda, diante das viagens para atendimento em outras cidades, estabeleço que 01 (uma) vez na semana a jornada iniciava às 7h e encerrava às 20h, sempre com intervalo intrajornada de 01h. Considerando o pequeno porte e a proximidade entre as cidades atendidas, bem como o pernoite do autor no local, infiro que o retorno ao município de Maracaju não extrapolava a jornada ordinária ora fixada. Verificada a prestação de horas não remuneradas, condeno a reclamada ao pagamento daquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50% e divisor 220. Tratando-se de comissionista misto, em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras, considerando a base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial, já com relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se o disposto na Súmula nº. 340 do TST, conforme OJ nº. 397, da SBDI-1, do TST. Pela habitualidade, são devidos os reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%, observada a Súmula nº. 27 do TST. DESPESAS COM VEÍCULO O reclamante postulou o pagamento de indenização decorrente da depreciação e despesas com a manutenção do veículo próprio utilizado para cumprimento das atribuições, todavia, não apresentou provas aptas a demonstrar os gastos alegados ou outros parâmetros para balizamento dos prejuízos sofridos, porquanto as mídias acostadas ao Id. 01a92a9 não se prestam a comprovar o valor efetivamente subtraído do patrimônio do autor. Embora a testemunha André tenha corroborado com a alegação autoral quanto ao estrago do veículo, declarando que custeou com seu cartão de crédito o conserto do carro do reclamante, mediante posterior reembolso mensal, não há qualquer informação nos autos acerca do quantum desembolsado. Tratando-se, portanto, de indenização por danos materiais, reputo imprescindível a apresentação a prova do efetivo dano. Assim, improcede o pedido. RESPONSABILIDADE Considerando que as reclamadas admitiram integrar o mesmo grupo econômico (Grupo UOL), encontrando-se representadas pelo mesmo procurador, com defesas em conjunto, são solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas decorrentes do presente julgado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Quanto à Justiça Gratuita, a alteração dada ao §3º, do art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 é de discutível constitucionalidade, pois não há nenhuma previsão na CF/88 para que lei infraconstitucional limitasse o alcance da gratuidade judiciária estabelecida em seu art. 5º, LXXIV. Assim, mercê da declaração de hipossuficiência encartada aos autos e com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, valendo a indicada declaração, sob as penas da lei, como documento hábil à demonstração da condição de insuficiência econômica para suportar os ônus pecuniários porventura decorrentes do trâmite processual. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que as partes foram sucumbentes reciprocamente aos pedidos, considerando sua complexidade, condeno a ré ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais e, considerando-se a hipossuficiência da parte autora, condeno-a ao pagamento de 10% reciprocamente, sendo o réu sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença e o autor sobre os valores dados aos pedidos rejeitados ou mesmo renunciados, uma vez que deu causa à defesa, a serem descontados de seu crédito. (art. 791-A/CLT). Embora a parte beneficiária da justiça gratuita seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficará automaticamente suspensa a exigibilidade do débito, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarada na ADI 5766, com efeitos vinculante, erga omnes e ex tunc, a partir da publicação da certidão de julgamento. Caberá ao interessado, no período de suspensão da exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º), comprovar a cessação do estado de miserabilidade econômica, o que implicará a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, a exigibilidade do pagamento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Contribuições sociais serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante. Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. CONCLUSÃO POSTO ISSO, na reclamatória trabalhista ajuizada por GUSTAVO DE SOUZA PEIXOTO em face de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, PAGSEGURO INTERNET S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos e limites da fundamentação que passa a integrar este dispositivo, para condenar as reclamadas ao pagamento das horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal com adicional de 50% e divisor 220, bem como reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%, além de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor bruto apurado em liquidação. É a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. A atualização monetária dos créditos ora deferidos deverá observar o decidido na ADC 58 pelo STF, bem como o disposto na Lei 14.905/2024, conforme entendimento adotado pelo C. TST (ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029), de modo que entre o vencimento da obrigação até a propositura da ação (fase pré-judicial), a atualização seguirá pelo IPCA-E, acrescido dos juros legais equivalentes à TRD acumulada (art. 39 da Lei 8.177/1991). Do ajuizamento da ação (fase judicial) até 29/08/2024, incidirá apenas a taxa SELIC abarcando, a um só tempo, juros e correção monetária e, a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único do CC) acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Intimem-se. Nada mais. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Myllena Emanuelly Da Silva Bezerra x Mercadinho Nossa Senhora Da Aparecida Ltda

ID: 334759148

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000143-10.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA EMANUELLY DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

MERCADINHO NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA CORDEIRO TAVARES

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JOSE EVANDRO FERREIRA ALVES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000143-10.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: MYLLENA EMANUELLY DA SILVA BEZERRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000143-10.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: MYLLENA EMANUELLY DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: MERCADINHO NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5b54ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensada a Elaboração do Relatório (art. 852-I da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Preliminares 1.1. Das Considerações iniciais Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em 13.02.2025 e, considerando o período contratual, devem ser aplicadas as novas regras processuais e materiais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. 1.2. Da Limitação do Valor da Causa Requer a reclamante que, em caso de procedência das pretensões condenatórias, não haja limitação do valor da condenação ao montante líquido apontado aos pedidos na inicial. Pois bem. Os arts. 128 e 460 do CPC não estabelecem a limitação da condenação somente às parcelas pedidas, mas, também, aos valores correspondentes postulados. Tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I, da CLT (Rito Sumaríssimo), os valores indicados na peça vestibular estão compreendidos no petitum, razão porque ofende o disposto no art. 460 do CPC a condenação em quantidade superior à inicialmente pleiteada. Há manifesto distinguishing em relação à tese firmada pelo TRT da 6ª Região, no julgamento do IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, que guarda referência ao art. 840, §1º e não ao mencionado 852-B, I, ambos da norma consolidada. Logo, em caso de deferimento dos pedidos, deverão ser observados os valores apontados, pela reclamante, na petição inicial. 2. Do Mérito 2.1. Da Revelia A reclamada, embora regularmente citada, não compareceu à audiência, na qual deveria apresentar defesa. Tal fato acarretou a revelia e aplicação da pena de confissão ficta, em conformidade com o disposto no art. 844, caput, da CLT c/c art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela reclamante. 2.2. Do Vínculo Mantido entre os Litigantes A reclamante afirma que trabalhou para o demandado, entre 11.07.2024 e 31.10.2024, como “vendedora”, de forma subordinada, pessoal e não eventual, recebendo salário de R$ 1.420,00, porém sua CTPS não foi anotada, sendo coagida a pedir demissão. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego com o réu e a nulidade do pedido de demissão. A formação do vínculo de emprego exige a demonstração robusta do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 3º da CLT, quais sejam, a subordinação jurídica, a pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. In casu, com a revelia do réu, presume-se a veracidade das informações prestadas, na petição inicial, não só com relação ao contrato de trabalho, bem como da nulidade do pedido de demissão. Tudo isso considerado, reconhece-se a formação do vínculo de emprego entre os litigantes, no período compreendido entre 11.07.2024 e 31.11.2024 (considerando a projeção do aviso prévio), na função de “Vendedora” e com salário de R$ 1.420,00. Diante da revelia do réu, com o trânsito em julgado da Sentença, determina-se que a Secretaria realize a anotação do contrato de trabalho, celebrado entre as partes, na CTPS da autora. 