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Processo nº 0015911-96.2025.8.17.9000

ID: 321369634

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015911-96.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FIRMINO DOS SANTOS AURELIO CARLO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEX FIRMINO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0015911-96.2025.8.17.9000 PACIENTE: AURELIO CARLO DA SILVA JUNIOR IMPETRANTE: ALEX FIRMINO DOS SANTO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0015911-96.2025.8.17.9000 PACIENTE: AURELIO CARLO DA SILVA JUNIOR IMPETRANTE: ALEX FIRMINO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE INTEIRO TEOR Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0015911-96.2025.8.17.9000 Impetrante: Alex Firmino dos Santos Paciente: Aurélio Carlo da Silva Júnior Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alex Firmino dos Santos (OAB/PE 46.135), em favor de Aurélio Carlo da Silva Júnior, em face do ato/decisão exarado (a) pelo Juízo da Vara Criminal da Criminal da Comarca de Ipojuca/PE, que, nos autos do Processo nº 0004969-65.2023.8.17.2730, manteve a prisão cautelar do paciente, sem demonstrar qualquer fato concreto ou atual que demonstre risco à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. A impetrante alegou, em suma, que o paciente AURÉLIO CARLO DA SILVA JÚNIOR está submetido a prisão preventiva desde 22 de junho de 2023, totalizando até a presente data (03/06/2025) 23 meses e 12 dias de segregação cautelar, sem sentença condenatória e com a instrução processual encerrada desde 11 de abril de 2024. Que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho formal, comprovado inclusive com a concessão de auxílio-reclusão em favor de seus dependentes legais (esposa e filha menor). Ressalta-se que não há outros processos ou investigações criminais em seu desfavor, tratando-se de seu único processo penal. Que o paciente encontrasse há quase dois anos preso preventivamente, sem sentença proferida, mesmo após encerrada a fase de instrução. Em razão da manifesta ilegalidade da prisão preventiva e do excesso de prazo na formação da culpa, requer-se a concessão de medida liminar para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para: declarar o excesso de prazo na prisão preventiva; determinar a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; estender ao paciente o mesmo tratamento concedido a corréu em condição similar. Pedido de Liminar indeferido (id. n. 49184027). Prestadas às devidas informações (id. n. 49285213): em junho/2023, acatando a representação policial com manifestação favorável do MP, foi decretada a prisão de 40 (quarenta) investigados e deferidas buscas e apreensões domiciliares, dentre outras deliberações; em 16 de abril de 2024, foram mantidos o recebimento da denúncia e a prisão preventiva, para resguardar a ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade de parte dos imputados, pois os denunciados estariam atuando de forma coordenada no tráfico de drogas para a organização criminosa “Trem Bala ou CLS”; designada audiência; a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer (id. n. 49394233): pugnando pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pela DENEGAÇÃO da ordem, ante a regularidade do feito na origem. É o relatório. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Voto vencedor: 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0015911-96.2025.8.17.9000 Impetrante: Alex Firmino dos Santos Paciente: Aurélio Carlo da Silva Júnior Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão VOTO Conforme relatado, a presente impetração busca a concessão da ordem de habeas corpus, para, declarar o excesso de prazo na prisão preventiva; determinar a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; estender ao paciente o mesmo tratamento concedido a corréu em condição similar. De proêmio, verifico que a custódia cautelar do paciente restou devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, e ainda para resguardo da instrução criminal, uma vez que o paciente participa da organização criminosa “Trem Bala ou CLS”. Mesmo assim, cumpre destacar que o Juízo a quo tem dado regular andamento ao feito, designada audiência; a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível, a instrução criminal segue sua marcha normal. A impetrante alegou, em suma, que o paciente AURÉLIO CARLO DA SILVA JÚNIOR está submetido a prisão preventiva