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Processo nº 0003982-08.2021.4.03.6324

ID: 329062655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-08.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO MIZOCHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003982-08.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO LUCIO MIZO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003982-08.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: JOAO LUCIO MIZOCHI Advogado do(a) AUTOR: MARIO LUCAS DE ANDRADE BORGES - PE38297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003982-26.2021.4.03.6318

ID: 333154843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-26.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZAILTOM ESTEVAM DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE LUIZ QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003982-26.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ZAILTOM ESTEVAM DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003982-26.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ZAILTOM ESTEVAM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ QUIRINO - SP186961 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003982-66.2021.4.03.6337

ID: 337410130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-66.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR LUIZ DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIVALDO GARETI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003982-66.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ROSIMAR LUIZ DA SILVA BARBOSA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003982-66.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ROSIMAR LUIZ DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ELIVALDO GARETI - SP328556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Roberto Maia Kotsifas e outros

ID: 310199516

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003982-31.2008.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ROBERTO MAIA KOTSIFAS TM COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI COMPETÊNCIA DELEGADA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-31.2008.8.16.0160 Processo: 0003982-31.2008.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.005.718,61 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ROBERTO MAIA KOTSIFAS TM COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo Procuradoria da Fazenda Nacional contra Roberto Maia Kotsifas e Outro, ambos devidamente qualificado nos autos. Decisão inicial determinando a citação ao mov. 1.3, em 28/06/2008. Em manifestação de mov. 1.7, p. 124, a União informa que a empresa TM Comércio de Gêneros Alimentícios LTDA ME era utilizada para abuso de personalidade jurídica, sendo os sócios “laranjas”, constituindo-se a empresa em nome de pessoas simples a fim de fraudar o Fisco, o que seria comprovado pela denúncia anexada em mov. 1.8. Assim, requereram pela inclusão de Demerval Gasparello, Sócrates Maia Kotsifas e Roberto Maia Kotsifas no polo passivo. Sócrates Maia Kotsifas foi citado em 04/02/2010 por carta com AR (mov. 1.9). Foi registrado o ajuizamento de ação premonitória na matrícula de nº 60.017, do 1º CRI de Maringá (mov. 1.11). Em 09/09/2010 os autos foram reunidos com os de nº 967/07 (atual 0004209-55.2007.8.16.0160). Tendo em vista o apensamento aos autos 0004209-55.2007.8.16.0160, com tramitação do processo naqueles, o presente feito foi suspenso (mov. 14.1). O Executado Roberto Maia Kotsifas foi citado nos autos em apenso em 24/01/2012 (mov. 1.19 dos autos 0004209-55.2007.8.16.0160). Em 04/10/2017 o Executado foi de fato condenado em definitivo pelo cometimento de crime contra a ordem tributária, assim, foi incluído e citado em 31/08/2018 (mov. 71.1 dos autos 0004209-55.2007.8.16.0160). Os Embargos à Execução (0004209-55.2007.8.16.0160) foram julgados procedentes a fim de declarar os executados Demerval Gasparello e Sócrates Maia Kotsifas como partes ilegítimas (mov. 21.2). Assim, foram excluídos do polo passivo (mov. 26.1). Reconhecida a prescrição intercorrente da execução manejada nos autos principais (mov. 156.1 dos autos 0004209-55.2007.8.16.0160). Determinada suspensão dos autos, na forma do art. 40, § 4º, da LEF, ao mov. 36.1. Foi determinado no mov. 48.1, a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Em resposta, foi favorável ao reconhecimento da prescrição e requereu a extinção do processo com resolução de mérito, conforme mov. 51.1. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em Lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema no REsp 1.604.412/SC, firmando tese repetitiva no sentido de que a intimação do credor para dar prosseguimento ao feito não é necessária para deflagração do prazo prescricional em questão. Segundo a tese firmada, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). “ Nesse sentido, recentemente o E. Tribunal de Justiça do Paraná se manifestou nos termos do acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTATADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSÁRIA. