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Processo nº 0003121-18.2023.8.27.2713

ID: 315438713

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003121-18.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GUIA RODRIGUES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA

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SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA

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Recurso Inominado Cível Nº 0003121-18.2023.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : MARIA DA GUIA RODRIGUES DA SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIANNA TAINARA VIEIRA… Recurso Inominado Cível Nº 0003121-18.2023.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : MARIA DA GUIA RODRIGUES DA SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929) ADVOGADO(A) : SARAH KATHARYNE PEREIRA COIMBRA (OAB TO009959) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO DA DATA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Couto Magalhães/TO contra sentença proferida pelo Juízo do Sistema dos Juizados Especiais que julgou procedente pedido de servidora municipal para condenar o ente a: (i) implementar adicional de 30% por tempo de serviço; (ii) pagar os valores retroativos desde 05/06/2018, com correção monetária e juros legais; (iii) afastar a alegação de prescrição do fundo de direito, aplicando a Súmula 85/STJ. A parte recorrente sustenta prescrição do fundo de direito, inaplicabilidade da Súmula 85/STJ, revogação do direito pela Lei Municipal nº 290/2021 e ausência de dotação orçamentária para suportar o pagamento. Apresentadas contrarrazões, defendendo a sentença com fundamento em direito adquirido, prescrição parcial e jurisprudência do TJTO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide prescrição do fundo de direito sobre o adicional por tempo de serviço; (ii) saber se a revogação do direito pela Lei Municipal nº 290/2021 afasta o direito adquirido da servidora; (iii) saber se a ausência de previsão orçamentária constitui óbice ao pagamento; (iv) saber se a correção monetária foi corretamente fixada a partir da data de propositura da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 85, estabelece que nas relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não o fundo de direito, se ausente recusa expressa da Administração. A 2ª Turma Recursal do TJTO já enfrentou questão idêntica em processo semelhante (Recurso Inominado nº 0003522-17.2023.8.27.2713), reconhecendo o caráter sucessivo do adicional e afastando a tese de prescrição total. Considerando a implementação dos quinquênios sob a égide da Lei Municipal nº 004/1997, a revogação posterior por meio da Lei nº 290/2021 não pode suprimir vantagem funcional já incorporada, em respeito ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A ausência de previsão orçamentária não obsta o reconhecimento de obrigação legal e consolidada, conforme reiterada jurisprudência. A correção monetária deve ter início em 05/06/2023, data correta da propositura da ação, conforme art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81, razão pela qual se impõe reforma pontual da sentença de ofício nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, com manutenção da sentença quanto ao mérito. Reforma de ofício da sentença exclusivamente para ajustar a data inicial da correção monetária para 05/06/2023. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “Aplica-se a Súmula 85 do STJ às ações contra a Fazenda Pública referentes ao adicional por tempo de serviço, reconhecendo-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura. A revogação legal posterior não atinge direito adquirido, e a ausência de dotação orçamentária não afasta o cumprimento da obrigação legal. A correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º Lei nº 9.099/95, art. 55 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85 TJTO, Recurso Inominado Cível, 0003522-17.2023.8.27.2713, Rel. Ciro Rosa de Oliveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 26/05/2025, juntado em 02/06/2025 ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos, com exceção da data inicial da correção monetária, que deverá ser ajustada para 05/06/2023, além de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Pavesio Advogados Associados x Sp Beneficios

ID: 307768282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-72.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SP BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

WESLEY SOUZA LEMOS

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CRISTINA KATSUKO SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003121-72.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003835-54.2021.8.26.0127) (processo principal 1003835-54.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Seguro - Pavesio Advogados Associados -… Processo 0003121-72.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1003835-54.2021.8.26.0127) (processo principal 1003835-54.2021.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Seguro - Pavesio Advogados Associados - Sp Beneficios - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado para execução de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado. A parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento caberá ao executado ao final do procedimento. Nesse ponto, destaca-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê no seu art. 35, VII, o dever do magistrado de "exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes". Desse modo, de rigor a análise de questão preliminar referente à (in)constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que estabelece: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Cabe consignar que o controle difuso de constitucionalidade, conhecido também como controle incidental ou concreto, pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal durante o julgamento de uma causa, quando houver questão constitucional prejudicial incidental, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Analisando a questão, concluo que o dispositivo legal em apreço afronta diversos preceitos constitucionais. Inicialmente, verifica-se clara violação ao princípio constitucional da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda expressamente tratamento tributário desigual baseado em critérios profissionais ou ocupacionais. A concessão de dispensa do adiantamento das custas processuais exclusivamente aos advogados cria privilégio fiscal injustificado, colocando-os em posição mais favorável do que outros profissionais liberais e demais jurisdicionados, sem qualquer critério objetivo ou fundamentação razoável que legitime tal discriminação. Há também, no meu entender, afronta à competência tributária estadual e ao pacto federativo, nos termos dos artigos 145, inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. As custas judiciais constituem taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória, na Justiça Comum, é exclusiva dos Estados. Ao dispor sobre dispensa antecipada de seu recolhimento, a União interferiu indevidamente na competência dos Estados, resultando em efetiva renúncia fiscal não autorizada pelos entes federados titulares da competência para instituir e arrecadar tais valores. Em outras palavras, a norma federal em questão, ao transferir o encargo do pagamento de custas do advogado para a parte contrária, interfere indevidamente na competência dos Estados e compromete a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça. Ao modificar o sujeito passivo da obrigação tributária estadual, a norma extrapola os limites constitucionais da União e afronta o pacto federativo. Em suma, não há fundamento constitucional legítimo que justifique tal privilégio. O papel essencial do advogado à administração da Justiça, previsto no art. 133 da Constituição, não autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado. A inadimplência de clientes é problema comum a todas as profissões liberais e não justifica medida exclusiva para os advogados, especialmente quando já existe o benefício da gratuidade de justiça, acessível a qualquer cidadão mediante comprovação da necessidade. Portanto, ao prever dispensa automática do recolhimento de custas para os advogados, a norma ofende também o princípio da proporcionalidade. O benefício concedido não é necessário nem adequado à finalidade alegada, além de causar desequilíbrio ao sistema jurídico, ferindo valores constitucionais maiores. Portanto, o tratamento privilegiado estabelecido pela Lei nº 15.109/2025 não encontra suporte constitucional, configurando afronta direta aos artigos 5º, caput e inciso XXXV; 60, §4º, inciso I; 145, inciso II; 150, inciso II; e 151, inciso III, todos da Constituição Federal. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pela parte exequente e determino que promova o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTINA KATSUKO SAKAI (OAB 349234/SP), WESLEY SOUZA LEMOS (OAB 144936/MG)

