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Processo nº 0003567-90.2019.4.03.6325

ID: 324957780

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-90.2019.4.03.6325

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DO PRADO LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO TAMBELLINI SANCHES

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JOSIAS DE SOUSA RIOS

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LUCILENE DULTRA CARAM

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-90.2019.4.03.6325 AUTOR: LUCIANO DO PRADO LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCILENE DULTRA CARAM - SP134577 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIAS DE SOUSA RIOS - SP164203 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO TAMBELLINI SANCHES - SP268691 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003567-61.2021.4.03.6312

ID: 324477813

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-61.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AVILA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVANDRO RUI DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-61.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCELO DE AVILA PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-61.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: MARCELO DE AVILA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003567-04.2021.4.03.6331

ID: 324680573

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-04.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOCILEINE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-04.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CRISTINA MARIA FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-04.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CRISTINA MARIA FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOCILEINE DE ALMEIDA - SP145695 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003567-31.2021.4.03.6322

ID: 325878232

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-31.2021.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LICE GOMES DA SILVA BICALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-31.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANTONIA LICE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-31.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANTONIA LICE GOMES DA SILVA BICALHO Advogado do(a) AUTOR: ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA - SP227423 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003567-78.2019.4.03.6329

ID: 326918260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-78.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANY SILVA GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-78.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RAFAEL BUENO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-78.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: RAFAEL BUENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIANY SILVA GONTIJO - SP272071 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003567-12.2023.8.16.0196

ID: 326919290

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUVERSON SANTIAGO SILVA SEVERMINE

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

MÁRCIA BETÂNIA MOREIRA MENTA

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Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESS… Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INVIABILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS QUE JUSTIFICARAM AS DILIGÊNCIAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. FATO JUSTIFICADO PELO TRANSCURSO DO TEMPO E POR SE TRATAR DE ATIVIDADE DE ROTINA. PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. RÉU QUE PRATICA MAIS DE UM VERBO DO TIPO QUE MERECE MAIOR REPREENSÃO. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 1/10. MEDIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÁXIMA PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NOUTRA FASE E JUSTIFICA A ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO OBSERVADO. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, tanto em via pública quanto em sua residência. O recorrente alega a ilicitude da busca domiciliar e insuficiência de provas, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a readequação da pena e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a busca domiciliar realizada pelos policiais e se as provas obtidas devem ser consideradas lícitas, além de avaliar os pedidos de readequação da pena e concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise da capacidade econômica do réu é competência do juízo da execução.4. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita e autorização da irmã do recorrente, além de ele estar em situação de flagrante.5. As provas apresentadas foram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas.6. A pena-base foi fixada corretamente, considerando a pluralidade de condutas do réu, com a devida fundamentação para negativação do vetor culpabilidade, bem como da fração de 1/10 adotada.7. A fração de redução da pena em decorrência do tráfico privilegiado foi justificada pela quantidade significativa de drogas apreendidas.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0049956-27.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004343-81.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 22.07.2024; STJ, AgRg no HC 976.195/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC 756.552/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007439-36.2023.8.16.0131, Rel. Ruy A. Henriques, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009598-79.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 12.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009713-45.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2025; Súmula nº 607/STJ.

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Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230

