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Adilson Marcal x C.C.R. - Carvoejamento Costa Rosa Ltda - Epp

ID: 282437451

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001411-65.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARCAL

Polo Passivo:

C.C.R. - CARVOEJAMENTO COSTA ROSA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA SILVANA DE CASTRO PINHEIRO BARBOSA

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RENATO ARAUJO CESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Praça Governador Valadares, 709, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001411-65.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: ADILSON MARCAL CPF: 455.049.386-00 RÉU: C.C.R. - CARVOEJAMENTO COSTA ROSA LTDA - EPP CPF: 05.064.349/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de embargos terceiros opostos por ADILSON MARCAL em face de C.C.R. - CARVOEJAMENTO COSTA ROSA LTDA - EPP, ambos qualificados nos autos. Narrou o embargante, em suma, que na data de 10/09/2023, nos autos de nº 0003302-85.2019.8.13.0405, foi determinada a expedição do mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 3804. Ocorre que, durante a diligência de penhora, o executado Renan Duarte informou ao Oficial de Justiça que o imóvel foi vendido e que este se encontra na posse do embargante, todavia o imóvel foi penhorado em 13/09/2024. Requereu a expedição de liminar de manutenção de posse, para o fim de determinar a suspensão liminar da continuidade da execução e a manutenção da posse do embargante sobre o imóvel de matrícula nº 3804, até o trânsito em julgado destes embargos de terceiro. No mérito, pleiteou o cancelamento da penhora efetuada, a fim de liberar o bem e tornar definitiva a liminar de manutenção de posse em favor do embargante. Ainda, requereu a gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 29.951,14 (vinte e nove mil e novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) e instruiu a inicial com documentos (ID: 10335308472 a ID: 10335313370). A liminar de manutenção de posse e suspensão dos atos constritivos na execução principal foi deferida por este Juízo (ID: 10355086159). Na ocasião, foi acolhido o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Realizada audiência conciliatória, restou infrutífera a proposta de conciliação entre as partes (ID: 10386280113). A embargada não se opôs à pretensão inicial do embargante, conforme se extrai da peça de defesa de ID: 10402589765. Em relação aos ônus sucumbenciais, com amparo no princípio da causalidade, requereu a condenação do embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência. O embargante, em sua réplica (ID: 10420783960), reiterou o reconhecimento da procedência do pedido pela Embargada, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus sucumbenciais, refutou a aplicação da Súmula 303 do STJ, ao argumento de que não deu causa à constrição indevida, uma vez que o termo de compromisso de compra e venda do imóvel foi devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Martinho Campos, conferindo publicidade ao negócio jurídico e tornando a aquisição oponível a terceiros. Argumentou que a embargada poderia e deveria ter realizado a busca do registro do negócio jurídico nos órgãos registrais antes de requerer a penhora, e que, portanto, deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos. Após a manifestação de ambas as partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, de modo que não há necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão, desde logo, em julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que o feito está em ordem e que se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar. Assim, passo, desde logo, ao mérito da causa. Importante registrar que os embargos de terceiros buscam livrar de impedimento judicial injusto bens que