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José Adelar Da Luz x Vitor Manoel Brizola De Andrade

ID: 275400336

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003121-96.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADELAR DA LUZ

Polo Passivo:

VITOR MANOEL BRIZOLA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE AGUIAR

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MONIQUE DE SOUZA GOLDSCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-96.2025.8.16.0112 I – José Adelar da Luz requer a revogação de sua prisão preventiva, sustentando, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos para a custódia cautelar, que é primário, possui residência fixa e emprego lícito e é pai de uma filha, de 26 (vinte e seis) anos de idade, que sofre com grave quadro depressivo (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1) II – As razões invocadas pelo requerente são insuficientes para abalar a decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que nenhum fato novo a permitir a análise de seu pedido foi trazida a este procedimento e, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação /.../ mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.[1] Com efeito, a prisão cautelar do epigrafado foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito praticado por ele. Consta, dos autos, que no dia 25 de abril de 2025, por volta das 21 horas, foi registrada uma denúncia anônima, informando que um veículo GM/Celta, prata, de placas AOM3503, estaria carregado com maconha e estacionado próximo ao Posto Tonin, na saída para o Distrito de Porto Mendes. Uma equipe policial se dirigiu ao local indicado, mas não teria localizado o veículo. Mais tarde, a polícia recebeu nova denúncia anônima, que informava que o referido veículo estava em outro endereço. Em novas diligências, a equipe localizou o carro estacionado em frente a uma residência, à Rua Professor Elly Wayns, nº 7586, Bairro Vila Gaúcha, nesta cidade e Comarca. Os policiais abordaram a proprietária do veículo, Leila Marivani Herpich, que teria dito ser funcionária do Posto Tonin e que teria chegado do trabalho, por volta das 20 horas e 45 minutos. Durante a revista veicular, foi localizada uma sacola plástica amarrada próximo ao amortecedor da roda traseira, a qual continha um tablete de substância análoga à maconha, pesando 792g. Ao ser questionada sobre o entorpecente, Leila teria dito que não sabia nada sobre o produto. Os policiais a questionaram sobre eventual desavença com alguém e ela teria indicado que teve um desentendimento recente com José Adelar da Luz, com quem tivera um relacionamento. Um funcionário do Posto Tonin foi até a residência de Leila e mostrou as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, onde seria possível ver um veículo de cor prata estacionar próximo ao Celta, dois indivíduos saírem do carro e se dirigirem ao carro de Leila. Diante das imagens e da existência de desentendimento entre Leila e José, a equipe concluiu que ele poderia estar tentando incriminar Leila pelo delito de tráfico de drogas. Assim, diante da informação de que José possui um veículo Mitsubishi ASX, cinza, de placas ASX9H77, foram realizadas diligências a fim de localizá-lo. No cruzamento da Rua São Paulo com a Rua Willian Stoef, o veículo foi encontrado, sendo conduzido por José Adelar da Luz, tendo, como passageiro, Vitor Manoel Brizola de Andrade. No veículo teria sido localizada a quantia de R$ 5.035,00 (cinco mil e trinta e cinco reais), em espécie e, na carteira de Vitor, uma bucha de substância análoga à cocaína, pesando 0,5g. Como José estaria apresentando sinais de embriaguez, foi realizado o teste do etilômetro, que acusou concentração de 0,53mg/L. Ao receber voz de prisão, José teria resistido, sendo necessário o uso seletivo da força e de algemas. Durante a abordagem policial, Vitor teria admitido que José lhe ofereceu R$ 500,00 (quinhentos reais), para ajudá-lo a colocar o tablete de substância análoga à maconha no carro de Leila e ainda informou que possuía mais drogas e uma arma em sua residência. Com a autorização de Vitor Manoel Brizola de Andrade, os policiais realizaram busca e teriam encontrado, em sua casa, 250g de substância análoga à maconha, porcionada em treze buchas, 01 (uma) espingarda calibre .32, 06 (seis) munições intactas calibre .32, 01 (uma) munição deflagrada calibre .32 e 01 (uma) munição intacta calibre .16. Vitor ainda teria informado que adquiriram a maconha com Leandro Bamberg e Lucas Bamberg, conhecidos por realizarem tráfico de drogas na região, mas que não foram localizados. Em seu interrogatório extrajudicial, Vitor Manoel Brizola informou, ainda, que foi contratado por José, mediante pagamento de R$ 500,00 (quintos reais), para realizar o serviço, que já estava combinado desde o dia anterior e que a arma e as drogas encontradas em sua residência pertenciam a José, que ele lhe solicitou que guardasse os ilícitos. Apesar de sua primariedade, a prisão preventiva de José Adelar da Luz foi decretada diante das circunstancias de sua prisão, já que ele foi abordado após suposta tentativa de incriminar falsamente sua ex-companheira pelo crime de tráfico de drogas e, considerando que com eles foram localizados entorpecentes porcionados, dinheiro em espécie, arma de fogo e munições, apenas a custódia cautelar se mostra eficiente para garantir a ordem pública. Tais circunstâncias, portanto, demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a segregação antecipada do réu, conforme fundamentado na decisão de mov. 42.1, dos Autos de Inquérito Policial nº 0002793-69.2025.8.16.0112, à qual me reporto, por economia processual. Ainda, despiciendo o postulante possuir condições pessoais favoráveis, como residência fixa e emprego lícito, pois, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tais características não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.[2] Da mesma maneira, apesar dos documentos médicos (mov’s. 1.9 a 1.12), o requerente não logrou êxito em comprovar que é o único responsável pelos cuidados da filha ou que não exista outra pessoa da família apta a auxiliá-la, afirmando, inclusive, que ela conta com a ajuda da mãe e já está em tratamento clínico para o quadro apresentado, razão pela qual o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas também não merece acolhimento. Além disso, é de se destacar que a filha em questão se encontra com 26 (vinte e seis) anos de idade, de modo que o pedido não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. Deste modo, porque remanescem as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva do suplicante, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 10.1), indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de José Adelar da Luz. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. HC 138896/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5ª Turma. j. 29.10.2009. DJe. 30.11.2009. [2] STJ. Recurso Ordinário em Habeas Corpus 98402/MG. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 26.06.2018. DJe. 01.08.2018.

