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Fillipe Queiroz Maffia e outros x Macna Administradora Hoteleira Ltda

ID: 277354287

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011186-48.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILLIPE QUEIROZ MAFFIA JESIANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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ANDRESA ROMENIA LEITE DE SA

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DANILO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011186-48.2024.5.03.0138 : JESIANE APARECIDA DE SOUZA : MACNA ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011186-48.2024.5.03.0138 : JESIANE APARECIDA DE SOUZA : MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e792543 proferida nos autos. 0011186-48.2024.5.03.0138 I- RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf.852-B,I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção e monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido”(TST.6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.:Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...)6-Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº13.467/2017 no art. 840§1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7- Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art.852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo.9-Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda , DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de que ocorreu alteração contratual lesiva, sustentando que foi contratada para laborar na jornada 12x36 e a partir de janeiro de 2025, sem o seu consentimento, a jornada seria alterada para 5x2, trazendo prejuízos na sua vida particular, tornando inviável a manutenção do contrato. Em defesa, a reclamada impugna veemente as assertivas autorais e assevera que não ocorreu falta grave apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pela improcedência do pedido. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483/CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pesem suas alegações, a autora não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar ato faltoso por parte da empresa, não se desvencilhando do encargo probatório que lhe incumbia, uma vez que não logrou comprovar nos autos as alegações contidas na exordial. Inicialmente, registra-se que está inserida no poder diretivo do empregador a faculdade de alterar a jornada de trabalho do empregado, tudo com vistas a organizar a prestação de serviços. Nesse contexto, não se mostra como conduta abusiva a troca da jornada de trabalho da reclamante de 12X36 para 5X2, porquanto tal atitude encontra-se inserida no jus variandi ordinário do empregador. Além disso, pelos próprios termos da inicial, observa-se que a suposta alteração de jornada de 12X36 para 5X2 sequer ocorreu com a reclamante, tendo em vista que seria implementada em janeiro de 2025 e o último dia de trabalho da reclamante foi 05 de dezembro de 2024, não tendo a reclamante sido submetida à alteração de jornada informada na inicial. Da mesma forma, os cartões de ponto de Id e7234db comprovam que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, sempre laborou na jornada 12X36, não havendo falar em alteração de jornada de trabalho. Dentro desse contexto, não foi comprovado descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador a ensejar falta grave que autorize a extinção contratual. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, inexistindo falta grave praticada pelo empregador, reputo que o desligamento da reclamante deu-se por sua própria iniciativa, em 05/12/2024, último dia trabalhado, conforme se extrai dos cartões de ponto de Id e7234db, observando-se o disposto no §3º do art. 483 da CLT. Ante o exposto, considerando a modalidade de rescisão contratual, no caso, demissão, é devido à autora o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salários (05 dias do mês de dezembro de 2024), 11/12 de 13º salário proporcional, 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, e FGTS sobre as parcelas rescisórias, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora. Diante da modalidade de rescisão contratual, demissão, improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS da obreira, fazendo constar como data de saída o dia 05/12/2024, e entregue o TRCT, no prazo de 05 dias da intimação em específico, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que, além da função de camareira, exercia outras funções, sustentando que “nunca deixou de exercer as atividades próprias da função cumuladas com as de auxiliar de serviços gerais. Diariamente a obreira era obrigada a realizar os serviços de faxina”. Por tais razões, postula o pagamento de indenização. A reclamada impugna o pedido e alega que todas as funções desempenhadas pela reclamante estavam inseridas na função para a qual foi contratada, não havendo falar em acúmulo de função. A atual interpretação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é no sentido de que o empregado, ao ser admitido, dispõe-se ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do obreiro perante o empregador. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Assim, só se configura o desvio e/ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, é ônus da reclamante comprovar o acúmulo/desvio de função (art. 818, I, CLT e art. 373, I CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Pelos próprios relatos da inicial, observo que as atividades desempenhadas são compatíveis, não havendo falar em acúmulo ou desvio de função. Ademais, pela prova oral não restou demonstrado que a reclamante exercesse tarefas não condizentes com a função desempenhada, inexistindo provas de que houve desequilíbrio entre as funções e o salário pactuado entre as partes. Neste contexto, concluo que as atividades desempenhadas pela reclamante, tratam-se de funções compatíveis com a função de camareira desempenhada pela autora. Considerando que as tarefas narradas na petição inicial são funções inerentes, ou ao menos compatíveis, com a condição de camareira, função desempenhada pela autora ao longo do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de acúmulo/desvio de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Assevera a reclamante sempre ter laborado em contato com agentes insalubres, afirmando que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no entanto a reclamada quitava tão somente o adicional em grau médio. Postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, em defesa, nega as condições insalubres ensejadoras de adicional em grau máximo, afirmando que a autora se ativou em condições consideradas como insalubres para recebimento do adicional em grau médio, pagamento já realizado pela empresa. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada insalubridade, conforme laudo de id b48bdb8. Na oportunidade, o i. expert concluiu pela inexistência de trabalho em condições insalubres em grau máximo, apresentando a seguinte conclusão: “12 CONCLUSÃO (...) AGENTES BIOLÓGICOS A Reclamante, durante a execução da atividade de limpeza de banheiros, bem como recolhimento de sacos de lixo, poderia ficar exposta a Agentes Biológicos, porém é importante salientar, que as atividades exercidas por ela não constam na relação apresentada pelo Anexo 14, NR-15. Portanto, as atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade por Agentes Biológicos, uma vez que elas não constam, nas atividades previstas no Anexo 14, da NR-15, redação dada pela Portaria 3.214/78.” (destaquei). Registre-se que não houve impugnação ou pedido de esclarecimentos por ambas as partes. Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. E à míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo, tendo sido respondidos todos quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que a reclamante não esteve exposta a agentes insalubres em grau máximo. Julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, até que o valor se compensa. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a existência de dívida exigível da reclamante. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que a reclamante esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS INSALUBRIDADE Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais), pela reclamante, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, não deverá a autora arcar com os honorários periciais por ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 66/2010 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado da reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pela reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESIANE APARECIDA DE SOUZA em face de MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salários (05 dias do mês de dezembro de 2024); - 11/12 de 13º salário proporcional; - 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - FGTS sobre as parcelas rescisórias, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora. Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS da obreira, fazendo constar como data de saída o dia 05/12/2024, e entregue o TRCT, no prazo de 05 dias da intimação em específico, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Julgo improcedentes os demais pedidos. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, periciais e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESIANE APARECIDA DE SOUZA

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Fillipe Queiroz Maffia e outros x Macna Administradora Hoteleira Ltda

ID: 277354296

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011186-48.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILLIPE QUEIROZ MAFFIA JESIANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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ANDRESA ROMENIA LEITE DE SA

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DANILO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011186-48.2024.5.03.0138 : JESIANE APARECIDA DE SOUZA : MACNA ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011186-48.2024.5.03.0138 : JESIANE APARECIDA DE SOUZA : MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e792543 proferida nos autos. 0011186-48.2024.5.03.0138 I- RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf.852-B,I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção e monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido”(TST.6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.:Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...)6-Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº13.467/2017 no art. 840§1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7- Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art.852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo.9-Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda , DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de que ocorreu alteração contratual lesiva, sustentando que foi contratada para laborar na jornada 12x36 e a partir de janeiro de 2025, sem o seu consentimento, a jornada seria alterada para 5x2, trazendo prejuízos na sua vida particular, tornando inviável a manutenção do contrato. Em defesa, a reclamada impugna veemente as assertivas autorais e assevera que não ocorreu falta grave apta a caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pugna pela improcedência do pedido. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483/CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pesem suas alegações, a autora não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de demonstrar ato faltoso por parte da empresa, não se desvencilhando do encargo probatório que lhe incumbia, uma vez que não logrou comprovar nos autos as alegações contidas na exordial. Inicialmente, registra-se que está inserida no poder diretivo do empregador a faculdade de alterar a jornada de trabalho do empregado, tudo com vistas a organizar a prestação de serviços. Nesse contexto, não se mostra como conduta abusiva a troca da jornada de trabalho da reclamante de 12X36 para 5X2, porquanto tal atitude encontra-se inserida no jus variandi ordinário do empregador. Além disso, pelos próprios termos da inicial, observa-se que a suposta alteração de jornada de 12X36 para 5X2 sequer ocorreu com a reclamante, tendo em vista que seria implementada em janeiro de 2025 e o último dia de trabalho da reclamante foi 05 de dezembro de 2024, não tendo a reclamante sido submetida à alteração de jornada informada na inicial. Da mesma forma, os cartões de ponto de Id e7234db comprovam que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, sempre laborou na jornada 12X36, não havendo falar em alteração de jornada de trabalho. Dentro desse contexto, não foi comprovado descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador a ensejar falta grave que autorize a extinção contratual. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, inexistindo falta grave praticada pelo empregador, reputo que o desligamento da reclamante deu-se por sua própria iniciativa, em 05/12/2024, último dia trabalhado, conforme se extrai dos cartões de ponto de Id e7234db, observando-se o disposto no §3º do art. 483 da CLT. Ante o exposto, considerando a modalidade de rescisão contratual, no caso, demissão, é devido à autora o pagamento das seguintes parcelas: saldo de salários (05 dias do mês de dezembro de 2024), 11/12 de 13º salário proporcional, 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, e FGTS sobre as parcelas rescisórias, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora. Diante da modalidade de rescisão contratual, demissão, improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS da obreira, fazendo constar como data de saída o dia 05/12/2024, e entregue o TRCT, no prazo de 05 dias da intimação em específico, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO Alega a reclamante que, além da função de camareira, exercia outras funções, sustentando que “nunca deixou de exercer as atividades próprias da função cumuladas com as de auxiliar de serviços gerais. Diariamente a obreira era obrigada a realizar os serviços de faxina”. Por tais razões, postula o pagamento de indenização. A reclamada impugna o pedido e alega que todas as funções desempenhadas pela reclamante estavam inseridas na função para a qual foi contratada, não havendo falar em acúmulo de função. A atual interpretação do artigo 456, parágrafo único, da CLT, é no sentido de que o empregado, ao ser admitido, dispõe-se ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do obreiro perante o empregador. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Assim, só se configura o desvio e/ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, é ônus da reclamante comprovar o acúmulo/desvio de função (art. 818, I, CLT e art. 373, I CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Pelos próprios relatos da inicial, observo que as atividades desempenhadas são compatíveis, não havendo falar em acúmulo ou desvio de função. Ademais, pela prova oral não restou demonstrado que a reclamante exercesse tarefas não condizentes com a função desempenhada, inexistindo provas de que houve desequilíbrio entre as funções e o salário pactuado entre as partes. Neste contexto, concluo que as atividades desempenhadas pela reclamante, tratam-se de funções compatíveis com a função de camareira desempenhada pela autora. Considerando que as tarefas narradas na petição inicial são funções inerentes, ou ao menos compatíveis, com a condição de camareira, função desempenhada pela autora ao longo do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de acúmulo/desvio de função. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Assevera a reclamante sempre ter laborado em contato com agentes insalubres, afirmando que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no entanto a reclamada quitava tão somente o adicional em grau médio. Postula o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada, em defesa, nega as condições insalubres ensejadoras de adicional em grau máximo, afirmando que a autora se ativou em condições consideradas como insalubres para recebimento do adicional em grau médio, pagamento já realizado pela empresa. O adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos acima dos limites de tolerância legalmente previstos, nos termos do art. 192 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada insalubridade, conforme laudo de id b48bdb8. Na oportunidade, o i. expert concluiu pela inexistência de trabalho em condições insalubres em grau máximo, apresentando a seguinte conclusão: “12 CONCLUSÃO (...) AGENTES BIOLÓGICOS A Reclamante, durante a execução da atividade de limpeza de banheiros, bem como recolhimento de sacos de lixo, poderia ficar exposta a Agentes Biológicos, porém é importante salientar, que as atividades exercidas por ela não constam na relação apresentada pelo Anexo 14, NR-15. Portanto, as atividades exercidas pela Reclamante não são ensejadoras de Insalubridade por Agentes Biológicos, uma vez que elas não constam, nas atividades previstas no Anexo 14, da NR-15, redação dada pela Portaria 3.214/78.” (destaquei). Registre-se que não houve impugnação ou pedido de esclarecimentos por ambas as partes. Aqui, cumpre salientar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC. Todavia, não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. E à míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo, tendo sido respondidos todos quesitos apresentados pelas partes, resta concluir que a reclamante não esteve exposta a agentes insalubres em grau máximo. Julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, até que o valor se compensa. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a existência de dívida exigível da reclamante. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que a reclamante esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS INSALUBRIDADE Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais), pela reclamante, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, não deverá a autora arcar com os honorários periciais por ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Tribunal Regional do Trabalho para os fins da Resolução 66/2010 do CSJT, para pagamento dos honorários devidos ao perito, atualizáveis a partir desta data nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado da reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pela reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JESIANE APARECIDA DE SOUZA em face de MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salários (05 dias do mês de dezembro de 2024); - 11/12 de 13º salário proporcional; - 2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - FGTS sobre as parcelas rescisórias, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora. Determino que a reclamada proceda à baixa da CTPS da obreira, fazendo constar como data de saída o dia 05/12/2024, e entregue o TRCT, no prazo de 05 dias da intimação em específico, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Julgo improcedentes os demais pedidos. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, periciais e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACNA ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