foram apreendidos em um processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. Sobre a matéria, preconiza o artigo 674 do ordenamento jurídico processual civil, que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Com efeito, além de ostentar a qualidade de terceiro, a parte embargante deve ser possuidora da coisa ou do direito que tenha sofrido constrição judicial, devendo comprovar o alegado, de acordo com o art. 677, do Código de Processo Civil. No caso em análise, observa-se que a embargada, em sua contestação (ID: 10402589765), reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pelo embargante, na medida em que concordou com o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 3804. Diante do reconhecimento da procedência do pedido pela embargada, a controvérsia remanescente cinge-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, ou seja, a quem incumbe o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A embargada sustenta que, em razão do princípio da causalidade, estampado na Súmula 303 do STJ e confirmado pelo Tema 872 do mesmo Tribunal, o embargante deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ter dado causa à constrição indevida. O embargante, por sua vez, alega que não deu causa à constrição, uma vez que o Termo de Compromisso de Compra e Venda do imóvel foi devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Martinho Campos, conferindo publicidade ao negócio jurídico. A Súmula 303 do STJ estabelece que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Não obstante, cumpre registrar que a aplicação da referida súmula não é absoluta, de modo que ser analisada à luz do caso concreto e do princípio da causalidade. In casu, o embargante comprovou que o Termo de Compromisso de Compra e Venda do imóvel foi registrado sob o número 1195 no Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Martinho Campos (ID 10335308383), em data anterior à propositura da execução e à ordem de penhora. O registro do contrato de compra e venda no Registro de Títulos e Documentos confere publicidade ao negócio jurídico, tornando-o oponível a terceiros. A embargada, ao propor a execução e requerer a penhora do imóvel, tinha o dever de diligenciar junto aos órgãos competentes para verificar a existência de eventuais ônus ou restrições sobre o bem. A simples consulta ao Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Martinho Campos teria revelado a existência do contrato de compra e venda em nome do embargante, evitando a constrição indevida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação da Súmula 303, para o fim de reconhecer que, em determinadas situações, a parte que requereu a penhora indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais, ainda que o embargante não tenha registrado o contrato de compra e venda no Registro de Imóveis. Diante desse cenário, a embargada, mesmo ciente da existência do negócio jurídico, insistiu na penhora do imóvel, dando causa ao ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Assim, em observância ao princípio da causalidade e à peculiaridade do caso concreto, entendo que a embargada deve arcar com os ônus sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado por ADILSON MARCAL em face de C.C.R. - CARVOEJAMENTO COSTA ROSA LTDA – EPP, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3804, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Martinho Campos, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0003302-85.2019.8.13.0405. Confirmo a decisão de ID: 10355086159. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo artigo. Transitada em julgado e mantida esta sentença, junte-se cópia da mesma nos autos apensos. Após, desapense-se o presente feito, remetendo-o ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Kelter Empreendimentos Imobiliários Ltda x Resemar José Da Silva