2.3. Das Verbas Contratuais e Rescisórias Reconhecido o vínculo de emprego e a dispensa imotivada, procedem os pedidos de: a) Salário de Outubro de 2024; b) Aviso Prévio Indenizado de 30 dias; c) 13º Proporcional (5/12); d) Férias Proporcionais + 1/3 (5/12); e) FGTS + 40%. f) Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre o salário de outubro de 2024, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e a Multa dos 40% do FGTS; g) Multa do art. 477 da CLT. Ressalta-se que não incide a multa de 40% do FGTS sobre o aviso indenizado, por ausência de previsão legal (OJ 254 da SBDI-1 do TST). Nos termos fixados pelo TST, em IRR, de vinculação obrigatória, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador”. Logo, na fase de execução, os valores devidos pelo réu, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da obreira. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação do montante à obreira. 2.4. Do Salário Retido A reclamante sustenta que não recebeu a última quinzena trabalhada, postulando o pagamento respectivo. Ora, a última quinzena de labor está abrangida no pedido de salário de outubro de 2024, deferido no item 2.3 da Fundamentação. Improcede o pedido. 2.5. Do Acúmulo de Função Alega a autora que trabalhava, exercendo diversas funções, como caixa, estoquista e vendedora, requerendo o pagamento de plus salarial, por acúmulo de função. Em que pese a revelia do réu, pela própria narrativa da inicial, conclui-se que a autora trabalhava em estabelecimento com poucos empregados, vez que há menção de que chegou a laborar sozinha. Em estabelecimentos de tal natureza, a exigência de realização de atividades diversas não é incomum e tampouco justifica o reconhecimento do acúmulo de função, chamando-se a atenção ao disposto no parágrafo único do art. 456, da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Nesse sentido, tem entendido a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os contratantes liberalidade para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Improcede o pedido 7 da petição inicial. 2.6. Da Quebra de Caixa Aduz a obreira que a Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria prevê o pagamento de adicional por quebra de caixa, o que não foi cumprido pelo reclamado. Na hipótese, a norma coletiva não foi acostada, pela reclamante, omitindo-se a parte autora na prova dos fatos constitutivos de seu direito. Improcede a postulação. 2.7. Dos Pedidos Relacionados à Jornada de Trabalho 2.7.1. Das Horas Extras Sustenta a autora que trabalhou, inicialmente, das 10h00 às 18h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sábado e, a partir de 01.10.2024, passou a laborar das 8h00 às 18h30, sem intervalo. Postula, assim, o pagamento do horário extraordinário. Em razão da revelia, têm-se comprovados os fatos descritos, ficando arbitrada a jornada de trabalho da autora nos termos a seguir: a) Da Admissão até 30.09.2024 – das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo, de segunda sábado; b) De 01.10.2024 até 31.10.2024 – das 8h00 às 18h30, sem intervalo, de segunda a sábado. Procede, assim, o pagamento das horas extras, a partir da 8ª diária e da 44hª semanal, com o adicional de 50% e divisor de 220h/m. 2.7.2. Do Intervalo Intrajornada Diante da jornada fixada no item 2.7.1 da Fundamentação, comprovado que a autora não dispunha de intervalo mínimo de 1 hora, em parte do período contratual, considerando que a seu labor ultrapassava 6 horas diárias. Logo, defere-se o pagamento de 1 hora diária, a partir de 01.10.2024, com adicional de 50%, divisor 220h/m, observando-se os dias de efetivo labor, sem reflexos, diante da vigência da Lei nº 13.467/17, que atribuiu natureza indenizatória ao intervalo. 2.8. Dos Danos Morais A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, diante da omissão patronal na assinatura da CTPS, acúmulo de função e excesso de jornada. Pois bem. É importante ressaltar que esse juízo tem deferido o pedido de danos morais nas hipóteses em que o empregador retém indevidamente a CTPS do empregado. Acrescente-se que nessas hipóteses, o juízo se perfilha ao entendimento jurisprudencial segundo o qual o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, pela simples ocorrência do fato. Não obstante, na hipótese dos autos, não há a configuração típica da retenção de CTPS por parte do empregador e, nesse contexto, seria de fundamental importância que viessem aos autos a comprovação de que a ausência das anotações tenha, efetivamente, causado prejuízos para a autora, o que não ocorreu. Na linha do raciocínio expendido, conclui-se que o cumprimento da obrigação pela via da judicialização satisfaz plenamente à pretensão da reclamante, razão pela qual indefere o pedido de condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Em acréscimo, observa-se que não houve prova do acúmulo irregular de função, e, quanto à jornada, em que pese o deferimento de horas extras, não se vislumbra a adoção de escalas exaustivas e extenuantes. Por todo o exposto, improcede o pedido 11 da exordial. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se a gratuidade judiciária à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que não há nos autos elementos que comprovem a percepção atual de salários, pela autora, em patamar superior a 40% do maior benefício do RGPS. 4. Dos Honorários Sucumbenciais Com base na atual legislação trabalhista, condena-se o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo montante, com base no grau de zelo profissional, no trabalho desenvolvido, na natureza e na importância da causa e no local da prestação de serviços, fixa-se no importe de 10%, sobre o valor da condenação, sem os descontos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme apuração em liquidação de sentença, a teor do art. 791-A, “caput”, §2º c/c OJ 348, da SDI-1 do TST. 5. Dos Juros e da Correção Monetária Sobre os débitos trabalhistas incidem juros e correção monetária. Este juízo sempre perfilhou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos créditos trabalhistas deveria observar a TR até 25.03.2015 e, após essa data, o IPCA-E, conforme modulação de efeitos determinada pelo TST, ao julgar os Embargos de Declaração opostos na ArgInc nº 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Neste, foi atribuído efeito modificativo ao julgado, para aplicar o IPCA-e aos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF ao julgar conjuntamente os ADI's 4.357 e 4.425, adotando-se a TRD no período anterior. Contudo, a posição da Suprema Corte foi alterada no julgamento das ADI’s 5.867/DF e ADI 6.021/DF, e ADC’s 58/DF, ADC 59/DF, nas quais , em prevalência do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, conferiu-se interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a fim de estabelecer que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais, na Justiça do Trabalho, devem ser aplicados, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), ao menos até que sobrevenha solução legislativa (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2020). Pontua-se que a interpretação conforme é o método pelo qual o STF deixa expresso o entendimento normativo compatível com o teor da Norma Ápice, com a consequente exclusão de interpretações em sentido diverso. Entretanto, em 01.07.2024, foi publicada a Lei 14.905, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, in verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Assim sendo, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. 6. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários A legislação previdenciária impõe ao magistrado, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social sempre que, nas ações trabalhistas, resulte o pagamento de direitos sujeitos a essa incidência. Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas em suas decisões. Desta forma, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais e previdenciários deve seguir o disposto na Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A responsabilidade pelo recolhimento é do reclamado e, somente após a comprovação nos autos é que se autoriza a dedução do crédito do autor da parcela de sua responsabilidade. 7. Da Base de Cálculo Para a liquidação, observe-se o salário indicado na petição inicial (R$ 1.420,00). 8. Das Notificações Exclusivas Acolhe-se o pedido de notificação exclusiva, formulado pela autora, em observância ao disposto na Súmula nº 427 do TST. Assim, as notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de MARINA CORDEIRO TAVARES (OAB/PE 48.210) e JOSÉ EVANDRO F. ALVES JÚNIOR (OAB/PE 52.869). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide a 5ª Vara do Trabalho do Recife: 1. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por MYLLENA EMANUELLY DA SILVA BEZERRA em face de MERCADINHO NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA, para condenar a ré a pagar à reclamante, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado, as verbas trabalhistas descritas na Fundamentação. 2. Determinar que, com o trânsito em julgado da Sentença, a Secretaria realize a anotação do contrato de trabalho, celebrado entre as partes, na CTPS da autora. no período compreendido entre 11.07.2024 e 31.11.2024, na função de “Vendedora” e com salário de R$ 1.420,00. Na fase de execução, os valores devidos pelo réu, a título de FGTS, devem ser depositados, diretamente, na conta vinculada do reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da obreira. Não havendo depósito, o valor devido será executado, para posterior transferência, pelo juízo, para a conta vinculada da trabalhadora. Após tal transferência, fica assegurada a expedição de alvará para liberação do montante à obreira. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. QUANTUM DEBEATUR, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e com base na Súmula nº 381 do TST. Observe-se que os índices de correção monetária devem ser aplicados no mês posterior ao vencimento da obrigação. A faculdade disposta no art. 459, § único da CLT não tem o condão de deslocar a data em que deve ser adimplida a obrigação. Honorários sucumbenciais na forma da Fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação. Ante o estabelecido no art. 832, § 3º, da CLT (acrescentado pela Lei nº 10.035/2000), determina-se que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação sigam o disposto na Lei 8212/91 e no Dec. 612/92. Sendo assim, o INSS incide sobre: salário, 13º salário Proporcional e Horas Extras. Quanto aos recolhimentos tributários porventura incidentes sobre o objeto da condenação, observe-se a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. As notificações dirigidas à reclamante deverão ser feitas em nome de MARINA CORDEIRO TAVARES (OAB/PE 48.210) e JOSÉ EVANDRO F. ALVES JÚNIOR (OAB/PE 52.869). Intimem-se as partes, sendo o reclamado via postal. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MYLLENA EMANUELLY DA SILVA BEZERRA

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Iana Cavalcanti Tenorio e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335555838

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010392-65.2025.5.03.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IANA CAVALCANTI TENORIO LORRANA THAIZ SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010392-65.2025.5.03.0114 AUTOR: LORRANA THAIZ SILVA FRANCISCO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010392-65.2025.5.03.0114 AUTOR: LORRANA THAIZ SILVA FRANCISCO RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e9a1a9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, conforme art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação da reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3o da Resolução No 345 do CNJ, de 09/10/2020, e que não houve manifestação da reclamada em sentido contrário, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (art. 852-B, I, da CLT e art. 141 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora, correção monetária e, neste caso em específico, as parcelas vincendas de adicional de insalubridade eventualmente deferidas no mérito da ação. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo, ressalvadas as especificações acima. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada porquanto a ação foi ajuizada em 25/04/2025 e o contrato iniciou-se em 03/05/2023, conforme petição inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PPP A Reclamante afirma que esteve submetida a condições insalubres durante toda a vigência do contrato de trabalho, razão pela qual pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Informa que, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, realizava, de forma habitual, a higienização das instalações e banheiros de alta circulação no Centro de Especialidades Médicas – Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, local frequentado por pacientes e servidores da saúde. Ressalta-se que a atividade era desenvolvida em contato direto com agentes biológicos e sem fornecimento de EPI’s adequados, circunstâncias que caracterizam insalubridade conforme o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada, em defesa, alega que as atividades desempenhadas pela reclamante não a expunham à insalubridade. Alega, ainda, que sempre foram fornecidos EPI’s adequados e que, nos períodos em que houve exposição a agentes insalubres, o adicional foi corretamente pago, inclusive com variação entre grau médio e máximo, conforme demonstrado nas fichas financeiras juntadas aos autos. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador tem contato com agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a alegada insalubridade, conforme laudo de ID f3235a4, complementado pelos esclarecimentos de ID 9dc220f. Concluiu a perita oficial que as atividades exercidas pela reclamante enquanto Auxiliar de Serviços Gerais, nos períodos laborados junto ao IPSEMG e à PCMG, configuraram insalubridade em grau máximo (40%), em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Tais atividades incluíam a higienização de ambientes com grande circulação de pessoas, banheiros públicos e coleta de resíduos considerados como lixo urbano, inclusive infectantes. O laudo pericial detalha que, no PERÍODO 1 (03/05/2023 a 28/01/2024) e no PERÍODO 2 (29/01/2024 a 30/01/2024), a reclamante esteve submetida a condições laborais insalubres, nos moldes definidos pela legislação vigente. No PERÍODO 3 (31/01/2024 a 12/02/2024), a trabalhadora esteve em casa aguardando remanejamento e, portanto, não exerceu suas atividades rotineiras, não havendo exposição a agentes insalubres. A reclamada impugnou o laudo, mas a perita manteve integralmente suas conclusões. Como bem esclarecido nos autos, a reclamante executava a limpeza de banheiros utilizados por grande número de pessoas, o que caracteriza exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Veja-se que a reclamada tenta descaracterizar a insalubridade em grau máximo com base em definição interna de “banheiro de grande circulação” prevista em convenção coletiva e no fato de a autora não ocupar o cargo formal