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Victor Gustavo Fernandes Da Silva x Qualyteq Servicos, Tecnicos E Especializados Ltda

ID: 276828203

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010532-83.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALYTEQ SERVICOS, TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010532-83.2025.5.03.0087 : VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA : QUALYTEQ SERVICOS, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010532-83.2025.5.03.0087 : VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA : QUALYTEQ SERVICOS, TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d82822 proferida nos autos. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025, às 17h15, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA em face de QUALYTEQ SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 30/01/2024, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 14/04/2025, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Quanto a isso, verifico que a objeção manifestada pela parte foi genérica, insurgindo-se unicamente contra o seu aspecto formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que eventual contrariedade referente ao conteúdo dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pelo autor (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 4 - Do contrato intermitente. Rescisão indireta. Verbas contratuais e rescisórias. Danos morais. Narra a parte autora que foi contratada pela reclamada, na modalidade de contrato intermitente, em 30/01/2024, para exercer a função de operadora logística, com salário de R$8,00 (oito reais) por hora. Aduz que, embora tenha sido contratado na modalidade de contrato intermitente, prestou serviços ininterruptos durante todo o contrato, sem opção de rejeição da convocação, razão pela qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alegou que está cumprindo com a Lei integralmente, não havendo razão para o acolhimento do pleito operário. Passo à análise. Nos termos do art. 443, §3º, da CLT, o contrato intermitente é assim definido: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” O art. 452-A, da CLT, por sua vez, estabelece que: “Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. § 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.” Ante os referidos dispositivos legais, se infere que as principais características do contrato intermitente são a descontinuidade na atividade do trabalhador (alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade) e a realização de acertos (remuneração, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado) a cada final de período de convocação. Em outras palavras, o contrato intermitente surgiu para regular o trabalho descontínuo, nos casos em que não há previsão de quando ou por quanto tempo se dará a prestação de serviços, sendo autorizada a convocação episódica e não linear do trabalhador. Pois bem. A prova produzida nos autos evidenciou que o reclamante prestou serviços ininterruptos de 09/02/2024 até 28/02/2025 – mais de um ano de contrato -, não havendo convocação apenas em março/2025, ao teor dos cartões de ponto de fls. 23/37. Portanto, evidentemente, a regra da intermitência na prestação do serviço inerente ao contrato não foi devidamente respeitada pela reclamada, restando evidente o desvirtuamento da legislação trabalhista e o mascaramento do contrato de trabalho na modalidade por tempo indeterminado. Portanto, na hipótese, considero nulo o contrato intermitente e converto-o em contrato em por tempo indeterminado. Entendo, ademais, que há insegurança para o trabalhador, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego e autorizando a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT. Assim sendo, defiro o pedido de a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 12/03/2025, data do último dia trabalhado, ao teor do cartão de ponto de f. 36). Em virtude disso, defiro ao reclamante as seguintes parcelas: a) indenização do aviso prévio (33 dias); b) 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 (3/12), já considerada a projeção do aviso prévio até 03/05/2025; c) férias integrais, simples, de 2024/2025, e proporcionais (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio, todas acrescidas do terço constitucional; d) FGTS do período contratual, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescido da indenização de 40%, a serem depositados na conta vinculada da parte autora; e) multa do art. 477, parágrafo oitavo, da CLT. Não há falar, por sua vez, em pagamento da multa do artigo 467, da CLT, eis que, as verbas postuladas não eram incontroversas por ocasião da primeira audiência. Determino, ademais, que a reclamada, após transitada em julgado a sentença e após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações) proceda aos seguintes lançamentos do contrato de trabalho do reclamante no E-social, fazendo constar a modalidade contratual por prazo indeterminado e rescisão contratual imotivada em 12/03/2025, observando-se a projeção do aviso prévio até 14/04/2025, devendo a Secretaria da Vara proceder aos respectivos lançamentos apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. Por fim, não há falar em indenização por danos morais, eis que a continuidade do contrato de trabalho não teve o condão de violar os direitos da personalidade do reclamante, não havendo provas de que seus direitos extrapatrimoniais tenham sido violados. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de pagamento de indenização por danos morais. 5 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho os pedidos de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 6 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 7 - Das Contribuições Previdenciárias e do IRRF. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 8 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). 9 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 10 - Da compensação. Autorizo a dedução de todos os valores pagos pela reclamada sob os mesmos títulos, de forma a evitar 'bis in idem' e injustificável enriquecimento sem causa. III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA ajuizou em face de QUALYTEQ SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações e preliminares arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - Declarar nulo o contrato de trabalho intermitente entabulado entre as partes, convertendo-o em contrato em por tempo indeterminado, bem como declarar a sua rescisão indireta, fixando o seu término como sendo em 12/03/2025, data do último dia trabalhado; 2.2 - Condenar a reclamada a, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo, pagar: A) indenização do aviso prévio (33 dias); B) 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 (3/12), já considerada a projeção do aviso prévio até 03/05/2025; C) férias integrais, simples, de 2024/2025, e proporcionais (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio, todas acrescidas do terço constitucional; D) FGTS do período contratual, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescido da indenização de 40%, a serem depositados na conta vinculada da parte autora; E) multa do art. 477, parágrafo oitavo, da CLT. 3 - Determino que a reclamada, após transitada em julgado a sentença e após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações) proceda aos seguintes lançamentos do contrato de trabalho do reclamante no E-social, fazendo constar a modalidade contratual por prazo indeterminado e rescisão contratual imotivada em 12/03/2025, observando-se a projeção do aviso prévio até 14/04/2025, devendo a Secretaria da Vara proceder aos respectivos lançamentos apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Defiro ao reclamante o pálio da Justiça Gratuita. Honorários conforme Fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUALYTEQ SERVICOS, TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA

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Victor Gustavo Fernandes Da Silva x Qualyteq Servicos, Tecnicos E Especializados Ltda

ID: 276828208

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010532-83.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALYTEQ SERVICOS, TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO GUEDES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUILHERME OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010532-83.2025.5.03.0087 : VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA : QUALYTEQ SERVICOS, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010532-83.2025.5.03.0087 : VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA : QUALYTEQ SERVICOS, TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d82822 proferida nos autos. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2025, às 17h15, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA em face de QUALYTEQ SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 30/01/2024, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 14/04/2025, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Quanto a isso, verifico que a objeção manifestada pela parte foi genérica, insurgindo-se unicamente contra o seu aspecto formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que eventual contrariedade referente ao conteúdo dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pelo autor (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 4 - Do contrato intermitente. Rescisão indireta. Verbas contratuais e rescisórias. Danos morais. Narra a parte autora que foi contratada pela reclamada, na modalidade de contrato intermitente, em 30/01/2024, para exercer a função de operadora logística, com salário de R$8,00 (oito reais) por hora. Aduz que, embora tenha sido contratado na modalidade de contrato intermitente, prestou serviços ininterruptos durante todo o contrato, sem opção de rejeição da convocação, razão pela qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de verbas contratuais, rescisórias e indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada alegou que está cumprindo com a Lei integralmente, não havendo razão para o acolhimento do pleito operário. Passo à análise. Nos termos do art. 443, §3º, da CLT, o contrato intermitente é assim definido: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” O art. 452-A, da CLT, por sua vez, estabelece que: “Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. § 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. § 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. § 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. § 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6o Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I - remuneração; II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; III - décimo terceiro salário proporcional; IV - repouso semanal remunerado; e V - adicionais legais. § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6o deste artigo. § 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. § 9o A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.” Ante os referidos dispositivos legais, se infere que as principais características do contrato intermitente são a descontinuidade na atividade do trabalhador (alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade) e a realização de acertos (remuneração, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário proporcional e repouso semanal remunerado) a cada final de período de convocação. Em outras palavras, o contrato intermitente surgiu para regular o trabalho descontínuo, nos casos em que não há previsão de quando ou por quanto tempo se dará a prestação de serviços, sendo autorizada a convocação episódica e não linear do trabalhador. Pois bem. A prova produzida nos autos evidenciou que o reclamante prestou serviços ininterruptos de 09/02/2024 até 28/02/2025 – mais de um ano de contrato -, não havendo convocação apenas em março/2025, ao teor dos cartões de ponto de fls. 23/37. Portanto, evidentemente, a regra da intermitência na prestação do serviço inerente ao contrato não foi devidamente respeitada pela reclamada, restando evidente o desvirtuamento da legislação trabalhista e o mascaramento do contrato de trabalho na modalidade por tempo indeterminado. Portanto, na hipótese, considero nulo o contrato intermitente e converto-o em contrato em por tempo indeterminado. Entendo, ademais, que há insegurança para o trabalhador, acabando por interferir na continuidade do contrato de emprego e autorizando a resolução do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT. Assim sendo, defiro o pedido de a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o seu término como sendo em 12/03/2025, data do último dia trabalhado, ao teor do cartão de ponto de f. 36). Em virtude disso, defiro ao reclamante as seguintes parcelas: a) indenização do aviso prévio (33 dias); b) 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 (3/12), já considerada a projeção do aviso prévio até 03/05/2025; c) férias integrais, simples, de 2024/2025, e proporcionais (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio, todas acrescidas do terço constitucional; d) FGTS do período contratual, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescido da indenização de 40%, a serem depositados na conta vinculada da parte autora; e) multa do art. 477, parágrafo oitavo, da CLT. Não há falar, por sua vez, em pagamento da multa do artigo 467, da CLT, eis que, as verbas postuladas não eram incontroversas por ocasião da primeira audiência. Determino, ademais, que a reclamada, após transitada em julgado a sentença e após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações) proceda aos seguintes lançamentos do contrato de trabalho do reclamante no E-social, fazendo constar a modalidade contratual por prazo indeterminado e rescisão contratual imotivada em 12/03/2025, observando-se a projeção do aviso prévio até 14/04/2025, devendo a Secretaria da Vara proceder aos respectivos lançamentos apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. Por fim, não há falar em indenização por danos morais, eis que a continuidade do contrato de trabalho não teve o condão de violar os direitos da personalidade do reclamante, não havendo provas de que seus direitos extrapatrimoniais tenham sido violados. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de pagamento de indenização por danos morais. 5 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho os pedidos de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 6 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) o reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 7 - Das Contribuições Previdenciárias e do IRRF. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 8 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). 9 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 10 - Da compensação. Autorizo a dedução de todos os valores pagos pela reclamada sob os mesmos títulos, de forma a evitar 'bis in idem' e injustificável enriquecimento sem causa. III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA ajuizou em face de QUALYTEQ SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA: 1 - Rejeitar as impugnações e preliminares arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: 2.1 - Declarar nulo o contrato de trabalho intermitente entabulado entre as partes, convertendo-o em contrato em por tempo indeterminado, bem como declarar a sua rescisão indireta, fixando o seu término como sendo em 12/03/2025, data do último dia trabalhado; 2.2 - Condenar a reclamada a, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo, pagar: A) indenização do aviso prévio (33 dias); B) 13º salário integral de 2024 e proporcional de 2025 (3/12), já considerada a projeção do aviso prévio até 03/05/2025; C) férias integrais, simples, de 2024/2025, e proporcionais (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio, todas acrescidas do terço constitucional; D) FGTS do período contratual, inclusive sobre as parcelas supra deferidas, acrescido da indenização de 40%, a serem depositados na conta vinculada da parte autora; E) multa do art. 477, parágrafo oitavo, da CLT. 3 - Determino que a reclamada, após transitada em julgado a sentença e após intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações) proceda aos seguintes lançamentos do contrato de trabalho do reclamante no E-social, fazendo constar a modalidade contratual por prazo indeterminado e rescisão contratual imotivada em 12/03/2025, observando-se a projeção do aviso prévio até 14/04/2025, devendo a Secretaria da Vara proceder aos respectivos lançamentos apenas se frustrada a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC), tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º da CLT; b) fornecer as guias CD/SD, sob pena de arcar com a multa substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante deixe de receber a benesse por culpa da ré. Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do reclamante, caso quaisquer das determinações supra sejam descumpridas. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum. Defiro ao reclamante o pálio da Justiça Gratuita. Honorários conforme Fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

