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Banco Votorantim S.A. x Deoridia Do Pilar Alves Bueno

ID: 259433465

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO

Conclusão

Advogados:

ROUMAINE AGUSTINI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas Embargante(s): Banco Votorantim S.A. Embargado(s): DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), hipóteses não verificadas no caso em análise. No caso dos autos, limita-se a embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do acórdão, sem apontar nenhum vício na decisão que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. As ponderações da parte embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. O acórdão embargado foi claro acerca dos motivos que justificaram a condenação à repetição do valor cobrado a título de seguro prestamista. Em exame ao contrato anexado no movimento 15.2 dos autos de origem, constata-se que a contratação do seguro concomitantemente ao financiamento, pelo mesmo instrumento contratual. Além disso, tem-se que a seguradora contratada é parceira econômica da ré. Dito isso, infere-se, a partir de tal análise, que houve incidência de venda casada, ensejando, portanto, repetição dobrada dos valores cobrados. Destarte, segundo o Superior Tribunal de Justiça "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). No caso, observa-se que a embargante pretende a rediscussão das provas constantes nos autos para reavaliar as provas apresentadas nos autos, o que, segundo o entendimento exposto, não configura contradição ou omissão passível de análise em sede de aclaratórios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Assim, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, o voto é pelo não acolhimento dos presentes embargos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Processo nº 0002967-91.2025.4.05.8204

ID: 333690883

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-91.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FABIO BARBOSA LEITE

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PROCESSO Nº: 0002967-91.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍ… PROCESSO Nº: 0002967-91.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA BATISTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Associação Propagadora Esdeva - Colégio Verbo Divino x Lygia Maria Valentim Sampaio

ID: 339589648

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021901-76.2015.8.19.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA - COLÉGIO VERBO DIVINO

Polo Passivo:

LYGIA MARIA VALENTIM SAMPAIO

Apelação

Advogados:

CHARLENE VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELCIA VALERIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021901-76.2015.8.19.0007 Assunto: Pagamento /… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0021901-76.2015.8.19.0007 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0021901-76.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00566293 APELANTE: ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA - COLÉGIO VERBO DIVINO ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA OAB/RJ-085959 APELADO: LYGIA MARIA VALENTIM SAMPAIO ADVOGADO: CHARLENE VIEIRA SILVA OAB/RJ-178748 Relator: DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA COLÉGIO VERBO DIVINO contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento na prescrição intercorrente, nos autos da Ação Monitória movida em face de LYGIA MARIA VALENTIM SAMPAIO. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito e a tentativa frustrada de satisfação do crédito, o juízo de origem extinguiu o feito diante da inércia da parte exequente. A Apelante, embora intimada por duas vezes para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, permaneceu inerte, resultando na certificação do decurso de prazo sem manifestação e no reconhecimento da deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimações regulares para sua realização, configura deserção e impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade de qualquer recurso exige o cumprimento dos requisitos extrínsecos previstos no Código de Processo Civil, dentre eles o preparo recursal, salvo nos casos de concessão da gratuidade de justiça. 4. A Apelante foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, mas permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. 5. A intimação foi reiterada por despacho do Relator, com nova concessão de prazo para regularização, também ignorada pela Apelante, conforme certidão nos autos. 6. A conduta omissiva da Apelante, mesmo diante de duplo chamamento judicial, caracteriza manifesta deserção, tornando inadmissível o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de preparo, após regular intimação, configura deserção e obsta o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimações regulares, configura deserção e impede o conhecimento da apelação. 2. O recolhimento do preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cujo descumprimento, salvo concessão de gratuidade de justiça, acarreta a inadmissibilidade do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI nº 0042969-54.2025.8.19.0000, Des. Márcia Ferreira Alvarenga, j. 17.07.2025; TJ/RJ, AC nº 0002967-89.2015.8.19.0033, Des. Elton Martinez Carvalho Leme, j. 14.07.2025.

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Processo nº 0002967-09.2025.4.05.8102