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.604.412/SC, PUBLICADO EM 22/08/2018. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014940-22.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 17.10.2018) Não se desconhece o novel §4 do art. 921 do CPC, que fixou termo inicial de prescrição anterior ao indicado no julgado, consistente da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Não obstante, há que se reconhecer que a alteração legislativa em comento é de constitucionalidade duvidável, eis que tratou de matéria processual civil em medida provisória, ao arrepio do art. 62, §1º da CF, consoante já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.736). Outrossim, de rigor o afastamento da normativa, em controle difuso de constitucionalidade, o que, aliás, não prejudica o executado, posto que se utilizará o termo inicial posterior, fixado no Repetitivo alhures exposto. Quanto ao prazo de prescrição de crédito tributário, sabe-se que é quinquenal, conforme disposição do art. 174 do Código Tributário Nacional. Seu termo inicial, definido pelo Superior Tribunal de Justiça no item nº 4.2 do REsp 1340553-RS, é o fim da suspensão processual de 1 (um) ano promovida em razão do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Pois bem, feitas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Em data de 18/11/2018, ocorreu a primeira busca de bens (mov. 76 dos autos 0004209-55.2007.8.16.0160). Após, foram reiteradas diversas diligências no sentido de localizar bens e ativos do Executado pelos sistemas Bacenjud e Infojud, ao longo do curso processual, para efetivar a execução. Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, e não houve efetiva constrição patrimonial. Há de se mencionar os referidos autos, eis que conexos à presente execução e procedentes da mesma penhora/execução de bens, devendo ser analisada a ocorrência da prescrição cumulativamente ao mencionado processo em apenso, onde foram diligenciadas as buscas de bens para satisfação do débito ora executado. Ainda, há nos autos decisão remetendo o feito ao arquivo provisório pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão de mov. 90 dos autos de n. 0004209-55.2007.8.16.0160, em 17/05/2019. Cabe salientar que, indiferente aqui o fato de existir petição requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. “O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." (Resp n° 1.340.553 –RS, STJ – Acórdão em embargos de declaração). (Destaque nosso).  Assim, tem-se também que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. Anote-se a tese firmada pela Corte Superior: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. ” Sem prejuízo, anote-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Desse modo, para fins de contagem do prazo prescricional, tem-se a seguinte linha do tempo: primeira diligência para localizar bens tenha ocorrido em data de 18/11/2018 e, decisão que determinou a suspensão de um ano, publicada em 17/05/2019. Assim, ainda que utilizada quaisquer das datas para contagem do prazo inicial de 01 (um) ano de suspensão, somado ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em se tratando de prazo quinquenal, nitidamente consumada a prescrição intercorrente. Vê-se que, nesse interregno, não houveram diligências efetivas que culminaram em efetiva constrição patrimonial do devedor, limitando-se a movimentação processual à reiteradas manifestações com o fito de localizar bens e ativos por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário. Contudo, conforme entendimento supracitado, o mero peticionamento não é suficiente para interromper a fluência da prescrição intercorrente, razão pela qual deve ser pronunciada. Ressalta-se, ademais, que o princípio do contraditório, ampla defesa e não-surpresa (art. 10 e 487, p. único do CPC) foram observados, haja vista a intimação do exequente para manifestação acerca da ocorrência de prescrição. Quanto à sucumbência, o executado não pode se beneficiar do não cumprimento da sua obrigação, descabendo, assim, a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Por fim, não se desconhece o novel §5 do art. 921 do CPC, advindo da lei 14.195/2021, que prevê que, reconhecida a prescrição, não haverá ônus às partes. Entretanto, ao conceder isenção de custas processuais estaduais, a União incorre em isenção heterônoma, expressamente vedada pelo Art. 151, III da Constituição Federal. Salienta-se que tal prática não é admitida na jurisprudência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1820924/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). Em assim sendo, de rigor o afastamento da normativa, em controle difuso de constitucionalidade, aplicando o entendimento jurisprudencial acima exposto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, pela causalidade. Levantem-se eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Seiko Alice Higashi Maia x Banco Bmg Sa

