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"0000713-08.2024.8.26.0204" - Resultados da Busca – Página 445 de 513

Processo nº 5356195-94.2020.4.03.9999

ID: 300943247

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5356195-94.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5356195-94.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5356195-94.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5356195-94.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma (ID.: 319713251). O INSS opôs embargos de declaração (ID.: 320568602), no qual defende a existência de omissão no julgado, no que se refere: (i) à falta de interesse de agir ante a não apresentação de documento essencial ao reconhecimento do direito na fase administrativa; (ii) à impossibilidade de enquadramento da atividade na lavoura da cana-de-açúcar sem comprovação da exposição a agente nocivo; (iii) à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.905.830/SP e 1.913.152/SP (Tema 1.124 do STJ). Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se a decisão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração (ID.: 323514930). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5356195-94.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES Advogado do(a) APELADO: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP142593-N V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Cabe a oposição de embargos declaratórios em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022, CPC/15). A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Obscuridade significa falta de clareza e precisão no julgado, impedindo a exata compreensão do quanto decidido. Considera-se omissão também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Ressalte-se que, em não existindo uma tese firmada por um incidente de assunção de competência ou recursos repetitivos aplicável a um caso concreto, o magistrado deve analisar a questão com base na lei e na jurisprudência já existentes, decidindo a controvérsia com base na interpretação que lhe pareça mais adequada. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há no julgado assertivas inconciliáveis entre si; contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. Admite-se, ainda, os embargos para supressão de erro material no julgado. Importa destacar, pois, que o erro material é aquele que se caracteriza pela manifestação equivocada do entendimento do julgador. Ele ocorre quando a decisão, por um problema de digitação, por exemplo, não traduz o julgamento conscientemente realizado pelo magistrado; quando a decisão não reproduz o entendimento adotado pelo respectivo órgão prolator. Não se pode, portanto, confundir o erro material com o erro de julgamento, pois este, diferentemente daquele, está relacionado ao acerto do juízo conscientemente formulado pelo magistrado; quando ele parte de uma premissa equivocada, por exemplo. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 319713251): "(...) NO CASO CONCRETO A sentença reconheceu os seguintes períodos como atividade especial: 03/01/1983 a 10/01/1985, de 25/02/1985 a 15/04/1985, de 16/04/1985 a 16/11/1985, de 02/12/1985 a 10/05/1986, de 12/05/1986 a 18/08/1986, de 22/04/1987 a 28/04/1995, de 01/04/2006 a 01/04/2012 e de 17/10/2013 a 26/03/2019 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, condenando o réu ao pagamento do benefício desde a data do pedido administrativo. Apela o INSS pleiteando a reforma. Na singularidade do caso, foi realizada perícia judicial in loco somente na Usina Batatais (id Num. 146900350 - Pág. 1/), aos 26/03/2019. Em relação à perícia por similaridade, a princípio, entende-se que é possível a sua adoção, a fim de evitar prejuízos aos segurados, quando as circunstâncias tornem inviável a aferição da exposição a agentes nocivos no local de trabalho. Esse é o entendimento do E. STJ e desta C. Turma: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. AMPLA PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO SEGURADO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. Nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia no local onde o serviço foi prestado, admite-se a feitura de perícia indireta ou por similitude, por meio do estudo técnico, em outro estabelecimento que apresente condições de trabalho semelhantes a que estava submetido o segurado, para fins de comprovação de atividade especial.(...)(REsp n. 1.436.160/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESAS INATIVAS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. PERTINÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A realização de perícia por similaridade é possível quando restar comprovada a inexistência da empresa empregadora, a demonstração do mesmo objeto social e que as condições ambientais da empresa vistoriada e a tomada como paradigma eram similares. 2. In casu, restou demonstrado pela documentação acostada aos autos que as empresas em que o apelado trabalhou se encontram inativas. 3. Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida. 4. Em relação a pedido de perícia por similaridade referente a empresa em que há PPP juntado aos autos, improcede, tendo em vista a existência de documento próprio e contemporâneo ao contrato de trabalho. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012573-57.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) Porém, é evidente que a perícia por similaridade somente se mostra cabível quando impossível a realização na empresa em que o segurado laborou, por estar inativa. Ou seja, estando a empresa ativa, a perícia por similaridade é incabível. Assim, o exame sucedeu-se in loco somente na Usina Batatais Açúcar e Álcool. Assim, em relação às demais empresas, tratou-se de perícia por similaridade, sem qualquer justificativa, eis que não há qualquer informação ou nos autos sobre baixa ou inatividade das mesmas. À vista disso, o laudo pericial de id Num. 146900350 - Pág. 1/11 é imprestável para comprovar as condições de trabalho do segurado nas empresas : Fazenda São João do Araraquara, Sociedade Agrícola Santa Lydia e Agropecuária Batatais. Todavia, entendo que não é o caso de conversão do feito em diligência para a realização de nova perícia, porque somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos, posto que a parte autora expressamente anui à conclusão pericial, de modo que não há prejuízo no julgamento do feito, no estado em que se encontra. Passamos, portanto, à análise dos períodos questionários à luz das provas dos autos. Em relação aos períodos que seguem, a cópia da CTPS (id Num. 146900292 - Pág. 1/9) do autor registra os seguintes vínculos: (i) Fazenda São João do Araraquara, no Cargo de "Serviços Gerais", período trabalhado: 03/01/1983 a 10/01/1985, (ii) Sociedade Agrícola Santa Lydia, no cargo de "Trabalhador Rural", períodos trabalhados: 25/02/1985 a 15/04/1985 16/04/1985 a 16/11/1985 02/12/1985 a 10/05/1986 12/05/1986 a 18/08/1986, (iii) Agropecuária Batatais, no cargo de "Rurícola", de 22/04/1987 a 31/03/2006. Como visto, até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. Postas essas premissas, melhor refletindo sobre o tema, tenho que função descrita encontra previsão legal nos Decretos pertinentes a fim de ser enquadrada por categoria profissional, até 28/04/1995. No tocante ao reconhecimento da especialidade do trabalhador rural da agropecuária, vinha entendendo que o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 somente seria possível para os prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea, em estabelecimentos de agropecuária, agroindustrial, agrocomercial e agropastoril. Porém, em prestígio ao colegiado desta E. 7ª Turma, considerando as peculiaridades e extenuantes atividades do campo, que presumivelmente expõem os trabalhadores dessa área a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como o fato de o Decreto nº 53.831/64 referir-se a "ocupações da área da agricultura", altero meu entendimento para reconhecer a especialidade do trabalho exercido em ambiente rural, de maneira mais abrangente, sendo desnecessária a simultaneidade das atividades (agricultura e pecuária) ou que a prestação de serviço seja realizada para estabelecimentos de pessoa jurídica. A esse respeito, transcrevo trecho da decisão proferida pelo e. Des. Fed. Marcelo Vieira, lançada nos autos de nº 5219383-45.2020.4.03.9999, em 8/10/2024: “ (...) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0509377-10.2008.4.05.8300, firmou entendimento de que “a expressão trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/94, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.” Verifico, ainda, que o Conselho de Recursos da Previdência Social editou o Enunciado nº 33, in verbis: "Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto n° 53.831, de 25 de março de 1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei n° 8.213, de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28 de abril de 1995, independentemente de ter sido prestado exclusivamente na lavoura ou na pecuária." Assentada a especialidade do labor rural prestado para empresa agropecuária, agroindustrial ou agrocomercial neste período de enquadramento legal, não se identifica qual a diferença, qual o discrímen que justifique o não reconhecimento da especialidade do labor rural prestado por empregado a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, onde a atividade preponderante é a rural, como fazendas e sítios, em que o labor era igualmente ou até mais pesado e nocivo que o prestado a empresas deste ramo. Neste sentido, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, AC nº 0000713-62.2019.4.03.9999, j. 28.01.2019. Aliás, em nenhum momento a legislação de regência do período anterior a abril de 1995 faz referência ou exigência que o trabalho rural seja prestado a empregador "empresa". O anexo do Decreto nº 53.831/64 faz referência a "ocupações" da área da agricultura, referindo-se, tão-somente, a "trabalhadores na agropecuária". (...)” Destaco que a atividade rural exercida na agropecuária justifica o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, que prevê a especialidade das atividades desempenhadas pelos trabalhadores na agropecuária, ou seja, pelos prestadores de serviço da agricultura e da pecuária, de forma simultânea. Portanto, restando comprovada de que as atividades nas fazendas empregadoras era no ramo da agricultura/agropecuária, trata-se de labor especial os intervalos compreendidos de 03/01/1983 a 10/01/1985, de 25/02/1985 a 15/04/1985, de 16/04/1985 a 16/11/1985, de 02/12/1985 a 10/05/1986, de 12/05/1986 a 18/08/1986, de 22/04/1987 a 28/04/1995. - Usina Batatais Açúcar e Álcool, de 01/04/2006 a 26/03/2019, como "lavador de Automóveis" e "lubrificador de Máquinas/Veículos". Para este intervalo, o referido laudo pericial judicial de id Num. 146900350 - Pág. 1/11, é válido, porque realizado in loco. Dito isso, conclui o expert que, para o intervalo de 01/04/2006 a 01/04/2012 (como lavador de automóveis), o autor estava sujeito à ruído de 90,3 dBA, acima dos limites de tolerância e, para o período de 01/05/2012 a 26/03/2019 ( lubrificador de Máquinas/Veículos), o autor estava sujeito à exposição por hidrocarbonetos (óleo e graxa) Logo, provada a exposição a agentes ruído e hidrocarbonetos, deve ser mantida a sentença recorrida que enquadrou tais intervalos como especial, até 11/11/2015, nos moldes do quanto pleiteado na petição inicial. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões e exclusão dos períodos concomitantes) Considerando o tempo reconhecido pelo INSS e o tempo de atividade especial reconhecido judicialmente, verifica-se, de plano, que o autor atingiu o limite mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o benefício previdenciário pretendido ser deferido e a sentença mantida: (...)." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: ... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LABOR RURAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu períodos de atividade especial exercidos pelo autor em ambiente rural e em usina sucroalcooleira, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob alegação de omissão quanto ao interesse de agir, à impossibilidade de enquadramento da atividade rural sem prova da exposição a agentes nocivos e à ausência de manifestação sobre tese objeto de julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.124/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao interesse de agir pela não apresentação de documentos na via administrativa; (ii) estabelecer se houve omissão sobre a necessidade de prova de exposição a agentes nocivos para o reconhecimento de atividade rural como especial; (iii) determinar se houve omissão quanto à aplicação de tese fixada em recurso repetitivo (Tema 1.124/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão embargada se manifesta expressamente sobre todas as matérias suscitadas, inclusive ao analisar a validade do laudo pericial judicial, a possibilidade de perícia por similaridade e o enquadramento da atividade rural com base em categoria profissional até 28/04/1995. O julgado embargado esclarece que a perícia por similaridade somente é admissível em caso de inatividade da empresa, não se aplicando quando não demonstrada essa condição, como ocorreu no caso das empresas Fazenda São João do Araraquara, Sociedade Agrícola Santa Lydia e Agropecuária Batatais. O acórdão também fundamenta o reconhecimento da atividade rural como especial com base na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, conforme entendimento pacificado da 7ª Turma do TRF3 e da jurisprudência da TNU. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada ou ao simples prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais, quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar o cabimento de embargos quando não evidenciada omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento automático quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. É válida a perícia judicial realizada in loco para o reconhecimento de atividade especial quando atende aos requisitos legais e técnicos. A atividade rural exercida antes de 28/04/1995 pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento por categoria profissional, independentemente da exposição a agentes nocivos ou do tipo de empregador. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023; Decreto nº 53.831/64, item 2.2.1. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.436.160/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 22.03.2018, DJe 05.04.2018; TRF3, 7ª Turma, AI nº 5012573-57.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 15.11.2023, DJEN 21.11.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.05.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Patrícia Caixeta Dos Santos Silva e outros x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 281480494