ID: 311465157

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-09.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA ROCHA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAUE LUNA FONTES DE PAIVA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-09.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0002967-09.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZA NEUMA ROCHA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO DA ROCHA VIANA - CE34334, KAUE LUNA FONTES DE PAIVA QUEIROZ - CE32168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DESIGNE-SE, em DIA e HORÁRIO mais próximos desimpedidos, a realização de AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob anos termos do art. 27, parágrafo único, c/c art. 28, ambos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 2. CIENTIFICAM-SE o(s) AUTOR(ES), RÉU(S), ADVOGADO(S) e PROCURADOR(ES) de que: a) o acompanhamento e conhecimento do DIA e HORÁRIO designados deverão ser realizados mediante o acesso ao menu Audiência dos autos deste processo; b) a audiência será realizada de forma inteiramente TELEPRESENCIAL, por meio do Microsoft Teams; c) previamente ao dia e horário agendados deverão providenciar os meios tecnológicos necessários e a instalação do Microsoft Teams nos dispositivos que utilizarão na audiência virtual; d) link, ID da Reunião e senha para ingresso na sala de audiência virtual serão certificados nos autos anteriormente ao dia e horário agendados para realização da audiência; e) as partes deverão comparecer aos locais indicados por seus advogados ou procuradores; f) em caso de impossibilidade técnica, deverão, previamente ao pregão, informar a circunstância ao juízo e requerer, se for o caso, a remarcação da audiência; g) a ausência do(a) AUTOR(A), desacompanhada da devida comprovação de caso fortuito ou de força maior até o momento do pregão, implicará a prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”); h) as testemunhas deverão comparecer aos locais indicados pelos advogados ou procuradores de quem as tiver arrolado, independentemente de intimação; i) as testemunhas deverão, previamente ao dia e horário agendados, ser cadastradas e informadas nos autos pelos advogados ou procuradores de quem as tiver arrolado, que também daquelas anexarão cópias digitalizadas dos documentos de identificação com foto; j) os locais de participação deverão ser livres de ruídos externos; k) os advogados e procuradores deverão assegurar e zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456, caput, do CPC; l) em caso de interrupção da comunicação durante a audiência, deverão aguardar o restabelecimento da conexão; m) aqueles sem os equipamentos técnicos necessários ou que não desejarem participar do ato em ambiente externo ao da unidade jurisdicional poderão comparecer presencialmente na sede do juízo no dia e horário designados a fim de participar da audiência telepresencial, devendo, para tanto, formular requerimento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 7, §§ 3º e 4º, do Ato Conjunto n. 3, de 2 de junho de 2022, editado pelo Presidente e pelo Corregedor-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002967-92.2010.4.01.3301

ID: 277514874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002967-92.2010.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE MAGALHAES BASTOS

Despacho

Advogados:

JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA

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FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA

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LAURA CARVALHO NASCIMENTO

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ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA

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MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA

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JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

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ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

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VITOR GOMES MADEIRA

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RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO

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TIAGO ASSIS SILVA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0002967-92.2010.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLIC… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 0002967-92.2010.4.01.3301 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, SETA PROJETOS LTDA - EPP, RENATO ASSIS SILVA, PAULO DE MAGALHAES BASTOS Advogados do(a) REQUERIDO: FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP199966, JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA - BA28710 Advogados do(a) REQUERIDO: ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, LAURA CARVALHO NASCIMENTO - BA39406, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875 Advogados do(a) REQUERIDO: RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO - BA27708, TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, VITOR GOMES MADEIRA - BA23746 DESPACHO 1. ID 2135820836. À vista do que certificado pela secretaria, somado aos documentos/arquivos juntados nos IDs 2188120310-2188159730, resta esclarecida/regularizada a(s) inconformidade(s) na migração suscitada(s), 2. ID 1460721355-Pg 150. À vista da manifestação da(s) parte(s), impõe-se o prosseguimento da instrução processual, relativamente à colheita da prova oral, especialmente para oitiva da testemunha Ismário Antonio Miranda, arrolado pelo corréu Claudio Márcio Santos Queiroz. 2. Pelo acima exposto - para oitiva(s) testemunha(s), bem como tomada depoimento da(s) parte(s), caso haja requerimento/interesse - DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 09/07/2025 às 13:30, por meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Resolução 329 de 30/07/2020 do Conselho Nacional de Justiça, FACULTANDO-SE, todavia, o comparecimento presencial à audiência por quaisquer das partes e testemunhas. 2.1.Esclareçe-se que: - para computadores e/ou notebooks não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no(s) referido(s) dispositivo(s) câmera, microfone e saída de áudio; - para Tablets e Smartrphones será necessário baixar/instalar a ferramenta Microsoft Teams no(s) referido(s) aparelho(s), a fim de possibilitar o acesso à audiência pelo link informado. É recomendada a utilização de fones de ouvido. 2.2. Assim, como a intimação das testemunhas fica a cargo do(s) advogado(s), na forma do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o link para participação na audiência deve ser por ele encaminhado à parte autora e testemunhas arroladas, podendo ser acessado, inclusive, pelo celular. O link deve ser copiado e colado no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. 2.3. Fica, neste ato, informado o link de acesso para o ato, como se vê a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NDUyNTAtYjQwMS00N2I4LWFjYjEtZTVhMmM0NDVlODQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 3.Fica disponibilizado o Whatsapp business nº 73 3634 2950 e 3634 7225 para orientações/contato com as partes e seus respectivos advogados. 4.Cumpra-se. intimem-se. Ilhéus, data infra.. (assinado eletronicamente) Juiza Luísa Militão Vicente Barroso

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L.A.D.C.C.R. e outros x L.R.O.

