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Processo nº 0002467-65.2021.4.03.6314

ID: 261729257

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-65.2021.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELZAIDE INES CITOLINO RAPANHANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

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RENATA APARECIDA MAIORANO

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MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-65.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ELZAIDE INES CITOLINO RAPANHANI Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002467-65.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: ELZAIDE INES CITOLINO RAPANHANI Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO ZOVEDI PEREIRA - SP347552, MICHEL HENRIQUE FACHETTI - SP355198, RENATA APARECIDA MAIORANO - SP347077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros efetuado por VALDAIR RAPANHANI, na condição de viúvo, ALLAN DOUGLAS RAPANHANI, RHENAN VICTOR RAPANHANI e DEISE JULIANE RAPANHANI BACCANELLI, na qualidade de filhos, em razão do falecimento do autor. Intimado, o INSS não se opôs à habilitação pretendida quanto ao cônjuge da autora falecida. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. No caso concreto, diante da existência de habilitados à pensão por morte (cônjuge) e da concordância do INSS, nada mais resta ao juiz senão homologar, sem mais delongas, a habilitação visada. Porém, entendo que seja o caso de deferimento da habilitação de VALDAIR RAPANHANI, na condição de cônjuge, pois a habilitação do(a) cônjuge dispensa a de todos os demais herdeiros. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação do herdeiro NEUSA VALDAIR RAPANHANI, que deve passar a figurar no polo ativo da presente ação. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. No mais, nada sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão do herdeiro habilitado no polo ativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATANDUVA, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 0002467-20.2015.4.01.3602

ID: 258445241

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-20.2015.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FAGUNDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 0002467-20.2015.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 0002467-20.2015.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2170482829). 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404

ID: 331122531

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-07.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

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Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404 Autor(a): EDILSON ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO … Processo nº 0002467-07.2025.4.05.8404 Autor(a): EDILSON ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ DE ARAUJO - RN12575, MARCIEL ANTONIO DE SALES - RN9883 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Trata-se de Ação Previdenciária, na qual o INSS ofertou proposta de acordo (anexo 79428434), com a qual a parte autora manifestou concordância (anexo 79495064). Inicialmente, ressalte-se que a autocomposição, sempre que possível, deve ser incentivada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em consonância com os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, verificada a regularidade formal da proposta, bem como a ausência de vícios que comprometam sua validade, e considerando que o acordo foi firmado de forma livre e consciente pelas partes, com observância às exigências legais aplicáveis, passo à sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 22, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes. Considerando que, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso contra sentença homologatória de acordo, INTIME-SE a CEAB-DJ para fins de implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não o tenha feito, apresentar planilha de cálculos, relativos às parcelas retroativas, nos termos do que foi acordado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme instruções disponíveis no link 12ªVF/SJRN – Instruções sobre Cálculos, manifestando-se também quanto a eventual destaque de honorários advocatícios contratuais. Em caso de não apresentação dos cálculos no prazo estipulado, arquivem-se os autos até o cumprimento da determinação, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. Apresentada a planilha, INTIME-SE também o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos confeccionados pela parte autora, informando se com eles concorda ou, caso discorde, trazendo aos autos novos cálculos. A ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Verificada a conformidade dos valores com os termos do acordo e inexistindo divergência entre as partes, remetam-se os autos ao setor competente para elaboração da RPV. Custas e despesas processuais ex lege. A publicação decorre da validação do despacho no sistema eletrônico.

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Processo nº 3022996-56.2024.8.06.0001

ID: 282762598

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3022996-56.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO

Intimação

Advogados:

JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022996-56.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022996-56.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSE CLAUDECIR SANTOS INACIO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS. PARTICIPAÇÃO EM DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PELO JUÍZO FAZENDÁRIO NO VALOR DE R$ 1.521,80 (HUM MIL E QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS). RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO DE ACORDO COM A TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, objetivando a redução do quantum arbitrado pelo juízo fazendário, a título de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.521,80 (hum mil e quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), em razão da atuação da parte autora como defensor dativo nos autos nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do quantum arbitrado, com fundamento no Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores fixados a título de honorários advocatícios de defensor dativo devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. 5. Desse modo, esta Turma Fazendária tem aplicado o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. "Tese de julgamento: Impõe-se a redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios de defensor dativo, com fundamento no Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 11/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará; Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por José Claudecir Santos Inácio em face do Estado do Ceará, objetivando pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo criminal, no valor de R$ 2.434,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em razão da sua atuação como defensor dativo nos autos nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE, em específico a participação em duas audiências de instrução e julgamento. Após a formação do contraditório, apresentação de réplica e de Parecer Ministerial pela parcial procedência da ação, sobreveio sentença de parcial procedência da ação, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, ao limite do pedido e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 1.521,80 (hum mil quinhentos reais e oitenta centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado, ao qual alegou que, no ano de 2021, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará regulamentou a nomeação de advogados para atuarem como dativos em processos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, através do Provimento nº 11/2021, com a recomendação de observância do parâmetro de valores fixados na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste sentido, requereu o provimento do recurso e a consequente redução do quantum arbitrado. Em contrarrazões, a parte recorrida alega, em suma, que o valor arbitrado apresenta uma valorização mínima do trabalho realizado pelo advogado, no exercício do múnus público da advocacia dativa, encontrando-se condizente com a Tabela da OAB. Roga pela manutenção da decisão e improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal da Fazenda Pública. Empós, destaco que a matéria ora tratada já foi, por diversas vezes, analisada por este colegiado, bem como pelo próprio Tribunal de Justiça Estadual (Súmula nº 49 do TJ/CE), de modo que já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo a Tabela da OAB/CE de parâmetro informativo e/ou orientador da verba a ser fixada, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgInt no AREsp 1209432/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018. Ressalto que o STJ já fixou tese sobre a matéria (Tema repetitivo nº 984), quando do julgamento do REsp nº 1.656.322/SC: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Assim é que, ao momento do julgamento dos recursos inominados, este colegiado tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo um valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, tudo para não desprezar o trabalho prestado pelo defensor dativo nem promover seu enriquecimento sem causa, supervalorizando situações simples em desproveito das mais complexas. No caso em tela, considera-se que a verba fixada pelo juízo fazendário, em relação aos processos indicados nestes autos, o de nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE, foi de R$ 1.521,80 (hum mil e quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos). Registre-se que, embora esta Turma Fazendária viesse adotando, como referencial, determinados itens da Tabela de Honorários da OAB/CE, mesmo que em caráter não vinculativo, conforme já reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este colegiado recursal houve por bem, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao fato de que a Tabela da Ordem é produzida unilateralmente pelo órgão de classe e ao Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que recomenda a utilização, ainda que não vinculante, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, readequar a sua posição jurisprudencial, a partir de agora, para atribuir valores que sejam, de fato, correspondentes com a real complexidade dos atos praticados pelos defensores dativos. Deste modo, a exemplo dos precedentes adotados nos processos nº 3034978-04.2023.8.06.0001 e nº 3021736-75.2023.8.06.0001, este colegiado passará a adotar, como referencial, os valores da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em atendimento à recomendação do Art. 6º do Provimento n° 11/2021 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Provimento nº 11/2021/CGJCE Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, aplicaria esta Turma Fazendária o valor máximo de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), por ato, pela atuação do defensor dativo em ação de rito ordinário, cível ou criminal, para fins sociais e de preservação do erário, diante da falta de complexidade do ato praticado pela parte requerente no exercício da advocacia dativa. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem no sentido de REDUZIR a verba arbitrada, a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Ceará, ao autor / recorrido, para R$ 1.073,66 (hum mil e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), em consonância com a Tabela 1 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando o total de 02 (dois) atos realizados pelo autor, sendo duas audiências de instrução e julgamento, nos autos do processo sob nº nº 0002467-26.2014.8.06.0031 e 0040026-68.2018.8.06.0001 oriundo da comarca de Alto Santo/CE. Ratifico que, para a atualização dos consectários legais, deve ser aplicada a taxa SELIC, como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, desde a data de sua vigência. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista que o recorrente logrou êxito em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001