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Romeu Rinaldo Da Silva x Enersolar Estudos E Projetos Eireli

ID: 276722880

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000076-51.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMEU RINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000076-51.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ROMEU RINALDO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000076-51.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ROMEU RINALDO DA SILVA RECLAMADO: ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e3581d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. I FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES INCIDENTAIS E PRELIMINARES DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa do libelo corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO Restou incontroversa a relação empregatícia entre as partes com início em 01.12.2022, exercendo a função inicial de MECÂNICO DE MANUTENÇAO, e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 25.09.2024, conforme CTPS de Id. cb4a0b0, o TRCT de Id. 0accac4 e o arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. RETIFICAÇÃO DA CTPS – FUNÇÃO ENCARREGADO DE MECÂNICA A parte Reclamante postula a retificação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para que conste a função de Encarregado de Mecânica a partir de 01 de julho de 2023. Alega que, embora admitido como mecânico, foi promovido à referida função naquela data, conforme evidenciariam os contracheques, mas a anotação formal do novo cargo em sua CTPS ocorreu apenas em 07 de agosto de 2024. A parte Reclamada, em contestação (ID b9968dc, fl. 77 do PDF), admite a contratação inicial como Mecânico de Manutenção e afirma que em 25 de julho de 2023 o Reclamante passou a exercer a função de Encarregado de Mecânica. A controvérsia cinge-se, portanto, à data exata de início do exercício da função de Encarregado de Mecânica para fins de anotação na CTPS. Em face do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, as anotações formais devem espelhar a efetiva situação fática vivenciada pelas partes no curso do contrato de trabalho. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que os contracheques juntados tanto pela parte Reclamante (ID e891f28, fl. 30 do PDF – competência julho/2023) quanto pela parte Reclamada (ID c7489cf, fl. 127 do PDF – competência julho/2023) já consignam, a partir de julho de 2023, a função de "ENCARREGADO DE MECANICA" e o salário base de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), condizente com a promoção alegada. A CTPS Digital (ID cb4a0b0, fl. 9 do PDF), por sua vez, registra a alteração formal do cargo para Encarregado de Mecânica somente em 07/08/2024. Dessa forma, restou comprovado que o Reclamante passou a exercer as atribuições de Encarregado de Mecânica a partir de julho de 2023. Assim, defere-se o pedido para determinar que a Reclamada proceda à retificação da CTPS do Reclamante, fazendo constar o exercício da função de Encarregado de Mecânica a partir de 01 de julho de 2023 haja vista que o pagamento dos valores constantes no contracheque do mês de julho é referente a todo o mês laborado. Diante do exposto, determino que a acionada retifique o contrato de emprego na CTPS do autor fazendo constar a data de alteração da função o dia 01.07.2023, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: data da alteração da função para Encarregado de Mecânica o dia 01.07.2023. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS (PERÍODO DE ABRIL A SETEMBRO DE 2024) A parte Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário base, referente ao período de abril a setembro de 2024, com os respectivos reflexos em verbas contratuais e rescisórias. Sustenta que, mesmo após a promoção para Encarregado de Mecânica, continuou a realizar consertos em máquinas, com utilização de óleos e graxas, e que a empresa, que anteriormente pagava o adicional, suprimiu-o indevidamente a partir de março/abril de 2024. A parte Reclamada contesta o pedido, argumentando que a função de Encarregado de Mecânica não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) anexado aos autos. Afirma, ainda, que os pagamentos anteriores do adicional, após a promoção do Reclamante, foram feitos de forma indevida. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos. O percentual deste adicional é determinado conforme o grau de risco de doenças ou problemas de saúde relacionados ao trabalho do empregado. No caso dos autos, os contracheques demonstram que o adicional de insalubridade foi pago ao Reclamante até a competência de março de 2024 (ID e891f28, fl. 37 do PDF) e suprimido a partir de abril de 2024 (ID e891f28, fl. 38 do PDF). A Reclamada juntou aos autos o laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT (ID 963b0e7, fls. 206-407 do PDF). Para a função de Mecânico de Manutenção (fl. 241 do PDF), o laudo técnico concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas). Contudo, para a função de Encarregado de Mecânica (fl. 272 do PDF), o mesmo LTCAT descreve as atividades como sendo de liderança, planejamento e controle, e conclui pela ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos que caracterizem insalubridade, classificando a atividade como "salubre e não periculosa". O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade pela reclamada dispensa a produção de prova técnica pericial para a configuração do adicional, presumindo-se o labor em condições insalubres. Para a supressão deve a reclamada demonstrar a alteração na condição de insalubridade, recaindo sobre si o ônus, uma vez que trata-se de fato extintivo do direito do autor. Neste caso a prova técnica pericial se mostra imprescindível, não restando suprida pelo LTCAT acostado aos autos. Assim, não sendo o pedido de reconhecimento de trabalho em condições insalubres, mera alegação de fato, não se mostra aplicável os efeitos da confissão em razão da revelia. Restando improcedente o pedido. Instado a se manifestar assim tem o Egrégio TRT da 6ª Região: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. A matéria relativa à insalubridade/periculosidade não se enquadra como simples "matéria de fato", mas de questão técnica que deve ser aferida, caracterizada e classificada mediante perícia realizada por profissional qualificado e regularmente habilitado, nos termos do que disciplina o art. 195 da CLT e OJ nº 278 da SDI-I, do TST, não decorrendo a procedência de tal pleito tão somente em razão da revelia aplicada. Recurso desprovido, no ponto. (Processo: ROT - 0000039-47.2022.5.06.0191, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 27/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/07/2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. NORMA COGENTE DIRIGIDA AO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A realização de perícia não é faculdade, mas dever decorrente de expressa determinação legal, e assim, indispensável. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, no específico, por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de realização do arremate técnico, nos moldes exigidos pela lei trabalhista. (Processo: ROT - 0000728-10.2022.5.06.0121, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/07/2023). Assim, não sendo o pedido de reconhecimento de trabalho em condições insalubres, mera alegação de fato, não se mostra aplicável os efeitos da confissão em razão da revelia. Restando improcedente o pedido. Para além, ainda que este Juízo reconhecesse que a reclamada pagou o adicional, após a alteração da função desempenhado pelo autor, de modo errado ou equivocado, o adicional de insalubridade pagos espontaneamente e de modo desvinculado das condições do ambiente laboral perde sua natureza de salário condição, uma vez que seu pagamento jamais dependeu da presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, converte-se em parcela de natureza salarial pura, não podendo haver sua supressão ante a proibição do decesso remuneratório. Portanto, entendo não ter a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório e a míngua de provas em contrário, defiro o pagamento do adicional de insalubridade percebido pelo reclamante (20%), pelo período de julho de 2023 a março de 2024. No que concerne à base de cálculos, tem-se que o mérito da questão foi objeto de recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. Ante o exposto, declaro que a base de cálculo do adicional em referência deve ser o salário-mínimo. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração do autor, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13° e no DSR. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% A parte Reclamante alega que a Reclamada deixou de depositar os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) das competências de março de 2024 a setembro de 2024, bem como não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS quando da rescisão contratual. A parte Reclamada, em sua defesa (ID b9968dc, fl. 79 do PDF), sustenta que o FGTS e a multa de 40% foram devidamente recolhidos e que eventual ausência de lançamento na conta vinculada do trabalhador decorreria de mora da Caixa Econômica Federal. O ônus de comprovar os depósitos do FGTS na conta vinculada é da reclamada por ser fato impeditivo do direito do reclamante. E desse encargo não se desincumbiu. O extrato analítico da conta vinculada do FGTS (ID 045c383, fls. 15-16 do PDF) demonstra que o último depósito regular refere-se à competência de fevereiro de 2024, realizado em 14.03.2024 (fl. 16 do PDF). Não há registro dos depósitos correspondentes às competências de março a setembro de 2024. A Reclamada não apresentou comprovantes de recolhimento desses valores nem da multa de 40% do FGTS. A mera alegação de mora da CEF não exime o empregador de sua obrigação legal de efetuar os depósitos. Defere-se o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS não depositadas relativas às competências de março de 2024 a setembro de 2024, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo total que deveria existir na conta vinculada do Reclamante na data da rescisão, incluindo os depósitos ora deferidos e os reflexos das demais verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte Reclamante postula o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal. Informa que foi demitido em 25.09.2024 e que o pagamento ocorreu somente em 29.10.2024. A parte Reclamada admite o pagamento na data indicada, mas alega que o atraso se deu por dificuldades financeiras e não por sua culpa (ID b9968dc, fl. 78 do PDF). O art. 477, § 6º, da CLT estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. No caso dos autos, a dispensa do Reclamante ocorreu em 25.09.2024, sem cumprimento de aviso prévio, conforme TRCT (ID 890067f, fl. 19 do PDF). Assim, o prazo para quitação das verbas rescisórias expirou em 05.10.2024. O pagamento, contudo, somente foi efetuado em 29.10.2024, conforme extrato bancário juntado pelo Reclamante (ID ebd40c8, fl. 21 do PDF) e admitido pela Reclamada. A alegação de dificuldades financeiras não constitui excludente para a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, que tem por objetivo compelir o empregador ao tempestivo adimplemento das verbas devidas ao trabalhador no momento da ruptura contratual. Defere-se o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração do Reclamante para fins rescisórios. 3 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência da reclamada, esta deverá arcar com 10% do valor da condenação a ser auferido na fase de liquidação de sentença.. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 4 DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser efetuados pela reclamada, observando-se as alíquotas e critérios legais. Autoriza-se a dedução da cota-parte do reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 368 do TST e da legislação aplicável. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos. 5 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor do valor reconhecido na sentença sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. II DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar a preliminar suscitada; 4) No mérito, julgar PROCEDENTE a postulação remanescente de ROMEU RINALDO DA SILVA em face de ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS LTDA, , para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada, no importe de RS 360,00 (trezentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 18.000,00 (dezoito mil reais), para os fins do art. 789 da CLT. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU RINALDO DA SILVA