desde 22 de junho de 2023, totalizando até a presente data (03/06/2025) 23 meses e 12 dias de segregação cautelar, sem sentença condenatória e com a instrução processual encerrada desde 11 de abril de 2024. Que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho formal, comprovado inclusive com a concessão de auxílio-reclusão em favor de seus dependentes legais (esposa e filha menor). Ressalta-se que não há outros processos ou investigações criminais em seu desfavor, tratando-se de seu único processo penal. Que o paciente encontrasse há quase dois anos preso preventivamente, sem sentença proferida, mesmo após encerrada a fase de instrução. Em razão da manifesta ilegalidade da prisão preventiva e do excesso de prazo na formação da culpa, que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pois bem. Dito isso, no presente caso, não vislumbro que houve qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a autoridade coatora tem dado regular andamento ao feito, a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível, a instrução criminal segue sua marcha normal. A liberdade provisória deve ser concedida em caso de falta de motivo para decretação da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis ao acusado, por si só, não assegura o direito à liberdade provisória, uma vez que estejam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva. A revogação da prisão preventiva, só deve ser concedida, caso seja possível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela a aplicação das mesmas não seriam suficientes, uma vez que o paciente participa da organização criminosa “Trem Bala ou CLS”, organização criminosa essa voltada para os mais diversos tipos de crimes, como, tráfico de drogas, homicídios e lavagem de dinheiro. Em relação ao excesso de prazo alegado pelo impetrante, para poder ingressar com o presente Habeas Corpus, não ficou configurado, uma vez que o caso em tela se mostra bastante complexo, com vários denunciados e vários crimes cometidos por esses denunciados, onde mesmo assim o processo segue seu andamento normalmente, estando inclusive já concluso para sentença. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do STJ e desta e. Corte, proferidos em casos semelhantes ao dos autos: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO QUE SE PROLONGA POR 11 MESES. COMPLEXIDADE. VÁRIOS RÉUS LIBERTADOS E OUTROS AINDA NÃO FORAM PRESOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE ENCERRAMENTO. INVESTIGADOS SEM PAPEL RELEVANTE NO ESQUEMA CRIMINOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Caso em que, embora a investigação conta com um elevado número de investigados, mais de 80 pessoas, mas, apenas 20 deles se encontravam presos, sendo que em data mais recente o juízo determinou a soltura de 13 investigados, permanecendo segregados somente os que teriam papel de destaque no esquema criminoso e aqueles com histórico desabonador. Acerca dos agravados, o juízo de primeiro grau anotou que eles não têm papel relevante na organização criminosa, mas deveriam permanecer presos em razão das anotações anteriores, relativos a fatos praticados em um passado distante e sem maior gravidade. 3. Com efeito, "a complexidade fática e a pluralidade de acusados não é, como parece, uma justificativa genérica, incidente em toda e qualquer etapa da marcha do processo, tendente a rechaçar acriticamente a alegação de excesso de prazo."(AgRg no RHC n. 181.277/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) 4. No caso, a prisão se prolonga por cerca de 11 meses e as informações atualizadas não apontam para uma previsão de conclusão da investigação, pelo contrário, o futuro se mostra incerto quanto ao encerramento do inquérito pois, segundo consta, o líder sequer foi preso. Do mesmo modo, o órgão ministerial não apresenta elementos novos indicativos de encerramento da investigação e perspectiva de oferecimento da denúncia, se limitando a reafirmar que a investigação é complexa, o que reforça o acerto da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 202.344/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) (Grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE PROCESSUAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. ESTRATÉGIA DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DO STJ. DEMORA NO JULGAMENTO DE ARESP. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR A TESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A complexidade da ação penal relacionada a crimes contra a vida e conexos (multiplicidade de réus e vários ilícitos) justifica a maior duração do processo, principalmente quando, após a pronúncia, o alegado excesso de prazo para a realização do julgamento do júri ocorre em virtude de diversos recursos interpostos pela defesa, sem situação de inércia ou descuido do Poder Judiciário. 2. Conforme a Súmula n. 64 do STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 3. Enquanto exerce o direito constitucional de recorrer, a acusada está proibida de acessar batalhão e delegacia específicos (locais onde trabalham algumas testemunhas), de manter contato com as pessoas arroladas na denúncia e de ausentar-se da Comarca quando sua permanência seja necessária para a instrução. Essa última cautelar apenas reforça a obrigação legal de a acusada participar das etapas da ação em que está envolvida e não impede viagens ou deslocamentos. 4. As medidas perduram por longo período, mas não impactam significativamente o direito de locomoção, o convívio social e não importam em antecipação do cumprimento da pena. Na ausência de situação de abandono do processo ou de paralisação indevida de seus andamentos, não é possível reconhecer a ilegalidade. 5. Esta Corte não tem competência para analisar possível atraso no julgamento de agravo em recurso especial. Qualquer intervenção nesta questão violaria a atribuição constitucional do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 191.726/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) (Grifo Nosso) Em razão de tudo que foi devidamente analisado e verificado, entendo que não ficou configurado o excesso de prazo na formação da culpa, em razão da complexidade do caso. Isto posto, voto pela DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus. É como voto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Demais votos: Ementa: 4ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0015911-96.2025.8.17.9000 Impetrante: Alex Firmino dos Santos Paciente: Aurélio Carlo da Silva Júnior Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUTORIDADE COATORA TEM DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. De proêmio, verificou-se que a custódia cautelar do paciente restou devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, e ainda para resguardo da instrução criminal, uma vez que o paciente participa da organização criminosa “Trem Bala ou CLS”. 2. O Juízo a quo tem dado regular andamento ao feito, designada audiência; a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível, a instrução criminal segue sua marcha normal. 3. Dito isso, no presente caso, não se vislumbrou que houve qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a autoridade coatora tem dado regular andamento ao feito, a instrução processual ocorreu nos dias 27/08/24 (ocasião em que mantida a prisão preventiva) e 31/01/2025; os autos estão conclusos para sentença desde 24/04/2025 e serão analisados de acordo com a ordem de conclusão e prioridade legais, o mais breve possível, a instrução criminal segue sua marcha normal. 4. A liberdade provisória deve ser concedida em caso de falta de motivo para decretação da prisão preventiva, às condições pessoais favoráveis ao acusado, por si só, não assegura o direito à liberdade provisória, uma vez que estejam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva. 5. A revogação da prisão preventiva, só deve ser concedida, caso seja possível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela a aplicação das mesmas não seriam suficientes, uma vez que o paciente participa da organização criminosa “Trem Bala ou CLS”, organização criminosa essa voltada para os mais diversos tipos de crimes, como, tráfico de drogas, homicídios e lavagem de dinheiro. 6. Em relação ao excesso de prazo alegado pelo impetrante, para poder ingressar com o presente Habeas Corpus, não ficou configurado, uma vez que o caso em tela se mostra bastante complexo, com vários denunciados e vários crimes cometidos por esses denunciados, onde mesmo assim o processo segue seu andamento normalmente, estando inclusive já concluso para sentença. 7. Em razão de tudo que foi devidamente analisado e verificado, entende-se que não ficou configurado o excesso de prazo na formação da culpa, em razão da complexidade do caso. 8. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] , 9 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0802659-50.2023.8.20.5129