ID: 259457160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003982-59.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEIKO ALICE HIGASHI MAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PATRICIA BERGAMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-59.2024.8.16.0034 Processo: 0003982-59.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.551,82 Autor(s): SEIKO ALICE HIGASHI MAIA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por SEIKO ALICE HIGASHI MAIA em face do BANCO BMG SA, na qual aduz, em síntese, que buscou o réu para contratação de empréstimo consignado, no entanto, a parte ré teria mascarado verdadeira operação de crédito. Disse que embora tenha recebido o valor contratado, a transação se realizou na forma de saque de cartão de crédito e não como crédito consignado. Sustentou jamais ter realizado o contrato na referida modalidade ou solicitado cartão de crédito. Ainda, discorreu acerca dos prejuízos decorrentes de tal modalidade e dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, pugnando pela declaração de nulidade do contrato firmado, bem como a restituição dos valores cobrados de forma dobrada. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 16 alegando preliminarmente a ausência de documentos de identificação. Arguiu a prescrição e decadência do direito. No mérito, afirmou que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação; a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, pugnando pela improcedência do feito. Impugnação à contestação ao mov. 20. Intimadas para apresentar as provas a produzir, a parte requerida pugnou pela prova oral, com o depoimento pessoal da autora (mov. 26). Audiência de instrução realizada (mov. 56). Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 60 e 61). Vieram conclusos para sentença. Decido FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Sustenta a requerida a inexistência de documentos hábeis à identificação da autora. O documento pessoal apresentado ao mov. 1.4, assim como a audiência de instrução, conferem legitimidade à autora, afastando a tese da ausência de documentos. Assim, afasto a tese arguida. Da prescrição ou decadência Sustenta a requerida que o contrato foi celebrado entre as partes em 06/05/2020 e que, sendo a ação distribuída em 16/05/2024, estaria fulminada pela prescrição. No caso dos autos, a pretensão da autora é, além da reparação, a declaração de nulidade contratual e de suas cobranças decorrentes. Logo, a este feito incide o disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Assim, em sendo distribuída a ação dentro dos 5 (cinco) anos a partir da assinatura do contrato, não há falar em prescrição da pretensão autoral. Vencidas as questões, passo ao exame de mérito. Da legalidade na contratação e da condução ao erro na modalidade contratada Verifica-se que a autora ajuizou a presente lide pretendendo a declaração de inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), vez que jamais quis contratar esta modalidade de empréstimo, sendo induzida em erro e, por conseguinte, pleiteando a readequação para a modalidade de empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro de tudo o que fora indevidamente cobrado da parte autora a título de RMC, dentro do limite do aludido contrato, além da compensação por danos morais. A parte ré, a fim de afastar as alegações iniciais, sustentou não haver qualquer irregularidade na contratação havida entre as partes, haja vista estar devidamente previsto em contrato a modalidade do empréstimo, ou seja, a parte autora ao assinar o contrato sabia que se tratava de empréstimo de cartão de crédito, não havendo que se falar em vício de consentimento, além de insurgir-se contra os demais pedidos. No entanto, do que se observa da prova colacionada aos autos, não merece prosperar a tese do banco requerido. Do exame do termo de adesão (mov. 16.3), verifica-se que realmente o contrato celebrado foi de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, sendo autorizada a emissão de cartão de crédito, ainda que este não tenha sido utilizado, como alegado pela autora. Pelo que se observa, no entanto, a autora foi induzida em erro, vez que acreditava que estava contratando empréstimo consignado com desconto em seu benefício em prazos certos e valores fixos, o que não ocorre no caso em tela. É o que se extrai de seu depoimento pessoal em sede de audiência. Vejamos: Em seu depoimento pessoal, a Sra. Seiko relatou que: No ano de 2020, o Banco ligou oferecendo empréstimo bancário e, em razão de seu estado de saúde, anuiu com a oferta, achando que os valores seriam descontados mensalmente na folha de benefício do INSS, mas que lhe foi emitido um cartão, o qual tem faturas mensais. Relatou que solicitou empréstimo consignado, mas, não, cartão de crédito. Informa que possui 6 protocolos onde solicitou os boletos para quitação, mas que os protocolos são inválidos e que não recebeu os boletos. Relata que no extrato não há informações sobre o prazo final de pagamento. Aduz que não efetuou outros empréstimos como o banco requerido, mas que na ocasião a atendente informou que tinha margem, mesmo não sendo a sua