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Processo nº 0003302-14.2011.8.10.0029

ID: 292095885

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003302-14.2011.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. CONCEICAO MACHADO

Despacho

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0003302-14.2011.8.10.0029 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A APELADO: J. R. CONCEICAO MACHADO …

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Processo nº 0003302-19.2017.8.10.0024

ID: 260301623

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003302-19.2017.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARBOSA MORENO

Sentença (expediente)

Advogados:

FARLEY LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0003302-19.2017.8.10.0024 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSE CARLOS BARBOSA MORENO, denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2°, incisos I e II, § único, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2010, sendo esta a primeira causa interruptiva da prescrição. Resposta à acusação apresentada no ID 122925844. O acusado requereu, no ID 135543437, o reconhecimento da prescrição virtual antecipada. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido no ID 136662511. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, destaco a inexistência de nulidades. A peça incoativa encontra-se regular e desvela a ocorrência de fatos criminosos relevantes. Contudo, de plano, saliento a presença de causa prejudicial ao exame do mérito, mais especificamente a denominada PRESCRIÇÃO PENAL. Referido instituto de cunho material penal, representa a perda do poder-dever Estatal de buscar a persecução Penal diante do transcurso temporal. Em outras palavras, decorrido lapsos temporais significativos, considerados de acordo com a gravidade abstrata do delito – preceito secundário descrito pelo legislador – o Estado não mais poderá buscar título judicial executivo penal. Em síntese, há duas espécies de prescrição penal: a da pretensão punitiva e a da pretensão executória. Ambas, podem ser reconhecidas de ofício ou a requerimento em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. A prescrição punitiva, relevante para o juízo de conhecimento, subdivide-se em quatro subespécies, quais sejam: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (pena em abstrato); b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente à sentença condenatória, prescrição da pretensão punitiva retroativa e prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita é calculada com base na maior pena em abstrato prevista no tipo legal. A prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente à sentença condenatória é calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável sempre após a condenação de primeira instância. A prescrição da pretensão punitiva retroativa é calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável da sentença condenatória para trás. E, por fim, a prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual é reconhecida antecipadamente com base na provável pena que seria aplicada, eventualmente, levando-se em conta a pena a ser cominada, as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena. A prescrição VIRTUAL fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez que de nada adianta manter em movimento, inutilmente, a máquina jurisdicional com processos nos quais, ainda que se chegue à eventual condenação do réu, será reconhecido que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo em face da prescrição. Os termos iniciais da prescrição da pretensão punitiva vêm expostos no art. 111 do Código Penal. Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do Código Penal, e no art. 117, inciso I, do mesmo diploma legal, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, começa a fluir a partir da data em que o crime se consumou, sendo interrompida pelo recebimento da denúncia, ocorrido em 12/07/2010. No caso dos autos, imperioso reconhecer que o exame do mérito está prejudicado, vislumbro claramente a ocorrência da prescrição retroativa antecipada quanto ao crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II do Código Penal). O preceito secundário do delito em questão prevê uma pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, fato que impede o reconhecimento da prescrição propriamente dita, já que entre a data do recebimento da denúncia (12.07.2010) e a prolação desta sentença transcorreu um período de mais de 14 (quatorze) anos. Todavia, é de todo evidente, no entanto, que no presente caso a relação jurídica processual está fadada a mais absoluta inutilidade, pois, havendo pronunciamento jurisdicional de mérito, com observância ao comando contido no art. 59 (fixação da pena) do CPB, a pena em concreto reclamará, com o trânsito em julgado, o reconhecimento da prescrição retroativa (da pretensão punitiva). O acusado, tecnicamente primário, bem como que as circunstâncias do crime, conforme narrado na denúncia, não ultrapassou a elementares do tipo penal, a pena aplicável ao presente caso, seguindo o critério da razoabilidade e os parâmetros de dosimetria da pena adotados por este Juízo em suas decisões, será muito próxima do mínimo legal. Nesse diapasão, é imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa antecipada. Constitui verdadeira inocuidade jurídica aguardar-se o decurso do período prescricional previsto para a pena máxima, se de antemão se confere certeza que ela em hipótese alguma será aplicada e já fluiu o prazo prescricional em relação à sanção menor. Nessas situações, a pena menor prevista, tendo em vista as condições jurídicas do réu, bem como as normas circunstanciais e consequências do ilícito, deve ser considerada como a máxima em abstrato e reconhecida antecipadamente. Constata-se, assim, que, em havendo condenação a uma pena provável que não ultrapassasse seis anos de reclusão, seria cabível reconhecer, a posteriori, que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu em 11/07/2022, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, uma vez que a última causa interruptiva da prescrição, o recebimento da denúncia (art. 117, inciso I, do Código Penal), deu-se em 12/07/2010. Destaco, todavia, que a prescrição em perspectiva, por prognose ou virtual, nada mais é do que a antecipação do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, no curso da ação penal. Assim, se o Magistrado, no momento do recebimento da inicial ou no decorrer do processo, perceber que a futura pena a ser aplicada ao agente acarretará certamente a prescrição retroativa, então, reconhece a prescrição da pretensão da punibilidade em perspectiva ou de forma antecipada. Definitivamente, entendo que a modalidade descrita no parágrafo anterior é exatamente o caso dos autos. O Juízo não desconhece o teor do verbete sumular 438 da Superior Corte de Justiça, bem como os precedentes jurisprudências majoritários no sentido de afastar a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, razão pela qual me curvo a esse entendimento. Contudo, em casos pontuais, em que é patente a ocorrência da prescrição retroativa antecipada, prestigio entendimento diverso e reconheço a prescrição. Com isso, asseverando o compromisso deste Juízo com uma prestação jurisdicional eficaz, em tempo hábil, bem como tencionando a diminuição de acervos natimortos, em CARÁTER EXCEPCIONAL, prestigio, no caso concreto, a prescrição retroativa antecipada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, por economia processual, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO VIRTUAL ANTECIPADA do crime disposto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, razão pela qual declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado José Carlos Barbosa Moreno, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Sem custas. Dispenso a intimação do denunciado, a teor da sentença extintiva da punibilidade, nos termos do ENUNCIADO 105, do FONAJE – “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)”. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Crimina

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