ID: 292094216

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802659-50.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. A. D. S.

Intimação

Advogados:

FELLIPE DE AMORIM MACEDO ROCHA

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JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802659-50.2023.8.20.5129 Polo Ativo: D. G. C. A. e outros Polo Passivo: F. E. A. S. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens proposta por DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR, menor impúbere, representado por sua genitora PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO, em face de F. E. A. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 1 ano e 8 meses (início: setembro/2021 e término: maio/2023) e que, da união, adveio 1 (um) filho, atualmente com 9 meses e que, por razões outras, o relacionamento não mais se sustentou, se encontrando o casal separado de fato. Requereu, o reconhecimento e a dissolução da união estável, os alimentos em favor do menor no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente e a partilha de bens. Medida liminar concedida em ID Num. 103463452 fixando alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Em audiência, as partes acordaram quanto ao tempo de início e fim da união estável, requerendo a homologação do acordo parcial, todavia, não acordaram quanto aos alimentos em favor da criança e a partilha dos bens. O Órgão Ministerial opinou favorável ao acordo parcial em ID Num. 109066453. O requerido apresentou à contestação requerendo o percentual de 20% dos alimentos, bem como a improcedência da partilha dos bens, em razão da falta de provas. (ID Num. 110593300). Réplica a contestação (ID Num. 116161252). O Ministério Público opinou pelo pagamento de 20% da pensão alimentícia e a guarda na modalidade compartilhada em ID Num. 129457942. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem nos autos, informando se possuíam em seus devidos nomes documentos que comprovassem a propriedade dos bens a serem partilhados; bem como os extratos bancários do requerido, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme ID Num. 137128046. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento antecipado Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos. Assim, embora se trate de matéria de fato e de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, já que as partes mantiveram-se inertes quantos a sua produção, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da União Estável Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, no sentido de que seja extinto o vínculo havido entre os companheiros. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. 2.3 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido, têm entendidos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor, comprovando que o demandado é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, e não havendo qualquer desarrazoabilidade no valor pretendido, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, já que o dever em prestar alimentos se trata de obrigação ope legis, cujo direito é personalíssimo, tendo em vista que somente aquele que mantém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Nesse contexto, observa-se que, embora a necessidade seja presumida, a genitora não demonstrou expressamente o seu gasto mensal. O genitor, por sua vez, não demonstrou sua possibilidade, mantendo-se, inclusive, inerte, com relação ao despacho proferido por este juízo. Portanto, considerando a proporcionalidade e a média utilizada como parâmetro para fixação de pensão, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser adimplida pelo genitor, valor este, inclusive, confirmado pelo Tribunal de Justiça. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.4 Da partilha de bens No pertinente, por sua vez, à partilha de supostos bens constituídos em comum pelo casal durante a união, vale tecer algumas ponderações. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova que comprove o exercício do direito de propriedade desses bens por parte do casal. Afinal, se tratando de bem imóvel ou móvel, e considerando que somente pode ser objeto de partilha o que, de fato e de direito, é de propriedade do casal, vê-se que não consta nos autos documento apto a comprovar referida propriedade. Saliente-se que a produção de tal prova é um ônus processual das partes, a quem compete, como imperativo do seu próprio interesse, ministrar provas de que o imóvel/móvel pertence ao casal. Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade dos bens que se busca a partilha, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto, não há como se proceder à devida partilha. Neste sentido, trago à colação o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO.MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL.FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA E À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 320, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA EXCLUIR DO DECRETO A PARTILHA DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Como já decidiu o STJ, o defeito de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, impondo-se, inclusive, a intimação da parte para suprir a falta, caso não o faça espontaneamente. Na hipótese vertente, verifica-se que a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais foi devidamente sanada, a tempo e a modo, pelo apelante, ex vi das fls. 