ID: 331833372

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057099-49.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

RESEMAR JOSÉ DA SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO

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RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE

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ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057099-49.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057099-49.2025.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0003302-94.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00618953 AGTE: KELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-088556 ADVOGADO: RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE OAB/RJ-096354 AGDO: RESEMAR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO OAB/RJ-110969 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB. DES. VITOR MARCELO RODRIGUES 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0057099-49.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: KELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: NILZEIR CORREIA RODRIGUES RELATOR: DES. VITOR MARCELO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que, nos autos de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da carteira de motorista e apreensão do passaporte dos sócios, fls. 805, dos autos do processo originário nº 0003302-94.2017.8.19.0209, nos seguintes termos: "Fls. 797 - Deferida a anotação no sistema conveniado, junte-se a tela comprobatória, a qual já consta vinculada por este Gabinete. Não houve mudança em relação ao status do SREI, o qual já informado em fls. 799. Fls. 802 - Indefiro, por falta de amparo legal. Eventual julgado em sentido contrário nada influi no convencimento deste Magistrado. Ainda que houvesse previsão legal neste sentido esta deveria ser interpretada restritivamente considerando se tratar de direitos de personalidade. Exegese que seria obrigatória, diante das garantias de direito material. Assim, diga o exequente como deseja prosseguir no presente feito, indicando outra modalidade de constrição". Em suas razões recursais, 02/11, pugna o Agravante pela reforma da decisão agravada para determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e suspensão dos passaportes do Agravado. É o relatório. Decido. Versa a demanda originária sobre Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença, proposta por RESEMAR JOSÉ DA SILVA em face de KELTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a qual foi julgada improcedente, sendo o Autor condenado aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento da multa de 5% por litigância de má fé, e, por fim, a indenizar o Réu pelos prejuízos sofridos a serem apurados em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado da sentença foi o Executado, ora Agravado, intimado ao pagamento do débito, no entanto, quedou-se inerte. Ato contínuo, requereu o Exequente a realização de penhora on-line nas contas bancárias; pesquisa pelo sistema SNIPER e SREI, bem como pugnou pela inclusão do nome deste nos cadastros restritivos de crédito. Após, frustradas as tentativas penhora de bens disponíveis dos Executados, pugnou o Exequente pela determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e suspensão dos passaportes do Executado. Às fls. 805, foram indeferidos pelo juízo a quo os pedidos pleiteados, ensejando a interposição do presente recurso. Cinge a controvérsia recursal quanto a possibilidade de modos atípicos de execução, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, consistente na suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte do devedor, como forma de assegurar a satisfação da obrigação. É cediço que art. 139, IV, do CPC facultou ao juiz a possibilidade de impor medidas atípicas, de forma a pressionar o devedor e assegurar, por conseguinte, o cumprimento da ordem judicial. Contudo, tal imposição somente se aplica quando houver indícios de ocultação de patrimônio expropriável do devedor, ou sinais ostensivos de riqueza, incompatíveis com a condição de insolvência, até porque a mera inadimplência ou inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito, por si só, não é hábil a justificar a adoção de tais medidas. Não obstante, a referida matéria versada no presente agravo é controvertida, sendo afetada ao Tema 1137, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP. Na ocasião, foi determinada a suspensão dos feitos e recursos que versam sobre a matéria, in verbis: Tema 1137: Questão submetida a julgamento: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/3/2022 e finalizada em 29/3/2022 (Segunda Seção). Vide Controvérsia n. 205/STJ. Em sessão realizada em 26/4/2023, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgaemtno do repetitivo à Corte Especial. Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Desta feita, diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do processo é medida que se impõe, até o julgamento final do Tema nº 1137. Nesse mesmo sentido é o entendimento desse Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. decisão que deferiu a suspensão do passaporte e bloqueio da CNH do executado. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TEMA 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte do executado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a matéria objeto do recurso se subsume à hipótese afetada no Tema 1137 do STJ e se deve ser determinada a suspensão do presente feito. III. Razões de decidir 4. Tema 1137 - STJ. Situação do tema: Afetado. Questão submetida a julgamento: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". 5. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. IV. Dispositivo 7. Determinada a suspensão do julgamento do mérito deste recurso até decisão da Instância Superior nos Recursos Especiais afetados ao Tema nº 1137 do STJ, mantendo-se a decisão de indexador 63, que suspendeu os efeitos da decisão agravada. (0010346-34.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Decisão que indefere medidas executivas atípicas consistentes na apreensão do passaporte e da CNH dos executados, ora agravados. 2. Recorrente que busca a reforma da decisão agravada, alegando que a adoção das medidas de apreensão de CNH e passaporte são cabíveis e estão previstas no art. 139, IV, do CPC, além de necessárias, tendo em vista que a execução e arrasta há mais de 20 (dez) anos. 3. Matéria objeto dos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1137. Decisão proferida determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre matérias objeto de afetação dos citados recursos especiais. Sobrestamento do processo por força de decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (0099696-67.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 29/01/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, considerando que a matéria versada no presente agravo é controvertida e afetada pelo STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO O JULGAMENTO DESTE RECURSO ATÉ DECISÃO DO STJ NO TEMA Nº 1137. Intime-se. Anote-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VITOR MARCELO RODRIGUES RELATOR Agravo de Instrumento nº 0057099-49.2025.8.19.0000 - 17.07.25 (03) Página 12 de 12