ID: 296083083

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-02.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE E SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARTHA CLAUDINO DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOSE JORGE E SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Jorge e Silva em face do Banco Bradesco S/A, na qual sustenta o autor a ocorrência de desconto indevido, no valor de R$ 32,78, em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado ou autorizado. O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e irregularidade na concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a validade da contratação, sustentando que os descontos foram regularmente pactuados e que o autor teria expressamente autorizado a reserva de margem consignável para fins de amortização. É o breve relatório. Decido. Rejeito, desde logo, todas as preliminares suscitadas. A petição inicial apresenta narrativa clara e coerente, acompanhada dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, não se verificando qualquer vício que comprometa a regularidade formal da demanda. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a resistência da parte requerida é inequívoca, materializando-se desde a contestação. Também não prospera a impugnação à gratuidade, pois as informações constantes nos autos são suficientes para demonstrar a condição econômica do autor, pessoa aposentada, com rendimentos mensais reduzidos em virtude de múltiplos descontos, dentre os quais se insere o ora impugnado. Passo ao exame do mérito. A análise do contracheque acostado aos autos revela a existência de desconto sob a rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”, no valor de R$ 32,78, surgido de forma repentina no mês de julho de 2024 (ID 179261615). Não há qualquer menção a esse desconto nos contracheques dos meses anteriores, tampouco foi produzida prova documental idônea e inequívoca da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado que fundamentaria tal desconto. A instituição financeira limitou-se a invocar a existência de autorização expressa do autor para registro da reserva de margem consignável, sem, no entanto, apresentar o respectivo termo de adesão firmado pelo demandante, seja em meio físico ou eletrônico. É notório que a contratação de produtos financeiros, em especial os que envolvem descontos diretos em folha de pagamento, exige manifestação clara e consciente de vontade, com formalização documental que assegure a transparência e a informação adequadas ao consumidor. Não se pode admitir que o simples lançamento contábil no contracheque substitua o requisito jurídico essencial da contratação válida, sobretudo quando há impugnação explícita do consumidor e ausência absoluta de prova de aceitação. Não tendo a instituição financeira logrado demonstrar a origem legítima do desconto, e diante da situação fática delineada, evidencia-se a cobrança indevida, decorrente de falha na prestação do serviço, pela qual responde objetivamente a demandada, nos termos da legislação consumerista. A devolução dos valores indevidamente descontados impõe-se em dobro, com os seus acréscimos legais, pois não demonstrado qualquer engano justificável. Ademais, o desconto irregular sobre verba de natureza alimentar, por si só, é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente quando se trata de pessoa idosa, submetida a constrição patrimonial indevida, reiterada e sem respaldo contratual legítimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao cartão de crédito consignado vinculado à rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”; b) determinar a imediata cessação dos descontos correlatos no contracheque do autor. c) condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo incidir correção monetária, pela Tabela ENCOGE, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); d) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230

ID: 296083090

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-02.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA

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ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003567-02.2024.8.17.8230 AUTOR(A): JOSE JORGE E SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Jorge e Silva em face do Banco Bradesco S/A, na qual sustenta o autor a ocorrência de desconto indevido, no valor de R$ 32,78, em seu benefício previdenciário, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito consignado que afirma jamais ter contratado ou autorizado. O requerido apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e irregularidade na concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a validade da contratação, sustentando que os descontos foram regularmente pactuados e que o autor teria expressamente autorizado a reserva de margem consignável para fins de amortização. É o breve relatório. Decido. Rejeito, desde logo, todas as preliminares suscitadas. A petição inicial apresenta narrativa clara e coerente, acompanhada dos documentos essenciais à compreensão da controvérsia, não se verificando qualquer vício que comprometa a regularidade formal da demanda. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que a resistência da parte requerida é inequívoca, materializando-se desde a contestação. Também não prospera a impugnação à gratuidade, pois as informações constantes nos autos são suficientes para demonstrar a condição econômica do autor, pessoa aposentada, com rendimentos mensais reduzidos em virtude de múltiplos descontos, dentre os quais se insere o ora impugnado. Passo ao exame do mérito. A análise do contracheque acostado aos autos revela a existência de desconto sob a rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”, no valor de R$ 32,78, surgido de forma repentina no mês de julho de 2024 (ID 179261615). Não há qualquer menção a esse desconto nos contracheques dos meses anteriores, tampouco foi produzida prova documental idônea e inequívoca da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado que fundamentaria tal desconto. A instituição financeira limitou-se a invocar a existência de autorização expressa do autor para registro da reserva de margem consignável, sem, no entanto, apresentar o respectivo termo de adesão firmado pelo demandante, seja em meio físico ou eletrônico. É notório que a contratação de produtos financeiros, em especial os que envolvem descontos diretos em folha de pagamento, exige manifestação clara e consciente de vontade, com formalização documental que assegure a transparência e a informação adequadas ao consumidor. Não se pode admitir que o simples lançamento contábil no contracheque substitua o requisito jurídico essencial da contratação válida, sobretudo quando há impugnação explícita do consumidor e ausência absoluta de prova de aceitação. Não tendo a instituição financeira logrado demonstrar a origem legítima do desconto, e diante da situação fática delineada, evidencia-se a cobrança indevida, decorrente de falha na prestação do serviço, pela qual responde objetivamente a demandada, nos termos da legislação consumerista. A devolução dos valores indevidamente descontados impõe-se em dobro, com os seus acréscimos legais, pois não demonstrado qualquer engano justificável. Ademais, o desconto irregular sobre verba de natureza alimentar, por si só, é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, especialmente quando se trata de pessoa idosa, submetida a constrição patrimonial indevida, reiterada e sem respaldo contratual legítimo. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre as partes quanto ao cartão de crédito consignado vinculado à rubrica “Empréstimo Consignado 02 – Bradesco S/A”; b) determinar a imediata cessação dos descontos correlatos no contracheque do autor. c) condenar o requerido à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devendo incidir correção monetária, pela Tabela ENCOGE, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024); d) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003567-73.2025.8.26.0451