35/36, pelo que descabe cogitar da inadmissibilidade do apelo. II - Mérito. In casu, a existência da união estável constitui fato incontroverso nos autos, cingindo-se a discussão à meação dos imóveis supostamente amealhados pelo casal durante a convivência. III - Cediço que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. IV - Certo, também, que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito pertence ao autor, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC de 1973, aplicável à espécie. V -No caso em apreço, a parte autora, ora apelada, não comprovou a efetiva existência, o momento da aquisição, muito menos a quem, de fato, pertence a propriedade dos imóveis mencionados na exordial, revelando-se, pois, incabível a partilha desses bens determinada em primeiro grau.VI - Nem se diga que a revelia em que incorreu o réu supre a falta de provas nesse sentido, pois, a teor do inciso III, do art. 320, do CPC então vigente, a presunção de veracidade não incide sobre fatos que somente puderem ser provados por instrumento público, como é o caso da propriedade de bens imóveis ora em discussão. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000371-26.2012.8.05.0002, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 )(TJ-BA - APL: 00003712620128050002,Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A propriedade de bens imóveis comprova-se pelo registro no álbum imobiliário.Postula a apelante a meação de imóvel que teria sido adquirido de um irmão do apelado, na vigência da união. A transação não teria sido formalizada no registro imobiliário. A ausência de documento quecomprove a transferência dessa propriedade impõe a sua discussão em ação própria. Possibilidade de posterior sobrepartilha do bem, se reconhecida a sua aquisição. Ausência de elementos comprobatórios da transação alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008047193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/06/2004) Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade do imóvel, bem como, do automóvel, que se buscava a partilha, não há como se proceder à devida partilha registral do bem, dado que não existe registro de propriedade em nome dos demandantes. Afinal, eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem. Assim, se torna descabida a partilha de bem registrado em nome de terceiro que sequer integra a lide, não sendo parte no processo. Ressalte-se que qualquer direito real do casal em relação ao bem deve ser previamente declarado em ação autônoma para efeito de partilha. Nesse sentido, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI PROVADA.AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. Não há como decidir a respeito de partilha de bem imóvel cuja propriedade não foi provada e que alegadamente pertence a terceiro. Eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem.Sentença mantida. Também é descabida a partilha dos dois automóveis que estão registrados no nome do pai do autor, pois ele não é parte neste processo. Viável, contudo, reconhecer a meação da ré sobre eventual direito de indenização em relação a tais bens, o qual deverá ser deduzido em ação própria que conte com o proprietário dos bens. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074918830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AC: 70074918830 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL ARROLADO PELA AUTORA.VIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO BEM REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENT HABITACIONAL CONTRAÍDO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O GENITOR DO REQUERIDO APENAS "EMPRESTOU" SEU NOME PARA O CASAL ADQUIRIR O BEM. GENITOR QUE, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, NÃO RECONHECEU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CASAL E DECLAROU QUE ESTÁ ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES ATUAIS. INVIABILIDADE DA PARTILHA, SOB PENA DE ATINGIR DIREITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO SOBRE O IMÓVEL A SER BUSCADO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE CONTRAIU O FINANCIAMENTO. "Em ação de divórcio, sendo incontroverso que um dos imóveis arrolados pelo autor se encontra registrado em nome de terceiro, ao juiz é permitido excluí-lo, desde logo, da partilha. Isso porque o direito do casal em relação a ele deve ser previamente (TJ-SC - AC: 03015198320168240081 Xaxim 0301519-83.2016.8.24.0081,declarado, em ação autônoma." Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 04/12/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, é de se concluir, repita-se, que é indevida a partilha de bens, seja da propriedade ou posse, ante a ausência de documentos comprobatórios para aferir quem é o proprietário do bem. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para reconhecer e dissolver a união estável entre PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO e F. E. A. S., no período de setembro de 2021 a maio de 2023. Concomitantemente, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para: a) Fixar a pensão alimentícia em favor de DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês; b) No que tange ao bem imóvel e ao automóvel mencionado, por ausência de documentação nos autos, indefiro e extingo sem resolução de mérito, por ausência de provas, resguardado o direito das partes de posterior partilha. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0802659-50.2023.8.20.5129