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Processo nº 5317815-42.2025.8.09.0067

ID: 263151249

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5317815-42.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA LTDA

Decisão

Advogados:

ODILARDO COSTA ARAUJO FILHO

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Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5317815-42.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba Agravante : Milton Pires Soares Agravada : Cooperativa… Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5317815-42.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba Agravante : Milton Pires Soares Agravada : Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba Ltda. Relatora : Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau DECISÃO PRELIMINAR Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Milton Pires Soares contra a decisão judicial contida no evento 188 dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003121-87.1992.8.09.0067, que foi ajuizada pela Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba Ltda., em que o magistrado, Dr Paulo Roberto Paludo, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiatuba, rejeitou a Exceção de Pré-executividade objetada sob o argumento da prescrição intercorrente, pronunciou o seguinte: “(…) É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O e. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício ou ainda àquelas ligadas a condições, ou pressupostos da ação executiva, desde que não haja necessidade de dilação probatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJGO, Agravo de Instrumento 5156790-66.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021). No caso da presente demanda, o excipiente aponta a existência de supostos diversos períodos em que supostamente o excepto ficou inerte, não promovendo o andamento processual devido. No entanto, não há nos autos constatação de tal inércia arguida, levando-se em conta que o interessado não foi intimado pessoalmente e manteve-se inerte após, sem providenciar as diligências necessárias. O que se extrai dos autos, inclusive a partir do próprio relatório detalhado dos atos processuais confeccionado com a exceção, é que o exequente sempre diligenciou na busca de receber o seu crédito, seja nos presentes autos, seja na carta precatória expedida, o que obsta o reconhecimento da inércia ensejadora da prescrição intercorrente. Ademais, vale registrar a situação do excipiente é distinta daquela que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao então executado Francisco Natal Ferro, pois ele não havia sido citado. Logo, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Por derradeiro, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, devendo juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura.” (sic, decisão datada de 14/04/2025). Em razão recursal, após elencar o histórico temporal e fático das fases processuais do feito executivo, sob a premissa de risco de dano ao resultado útil do processo, suscita o agravante o efeito suspensivo ao agravo, dado o fato de que em havendo eventual reforma da decisão recorrida, sem a ordem suspensiva dos atos de expropriação direta, tal circunstância poderá implicar em prejuízo patrimonial e processual, este para a recomposição do valor dispendido indevidamente à satisfação de um crédito que diz inexigível. Decido. Para fins de suspensão da eficácia da decisão recorrida, mister a presença dos requisitos do Parágrafo único do art. 995 do CPC, isto é, que da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, a formação deste instrumento encontra amparo legal no Parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Quanto as elementares da medida pleiteada, deveras que a prossecução da causa executiva, com possível expropriação de bens à satisfação do crédito exequendo enquanto se discute a judicialidade da decisão que rejeitou a tese de exceção de pré-executividade fincada na ocorrência da prescrição intercorrente, que ensejaria fato de ordem pública quanto a inexigibilidade do título pelo decaimento do direito de ação, é causa de risco de dano processual. A verossimilhança assenta-se na aparência do fato, quando cediço que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, considerado o período de suspensão ânua. Defiro, portanto, o efeito suspensivo ao agravo. Nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte adversa para, querendo, contra-arrazoar o recurso, no tempo e modo devidos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (2)

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Processo nº 5317815-42.2025.8.09.0067

ID: 263155498

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5317815-42.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON PIRES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5317815-42.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba Agravante : Milton Pires Soares Agravada : Cooperativa… Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5317815-42.2025.8.09.0067 Comarca de Goiatuba Agravante : Milton Pires Soares Agravada : Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba Ltda. Relatora : Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau DECISÃO PRELIMINAR Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Milton Pires Soares contra a decisão judicial contida no evento 188 dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0003121-87.1992.8.09.0067, que foi ajuizada pela Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba Ltda., em que o magistrado, Dr Paulo Roberto Paludo, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Goiatuba, rejeitou a Exceção de Pré-executividade objetada sob o argumento da prescrição intercorrente, pronunciou o seguinte: “(…) É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O e. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício ou ainda àquelas ligadas a condições, ou pressupostos da ação executiva, desde que não haja necessidade de dilação probatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJGO, Agravo de Instrumento 5156790-66.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021). No caso da presente demanda, o excipiente aponta a existência de supostos diversos períodos em que supostamente o excepto ficou inerte, não promovendo o andamento processual devido. No entanto, não há nos autos constatação de tal inércia arguida, levando-se em conta que o interessado não foi intimado pessoalmente e manteve-se inerte após, sem providenciar as diligências necessárias. O que se extrai dos autos, inclusive a partir do próprio relatório detalhado dos atos processuais confeccionado com a exceção, é que o exequente sempre diligenciou na busca de receber o seu crédito, seja nos presentes autos, seja na carta precatória expedida, o que obsta o reconhecimento da inércia ensejadora da prescrição intercorrente. Ademais, vale registrar a situação do excipiente é distinta daquela que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao então executado Francisco Natal Ferro, pois ele não havia sido citado. Logo, a rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Por derradeiro, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, devendo juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura.” (sic, decisão datada de 14/04/2025). Em razão recursal, após elencar o histórico temporal e fático das fases processuais do feito executivo, sob a premissa de risco de dano ao resultado útil do processo, suscita o agravante o efeito suspensivo ao agravo, dado o fato de que em havendo eventual reforma da decisão recorrida, sem a ordem suspensiva dos atos de expropriação direta, tal circunstância poderá implicar em prejuízo patrimonial e processual, este para a recomposição do valor dispendido indevidamente à satisfação de um crédito que diz inexigível. Decido. Para fins de suspensão da eficácia da decisão recorrida, mister a presença dos requisitos do Parágrafo único do art. 995 do CPC, isto é, que da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em tela, a formação deste instrumento encontra amparo legal no Parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Quanto as elementares da medida pleiteada, deveras que a prossecução da causa executiva, com possível expropriação de bens à satisfação do crédito exequendo enquanto se discute a judicialidade da decisão que rejeitou a tese de exceção de pré-executividade fincada na ocorrência da prescrição intercorrente, que ensejaria fato de ordem pública quanto a inexigibilidade do título pelo decaimento do direito de ação, é causa de risco de dano processual. A verossimilhança assenta-se na aparência do fato, quando cediço que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, considerado o período de suspensão ânua. Defiro, portanto, o efeito suspensivo ao agravo. Nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC, intime-se a parte adversa para, querendo, contra-arrazoar o recurso, no tempo e modo devidos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (2)