ID: 308854398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-73.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO BITTENCOURT GRANJO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0003567-73.2025.8.26.0451 (processo principal 1010701-71.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Diogo Bittencourt Granjo Resende - Ordem nº 2024/001… Processo 0003567-73.2025.8.26.0451 (processo principal 1010701-71.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Diogo Bittencourt Granjo Resende - Ordem nº 2024/001920 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 26, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Eugenia Marek x Terezinha Gonçalves

ID: 323835003

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025267-08.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MAREK

Polo Passivo:

TEREZINHA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0025267-08.2024.8.16.0035 RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EUGÊNIA MAREK representada por RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA¸ em desfavor de TEREZINHA GONÇAL… Autos nº 0025267-08.2024.8.16.0035 RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EUGÊNIA MAREK representada por RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA¸ em desfavor de TEREZINHA GONÇALVES, devidamente qualificada. Em síntese alega a autora que as partes celebraram Contrato de Locação de Imóvel para fim COMERCIAL em data de 30/06/2022, tendo por objeto o Imóvel Comercial em alvenaria, com aprox. 110 m2, na Rua Dr. Marcelino Nogueira, 497, Centro, CEP 83005-370, em São José dos Pinhais, PR. Aduz que o aluguel foi fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com bonificação para pagamento pontual em vencimento até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Afirma que o contrato foi celebrado por prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, com vigência entre 01/07/2022 e 01/07/2025, cuja garantia locatícia, eleita pelas partes, foi a FIANÇA prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Assevera que antes do término do prazo contratual, no dia 14/10/2022 a Requerida promoveu à desocupação do imóvel, conforme termo de entrega de chaves (doc. 09), sem, contudo, adimplir integralmente com os débitos da locação, perfazendo um total de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme a inclusa memória atualizada e discriminada. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação da requerida ao pagamento do valor mencionado. Juntou documentos.Tendo em vista a ausência de apresentação de defesa pela requerida, foi decretada a revelia da requerida, por meio da decisão do mov. 49.1 Após a decretação de revelia, por comportar julgamento antecipado, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A parte ré, em que pese devidamente citada no evento 42, deixou de contestar o feito, conforme decisão de mov. 49.1, incorrendo em revelia. O efeito da revelia está previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que nos casos em que o réu não contestar a ação no prazo legal serão presumidos como verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, vejamos: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se- ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda, a norma do artigo 355, inciso II, também do Código de Processo Civil, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. A parte autora, através da presente demanda, pretende que parte ré pague o valor que lhe deve no importe de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Verifica-se, nesse sentido, que parte autora logrou êxito em comprovar a existência do débito e a relação entre as partes, por meio de documentos, conforme contrato de locação (mov. 1.6), assim como a planilha de débitos (mov. 1.14).Dito isso, tem-se que, além da presunção de veracidade que advém da revelia (art. 344 do CPC), há indícios que corroboram a tese inicial, de modo que a procedência do pedido é a medida que se impõe. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA”. ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos.2. Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003567-64.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024) destaquei Desta forma, demonstrado o vínculo jurídico, bem como sendo incontroverso o inadimplemento da requerida, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇApara o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), que deve ser corrigido a partir da planilha de débito (mov. 1.14), ou na ausência de comprovação da data, desde o ajuizamento da ação, pela média INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC/02). Em tempo, registro que a sistemática acima deve ser observada até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIME-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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