intenção. Relata que foi informada de que seria empréstimo, mas, mesmo assim, lhe enviaram um cartão que nunca foi utilizado. Por outro lado, o cartão de crédito não foi utilizado pela autora, vez que pelas faturas juntadas pela ré corroboram a tese, além da inexistência de outros gastos nas referidas faturas (mov. 16.5). Esta análise é possível diante dos documentos acostados aos autos pela requerida, nos quais é possível verificar que mesmo tendo havido desconto mensal no benefício da autora, o valor da fatura atual é maior que o valor supostamente financiado, ou seja, mesmo após vários meses de pagamento, o valor do débito aumentou, ao contrário do que acontece nos empréstimos consignados. Nesta ordem de ideias, não resta dúvida de que a autora nunca desejou realizar qualquer operação com o referido cartão, mas apenas acreditou que estaria contratando um empréstimo consignado, sendo pouco crível que os aposentados procurem instituição financeira apenas para o fim de contratar um cartão de crédito que não será utilizado, gerando apenas encargos mensais ao longo do contrato. Com efeito, resta demonstrado a ausência de informações ao consumidor quando da contratação, o que ofende claramente o disposto no art. na violação do inc. III e IV do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, é de se reconhecer a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. Da repetição do indébito A fim de determinar o retorno das partes ao momento anterior ao contrato, evitando o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, deverá o banco requerido permanecer com os juros já quitados pelo financiamento mensalmente pela utilização pela autora do numerário todo esse tempo, valor esse compatível com as taxas médias do Banco Central em casos de contratação ao consumidor considerado de alto risco de inadimplência, devendo, de outro lado, o consumidor devolver o numerário emprestado, de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde o dia que liberado em sua conta bancária para utilização, sem juros de mora porque já cobrados pelo banco mensalmente e já recebidos. Da devolução dos valores Incabível o pedido da autora de devolução em dobro, vez que não demonstrada a cobrança de quantia indevida – observando-se, no caso, a existência de contrato que somente a partir desta sentença foi reconhecida a nulidade. Dos danos morais Quanto aos danos morais, é possível a sua fixação nos casos de má prestação de serviço, quando o dano é presumido diante da hipossuficiência do consumidor. E no caso em apreço restou demonstrada a falha na prestação de serviços do banco réu, que induziu a autora em erro na escolha da modalidade do empréstimo, ficando a autora vinculada a um contrato oneroso – em desacordo com o incialmente pretendido, vez que, ao final de quase 5 anos do contrato, ao invés de ter seu débito quitado, acabou com um débito maior do que inicialmente contratado. Com efeito, no caso em tela é aplicável o entendimento da súmula 532 do STJ dispõe que “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. ” Anote-se, por oportuno, que o dano moral, por afetar o íntimo da parte lesada, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Consoante já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito.” (REsp 85.019-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). No caso em comento, forçoso reconhecer a existência do dano moral pela má prestação do serviço. Anote-se, no entanto, que a condenação pelos danos extrapatrimoniais fixada tem objetivo de compensar a parte autora pela falha na prestação do serviço. Neste diapasão, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), pois o referido valor se amolda perfeitamente ao presente feito, diante das argumentações acima expendidas. O valor devido pela autora ao banco requerido deverá ser compensado com os valores da condenação da ré em danos morais, valores estes que serão apurados em cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a rescisão contratual (contrato CCB n. 62126703) retornando as partes ao status quo ante, devendo a ré se abster de realizar descontos no benefício da autora de valores referentes a tal contrato após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00, limitadas ao valor da ação; b) determinar que a autora restitua à ré o valor liberado no empréstimo com correção monetária pelo INPC desde o dia da liberação, ficando o banco com os juros mensais já cobrados no benefício como forma de remuneração pelo uso do numerário nesse tempo todo; e c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$4.500,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Ante a sucumbência recíproca verificada, nos termos do art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes adversas, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao que prevê o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, sendo a autora responsável pelo pagamento de 30% (trinta por cento) das verbas sucumbenciais – observada a gratuidade da Justiça anteriormente deferida – e a parte ré pelo 70% (setenta por cento) restantes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 0003982-83.2025.4.05.8402