ID: 304853668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002467-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LUIZ DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA RAPHAELA NEIVA BATISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: LUCAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE RÉ / EMBARGANTE acima identificada interpôs Embargos de Declaração da sentença, pretendendo atribuir-lhes efeitos infringentes, entendendo haver contradição na sentença que extinguiu o feito à falta de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo não pagamento das taxas da diligência solicitada. Afirma o demandante que a taxa foi paga, no entanto o comprovante não foi juntado aos autos. Certificada a tempestividade dos Embargos. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, DECIDO. Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Das próprias alegações do Embargante se infere que o recurso não se destina a suprir / sanar qualquer vício do ato sentencial. Os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. Eventual contradição que autoriza o manejo dos Embargos é quando ocorre no corpo da sentença, o que, à toda evidência não é o caso. A sentença foi proferida analisando todos os elementos do processo. Ora, se a parte não junta aos autos o documento comprobatório do ato para o qual foi intimado, precluiu o direito de fazê-lo. Portanto, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Se assim não concordar o autor/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Havendo Apelação, encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de intimação da parte adversa para contrarrazões, vez que a relação processual não se constituiu. Recife, 20 de junho de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001

ID: 304853669

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002467-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0002467-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: LUCAS LUIZ DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PARTE RÉ / EMBARGANTE acima identificada interpôs Embargos de Declaração da sentença, pretendendo atribuir-lhes efeitos infringentes, entendendo haver contradição na sentença que extinguiu o feito à falta de condição para o desenvolvimento válido e regular do processo, pelo não pagamento das taxas da diligência solicitada. Afirma o demandante que a taxa foi paga, no entanto o comprovante não foi juntado aos autos. Certificada a tempestividade dos Embargos. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, DECIDO. Cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou para suprir erro material, a teor do que dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo este o remédio adequado quando se pretende impedir que a decisão inquinada de tais vícios produza os efeitos que lhe são próprios. Das próprias alegações do Embargante se infere que o recurso não se destina a suprir / sanar qualquer vício do ato sentencial. Os fundamentos de fato e de direito estão bem delineados na sentença, inclusive amparada em orientação jurisprudencial uniforme nas instâncias superiores, sendo certo que os aclaratórios não constituem maio hábil ao reexame da causa; o problema do desacerto ou injustiça da decisão – só para argumentar - não desafia pedido de sua declaração, e sim recurso de apelação. Eventual contradição que autoriza o manejo dos Embargos é quando ocorre no corpo da sentença, o que, à toda evidência não é o caso. A sentença foi proferida analisando todos os elementos do processo. Ora, se a parte não junta aos autos o documento comprobatório do ato para o qual foi intimado, precluiu o direito de fazê-lo. Portanto, não reconhecendo a existência de vício no ato sentencial, sendo certo que o juiz encerra a sua atuação no feito com sua prolação, não há o que se modificar. Se assim não concordar o autor/embargante, que seja manejado o remédio jurídico adequado para que o convencimento do Juízo Monocrático seja reapreciado pela Instância Superior. Por todas essas razões, REJEITO os Embargos, mantendo-se a sentença tal qual está lançada nos autos. Havendo Apelação, encaminhem-se os autos ao E.TJPE, independentemente de intimação da parte adversa para contrarrazões, vez que a relação processual não se constituiu. Recife, 20 de junho de 2025. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcos Antônio Ferreira Moura

ID: 314190666

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0230465-65.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO FERREIRA MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIA PEREIRA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230465-65.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Marcos Antônio Ferreira Moura - Des. MARCO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0230465-65.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Marcos Antônio Ferreira Moura - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.2. O AGRAVANTE REITEROU AS RAZÕES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR QUE IMPUGNOU OS TERMOS DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE CUMPRIU COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4 O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS.5. A AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA.6. CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC, O TRIBUNAL NÃO DEVE CONHECER DE RECURSO QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.7. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ORIENTA QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, MESMO QUANDO FUNDADO EM EVENTUAL TESE JURÍDICA RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III, E 1.021, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0002467-12.2020.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 12.12.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0842095-79.2014.8.06.0001, REL. DES. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0015412-19.2006.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE JUNHO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Marcelo Augusto Fernandes da Silva (OAB: 25905/CE) - Mercia Pereira de Andrade (OAB: 32389/CE)

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Processo nº 0002467-07.2009.8.17.0480

ID: 322483260

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002467-07.2009.8.17.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA NERI