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Cooper Cob Recuperação De Ativos Eireli Epp x Anderson Luiz Olivio

ID: 260729833

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003121-81.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ OLIVIO

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-81.2023.8.16.0075 1. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 2.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, e o CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 3. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no art. 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 24 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Processo nº 0061314-52.2025.8.16.0000

ID: 293542518

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0061314-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0061314-52.2025.8.16.0000 – PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2.º GRAU. IMPETRANTE: FERNANDO FERNANDES DE LARA. P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0061314-52.2025.8.16.0000 – PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2.º GRAU. IMPETRANTE: FERNANDO FERNANDES DE LARA. PACIENTE: EDSON VAGNER DE LIMA. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA, ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. MAGISTRADO PLANTONISTA: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO. VISTOS PARA LIMINAR (autos conclusos em Plantão Judiciário às 11h54min do dia 07/06/2025 – Sábado). 1. Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido liminar, impetrado por Fernando Fernandes de Lara em favor do paciente Edson Vagner de Lima, diante de suposto constrangimento ilegal praticado pelo Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia, anexa à Central de Garantias Especializada de Curitiba, Dr. Thiago Flôres Carvalho, que converteu a prisão em flagrante do Paciente em prisão preventiva, em decisão proferida ao mov. 35.1 dos autos originários de Inquérito Policial n.º 0003121-38.2025.8.16.0196, nos seguintes termos: “1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, e de Wellison Janio Malanski Reis e Edson Vagner de Lima, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. A vítima (mov. 1.10) relatou que, ao chegar em casa, verificou que havia sido violada e subtraídos alguns bens. Descreveu que colheu imagens de câmeras de segurança e identificou um carro. Repassada a placa à equipe policial e localizado o veículo, os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski Reis indicaram que teriam vendido os bens a Wellison Janio Malanski Reis, que foi surpreendido com uma bicicleta subtraída. Na oportunidade, Wellison Janio Malanski Reis apontou que teria vendido os 2 (dois) televisores também subtraídos a Edson Vagner de Lima, que possuiria uma loja de salvados. Com esse último autuado, apreenderam-se os televisores e outros itens, em tese, fruto de crime. Nessa linha, o ofendido tão logo tomou conhecimento do fato e obteve informação do veículo, em tese, envolvido, acionou a Polícia Militar, que iniciou buscas. Da subtração, que teria ocorrido no período da manhã, à localização dos primeiros autuados, no início da tarde, transcorreram algumas horas. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. [...]. Por fim, a abordagem dos primeiros 3 (três) autuados teria ocorrido no início da tarde do dia 03.06.2025. Depois de diligências para localizar os outros 2 (dois), o auto de prisão em flagrante foi finalizado, com todas as oitivas e demais providências, pouco depois das 22:00 horas, com distribuição às 22:59 horas. A audiência de custódia foi realizada no início da tarde de hoje (05.06.2025). A considerar o prazo do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal e o prazo para que se realize a audiência de custódia, não houve excesso de prazo. Seja como for, mesmo se considerar que a custódia haveria de ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da primeira abordagem policial, não se trata de lapso peremptório, de forma que sua não observância não leva, por si, à nulidade automática da prisão nem impede, se o caso, um decreto preventivo. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. [...]. - Edson Vagner de Lima A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destacase a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 18.1), verifica-se que Edson Vagner de Lima é investigado por: i) receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, com data dos fatos em 07.04.2022; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0013620-82.2024.8.16.0013, com data dos fatos em 06.08.2024. Nos autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, o relato é de que o autuado, assim como, em tese, houve neste feito, recebeu produtos com origem criminosa em sua loja de salvados (naquele caso, geladeiras roubadas). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) converte-se as prisões em flagrante em preventiva em relação aos autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos, Leonardo Henrique Soares Shiadi, Wellison Janio Malanski Reis e Edson Vagner de Lima. [...].” O impetrante sustenta, em suas razões (mov. 1.1 destes autos), em síntese, que: a) o paciente foi preso em flagrante em 03.06.2025 por supostamente ter cometido o crime previsto no art. 180, §1.º, do Código Penal (receptação qualificada), tendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 05.06.2025 com fundamento na garantia da ordem pública (mov. 35.1 dos autos originários); b) “[...] se encontra preso por ordem do juízo da Juízo da vara criminal da central de audiência de custódia de curitiba de forma absolutamente desnecessária e, data vênia, com lastro em decisão sem fundamento (art. 98, IX CF) e que ignorou (i) a ilegalidade do quadro flagrancial, (ii) a tortura imposta aos custodiados, (iii) a desnecessidade da prisão ante a reduzida perigosidade do tipo penal em análise, (iv) causa de decidir remissiva, (v) os predicados pessoais do então Requerente”; c) a prisão em flagrante foi ilegal, pois inexistia fundada suspeita para a abordagem do paciente, busca pessoal e posterior prisão, ferindo “[...] ao bom senso, razoabilidade e racionalidade que 3 sujeitos abordado e que não teriam consigo NENHUM objeto ilícito, gentilmente, confessassem a prática delituosa e ainda indicassem endereço EM CIDADE DIVERSA para a equipe policial [...]”; d) os demais custodiados narraram que “[...] sofreram violência policial, ou seja, foram torturados para que pudessem dizer onde os objetos se encontravam, o que torna toda abordagem (qual já era viciada desde sua origem) absolutamente ILEGAL”; e) pela análise do substrato probatório e considerando o lapso temporal entre o fato e o contexto decorrente, inexistia quadro flagrancial que permitisse a perseguição deflagrada e a investigação realizada – que é prerrogativa da polícia judiciária; f) impõe-se reconhecer a ilegalidade da medida, de modo que se requer a concessão da ordem para relaxar a prisão em flagrante, nos termos do art. 5.º, LXV, da CF c/c art. 310, I, CPP; g) a decretação da prisão preventiva se deu de forma extemporânea, excedendo o prazo previsto no art. 306, §1.