ID: 334593620

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VI - Penha de França Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002967-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L.A.D.C.C.R. R.H.D.C.C.R.

Polo Passivo:

L.R.O.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0002967-29.2025.8.26.0006 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VI - Penha de França, Estado de São Paulo, …

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Processo nº 5011282-64.2025.4.04.7003

ID: 341765079

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011282-64.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011282-64.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR1020…

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 318420984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-34.2023.8.16.0117 Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.631,09 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, em exercício de direito de regresso, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas. A autora narra que, em virtude de contrato de seguro residencial (apólice nº 5177202112140156013), indenizou seu segurado, Sr. Jose Marcos Dela Justina Schmidt, pelos danos elétricos em diversos equipamentos. Alega que os danos ocorreram em 24 de junho de 2022, em decorrência de uma oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela ré. Afirma que, após a regulação do sinistro, pagou ao segurado a quantia de R$ 7.631,09 e, sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Citada (mov. 23.2), a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, arguiu a incompetência relativa do foro, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, negou a ocorrência de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter causado os danos e sustentou a possibilidade de os danos terem origem em defeitos na instalação interna do imóvel ou em descarga atmosférica, o que configuraria excludentes de sua responsabilidade. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1). Em decisão saneadora (mov. 59.1), as preliminares foram afastadas, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 109.2, com esclarecimentos no mov. 123.1. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 136.1 e 137.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente caso consiste em averiguar se há responsabilidade da concessionária ré pelos danos ocorridos nos equipamentos elétricos do segurado e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a seguradora. A ré, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., por ser sociedade de economia mista e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme a teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva também encontra fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica originária, entre o segurado e a concessionária, é de consumo. Ao indenizar o prejuízo, a seguradora autora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam ao consumidor, por força do art. 786 do Código Civil. Conforme o art. 349 do mesmo diploma, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, o que permite à seguradora valer-se das prerrogativas consumeristas. Nesse contexto, impõe-se à concessionária o dever de prestar serviços adequados, eficientes e, sobretudo, seguros, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. A responsabilidade por danos em equipamentos elétricos decorrentes de sobretensão ou subtensão na rede é, portanto, inerente à atividade desenvolvida. Como bem leciona Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade no mercado de consumo decorre do simples fato de se dispor a realizar uma atividade, tornando-se o fornecedor um garantidor dos produtos e serviços que oferece. Essa noção, fundamentada na teoria do risco profissional – segundo a qual a responsabilidade recai sobre quem extrai lucro da atividade (ubi emolumentum ibi onus) –, foi recepcionada como norma geral pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, obrigando a reparação do dano independentemente da perquirição de culpa. Contudo, mesmo diante de um regime de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar não é automática. É imprescindível que a parte autora demonstre a existência do dano e, fundamentalmente, do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, ou seja, a falha na prestação do serviço. No caso em tela, o dano material restou comprovado pelo pagamento da indenização securitária (mov. 1.12). A questão crucial, portanto, reside na comprovação do nexo causal. Para dirimir a controvérsia técnica, foi determinada a realização de perícia judicial. O laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao afastar a responsabilidade da concessionária. Conforme consta no laudo (mov. 109.2), o expert afirmou: "Não existem uma conclusiva fática que possa sustentar as alegações da AUTORA que impeliu culpa a RÉ por danos em aparelhos eletrônicos, relatados como ocorrência em 24/06/2022, entretanto levado em conta o descritivo do laudo COPEL temos evidenciadas da causa do possível dano, evento climático sem vínculo direto com falha de qualidade de produto. Neste sentido podemos apontar a somatória de eventos climáticos as evidencias fotográficas do local de instalação dos aparelhos sem pino de conexão a malha de aterramento, como rege a LEI Federal 11.337/2006, NBR5419, NBR5410 e manuais de fabricantes, condições que configuram a inexistência de responsabilidade de ressarcimento frente a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000 por mal uso dos equipamentos." A perícia, portanto, não apenas afastou a responsabilidade da concessionária, como apontou duas causas prováveis para o evento: um evento climático (fortuito externo) e, principalmente, a inadequação das instalações elétricas internas da unidade consumidora, que não possuía o devido aterramento. A ausência de aterramento, em desacordo com as normas técnicas vigentes (NBR 5410), é fator determinante, pois impede a correta dissipação de sobretensões, tornando os equipamentos vulneráveis a danos que poderiam ser evitados. Dessa forma, a prova técnica, que prevalece sobre os laudos unilaterais apresentados pela autora, rompeu o nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. A autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos decorreram de uma falha no serviço prestado pela ré. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é clara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025) Ausente a comprovação do nexo de causalidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários periciais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

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Nelson Naboru Tanikawa x Hurb Technologies S/A