ID: 338658825

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-83.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NIZETE NERI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003982-83.2025.4.05.8402 AUTOR(A): NIZETE NERI DE AZEVEDO RÉU(S): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto,extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Adani Primo Triches x Município De Matelândia/Pr

ID: 301097585

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003982-44.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADANI PRIMO TRICHES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

JULIANE MAYER GRIGOLETO

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VANESSA BRACHTVOGEL

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JÉSSICA VIANA DA SILVA GERON

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LAURI DA SILVA

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS

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PIERRE DE ALMEIDA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-44.2023.8.16.0115 Processo: 0003982-44.2023.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$36.995,94 Requerente(s): ADANI PRIMO TRICHES Requerido(s): Município de Matelândia/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, proposta por ADANI PRIMO TRICHES em face de Município de Matelândia/PR Narra o Requerente que exerceu o cargo de Procurador-Geral do Município entre os anos de 2017 e 2019, tendo, no exercício de suas funções, acompanhado o levantamento de valores decorrentes de bloqueio judicial no curso de execução fiscal proposta contra terceiro. Ocorre que, por equívoco da agência local da Caixa Econômica Federal, os valores foram transferidos à sua conta pessoal, incluindo parcela relativa a tributo municipal, o que teria sido prontamente comunicado à instituição financeira. A posterior devolução aos cofres públicos, sustenta o Requerente, ocorreu ainda em 2020, por meio de restituição parcial. Não obstante, o Município inscreveu seu nome em dívida ativa no ano de 2023 e levou o débito a protesto, levando-o a postular a presente demanda. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 19), e o Requerido apresentou contestação (mov. 25), na qual sustenta que o valor do débito não foi integralmente restituído, razão pela qual se emitiu a CDA n. 35/2023, sendo legítima a cobrança e o protesto promovido. I – Da ausência de débito Conforme documentos juntados, é incontroverso que a quantia depositada indevidamente na conta do Requerente dizia respeito a valores bloqueados em execução fiscal movida contra terceiro, e que parte do montante deveria ter sido destinado ao pagamento de débito tributário. A restituição parcial realizada pelo Requerente em 2020 encontra respaldo documental, não sendo infirmada por provas em sentido contrário apresentadas pelo Município. O próprio Requerido reconhece que o valor restituído em 2020 corresponde a R$ 28.098,63, enquanto a quantia atualizada do débito era de R$ 45.828,52. No entanto, não há prova de que o Requerente tenha sido devidamente notificado acerca da insuficiência da devolução, tampouco de que tenha agido de má-fé ou se apropriado indevidamente de recursos públicos. Além disso, conforme já decidido em ação penal correlata, restou reconhecido que o Requerente não incorreu em ilícito penal, havendo quitação, ao menos parcial, do débito. O ajuizamento de execução fiscal em paralelo e a emissão de nova CDA, com origem em erro material cometido por terceiro, no mínimo exigiria uma reavaliação administrativa da dívida antes de sua constituição e protesto. A emissão de Certidão de Dívida Ativa exige o preenchimento de requisitos legais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, entre eles a certeza e a liquidez do crédito. A existência de controvérsia sobre o valor devido, bem como a ausência de regular notificação do Requerente, comprometem a higidez do título, o que impõe sua desconstituição. II – Do cancelamento do protesto O protesto é instrumento legítimo da Administração Pública para a cobrança de créditos tributários (art. 1º, § único da Lei nº 9.492/97), porém não pode ser utilizado quando ausente liquidez e certeza da dívida. A jurisprudência do TJPR tem reiterado que a inscrição indevida em dívida ativa e consequente protesto autorizam o cancelamento judicial do registro, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 487, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ILICITUDE DO PROTESTO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONFIGURADA – DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO –OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA QUE INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003801620238160157 São João do Triunfo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 28/02/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2025) Assim, diante da inconsistência da CDA n. 35/2023 e da existência de controvérsia não sanada pela via administrativa, impõe-se a procedência do pedido para cancelamento definitivo do protesto, com a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protestos de Matelândia/PR. Do dano moral O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que o dano moral não é automaticamente presumido (in re ipsa) em toda e qualquer hipótese de protesto indevido ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, especialmente quando houver controvérsia razoável quanto à existência do débito. Nesses casos, exige-se análise concreta dos efeitos da negativação. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto.2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil .2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano.3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1962275 GO 2021/0299734-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) O Tribunal de Justiça do Paraná também tem acompanhado essa orientação: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CANCELAMENTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, QUE TENHA, DE FATO, CONFIGURADO O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJ-PR 00104893820248160001 Curitiba, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 09/05/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº. 479 DO STJ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REITERADA COBRANÇA DA DÍVIDA ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO CONTRATEMPO OU DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO DA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 15 .000,00. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL. ÍNDICE INPC-IGP-DI, DESDE O EVENTO DANOSO E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 10%. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO DISPENDIDO. REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula nº. 479 do STJ). II. “Segundo o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38 .2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel .: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - J. 31.01.2023) . III. Comprovada a ocorrência de ofensa a direito personalíssimo causado por cobrança indevida, que superaram o mero aborrecimento ou dissabor, cogente é a responsabilização e indenização por danos morais. IV. Conforme parâmetro estabelecido por esta 13ª Câmara Cível, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito em razão de crédito não contratado deve ser indenizada a título de danos morais no valor de R$ 15 .000,00 (quinze mil reais). V. Este colegiado firmou entendimento no sentido de que na correção monetária dos valores de condenação os índices INPC/IGPDI devem ser utilizados até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora. VI . Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, correta se mostra a fixação da fração mínima de 10% sobre o valor da causa para o pagamento dos honorários advocatícios, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-PR 00176893320238160001 Curitiba, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) Contudo, no presente caso, o protesto não se origina de dívida tributária regularmente constituída, mas sim de falha administrativa do próprio Município, que, sem oportunizar contraditório ao Requerente, promoveu a inscrição em dívida ativa e subsequente protesto de valores cujo lançamento não foi precedido de processo regular, tampouco de notificação ao suposto devedor. Ademais, o Requerente é servidor público e teve seu nome levado a protesto por ato da própria Administração a que está vinculado, o que configura situação excepcional de humilhação e constrangimento pessoal e profissional, com reflexo direto em sua imagem e reputação funcional. Portanto, resta caracterizado o dano moral em concreto, o que afasta a exigência de demonstração de prejuízo patrimonial específico. Assim, não se aplica a mitigação da teoria do dano moral presumido (in re ipsa), sendo plenamente cabível a indenização por danos morais neste caso específico. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza do ato praticado pelo ente público e o tempo de permanência do nome do Requerente no protesto, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do débito constante na Certidão de Dívida Ativa n. 35/2023, objeto de protesto sob o protocolo n. 202304330; b) Determinar ao Município de Matelândia que proceda ao cancelamento definitivo do protesto referente ao protocolo n. 202304330, junto ao Tabelionato de Notas e Protestos de Matelândia/PR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; c) Condenar o Município de Matelândia ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (Lei 12.153/2009, art. 1º, §1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0003982-92.2017.8.17.2001