º c/c art. 310, ambos do CPP, sendo imperativa a colocação do paciente em liberdade; h) a prisão preventiva foi fundamentada na “garantia da ordem pública, em razão da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada”, tendo apontado o Magistrado que o paciente é “[...] investigado nos autos n.º 0009565-59.2022.8.16.0013 e 0013620-82.2024.8.16.0013 e que somado ao fato do delito ter previsão legal superior a 4 anos, estaria preenchida a exigência do art. 312 do Código de Processo Penal”, todavia, cumpre destacar que a decisão se embasou em investigação em curso, estando fundada na gravidade em abstrato do crime, trazendo um juízo de antecipação de pena, circunstância que ofende o estado democrático de direito, subverte o sistema acusatório e macula a presunção de inocência; i) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente”; j) a privação de liberdade do paciente neste momento é mais grave do que a pena que poderá ser aplicada ao final do processo, ante a considerável possibilidade de que eventual condenação não imponha reclusão em regime fechado; k) logo, deve ser concedida a ordem para revogar a prisão preventiva, pois desprovida de fundamentação válida; l) “[...] O REQUERENTE É GENITOR DE 3 INFANTES (um deles apesar de maior de 18 anos não é plenamente capaz), bem como a patologia que acomete o Sr. Gustavo -filho do Requerente – qual é portador de condição especial, sendo o postulante principal responsável não somente pelo sustento dos filho, mas também mantendo sólido vinculo de caráter afetivo”, de forma que se não for posto em liberdade, possível o deferimento de prisão domiciliar; Assim, requereu, a imediata concessão de ordem liminar, para o fim de determinar a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente ou ainda, a concessão de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para, no final, julgar definitivamente o recurso, com a confirmação da medida de urgência ora pleiteada. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Nestes autos de Habeas Corpus com Pedido Liminar n.º 0061314-52.2025.8.16.0000, protocolizado e distribuído em Plantão Judiciário (conforme Resolução n.º 186/2017 – OE/TJPR), insurge-se o Impetrante contra a decisão proferida ao mov. 35.1 dos autos n.º 0003121-38.2025.8.16.0196, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente Edson Vagner de Lima. É sabido que o Plantão Judiciário em Segundo Grau se destina, entre outras atribuições, à análise de “pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista”, de “comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”, como também de “tutela provisória de urgência de natureza cível ou medida cautelar criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”, segundo disposto no artigo 486, incisos I, III e VI, do Regimento Interno deste Tribunal (atualizado pela Emenda Regimental n.º 10/2020). Além disso, sabe-se que o Plantão Judiciário se presta à análise de pedidos urgentes, atribuindo excepcionalmente a competência a um Desembargador Substituto para apreciá-los, quando houver risco de perecimento do direito na hipótese de se aguardar o expediente regular do Tribunal. E esse risco de perecimento deve ser conveniente e adequadamente esclarecido pela parte que pretende a apreciação do seu pedido de urgência, de forma excepcional, junto ao Plantão Judiciário, consoante interpretação dos artigos 11 e 16 da Resolução n.º 186, de 14.08.2017, do Órgão Especial deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução n.º 292/2021, de 24/05/2021: “Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. (Redação dada pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020). § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020). § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. (Incluído pela Resolução nº 254, de 25 de maio de 2020).” “Art. 16. Caberá ao Juiz plantonista analisar se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, proferindo decisão expressa nos autos em qualquer hipótese. § 1º Reputada pelo Juiz plantonista a ausência de caráter de urgência ou do receio de prejuízo, ou ainda, considerada inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído, o processo não será extinto, devendo o magistrado determinar expressamente a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente. § 2º Entendendo o Juiz plantonista pela incompetência do Juízo para apreciar a questão, declinará a competência para o Juízo que entender competente, caso em que o servidor plantonista remeterá os autos diretamente ao plantão judiciário do Juízo declinado. § 3º O Juiz plantonista não ficará vinculado ou prevento em relação ao processo no qual tenha atuado e, após a prestação jurisdicional, os autos serão encaminhados à distribuição no primeiro dia útil subsequente.” Com tais medidas, buscou esta Corte de Justiça disciplinar com clareza aos jurisdicionados e advogados as hipóteses de comprovada urgência abrangidas por tal regime excepcional. Nessa linha de intelecção, entendo que o Impetrante demonstrou a contento a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o Plantão Judiciário. Tem-se repetido na doutrina e na jurisprudência que o deferimento de liminar em habeas corpus dá-se em caráter excepcional, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, já que a medida desempenha importante função instrumental, pois se destina a garantir a liberdade de ir e vir do indivíduo e quando houver a evidência – ictu oculi – de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a reclamar tutela de eficácia imediata, não se prestando a provisão cautelar ao exaurimento da matéria, cuja apreciação compete à respectiva Câmara Julgadora ao qual o writ ficará vinculado[1]. Na espécie, não se evidencia – em cognição sumária – coação ilegal manifesta capaz de autorizar a entrega do provimento emergencial pleiteado, ainda mais em sede de plantão judiciário, sendo certo que a questão trazida pelo Impetrante se confunde com o próprio mérito do feito, a ser solvido por ocasião do seu julgamento definitivo. No que tange à homologação do flagrante, cumpre destacar que o Magistrado a quo, nos autos de Inquérito Policial n.º 0003121-38.2025.8.16.0196, decidiu, de maneira fundamentada, estar configurado o quadro flagrancial, nos termos do art. 302, III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “[...]. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. A vítima (mov. 1.10) relatou que, ao chegar em casa, verificou que havia sido violada e subtraídos alguns bens. Descreveu que colheu imagens de câmeras de segurança e identificou um carro. Repassada a placa à equipe policial e localizado o veículo, os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski Reis indicaram que teriam vendido os bens a Wellison Janio Malanski Reis, que foi surpreendido com uma bicicleta subtraída. Na oportunidade, Wellison Janio Malanski Reis apontou que teria vendido os 2 (dois) televisores também subtraídos a Edson Vagner de Lima, que possuiria uma loja de salvados. Com esse último autuado, apreenderam-se os televisores e outros itens, em tese, fruto de crime. Nessa linha, o ofendido tão logo tomou conhecimento do fato e obteve informação do veículo, em tese, envolvido, acionou a Polícia Militar, que iniciou buscas. Da subtração, que teria ocorrido no período da manhã, à localização dos primeiros autuados, no início da tarde, transcorreram algumas horas. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. [...]. Por fim, a abordagem dos primeiros 3 (três) autuados teria ocorrido no início da tarde do dia 03.06.2025. Depois de diligências para localizar os outros 2 (dois), o auto de prisão em flagrante foi finalizado, com todas as oitivas e demais providências, pouco depois das 22:00 horas, com distribuição às 22:59 horas. A audiência de custódia foi realizada no início da tarde de hoje (05.06.2025). A considerar o prazo do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal e o prazo para que se realize a audiência de custódia, não houve excesso de prazo. Seja como for, mesmo se considerar que a custódia haveria de ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da primeira abordagem policial, não se trata de lapso peremptório, de forma que sua não observância não leva, por si, à nulidade automática da prisão nem impede, se o caso, um decreto preventivo. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. [...].” Logo, ao contrário do que quer fazer crer o Paciente, havia fundada suspeita para sua abordagem, busca pessoal e posterior prisão, na medida em que, de acordo com o Boletim de Ocorrência, os conduzidos Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi, suspeitos pela prática do crime de furto, apontaram o conduzido Wellison Janio Malanski Reis como receptador dos produtos do furto, o qual, por sua vez, indicou que parte dos bens havia sido vendida há pouco ao ora paciente Edson Vagner de Lima, tendo com ele sido encontrado os demais objetos. Ou seja, algumas horas após o crime, os primeiros suspeitos foram capturados e, com o decorrer das buscas, pouco após, os demais conduzidos também foram localizados em posse dos bens fruto do delito, caracterizando-se, pois, o flagrante nos termos da lei processual penal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.” E ainda que assim não o fosse, em se tratando de crime de receptação qualificada (art. 180, §1.º, do Código Penal), e tendo os objetos do crime sido localizados em depósito e/ou expostos à venda dentro do comércio do Paciente, o delito toma natureza permanente, atraindo a incidência do art. 303 do CPP, in verbis: “Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.” Neste sentido: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DA RES FURTIVA. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DOS BOTIJÕES DE GÁS BUTANO PROVENIENTES DE PRECEDENTE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LICITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de receptação qualificada, na modalidade ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003381-58.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.02.2024). Ademais, embora a audiência de custódia tenha ocorrido às 14h27 do dia 05.06.2025, superando em algumas horas o prazo de 24 horas previsto no art. 310, caput, do CPP, a jurisprudência entende que tal prazo não é peremptório, não implicando em nulidade automática da prisão, como se denota do seguinte precedente: HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24H – INOCORRÊNCIA – PRAZO PREVISTO NO ART. 310, § 4º, DO CPP, QUE NÃO É PEREMPTÓRIO – IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE SER SANADA QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA SOLTURA DO CUSTODIADO, NOTADAMENTE QUANDO DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. [...]. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0029325-28.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.05.2025). Já em relação à conversão do flagrante em prisão preventiva, a decisão atacada se fundamentou na demonstração da materialidade do crime e nos indícios suficientes de autoria, bem como na garantia da ordem pública, e na reiteração delitiva, entendendo inadequadas ou insuficientes a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, nos seguintes termos: “[...]. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. [...]. - Edson Vagner de Lima A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destacase a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 18.1), verifica-se que Edson Vagner de Lima é investigado por: i) receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, com data dos fatos em 07.04.2022; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0013620-82.2024.8.16.0013, com data dos fatos em 06.08.2024. Nos autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, o relato é de que o autuado, assim como, em tese, houve neste feito, recebeu produtos com origem criminosa em sua loja de salvados (naquele caso, geladeiras roubadas). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. [...].” Portanto, à primeira vista, tem-se por preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) hipótese de cabimento prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal; b) os pressupostos indicados no artigo 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal; c) as circunstâncias autorizadoras, listadas no artigo 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal e, por fim, a motivação e fundamentação adequadas do decisum para justificar a aplicação da medida adotada, consoante §2.º do art. 312 do CPP. Destarte, ante a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além de elementos concretos que justificam, a priori, a prisão preventiva do paciente com a finalidade de salvaguardar a ordem pública, inviável, por ora, a revogação da segregação ou a substituição por cautelares diversas. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME – CRIME DE RECEPTAÇÃO E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CP) – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0035056-05.2025.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.06.2025).. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FRAUDE ELETRÔNICA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE POSSUI AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036018-28.2025.8.16.0000 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025). Assim, não se verifica, a princípio, a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a concessão de liberdade ao paciente Edson Vagner de Lima e a aplicação de medidas cautelares não se mostra razoável ou suficiente para o caso em análise, razão pela qual indefiro o pedido de liminar, o que poderá ser analisado com mais profundidade quando da decisão do presente recurso. É importante destacar que a liminar é medida de caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento, não sendo apta a solucionar a lide de forma definitiva. 3. Estando o feito integralmente no Sistema PROJUDI, entendo desnecessária a solicitação de informações à autoridade dita coatora. 4. Abra-se vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto dan [1] Nesse sentido, v.g., STJ: AgR no HC nº 402.389/SP, 6ª Turma, Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 16.8.2017; AgR no HC nº 374.907/SP, 5ª Turma, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 21.6.2017.