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005698-60.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA CAIXETA DOS SANTOS SILVA TASIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA GIOVANA DA SILVA FLORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AGUINALDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0005698-60.2021.8.16.0056 2 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0005698-60.2021.8.16.0056, da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por PATRICIA CAIXETA DOS SANTOS e TASIO RODRIGUES DA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, todos devidamente qualificados no feito. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por Patricia Caixeta dos Santos e Tasio Rodrigues da Silva em face de MRV Engenharia e Participações LTDA. Em síntese, as partes autoras aduzem ter adquirido um imóvel junto à requerida, ainda em meados de julho de 2013. Após a aquisição do imóvel, os azulejos da parede da cozinha começaram a se soltar, de modo em que foram constatados pelos autores que as cerâmicas estavam soltas e desplacadas. Neste sentido, os autores buscaram auxílio junto à requerida, momento em que fora efetuado o reparo pela parte ré em outubro/2019. No entanto, mesmo após os reparos, os problemas voltaram a aparecer em janeiro/2021. Em razão da persistência dos imbróglios, os autores contrataram pedreiros para fins de consertar a cozinha e, após a contratação, foram surpreendidos com a informação de que os azulejos foram colocados à parede sem quaisquer tipos de massa e materiais a assegurar a fixação. Diante todo o exposto, pleitearam, inicialmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço – com a consequente inversão do ônus da prova. No mais, pugnaram pela condenação da parte requerida ao pagamento do quantum de R$ 3.261,30 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta centavos), à título de indenização por danos materiais, referente aos valores anteriormente despendidos para reparos e consertos dos azulejos. Por fim, requereram a condenação da parte requerida ao pagamento da monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à título de indenização por danos morais. Recebida a inicial (seq. 13.1) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé – Estado do Paraná, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. Devidamente citada (seq. 19.1), a parte requerida apresentou contestação (seq. 22.1). Preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir dos autores, impugnou a gratuidade de justiça concedida e arguiu a decadência da pretensão autoral. No mérito, declarou a ausência de vícios construtivos e a inexistência de atos ilícitos praticados pela requerida. No mais, alegou que o prazo de garantia para reposição dos azulejos já se encontra expirado e sustentou a ausência de danos morais passíveis de indenização. Por fim, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora em exordial. Impugnação à contestação apresentada tempestivamente pelo autor (seq. 28.1). Em decisão de saneamento (seq. 40.1), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela requerida. Outrossim, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço e a designação de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução (seq. 71.1). Declarada a incompetência pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé – Estado do Paraná (seq. 76.1), o feito fora remetido para a presente Vara Cível, sendo recebidos e ratificados os atos (seq. 86.1). Sucessivamente, fora expedido mandado de constatação, para fins de verificar as reais condições do imóvel dos autores (seq. 90.1), cujo retorno deu-se em abril/2023 (seq. 93.1). Após as considerações do Sr. Oficial de Justiça, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial (seq. 107.1), o que fora prontamente deferido por este juízo (seq. 110.1). Laudo pericial apresentado à seq. 223.1 e complementações realizadas às seq. 230.1 e 244.1. Encerrada a instrução (seq. 250.1), as partes apresentaram alegações finais (seq. 254.1 e 257.1). Posteriormente, a parte autora pleiteou pela reabertura da instrução processual, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do quantum de R$ 12.284,86 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente ao valor efetivamente despendido à título de conserto do imóvel (seq. 259.1). Ofertado o contraditório (seq. 260.1), a parte requerida discordou do valor apresentado, requerendo a estrita observância às conclusões pericias (seq. 263.1). Sucessivamente, este juízo indeferiu o pleito de reabertura da instrução processual (seq. 265.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e ré, nos termos do artigo 2º e 3º do referido diploma. Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta parcial procedência, conforme se passa a fundamentar. Do ônus da prova Compulsando os autos, observa-se que os requerentes aduzem a existência de vícios ocultos no imóvel adquirido junto à requerida, decorrentes única e exclusivamente da falha na prestação de serviços da construtora ré ao supostamente não utilizarem materiais aptos a assegurar a fixação dos azulejos na parede da cozinha dos autores. Em contrapartida, a requerida sustentou, em contestação (seq. 22.1), que os defeitos arguidos à exordial apenas se evidenciaram em razão da má utilização do imóvel por parte do autor. Pois bem. De acordo com o conteúdo fático-probatório que permeia os autos, bem como ante das alegações aventadas por ambas as partes, observa-se que razão assiste à parte autora. Preliminarmente, se faz necessário brevemente adentrar a esfera dos vícios construtivos, visto que tratam-se de anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel, que afetam diretamente o uso e a destinação do bem. Ademais, os vícios construtivos tornam a coisa imprópria para consumo ou, ainda, diminuem excessivamente o valor do bem, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de indenização ao consumidor lesado. Uma vez constatada a existência de vícios construtivos, por sua vez, o consumidor detém o direito de pleitear (i) a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível (art. 20, I, CDC), (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 20, II, CDC) e, por fim, (iii) o abatimento proporcional do preço (art. 20, III, CDC). Vislumbra-se, portanto, que a escolha compete exclusivamente ao consumidor, visto que diretamente afetado pelos vícios de qualidade do bem anteriormente adquirido. Com as considerações acima delineadas, nota-se in casu que competia ao fornecedor de serviços, ora parte requerida – principalmente em razão da aplicabilidade da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II, CPC) –, comprovar a ausência de vícios construtivos no imóvel de parte autora. Isto é, incumbia à parte requerida demonstrar que o serviço fora prestado com excelência, de modo a desincumbir-se de quaisquer responsabilidades eventualmente apontadas. Ocorre que, em atenção ao caso em apreço, principalmente após a juntada do laudo pericial (seq. 223.1), verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Explico. Compulsando o laudo pericial apresentado nos autos (seq. 223.1), nota-se que o Sr. Perito fora categórico ao afirmar que “em se considerando o tempo de entrega da obra, verifica-se as patologias como derivadas de vício construtivo, da qualidade de ão de obra e/ou dos materiais utilizados, recomendando-se a substituição completa das superfícies afetadas, visto que não ser adequado reparos locais” (pág. 13). Por sua vez, a parte requerida manifestamente impugnou o laudo pericial apresentado (seq. 227.1), razão pela qual os autos foram remetidos novamente para o expert. Prestados os esclarecimentos pelo Sr. Perito (seq. 230.1), a requerida genericamente impugnou o laudo (seq. 236.1), motivo pelo qual o expert salientou que “não é questão de manutenção de rejunte não se encontrar argamassa aderida às costas das peças cerâmicas e sim de falha na execução, ou seja, um vício construtivo impossível de ser sanado com manutenção” (seq. 244.1). Portanto, inexistindo impugnações específicas da parte requerida quanto aos vícios apurados pelo expert em laudo pericial apresentado nos autos, bem como não tendo sido apontados pela parte requerida quaisquer fatos que desconstituam, modifiquem ou extingam o direito alegado pela parte autora e/ou vícios processuais – além de não terem questões a serem analisadas de ofício pelo Juízo –, é de rigor o reconhecimento de falha na prestação de serviços da empresa requerida, notadamente em razão dos vícios construtivos constatados no imóvel da parte autora. Dos danos materiais É fato que, em havendo vícios construtivos oriundos de falha da prestação de serviços da requerida, torna-se imperiosa a condenação e correção dos defeitos por parte da requerida, evidentemente em virtude do pleito formulado pelo requerente nos moldes do art. 20 do CDC. Neste ínterim, destacam-se os reiterados entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em temáticas similares: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR/CONSTRUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ALEGADOS POR PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A REPONSABILIDADE DO INCORPORADOR – DEVER DE CORRIGIR OS VÍCIOS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA –– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00060007120158160033 Pinhais 0006000-71.2015 .8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. ART . 26 DO CDC. INÁPLICAVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL . ART. 27 DO CDC. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO EVIDENCIADA . PERÍCIA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REFORMAS NO IMÓVEL. MONTANTE APURADO EM PERÍCIA QUE SE MOSTRA CORRETO . DANO MORAL VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE. MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM INCABÍVEL . 1. Tratando-se de hipótese de vício construtivo capaz de afetar a segurança e integridade do consumidor, configurado está o fato do produto, nos termos do art. 12 do CDC, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos no que tange à reparação dos danos (art. 27 do CDC) . 2. Constatando a perita judicial que o imóvel, após a posse do autor, passou a apresentar vícios construtivos, está a ré obrigada a efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, bem como pelos danos morais decorrentes de tal situação. Apelação Cível desprovida. (TJ-PR - APL: 00367724020168160014 PR 0036772-40.2016.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 27/02/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2019) Em atenção à exordial, nota-se que a parte autora pleiteou pela condenação da parte requerida ao pagamento do quantum de R$ 3.261,30 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta centavos), valor este despendido à título de reparos e consertos no imóvel e efetivamente comprovado – conforme recibos e notas fiscais instruídos ao feito (seq. 1.10). Em que pese a parte autora, após a conclusão do laudo pericial (seq. 223.1), tenha requerido a condenação da parte ré ao pagamento da monta de R$ 12.284,86 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), verifica-se que, conforme já delineado, referido pleito se encontra precluso (seq. 265.1). À luz do Princípio da Adstrição ou da Congruência, o exame deste juízo deve ser limitado tão somente ao pedido efetivado formulado à exordial, uma vez que, na hipótese de extrapolar e ultrapassar o valor anteriormente pleiteado, configuraria julgamento ultra petita. Portanto, de rigor a procedência do pedido formulado pela parte autora em exordial, para fins de CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.261,30 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta centavos), à título de indenização por danos materiais, oriundos dos vícios construtivos evidenciados no imóvel de propriedade da parte autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente através do índice IPCA, desde a data dos desembolsos, acrescido de juros de mora fixados sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, de acordo com a nova redação do artigo 406, §1°, do Código Civil, desde os referidos desembolsos. Dos danos morais Compulsando os autos, observa-se que os autores pleitearam a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos vícios construtivos evidenciados no imóvel dos requerentes. A despeito das alegações autorais – notadamente quanto aos vícios construtivos –, observa-se que razão não lhe assiste. Em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’; ou, ainda, nos casos em que se vislumbra a responsabilidade objetiva – v.g., nos casos abarcados pela lei consumerista, como o caso em tela –, é necessária a presença ao menos do binômio ‘dano - nexo de causalidade’. Em atenção ao caso em apreço, não vislumbro a existência de lesão ou ofensa a direito da personalidade dos autores, a exemplo da honra, imagem, nome, reputação, ou mesmo qualquer conduta da requerida que desrespeite o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Não verifico ainda, in casu, a submissão dos autores à situação vexatória, humilhante ou degradante dos seus direitos, que resulte em dor, constrangimento ou perturbações psíquicas graves. Neste mesmo sentido, destaca-se os reiterados entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto à ausência de danos morais passíveis de indenização quando da ocorrência de vícios construtivos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTES CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS APTOS EM COMBATER A SENTENÇA PROFERIDA. ALEGADO VÍCIO NO ACORDO. ADVOGADO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM RATIFICAÇÃO DA PARTE. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 662 DO CC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL, NO CASO CONCRETO, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PEQUENOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL EVIDENCIADO NA PROPORÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DANOS DE BAIXA MONTA E FÁCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. VÍCIOS DE POUCA MONTA, RECUPERÁVEIS E QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que efetivamente impugna o decisum vergastado. 2. As circunstâncias do caso concreto que evidenciam a ratificação da parte sobre acordo firmado por advogado sem poderes específicos para transigir, sem a demonstração empírica dos prejuízos sofridos ou violação da boa-fé, conclamam a validade de acordo entabulado entre as partes. Inteligência do artigo 662 do Código Civil. 3. Para a configuração de danos morais, em matéria de vícios construtivos, necessária a demonstração empírica de fato extraordinário, a abalar a personalidade da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00128449120218160044 Apucarana, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 28/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Apesar dos transtornos causados pelos vícios verificados no imóvel do apelado, estes não são aptos a comprometer a salubridade e segurança dos seus ocupantes, não superando os aborrecimentos do cotidiano, tampouco caracterizando violação ao direito de moradia digna, motivo pelo qual não há que se falar em existência de danos morais indenizáveis. 2. Com a reforma parcial da sentença, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. (TJ-PR - APL: 00208270820198160014 Londrina 0020827-08.2019.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 01/06/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00194348720198160001 Curitiba 0019434-87 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 15/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Diante o exposto, de rigor a improcedência do pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos vícios construtivos, visto que não ultrapassam o mero dissabor. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para fins de CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.261,30 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta centavos), à título de indenização por danos materiais, oriundos dos vícios construtivos evidenciados no imóvel de propriedade da parte autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente através do índice IPCA, desde a data dos desembolsos, acrescido de juros de mora fixados sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, de acordo com a nova redação do artigo 406, §1°, do Código Civil, desde a citação; b) IMPROCEDENTES os demais formulados pela parte autora em exordial, conforme já fundamentado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Neste sentido, a respeito dos honorários sucumbenciais, dispõe o novo art. 85, §8-A, do CPC: §8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) São dois os parâmetros eleitos pelo legislador para amparar o juízo de equidade, aplicando-se “o que for maior”. In casu, o valor da condenação foi atribuído em R$ 3.261,30 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta centavos) – cujo percentual a ser extraído, conforme art. 85, §2º, do CPC, resultaria em R$ 326,13 (trezentos e vinte e seis reais e treze centavos) – enquanto o valor calculado pela Tabela da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados[1] é de R$ 3.376,04 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), devendo prevalecer este último. Tem sido o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de indeferimento da inicial. (...) 4. Fixação de honorários de sucumbência, diante da angularização processual. Observância ao art. 85, § 8º-A do CPC e à Tabela da Ordem dos Advogados. Tema 1076. Entendimento do STJ de que a fixação de honorários por equidade deve observar os valores da tabela da ordem dos advogados ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso desprovido.” (TJ-PR. Apelação Cível nº 0000713-45.2020.8.16.0133 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 14ª Câmara Cível - DJe 27-3-2023) Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Litispendência constatada. Inconformismo da ré. Pedido de fixação de honorários com base na regra geral. Art. 85, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade. Correção do valor da causa, de ofício, para restabelecer a quantia indicada na exordial. Retificação pelo juízo de origem indevida. - A retificação, de ofício, do valor da causa pelo juízo, com base no art. 292 do CPC não se mostra adequada, pois, por meio do incidente processual, o autor buscou tão somente a realização de prova pericial e paralisação das obras, inexistindo conteúdo econômico da causa aferível de imediato no momento do ajuizamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa em R$500,00 com base na Resolução nº 03/2022, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná. Proveito econômico imensurável. Valor da causa baixo. Aplicação do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. - Tendo em vista o mero pedido de prova pericial e paralisação da obra, o proveito econômico desta não se mostra imediatamente aferível, sendo, assim, imensurável; e, o valor da causa se revela baixo, cabível a fixação da verba honorária por equidade, na forma do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, em R$500,00 de acordo com os valores recomendados para advocacia cível na Resolução nº 03/2022, do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná. Correção, de ofício, do valor da causa. Recurso não provido. ” (TJ-PR. Apelação Cível nº 0003280-77.2019.8.16.0038 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - DJe 19-9-2022) Portanto, fixo os honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.376,04 (três mil, trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), nos termos da fundamentação. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2024/03/2024-02-resolucao-de-diretoria.pdf

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Ildeu Da Silveira De Matos x Alessandro Flavio Rios e outros

ID: 281147836

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011031-42.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO FLAVIO RIOS FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS MARIA APARECIDA RIOS SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO

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ADRIANO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011031-42.2023.5.03.0021 : ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS : SACOLAO ABASTECE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011031-42.2023.5.03.0021 : ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS : SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL O Exmo. senhor, PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011031-42.2023.5.03.0021, estando os RÉUS: SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS em lugar ignorado, ficam INTIMADOS da sentença de ID f16cb5d, de seguinte teor: "SENTENÇA I – RELATÓRIO ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS ajuizou reclamação trabalhista em face de SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS, todos devidamente qualificados na exordial, pelos fatos e razões lá expostos. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na inicial no valor de R$ 161.188,00. Após inúmeras tentativas, as reclamadas foram citadas por edital. Na audiência (69fc3b3 - fls. 266-267), rejeitada a primeira proposta conciliatória pela 1ª reclamada e prejudicada pelos 2º e 3º reclamados, os quais não se fizeram presentes, a contestação da 1ª reclamada foi recebida (fl. 139 - 5a4384b), com documentos. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas do reclamante quanto à responsabilidade das rés. A contradita da testemunha Maria Luiza de Souza Medina foi rejeitada, nos termos da Súmula 357 do C. TST, sem prejuízo da necessária valoração da prova. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. Nada mais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos art. 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto, quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido, é o Tema 23 do C. TST. CONTRADITA Mantenho o indeferimento da contradita, com fulcro na Súmula 357 do C. TST. PRESCRIÇÃO A prestação de serviços se iniciou em 28/8/2001 (fl. 140 - 0ea1802) e a ação foi ajuizada em 1/12/2023. Por seu turno, a Lei 14.010/2020 suspendeu o prazo prescricional por 141 dias. Pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 13/7/2018, já que a presente ação foi ajuizada em 1/12/2023 e considerando a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. REVELIA Em que pese tenham sido devidamente notificadas as reclamadas por edital, elas não compareceram à audiência. Apenas a 1ª reclamada apresentou defesa e documentos, o que será examinado nos termos da Súmula 74 do TST e parágrafo 4º do art. 844 da CLT. Todavia, constato que o primeiro reclamado admitiu que não quitou as parcelas rescisórias e apresentou defesa genérica sem impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Desse modo, seja em razão da revelia, seja em razão de a 1ª reclamada ter admitido o não pagamento das parcelas rescisórias e ter apresentado defesa genérica, aplico a pena de confissão ficta e reputo como verdadeiros todos os fatos apresentados pela reclamante em petição inicial, desde que não haja nos autos outras provas capazes de elidir a confissão ficta. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. ADICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA CLT. O reclamante afirma que foi admitido em 28/8/2001 e foi injustamente dispensado em 19/5/2023, sem o recebimento das respectivas parcelas rescisórias. Requer o pagamento de 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023, 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado, férias + terço, em dobro, referente ao período aquisitivo 2021/2022, férias integrais + terço, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio, 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, além da gratificação discriminada no TRCT. Alega que os depósitos do FGTS não foram efetivados a partir de fevereiro de 2016 e também não recebeu a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Afirma fazer jus ao adicional estabelecido no art. 467 da CLT e multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada admite que o reclamante foi dispensado em maio de 2023 em razão do encerramento das atividades e de sua condição financeira. Reconhece que não houve o pagamento das parcelas rescisórias. Ficou incontroverso, portanto, o não pagamento das parcelas rescisórias, sendo que a reclamada reconheceu no TRCT ser devido o saldo de salário de 19 dias, 9/12 de férias proporcionais, férias do período aquisitivo 2021/2022 e o terço de férias; 5/12 de gratificação natalina e gratificação (fl. 140 - 0ea1802). Deve ser registrado que a imprevidência do empregador não é motivo para elidir o pagamento das parcelas trabalhistas, conforme art. 501, §1º, da CLT. Considerando a revelia da 1ª ré e a aplicação da pena de confissão ficta, bem como diante da ausência de outros elementos que possam afastar a confissão, reputo verdadeiras as alegações do reclamante, de que não houve a integral quitação das parcelas rescisórias e que o reclamante faz jus as parcelas indicadas na inicial, à mingua do respectivo pagamento e considerando que a dispensa foi comunicada em 19/5/2023 com a projeção do aviso-prévio de 90 dias para 16/8/2023. Assim, o reclamante faz jus a: - 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023; - 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado; - férias integrais com seu terço constitucional, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2021/2022, considerando que a reclamada tinha até 28/1/2023 para concedê-las e o contrato foi extinto em 16/8/2023 em razão da projeção do aviso-prévio; - férias integrais com seu terço constitucional, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio; - 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, em razão da integração do aviso-prévio; - gratificação discriminada no TRCT no valor de R$877,75 (fl. 140 - 0ea1802). O extrato de fl. 144 (3c5be91) evidencia que a reclamada não recolheu integralmente o FGTS, tampouco quitou a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Desse modo, o reclamante faz jus: - as diferenças dos depósitos do FGTS, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS sobre todos os depósitos, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional e o aviso-prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do C. TST). Na apuração do FGTS, deverá em execução de sentença ser notificada a Caixa Econômica Federal para apresentar o extrato da conta vinculada do reclamante, sendo certo que os depósitos efetivados pela ré, se acaso houver acordo administrativo celebrado com a Caixa deverão ser deduzidos para evitar enriquecimento sem causa do reclamante. Como as parcelas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, é devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.685,72, acrescida da gratificação de R$ 877,75, cuja natureza salarial se reconhece diante da ausência de contestação específica pelas reclamadas e ante a revelia. O adicional estabelecido no art. 467 da CLT incidirá sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito: saldo de salário, férias 2022/2023 com seu terço; aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. No cálculo das parcelas rescisórias será observado o salário de R$ 3.685,72, uma vez que em relação à gratificação serão deferidos reflexos, conforme tópico a seguir, de modo que considerar a parcela na base de cálculo das parcelas rescisórias incidirá em bis in idem. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante em 16/8/2023 e fornecer as Guias TRCT com a chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da reclamada. Para evitar o indeferimento administrativo, o advogado do reclamante deverá instruí-lo no sentido de que deverá habilitar o benefício com cópia da presente sentença. O reclamante requereu o reconhecimento de seu direito à antecipação de tutela. Considerando que o direito às parcelas é evidente em razão da revelia e confissão, considerando, ainda que se tratam de parcelas estritamente salariais, defiro a tutela antecipada para que a reclamada quite as parcelas rescisórias e forneça as guias, juntamente com a baixa da CTPS no prazo de 5 dias de sua intimação pessoal da presente sentença, a ser efetivada por oficial de justiça. Caso a reclamada se encontre em local incerto e não sabido, publique-se edital para pagamento. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL E REFLEXOS O reclamante alega ter recebido uma gratificação no importe de R$877,75, durante todo o contrato, sem que a reclamada considerasse tal parcelas para fins de reflexos. A 1ª ré não impugnou especificamente a questão em sua defesa. Decido. No TRCT, consta que o reclamante faz jus a uma gratificação no valor de R$877,75 (fl. 140 - 0ea1802). Diante da ausência de defesa, reconhece-se que a reclamada não quitou os reflexos da parcela e que ela possui natureza salarial. Desse modo, o reclamante faz jus aos reflexos da gratificação em aviso prévio, férias com seu terço, décimos terceiros, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observada a prescrição pronunciada. Não são devidos reflexos em repousos, pois a parcela como o próprio reclamante afirma na inicial era paga de forma mensal em valor fixo, o que já engloba o repouso. Os recolhimentos fiscais incidirão apenas sobre as parcelas condenatórias, observada a natureza jurídica de cada parcela. DANO MORAL O reclamante requer o reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais, uma vez que as reclamadas não quitaram as parcelas rescisórias no prazo legal, o que lhe causou danos. A 1ª reclamada não impugnou o pedido. Examino. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana. Já a indenização pelos danos morais se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause danos aos direitos da personalidade: ato ilícito, dano e nexo de concausalidade são, pois, pressupostos do dever de indenizar. No caso em análise, a despeito da revelia e confissão das reclamadas, não há falar-se em dano moral in re ipsa, uma vez que o inadimplemento de parcelas rescisórias importa lesão de cunho material. Para o reconhecimento do direito à indenização, o reclamante deveria ter comprovado que a ausência de pagamento comprometeu sua subsistência, que seu nome foi negativado em órgãos de proteção ao crédito ou outra forma de comprovação de sua dor e sofrimento. No caso, não houve a respectiva comprovação, sendo certo que a revelia e confissão não importam necessariamente na procedência do pedido. Desse modo, julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DOS 2º E 3º RECLAMADOS O reclamante afirma que os réus formam grupo familiar, uma vez que o 2º e 3º reclamados já integraram os quadros sociais da empresa. Primeiramente deve ser destacado que o reclamante não fundamenta seu pedido na desconsideração da personalidade jurídica, mas sim na existência de grupo familiar. Desse modo, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir, que diz respeito ao grupo familiar. O reclamante não demonstrou nos autos a atuação integrada dos reclamados, sendo certo que a simples identidade societária não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, conforme art. 2º, parágrafo 3º, da CLT, verbis: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, pois não há provas de que o reclamante se encontra empregado, considerando a declaração de pobreza de fl. 35 (ee577c6), incidindo o Tema repetitivo 21 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado do reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da reclamada no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete a reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas do reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos do reclamante, ainda que em outro processo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto a atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS O reclamante requer a indenização das contribuições fiscais e previdenciárias, em relação a sua quota parte. A incidência das contribuições fiscais e previdenciárias decorrem de lei e não há amparo legal para o pedido de indenização. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99 Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011031-42.2023.5.03.0021 ajuizada por ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS em desfavor de SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS, rejeito a contradita, pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 13/7/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos 2º e 3º reclamados e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª reclamada para condená-la a pagar: - 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023; - 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado; - férias + terço, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2021/2022; - férias integrais + terço, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio; - 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, em razão da integração do aviso-prévio; - gratificação discriminada no TRCT no valor de R$877,75 (fl. 140). - as diferenças dos depósitos do FGTS, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS sobre todos os depósitos, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional e o aviso-prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do C. TST); - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.685,72, acrescida da gratificação de R$ 877,75; - adicional estabelecido no art. 467 da CLT incidirá sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito: saldo de salário, férias 2022/2023 com seu terço; aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; - reflexos da gratificação em aviso prévio, férias + terço, décimos terceiros, FGTS + 40%, observada a prescrição pronunciada. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante em 16/8/2023 e fornecer as Guias TRCT com a chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da reclamada. Para evitar o indeferimento administrativo, o advogado do reclamante deverá instruí-lo no sentido de que deverá habilitar o benefício com cópia da presente sentença. Defiro a tutela antecipada para que a reclamada quite as parcelas rescisórias e forneça as guias, juntamente com a baixa da CTPS no prazo de 5 dias de sua intimação pessoal da presente sentença, a ser efetivada por oficial de justiça. Caso a reclamada se encontre em local incerto e não sabido, publique-se edital para pagamento. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99 Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelos reclamados no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 30.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Intimem -se as partes. Nada mais." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARIA DA LUZ ASSUNCAO CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME

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Ildeu Da Silveira De Matos x Alessandro Flavio Rios e outros

ID: 281147853

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011031-42.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO FLAVIO RIOS FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS MARIA APARECIDA RIOS SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO

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ADRIANO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011031-42.2023.5.03.0021 : ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS : SACOLAO ABASTECE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011031-42.2023.5.03.0021 : ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS : SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL O Exmo. senhor, PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011031-42.2023.5.03.0021, estando os RÉUS: SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS em lugar ignorado, ficam INTIMADOS da sentença de ID f16cb5d, de seguinte teor: "SENTENÇA I – RELATÓRIO ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS ajuizou reclamação trabalhista em face de SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS, todos devidamente qualificados na exordial, pelos fatos e razões lá expostos. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na inicial no valor de R$ 161.188,00. Após inúmeras tentativas, as reclamadas foram citadas por edital. Na audiência (69fc3b3 - fls. 266-267), rejeitada a primeira proposta conciliatória pela 1ª reclamada e prejudicada pelos 2º e 3º reclamados, os quais não se fizeram presentes, a contestação da 1ª reclamada foi recebida (fl. 139 - 5a4384b), com documentos. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas do reclamante quanto à responsabilidade das rés. A contradita da testemunha Maria Luiza de Souza Medina foi rejeitada, nos termos da Súmula 357 do C. TST, sem prejuízo da necessária valoração da prova. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. Nada mais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos art. 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto, quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido, é o Tema 23 do C. TST. CONTRADITA Mantenho o indeferimento da contradita, com fulcro na Súmula 357 do C. TST. PRESCRIÇÃO A prestação de serviços se iniciou em 28/8/2001 (fl. 140 - 0ea1802) e a ação foi ajuizada em 1/12/2023. Por seu turno, a Lei 14.010/2020 suspendeu o prazo prescricional por 141 dias. Pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 13/7/2018, já que a presente ação foi ajuizada em 1/12/2023 e considerando a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. REVELIA Em que pese tenham sido devidamente notificadas as reclamadas por edital, elas não compareceram à audiência. Apenas a 1ª reclamada apresentou defesa e documentos, o que será examinado nos termos da Súmula 74 do TST e parágrafo 4º do art. 844 da CLT. Todavia, constato que o primeiro reclamado admitiu que não quitou as parcelas rescisórias e apresentou defesa genérica sem impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Desse modo, seja em razão da revelia, seja em razão de a 1ª reclamada ter admitido o não pagamento das parcelas rescisórias e ter apresentado defesa genérica, aplico a pena de confissão ficta e reputo como verdadeiros todos os fatos apresentados pela reclamante em petição inicial, desde que não haja nos autos outras provas capazes de elidir a confissão ficta. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. ADICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA CLT. O reclamante afirma que foi admitido em 28/8/2001 e foi injustamente dispensado em 19/5/2023, sem o recebimento das respectivas parcelas rescisórias. Requer o pagamento de 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023, 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado, férias + terço, em dobro, referente ao período aquisitivo 2021/2022, férias integrais + terço, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio, 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, além da gratificação discriminada no TRCT. Alega que os depósitos do FGTS não foram efetivados a partir de fevereiro de 2016 e também não recebeu a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Afirma fazer jus ao adicional estabelecido no art. 467 da CLT e multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada admite que o reclamante foi dispensado em maio de 2023 em razão do encerramento das atividades e de sua condição financeira. Reconhece que não houve o pagamento das parcelas rescisórias. Ficou incontroverso, portanto, o não pagamento das parcelas rescisórias, sendo que a reclamada reconheceu no TRCT ser devido o saldo de salário de 19 dias, 9/12 de férias proporcionais, férias do período aquisitivo 2021/2022 e o terço de férias; 5/12 de gratificação natalina e gratificação (fl. 140 - 0ea1802). Deve ser registrado que a imprevidência do empregador não é motivo para elidir o pagamento das parcelas trabalhistas, conforme art. 501, §1º, da CLT. Considerando a revelia da 1ª ré e a aplicação da pena de confissão ficta, bem como diante da ausência de outros elementos que possam afastar a confissão, reputo verdadeiras as alegações do reclamante, de que não houve a integral quitação das parcelas rescisórias e que o reclamante faz jus as parcelas indicadas na inicial, à mingua do respectivo pagamento e considerando que a dispensa foi comunicada em 19/5/2023 com a projeção do aviso-prévio de 90 dias para 16/8/2023. Assim, o reclamante faz jus a: - 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023; - 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado; - férias integrais com seu terço constitucional, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2021/2022, considerando que a reclamada tinha até 28/1/2023 para concedê-las e o contrato foi extinto em 16/8/2023 em razão da projeção do aviso-prévio; - férias integrais com seu terço constitucional, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio; - 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, em razão da integração do aviso-prévio; - gratificação discriminada no TRCT no valor de R$877,75 (fl. 140 - 0ea1802). O extrato de fl. 144 (3c5be91) evidencia que a reclamada não recolheu integralmente o FGTS, tampouco quitou a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Desse modo, o reclamante faz jus: - as diferenças dos depósitos do FGTS, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS sobre todos os depósitos, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional e o aviso-prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do C. TST). Na apuração do FGTS, deverá em execução de sentença ser notificada a Caixa Econômica Federal para apresentar o extrato da conta vinculada do reclamante, sendo certo que os depósitos efetivados pela ré, se acaso houver acordo administrativo celebrado com a Caixa deverão ser deduzidos para evitar enriquecimento sem causa do reclamante. Como as parcelas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, é devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.685,72, acrescida da gratificação de R$ 877,75, cuja natureza salarial se reconhece diante da ausência de contestação específica pelas reclamadas e ante a revelia. O adicional estabelecido no art. 467 da CLT incidirá sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito: saldo de salário, férias 2022/2023 com seu terço; aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. No cálculo das parcelas rescisórias será observado o salário de R$ 3.685,72, uma vez que em relação à gratificação serão deferidos reflexos, conforme tópico a seguir, de modo que considerar a parcela na base de cálculo das parcelas rescisórias incidirá em bis in idem. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante em 16/8/2023 e fornecer as Guias TRCT com a chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da reclamada. Para evitar o indeferimento administrativo, o advogado do reclamante deverá instruí-lo no sentido de que deverá habilitar o benefício com cópia da presente sentença. O reclamante requereu o reconhecimento de seu direito à antecipação de tutela. Considerando que o direito às parcelas é evidente em razão da revelia e confissão, considerando, ainda que se tratam de parcelas estritamente salariais, defiro a tutela antecipada para que a reclamada quite as parcelas rescisórias e forneça as guias, juntamente com a baixa da CTPS no prazo de 5 dias de sua intimação pessoal da presente sentença, a ser efetivada por oficial de justiça. Caso a reclamada se encontre em local incerto e não sabido, publique-se edital para pagamento. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL E REFLEXOS O reclamante alega ter recebido uma gratificação no importe de R$877,75, durante todo o contrato, sem que a reclamada considerasse tal parcelas para fins de reflexos. A 1ª ré não impugnou especificamente a questão em sua defesa. Decido. No TRCT, consta que o reclamante faz jus a uma gratificação no valor de R$877,75 (fl. 140 - 0ea1802). Diante da ausência de defesa, reconhece-se que a reclamada não quitou os reflexos da parcela e que ela possui natureza salarial. Desse modo, o reclamante faz jus aos reflexos da gratificação em aviso prévio, férias com seu terço, décimos terceiros, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observada a prescrição pronunciada. Não são devidos reflexos em repousos, pois a parcela como o próprio reclamante afirma na inicial era paga de forma mensal em valor fixo, o que já engloba o repouso. Os recolhimentos fiscais incidirão apenas sobre as parcelas condenatórias, observada a natureza jurídica de cada parcela. DANO MORAL O reclamante requer o reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais, uma vez que as reclamadas não quitaram as parcelas rescisórias no prazo legal, o que lhe causou danos. A 1ª reclamada não impugnou o pedido. Examino. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana. Já a indenização pelos danos morais se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause danos aos direitos da personalidade: ato ilícito, dano e nexo de concausalidade são, pois, pressupostos do dever de indenizar. No caso em análise, a despeito da revelia e confissão das reclamadas, não há falar-se em dano moral in re ipsa, uma vez que o inadimplemento de parcelas rescisórias importa lesão de cunho material. Para o reconhecimento do direito à indenização, o reclamante deveria ter comprovado que a ausência de pagamento comprometeu sua subsistência, que seu nome foi negativado em órgãos de proteção ao crédito ou outra forma de comprovação de sua dor e sofrimento. No caso, não houve a respectiva comprovação, sendo certo que a revelia e confissão não importam necessariamente na procedência do pedido. Desse modo, julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DOS 2º E 3º RECLAMADOS O reclamante afirma que os réus formam grupo familiar, uma vez que o 2º e 3º reclamados já integraram os quadros sociais da empresa. Primeiramente deve ser destacado que o reclamante não fundamenta seu pedido na desconsideração da personalidade jurídica, mas sim na existência de grupo familiar. Desse modo, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir, que diz respeito ao grupo familiar. O reclamante não demonstrou nos autos a atuação integrada dos reclamados, sendo certo que a simples identidade societária não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, conforme art. 2º, parágrafo 3º, da CLT, verbis: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, pois não há provas de que o reclamante se encontra empregado, considerando a declaração de pobreza de fl. 35 (ee577c6), incidindo o Tema repetitivo 21 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado do reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da reclamada no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete a reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas do reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos do reclamante, ainda que em outro processo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto a atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS O reclamante requer a indenização das contribuições fiscais e previdenciárias, em relação a sua quota parte. A incidência das contribuições fiscais e previdenciárias decorrem de lei e não há amparo legal para o pedido de indenização. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99 Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011031-42.2023.5.03.0021 ajuizada por ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS em desfavor de SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS, rejeito a contradita, pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 13/7/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos 2º e 3º reclamados e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª reclamada para condená-la a pagar: - 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023; - 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado; - férias + terço, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2021/2022; - férias integrais + terço, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio; - 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, em razão da integração do aviso-prévio; - gratificação discriminada no TRCT no valor de R$877,75 (fl. 140). - as diferenças dos depósitos do FGTS, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS sobre todos os depósitos, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional e o aviso-prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do C. TST); - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.685,72, acrescida da gratificação de R$ 877,75; - adicional estabelecido no art. 467 da CLT incidirá sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito: saldo de salário, férias 2022/2023 com seu terço; aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; - reflexos da gratificação em aviso prévio, férias + terço, décimos terceiros, FGTS + 40%, observada a prescrição pronunciada. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante em 16/8/2023 e fornecer as Guias TRCT com a chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da reclamada. Para evitar o indeferimento administrativo, o advogado do reclamante deverá instruí-lo no sentido de que deverá habilitar o benefício com cópia da presente sentença. Defiro a tutela antecipada para que a reclamada quite as parcelas rescisórias e forneça as guias, juntamente com a baixa da CTPS no prazo de 5 dias de sua intimação pessoal da presente sentença, a ser efetivada por oficial de justiça. Caso a reclamada se encontre em local incerto e não sabido, publique-se edital para pagamento. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99 Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelos reclamados no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 30.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Intimem -se as partes. Nada mais." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARIA DA LUZ ASSUNCAO CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS

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Ildeu Da Silveira De Matos x Alessandro Flavio Rios e outros

ID: 281147861

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011031-42.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO FLAVIO RIOS FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS MARIA APARECIDA RIOS SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011031-42.2023.5.03.0021 : ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS : SACOLAO ABASTECE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011031-42.2023.5.03.0021 : ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS : SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL O Exmo. senhor, PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011031-42.2023.5.03.0021, estando os RÉUS: SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS em lugar ignorado, ficam INTIMADOS da sentença de ID f16cb5d, de seguinte teor: "SENTENÇA I – RELATÓRIO ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS ajuizou reclamação trabalhista em face de SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS, todos devidamente qualificados na exordial, pelos fatos e razões lá expostos. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na inicial no valor de R$ 161.188,00. Após inúmeras tentativas, as reclamadas foram citadas por edital. Na audiência (69fc3b3 - fls. 266-267), rejeitada a primeira proposta conciliatória pela 1ª reclamada e prejudicada pelos 2º e 3º reclamados, os quais não se fizeram presentes, a contestação da 1ª reclamada foi recebida (fl. 139 - 5a4384b), com documentos. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas do reclamante quanto à responsabilidade das rés. A contradita da testemunha Maria Luiza de Souza Medina foi rejeitada, nos termos da Súmula 357 do C. TST, sem prejuízo da necessária valoração da prova. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. Nada mais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos art. 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto, quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido, é o Tema 23 do C. TST. CONTRADITA Mantenho o indeferimento da contradita, com fulcro na Súmula 357 do C. TST. PRESCRIÇÃO A prestação de serviços se iniciou em 28/8/2001 (fl. 140 - 0ea1802) e a ação foi ajuizada em 1/12/2023. Por seu turno, a Lei 14.010/2020 suspendeu o prazo prescricional por 141 dias. Pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 13/7/2018, já que a presente ação foi ajuizada em 1/12/2023 e considerando a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. REVELIA Em que pese tenham sido devidamente notificadas as reclamadas por edital, elas não compareceram à audiência. Apenas a 1ª reclamada apresentou defesa e documentos, o que será examinado nos termos da Súmula 74 do TST e parágrafo 4º do art. 844 da CLT. Todavia, constato que o primeiro reclamado admitiu que não quitou as parcelas rescisórias e apresentou defesa genérica sem impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Desse modo, seja em razão da revelia, seja em razão de a 1ª reclamada ter admitido o não pagamento das parcelas rescisórias e ter apresentado defesa genérica, aplico a pena de confissão ficta e reputo como verdadeiros todos os fatos apresentados pela reclamante em petição inicial, desde que não haja nos autos outras provas capazes de elidir a confissão ficta. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. ADICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA CLT. O reclamante afirma que foi admitido em 28/8/2001 e foi injustamente dispensado em 19/5/2023, sem o recebimento das respectivas parcelas rescisórias. Requer o pagamento de 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023, 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado, férias + terço, em dobro, referente ao período aquisitivo 2021/2022, férias integrais + terço, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio, 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, além da gratificação discriminada no TRCT. Alega que os depósitos do FGTS não foram efetivados a partir de fevereiro de 2016 e também não recebeu a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Afirma fazer jus ao adicional estabelecido no art. 467 da CLT e multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada admite que o reclamante foi dispensado em maio de 2023 em razão do encerramento das atividades e de sua condição financeira. Reconhece que não houve o pagamento das parcelas rescisórias. Ficou incontroverso, portanto, o não pagamento das parcelas rescisórias, sendo que a reclamada reconheceu no TRCT ser devido o saldo de salário de 19 dias, 9/12 de férias proporcionais, férias do período aquisitivo 2021/2022 e o terço de férias; 5/12 de gratificação natalina e gratificação (fl. 140 - 0ea1802). Deve ser registrado que a imprevidência do empregador não é motivo para elidir o pagamento das parcelas trabalhistas, conforme art. 501, §1º, da CLT. Considerando a revelia da 1ª ré e a aplicação da pena de confissão ficta, bem como diante da ausência de outros elementos que possam afastar a confissão, reputo verdadeiras as alegações do reclamante, de que não houve a integral quitação das parcelas rescisórias e que o reclamante faz jus as parcelas indicadas na inicial, à mingua do respectivo pagamento e considerando que a dispensa foi comunicada em 19/5/2023 com a projeção do aviso-prévio de 90 dias para 16/8/2023. Assim, o reclamante faz jus a: - 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023; - 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado; - férias integrais com seu terço constitucional, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2021/2022, considerando que a reclamada tinha até 28/1/2023 para concedê-las e o contrato foi extinto em 16/8/2023 em razão da projeção do aviso-prévio; - férias integrais com seu terço constitucional, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio; - 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, em razão da integração do aviso-prévio; - gratificação discriminada no TRCT no valor de R$877,75 (fl. 140 - 0ea1802). O extrato de fl. 144 (3c5be91) evidencia que a reclamada não recolheu integralmente o FGTS, tampouco quitou a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Desse modo, o reclamante faz jus: - as diferenças dos depósitos do FGTS, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS sobre todos os depósitos, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional e o aviso-prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do C. TST). Na apuração do FGTS, deverá em execução de sentença ser notificada a Caixa Econômica Federal para apresentar o extrato da conta vinculada do reclamante, sendo certo que os depósitos efetivados pela ré, se acaso houver acordo administrativo celebrado com a Caixa deverão ser deduzidos para evitar enriquecimento sem causa do reclamante. Como as parcelas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, é devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.685,72, acrescida da gratificação de R$ 877,75, cuja natureza salarial se reconhece diante da ausência de contestação específica pelas reclamadas e ante a revelia. O adicional estabelecido no art. 467 da CLT incidirá sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito: saldo de salário, férias 2022/2023 com seu terço; aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. No cálculo das parcelas rescisórias será observado o salário de R$ 3.685,72, uma vez que em relação à gratificação serão deferidos reflexos, conforme tópico a seguir, de modo que considerar a parcela na base de cálculo das parcelas rescisórias incidirá em bis in idem. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante em 16/8/2023 e fornecer as Guias TRCT com a chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da reclamada. Para evitar o indeferimento administrativo, o advogado do reclamante deverá instruí-lo no sentido de que deverá habilitar o benefício com cópia da presente sentença. O reclamante requereu o reconhecimento de seu direito à antecipação de tutela. Considerando que o direito às parcelas é evidente em razão da revelia e confissão, considerando, ainda que se tratam de parcelas estritamente salariais, defiro a tutela antecipada para que a reclamada quite as parcelas rescisórias e forneça as guias, juntamente com a baixa da CTPS no prazo de 5 dias de sua intimação pessoal da presente sentença, a ser efetivada por oficial de justiça. Caso a reclamada se encontre em local incerto e não sabido, publique-se edital para pagamento. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL E REFLEXOS O reclamante alega ter recebido uma gratificação no importe de R$877,75, durante todo o contrato, sem que a reclamada considerasse tal parcelas para fins de reflexos. A 1ª ré não impugnou especificamente a questão em sua defesa. Decido. No TRCT, consta que o reclamante faz jus a uma gratificação no valor de R$877,75 (fl. 140 - 0ea1802). Diante da ausência de defesa, reconhece-se que a reclamada não quitou os reflexos da parcela e que ela possui natureza salarial. Desse modo, o reclamante faz jus aos reflexos da gratificação em aviso prévio, férias com seu terço, décimos terceiros, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observada a prescrição pronunciada. Não são devidos reflexos em repousos, pois a parcela como o próprio reclamante afirma na inicial era paga de forma mensal em valor fixo, o que já engloba o repouso. Os recolhimentos fiscais incidirão apenas sobre as parcelas condenatórias, observada a natureza jurídica de cada parcela. DANO MORAL O reclamante requer o reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais, uma vez que as reclamadas não quitaram as parcelas rescisórias no prazo legal, o que lhe causou danos. A 1ª reclamada não impugnou o pedido. Examino. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana. Já a indenização pelos danos morais se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause danos aos direitos da personalidade: ato ilícito, dano e nexo de concausalidade são, pois, pressupostos do dever de indenizar. No caso em análise, a despeito da revelia e confissão das reclamadas, não há falar-se em dano moral in re ipsa, uma vez que o inadimplemento de parcelas rescisórias importa lesão de cunho material. Para o reconhecimento do direito à indenização, o reclamante deveria ter comprovado que a ausência de pagamento comprometeu sua subsistência, que seu nome foi negativado em órgãos de proteção ao crédito ou outra forma de comprovação de sua dor e sofrimento. No caso, não houve a respectiva comprovação, sendo certo que a revelia e confissão não importam necessariamente na procedência do pedido. Desse modo, julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DOS 2º E 3º RECLAMADOS O reclamante afirma que os réus formam grupo familiar, uma vez que o 2º e 3º reclamados já integraram os quadros sociais da empresa. Primeiramente deve ser destacado que o reclamante não fundamenta seu pedido na desconsideração da personalidade jurídica, mas sim na existência de grupo familiar. Desse modo, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir, que diz respeito ao grupo familiar. O reclamante não demonstrou nos autos a atuação integrada dos reclamados, sendo certo que a simples identidade societária não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, conforme art. 2º, parágrafo 3º, da CLT, verbis: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, pois não há provas de que o reclamante se encontra empregado, considerando a declaração de pobreza de fl. 35 (ee577c6), incidindo o Tema repetitivo 21 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado do reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da reclamada no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete a reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas do reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos do reclamante, ainda que em outro processo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto a atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS O reclamante requer a indenização das contribuições fiscais e previdenciárias, em relação a sua quota parte. A incidência das contribuições fiscais e previdenciárias decorrem de lei e não há amparo legal para o pedido de indenização. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99 Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011031-42.2023.5.03.0021 ajuizada por ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS em desfavor de SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS, rejeito a contradita, pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 13/7/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos 2º e 3º reclamados e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª reclamada para condená-la a pagar: - 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023; - 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado; - férias + terço, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2021/2022; - férias integrais + terço, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio; - 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, em razão da integração do aviso-prévio; - gratificação discriminada no TRCT no valor de R$877,75 (fl. 140). - as diferenças dos depósitos do FGTS, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS sobre todos os depósitos, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional e o aviso-prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do C. TST); - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.685,72, acrescida da gratificação de R$ 877,75; - adicional estabelecido no art. 467 da CLT incidirá sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito: saldo de salário, férias 2022/2023 com seu terço; aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; - reflexos da gratificação em aviso prévio, férias + terço, décimos terceiros, FGTS + 40%, observada a prescrição pronunciada. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante em 16/8/2023 e fornecer as Guias TRCT com a chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da reclamada. Para evitar o indeferimento administrativo, o advogado do reclamante deverá instruí-lo no sentido de que deverá habilitar o benefício com cópia da presente sentença. Defiro a tutela antecipada para que a reclamada quite as parcelas rescisórias e forneça as guias, juntamente com a baixa da CTPS no prazo de 5 dias de sua intimação pessoal da presente sentença, a ser efetivada por oficial de justiça. Caso a reclamada se encontre em local incerto e não sabido, publique-se edital para pagamento. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99 Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelos reclamados no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 30.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Intimem -se as partes. Nada mais." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARIA DA LUZ ASSUNCAO CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO FLAVIO RIOS

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Ildeu Da Silveira De Matos x Alessandro Flavio Rios e outros

ID: 281147874

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011031-42.2023.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO FLAVIO RIOS FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS MARIA APARECIDA RIOS SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME

Edital

Advogados:

CARLOS ROBERTO SILVA JUNHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011031-42.2023.5.03.0021 : ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS : SACOLAO ABASTECE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011031-42.2023.5.03.0021 : ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS : SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL O Exmo. senhor, PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011031-42.2023.5.03.0021, estando os RÉUS: SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS em lugar ignorado, ficam INTIMADOS da sentença de ID f16cb5d, de seguinte teor: "SENTENÇA I – RELATÓRIO ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS ajuizou reclamação trabalhista em face de SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS, todos devidamente qualificados na exordial, pelos fatos e razões lá expostos. Juntou procuração e documentos. Alçada fixada na inicial no valor de R$ 161.188,00. Após inúmeras tentativas, as reclamadas foram citadas por edital. Na audiência (69fc3b3 - fls. 266-267), rejeitada a primeira proposta conciliatória pela 1ª reclamada e prejudicada pelos 2º e 3º reclamados, os quais não se fizeram presentes, a contestação da 1ª reclamada foi recebida (fl. 139 - 5a4384b), com documentos. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas do reclamante quanto à responsabilidade das rés. A contradita da testemunha Maria Luiza de Souza Medina foi rejeitada, nos termos da Súmula 357 do C. TST, sem prejuízo da necessária valoração da prova. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. Nada mais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as regras processuais da Reforma Trabalhista aos feitos iniciados após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 não configurando qualquer ofensa ao devido processo legal (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e nem colisão com as regras dos art. 9º e 10 do CPC de 2015. Isto porque o feito já vem transcorrendo sob a égide das regras processuais posteriores à Reforma Trabalhista. Entretanto, quanto ao direito material do trabalho, aplicam-se as normas vigentes no tempo dos fatos, respeitando o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) e em conformidade com o art. 5, XXXVI da CF/88. Nesse sentido, é o Tema 23 do C. TST. CONTRADITA Mantenho o indeferimento da contradita, com fulcro na Súmula 357 do C. TST. PRESCRIÇÃO A prestação de serviços se iniciou em 28/8/2001 (fl. 140 - 0ea1802) e a ação foi ajuizada em 1/12/2023. Por seu turno, a Lei 14.010/2020 suspendeu o prazo prescricional por 141 dias. Pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 13/7/2018, já que a presente ação foi ajuizada em 1/12/2023 e considerando a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. REVELIA Em que pese tenham sido devidamente notificadas as reclamadas por edital, elas não compareceram à audiência. Apenas a 1ª reclamada apresentou defesa e documentos, o que será examinado nos termos da Súmula 74 do TST e parágrafo 4º do art. 844 da CLT. Todavia, constato que o primeiro reclamado admitiu que não quitou as parcelas rescisórias e apresentou defesa genérica sem impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Desse modo, seja em razão da revelia, seja em razão de a 1ª reclamada ter admitido o não pagamento das parcelas rescisórias e ter apresentado defesa genérica, aplico a pena de confissão ficta e reputo como verdadeiros todos os fatos apresentados pela reclamante em petição inicial, desde que não haja nos autos outras provas capazes de elidir a confissão ficta. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. ADICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 467 DA CLT. MULTA PREVISTA NO §8º DO ART. 477 DA CLT. O reclamante afirma que foi admitido em 28/8/2001 e foi injustamente dispensado em 19/5/2023, sem o recebimento das respectivas parcelas rescisórias. Requer o pagamento de 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023, 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado, férias + terço, em dobro, referente ao período aquisitivo 2021/2022, férias integrais + terço, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio, 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, além da gratificação discriminada no TRCT. Alega que os depósitos do FGTS não foram efetivados a partir de fevereiro de 2016 e também não recebeu a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Afirma fazer jus ao adicional estabelecido no art. 467 da CLT e multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. A 1ª reclamada admite que o reclamante foi dispensado em maio de 2023 em razão do encerramento das atividades e de sua condição financeira. Reconhece que não houve o pagamento das parcelas rescisórias. Ficou incontroverso, portanto, o não pagamento das parcelas rescisórias, sendo que a reclamada reconheceu no TRCT ser devido o saldo de salário de 19 dias, 9/12 de férias proporcionais, férias do período aquisitivo 2021/2022 e o terço de férias; 5/12 de gratificação natalina e gratificação (fl. 140 - 0ea1802). Deve ser registrado que a imprevidência do empregador não é motivo para elidir o pagamento das parcelas trabalhistas, conforme art. 501, §1º, da CLT. Considerando a revelia da 1ª ré e a aplicação da pena de confissão ficta, bem como diante da ausência de outros elementos que possam afastar a confissão, reputo verdadeiras as alegações do reclamante, de que não houve a integral quitação das parcelas rescisórias e que o reclamante faz jus as parcelas indicadas na inicial, à mingua do respectivo pagamento e considerando que a dispensa foi comunicada em 19/5/2023 com a projeção do aviso-prévio de 90 dias para 16/8/2023. Assim, o reclamante faz jus a: - 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023; - 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado; - férias integrais com seu terço constitucional, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2021/2022, considerando que a reclamada tinha até 28/1/2023 para concedê-las e o contrato foi extinto em 16/8/2023 em razão da projeção do aviso-prévio; - férias integrais com seu terço constitucional, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio; - 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, em razão da integração do aviso-prévio; - gratificação discriminada no TRCT no valor de R$877,75 (fl. 140 - 0ea1802). O extrato de fl. 144 (3c5be91) evidencia que a reclamada não recolheu integralmente o FGTS, tampouco quitou a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Desse modo, o reclamante faz jus: - as diferenças dos depósitos do FGTS, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS sobre todos os depósitos, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional e o aviso-prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do C. TST). Na apuração do FGTS, deverá em execução de sentença ser notificada a Caixa Econômica Federal para apresentar o extrato da conta vinculada do reclamante, sendo certo que os depósitos efetivados pela ré, se acaso houver acordo administrativo celebrado com a Caixa deverão ser deduzidos para evitar enriquecimento sem causa do reclamante. Como as parcelas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, é devida a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.685,72, acrescida da gratificação de R$ 877,75, cuja natureza salarial se reconhece diante da ausência de contestação específica pelas reclamadas e ante a revelia. O adicional estabelecido no art. 467 da CLT incidirá sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito: saldo de salário, férias 2022/2023 com seu terço; aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. No cálculo das parcelas rescisórias será observado o salário de R$ 3.685,72, uma vez que em relação à gratificação serão deferidos reflexos, conforme tópico a seguir, de modo que considerar a parcela na base de cálculo das parcelas rescisórias incidirá em bis in idem. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante em 16/8/2023 e fornecer as Guias TRCT com a chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da reclamada. Para evitar o indeferimento administrativo, o advogado do reclamante deverá instruí-lo no sentido de que deverá habilitar o benefício com cópia da presente sentença. O reclamante requereu o reconhecimento de seu direito à antecipação de tutela. Considerando que o direito às parcelas é evidente em razão da revelia e confissão, considerando, ainda que se tratam de parcelas estritamente salariais, defiro a tutela antecipada para que a reclamada quite as parcelas rescisórias e forneça as guias, juntamente com a baixa da CTPS no prazo de 5 dias de sua intimação pessoal da presente sentença, a ser efetivada por oficial de justiça. Caso a reclamada se encontre em local incerto e não sabido, publique-se edital para pagamento. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL E REFLEXOS O reclamante alega ter recebido uma gratificação no importe de R$877,75, durante todo o contrato, sem que a reclamada considerasse tal parcelas para fins de reflexos. A 1ª ré não impugnou especificamente a questão em sua defesa. Decido. No TRCT, consta que o reclamante faz jus a uma gratificação no valor de R$877,75 (fl. 140 - 0ea1802). Diante da ausência de defesa, reconhece-se que a reclamada não quitou os reflexos da parcela e que ela possui natureza salarial. Desse modo, o reclamante faz jus aos reflexos da gratificação em aviso prévio, férias com seu terço, décimos terceiros, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observada a prescrição pronunciada. Não são devidos reflexos em repousos, pois a parcela como o próprio reclamante afirma na inicial era paga de forma mensal em valor fixo, o que já engloba o repouso. Os recolhimentos fiscais incidirão apenas sobre as parcelas condenatórias, observada a natureza jurídica de cada parcela. DANO MORAL O reclamante requer o reconhecimento de seu direito à indenização por danos morais, uma vez que as reclamadas não quitaram as parcelas rescisórias no prazo legal, o que lhe causou danos. A 1ª reclamada não impugnou o pedido. Examino. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana. Já a indenização pelos danos morais se faz devida diante da ocorrência de conduta ilícita que cause danos aos direitos da personalidade: ato ilícito, dano e nexo de concausalidade são, pois, pressupostos do dever de indenizar. No caso em análise, a despeito da revelia e confissão das reclamadas, não há falar-se em dano moral in re ipsa, uma vez que o inadimplemento de parcelas rescisórias importa lesão de cunho material. Para o reconhecimento do direito à indenização, o reclamante deveria ter comprovado que a ausência de pagamento comprometeu sua subsistência, que seu nome foi negativado em órgãos de proteção ao crédito ou outra forma de comprovação de sua dor e sofrimento. No caso, não houve a respectiva comprovação, sendo certo que a revelia e confissão não importam necessariamente na procedência do pedido. Desse modo, julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DOS 2º E 3º RECLAMADOS O reclamante afirma que os réus formam grupo familiar, uma vez que o 2º e 3º reclamados já integraram os quadros sociais da empresa. Primeiramente deve ser destacado que o reclamante não fundamenta seu pedido na desconsideração da personalidade jurídica, mas sim na existência de grupo familiar. Desse modo, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir, que diz respeito ao grupo familiar. O reclamante não demonstrou nos autos a atuação integrada dos reclamados, sendo certo que a simples identidade societária não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, conforme art. 2º, parágrafo 3º, da CLT, verbis: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” Deve ser esclarecido que a pessoa jurídica não se confunde com a figura de seus sócios. O reclamante até poderia ter formulado na inicial pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não o fez, razão pela qual não é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios neste momento processual. Nada impede, contudo, que o reclamante formule tal pedido em sede de recurso ordinário ao Relator ou até mesmo na execução de sentença, desde que solicite a instauração do incidente de desconsideração (art. 855-A, III, da CLT, art. 134 e 932, VI, do CPC). Vale o registro que a instauração do incidente de desconsideração é incompatível com o escopo dos embargos de declaração, pois estes são recurso de fundamentação vinculada a omissão, contradição ou obscuridade. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, pois não há provas de que o reclamante se encontra empregado, considerando a declaração de pobreza de fl. 35 (ee577c6), incidindo o Tema repetitivo 21 do TST. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado do reclamante, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Defiro, ainda, honorários em prol do advogado da reclamada no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Tal condenação, todavia, terá sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, considerando que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita (da ADI 5766 do C. STF e §4º do art. 791-A da CLT). Assim, compete a reclamada demonstrar a alteração das condições econômicas do reclamante para fins de recebimento dos honorários, vedado qualquer desconto dos créditos do reclamante, ainda que em outro processo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto a atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS O reclamante requer a indenização das contribuições fiscais e previdenciárias, em relação a sua quota parte. A incidência das contribuições fiscais e previdenciárias decorrem de lei e não há amparo legal para o pedido de indenização. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99 Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n. 0011031-42.2023.5.03.0021 ajuizada por ILDEU DA SILVEIRA DE MATOS em desfavor de SACOLAO ABASTECER CANARINHO LTDA - ME, FREDERICO AUGUSTO FLAVIO RIOS, ALESSANDRO FLAVIO RIOS e MARIA APARECIDA RIOS, rejeito a contradita, pronuncio a prescrição quinquenal nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, bem como da Súmula 362 do TST, com relação às pretensões da parte autora cuja exigibilidade se iniciou anteriormente a 13/7/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação aos 2º e 3º reclamados e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª reclamada para condená-la a pagar: - 19 (dezenove dias) de saldo de salário referente ao mês de maio de 2023; - 90 (noventa) dias de aviso prévio indenizado; - férias + terço, de forma simples, referente ao período aquisitivo 2021/2022; - férias integrais + terço, de forma simples, referente ao período 2022/2023, em face da projeção do aviso prévio; - 08/12º de décimo terceiro salário, referente ao ano de 2023, em razão da integração do aviso-prévio; - gratificação discriminada no TRCT no valor de R$877,75 (fl. 140). - as diferenças dos depósitos do FGTS, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional; - indenização compensatória de 40% sobre o FGTS sobre todos os depósitos, sobre todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias reconhecidas, excepcionando-se apenas as férias com o terço constitucional e o aviso-prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1 do C. TST); - multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.685,72, acrescida da gratificação de R$ 877,75; - adicional estabelecido no art. 467 da CLT incidirá sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito: saldo de salário, férias 2022/2023 com seu terço; aviso-prévio, gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; - reflexos da gratificação em aviso prévio, férias + terço, décimos terceiros, FGTS + 40%, observada a prescrição pronunciada. A 1ª reclamada deverá proceder à baixa da CTPS do reclamante em 16/8/2023 e fornecer as Guias TRCT com a chave de conectividade social e CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de não recebimento por culpa da reclamada. Para evitar o indeferimento administrativo, o advogado do reclamante deverá instruí-lo no sentido de que deverá habilitar o benefício com cópia da presente sentença. Defiro a tutela antecipada para que a reclamada quite as parcelas rescisórias e forneça as guias, juntamente com a baixa da CTPS no prazo de 5 dias de sua intimação pessoal da presente sentença, a ser efetivada por oficial de justiça. Caso a reclamada se encontre em local incerto e não sabido, publique-se edital para pagamento. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99 Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pelos reclamados no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$ 30.000,00, nos termos do art. 789, IV, da CLT. Intimem -se as partes. Nada mais." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. MARIA DA LUZ ASSUNCAO CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA RIOS

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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 280890716

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024872-39.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO VALDECIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

GLAUCIA REGINA PITERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b7172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VALDECIR ALVES DE MELO ajuizou ação trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos expostos na petição inicial. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.406,16. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e pleiteou a improcedência dos pedidos. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, bem como determinada a realização de perícia de insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O autor postulou a reversão da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada e disse que os medicamentos hospitalares encontrados em sua posse ao final do plantão estavam sob sua responsabilidade em razão do óbito de uma paciente. Aduziu que não conseguiu efetuar a devolução porque desconhecia o funcionamento do sistema eletrônico utilizado pela ré e que era a prática habitual no setor deixar os medicamentos sobre a bancada. Sustentou que não teve a intenção de ocultar os insumos nem de se apropriar deles, motivo pelo qual reputou desproporcional a penalidade que lhe foi imposta. A ré alegou que os medicamentos — incluindo substâncias sujeitas a controle especial, como morfina e clonazepam — foram encontrados dentro de uma sacola plástica, junto a objetos pessoais do autor, na sala de prescrição médica. Defendeu que a guarda individualizada e sem registro desses insumos violou frontalmente os protocolos internos da instituição e comprometeu a rastreabilidade exigida pelas normas sanitárias. Afirmou que o sistema eletrônico de controle já era utilizado há anos, e que todos os profissionais recebiam orientação e possuíam credenciais para manuseá-lo. Argumentou, por fim, que a conduta caracterizou ato de improbidade, apto a justificar a penalidade máxima prevista no art. 482, alínea “a”, da CLT. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia à empregadora o ônus de comprovar a falta grave que autorizasse a resolução motivada do vínculo empregatício. Durante a instrução, o autor reconheceu que permaneceu com os medicamentos até o final do plantão e que não os devolveu. Afirmou que havia comunicado o enfermeiro responsável e que, por conta de intercorrências no setor, não teria conseguido concluir a devolução. Todavia, também admitiu que os medicamentos estavam acondicionados dentro de uma sacola plástica contendo objetos pessoais, e não deixou demonstrado nos autos qualquer esforço concreto para buscar auxílio imediato ou relatar a dificuldade à chefia direta. A testemunha ouvida confirmou que a sacola foi encontrada sobre a bancada da sala de prescrição médica, em local não destinado ao armazenamento de insumos, contendo volume de medicamentos incompatível com a demanda de um único plantão. Declarou, ainda, que o setor dispunha de armário trancado para guarda temporária e que o sistema eletrônico de devolução era de uso habitual entre os profissionais da enfermagem. No que se refere à caracterização da justa causa, cumpre observar que o ato de improbidade exige, além da materialidade, a presença de elemento subjetivo específico: dolo, má-fé ou desonestidade. A mera inobservância de procedimento ou falha pontual não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade máxima. Contudo, na hipótese em análise, a conduta do autor extrapolou os limites do erro técnico ou do desconhecimento, e revelou descuido grave e incompatível com os deveres funcionais a ele atribuídos. A guarda de medicamentos controlados junto a pertences pessoais, sem qualquer registro no sistema, associada à ausência de providências para devolução imediata ou comunicação formal da irregularidade, comprometeu a confiança objetiva essencial à continuidade da relação de trabalho. A justificativa apresentada pelo autor não se sustenta diante do contexto evidenciado nos autos: tratava-se de profissional com mais de três anos de atuação, credenciado no sistema eletrônico, habituado ao procedimento e ciente das regras internas quanto ao controle e devolução de medicamentos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, em situações nas quais há quebra manifesta da fidúcia, sobretudo quando envolve insumos de uso restrito e risco sanitário, é desnecessária a gradação da pena, e torna legítima a rescisão contratual imediata. O risco potencial e a incompatibilidade da conduta com a ética profissional bastam para configurar a falta grave, independentemente de dano efetivo. Nesse sentido: “Comprovado o ato de improbidade, resta caracterizado o pressuposto para rescisão contratual por justa causa. [...] A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a gravidade da conduta praticada justifica a imediata resilição contratual, ante o rompimento da fidúcia necessária à manutenção do contrato laboral.” (TST – RR 769-69.2016.5.19.0009, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DJe 29/04/2022) “É desnecessária a gradação da penalidade quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato.” (TST – Ag-AIRR 0011601-24.2015.5.15.0102, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DJe 11/12/2023) “É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. [...] Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa.” (TST – RR 1000354-33.2021.5.02.0473, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, DJe 02/07/2024). No que tange à alegação de descumprimento da cláusula 18ª, §4º, do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, que exige comunicação escrita ao empregado declinando o ato faltoso, também não há acolhimento possível. Consta dos autos que o autor foi formalmente comunicado da penalidade aplicada, com descrição dos fatos e oportunidade de apresentar sua versão, o que afasta qualquer nulidade por vício formal. A cláusula coletiva foi, portanto, devidamente observada. Diante de tais elementos, concluo que a conduta do autor, ao manter substâncias controladas em local inadequado, junto a pertences pessoais, sem providenciar a devida devolução ou sequer comunicar a irregularidade, comprometeu a fidúcia inerente à função exercida e caracterizou ato de improbidade nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT. A penalidade aplicada mostrou-se proporcional, imediata e respaldada no conjunto probatório, não se verificando qualquer irregularidade que justifique sua reversão. Julgo, portanto, improcedente o pedido de reversão da justa causa, mantendo a dispensa motivada como válida e eficaz. Diante da manutenção da justa causa aplicada pela ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, tais como: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo do FGTS, guias de seguro-desemprego e indenização substitutiva, por ausência de amparo legal (CLT, art. 482). Diante do pagamento tempestivo das verbas rescisórias efetivamente devidas, ID 30bbdd0, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que, no exercício da função de técnico em enfermagem, teve contato habitual com agentes biológicos nocivos, tanto no setor Covid quanto na Ala B (geriatria, paliativos e unidade de cuidados prolongados), durante toda a contratualidade. A ré contestou o pedido ao argumento que forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, com controle de entrega e orientação de uso. Alegou que o ambiente de trabalho seguia os protocolos de segurança e que os EPIs neutralizavam os agentes nocivos, o que afasta o pagamento do adicional. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial, juntado sob ID 7cbc9b0, concluiu que: “O reclamante, na função de Técnico de Enfermagem, tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo devido ao risco biológico, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n.º 15, Anexo 14, ao atuar no 4º Andar – Ala B: UCP, Geriatria e Paliativo da reclamada. Mesmo que sejam fornecidos e utilizados diferentes tipos de EPI’s com as devidas trocas periódicas, esses equipamentos não se mostram suficientes para eliminar completamente o contato com alguns agentes nocivos.” Na complementação técnica (ID b5ca19d), o perito concluiu que o autor também atuou no setor Covid durante a pandemia, e esteve igualmente exposto, de forma habitual, ao risco biológico. Assim, foi mantida a caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsão expressa da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O fornecimento dos EPIs, por si só, não se mostrou eficaz para neutralizar o agente insalubre, conforme asseverado pelo perito. Não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão da prova pericial. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo mensal, durante todo o pacto laboral, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Determino, contudo, a dedução dos valores já pagos a tal título, mês a mês, conforme se apurar em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor (CC, art. 884). 3. PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA FORA DA FOLHA O autor alegou que parte do salário correspondente ao piso normativo da categoria profissional foi paga de forma extrafolha, diretamente em sua conta corrente, sem registro nos contracheques, o que teria impedido o recolhimento correto do FGTS e a incidência de reflexos em outras verbas trabalhistas. A ré reconheceu que, a partir de agosto de 2023, passou a complementar o salário do autor com o pagamento do piso da categoria, efetuado por meio de transferências bancárias, sem registro nos holerites. Argumentou que tal procedimento visou garantir a integralidade da remuneração pactuada. Ao admitir o pagamento direto para complementar o salário, a ré reconheceu a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457, caput, da CLT, que estabelece que integram o salário todas as quantias pagas habitualmente pelo empregador em razão do contrato de trabalho. A documentação acostada aos autos sob o ID 3b6d161 corroborou a alegação de habitualidade, visto que constou dos recibos de pagamento a rubrica sob denominação “Comp. Piso Enf.”, em valor fixo, mês a mês. Defiro, portanto, a integração dos valores pagos diretamente em conta corrente a título de piso da categoria à remuneração do autor, para fins de repercussão em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Para fins de liquidação, deverão ser considerados os valores pagos sob os recibos constantes do ID 3b6d161, mês a mês, e deverão ser compensados eventuais reflexos já satisfeitos. 4. ADICIONAL NOTURNO E SEUS REFLEXOS O autor alegou que recebia, em média, R$ 200,00 mensais a título de adicional noturno, os quais não teriam sido considerados para fins de integração em verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou reflexos em férias (vencidas e proporcionais), 13º salário (integral e proporcional), FGTS, aviso prévio e multa de 40%. A ré sustentou que todas as verbas devidas foram corretamente pagas e integradas ao longo do contrato, conforme demonstrado nos contracheques. A análise dos holerites constantes do ID f18059b confirma que o adicional noturno foi pago com habitualidade e integrou a remuneração para todos os fins legais, inclusive como base de cálculo para FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e repousos remunerados. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno foi considerado no cálculo das férias vencidas pagas na rescisão (f. 317 – TRCT). Por outro lado, não houve pagamento de férias proporcionais, 13º proporcional, aviso-prévio ou multa de 40% do FGTS, por força da justa causa, já reconhecida. Dessa forma, não há valores residuais a integrar ou reflexos a deferir. O pedido mostra-se totalmente improcedente, pois o adicional noturno já foi incorporado corretamente à remuneração durante toda a contratualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. Julgo improcedente o pedido de integração e reflexos do adicional noturno. 5. DIFERENÇAS DE FGTS O autor postulou o pagamento de diferenças de FGTS, ao argumento de que os depósitos fundiários não foram regularmente realizados durante a contratualidade. Contudo, os extratos de FGTS constantes nos autos, sob o ID 2307f57, demonstraram que a ré regularizou os depósitos atrasados, inclusive com o recolhimento das respectivas parcelas de JAM (juros e atualização monetária). Diante da comprovação documental da quitação das parcelas apontadas como inadimplidas, impõe-se o indeferimento do pedido de diferenças de FGTS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de que a dispensa por justa causa foi indevida e lhe causou constrangimentos de ordem pessoal e profissional, com repercussões em sua dignidade. A ré impugnou o pedido. Afirmou que adotou providências legítimas, após apuração interna, e que a ruptura contratual decorreu da violação do dever de fidúcia funcional. Os elementos dos autos revelaram que o autor foi ouvido previamente, admitiu estar de posse dos medicamentos hospitalares e não apresentou justificativa plausível para a ausência de devolução. O episódio permaneceu restrito ao ambiente institucional da empresa. Não houve prova de exposição pública, divulgação indevida, imputação de crime, condução coercitiva ou qualquer outra conduta capaz de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que a aplicação da justa causa, ainda que discutida judicialmente, não configura, por si só, dano moral. A reparação exige demonstração concreta de conduta ilícita, nexo de causalidade e efetivo abalo à esfera moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não ocorreu neste caso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS As irregularidades efetivamente reconhecidas restaram sanadas, e não se vislumbra razão para expedição de ofícios outros, até porque eles encerram apenas um comunicado (sem vinculação do destinatário), passível, portanto, de realização direta pelo interessado. Indefiro. 8. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 29), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. JUSTIÇA GRATUITA – RÉ - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS Pleiteou a ré a concessão da gratuidade judiciária por ser juridicamente necessitada, pois é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. Juntou aos autos os documentos de f. 140/203, que demonstram a sua incapacidade econômica e financeira. Assim, nos termos do §4º do art. 790 da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita à demandada, somente em relação às custas e às despesas processuais, uma vez que o depósito recursal é garantia do Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CRUZ VERMELHA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à ré, entidade filantrópica sem fins lucrativos, é certo que a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-4425-57.2012.5.12.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgamento em 29.4.2015, 8ª Turma, publicação em 4.5.2015 no DEJT). 10. HONORÁRIOS PERICIAIS – ENGENHEIRO A ré é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Assim, condeno-a ao pagamento dos honorários do perito Claudino Antonio Campos Castro, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em vista do zelo dos profissionais e da importância dos serviços prestados. Como a ré é beneficiária da Justiça Gratuita, e diante da decisão proferida na ADIn n. 5.766, julgada pelo STF em 20-10-2021, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes da Lei 13.467/2017, ou seja, arts. 790-B, "caput" e parágrafo 4º, bem como, o parágrafo 4º. do art. 791-A, da CLT, requisite-se o pagamento dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis: - pela ré, ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - pelo autor, ao advogado da ré, 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, de acordo com o valor atribuído na petição inicial. Contudo, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT quanto à possibilidade de compensação dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos por ambas as partes permanecerão com exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. A obrigação será extinta após esse prazo, nos termos da parte final do referido parágrafo. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por VALDECIR ALVES DE MELO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, a pagar ao autor as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as partes. Requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, dispensado o pagamento. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR ALVES DE MELO