de “banheirista”. No entanto, tais argumentos não foram apresentados oportunamente nem se sobrepõem à avaliação técnica feita in loco. Assim, a impugnação da reclamada não é apta a desconstituir a validade do laudo pericial. Portanto, à míngua de elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo, tendo sido respondidos todos quesitos apresentados pelas partes, resta acolher as conclusões periciais. Consequentemente, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de 03/05/2023 a 28/01/2024, e de 29/01/2024 a 30/01/2024, períodos em que a reclamante esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos em razão da higienização de ambientes de grande circulação e coleta de resíduos infectantes. Indevido o adicional quanto ao período de 31/01/2024 a 12/02/2024, em que a autora permaneceu em casa, sem desempenho de atividades. Devidas também as parcelas vincendas, enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho. Há reflexos em décimos terceiros salários, férias mais o terço, aviso prévio e da soma destes em FGTS (a ser depositado na conta vinculada da reclamante). Em relação à base de cálculo, por ocasião da Rcl 6.266-0, o STF esclareceu que, após a edição da Súmula Vinculante 4, a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário-mínimo, até que lei venha fixar outra base de cálculo, sendo vedada a superação da inconstitucionalidade por interpretação jurisprudencial. Em vista disso, a Súmula 228 do TST foi suspensa. Esse também é o entendimento contido na Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, conforme o teor do laudo pericial produzido, nos termos do artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 68, § 8º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, no prazo de 10 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada no momento oportuno. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. DESCARACTERIZAÇÃO DE BANCO DE HORAS A reclamante sustenta que a reclamada adotava um sistema irregular de compensação de jornada. Alega que, embora houvesse habitual extrapolação da jornada, a compensação ocorria de maneira parcial e em desacordo com as disposições das CCT’s. Além disso, argumenta que o ambiente laboral era insalubre, o que exigiria, conforme o artigo 60 da CLT, autorização prévia do Ministério do Trabalho para a realização de horas extras, o que não ocorreu. Por essas razões, requer o reconhecimento da nulidade do acordo de banco de horas, com o consequente pagamento de todas as horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 100%, conforme previsto em norma coletiva, e seus respectivos reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, saldo de salário, gratificações natalinas, férias com o terço constitucional, FGTS e multa de 40%. A reclamada, por sua vez, declara que a empresa não mantém banco de horas, malgrado a CCT da categoria, na cláusula 37º, autoriza. Alega também que a reclamante nem sequer extrapolava a jornada, sendo desnecessário banco de horas ou pagamento das horas extras. A reclamante, em impugnação, não apontou nenhum documento ou circunstância que comprovasse que a reclamada adotava banco de horas. Também não houve prova oral acerca do tema. Nesse contexto, não tendo a reclamante provado fatos indispensáveis à constituição do seu direito (art. 818, I, CLT), julgo improcedente o pedido diante da falta de comprovação do uso de banco de horas pela reclamada. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. Ainda, não restou demonstrada a quitação de nenhuma das parcelas deferidas na presente sentença, de forma que indevida qualquer dedução no caso. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766,o valor devido pela reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LORRANA THAIZ SILVA FRANCISCO em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a reclamada, a pagar à reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período compreendido entre 03/05/2023 a 28/01/2024 (IPSEMG); e 29/01/2024 a 30/01/2024 (PCMG). Indevidas as parcelas referentes ao período de 31/01/2024 a 12/02/2024, em que a autora permaneceu afastada de suas atividades. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, conforme o teor do laudo pericial produzido, nos termos do artigo 58, § 4º da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 68, § 8º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, no prazo de 10 dias após a intimação para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada no momento oportuno. Reconhecida a insalubridade, deverá a Secretaria, após o trânsito em julgado, encaminhar cópias desta decisão aos endereços eletrônicos sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, advocatícios e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$35.000,00, valor que se atribui à condenação Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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