ID: 292225129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-44.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NABORU TANIKAWA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002967-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1029034-63.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Naboru Tanikawa - Hurb Technologies S/A - Fls. … Processo 0002967-44.2025.8.26.0001 (processo principal 1029034-63.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Nelson Naboru Tanikawa - Hurb Technologies S/A - Fls. 188: Ciente. Considerando novo endereço informado pelo exequente (Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107 - O, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP 23045-830,), defiro a expedição de carta precatória para cumprimento do disposto às fls. 90/91. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, uma vez que o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos principios da celeridade e economia processual, cabendo ao juízo a realização de pesquisas ordinárias de busca de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo a própria parte buscar outros meios de encontrar bens. Nesse sentido: 1 - 1000997-42.2019.8.26.0020 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Prestação de ServiçosRelator(a): Rafael Dahne StrengerComarca: São PauloÓrgão julgador: 3ª Turma CívelData do julgamento: 31/08/2020Data de publicação: 31/08/2020Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram infrutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. Pedido do recorrente para que seja "enviado ofício ao Ministério Público do Trabalho, para que se descubra o atual empregador da executada" não pode ser acolhido. A referida instituição não controla todos os registros de carteira de trabalho. Outrossim, tal providência pode ser tomada independente de ordem judicial, sendo, portanto, incumbência da parte. 4. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 5. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sentença mantida. Recurso improvido. 2 - 0001445-55.2020.8.26.0001 Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de BensRelator(a): Daniela Claudia Herrera XimenesComarca: São PauloÓrgão julgador: 1ª Turma CívelData do julgamento: 19/08/2020Data de publicação: 19/08/2020Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP)

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Processo nº 0002967-92.2010.4.01.3301

ID: 283372315

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002967-92.2010.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO DE MAGALHAES BASTOS

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA

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FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA

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LAURA CARVALHO NASCIMENTO

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ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA

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MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA

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JOSUELITO DE SOUSA BRITTO

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ABELARDO PEREIRA PALMA NETO

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VITOR GOMES MADEIRA

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RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO

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TIAGO ASSIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002967-92.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002967-92.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RENATO ASSIS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, RENATO DE TEIVE E ARGOLLO NETO - BA27708, VITOR GOMES MADEIRA - BA23746, ABELARDO PEREIRA PALMA NETO - BA14830, JOSUELITO DE SOUSA BRITTO - BA13224, MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875, ANGELO MAIA PRISCO TEIXEIRA - BA10809, LAURA CARVALHO NASCIMENTO - BA39406, FABIANA OLIVEIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP199966 e JOSE ARTHUR CATALDI DE ALMEIDA - BA28710 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF em desfavor de RENATO ASSIS SILVA, CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ, SETA PROJETOS LTDA. – EPP e PAULO DE MAGALHÃES BASTOS objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com condenação nas sanções do art. 12, II da Lei nº 8.429/92 ou, subsidiariamente, nas sanções do art. 12, III do mesmo diploma legal. Inicial instruída com documentos. Após migração dos autos para o PJe, foi requerida, por meio da peça ID 820878557, a integração dos autos objetivando a retificação dos autos eletrônicos para inclusão das peças processais faltantes (aproximadamente 600 páginas). Após certificada a inclusão de peças dos autos físicos, sobreveio parecer do MPF requerendo a inclusão de peças faltantes (ID 2135820836). Posteriormente, o MPF se manifestou por meio da manifestação ID 2188223576, aduzindo que “o tempo transcorrido desde os fatos — mais de quinze anos (fatos ocorridos entre 2004 e 2008) certamente, inviabiliza a obtenção de novas provas quanto à efetiva presença de dolo e de liame entre as condutas dos requeridos de modo a embasar um decreto condenatório”. Salientou, ainda, que a troca de gestão municipal durante esse intervalo de tempo dificulta qualquer pretensão de instrução probatória direcionada a demonstrar estes requisitos no curso do processo”, reconhecendo a perda superveniente do interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II O interesse de agir, como condição de validade do exercício do direito de ação, apresenta-se da seguinte forma: a parte autora, para conseguir obter um pronunciamento do órgão jurisdicional, deve demonstrar que o provimento requerido lhe será útil e adequado à tutela de sua pretensão. No caso concreto, entretanto, verifica-se que o próprio MPF reconheceu a perda superveniente do seu interesse de agir, tendo requerido a extinção do feito sem julgamento do mérito. Resta, portanto, configurada a ausência superveniente do interesse processual. III Diante do exposto, extingo o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação civil pública, a condenação do Ministério Público e de outros co-legitimados, consoante o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ao pagamento de honorários advocatícios, só é admissível na hipótese de inequívoca má-fé, cabalmente motivada na decisão judicial, o que não ocorre no caso concreto. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus//BA, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª Vara, em auxílio

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