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Romeu Rinaldo Da Silva x Enersolar Estudos E Projetos Eireli

ID: 276722904

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000076-51.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMEU RINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000076-51.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ROMEU RINALDO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000076-51.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: ROMEU RINALDO DA SILVA RECLAMADO: ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e3581d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos etc. Relatório dispensado (art. 852-I da CLT), por se tratar de processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Passo a decidir. I FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES INCIDENTAIS E PRELIMINARES DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pedem o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Indefiro a impugnação ao valor atribuído à causa, pois a estimativa do libelo corresponde ao somatório dos pedidos, ou seja, é a representação monetária da postulação, pelo que está correta, sendo que a procedência ou não dos pleitos é polêmica inerente ao mérito da causa. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO Restou incontroversa a relação empregatícia entre as partes com início em 01.12.2022, exercendo a função inicial de MECÂNICO DE MANUTENÇAO, e término por iniciativa do empregador e sem justa causa em 25.09.2024, conforme CTPS de Id. cb4a0b0, o TRCT de Id. 0accac4 e o arrazoado das partes. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos demonstrativos acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. RETIFICAÇÃO DA CTPS – FUNÇÃO ENCARREGADO DE MECÂNICA A parte Reclamante postula a retificação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para que conste a função de Encarregado de Mecânica a partir de 01 de julho de 2023. Alega que, embora admitido como mecânico, foi promovido à referida função naquela data, conforme evidenciariam os contracheques, mas a anotação formal do novo cargo em sua CTPS ocorreu apenas em 07 de agosto de 2024. A parte Reclamada, em contestação (ID b9968dc, fl. 77 do PDF), admite a contratação inicial como Mecânico de Manutenção e afirma que em 25 de julho de 2023 o Reclamante passou a exercer a função de Encarregado de Mecânica. A controvérsia cinge-se, portanto, à data exata de início do exercício da função de Encarregado de Mecânica para fins de anotação na CTPS. Em face do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, as anotações formais devem espelhar a efetiva situação fática vivenciada pelas partes no curso do contrato de trabalho. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que os contracheques juntados tanto pela parte Reclamante (ID e891f28, fl. 30 do PDF – competência julho/2023) quanto pela parte Reclamada (ID c7489cf, fl. 127 do PDF – competência julho/2023) já consignam, a partir de julho de 2023, a função de "ENCARREGADO DE MECANICA" e o salário base de RS 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), condizente com a promoção alegada. A CTPS Digital (ID cb4a0b0, fl. 9 do PDF), por sua vez, registra a alteração formal do cargo para Encarregado de Mecânica somente em 07/08/2024. Dessa forma, restou comprovado que o Reclamante passou a exercer as atribuições de Encarregado de Mecânica a partir de julho de 2023. Assim, defere-se o pedido para determinar que a Reclamada proceda à retificação da CTPS do Reclamante, fazendo constar o exercício da função de Encarregado de Mecânica a partir de 01 de julho de 2023 haja vista que o pagamento dos valores constantes no contracheque do mês de julho é referente a todo o mês laborado. Diante do exposto, determino que a acionada retifique o contrato de emprego na CTPS do autor fazendo constar a data de alteração da função o dia 01.07.2023, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: data da alteração da função para Encarregado de Mecânica o dia 01.07.2023. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS (PERÍODO DE ABRIL A SETEMBRO DE 2024) A parte Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário base, referente ao período de abril a setembro de 2024, com os respectivos reflexos em verbas contratuais e rescisórias. Sustenta que, mesmo após a promoção para Encarregado de Mecânica, continuou a realizar consertos em máquinas, com utilização de óleos e graxas, e que a empresa, que anteriormente pagava o adicional, suprimiu-o indevidamente a partir de março/abril de 2024. A parte Reclamada contesta o pedido, argumentando que a função de Encarregado de Mecânica não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) anexado aos autos. Afirma, ainda, que os pagamentos anteriores do adicional, após a promoção do Reclamante, foram feitos de forma indevida. O adicional de insalubridade é uma compensação financeira devida ao trabalhador que atua em condições prejudiciais à sua saúde, devido à exposição a agentes nocivos. O percentual deste adicional é determinado conforme o grau de risco de doenças ou problemas de saúde relacionados ao trabalho do empregado. No caso dos autos, os contracheques demonstram que o adicional de insalubridade foi pago ao Reclamante até a competência de março de 2024 (ID e891f28, fl. 37 do PDF) e suprimido a partir de abril de 2024 (ID e891f28, fl. 38 do PDF). A Reclamada juntou aos autos o laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT (ID 963b0e7, fls. 206-407 do PDF). Para a função de Mecânico de Manutenção (fl. 241 do PDF), o laudo técnico concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição a hidrocarbonetos (óleos e graxas). Contudo, para a função de Encarregado de Mecânica (fl. 272 do PDF), o mesmo LTCAT descreve as atividades como sendo de liderança, planejamento e controle, e conclui pela ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos que caracterizem insalubridade, classificando a atividade como "salubre e não periculosa". O pagamento espontâneo do adicional de insalubridade pela reclamada dispensa a produção de prova técnica pericial para a configuração do adicional, presumindo-se o labor em condições insalubres. Para a supressão deve a reclamada demonstrar a alteração na condição de insalubridade, recaindo sobre si o ônus, uma vez que trata-se de fato extintivo do direito do autor. Neste caso a prova técnica pericial se mostra imprescindível, não restando suprida pelo LTCAT acostado aos autos. Assim, não sendo o pedido de reconhecimento de trabalho em condições insalubres, mera alegação de fato, não se mostra aplicável os efeitos da confissão em razão da revelia. Restando improcedente o pedido. Instado a se manifestar assim tem o Egrégio TRT da 6ª Região: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. A matéria relativa à insalubridade/periculosidade não se enquadra como simples "matéria de fato", mas de questão técnica que deve ser aferida, caracterizada e classificada mediante perícia realizada por profissional qualificado e regularmente habilitado, nos termos do que disciplina o art. 195 da CLT e OJ nº 278 da SDI-I, do TST, não decorrendo a procedência de tal pleito tão somente em razão da revelia aplicada. Recurso desprovido, no ponto. (Processo: ROT - 0000039-47.2022.5.06.0191, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 27/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 27/07/2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. NORMA COGENTE DIRIGIDA AO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 195 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A realização de perícia não é faculdade, mas dever decorrente de expressa determinação legal, e assim, indispensável. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença, no específico, por cerceamento do direito de defesa, em face da ausência de realização do arremate técnico, nos moldes exigidos pela lei trabalhista. (Processo: ROT - 0000728-10.2022.5.06.0121, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 05/07/2023, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/07/2023). Assim, não sendo o pedido de reconhecimento de trabalho em condições insalubres, mera alegação de fato, não se mostra aplicável os efeitos da confissão em razão da revelia. Restando improcedente o pedido. Para além, ainda que este Juízo reconhecesse que a reclamada pagou o adicional, após a alteração da função desempenhado pelo autor, de modo errado ou equivocado, o adicional de insalubridade pagos espontaneamente e de modo desvinculado das condições do ambiente laboral perde sua natureza de salário condição, uma vez que seu pagamento jamais dependeu da presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, converte-se em parcela de natureza salarial pura, não podendo haver sua supressão ante a proibição do decesso remuneratório. Portanto, entendo não ter a reclamada se desincumbido de seu encargo probatório e a míngua de provas em contrário, defiro o pagamento do adicional de insalubridade percebido pelo reclamante (20%), pelo período de julho de 2023 a março de 2024. No que concerne à base de cálculos, tem-se que o mérito da questão foi objeto de recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski, julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. Ante o exposto, declaro que a base de cálculo do adicional em referência deve ser o salário-mínimo. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração do autor, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13° e no DSR. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% A parte Reclamante alega que a Reclamada deixou de depositar os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) das competências de março de 2024 a setembro de 2024, bem como não efetuou o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS quando da rescisão contratual. A parte Reclamada, em sua defesa (ID b9968dc, fl. 79 do PDF), sustenta que o FGTS e a multa de 40% foram devidamente recolhidos e que eventual ausência de lançamento na conta vinculada do trabalhador decorreria de mora da Caixa Econômica Federal. O ônus de comprovar os depósitos do FGTS na conta vinculada é da reclamada por ser fato impeditivo do direito do reclamante. E desse encargo não se desincumbiu. O extrato analítico da conta vinculada do FGTS (ID 045c383, fls. 15-16 do PDF) demonstra que o último depósito regular refere-se à competência de fevereiro de 2024, realizado em 14.03.2024 (fl. 16 do PDF). Não há registro dos depósitos correspondentes às competências de março a setembro de 2024. A Reclamada não apresentou comprovantes de recolhimento desses valores nem da multa de 40% do FGTS. A mera alegação de mora da CEF não exime o empregador de sua obrigação legal de efetuar os depósitos. Defere-se o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS não depositadas relativas às competências de março de 2024 a setembro de 2024, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo total que deveria existir na conta vinculada do Reclamante na data da rescisão, incluindo os depósitos ora deferidos e os reflexos das demais verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte Reclamante postula o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal. Informa que foi demitido em 25.09.2024 e que o pagamento ocorreu somente em 29.10.2024. A parte Reclamada admite o pagamento na data indicada, mas alega que o atraso se deu por dificuldades financeiras e não por sua culpa (ID b9968dc, fl. 78 do PDF). O art. 477, § 6º, da CLT estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. No caso dos autos, a dispensa do Reclamante ocorreu em 25.09.2024, sem cumprimento de aviso prévio, conforme TRCT (ID 890067f, fl. 19 do PDF). Assim, o prazo para quitação das verbas rescisórias expirou em 05.10.2024. O pagamento, contudo, somente foi efetuado em 29.10.2024, conforme extrato bancário juntado pelo Reclamante (ID ebd40c8, fl. 21 do PDF) e admitido pela Reclamada. A alegação de dificuldades financeiras não constitui excludente para a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT, que tem por objetivo compelir o empregador ao tempestivo adimplemento das verbas devidas ao trabalhador no momento da ruptura contratual. Defere-se o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente à remuneração do Reclamante para fins rescisórios. 3 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência da reclamada, esta deverá arcar com 10% do valor da condenação a ser auferido na fase de liquidação de sentença.. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. 4 DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos fiscais (Imposto de Renda) e previdenciários (INSS) deverão ser efetuados pela reclamada, observando-se as alíquotas e critérios legais. Autoriza-se a dedução da cota-parte do reclamante referente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, sobre as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 368 do TST e da legislação aplicável. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos. 5 DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor do valor reconhecido na sentença sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. II DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) Rejeitar a preliminar suscitada; 4) No mérito, julgar PROCEDENTE a postulação remanescente de ROMEU RINALDO DA SILVA em face de ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS LTDA, , para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Liquidação por cálculos, nos termos do Art. 879 da CLT. Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada, no importe de RS 360,00 (trezentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 18.000,00 (dezoito mil reais), para os fins do art. 789 da CLT. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI

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Wallace Ponciano Moreira x Conservadora Foco Facilities Ltda e outros

ID: 276218649

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010861-73.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE PONCIANO MOREIRA

Polo Passivo:

CONSERVADORA FOCO FACILITIES LTDA ZEN GUARD FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VALENTIM FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010861-73.2024.5.03.0138 : WALLACE PONCIANO MOREIRA : CONSERVADORA FOCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010861-73.2024.5.03.0138 : WALLACE PONCIANO MOREIRA : CONSERVADORA FOCO FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2377ae proferida nos autos. 0010861-73.2024.5.03.0138 SENTENÇA I- RELATÓRIO WALLACE PONCIANO MOREIRA propôs reclamação trabalhista em face de CONSERVADORA FOCO FACILITIES LTDA, ZEN GUARD FACILITIES LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS ROSAS LIFE e CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PORTINARI RESIDENCE, em 05/09/2024, da qual constam, em síntese, os seguintes pedidos: rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas rescisórias consectárias, horas extras, intervalo interjornadas e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 246.070,31. Realizada a audiência em 07/02/2025 (id dbc74a3), ausentes as primeira e segunda reclamadas, não obtida a conciliação, as terceira e quarta reclamadas apresentaram defesas escritas e juntaram documentos. Em audiência realizada em 17/03/2025, Id 188d638, as terceira e quarta reclamadas celebraram acordo com o reclamante, tendo sido determinada a exclusão da lide. Em nova sessão, realizada em 14/05/2025 (id 3200e92), ausentes as primeira e segunda reclamadas, foi requerida a aplicação da pena de revelia. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A Lei 13.467/17, ao alterar a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir que a parte traga na inicial pedido certo e determinado, com a indicação dos respectivos valores. O §3º do art. 840 da CLT determina, ainda, que os pedidos que não observarem os requisitos previstos no §1º devam ser julgados extintos sem resolução do mérito. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa 41/18, previu no art. 12, §2º, que os valores atribuídos aos pedidos poderão ser feitos por estimativa, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do CPC. Observa-se, assim, não ser necessária a liquidação dos pedidos, porquanto há momento processual oportuno para tanto. O necessário é que a parte indique os valores estimados dos pedidos, que devem, na medida do possível, aproximar-se daquele que seria o valor exato. Em se tratando de feito que é processado pelo rito ordinário, certo é que é facultado à parte indicar os valores por mera estimativa, de maneira que não há falar em limitação da condenação aos valores dos pedidos. INÉPCIA DA INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, de forma que o art. 840, §1º da CLT estabelece requisitos menos rígidos para a aptidão da petição inicial quando comparado ao processo comum. Assim, é considerada apta a petição que apresente breve exposição dos fatos e pedido, tal como procedeu o reclamante. Pontua-se, ainda, que de acordo com a nova matriz principiológica adotada pelo atual sistema processual brasileiro, evidenciada no art. 322, §2º do CPC, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Há de se ressaltar, ainda, que as reclamadas contestaram devidamente os pedidos formulados pelo reclamante, o que demonstra que houve condições de exercer a ampla defesa e o contraditório, não se vislumbrando prejuízo pela suposta inépcia alegada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Revela-se inócua a impugnação quanto aos documentos carreados aos autos pela parte adversa, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito, conferindo o Juízo a interpretação jurídica adequada, segundo o seu livre convencimento motivado. Ademais, os valores fixados pela parte reclamante me parecem compatíveis com os pedidos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. REVELIA E CONFISSÃO FICTA As primeira e segunda reclamadas, devidamente notificadas e intimadas para apresentar defesa, conforme editais de Id 85c3a97 e Id a466184, quedaram-se inertes, caracterizando-se, assim, a situação processual de revelia (art.344 do CPC). Em decorrência, são tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), salvo se o contrário resultar da prova dos autos (art. 345 do CPC e Súmula 74, II, do TST). Registra-se, ainda, que a revelia não induz confissão quanto aos fatos impugnados especificamente pelas terceira e quarta reclamadas, conforme art. 345, I do CPC. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Relata o reclamante que a empresa, durante o pacto laboral, recolheu o FGTS em sua conta vinculada com atraso e, além disso, a reclamada atrasa o pagamento do ticket alimentação, já tendo ocorrido atrasos de até dois meses. Por tais motivos, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. Diante da pena de revelia e confissão aplicadas à 1ª e à 2a reclamadas, a ausência de provas em sentido contrário e à míngua de comprovação dos pagamentos respectivos, considero como verdadeiras as afirmações apostas na petição inicial, porquanto não desconstituídas por outros elementos de prova. Além disso, a fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS de Id 32096b7. Da análise dos documentos extrato de FGTS acostados aos autos pelo reclamante, observa-se que houve, de fato, atraso no recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de janeiro a julho de 2023. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. É preciso registrar, ainda, que o pagamento das parcelas em atraso após o ajuizamento da ação não elide a mora, porquanto esta, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, já se aperfeiçoou após o sétimo dia de cada mês, momento oportuno para depositar a importância de 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao trabalhador. Acerca do tema, o TST firmou a seguinte tese de IRR número 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Isto posto, julgo procedente o pedido do reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 12/08/2024, conforme noticiado na inicial. Reconhecida a rescisão indireta em 12/08/2024, é devido o aviso prévio indenizado, projetando o contrato de trabalho até 19/09/2024 (art. 487, §1º, CLT e OJ 82 da SDI-I do TST). Considerando a modalidade de ruptura contratual, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 12 dias do mês de agosto; - aviso prévio indenizado de 39 dias; - 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - férias integrais acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Fica assegurada a integralidade dos depósitos do FGTS durante todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias. Assim, determino que a primeira reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS do obreiro para fazer constar data de saída em 19/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 dias da intimação em específico, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito do reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a primeira ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer ao autor as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso o autor não o receba por culpa da empregadora. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Aduz o reclamante que a partir de julho de 2022 passou a fazer plantões de 12 horas em seus dias de folga, na 4ª reclamada no horário de 7:00 as 19:00, acumulando o serviço na 3ª e 4ª. Afirma que pela prestação de serviço na 4ª reclamada recebia o valor igual ao pago em seu contracheque, valor pago em conta bancária, conforme demonstram os extratos juntados aos autos. Aduz que, por laborar nos dias de folga, estas horas devem ser pagas como extras, sendo 12 horas por dia, quinze dias de cada mês, razão pela qual postula o pagamento como extra das horas extras laboradas nos dias de folga, com reflexos. Além disso, alega o autor que o intervalo interjornadas era suprimido, pois sua jornada contratual era de 12x36, no entanto, conforme jornada já relatada, usufruía apenas doze horas de descanso entre as jornadas. Requer o pagamento de 24 horas extras com acréscimo de 50% por cada dia que trabalhou nas suas folgas e seus reflexos, pela supressão do intervalo interjornada, conforme art. 66 CLT. Diante da pena de revelia e confissão aplicadas à 1ª e à 2a reclamadas, a ausência de provas em sentido contrário e à míngua de comprovação do pagamento respectivo, considero como verdadeiras as afirmações apostas na petição inicial, porquanto não desconstituídas por outros elementos de prova. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras pelas 12 horas laboradas nos dias de folga, quinze dias de cada mês, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º. Em relação ao intervalo interjornadas, considerando o próprio relato da inicial, não houve desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas, a teor do disposto no artigo 66 da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido de horas extras pelo intervalo interjornadas suprimido. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: frequência integral; adicional legal; base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220. GRUPO ECONÔMICO O reclamante alega a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª reclamadas e requer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas. Diante da pena de revelia e confissão aplicadas à 1ª e à 2a reclamadas e a ausência de provas em sentido contrário, considero como verdadeiras as afirmações apostas na petição inicial, porquanto não desconstituídas por outros elementos de prova. Os § 2º e 3º do artigo 2º da CLT dispõem, in verbis: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Assim, reconheço o grupo econômico denunciado na petição inicial e, consequentemente, a responsabilidade solidária ali pretendida, ficando a 2ª reclamada condenada solidariamente com a primeira, ao pagamento de todas as verbas pecuniárias deferidas na presente decisão, inclusive as penalidades aplicadas. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, até que o valor se compensa. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a existência de dívida exigível da reclamante. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que o reclamante esteja percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WALLACE PONCIANO MOREIRA em face de CONSERVADORA FOCO FACILITIES LTDA e ZEN GUARD FACILITIES LTDA, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 12 dias do mês de agosto; - aviso prévio indenizado de 39 dias; - 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - férias integrais acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Determino que a primeira reclamada proceda à anotação da data de saída na CTPS do obreiro para fazer constar data de saída em 19/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 05 dias da intimação em específico, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito do reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a primeira ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer ao autor as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso o autor não o receba por culpa da empregadora. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE PONCIANO MOREIRA

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Marcilene Alves Pereira e outros x 57.794.839 Luciano Jaques Pereira De Sousa e outros

ID: 321887133

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-23.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE ALVES PEREIRA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE COMIDA MINEIRA

Notificação

Advogados:

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-23.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCILENE ALVES PEREIRA RÉU: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-23.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCILENE ALVES PEREIRA RÉU: RESTAURANTE COMIDA MINEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6996b9e proferida nos autos. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCILENE ALVES PEREIRA em desfavor de RESTAURANTE COMIDA MINEIRA E OUTROS. Em resumo, pleiteia o reconhecimento do vínculo, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, acúmulo de função e indenização por dano moral, entre outros. Atribui à causa o valor de R$134.496,71. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa escrita acompanhada de documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em razão do pedido de adicional de insalubridade, foi realizada perícia e apresentado o laudo pericial (Id 9ddd5a8) Em audiência de instrução foi colhido o depoimento de uma testemunha e uma informante. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo reclamado e por memoriais pela reclamante. Última proposta conciliatória rejeitada. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A reclamante requer que seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade. Compete à Previdência Social, e não a esta Justiça, fiscalizar e cobrar eventuais contribuições sociais não recolhidas pela empregadora sobre salários pagos durante o contrato de trabalho, conforme se extrai do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Assim, à luz da Súmula 368, I, do TST, e da Súmula Vinculante 53, reconheço a incompetência deste juízo e extingo o pedido sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, §3º, e 337, §5º, do CPC. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante inseriu no polo passivo a empresa denominada RESTAURANTE COMIDA MINEIRA, como primeira reclamada, sem contudo indicar o CNPJ da referida empresa. Compulsando os autos verifico que a primeira e terceira, 57.794.839 Luciano Jaques Pereira de Sousa, correspondem a mesma pessoa jurídica, sendo RESTAURANTE COMIDA MINEIRA apenas o nome comercial da 3ª reclamada, e não pessoa jurídica diversa. Posto isso, retifique-se o polo passivo da demanda para fazer constar como primeira reclamada 57.794.839 Luciano Jaques Pereira de Sousa. Exclua-se RESTAURANTE COMIDA MINEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO A reclamante se limitou a alegar que os “reclamados são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide visto que o primeiro é de propriedade do segundo, que por sua vez, que é representante da empresa” Decido. A pessoa jurídica possui personalidade própria e é ela que está legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto ser a empregadora e não seus sócios. Contudo, excepcionalmente, admite-se a legitimidade destes, desde que haja, na pessoa jurídica, desvio de finalidade, má gestão, fraude ou confusão patrimonial com os bens dos sócios ou ainda quando há dúvidas sobre a solvência da empresa empregadora. Ocorre que no presente caso não foi demonstrada qualquer hipótese que justifique a inclusão do sócio pessoa física, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do 2ª reclamado e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse, nos termos do art. 485, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2ª reclamado do polo passivo da demanda. INÉPCIA O reclamado aponta que a reclamante inclui em seus pedidos o pagamento de reflexos de adicional de periculosidade sobre as verbas rescisórias, sem contudo requerer o pedido de adicional de periculosidade. Alega ainda que a reclamante formulou pedido genérico quanto às horas extras e intervalo intrajornada. pugna pelo reconhecimento das inépcias e extinção do feito sem resolução de mérito. Decido. A inépcia da inicial somente é declarada quando a petição inicial apresenta defeitos na fundamentação e nos pedidos que impeçam a compreensão, a análise pelo juízo e o exercício da ampla defesa e contraditório pela parte reclamada. Não se observa, qualquer ausência de informação ou fundamentação capaz de prejudicar a ampla defesa e o contraditório do reclamado, tendo esse apresentado defesa específica sobre todos os temas, razão pela qual rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Narra a reclamante que foi admitida em 4/1/2024 e dispensada em 4/12/2024 sem registro na CTPS, pagamento de férias, 13º e INSS. Exerceu a função de atendente, recebendo salário de R$2.000,00 Em defesa o reclamado confessa que a reclamante foi contratada em 4/1/2024 na função de atendente, com remuneração de R$1.400,00, para trabalhar de segunda a sexta feira e que pediu demissão em 6/10/2024. Decido. Considerando a confissão do reclamado resta incontroverso o vínculo empregatício. Cinge a controvérsia quanto ao salário, modalidade e data da dispensa. A parte reclamada não juntou documentos rescisórios capazes de comprovar a data e o pedido de demissão da reclamante. Nos termos da súmula 212 do TST é ônus do empregador provar o término do contrato de trabalho, quando negado, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. De igual modo cabia ao reclamado comprovar o valor do salário citado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de provas capazes de comprovar o alegado pelo reclamado, presumo como verdadeiras as alegações trazidas pela reclamante e julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício no período de 4/1/2024 a 4/12/2024, na função de atendente e salário de R$2.000,00. Diante do reconhecimento do vínculo, deverá o reclamado proceder o registro da CTPS da reclamante fazendo constar data de admissão como 4/1/2024 e data de dispensa em 4/12/2024, função: atendente e salário de R$2.000,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em prol do reclamante. Caso o reclamante possua Carteira de Trabalho Digital, a retificação poderá ser realizada de forma digital, dispensando a alteração na CTPS física, devendo a anotação ser comprovada nos autos também no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em prol do reclamante. A reclamante aponta que não recebeu as verbas rescisórias. Lado outro o reclamado afirma ter quitado o acerto rescisório da reclamante, que totalizou o importe de R$ 2.744,22, sendo o pagamento de 6 dias de saldo de salário, 9/12 de férias + 1/3 e 9/12 de décimo terceiro salário, não descontou o aviso prévio e pagou o valor em espécie. Competia ao reclamado juntar aos autos TRCT, documento hábil a comprovar a quitação das verbas rescisórias, ou ainda recibo ou comprovante bancário capazes de comprovar o pagamento dos valores apontados, encargo não cumprido pelo reclamado. Diante da ausência de comprovação da quitação de verbas rescisórias, presumo como verdadeira a alegação da reclamante e condeno o reclamado a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio de 30 dias;saldo de salário de 4 dias de dezembro de 2024;13º salário proporcional (11/12);férias proporcionais, acrescidas de ⅓ (11/12);FGTS de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS; Por fim, deverá o reclamado juntar aos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o TRCT e guias para habilitação da reclamante no seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação e fazer em indenização substitutiva. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS Alega a reclamante que em razão da ausência de registro de emprego não recebeu a o pis. Decido. Nos termos do art. 9º da lei 7998/90: “É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador”. No caso, não restou demonstrado estar a reclamante cadastrada há, pelo menos, 5 anos no Fundo de Participação PIS /PASEP, razão pela qual julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Narra a reclamante que foi contratada para uma jornada de 7h00 às 15h00 mas que trabalhava em média até às 17h00 sem intervalo. O reclamado em contestação afirma que a jornada de trabalho da reclamante era das 10h00 às 15h00 e que além da reclamante, havia apenas uma cozinheira na empresa. Decido. O art. 74 , § 2º, da CLT impõe a obrigatoriedade de controle de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A testemunha ouvida nos autos confirmou que o reclamado possui menos de 20 empregados, estando, portanto, desobrigado de apresentar em juízo os registros de entrada e saída e intervalo da reclamante. Nesse contexto, cabia à reclamante comprovar a jornada extraordinária indicada na inicial, bem como a não fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818 , I da CLT ). A única testemunha ouvida confirmou a jornada de trabalho informada em contestação. Já a informante, não trabalhava no local, não se mostrando apta a prestar informações sobre a jornada de trabalho da reclamante. Posto isso, à míngua de provas quanto à jornada de trabalho indicada na inicial, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Esclareço, ainda, que não há provas nos autos de que a testemunha ouvida a rogo do reclamado tenha prestado depoimento falso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que laborava em ambiente insalubre exposta a altas temperaturas e suportando pesos excessivos. O reclamado por sua vez nega que o ambiente de trabalho é insalubre. Decido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado pelo Juízo Philipe Saraiva Brito Dias que verificou se nas atividades desempenhadas pela reclamante há exposição a algum ou alguns agentes insalubres que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade. Apresentou laudo (id 9ddd5a8). Quanto aos agentes químicos, ruído, radiação, pressão, vibrações, frio, umidade constatou a perita que não houve exposição. No que tange ao agente calor concluiu a perita: “A Reclamante jamais atuou no preparo de alimentos, e executava suas atividades em local externo à cozinha da Reclamada, jamais sendo exposta em seu cotidiano laboral a qualquer fonte de calor artificial, restando assim descaracterizada a atividade insalubre relacionada a este Anexo”. Quanto ao agente biológico concluiu: “A Reclamante jamais atuou na limpeza de sanitários ou no recolhimento de lixo acumulado nestes locais. A Autora era responsável somente pela limpeza e zeladoria do balcão onde atendia aos clientes, jamais sendo exposta a agentes biológicos em sua rotina de atividades,restando assim descaracterizada a atividade insalubre relacionada a este Anexo” Da análise do laudo apresentado pela perita é possível concluir que a reclamante não laborava exposta a agentes insalubres. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, não se observa nos autos elementos aptos a desconstituir o referido laudo. Destaco que sequer houve impugnação do laudo pela reclamante. Desta forma, acolho o laudo em sua integralidade e julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante afirma que além da função de atendente exercia também as funções de limpeza, caixa, garçom, cozinheira e gerente. O reclamado nega acúmulo de função e afirma que a reclamante exercia somente a função de atendente. Decido. Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais para as quais foi contratado, passa a desempenhar outras atividades não previstas e não compatíveis com a função pactuada, implicando em um esforço, conhecimento técnico e responsabilidade acima do contratado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante comprovar o acréscimo de função capaz de ensejar desequilíbrio no contrato de trabalho inicialmente pactuado (Art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que, no curso do contrato, foram acrescidas atividades, não pactuadas inicialmente, causando um desequilíbrio em seu contrato de trabalho. Diante da ausência de provas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra a reclamante que “possuía um relacionamento amoroso com o segundo reclamado. Acontece que como término do relacionamento, após a descoberta da gravidez da obreira, esta passou a ser tratada de forma grosseira abusiva, e o relacionamento pessoal se confundiu com o relacionamento de trabalho/emprego de forma que a reclamante fosse obrigada a pedir demissão, o que não ocorreu, pois a autora precisava do emprego até mesmo para se manter e cuidar de sua saúde, de seu estado gravídico, sem qualquer apoio do pai de seu bebê. A Reclamante sofreu graves danos morais no ambiente de trabalho. Era tratada com desprezo, inferioridade, e por vezes sobrecarregada de trabalho, desconsiderando o seu estado. E ainda, passou a ser tratado de uma forma tão humilhante para que fosse obrigada a pedir demissão, para se esquivar do pagamento de parcelas rescisórias como foi dito em uma confusão do relacionamento pessoal com a relação de emprego.Passou a ser tratada com palavrões, palavras de baixo calão, gritos, ofensas morais, e injúrias”. A reclamada nega os fatos narrados na inicial. Decido. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante comprovar o tratamento desrespeitoso apontado na inicial, do qual não se desincumbiu. Inicialmente cabe apontar que a reclamante para além da relação contratual de trabalho, possuía um vínculo pessoal e amoroso com o Sr. Luciano, e que essa relação amorosa foi rompida durante o contrato de trabalho, o que resultou também no fim do vínculo de emprego. Nesse contexto observa-se que as relações se misturam, não sendo possível separar ou precisar quais condutas do reclamado ocorreram durante e em razão do vínculo de emprego. É certo que para essa especializada, somente interessa atos ilícitos praticados pelo reclamado e capazes de ensejar o dever de indenizar, quando relacionados com o contrato de trabalho. Xingamentos, brigas, injúrias, ofensas, desavenças e demais conflitos de natureza pessoal, decorrentes de relacionamento amoroso entre as partes, não se submetem à apreciação da Justiça do Trabalho. Eventuais pretensões relacionadas a tais fatos devem ser dirigidas aos órgãos e à justiça competente. Entendo que a reclamante, apesar de relatar os conflitos com o reclamado, não comprovou que esses ocorreram no ambiente de trabalho e em decorrência do trabalho. Os vídeos e áudios anexados aos autos não guardam relação com vínculo empregatício, ao contrário apenas evidenciam que o conflito e desavenças decorrem do rompimento de uma relação amorosa. Posto isso, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que a reclamante foi parcialmente sucumbente, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamado, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Por ser o reclamante parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n.0010110-23.2025.5.03.0180 ajuizada por MARCILENE ALVES PEREIRA em desfavor de 57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer o vínculo empregatício no período de 04/01/2024 a 04/12/2024 e condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: aviso prévio de 30 dias;saldo de salário de 4 dias de dezembro de 2024;13º salário proporcional (11/12);férias proporcionais, acrescidas de ⅓ (11/12);FGTS de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS; O reclamado deverá, proceder o registro da CTPS da reclamante para fazer constar data de admissão como 4/1/2024 e data de dispensa em 4/12/2024, função: atendente e salário de R$2.000,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, por dia. Deverá, ainda, fornecer à reclamante, no prazo de 10 após o trânsito em julgado, o TRCT e guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva correspondente ao valor das parcelas que a reclamante faria jus. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Oficie-se o INSS para ciência do reconhecimento do vínculo de emprego. Retifique-se o polo passivo, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2ª reclamado do polo passivo da demanda. Custas processuais pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$10.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA - 57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA

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Marcilene Alves Pereira e outros x 57.794.839 Luciano Jaques Pereira De Sousa e outros

ID: 321887144

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-23.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE ALVES PEREIRA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE COMIDA MINEIRA

Notificação

Advogados:

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

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REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-23.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCILENE ALVES PEREIRA RÉU: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-23.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCILENE ALVES PEREIRA RÉU: RESTAURANTE COMIDA MINEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6996b9e proferida nos autos. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCILENE ALVES PEREIRA em desfavor de RESTAURANTE COMIDA MINEIRA E OUTROS. Em resumo, pleiteia o reconhecimento do vínculo, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, acúmulo de função e indenização por dano moral, entre outros. Atribui à causa o valor de R$134.496,71. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa escrita acompanhada de documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em razão do pedido de adicional de insalubridade, foi realizada perícia e apresentado o laudo pericial (Id 9ddd5a8) Em audiência de instrução foi colhido o depoimento de uma testemunha e uma informante. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo reclamado e por memoriais pela reclamante. Última proposta conciliatória rejeitada. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A reclamante requer que seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade. Compete à Previdência Social, e não a esta Justiça, fiscalizar e cobrar eventuais contribuições sociais não recolhidas pela empregadora sobre salários pagos durante o contrato de trabalho, conforme se extrai do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Assim, à luz da Súmula 368, I, do TST, e da Súmula Vinculante 53, reconheço a incompetência deste juízo e extingo o pedido sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, §3º, e 337, §5º, do CPC. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante inseriu no polo passivo a empresa denominada RESTAURANTE COMIDA MINEIRA, como primeira reclamada, sem contudo indicar o CNPJ da referida empresa. Compulsando os autos verifico que a primeira e terceira, 57.794.839 Luciano Jaques Pereira de Sousa, correspondem a mesma pessoa jurídica, sendo RESTAURANTE COMIDA MINEIRA apenas o nome comercial da 3ª reclamada, e não pessoa jurídica diversa. Posto isso, retifique-se o polo passivo da demanda para fazer constar como primeira reclamada 57.794.839 Luciano Jaques Pereira de Sousa. Exclua-se RESTAURANTE COMIDA MINEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO A reclamante se limitou a alegar que os “reclamados são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide visto que o primeiro é de propriedade do segundo, que por sua vez, que é representante da empresa” Decido. A pessoa jurídica possui personalidade própria e é ela que está legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto ser a empregadora e não seus sócios. Contudo, excepcionalmente, admite-se a legitimidade destes, desde que haja, na pessoa jurídica, desvio de finalidade, má gestão, fraude ou confusão patrimonial com os bens dos sócios ou ainda quando há dúvidas sobre a solvência da empresa empregadora. Ocorre que no presente caso não foi demonstrada qualquer hipótese que justifique a inclusão do sócio pessoa física, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do 2ª reclamado e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse, nos termos do art. 485, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2ª reclamado do polo passivo da demanda. INÉPCIA O reclamado aponta que a reclamante inclui em seus pedidos o pagamento de reflexos de adicional de periculosidade sobre as verbas rescisórias, sem contudo requerer o pedido de adicional de periculosidade. Alega ainda que a reclamante formulou pedido genérico quanto às horas extras e intervalo intrajornada. pugna pelo reconhecimento das inépcias e extinção do feito sem resolução de mérito. Decido. A inépcia da inicial somente é declarada quando a petição inicial apresenta defeitos na fundamentação e nos pedidos que impeçam a compreensão, a análise pelo juízo e o exercício da ampla defesa e contraditório pela parte reclamada. Não se observa, qualquer ausência de informação ou fundamentação capaz de prejudicar a ampla defesa e o contraditório do reclamado, tendo esse apresentado defesa específica sobre todos os temas, razão pela qual rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Narra a reclamante que foi admitida em 4/1/2024 e dispensada em 4/12/2024 sem registro na CTPS, pagamento de férias, 13º e INSS. Exerceu a função de atendente, recebendo salário de R$2.000,00 Em defesa o reclamado confessa que a reclamante foi contratada em 4/1/2024 na função de atendente, com remuneração de R$1.400,00, para trabalhar de segunda a sexta feira e que pediu demissão em 6/10/2024. Decido. Considerando a confissão do reclamado resta incontroverso o vínculo empregatício. Cinge a controvérsia quanto ao salário, modalidade e data da dispensa. A parte reclamada não juntou documentos rescisórios capazes de comprovar a data e o pedido de demissão da reclamante. Nos termos da súmula 212 do TST é ônus do empregador provar o término do contrato de trabalho, quando negado, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. De igual modo cabia ao reclamado comprovar o valor do salário citado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de provas capazes de comprovar o alegado pelo reclamado, presumo como verdadeiras as alegações trazidas pela reclamante e julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício no período de 4/1/2024 a 4/12/2024, na função de atendente e salário de R$2.000,00. Diante do reconhecimento do vínculo, deverá o reclamado proceder o registro da CTPS da reclamante fazendo constar data de admissão como 4/1/2024 e data de dispensa em 4/12/2024, função: atendente e salário de R$2.000,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em prol do reclamante. Caso o reclamante possua Carteira de Trabalho Digital, a retificação poderá ser realizada de forma digital, dispensando a alteração na CTPS física, devendo a anotação ser comprovada nos autos também no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em prol do reclamante. A reclamante aponta que não recebeu as verbas rescisórias. Lado outro o reclamado afirma ter quitado o acerto rescisório da reclamante, que totalizou o importe de R$ 2.744,22, sendo o pagamento de 6 dias de saldo de salário, 9/12 de férias + 1/3 e 9/12 de décimo terceiro salário, não descontou o aviso prévio e pagou o valor em espécie. Competia ao reclamado juntar aos autos TRCT, documento hábil a comprovar a quitação das verbas rescisórias, ou ainda recibo ou comprovante bancário capazes de comprovar o pagamento dos valores apontados, encargo não cumprido pelo reclamado. Diante da ausência de comprovação da quitação de verbas rescisórias, presumo como verdadeira a alegação da reclamante e condeno o reclamado a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio de 30 dias;saldo de salário de 4 dias de dezembro de 2024;13º salário proporcional (11/12);férias proporcionais, acrescidas de ⅓ (11/12);FGTS de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS; Por fim, deverá o reclamado juntar aos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o TRCT e guias para habilitação da reclamante no seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação e fazer em indenização substitutiva. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS Alega a reclamante que em razão da ausência de registro de emprego não recebeu a o pis. Decido. Nos termos do art. 9º da lei 7998/90: “É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador”. No caso, não restou demonstrado estar a reclamante cadastrada há, pelo menos, 5 anos no Fundo de Participação PIS /PASEP, razão pela qual julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Narra a reclamante que foi contratada para uma jornada de 7h00 às 15h00 mas que trabalhava em média até às 17h00 sem intervalo. O reclamado em contestação afirma que a jornada de trabalho da reclamante era das 10h00 às 15h00 e que além da reclamante, havia apenas uma cozinheira na empresa. Decido. O art. 74 , § 2º, da CLT impõe a obrigatoriedade de controle de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A testemunha ouvida nos autos confirmou que o reclamado possui menos de 20 empregados, estando, portanto, desobrigado de apresentar em juízo os registros de entrada e saída e intervalo da reclamante. Nesse contexto, cabia à reclamante comprovar a jornada extraordinária indicada na inicial, bem como a não fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818 , I da CLT ). A única testemunha ouvida confirmou a jornada de trabalho informada em contestação. Já a informante, não trabalhava no local, não se mostrando apta a prestar informações sobre a jornada de trabalho da reclamante. Posto isso, à míngua de provas quanto à jornada de trabalho indicada na inicial, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Esclareço, ainda, que não há provas nos autos de que a testemunha ouvida a rogo do reclamado tenha prestado depoimento falso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que laborava em ambiente insalubre exposta a altas temperaturas e suportando pesos excessivos. O reclamado por sua vez nega que o ambiente de trabalho é insalubre. Decido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado pelo Juízo Philipe Saraiva Brito Dias que verificou se nas atividades desempenhadas pela reclamante há exposição a algum ou alguns agentes insalubres que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade. Apresentou laudo (id 9ddd5a8). Quanto aos agentes químicos, ruído, radiação, pressão, vibrações, frio, umidade constatou a perita que não houve exposição. No que tange ao agente calor concluiu a perita: “A Reclamante jamais atuou no preparo de alimentos, e executava suas atividades em local externo à cozinha da Reclamada, jamais sendo exposta em seu cotidiano laboral a qualquer fonte de calor artificial, restando assim descaracterizada a atividade insalubre relacionada a este Anexo”. Quanto ao agente biológico concluiu: “A Reclamante jamais atuou na limpeza de sanitários ou no recolhimento de lixo acumulado nestes locais. A Autora era responsável somente pela limpeza e zeladoria do balcão onde atendia aos clientes, jamais sendo exposta a agentes biológicos em sua rotina de atividades,restando assim descaracterizada a atividade insalubre relacionada a este Anexo” Da análise do laudo apresentado pela perita é possível concluir que a reclamante não laborava exposta a agentes insalubres. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, não se observa nos autos elementos aptos a desconstituir o referido laudo. Destaco que sequer houve impugnação do laudo pela reclamante. Desta forma, acolho o laudo em sua integralidade e julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante afirma que além da função de atendente exercia também as funções de limpeza, caixa, garçom, cozinheira e gerente. O reclamado nega acúmulo de função e afirma que a reclamante exercia somente a função de atendente. Decido. Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais para as quais foi contratado, passa a desempenhar outras atividades não previstas e não compatíveis com a função pactuada, implicando em um esforço, conhecimento técnico e responsabilidade acima do contratado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante comprovar o acréscimo de função capaz de ensejar desequilíbrio no contrato de trabalho inicialmente pactuado (Art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que, no curso do contrato, foram acrescidas atividades, não pactuadas inicialmente, causando um desequilíbrio em seu contrato de trabalho. Diante da ausência de provas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra a reclamante que “possuía um relacionamento amoroso com o segundo reclamado. Acontece que como término do relacionamento, após a descoberta da gravidez da obreira, esta passou a ser tratada de forma grosseira abusiva, e o relacionamento pessoal se confundiu com o relacionamento de trabalho/emprego de forma que a reclamante fosse obrigada a pedir demissão, o que não ocorreu, pois a autora precisava do emprego até mesmo para se manter e cuidar de sua saúde, de seu estado gravídico, sem qualquer apoio do pai de seu bebê. A Reclamante sofreu graves danos morais no ambiente de trabalho. Era tratada com desprezo, inferioridade, e por vezes sobrecarregada de trabalho, desconsiderando o seu estado. E ainda, passou a ser tratado de uma forma tão humilhante para que fosse obrigada a pedir demissão, para se esquivar do pagamento de parcelas rescisórias como foi dito em uma confusão do relacionamento pessoal com a relação de emprego.Passou a ser tratada com palavrões, palavras de baixo calão, gritos, ofensas morais, e injúrias”. A reclamada nega os fatos narrados na inicial. Decido. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante comprovar o tratamento desrespeitoso apontado na inicial, do qual não se desincumbiu. Inicialmente cabe apontar que a reclamante para além da relação contratual de trabalho, possuía um vínculo pessoal e amoroso com o Sr. Luciano, e que essa relação amorosa foi rompida durante o contrato de trabalho, o que resultou também no fim do vínculo de emprego. Nesse contexto observa-se que as relações se misturam, não sendo possível separar ou precisar quais condutas do reclamado ocorreram durante e em razão do vínculo de emprego. É certo que para essa especializada, somente interessa atos ilícitos praticados pelo reclamado e capazes de ensejar o dever de indenizar, quando relacionados com o contrato de trabalho. Xingamentos, brigas, injúrias, ofensas, desavenças e demais conflitos de natureza pessoal, decorrentes de relacionamento amoroso entre as partes, não se submetem à apreciação da Justiça do Trabalho. Eventuais pretensões relacionadas a tais fatos devem ser dirigidas aos órgãos e à justiça competente. Entendo que a reclamante, apesar de relatar os conflitos com o reclamado, não comprovou que esses ocorreram no ambiente de trabalho e em decorrência do trabalho. Os vídeos e áudios anexados aos autos não guardam relação com vínculo empregatício, ao contrário apenas evidenciam que o conflito e desavenças decorrem do rompimento de uma relação amorosa. Posto isso, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que a reclamante foi parcialmente sucumbente, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamado, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Por ser o reclamante parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n.0010110-23.2025.5.03.0180 ajuizada por MARCILENE ALVES PEREIRA em desfavor de 57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer o vínculo empregatício no período de 04/01/2024 a 04/12/2024 e condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: aviso prévio de 30 dias;saldo de salário de 4 dias de dezembro de 2024;13º salário proporcional (11/12);férias proporcionais, acrescidas de ⅓ (11/12);FGTS de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS; O reclamado deverá, proceder o registro da CTPS da reclamante para fazer constar data de admissão como 4/1/2024 e data de dispensa em 4/12/2024, função: atendente e salário de R$2.000,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, por dia. Deverá, ainda, fornecer à reclamante, no prazo de 10 após o trânsito em julgado, o TRCT e guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva correspondente ao valor das parcelas que a reclamante faria jus. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Oficie-se o INSS para ciência do reconhecimento do vínculo de emprego. Retifique-se o polo passivo, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2ª reclamado do polo passivo da demanda. Custas processuais pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$10.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE ALVES PEREIRA