ID: 334450261

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-92.2017.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MICAELA BEZERRA BELARMINO DE MACEDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0003982-92.2017.8.17.2001 EXEQUENTE: POLIMAX COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205941943_ , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA POLIMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP promoveu EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, representado pelo Hospital da Restauração, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.027,40 (sete mil, vinte e sete reais e quarenta centavos), correspondente ao valor atualizado da Nota de Empenho nº 2015NE002717 e Nota Fiscal nº 9320, referente ao fornecimento de materiais de desinfecção, esterilização e limpeza. A exequente alegou ter firmado contrato administrativo decorrente de Ata de Registro de Preços originada pelo Pregão Eletrônico nº 025/2014, tendo cumprido sua obrigação mediante entrega das mercadorias em 01/09/2015, conforme Nota Fiscal devidamente assinada por servidor do Hospital da Restauração, mas não recebeu o pagamento correspondente. O ESTADO DE PERNAMBUCO opôs embargos à execução, alegando preliminarmente a inexistência de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, sustentando que a simples nota fiscal sem o devido procedimento de liquidação da despesa pública não constitui título executivo. Argumentou que a nota de empenho também não possui força executiva, tratando-se apenas de reserva orçamentária. Subsidiariamente, impugnou os critérios de atualização monetária e juros aplicados. A exequente apresentou impugnação aos embargos, reiterando a validade dos documentos como títulos executivos extrajudiciais. É o relatório. DECIDO. O art. 783 do Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 784, II, do mesmo diploma legal prevê como título executivo extrajudicial "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 279, reconhece que "é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública", admitindo expressamente a nota de empenho como documento hábil para fundamentar execução. O empenho constitui ato administrativo pelo qual se cria para o Estado obrigação de pagamento, representando reserva da dotação orçamentária necessária ao adimplemento da despesa. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 58, estabelece que "o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". No presente caso, a exequente apresentou: a) Nota de Empenho nº 2015NE002717, emitida em 11/08/2015, no valor de R$ 5.940,00, devidamente assinada pelo ordenador de despesas; b) Nota Fiscal nº 9320, emitida em 31/08/2015 e entregue em 01/09/2015, no mesmo valor, contendo assinatura de servidor do Hospital da Restauração atestando o recebimento das mercadorias. O argumento central dos embargos reside na alegação de que não houve o procedimento formal de liquidação da despesa pública, previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/64 e art. 147 do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco. Contudo, a análise dos documentos revela que houve sim o reconhecimento pelo Estado do cumprimento da obrigação pela exequente. A Nota Fiscal nº 9320 contém expressamente a assinatura de servidor público competente do Hospital da Restauração, o que configura atestado de recebimento das mercadorias em conformidade com o empenho. A combinação da nota de empenho (documento público assinado pelo ordenador de despesas) com a nota fiscal atestada pelo servidor responsável pelo recebimento configura conjunto documental suficiente para caracterizar título executivo extrajudicial. O reconhecimento do recebimento das mercadorias pelo servidor público, mediante assinatura na nota fiscal, supre a exigência de liquidação formal da despesa, uma vez que atesta o cumprimento da prestação pela contratada e a origem do débito estatal. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a nota de empenho acompanhada de documentos que comprovem a prestação do serviço ou entrega de mercadorias constitui título executivo extrajudicial suficiente para embasar execução contra a Fazenda Pública, conforme precedentes citados pela própria exequente. Quanto aos critérios de atualização monetária, a controvérsia sobre o índice aplicável (IPCA-E versus TR) não tem o condão de macular a executividade do título, constituindo questão acessória que pode ser resolvida no curso da execução. O termo inicial para incidência de correção monetária e juros deve ser a data do vencimento da obrigação, que, na ausência de prazo contratual específico, considera-se 30 dias após a entrega das mercadorias, conforme art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/93. Presentes os requisitos de certeza (documento público), liquidez (valor determinado) e exigibilidade (obrigação vencida e não paga), a execução deve prosseguir seus regulares termos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e DETERMINO REJEITO a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial, reconhecendo a força executiva da Nota de Empenho nº 2015NE002717 combinada com a Nota Fiscal nº 9320 devidamente atestada; DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser observado na atualização do débito: Correção monetária pela TR (Taxa Referencial) a partir de 30/06/2009, conforme Lei nº 11.960/2009; Juros de mora de 0,5% ao mês, simples, a partir de 30 dias da entrega das mercadorias (01/10/2015); CONDENO o embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, considerando que o valor executado encontra-se dentro do limite previsto no art. 87, I, do ADCT (40 salários mínimos para a Fazenda Estadual); Custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa pelo embargante. Transitada em julgado, cumpra-se na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 2 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 24 de julho de 2025. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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T H Comercio De Doces - Eireli x Priscila De Souza Chagas

ID: 305857093

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-71.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

PRISCILA DE SOUZA CHAGAS

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

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LUCIANA ZANCO LUNEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003982-71.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$968,19 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): PRISCILA DE SOUZA CHAGAS DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 968,19 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Priscila Fantiny Da Silva Reis x Banco Bradesco