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Processo nº 0003302-43.2025.4.05.8000

ID: 299774219

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-43.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLECIA RENATA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO VICTOR ALBUQUERQUE VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003302-43.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIA RENATA DA SILVA BARROS A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003302-43.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIA RENATA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO VICTOR ALBUQUERQUE VIEIRA - AL19620 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo (id. 72206966) que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.05.2025 e RMI a ser calculada pelo INSS e informada nos autos quando da implantação. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Os cálculos de liquidação do montante retroativo deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Para fins de otimização da prestação jurisdicional, dando cumprimento mais célere e eficaz à execução do julgado, determino a intimação DO EXECUTADO para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos com os valores eventualmente devidos nos termos do título executivo judicial com os parâmetros fixados na sentença e/ou acórdão. Após, cumprida a diligência estabelecida no item anterior, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. Na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: a) Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais, ou; b) Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

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Processo nº 0003302-41.2024.8.16.0045

ID: 314056565

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003302-41.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Marcelo Ferreira Canassa PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN, da 2ª Vara Criminal de Arapongas, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Estelionato, sob nº 0003302-41.2024.8.16.0045, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) Marcelo Ferreira Canassa, e vítima Valdemir Ferreira, e que não foi possível , portador(a) do RG 50487326 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) Marcelo Ferreira Canassaparte(s) Promovido 722.445.859-72, nascido(a) em 13/03/1971, natural de ROLANDIA/PR, filho(a) de MARLENE FERREIRA CANASSA e motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve CARLOS CANASSA,CITAÇÃO em seu desfavor, ART 171 - ESTELIONATO, Reclusão: 1 a 5 anos E Multa oferecida em 05/02oferecimento de denúncia /2025 e recebida em 02/04/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 21/10/2023, em horário não especificado nos autos, na Rua Perdizes, 900, Ap.1404, Centro, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado MARCELO FERREIRA CANASSA, com vontade e consciência livres, obteve para si, vantagem ilícita, consistente no recebimento da prestação de serviço de buffet em um evento, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em prejuízo da vítima, Valdemar Ferreira, proprietário da empresa que organiza o buffet, induzindo-a em erro, mediante fraude, ao realizar o pagamento com o cheque de n. 000252, ag. 3708, conta 01 848614, Banco Santander, em nome de Marcelo Calsavara, cheque este sem fundos e ideologicamente falso (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2, cheque de seq. 1.5 e 13.1 e documentos de seq. 20.1). Segundo consta, o denunciado se apresentou como Marcelo Calsavara para a vítima e contratou o serviço de buffet dela. Após a realização do serviço, efetuou o pagamento com o referido cheque em nome de Marcelo Calsavara, tendo a vítima depositado, por duas vezes, o título de crédito na agência bancária, retornado, contudo, por insuficiência de fundos, razão pela qual registrou o boletim de ocorrência de n. 2024/156512. No decorrer das investigações, apurou-se que o denunciado abriu a conta bancária de n. 01 84861 4 em uma das agências do Banco Santander na cidade de Londrina/PR, utilizando-se de documento falso, conforme cópia do RG contida no seq. 20.1 – págs.21 e 22. Ato contínuo, emitiu uma cártula de cheque ideologicamente falsa e a utilizou para obter vantagem ilícita para si, ao passo que contratou o serviço de buffet da vítima e efetuou o pagamento com o cheque de n. 000252, sabidamente sem provisão de fundos em poder do sacado, deixando a vítima com o prejuízo no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).” e à sua para, no ,;INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Lorena Rodrigues, Estagiário, conferi e digitei. Arapongas, 10 de junho de 2025. RENATA MARIA FERNANDES SASSI FANTIN Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Fernando Alberto Ferreira Salu x Auto Miets Locadora De Veiculos Ltda

ID: 326089134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003302-48.2019.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

Polo Passivo:

AUTO MIETS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MILAZZOTTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003302-48.2019.8.26.0462 (processo principal 0010267-23.2011.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Alberto Ferreira Salu - Auto Miets Locado… Processo 0003302-48.2019.8.26.0462 (processo principal 0010267-23.2011.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Alberto Ferreira Salu - Auto Miets Locadora de Veiculos Ltda - Vistos, Trata-se de pedido de penhora. Para apreciação do pedido, deverá a parte exequente cumprir o determinado no artigo 799 e o 843 do Código de Processo Civil, qual seja: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto noart. 876, § 7º; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem Ante o exposto, providencie o exequente: (i) Juntada ou indicação da folha em que se encontra a certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. (ii) Qualifique com nome e endereço para intimação de: - eventual cônjuge; - credor hipotecário, e coproprietários; - E os demais descritos no artigo 799 do Código de Processo Civil. (iii) Comprove o recolhimento das despesas para intimação ou indique as folhas que concedeu eventual benefício de justiça gratuita a parte exequente. (iv) Traga certidão negativa de debitos fiscais do bem; (v) Comprove a inexistência de débitos do imóvel como taxas condominiais. Prazo para cumprimento pela parte exequente: 15 dias. Pesquisas de endereço, se necessárias: Na ausência de endereço das partes a serem intimadas, defiro desde já a realização de pesquisas via sistemas SIEL, Sisbajud e Infojud. Deverá a parte exequente requerer as pesquisas, indicando o CPF da pessoa a ser pesquisada, comprovar o recolhimento das taxas necessárias ou indicar as folhas da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Arquivado os autos por inercia da parte, o desarquivamento ocorrerá mediante recolhimento prévio de taxa ou indique as folhas em que foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: SAMUEL MILAZZOTTO FERREIRA (OAB 113029/SP), FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU (OAB 268620/SP), FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU (OAB 268620/SP), CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO (OAB 396987/SP), EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS (OAB 368580/SP)

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Fernando Alberto Ferreira Salu x Auto Miets Locadora De Veiculos Ltda

ID: 326333172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003302-48.2019.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

Polo Passivo:

AUTO MIETS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MILAZZOTTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003302-48.2019.8.26.0462 (processo principal 0010267-23.2011.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Alberto Ferreira Salu - Auto Miets Locado… Processo 0003302-48.2019.8.26.0462 (processo principal 0010267-23.2011.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Alberto Ferreira Salu - Auto Miets Locadora de Veiculos Ltda - 'Vistos, Trata-se de pedido de penhora. Para apreciação do pedido, deverá a parte exequente cumprir o determinado no artigo 799 e o 843 do Código de Processo Civil, qual seja: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto noart. 876, § 7º; VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem Ante o exposto, providencie o exequente: (i) Juntada ou indicação da folha em que se encontra a certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. (ii) Qualifique com nome e endereço para intimação de: - eventual cônjuge; - credor hipotecário, e coproprietários; - E os demais descritos no artigo 799 do Código de Processo Civil. (iii) Comprove o recolhimento das despesas para intimação ou indique as folhas que concedeu eventual benefício de justiça gratuita a parte exequente. (iv) Traga certidão negativa de debitos fiscais do bem; (v) Comprove a inexistência de débitos do imóvel como taxas condominiais. Prazo para cumprimento pela parte exequente: 15 dias. Pesquisas de endereço, se necessárias: Na ausência de endereço das partes a serem intimadas, defiro desde já a realização de pesquisas via sistemas SIEL, Sisbajud e Infojud. Deverá a parte exequente requerer as pesquisas, indicando o CPF da pessoa a ser pesquisada, comprovar o recolhimento das taxas necessárias ou indicar as folhas da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Arquivado os autos por inercia da parte, o desarquivamento ocorrerá mediante recolhimento prévio de taxa ou indique as folhas em que foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS (OAB 368580/SP), FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU (OAB 268620/SP), CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO (OAB 396987/SP), SAMUEL MILAZZOTTO FERREIRA (OAB 113029/SP), FERNANDO ALBERTO FERREIRA SALU (OAB 268620/SP)

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Processo nº 0003302-29.2024.4.05.8404

ID: 330793054

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-29.2024.4.05.8404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Despacho

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0003302-29.2024.4.05.8404 Autor(a): RAIMUNDO NUNES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO … Processo nº 0003302-29.2024.4.05.8404 Autor(a): RAIMUNDO NUNES PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial, em fase de cumprimento de sentença, proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do mérito na ADPF 1.236. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003302-45.2025.8.16.0097

ID: 326633568

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-45.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIN MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ DE MORAES SOBRINHO

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LARYSSA ANDRADE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0003302-45.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$20.750,00 Polo Ativo(s): VALENTIN MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Polo Passivo(s): MDK - Assistência suporte técnico e computadores LTDA - ME Vistos etc. 1. Relatório Cuida-se de pedido de tutela antecipada formulado por Valentin Materiais Elétricos Ltda., sob o fundamento de que a requerida, MDK Assistência, Suporte Técnico e Computadores Ltda., teria prestado serviços de forma defeituosa na implementação do sistema Solusys, ocasionando perda e distorção de dados, o que teria inviabilizado a continuidade das atividades da empresa autora. Alega, ainda, que tal situação gerou confusão operacional e danos morais, culminando na rescisão contratual por iniciativa da requerida. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para que a ré seja compelida a restaurar integralmente o banco de dados da autora ao seu estado original, especialmente no que se refere ao período anterior a 2025. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as tutelas cautelares e antecipadas foram unificadas sob a rubrica das tutelas provisórias, disciplinadas nos artigos 294 a 311 do diploma processual. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos não se encontram demonstrados. Os documentos acostados aos autos, embora revelem o inconformismo da autora com os resultados da implantação do sistema, não esclarecem, com precisão técnica, quais módulos ou funcionalidades contratadas deixaram de ser implementadas, se houve omissão total da ré quanto ao suporte técnico pós-implantação, tampouco quais foram, de forma objetiva, as falhas operacionais atribuíveis à ré que teriam motivado a rescisão unilateral do contrato. Ressalte-se que a própria autora reconhece a existência de backup do banco de dados anterior, alegando, contudo, que os códigos foram modificados pela ré — sem, no entanto, apresentar, nesta fase, demonstração técnica idônea da relação de causalidade direta entre a conduta da requerida e a perda de acesso ou integridade das informações. A pretensão liminar envolve a restauração de dados, medida de natureza técnica e execução complexa, que demanda comprovação mais aprofundada, inclusive quanto à responsabilidade da requerida pelos supostos danos informáticos. Trata-se, portanto, de matéria que exige dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial técnica especializada, a fim de se aferir se a ré efetivamente praticou atos que ensejem a responsabilidade civil pretendida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA. ART. 300 E 301 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0053710-45.2022.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desª Ana Lúcia Lourenço - J. 10.02.2023). Dessa forma, a análise da documentação acostada aos autos não permite, ao menos nesta fase processual, inferir a probabilidade do direito da parte autora, sendo necessária maior instrução probatória. 3. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, pelos fundamentos acima expostos. Intime-se a parte ré da presente decisão. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 03 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Caroline Aparecida Marchioro Tracz e outros x Caroline Aparecida Marchioro Tracz e outros