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Lorraine Gabriela Santos Aleixo x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 275515194

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011106-84.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LORRAINE GABRIELA SANTOS ALEIXO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP TIM S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011106-84.2024.5.03.0138 : LORRAINE GABRIELA SANTOS ALEIXO : EFICAZ-CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011106-84.2024.5.03.0138 : LORRAINE GABRIELA SANTOS ALEIXO : EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 106d5c2 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO LORRAINE GABRIELA SANTOS ALEIXO propôs reclamação trabalhista em face de EFICAZ-CONSULTORIA E SERVIÇOS DE CREDITO E COBRANÇA LTDA. – EPP; TIM S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em 13/11/2024, da qual constam, em síntese, os seguintes pedidos: pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; horas extras; reajustes salariais; auxílio creche; multa normativa; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.534,15. Realizada a audiência em 21/01/2025 (ID a0121e4), não obtida a conciliação, as reclamadas apresentaram defesas escritas e juntaram documentos. Impugnação à contestação (ID e2e7de8). Em nova sessão, realizada em 08/05/2025 (ID c3bf3cf) foi colhido o depoimento pessoal da reclamante e de sua testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA O Direito Processual do Trabalho adota a Teoria de Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva à lide é aferida pelas alegações apostas na inicial. Assim, a mera afirmação da reclamante de que a 3ª reclamada é responsável pelas obrigações requeridas é suficiente para a configuração da legitimidade passiva. O pronunciamento sobre ser ou não imputável às reclamadas as pretensões iniciais é matéria de mérito, que será analisada oportunamente. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Nos termos do art. 17 do CPC, os requisitos necessários, exigidos desde o momento inicial da ação, para que o Poder Judiciário possa proferir uma decisão de mérito são a demonstração de legitimidade e interesse. O interesse de agir é verificado pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. Da análise dos autos observa-se que A reclamante preenche os requisitos vez que apenas por meio da provocação da prestação do serviço judiciário poderá ter seu pedido reconhecido e exigido. Ademais, adequada a via eleita para a postulação. A questão da responsabilidade das reclamadas é matéria afeta ao mérito, onde será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Revela-se inócua a impugnação quanto aos documentos carreados aos autos pela parte adversa, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado em cotejo com as demais provas produzidas quando da análise do mérito, conferindo o Juízo a interpretação jurídica adequada, segundo o seu livre convencimento motivado. Ademais, os valores fixados pela reclamante me parecem compatíveis com os pedidos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A Lei 13.467/17, ao alterar a redação do art. 840, §1º da CLT, passou a exigir que a parte traga na inicial pedido certo e determinado, com a indicação dos respectivos valores. O §3º do art. 840 da CLT determina, ainda, que os pedidos que não observarem os requisitos previstos no §1º deverão ser julgados extintos sem resolução do mérito. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Instrução Normativa 41/18, previu no art. 12, §2º, que os valores atribuídos aos pedidos poderão ser feitos por estimativa, devendo ser observado, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do CPC. Observa-se, assim, não ser necessária a liquidação dos pedidos, porquanto há momento processual oportuno para tanto. O necessário é que a parte indique os valores estimados dos pedidos, que devem, na medida do possível, aproximar-se daquele que seria o valor exato. Em se tratando de feito que é processado pelo rito ordinário, certo é que é facultado à parte indicar os valores por mera estimativa, de maneira que não há falar em limitação da condenação aos valores dos pedidos. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante afirma que até o momento não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus, pelo que requer. Postula ainda o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Pugnam as reclamadas pela improcedência do pedido. A empregadora reconhece os valores lançados no TRCT e guias de FGTS, admitindo, contudo, que vem enfrentando dificuldades financeiras. Ante os termos da defesa da 1ª reclamada, incontroversa a não quitação das parcelas rescisórias devidas à reclamante. No caso, vale ressaltar que, à luz do artigo 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade econômica, e, dessa forma, a ocorrência de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Nesse contexto, ante a ausência de recibos de quitação das verbas rescisórias, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites dos pedidos e considerando a projeção do aviso prévio, conforme restar apurado em liquidação de sentença: -aviso prévio indenizado (39 dias); -saldo de salário de outubro de 2024 (16 dias); - férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 (05/12); - 13º salário proporcional 2024 (11/12); À míngua de comprovação da quitação correspondente, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre verbas rescisórias), acrescida da multa de 40%. Incontroversa a mora no pagamento do acerto rescisório, e considerando que a multa do artigo 477 deve ser quitada quando a empresa não cumpre o dispositivo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Considerando que não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Para cálculo deverá ser observada a última remuneração recebida pela autora, no importe de R$1.618,36, destacada no recibo de f. 541. HORAS EXTRAS Narra a reclamante que trabalhava de segunda a sábado, das 08h às 15h45. Pleiteia receber as horas extras excedentes à 6ª diária/36ª semanal, incluindo as duas pausas de 10 minutos não asseguradas pela empregadora. Em defesa, impugna a jornada declinada na inicial, e afirma que todas as horas extras, caso tenha ocorrido, foram pagas ou compensadas. Analiso. A 1ª reclamada, desincumbindo do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, §2° da CLT, trouxe aos autos os cartões de ponto de ID d4a3720 e seguintes. Colacionou ainda contrato de trabalho, devidamente assinado pela parte autora, que autoriza a compensação de jornada por banco de horas, em consonância com o artigo 59, §5º, da CLT (cláusula 4.3 de f. 633). Registre-se que não foram produzidas provas de vício de consentimento. Verossímeis os registros de jornada, em réplica, deixou a parte autora de apontar, por amostragem, horas extras realizadas, não compensadas ou quitadas, em cotejo dos cartões de ponto e recibos salariais (art. 818, I, da CLT). Desta feita, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária/36ª semanal. BENEFÍCIOS NORMATIVOS Alega a autora que a 1ª reclamada não garantia os direitos assegurados em norma coletiva. Requer o pagamento de diferenças salariais, pela inobservância do piso salarial; indenização substitutiva pela não concessão do auxilio creche; multa pelo descumprimento das cláusulas convencionais. As reclamadas se defenderam, pugnando pela improcedência dos pedidos. Inicialmente esclareço que são idênticos os instrumentos coletivos adunados pela reclamante e empregadora, não havendo falar em controvérsia no aspecto. Quanto aos reajustes salariais, a 1ª ré asseverou que sempre foram garantidos na forma como preceitua a norma coletiva. Sobre o tema, a reclamante em impugnação não apresentou diferenças devidas em seu favor, por ser fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I, da CLT). Do exposto, improcede o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes salariais. Em relação ao auxilio creche, a parte autora sequer comprovou que preenche os requisitos para o recebimento do benefício (filho com menos de 55 meses de vida e apresentação da nota fiscal ou recibo relativo aos gastos correspondentes), por amostragem, cláusula 17ª da CCT 2020/2021 (f. 46). Assim, à mingua de provas, não há como deferir a respectiva indenização à reclamante, pelo que improcede o pedido. No que concerne à multa por descumprimento normativo, nos limites dos pedidos, como já verificado, não restaram comprovados descumprimentos dos reajustes salariais normativos, tampouco ausência de pagamento do auxílio creche, por culpa da empregadora Já o adiantado do 13º salário é facultado às empresas, consoante cláusula 8ª da CCT 2020, por amostragem (f. 68), não se configurando ato ilícito do empregador o não pagamento antecipado do benefício, no momento do pagamento das férias a serem gozadas. Logo, não há falar em pagamento de multa convencional. Improcede. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com fundamento no atraso no pagamento das verbas rescisórias e no rigor excessivo por parte da empregadora, postula a reclamante receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. As reclamadas rechaçam a pretensão obreira. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), competia à reclamante a comprovação de danos em sua esfera extrapatrimonial, encargo do qual não se desincumbiu. No caso, o não pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, violação aos direitos extrapatrimoniais do trabalhador, devendo ser comprovado prejuízo sofrido pelo empregado. Nem todo ato ilícito gera o dever de indenizar por danos morais, mas apenas e tão somente aquele que comprovadamente atinja a dignidade, a integridade física, a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, ofendendo assim os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, da Constituição Federal e art. 12 do Código Civil). A jurisprudência se inclina a reconhecer o caráter in re ipsa do dano moral quando há atrasos recorrentes no pagamento de salários, em razão do estado permanente de apreensão que a instabilidade financeira inflige ao trabalhador. Não é esse, entretanto, o caso dos autos, em que o pedido pode ser reparado de forma autônoma, o que, inclusive, foi apreciado na epígrafe própria deste julgado, não havendo se falar em dano moral por esse motivo. Não restou verificado a alegação autoral de que a comunicação de sua dispensa “foi realizada de forma desrespeitosa e ofensiva, sendo inclusive utilizadas palavras de baixo calão por gerente da primeira ré”. Nesse contexto, não estando presentes os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega a autora na inicial que prestou serviços exclusivamente em favor da 2ª ré (TIM S.A.), da admissão até dezembro/2023; e em prol exclusivo da 3ª reclamada (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS), a partir de janeiro/2024 até a extinção contratual. Postula a responsabilidade subsidiária das reclamadas no pagamento das verbas deferidas. As reclamadas se defendem no sentido de que inexiste qualquer responsabilidade sobre elas. Analiso. A prova oral corroborou as alegações da inicial. Nessa toada, a testemunha autoral que trabalhou na 1ª ré de outubro/2021 a outubro/2024, como coordenadora (inclusive da reclamante), disse que autora atuou para a TIM até o final de 2023, e após esse período trabalhou com a carteira da ATIVOS. Passada esta análise inicial, verifica-se que A reclamante não pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego com as reclamadas, mas tão somente a responsabilização trabalhista, o que atrai a incidência do disposto no art. 5°-A, §5o da Lei 6.019/74 e no item V da Súmula 331 do TST, que exigem, para a responsabilização da contratante, a concorrência dos seguintes requisitos: terceirização de serviços; labor do empregado em benefício da contratante e inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora. É que, uma vez beneficiadas pelos serviços prestados, não há como se subtrair às 2ª e 3ª reclamadas o ônus pelas verbas trabalhistas devidas. Dessa forma, tendo sido comprovado o labor em benefício das 2ª e 3ª reclamadas, declaro a responsabilidade subsidiária da TIM S.A., pelas verbas apuradas no período da admissão até dezembro/2023; e da ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, pelas parcelas relativas ao período de janeiro/2024 até a extinção do contrato de trabalho. Ressalte-se, que, incumbirá às responsáveis subsidiárias arcar com o débito exequendo, independentemente da prévia responsabilização dos sócios da responsável principal. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial número 18 das Turmas do Egrégio TRT da 3a Região. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos notícias de que a reclamante esteja percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado da reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para os advogados das reclamadas, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, os valores devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LORRAINE GABRIELA SANTOS ALEIXO em face de EFICAZ-CONSULTORIA E SERVIÇOS DE CREDITO E COBRANÇA LTDA. – EPP; TIM S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, para, nos exatos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo, condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré (limitada às verbas do período da admissão até dezembro/2024) e da 3ª reclamada (pelas verbas do período de janeiro/2024 até a extinção contratual), a pagar à reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (39 dias); - saldo de salário de outubro de 2024 (16 dias); - férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais 2024/2025 + 1/3 (05/12); - 13º salário proporcional 2024 (11/12); - diferenças de FGTS de todo período contratual (inclusive sobre verbas rescisórias), acrescida da multa de 40%; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; - multa do art. 467 da CLT. Para cálculo deverá ser observada a última remuneração recebida pela autora, no importe de R$1.618,36. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros da liquidação, na forma da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - TIM S A - EFICAZ-CONSULTORIA E SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP

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