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Estado Do Paraná x Franciele Fernanda Ferreira

ID: 299542227

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000860-98.2023.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCIELE FERNANDA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JUSSARA CARDOSO PALMIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000860-98.2023.8.16.0187 Processo: 0000860-98.2023.8.16.0187 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/07/2021 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): HEIDI CRISTINA BARROS DA SILVA SANTOS Réu(s): FRANCIELE FERNANDA FERREIRA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos sob n.º 0003121-41.2020.8.160187 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ move em face de FRANCIELE FERNANDA FERREIRA contra , brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade RG sob nº 124609860 e inscrita no CPF sob nº 081.246.909-79, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliada na Rua Beato Pedro Donders, nº 65, CIC, Curitiba, Paraná. I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público por intermédio de seu representante legal, o qual ofereceu denúncia contra FRANCIELE FERNANDA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, visando condenar a Ré como incursa nas penas dos delitos previstos nos artigos 147 e 140 do Código Penal (CP). Consta no Termo Circunstanciado que no dia 10/08/2021, por meio do aplicativo WhatsApp, FRANCIELE FERNANDA FERREIRA teria enviado mensagens à vítima HEIDI CRISTINA BARROS DA SILVA SANTOS com conteúdo ameaçador, tais como: “Nossa que ódio se ela me mandar alguma coisa aqui eu vou lá na escola de vdd”, “Se ela mandar alguma carta pra mim, nem que eles venham aqui na minha casa me buscar, mas eu vou lá na escola catar ela”, e “Ela que mande pra mim que eu quero ir lá na saída da escola catar ela”. A denúncia descreveu os fatos da seguinte forma (mov. 1.37) "Em 10/8/2021, via mensagens encaminhadas pelo aplicativo "WhatsApp", dolosamente e ciente da ilicitude de FRANCIELE FERNANDA FERREIRA, sua conduta, ameaçou HEIDI CRISTINA BARROS DA SILVA SANTOS de causar-lhe mal injusto e grave, ao enviar-lhe as seguintes mensagens: “Nossa que ódio se ela me mandar alguma coisa aqui eu vou lá na escola de vdd” (sic) e um áudio em que diz: “Se ela mandar alguma carta pra mim, nem que eles venham aqui na minha casa me buscar, mas eu vou lá na escola catar ela.” (sic), “Ela que mande pra mim que eu quero ir lá na saída da escola catar ela ” (sic). A audiência de transação penal restou infrutífera. O benefício da suspensão condicional do processo foi concedido e posteriormente revogado por descumprimento. Durante a instrução, foi colhida a oitiva da : Heidi Cristina Barros da Silva Santos. Foi realizada a oitiva da testemunha Michele Daiana dos Santos da Costa. Por fim foi colhido o interrogatório da ré Francielle Fernanda Ferreira. Nas alegações finais, tanto o Ministério Público como o assistente de acusação pugnaram pela condenação da ré. A outro vértice, a defesa apresentou alegações finais requerendo a absolvição da acusada com base na ausência de dolo específico. A defesa destacou que a ré somente se expressou no calor da emoção, em grupo de WhatsApp fechado entre ex-funcionárias indignadas com a dispensa sem quitação de verbas trabalhistas. II — FUNDAMENTAÇÃO O crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP, exige dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de intimidar alguém com a promessa de mal injusto e grave. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas no sentido de que não se configura o crime quando a manifestação se dá em ambiente fechado, sem intenção real de execução, e no calor de emoções intensas. Transcreve-se trecho do interrogatório da acusada: “Não foi ameaçar ela, porque não foi para ela, as mensagens eram pro grupo de What´s App, ela não estava presente no grupo... todo mundo ali estava no ápice do estresse.” A testemunha Michele afirmou: “Você não viu, você só escutou o que a Heidi falou para você do medo que ela tinha e não porque você viu ou ouviu?” — ao que respondeu: “Não, a Heidi comentou comigo.” Esses elementos indicam que não houve dolo específico. A ré agiu em desabafo, em ambiente fechado, e sem que a mensagem fosse direcionada diretamente à vítima. O tempo decorrido sem qualquer nova conduta hostil por parte da acusada (quatro anos) corrobora sua alegação de ausência de intenção intimidatória. Ademais, não houve prova de que as palavras tenham causado real temor à vítima ou tenham extrapolado o campo do desabafo em um grupo fechado de pessoas que não receberam suas verbas rescisórias. No mais, tais palavras foram proferidas após a vítima ter negado o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho da ré. Como bem ponderou a defesa, a ré é mãe de dois filhos menores e necessitada das verbas rescisórias para sustentar sua família. Ainda assim, a vítima teria mandado a ré procurar a Justiça do Trabalho para receber o que lhe competia. Isso, por certo, implicaria em demora para recebimento das verbas alimentares tão almejadas pela ré. Com este cenário, não se pode olvidar que a ré estivesse irada com a situação vivenciada em pleno período de Pandemia por COVID 19. Sabe-se que o estado de ira ou cólera afasta o elemento subjetivo do crime de ameaça, neste sentido leciona Francesco Carrara, segundo o qual: “As ameaças proferidas no ímpeto da cólera não são politicamente imputáveis, e devem ser consideradas com meras expressões jactanciosas” (PROGRAMA DE DIRECHO CRIMINAL, v. 4, p. 373). No mesmo sentido, ensina HELENO FRAGOSO que não há crime “se a ameaça constituir apenas uma explosão de cólera, não revelando o propósito de intimidar” (Lições de direito penal – Parte especial (art. 121 a 160, CP, p. 223). A Jurisprudência também é firme neste sentido: “Para configuração do crime de ameaça é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 147 do Código Penal, que o mal seja injusto, grave, apto a intimidar a vítima. Tratando-se de uma discussão em que os ânimos estavam exaltados e a suposta ameaça foi proferida impulsivamente, sem a seriedade e idoneidade que caracterizam referido delito, a conduta é atípica.” (TJDF, Rec. 2009.02.1.001019-6, Ac. 437.163, 2ª T. Crim., Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, DJDFTE 16/8/2010, p. 423). “A ameaça requer, para sua configuração como delito, a intenção calma especial e refletida de pronunciar um mal a alguém, elemento subjetivo incompatível com o ânimo de quem comete a conduta sob a influência de manifesta ira.” (TJDFT, APJ 2005011 1062834, Rel. Fábio Eduardo Marques, 1ª T. Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, DJ 13/9/2007, p. 152). Portanto, a tese defensiva deve ser acolhida. Ou seja, a conduta descrita na denúncia, no contexto em ela ocorreu, é atípica. Nesta senda, aplica-se o art. 386, III, do CPP. HONORÁRIOS DATIVO Em relação à fixação de honorários sucumbenciais, defiro, em favor da advogada Jussara Cardoso Palmieri, OAB nº 101840/RS e OAB nº 118253/PR, honorários advocatícios no valor de R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais). Tal valor está em consonância com os valores constantes da tabela disponibilizada no site da OAB/PR, e também com a Resolução Conjunta n. 06/2025 SEFA/PGE. Tal valor foi fixado com base no excepcional trabalho desenvolvido pela advogada dativa que buscou doutrina e jurisprudência para sustentar sua tese defensiva, bem como fez a transcrição dos principais trechos do depoimento das partes e da testemunha. Para fins de recebimento do valor ora fixado, a advogada deverá seguir os trâmites administrativos vigentes, consoante programa desenvolvido pela OAB Paraná em parceria com a Procuradoria Geral do Estado. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER FRANCIELE FERNANDA FERREIRA, qualificada no preâmbulo, da imputação que lhe foi feita com base nos artigos 147 e 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas em razão da absolvição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 0003121-69.2019.8.24.0020