ID: 297719219

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-45.2016.8.14.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FANTINY DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PRISCILA LETICIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0003982-45.2016.8.14.0115 Requerente: Nome: PRISCILA FANTINY DA SILVA REIS Endereï¿½o: desconhecido Requerido(a): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO -SP, CENTRO, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela parte executada, na qual discorre que a requerida teria cumprido a sentença em 10/10/2022, tendo pago a quantia de R$ 4.477,19 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), conforme ID 79170831. Nesse enredo, defende a ré que há excesso de R$ 164,46 (cento e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) no valor pleiteado pela parte credora, visto que a autora teria peticionado em 21/02/2024 solicitando a multa de 10% (dez por cento) em virtude do atraso no pagamento. Contudo, a promovida discorda dos cálculos, tendo em vista que o valor devido, incluindo-se a multa, com o pagamento realizado em 10/10/2022, seria de R$ 5.681,13 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e treze centavos). Garantido o juízo, conforme depósito (ID137566507) Eis o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTOS. Malgrado a defesa apresentada pela parte executada, não há que se falar em excesso na execução, pois a parte requerida desconsiderou totalmente o lapso temporal transcorrido entre cálculo apresentado e a impugnação apresentada. A requerente peticionou em fevereiro de 2024 requerendo a intimação da promovida para pagar a quantia de R$ 1.368,40 (mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), enquanto que a impugnação somente foi apresentada em fevereiro de 2025, ou seja, um ano depois, sem considerar os juros e correção monetária do tempo transcorrido. Ademais, ainda que a requerida tenha garantido o juízo, é certo que esta garantia não possuir efeito liberatório, de maneira que não se afasta a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme tema 677 do STJ. Para ilustrar: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, homologou laudo pericial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. O apelante sustenta a preclusão do Tema 677 do STJ, alegando que sua revisão não teve modulação de efeitos e que sua aplicação retroativa afrontaria a coisa julgada e o princípio do tempus regit actum. Argumenta que o depósito judicial realizado para garantia do juízo extinguiria sua obrigação quanto aos consectários da mora, sob pena de caracterizar bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão do Tema 677 do STJ possui aplicação imediata, independentemente de modulação de efeitos; e (ii) estabelecer se o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo exonera o devedor do pagamento de juros moratórios e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento firmado no REsp n. 1.820.963/SP pelo STJ, ao revisar o Tema 677, estabelece que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. 4. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC, as teses jurídicas firmadas em recursos repetitivos possuem aplicação imediata, não sendo necessária modulação de efeitos. 5. A mora do devedor apenas se extingue com a entrega efetiva do valor ao credor, não bastando a transferência para conta judicial, conforme interpretação conjunta dos arts. 394 e 401, I, do Código Civil e do art. 906 do CPC. 6. A incidência simultânea dos juros moratórios, a cargo do devedor, e dos juros remunerat órios, de responsabilidade da instituição financeira depositária, não caracteriza bis in idem, pois possuem naturezas e finalidades distintas. 7. O posicionamento do STJ e a jurisprudência dos tribunais estaduais confirmam a aplicação imediata do novo entendimento do Tema 677, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigmático. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não extingue a obrigação do devedor quanto aos consectários da mora, que continuam incidindo até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. 2. A revisão do Tema 677 do STJ possui aplicação imediata, independentemente de modulação de efeitos, conforme dispõe o art. 1.040 do CPC. 3. A incidência simultânea de juros moratórios, de responsabilidade do devedor, e de juros remuneratórios, a cargo da instituição financeira depositária, não configura bis in idem, pois possuem finalidades distintas. (TJMG - Apelação Cível 1.0621.14.003031-6/010, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) Dessa forma, não há que se falar em excesso na execução. Tendo a parte requerida efetuado o pagamento, constata-se que a quitação da quantia exequenda foi realizado, conforme documentos juntados pela parte executada, tendo sido garantido o juízo. Tal circunstância revela-se fato extintivo da obrigação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – o executado satisfaz a obrigação; O valor depositado satisfaz integralmente a obrigação e, não remanescendo crédito a ser exigido, impõe-se o reconhecimento da extinção do cumprimento da sentença DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, diante da satisfação integral da obrigação pela parte executada. 1. Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ do valor depositado em nome da parte autora, conforme os dados bancários informados em petitório de (id. 81026245) “conta 21085-7; agencia 0818, Cooperativa Sicredi, de titularidade de Priscila Fantiny da Silva Reis”. 2. Realizada a transferência, proceda com a juntada do comprovante do ato aos autos, certifique-se e, em seguida, arquive-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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