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Claudino Antonio Campos Castro e outros x Associacao Beneficente Santa Casa De Campo Grande

ID: 280890742

Tribunal: TRT24 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024872-39.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINO ANTONIO CAMPOS CASTRO VALDECIR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

Notificação

Advogados:

GLAUCIA REGINA PITERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELAINE TIBURCIO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024872-39.2024.5.24.0004 : VALDECIR ALVES DE MELO : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70b7172 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VALDECIR ALVES DE MELO ajuizou ação trabalhista contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, com fundamento nos fatos e argumentos jurídicos expostos na petição inicial. Requereu a condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.406,16. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos, e pleiteou a improcedência dos pedidos. Rejeitada a primeira tentativa conciliatória. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e de duas testemunhas, bem como determinada a realização de perícia de insalubridade. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última tentativa de conciliação. É o relatório. D E C I D O: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O autor postulou a reversão da dispensa por justa causa que lhe foi aplicada e disse que os medicamentos hospitalares encontrados em sua posse ao final do plantão estavam sob sua responsabilidade em razão do óbito de uma paciente. Aduziu que não conseguiu efetuar a devolução porque desconhecia o funcionamento do sistema eletrônico utilizado pela ré e que era a prática habitual no setor deixar os medicamentos sobre a bancada. Sustentou que não teve a intenção de ocultar os insumos nem de se apropriar deles, motivo pelo qual reputou desproporcional a penalidade que lhe foi imposta. A ré alegou que os medicamentos — incluindo substâncias sujeitas a controle especial, como morfina e clonazepam — foram encontrados dentro de uma sacola plástica, junto a objetos pessoais do autor, na sala de prescrição médica. Defendeu que a guarda individualizada e sem registro desses insumos violou frontalmente os protocolos internos da instituição e comprometeu a rastreabilidade exigida pelas normas sanitárias. Afirmou que o sistema eletrônico de controle já era utilizado há anos, e que todos os profissionais recebiam orientação e possuíam credenciais para manuseá-lo. Argumentou, por fim, que a conduta caracterizou ato de improbidade, apto a justificar a penalidade máxima prevista no art. 482, alínea “a”, da CLT. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia à empregadora o ônus de comprovar a falta grave que autorizasse a resolução motivada do vínculo empregatício. Durante a instrução, o autor reconheceu que permaneceu com os medicamentos até o final do plantão e que não os devolveu. Afirmou que havia comunicado o enfermeiro responsável e que, por conta de intercorrências no setor, não teria conseguido concluir a devolução. Todavia, também admitiu que os medicamentos estavam acondicionados dentro de uma sacola plástica contendo objetos pessoais, e não deixou demonstrado nos autos qualquer esforço concreto para buscar auxílio imediato ou relatar a dificuldade à chefia direta. A testemunha ouvida confirmou que a sacola foi encontrada sobre a bancada da sala de prescrição médica, em local não destinado ao armazenamento de insumos, contendo volume de medicamentos incompatível com a demanda de um único plantão. Declarou, ainda, que o setor dispunha de armário trancado para guarda temporária e que o sistema eletrônico de devolução era de uso habitual entre os profissionais da enfermagem. No que se refere à caracterização da justa causa, cumpre observar que o ato de improbidade exige, além da materialidade, a presença de elemento subjetivo específico: dolo, má-fé ou desonestidade. A mera inobservância de procedimento ou falha pontual não autoriza, por si só, a aplicação da penalidade máxima. Contudo, na hipótese em análise, a conduta do autor extrapolou os limites do erro técnico ou do desconhecimento, e revelou descuido grave e incompatível com os deveres funcionais a ele atribuídos. A guarda de medicamentos controlados junto a pertences pessoais, sem qualquer registro no sistema, associada à ausência de providências para devolução imediata ou comunicação formal da irregularidade, comprometeu a confiança objetiva essencial à continuidade da relação de trabalho. A justificativa apresentada pelo autor não se sustenta diante do contexto evidenciado nos autos: tratava-se de profissional com mais de três anos de atuação, credenciado no sistema eletrônico, habituado ao procedimento e ciente das regras internas quanto ao controle e devolução de medicamentos. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que, em situações nas quais há quebra manifesta da fidúcia, sobretudo quando envolve insumos de uso restrito e risco sanitário, é desnecessária a gradação da pena, e torna legítima a rescisão contratual imediata. O risco potencial e a incompatibilidade da conduta com a ética profissional bastam para configurar a falta grave, independentemente de dano efetivo. Nesse sentido: “Comprovado o ato de improbidade, resta caracterizado o pressuposto para rescisão contratual por justa causa. [...] A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que a gravidade da conduta praticada justifica a imediata resilição contratual, ante o rompimento da fidúcia necessária à manutenção do contrato laboral.” (TST – RR 769-69.2016.5.19.0009, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DJe 29/04/2022) “É desnecessária a gradação da penalidade quando a gravidade do ato praticado justificar a dispensa por justa causa de imediato.” (TST – Ag-AIRR 0011601-24.2015.5.15.0102, Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DJe 11/12/2023) “É plenamente possível que uma única conduta do trabalhador seja grave o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. [...] Em tal situação, torna-se irrelevante o tempo de serviço do empregado na empresa.” (TST – RR 1000354-33.2021.5.02.0473, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, DJe 02/07/2024). No que tange à alegação de descumprimento da cláusula 18ª, §4º, do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, que exige comunicação escrita ao empregado declinando o ato faltoso, também não há acolhimento possível. Consta dos autos que o autor foi formalmente comunicado da penalidade aplicada, com descrição dos fatos e oportunidade de apresentar sua versão, o que afasta qualquer nulidade por vício formal. A cláusula coletiva foi, portanto, devidamente observada. Diante de tais elementos, concluo que a conduta do autor, ao manter substâncias controladas em local inadequado, junto a pertences pessoais, sem providenciar a devida devolução ou sequer comunicar a irregularidade, comprometeu a fidúcia inerente à função exercida e caracterizou ato de improbidade nos termos do art. 482, alínea “a”, da CLT. A penalidade aplicada mostrou-se proporcional, imediata e respaldada no conjunto probatório, não se verificando qualquer irregularidade que justifique sua reversão. Julgo, portanto, improcedente o pedido de reversão da justa causa, mantendo a dispensa motivada como válida e eficaz. Diante da manutenção da justa causa aplicada pela ré, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, tais como: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo do FGTS, guias de seguro-desemprego e indenização substitutiva, por ausência de amparo legal (CLT, art. 482). Diante do pagamento tempestivo das verbas rescisórias efetivamente devidas, ID 30bbdd0, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, sob o fundamento de que, no exercício da função de técnico em enfermagem, teve contato habitual com agentes biológicos nocivos, tanto no setor Covid quanto na Ala B (geriatria, paliativos e unidade de cuidados prolongados), durante toda a contratualidade. A ré contestou o pedido ao argumento que forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, com controle de entrega e orientação de uso. Alegou que o ambiente de trabalho seguia os protocolos de segurança e que os EPIs neutralizavam os agentes nocivos, o que afasta o pagamento do adicional. Determinada a realização de perícia técnica, o laudo pericial, juntado sob ID 7cbc9b0, concluiu que: “O reclamante, na função de Técnico de Enfermagem, tem direito ao adicional de insalubridade no grau máximo devido ao risco biológico, conforme estabelecido pela Norma Regulamentadora n.º 15, Anexo 14, ao atuar no 4º Andar – Ala B: UCP, Geriatria e Paliativo da reclamada. Mesmo que sejam fornecidos e utilizados diferentes tipos de EPI’s com as devidas trocas periódicas, esses equipamentos não se mostram suficientes para eliminar completamente o contato com alguns agentes nocivos.” Na complementação técnica (ID b5ca19d), o perito concluiu que o autor também atuou no setor Covid durante a pandemia, e esteve igualmente exposto, de forma habitual, ao risco biológico. Assim, foi mantida a caracterização da insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsão expressa da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do MTE. O fornecimento dos EPIs, por si só, não se mostrou eficaz para neutralizar o agente insalubre, conforme asseverado pelo perito. Não foram apresentados elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão da prova pericial. Defiro o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo mensal, durante todo o pacto laboral, conforme art. 192 da CLT, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Determino, contudo, a dedução dos valores já pagos a tal título, mês a mês, conforme se apurar em liquidação, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor (CC, art. 884). 3. PAGAMENTO DO PISO DA CATEGORIA FORA DA FOLHA O autor alegou que parte do salário correspondente ao piso normativo da categoria profissional foi paga de forma extrafolha, diretamente em sua conta corrente, sem registro nos contracheques, o que teria impedido o recolhimento correto do FGTS e a incidência de reflexos em outras verbas trabalhistas. A ré reconheceu que, a partir de agosto de 2023, passou a complementar o salário do autor com o pagamento do piso da categoria, efetuado por meio de transferências bancárias, sem registro nos holerites. Argumentou que tal procedimento visou garantir a integralidade da remuneração pactuada. Ao admitir o pagamento direto para complementar o salário, a ré reconheceu a natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457, caput, da CLT, que estabelece que integram o salário todas as quantias pagas habitualmente pelo empregador em razão do contrato de trabalho. A documentação acostada aos autos sob o ID 3b6d161 corroborou a alegação de habitualidade, visto que constou dos recibos de pagamento a rubrica sob denominação “Comp. Piso Enf.”, em valor fixo, mês a mês. Defiro, portanto, a integração dos valores pagos diretamente em conta corrente a título de piso da categoria à remuneração do autor, para fins de repercussão em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Para fins de liquidação, deverão ser considerados os valores pagos sob os recibos constantes do ID 3b6d161, mês a mês, e deverão ser compensados eventuais reflexos já satisfeitos. 4. ADICIONAL NOTURNO E SEUS REFLEXOS O autor alegou que recebia, em média, R$ 200,00 mensais a título de adicional noturno, os quais não teriam sido considerados para fins de integração em verbas contratuais e rescisórias. Pleiteou reflexos em férias (vencidas e proporcionais), 13º salário (integral e proporcional), FGTS, aviso prévio e multa de 40%. A ré sustentou que todas as verbas devidas foram corretamente pagas e integradas ao longo do contrato, conforme demonstrado nos contracheques. A análise dos holerites constantes do ID f18059b confirma que o adicional noturno foi pago com habitualidade e integrou a remuneração para todos os fins legais, inclusive como base de cálculo para FGTS, contribuição previdenciária, imposto de renda e repousos remunerados. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno foi considerado no cálculo das férias vencidas pagas na rescisão (f. 317 – TRCT). Por outro lado, não houve pagamento de férias proporcionais, 13º proporcional, aviso-prévio ou multa de 40% do FGTS, por força da justa causa, já reconhecida. Dessa forma, não há valores residuais a integrar ou reflexos a deferir. O pedido mostra-se totalmente improcedente, pois o adicional noturno já foi incorporado corretamente à remuneração durante toda a contratualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST. Julgo improcedente o pedido de integração e reflexos do adicional noturno. 5. DIFERENÇAS DE FGTS O autor postulou o pagamento de diferenças de FGTS, ao argumento de que os depósitos fundiários não foram regularmente realizados durante a contratualidade. Contudo, os extratos de FGTS constantes nos autos, sob o ID 2307f57, demonstraram que a ré regularizou os depósitos atrasados, inclusive com o recolhimento das respectivas parcelas de JAM (juros e atualização monetária). Diante da comprovação documental da quitação das parcelas apontadas como inadimplidas, impõe-se o indeferimento do pedido de diferenças de FGTS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de que a dispensa por justa causa foi indevida e lhe causou constrangimentos de ordem pessoal e profissional, com repercussões em sua dignidade. A ré impugnou o pedido. Afirmou que adotou providências legítimas, após apuração interna, e que a ruptura contratual decorreu da violação do dever de fidúcia funcional. Os elementos dos autos revelaram que o autor foi ouvido previamente, admitiu estar de posse dos medicamentos hospitalares e não apresentou justificativa plausível para a ausência de devolução. O episódio permaneceu restrito ao ambiente institucional da empresa. Não houve prova de exposição pública, divulgação indevida, imputação de crime, condução coercitiva ou qualquer outra conduta capaz de atingir sua honra objetiva ou subjetiva. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que a aplicação da justa causa, ainda que discutida judicialmente, não configura, por si só, dano moral. A reparação exige demonstração concreta de conduta ilícita, nexo de causalidade e efetivo abalo à esfera moral (arts. 186 e 927 do Código Civil), o que não ocorreu neste caso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 7. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS As irregularidades efetivamente reconhecidas restaram sanadas, e não se vislumbra razão para expedição de ofícios outros, até porque eles encerram apenas um comunicado (sem vinculação do destinatário), passível, portanto, de realização direta pelo interessado. Indefiro. 8. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Diante da declaração de insuficiência econômica (f. 29), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §3º. da CLT. 9. JUSTIÇA GRATUITA – RÉ - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS Pleiteou a ré a concessão da gratuidade judiciária por ser juridicamente necessitada, pois é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos. Juntou aos autos os documentos de f. 140/203, que demonstram a sua incapacidade econômica e financeira. Assim, nos termos do §4º do art. 790 da CLT, defiro o benefício da Justiça Gratuita à demandada, somente em relação às custas e às despesas processuais, uma vez que o depósito recursal é garantia do Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CRUZ VERMELHA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, apenas excepcionalmente, a justiça gratuita pode ser concedida à pessoa jurídica, e desde que haja prova inequívoca de insuficiência econômica, o que não se verificou na hipótese dos autos. Ademais, ainda que fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita à ré, entidade filantrópica sem fins lucrativos, é certo que a isenção assegurada pela Lei 1.060/50 não abrange o depósito recursal, o qual não detém natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-4425-57.2012.5.12.0045, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, julgamento em 29.4.2015, 8ª Turma, publicação em 4.5.2015 no DEJT). 10. HONORÁRIOS PERICIAIS – ENGENHEIRO A ré é sucumbente no objeto da perícia de insalubridade. Assim, condeno-a ao pagamento dos honorários do perito Claudino Antonio Campos Castro, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em vista do zelo dos profissionais e da importância dos serviços prestados. Como a ré é beneficiária da Justiça Gratuita, e diante da decisão proferida na ADIn n. 5.766, julgada pelo STF em 20-10-2021, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais constantes da Lei 13.467/2017, ou seja, arts. 790-B, "caput" e parágrafo 4º, bem como, o parágrafo 4º. do art. 791-A, da CLT, requisite-se o pagamento dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, caso não seja possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Nesse sentido, configurada a sucumbência parcial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência, não compensáveis: - pela ré, ao advogado da parte autora, 10% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI-1 do TST); - pelo autor, ao advogado da ré, 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, de acordo com o valor atribuído na petição inicial. Contudo, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT quanto à possibilidade de compensação dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos por ambas as partes permanecerão com exigibilidade suspensa por dois anos após o trânsito em julgado. A obrigação será extinta após esse prazo, nos termos da parte final do referido parágrafo. 12. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Nos termos da Lei 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, e do entendimento consolidado no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029 (SBDI-1/TST), a correção monetária e os juros deverão observar os seguintes critérios: - Fase pré-judicial: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Fase judicial: a) Até 29/08/2024: aplicação da taxa SELIC, vedada a dedução de eventuais diferenças decorrentes de critério anterior; b) A partir de 30/08/2024: atualização pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); juros correspondentes à diferença SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único), com possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme §3º do mesmo artigo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, na ação movida por VALDECIR ALVES DE MELO, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, a pagar ao autor as parcelas deferidas na fundamentação que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades. Fica autorizada a dedução da cota parte da autora, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST). A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, e deverá incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluídas as contribuições sociais destinadas a terceiros. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária a ambas as partes. Requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais do auxiliar do Juízo, ao Eg. TRT da 24ª Região. Em caso de indisponibilidade orçamentária, intime-se a União dessa decisão, e proceda-se, a seguir, a requisição da importância, uma vez que se trata de pequeno valor. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autora, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Custas, pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação, dispensado o pagamento. Intimem-se as partes. ejo ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE

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Bruno Francisco De Jesus Ferreira e outros x Exal - Administracao De Restaurantes Empresariais Ltda.

ID: 278426387

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011021-63.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO DE JESUS FERREIRA LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA ROSIMEIRE SILVA DE OLIVEIRA SIDNEI RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011021-63.2024.5.03.0182 : BRUNO FRANCISCO DE JESUS FERREIRA : EXAL - AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011021-63.2024.5.03.0182 : BRUNO FRANCISCO DE JESUS FERREIRA : EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d66763 proferida nos autos. Processo: 0011021-63.2024.5.03.0182. Reclamante: Bruno Francisco de Jesus Ferreira Reclamada: Exal – Administração de Restaurantes Empresariais Ltda. SENTENÇA O reclamante requer a reversão da justa causa; requer o adicional de insalubridade; requer invalidade da jornada 12x36; requer o pagamento das horas extras. A reclamada alega inépcia da petição inicial; alega indevido a reversão da justa causa; indevido o adicional de insalubridade; indevido o pagamento das horas extras; alega válido a jornada 12x36. DECIDE-SE Inépcia da inicial. Afasto. A inicial observa os requisitos do art. 840 da CLT. A ré apresenta defesa a todos os pedidos, sem dificuldade e sem prejuízo. Portanto, inépcia não ocorre. Reversão da justa causa. O reclamante alega que pleiteou em seu pedido de item “d” dos autos de n° 0010776-52.2024.5.03.0182, pela declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que na data da assentada dos autos 0010776-52.2024.5.03.0182 (15/10/2024) foi comunicado que o seu contrato de trabalho foi encerrado por justa causa, indicando que o reclamante abandonou o emprego. Alega que ao adentrar com a ação originária, o reclamante valeu-se da previsão contida no §1° do art. 483 da CLT, suspendendo a prestação dos seus serviços até a solução daquele feito. Alega que a modalidade de rescisão contratual imposta pela parte ré não deve prevalecer. Assim, requer que seja declarado a rescisão contratual por culpa exclusiva da Reclamada. A reclamada se defende alegando que o reclamante foi demitido por justa causa, com aviso prévio indenizado, por abandono de emprego, vez que desde o dia 23/07/2024 não compareceu mais ao labor. Alega que a reclamante não comunicou à reclamada da referida rescisão contratual, como seria de rigor e não o fez porque nunca houve motivos para rescisão indireta. Primeiramente, constato que a reclamada afastou a reclamante por justa causa no dia 23/09/2024, alegando abandono de emprego, conforme consta no TRCT de id. 5ca8a8e. A justa causa, por ser a maior penalidade na seara trabalhista, e por implicar em fato impeditivo dos haveres rescisórios do trabalhador, deve ser robustamente provada pela reclamada (art. 818, II da CLT). O abandono de emprego é configurado por dois requisitos, o objetivo, caracterizado pelo afastamento do trabalho por mais de 30 dias, e o subjetivo, que é a intenção de abandonar o emprego. No primeiro requisito, os cartões de ponto juntados pela reclamada no id. 50a453b demonstram que o reclamante se ausentou a partir do dia 30/07/2024. Além disso, o reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho no processo 0010776-52.2024.5.03.0182 em 07/08/2024. Assim, resta comprovada a ausência do requisito do afastamento do trabalho por mais de 30 dias. Além disso, não há comprovação do requisito subjetivo, pois a reclamada não comprovou que enviou qualquer telegrama ou comprovou ter convocado o reclamante de volta ao trabalho, visto que os telegramas juntados aos autos sob id. b015013, 25d0592 e 6c5fac4 não apresentam nenhuma assinatura de recebimento por parte do reclamante. Assim, não provada a justa causa, impõe-se o reconhecimento da demissão injusta, por se tratar de presunção que favorece o trabalhador, ante o princípio da continuidade do contrato de trabalho. Por consequência, afasto a justa causa e reconheço a rescisão como sendo sem justa causa. Assim, defiro: salário integral de agosto de 2024, aviso prévio proporcional de 30 dias, férias proporcionais +1/3 08/12, 13º salário proporcional 08/12 e multa de 40% do FGTS. Outrossim, condeno a reclamada a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade para que a reclamante possa levantar o FGTS, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de indenização substitutiva. O reclamante deixou de receber o seguro desemprego por fato exclusivo da ré. O dano causado está sujeito a reparação compatível (Código Civil, art. 186 c/c CLT, art. 8o e Súmula 389 do c. TST), respeitando-se o número de parcelas devidas (lei 8900/94, art. 2o) e a forma de cálculo oficial (lei 7998/90, art. 5o), sem prejuízo de correção específica. A controvérsia gerada pela invocação de improvada justa causa para a dispensa não é idônea a elidir os efeitos da mora no pagamento das verbas decorrentes da despedida imotivada. Assim, reconhecida em Juízo a ausência de justa causa, resta objetivamente configurado o atraso no pagamento das verbas pertinentes e o decorrente direito à multa do art. 477, §, 8º da CLT. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS do autor para constar a rescisão em 23/10/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias corridos. Transcorrido tal prazo, a secretaria da vara procederá à anotação, sem prejuízo da multa. Adicional de insalubridade. O reclamante alega que laborou durante todo pacto laboral exposto a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde, principalmente o frio, adentrando nas câmaras frias e congeladas. Alega que não recebeu os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar as condições insalubres. Assim, requer o adicional de insalubridade. A reclamada se defende alegando que o reclamante nunca esteve sujeito a ambientes insalubres. Alega que o reclamante sempre recebeu os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar quaisquer eventuais condições insalubres. A insalubridade é definida pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma regulamentadora, em conformidade com o artigo 189 da CLT. Em perícia realizada, o perito nomeado apurou as funções, atividades e locais de trabalho do reclamante para verificar se houve labor em ambiente insalubre. Assim, concluiu em seu laudo pericial de id. f2e8e85 que restou caracterizado a insalubridade em grau médio pela exposição ao agente físico frio e calor nas atividades desempenhadas pelo reclamante, durante todo o pacto laboral. Corroborando com o laudo pericial, a testemunha da reclamante afirmou em audiência que os cozinheiros acessavam as câmaras frias e congeladas para buscar carnes e legumes e que entravam em torno de 3 vezes por dia, gastando de 5 a 10 minutos em cada acesso. Além disso, a testemunha afirma que só havia uma jaqueta térmica na unidade e não podia aguardar o outro terminar de ficar na câmara fria. Assim, restou comprovado que o reclamante laborou em condições insalubres sem a devida proteção, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme a NR-15. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. Adoto a súmula 46 do TRT da 3ª região. O adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, Súmula 139 do c.TST. Consequentemente, o pertinente adicional gera diferenças reflexas em todas as verbas que tem o salário como base de cálculo. Contudo, porque calculado sobre o salário mínimo legal, o referido adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Defiro adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio. Hora extras. Invalidade do 12x36. Descaracterização do acordo de compensação de jornada. O reclamante alega que a jornada especial aplicada no contrato de trabalho somente é permitida no caso de Acordo Individual por Escrito, Acordo Coletivo ou Convenção coletiva. Alega que resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada visto o trabalho em ambientes insalubres. Assim, requer a invalidade da jornada 12x36 e o pagamento das horas extras, bem como a observância do divisor 180 para apuração das horas extras. A reclamada se defende alegando que o reclamante foi contratado para trabalhar na jornada 12x36, conforme contrato de trabalho e cartões de ponto. Alega que a jornada é autorizada na convenção coletiva nos termos da cláusula 27ª. Alega que o reclamante não laborava em ambiente insalubre. Primeiramente, incontroverso que o reclamante laborava em jornada 12x36. A reclamada apresentou os cartões de ponto do reclamante nos ids. daf001e, 04f4b5d, 303d53e, 7bb3660, bf0e944, b44bb3c, 7ca128f, 198f834, 50a453b, e042072. Importante destacar que os cartões de ponto estão devidamente assinados pelo reclamante, com exceção dos cartões de ponto do dia 11/06 até 23/09. Restou comprovado o labor em ambiente insalubre, conforme fundamentado no tópico “Adicional de insalubridade”. De fato, a jornada normal de trabalho é de oito horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). Considera-se prorrogação de jornada, pois, qualquer trabalho em horário superior ao estabelecido no texto constitucional, tanto em seu módulo diário quanto semanal. Tanto a escala 12x36 quanto a estipulação de banco de horas, assim, constituem prorrogação de jornada, pois dão ensejo à extrapolação dos limites diário de oito horas e semanal de 44 horas. No tocante, o art. 60 da CLT dispõe, expressamente, que quaisquer prorrogações, em ambiente de trabalho insalubre, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No mesmo sentido, ainda, o item VI da Súmula 85 do TST, o qual, de modo específico, esclarece que nem mesmo a norma coletiva tem o condão de suplantar tal necessidade. A exceção fixada no parágrafo único do art. 60 da CLT, incluída pela Lei 13.467/17, que excluiu da exigência de licença prévia a jornada 12x36, é manifestamente inconstitucional. Tal discussão já foi apreciada pelo STF ao julgar o tema 1046, que fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” (grifei) O labor em sobrejornada em ambiente insalubre é incontestavelmente nocivo à saúde do trabalhador e envolve segurança e saúde do trabalhador. Nesse contexto, a matéria tratada no art. 60 da CLT assume a natureza de ordem pública e indisponível, conforme parâmetros constitucionais expressos nos arts. 7º, inciso XXII (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança); art. 6º (São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição); art. 196 (A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação); e art. 200, VIII (Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho). Pelas mesmas razões, no que se refere à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, revelam-se igualmente inconstitucionais os arts. 611-A, inciso XIII, e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 incluiu no texto consolidado o art. 611-A, XIII, que estabelece, dentre as hipóteses de prevalência da negociação coletiva sobre a lei, a possibilidade prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. O art. 611-B, XVII, igualmente inserido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a supressão ou redução de direitos relativos a normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo definiu que “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.” Como dito, a previsão contida no caput art. 60 da CLT constitui norma de ordem pública e indisponível. Logo, não pode ser objeto de livre negociação Portanto, a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, conforme prevê o art. 60 da CLT, configura pressuposto de validade do regime compensatório. Prevalecem, portanto, os termos da Súmula 85, VI, do TST, que dispõe no sentido de ser inválido “acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.”. Ademais, a exceção prevista no parágrafo único do art. 60 da CLT, incluída pela Lei 13.467/17, viola claramente o art. 5º, caput, da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes), ferindo a igualdade de direitos e o princípio da isonomia. A exceção imposta pelo dispositivo, ao excepcionar apenas para trabalhadores em regime 12x36 a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação de jornada em trabalho insalubre, configura uma discriminação injustificada e, por isso, é inconstitucional. Ora, um trabalhador trabalha em escala 12x36 fica, em um mesmo dia, ainda mais exposto a agentes insalubres em comparação com um trabalhador que trabalhe 08 horas por dia e realize até 2 horas extras, de forma que demandaria mais cautela em matéria de segurança e medicina do trabalho, e não menos, como a norma prevê. Não há justificativa para desproteger o trabalhador em escala 12x36 apenas e tão somente em razão da escala realizada, eis que tal escala em nada protege o trabalhador de agentes insalubres – muito ao contrário. Pelas razões expostas, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § único do art. 60, da CLT, bem como dos arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, da CLT, no que se refere à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Dessa forma, ante a ausência de prova de autorização das autoridades competentes para prorrogação da jornada do reclamante, reputo inválido o regime de adoção da escala 12x36, pelas razões acima esposadas. Inválida, portanto, a adoção da jornada 12x36, são consideradas como extras as horas excedentes da 8ª diária até a 12ª, existentes dentro da escala 12x36, do período imprescrito até o fim do contrato. Por todo o acima exposto, condeno a ré ao pagamento do adicional de horas extras pelo labor excedente à 8ª até a 12ª hora diária, com reflexos em DSRs (domingos e feriados) e, com estes, em 13º salários, férias+1/3 e, com todos, em FGTS (a ser depositado na conta vinculada da reclamante). Esclareço, por oportuno, que como as horas laboradas entre a 8ª a 12ª hora diária em si foram pagas, dado que o salário remunera as 210 primeiras horas trabalhadas no mês, em relação a elas é devido apenas o adicional de horas extras, e não a hora extra mais o adicional, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) assinalações dos cartões de ponto, inclusive quanto à frequência; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, incluindo-se o adicional de insalubridade e o adicional noturno; c) divisor 210, consoante o entendimento consagrado na OJ 23 das Turmas do e. TRT da 3ª Região; d) adicional normativo e, na sua falta, o adicional legal. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção monetária e juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Por não presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO a preliminar arguida; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: condenar a reclamada a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade para que a reclamante possa levantar o FGTS, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de indenização substitutiva; condenar a reclamada a anotar a baixa na CTPS do autor para constar a rescisão em 23/10/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias corridos. Transcorrido tal prazo, a secretaria da vara procederá à anotação, sem prejuízo da multa; condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título: - Saldo de salário 30/30; - Aviso prévio proporcional de 30 dias; - Férias proporcionais +1/3 (08/12); - 13° salário proporcional (08/12); - Multa de 40% do FGTS; - Adicional de insalubridade, com reflexos em férias+1/3, 13° salários, FGTS+40% e aviso prévio; - Horas extras e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS +40%; - seguro desemprego indenizado; - multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego indenizado, férias +1/3 e FGTS+40%. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na Orientação Jurisprudencial 198 da SDI – 1 do TST. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO FRANCISCO DE JESUS FERREIRA