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': (81) 37257400 - E… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': (81) 37257400 - E-mail*: criminal1.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0002467-07.2009.8.17.0480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU - SENTENCIADO(A): SILVANA ANDRADE DA SILVA, ROBERTO VALDEMAR DA SILVA, EDSON SILVA NERI - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MURILO BORGES KOERICH, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) EDSON SILVA NERI - CPF: 078.353.244-07, filho de MARIA DE LOURDES SILVA NERI , nascido em 24/03/1983 atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia de fis. 02/04, para absolver: a) o denunciado Everson Viana da Silva, já qualificado, pela pprática do delito tipificado no art. 157, 8 2º, incisos le Il, cic o art. 70, ambos do Código Penal, o que o faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) absolver os réus Roberto Valdemar da Silva, Everson Viana da Silva, Edson Silva Néri e Silvana Andrade"da Silva, todos já qualificados, do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, o que o faço com arrimo no art. 386, inciso Il, do Código de Processo Penal; absolver o acusado Edson Silva Néri, já qualificado, do delito tipificado no art. 333 do Código Penal, o que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; condenar o acusado Roberto Valdemar da Silva, já qualificado, como incurso nas penas do art. 12 da Lei 10.826/2003; condenar o denunciado Everson Viana Silva, já qualificado, como incurso nas penas do art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/20083[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DANIELLE DE VASCONCELOS PEIXOTO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 10 de julho de 2025.

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Adelson Santos Costa x Aspecir- União Seguradora

ID: 322498242

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002467-15.2024.8.25.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ASPECIR- UNIÃO SEGURADORA

Acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32488/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500727441 NÚMERO ÚNICO: 0002467-15.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....2024610024… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32488/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500727441 NÚMERO ÚNICO: 0002467-15.2024.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202461002479 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ADELSON SANTOS COSTA ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELADO - ASPECIR- UNIÃO SEGURADORA ADVOGADO - MARCELO NORONHA PEIXOTO - OAB: 95975/RS EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PAGTO COBRANÇA ASPECIR, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E INCIDENTES SOBRE APOSENTADORIA, CONFIGURAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ.DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DO AUTOR, O QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA CORTE E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O DESCONTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR COMPROMETE A DIGNIDADE DO SEGURADO, CONFIGURANDO ABALO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400747050, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, J. 19.09.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400738203, REL. DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, J. 08.08.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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Processo nº 0005484-93.2025.8.17.3130

ID: 332527828

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005484-93.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA PAOLA PEREIRA MARTINS THIAGO HERMINIO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMILSON LEAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMILSON LEAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0005484-93.2025.8.17.3130 AUTOR(A): THIAGO HERMINIO DE ALENCAR, RAISSA PAOLA PEREIRA MARTINS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002467-11.2025.8.17.9480 (ID 209665867) intimem-se as partes para ciência da suspensão, por ora, dos efeitos da decisão agrava, até a reapreciação do pedido de tutela de urgência após o laudo pericial. Além disso, nomeio Ayala Setubal Torres, engenheira elétrica, CPF: 025.712.905-76, e-mail: ayala.setubal@gmail.com, pelo que intime-se o Sr. Perito para, no prazo de cinco dias úteis indicar data para perícia e local, com antecedência mínima de vinte dias úteis do ato, possibilitando a intimação das partes e seus assistentes técnicos, e, ainda, para, no prazo de quinze dias úteis, contados da realização da perícia, apresentar o laudo pericial, respeitados os requisitos dispostos no art. 473 do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, intimando-se as partes da proposta para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, que deverá ser adiantado pela parte agravante (NEOENERGIA), dada sua capacidade econômica e o fato de que a prova visa a esclarecer, também, a viabilidade de sua proposta técnica. Indicada data para a realização da perícia, intime-se a parte autora, POR MANDADO, para comparecer no local e data designados a fim de ser examinada pelo Sr. Perito, com os exames realizados, além disso, intimem-se, POR CARTA, os assistentes técnicos indicados pelas partes para acompanharem a realização do ato, além disso, intimem-se as partes, também, POR SEUS PATRONOS. Após a entrega do laudo pericial, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do Perito nomeado, do valor depositado à título de honorários periciais, mais correções, junto ao Banco do Brasil, autorizado, desde já, caso haja requerimento, a expedição de ofício ao Banco para transferência do valor para conta de titularidade do Perito, abatidos os custos da operação. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem manifestação acerca do laudo pericial e, em seguida, retornem os autos conclusos ao Relator para análise do pedido de tutela recursal. Petrolina, 22 de julho de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

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