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Processo nº 0740457-24.2024.8.07.0001

ID: 308551089

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0740457-24.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES MATEUS FELIX DA SILVA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA

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JOAO TORRES BRASIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu MOISES MATEUS FELIX DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, … Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu MOISES MATEUS FELIX DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. Possui uma condenação por fatos anteriores (ID n. 223195087, 3ª Vara de Entorpecentes, 0003302-38.2018.8.07.0007, TJ 09/03/2021, sentença de extinção da punibilidade proferida em 07/06/2024), que será considerada na segunda fase de aplicação da pena. Pelo constante, sua conduta social não foi devidamente investigada. Quanto à personalidade, aos motivos, às circunstâncias e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa. Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar. De outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência por tráfico de drogas (ID n. 223195087, 3ª Vara de Entorpecentes, 0003302-38.2018.8.07.0007, TJ 09/03/2021, sentença de extinção da punibilidade proferida em 07/06/2024). Assim, agravo a pena base em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente, circunstância que indica sua dedicação a crimes e, por expressa disposição da lei, veda o acesso ao referido benefício. De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Do crime do art. 180, caput, do Código Penal Na primeira fase, no exame da culpabilidade, analiso as circunstâncias elencadas no artigo 59 do Código Penal. O Condenado agiu com culpabilidade restando a mesma devidamente comprovada, merecendo sua conduta a reprovação social. Possui uma condenação por fatos anteriores (ID n. 223195087, 3ª Vara de Entorpecentes, 0003302-38.2018.8.07.0007, TJ 09/03/2021, sentença de extinção da punibilidade proferida em 07/06/2024), que será considerada na segunda fase de aplicação da pena. Sua conduta social não foi investigada. Quanto à personalidade, aos motivos, às consequências e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa. Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar. De outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência por tráfico de drogas (ID n. 223195087, 3ª Vara de Entorpecentes, 0003302-38.2018.8.07.0007, TJ 09/03/2021, sentença de extinção da punibilidade proferida em 07/06/2024). Assim, agravo a pena base em 1/6, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, não vislumbro a presença de qualquer causa de aumento ou diminuição, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista a condenação em mais de um tipo penal, diversos, praticados mediante mais de uma ação, inegável a situação de concurso material dos crimes objeto da presente condenação. Considerando o previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, totalizando UMA PENA DE 07 (sete) anos de reclusão e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, mas considerando que o Réu é reincidente, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO. De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da vedação no caso concreto para a substituição da expiação corporal por restrição a direitos, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois já reconhecida a dedicação do Réu em atividades ilícitas, o que leva a concluir que voltará a incursionar em novos delitos, colocando em flagrante risco a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, razões pelas quais MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR. Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra. Ademais, considerando que se encontra recolhido, expeça-se, também, carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a prontamente à VEP, nos termos do art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF. Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado. Custas pelo Sentenciado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas. Já foi determinada a destruição da droga apreendida (ID n. 214461631). No que se refere ao aparelho celular descrito no item 07, do AAA de ID n. 211752031, visto tratar-se de produto de roubo (Ocorrência Policial n. 5644/2024 – 26ª DP, ID n. 212309019), deverá ser restituído à proprietária. Oficie-se à delegacia para que proceda a restituição do referido aparelho celular à legítima proprietária. Quanto ao dinheiro (não consta guia de depósito judicial), considerando as circunstâncias em que foi apreendido, bem como não havendo prova de sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido em favor do FUNAD. No que tange ao aparelho celular e às máquinas de cartões de crédito, descritos nos itens 01 e 08, do AAA de ID n. 211752031, não comprovada sua utilização do equipamento para promoção do delito, deve ser restituído, caso comprovada a titularidade e, no caso das máquinas, a vinculação a comércio lícito, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Não comprovado, decreto, desde já, o perdimento nos termos do artigo 123 do CPP. Não sendo viável a alienação judicial ou utilidade a bem do serviço público, fica desde já autorizada a destruição. Em relação à tesoura e à faca, descritas nos itens 02 e 06, do AAA de ID n. 211752031, considerando o claro e direto envolvimento com tráfico, bem como a manifesta inexpressividade econômica, deverão ser destruídos. Expeça-se o necessário. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc. IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento. Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data.

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Processo nº 0003302-87.2008.8.07.0001

ID: 263025089

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003302-87.2008.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ABREU

Sentença

Advogados:

NEWTON ABREU FILHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003302-87.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003302-87.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ABREU SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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