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Bruno Francisco De Jesus Ferreira e outros x Exal - Administracao De Restaurantes Empresariais Ltda.

ID: 278426399

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011021-63.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCISCO DE JESUS FERREIRA LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA ROSIMEIRE SILVA DE OLIVEIRA SIDNEI RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011021-63.2024.5.03.0182 : BRUNO FRANCISCO DE JESUS FERREIRA : EXAL - AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011021-63.2024.5.03.0182 : BRUNO FRANCISCO DE JESUS FERREIRA : EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d66763 proferida nos autos. Processo: 0011021-63.2024.5.03.0182. Reclamante: Bruno Francisco de Jesus Ferreira Reclamada: Exal – Administração de Restaurantes Empresariais Ltda. SENTENÇA O reclamante requer a reversão da justa causa; requer o adicional de insalubridade; requer invalidade da jornada 12x36; requer o pagamento das horas extras. A reclamada alega inépcia da petição inicial; alega indevido a reversão da justa causa; indevido o adicional de insalubridade; indevido o pagamento das horas extras; alega válido a jornada 12x36. DECIDE-SE Inépcia da inicial. Afasto. A inicial observa os requisitos do art. 840 da CLT. A ré apresenta defesa a todos os pedidos, sem dificuldade e sem prejuízo. Portanto, inépcia não ocorre. Reversão da justa causa. O reclamante alega que pleiteou em seu pedido de item “d” dos autos de n° 0010776-52.2024.5.03.0182, pela declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que na data da assentada dos autos 0010776-52.2024.5.03.0182 (15/10/2024) foi comunicado que o seu contrato de trabalho foi encerrado por justa causa, indicando que o reclamante abandonou o emprego. Alega que ao adentrar com a ação originária, o reclamante valeu-se da previsão contida no §1° do art. 483 da CLT, suspendendo a prestação dos seus serviços até a solução daquele feito. Alega que a modalidade de rescisão contratual imposta pela parte ré não deve prevalecer. Assim, requer que seja declarado a rescisão contratual por culpa exclusiva da Reclamada. A reclamada se defende alegando que o reclamante foi demitido por justa causa, com aviso prévio indenizado, por abandono de emprego, vez que desde o dia 23/07/2024 não compareceu mais ao labor. Alega que a reclamante não comunicou à reclamada da referida rescisão contratual, como seria de rigor e não o fez porque nunca houve motivos para rescisão indireta. Primeiramente, constato que a reclamada afastou a reclamante por justa causa no dia 23/09/2024, alegando abandono de emprego, conforme consta no TRCT de id. 5ca8a8e. A justa causa, por ser a maior penalidade na seara trabalhista, e por implicar em fato impeditivo dos haveres rescisórios do trabalhador, deve ser robustamente provada pela reclamada (art. 818, II da CLT). O abandono de emprego é configurado por dois requisitos, o objetivo, caracterizado pelo afastamento do trabalho por mais de 30 dias, e o subjetivo, que é a intenção de abandonar o emprego. No primeiro requisito, os cartões de ponto juntados pela reclamada no id. 50a453b demonstram que o reclamante se ausentou a partir do dia 30/07/2024. Além disso, o reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho no processo 0010776-52.2024.5.03.0182 em 07/08/2024. Assim, resta comprovada a ausência do requisito do afastamento do trabalho por mais de 30 dias. Além disso, não há comprovação do requisito subjetivo, pois a reclamada não comprovou que enviou qualquer telegrama ou comprovou ter convocado o reclamante de volta ao trabalho, visto que os telegramas juntados aos autos sob id. b015013, 25d0592 e 6c5fac4 não apresentam nenhuma assinatura de recebimento por parte do reclamante. Assim, não provada a justa causa, impõe-se o reconhecimento da demissão injusta, por se tratar de presunção que favorece o trabalhador, ante o princípio da continuidade do contrato de trabalho. Por consequência, afasto a justa causa e reconheço a rescisão como sendo sem justa causa. Assim, defiro: salário integral de agosto de 2024, aviso prévio proporcional de 30 dias, férias proporcionais +1/3 08/12, 13º salário proporcional 08/12 e multa de 40% do FGTS. Outrossim, condeno a reclamada a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade para que a reclamante possa levantar o FGTS, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de indenização substitutiva. O reclamante deixou de receber o seguro desemprego por fato exclusivo da ré. O dano causado está sujeito a reparação compatível (Código Civil, art. 186 c/c CLT, art. 8o e Súmula 389 do c. TST), respeitando-se o número de parcelas devidas (lei 8900/94, art. 2o) e a forma de cálculo oficial (lei 7998/90, art. 5o), sem prejuízo de correção específica. A controvérsia gerada pela invocação de improvada justa causa para a dispensa não é idônea a elidir os efeitos da mora no pagamento das verbas decorrentes da despedida imotivada. Assim, reconhecida em Juízo a ausência de justa causa, resta objetivamente configurado o atraso no pagamento das verbas pertinentes e o decorrente direito à multa do art. 477, §, 8º da CLT. Condeno a reclamada a anotar a baixa na CTPS do autor para constar a rescisão em 23/10/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias corridos. Transcorrido tal prazo, a secretaria da vara procederá à anotação, sem prejuízo da multa. Adicional de insalubridade. O reclamante alega que laborou durante todo pacto laboral exposto a agentes físicos e biológicos nocivos à saúde, principalmente o frio, adentrando nas câmaras frias e congeladas. Alega que não recebeu os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar as condições insalubres. Assim, requer o adicional de insalubridade. A reclamada se defende alegando que o reclamante nunca esteve sujeito a ambientes insalubres. Alega que o reclamante sempre recebeu os EPIs necessários para eliminar ou neutralizar quaisquer eventuais condições insalubres. A insalubridade é definida pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma regulamentadora, em conformidade com o artigo 189 da CLT. Em perícia realizada, o perito nomeado apurou as funções, atividades e locais de trabalho do reclamante para verificar se houve labor em ambiente insalubre. Assim, concluiu em seu laudo pericial de id. f2e8e85 que restou caracterizado a insalubridade em grau médio pela exposição ao agente físico frio e calor nas atividades desempenhadas pelo reclamante, durante todo o pacto laboral. Corroborando com o laudo pericial, a testemunha da reclamante afirmou em audiência que os cozinheiros acessavam as câmaras frias e congeladas para buscar carnes e legumes e que entravam em torno de 3 vezes por dia, gastando de 5 a 10 minutos em cada acesso. Além disso, a testemunha afirma que só havia uma jaqueta térmica na unidade e não podia aguardar o outro terminar de ficar na câmara fria. Assim, restou comprovado que o reclamante laborou em condições insalubres sem a devida proteção, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme a NR-15. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. Adoto a súmula 46 do TRT da 3ª região. O adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, Súmula 139 do c.TST. Consequentemente, o pertinente adicional gera diferenças reflexas em todas as verbas que tem o salário como base de cálculo. Contudo, porque calculado sobre o salário mínimo legal, o referido adicional já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Defiro adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em férias+1/3, 13º salários, FGTS+40% e aviso prévio. Hora extras. Invalidade do 12x36. Descaracterização do acordo de compensação de jornada. O reclamante alega que a jornada especial aplicada no contrato de trabalho somente é permitida no caso de Acordo Individual por Escrito, Acordo Coletivo ou Convenção coletiva. Alega que resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada visto o trabalho em ambientes insalubres. Assim, requer a invalidade da jornada 12x36 e o pagamento das horas extras, bem como a observância do divisor 180 para apuração das horas extras. A reclamada se defende alegando que o reclamante foi contratado para trabalhar na jornada 12x36, conforme contrato de trabalho e cartões de ponto. Alega que a jornada é autorizada na convenção coletiva nos termos da cláusula 27ª. Alega que o reclamante não laborava em ambiente insalubre. Primeiramente, incontroverso que o reclamante laborava em jornada 12x36. A reclamada apresentou os cartões de ponto do reclamante nos ids. daf001e, 04f4b5d, 303d53e, 7bb3660, bf0e944, b44bb3c, 7ca128f, 198f834, 50a453b, e042072. Importante destacar que os cartões de ponto estão devidamente assinados pelo reclamante, com exceção dos cartões de ponto do dia 11/06 até 23/09. Restou comprovado o labor em ambiente insalubre, conforme fundamentado no tópico “Adicional de insalubridade”. De fato, a jornada normal de trabalho é de oito horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). Considera-se prorrogação de jornada, pois, qualquer trabalho em horário superior ao estabelecido no texto constitucional, tanto em seu módulo diário quanto semanal. Tanto a escala 12x36 quanto a estipulação de banco de horas, assim, constituem prorrogação de jornada, pois dão ensejo à extrapolação dos limites diário de oito horas e semanal de 44 horas. No tocante, o art. 60 da CLT dispõe, expressamente, que quaisquer prorrogações, em ambiente de trabalho insalubre, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No mesmo sentido, ainda, o item VI da Súmula 85 do TST, o qual, de modo específico, esclarece que nem mesmo a norma coletiva tem o condão de suplantar tal necessidade. A exceção fixada no parágrafo único do art. 60 da CLT, incluída pela Lei 13.467/17, que excluiu da exigência de licença prévia a jornada 12x36, é manifestamente inconstitucional. Tal discussão já foi apreciada pelo STF ao julgar o tema 1046, que fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” (grifei) O labor em sobrejornada em ambiente insalubre é incontestavelmente nocivo à saúde do trabalhador e envolve segurança e saúde do trabalhador. Nesse contexto, a matéria tratada no art. 60 da CLT assume a natureza de ordem pública e indisponível, conforme parâmetros constitucionais expressos nos arts. 7º, inciso XXII (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança); art. 6º (São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição); art. 196 (A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação); e art. 200, VIII (Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho). Pelas mesmas razões, no que se refere à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, revelam-se igualmente inconstitucionais os arts. 611-A, inciso XIII, e 611-B, parágrafo único, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 incluiu no texto consolidado o art. 611-A, XIII, que estabelece, dentre as hipóteses de prevalência da negociação coletiva sobre a lei, a possibilidade prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. O art. 611-B, XVII, igualmente inserido pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a supressão ou redução de direitos relativos a normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo definiu que “Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.” Como dito, a previsão contida no caput art. 60 da CLT constitui norma de ordem pública e indisponível. Logo, não pode ser objeto de livre negociação Portanto, a licença prévia da autoridade competente para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, conforme prevê o art. 60 da CLT, configura pressuposto de validade do regime compensatório. Prevalecem, portanto, os termos da Súmula 85, VI, do TST, que dispõe no sentido de ser inválido “acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.”. Ademais, a exceção prevista no parágrafo único do art. 60 da CLT, incluída pela Lei 13.467/17, viola claramente o art. 5º, caput, da Constituição Federal (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes), ferindo a igualdade de direitos e o princípio da isonomia. A exceção imposta pelo dispositivo, ao excepcionar apenas para trabalhadores em regime 12x36 a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação de jornada em trabalho insalubre, configura uma discriminação injustificada e, por isso, é inconstitucional. Ora, um trabalhador trabalha em escala 12x36 fica, em um mesmo dia, ainda mais exposto a agentes insalubres em comparação com um trabalhador que trabalhe 08 horas por dia e realize até 2 horas extras, de forma que demandaria mais cautela em matéria de segurança e medicina do trabalho, e não menos, como a norma prevê. Não há justificativa para desproteger o trabalhador em escala 12x36 apenas e tão somente em razão da escala realizada, eis que tal escala em nada protege o trabalhador de agentes insalubres – muito ao contrário. Pelas razões expostas, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do § único do art. 60, da CLT, bem como dos arts. 611-A, inciso XIII e 611-B, parágrafo único, da CLT, no que se refere à autorização de prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente. Dessa forma, ante a ausência de prova de autorização das autoridades competentes para prorrogação da jornada do reclamante, reputo inválido o regime de adoção da escala 12x36, pelas razões acima esposadas. Inválida, portanto, a adoção da jornada 12x36, são consideradas como extras as horas excedentes da 8ª diária até a 12ª, existentes dentro da escala 12x36, do período imprescrito até o fim do contrato. Por todo o acima exposto, condeno a ré ao pagamento do adicional de horas extras pelo labor excedente à 8ª até a 12ª hora diária, com reflexos em DSRs (domingos e feriados) e, com estes, em 13º salários, férias+1/3 e, com todos, em FGTS (a ser depositado na conta vinculada da reclamante). Esclareço, por oportuno, que como as horas laboradas entre a 8ª a 12ª hora diária em si foram pagas, dado que o salário remunera as 210 primeiras horas trabalhadas no mês, em relação a elas é devido apenas o adicional de horas extras, e não a hora extra mais o adicional, nos termos da Súmula 85, IV, do TST. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) assinalações dos cartões de ponto, inclusive quanto à frequência; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, incluindo-se o adicional de insalubridade e o adicional noturno; c) divisor 210, consoante o entendimento consagrado na OJ 23 das Turmas do e. TRT da 3ª Região; d) adicional normativo e, na sua falta, o adicional legal. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção monetária e juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Por não presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO a preliminar arguida; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: condenar a reclamada a entregar as guias TRCT/SJ2 e chave de conectividade para que a reclamante possa levantar o FGTS, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de indenização substitutiva; condenar a reclamada a anotar a baixa na CTPS do autor para constar a rescisão em 23/10/2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias corridos. Transcorrido tal prazo, a secretaria da vara procederá à anotação, sem prejuízo da multa; condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os parâmetros da fundamentação, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título: - Saldo de salário 30/30; - Aviso prévio proporcional de 30 dias; - Férias proporcionais +1/3 (08/12); - 13° salário proporcional (08/12); - Multa de 40% do FGTS; - Adicional de insalubridade, com reflexos em férias+1/3, 13° salários, FGTS+40% e aviso prévio; - Horas extras e reflexos em DSRs, e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e, de todos, em FGTS +40%; - seguro desemprego indenizado; - multa do art. 477 da CLT. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego indenizado, férias +1/3 e FGTS+40%. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na Orientação Jurisprudencial 198 da SDI – 1 do TST. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA.

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