ID: 336354476

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003302-83.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA MARCHIORO TRACZ ELLEN ANDRESSA SOARES

Polo Passivo:

CAROLINE APARECIDA MARCHIORO TRACZ ELLEN ANDRESSA SOARES

Ementa de Acórdão

Advogados:

ELIZABETE NIZER SELL

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YOHANA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANDRO JOEL JOHANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ FACHINELLO MAZZOCHIN

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Processo: 0003302-83.2024.8.16.0031(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSOS INO… Processo: 0003302-83.2024.8.16.0031(Recurso Inominado) Relator(a): Camila Henning Salmoria Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO TRANSVERSAL. PLEITO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PLEITO DA REQUERIDA PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL DEVIDO. AUTORA QUE SOFREU FRATURAS EM VIRTUDE DA COLISÃO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PARA REPARAÇÃO ORTOPÉDICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que, em 07 de outubro de 2023, trafegava pela via preferencial na Rua Manoel Bandeira, em Guarapuava/PR, quando foi surpreendida por um veículo de propriedade da requerida, conduzido pela requerida Ellen Andressa Soares, que cruzou a via de forma negligente, ocasionando colisão transversal. Assim, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.550,00, lucros cessantes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.187,07 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00. I.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais para R$ 45.000,00.I.4. A requerida Ellen Andressa Soares interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença de modo a afastar a obrigação de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. O cabimento da indenização por danos morais; II.2. O valor indenizatório fixado.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os autos demonstram de forma clara que a autora sofreu lesões físicas graves em decorrência do acidente, com necessidade de cirurgia e período de recuperação, o que comprometeu sua rotina e atividade profissional. Assim, comprovada a violação aos seus direitos personalíssimos, a manutenção da obrigação de indenização por danos morais é a medida que se impõe. III.2. No caso, embora se reconheçam os transtornos vivenciados pela parte autora, decorrentes de ferimentos e necessidade de afastamento temporário do trabalho, os elementos constantes dos autos não evidenciam gravidade excessiva a justificar a majoração pretendida, conforme precedentes desta Turma Recursal. Por essa razão, mantém-se a sentença que fixou o valor da indenização moral em R$ 4.000,00.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002340-94.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 24.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000615-33.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.03.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006465-96.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 20.05.2024.

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Processo nº 0003302-92.2025.4.05.8404

ID: 311696312

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003302-92.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO MEDEIROS DE AMORIM MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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Processo nº 0003302-92.2025.4.05.8404 Autor(a): ALEXANDRO MEDEIROS DE AMORIM MORAIS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Processo nº 0003302-92.2025.4.05.8404 Autor(a): ALEXANDRO MEDEIROS DE AMORIM MORAIS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação da perícia) Data da perícia: 17/07/2025 Horário da perícia: 08:35 Médico(a) Perito(a): ELPIDIO DE SOUZA REGO Especialidade: Clínica Médica Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada conforme os dados em epígrafe. Fica também INTIMADO(A) o(a) advogado(a) da parte autora para verificar, no link Médicos(as) Peritos(as), o ENDEREÇO onde ocorrerá o atendimento (pois determinadas perícias NÃO são realizadas no prédio da 12ª VF e, frise-se, algumas NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros), devendo ainda orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade designada em epígrafe, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo LOAS - TEA - CARS" se o pedido referir-se a BPC/LOAS por Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a parte autora tiver idade compatível com a aplicação da escala CARS; o arquivo "Laudo LOAS - menor" se o pedido referir-se a outras situações de BPC/LOAS, alegadas por menor de 16 anos; o arquivo "Laudo LOAS - maior" se o pedido referir-se a outras situações de BPC/LOAS, alegadas por maior de 16 anos; também - e excepcionalmente - o arquivo "Laudo LOAS - maior", caso o benefício almejado pelo(a) autor(a) seja "pensão por morte", visto tratarem-se de semelhantes quesitos judiciais. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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