ID: 277460119

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003121-69.2019.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN PEREIRA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ZUCHINALI CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0003121-69.2019.8.24.0020/SC ACUSADO : RENAN PEREIRA CORREA ADVOGADO(A) : THAIS ZUCHINALI CORREA (OAB SC072420) DESPACHO/DECISÃO Para audiência de instruç… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0003121-69.2019.8.24.0020/SC ACUSADO : RENAN PEREIRA CORREA ADVOGADO(A) : THAIS ZUCHINALI CORREA (OAB SC072420) DESPACHO/DECISÃO Para audiência de instrução e julgamento, DESIGNO o dia 02/06/2025, às 16:00 horas , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do(s) denunciado(s). Intime-se a defesa. Notifique-se o Ministério Público. Requisite(m)-se, caso necessário. Pessoas residentes nesta comarca , de regra, deverão comparecer pessoalmente à audiência. Mas excepciona-se a participação telepresencial (por comunicações de vídeo-áudio via internet) ou por videoconferência, nos seguintes casos: Policiais e funcionários públicos , para que não seja necessário ausentarem-se de suas funções, autorizo a participação telepresencial. Confiro essa opção também para Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça , pois a experiência comum dá conta dos múltiplos processos que têm que participar, às vezes com pouco tempo entre uma e outra audiência, e que poderiam não conseguir fazer adequadamente se tivessem que comparecer em cada uma presencialmente. Também a parte ré pode participar telepresencialmente, inclusive do escritório de seu Advogado, pois muito comumente ofendidos e testemunhas requerem ser ouvidos sem sua presença, sendo essa uma forma de garantir o art. 217 do CPP. Enfim, autorizo a participarem telepresencialmente ofendidos, testemunhas e informantes portadores de deficiência ou com qualquer justa causa , devidamente comprovada. Não obstante eventual marcação da sala passiva e de expedição de carta precatória, anoto que os residentes fora da comarca também poderão participar por videoconferência, independente de justificativa, conforme art. 222, §3º, do CPP, bastando que procedam à solicitação na forma a seguir. A própria parte que arrolou a testemunha ou o informante de fora da comarca poderá solicitar sua oitiva por videoconferência, informando os contatos para recebimento do link . Aos que optarem pela participação telepresencial ou por videoconferência deverão solicitar o link de acesso ao sistema pelo telefone (48) 3403-5227 ou pelo e-mail criciuma.criminal1@tjsc.jus.br , para participar da solenidade por meio de videoconferência (exceção de Promotores de Justiça e Defensores Públicos, que, independentemente de pedido expresso, os link será enviado para os contatos já conhecidos do cartório, por já ser essa a praxe). Mas adverte-se que aqueles que optarem por participarem assim têm o ônus de garantir as condições técnicas (qualidade de conexão e captação de som) a tanto, sob pena de considerar-se como ausência injustificada, respondendo por isso, conforme as respectivas sanções processuais . Parte ré presa em estabelecimentos de outras comarcas , participará da audiência por videoconferência. Nessa hipótese somente será determinado o transporte para participação presencial, com pedido expressa e devidamente fundamentado, feito com ao menos 15 dias de antecedência da audiência. Em caso de parte ré presa em estabelecimento desta comarca , considerando que: o presídio não atende exclusivamente esta comarca, mas outras da região; o recurso de transporte de presos é limitado e exige planejamento; boa parte desses recursos já é ocupado pelas audiências de custódia, a serem atendidas de imediato; não raro os próprios presos preferem participar das audiências telepresencialmente, evitando os incômodos do transporte, revistas, algemas e marca-passos; frequentemente ofendidos e testemunhas solicitam ser ouvidas sem a presença da parte ré, o que resulta na sua participação por videoconferência, na forma do art. 217 do CPP; necessidade de reserva prévia de sala-passiva junto aos estabelecimento penal; decido: a parte ré interessada em participar presencialmente das audiências deverá requerê-lo expressamente, no prazo 15 dias da intimação desta decisão, sob pena de presumir-se sua concordância em que participe por sistema de videoconferência, a partir de sala própria do estabelecimento em que recolhida . Evidentemente que se for de preferência da parte ré presa - nesta comarca - ou de sua Defesa a participação presencial, tal prerrogativa será atendida, independente de justificativa. Mas, por um imperativo de economia processual e eficiência administrativa (Constituição, art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput), solicita-se esse requerimento expresso e com antecedência, justamente para que o estabelecimento possa ser previamente avisado, a prepare-se para o transporte; bem como evitando-se transportes e consequentes gastos de recursos desnecessários, em situações que nem mesmo seria do interesse da parte e sua Defesa. Assim requerido expressamente pela Defesa da parte ré presa nesta comarca , sem necessidade de justificativa, desde já ordeno que se requisite à Administração prisional/penitenciária o transporte da parte ré à audiência designada ; e dê-se baixa à respectiva reserva da sala-passiva junto ao estabelecimento prisional. Nesse caso ainda, a Defesa fica advertida que, caso o réu seja trazido pessoalmente e o Advogado prefira ainda assim participar telepresencialmente, este juízo não tem como garantir contato reservado, sem a presença de Policiais Penais, pois não há recursos de comunicação de vídeo-áudio por internet nas celas do fórum, mas somente na sala de audiência. Só que tal fica imediatamente ao lado do gabinete do juiz e sala dos assessores e estagiários, com janela para o pátio externo e a uma porta dos corredores, de modo que deixar o preso ali sozinho, sem qualquer vigília, poderia ser perigoso. Mas vindo o Advogado presencialmente, aí esse contato reservado é facilmente realizado. Este magistrado participará presencialmente a partir da sala de audiências desta Vara. Somente participará telepresencialmente em situações excepcionais, justificadas então em concreto. Intimem-se e cumpra-se.

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