ID: 292094219

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802659-50.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. A. M. R.

Intimação

Advogados:

FELLIPE DE AMORIM MACEDO ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802659-50.2023.8.20.5129 Polo Ativo: D. G. C. A. e outros Polo Passivo: F. E. A. S. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens proposta por DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR, menor impúbere, representado por sua genitora PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO, em face de F. E. A. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 1 ano e 8 meses (início: setembro/2021 e término: maio/2023) e que, da união, adveio 1 (um) filho, atualmente com 9 meses e que, por razões outras, o relacionamento não mais se sustentou, se encontrando o casal separado de fato. Requereu, o reconhecimento e a dissolução da união estável, os alimentos em favor do menor no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente e a partilha de bens. Medida liminar concedida em ID Num. 103463452 fixando alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Em audiência, as partes acordaram quanto ao tempo de início e fim da união estável, requerendo a homologação do acordo parcial, todavia, não acordaram quanto aos alimentos em favor da criança e a partilha dos bens. O Órgão Ministerial opinou favorável ao acordo parcial em ID Num. 109066453. O requerido apresentou à contestação requerendo o percentual de 20% dos alimentos, bem como a improcedência da partilha dos bens, em razão da falta de provas. (ID Num. 110593300). Réplica a contestação (ID Num. 116161252). O Ministério Público opinou pelo pagamento de 20% da pensão alimentícia e a guarda na modalidade compartilhada em ID Num. 129457942. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem nos autos, informando se possuíam em seus devidos nomes documentos que comprovassem a propriedade dos bens a serem partilhados; bem como os extratos bancários do requerido, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme ID Num. 137128046. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento antecipado Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos. Assim, embora se trate de matéria de fato e de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, já que as partes mantiveram-se inertes quantos a sua produção, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da União Estável Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, no sentido de que seja extinto o vínculo havido entre os companheiros. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. 2.3 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido, têm entendidos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor, comprovando que o demandado é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, e não havendo qualquer desarrazoabilidade no valor pretendido, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, já que o dever em prestar alimentos se trata de obrigação ope legis, cujo direito é personalíssimo, tendo em vista que somente aquele que mantém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Nesse contexto, observa-se que, embora a necessidade seja presumida, a genitora não demonstrou expressamente o seu gasto mensal. O genitor, por sua vez, não demonstrou sua possibilidade, mantendo-se, inclusive, inerte, com relação ao despacho proferido por este juízo. Portanto, considerando a proporcionalidade e a média utilizada como parâmetro para fixação de pensão, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser adimplida pelo genitor, valor este, inclusive, confirmado pelo Tribunal de Justiça. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.4 Da partilha de bens No pertinente, por sua vez, à partilha de supostos bens constituídos em comum pelo casal durante a união, vale tecer algumas ponderações. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova que comprove o exercício do direito de propriedade desses bens por parte do casal. Afinal, se tratando de bem imóvel ou móvel, e considerando que somente pode ser objeto de partilha o que, de fato e de direito, é de propriedade do casal, vê-se que não consta nos autos documento apto a comprovar referida propriedade. Saliente-se que a produção de tal prova é um ônus processual das partes, a quem compete, como imperativo do seu próprio interesse, ministrar provas de que o imóvel/móvel pertence ao casal. Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade dos bens que se busca a partilha, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto, não há como se proceder à devida partilha. Neste sentido, trago à colação o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO.MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL.FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA E À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 320, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA EXCLUIR DO DECRETO A PARTILHA DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Como já decidiu o STJ, o defeito de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, impondo-se, inclusive, a intimação da parte para suprir a falta, caso não o faça espontaneamente. Na hipótese vertente, verifica-se que a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais foi devidamente sanada, a tempo e a modo, pelo apelante, ex vi das fls. 35/36, pelo que descabe cogitar da inadmissibilidade do apelo. II - Mérito. In casu, a existência da união estável constitui fato incontroverso nos autos, cingindo-se a discussão à meação dos imóveis supostamente amealhados pelo casal durante a convivência. III - Cediço que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. IV - Certo, também, que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito pertence ao autor, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC de 1973, aplicável à espécie. V -No caso em apreço, a parte autora, ora apelada, não comprovou a efetiva existência, o momento da aquisição, muito menos a quem, de fato, pertence a propriedade dos imóveis mencionados na exordial, revelando-se, pois, incabível a partilha desses bens determinada em primeiro grau.VI - Nem se diga que a revelia em que incorreu o réu supre a falta de provas nesse sentido, pois, a teor do inciso III, do art. 320, do CPC então vigente, a presunção de veracidade não incide sobre fatos que somente puderem ser provados por instrumento público, como é o caso da propriedade de bens imóveis ora em discussão. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000371-26.2012.8.05.0002, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 )(TJ-BA - APL: 00003712620128050002,Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A propriedade de bens imóveis comprova-se pelo registro no álbum imobiliário.Postula a apelante a meação de imóvel que teria sido adquirido de um irmão do apelado, na vigência da união. A transação não teria sido formalizada no registro imobiliário. A ausência de documento quecomprove a transferência dessa propriedade impõe a sua discussão em ação própria. Possibilidade de posterior sobrepartilha do bem, se reconhecida a sua aquisição. Ausência de elementos comprobatórios da transação alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008047193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/06/2004) Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade do imóvel, bem como, do automóvel, que se buscava a partilha, não há como se proceder à devida partilha registral do bem, dado que não existe registro de propriedade em nome dos demandantes. Afinal, eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem. Assim, se torna descabida a partilha de bem registrado em nome de terceiro que sequer integra a lide, não sendo parte no processo. Ressalte-se que qualquer direito real do casal em relação ao bem deve ser previamente declarado em ação autônoma para efeito de partilha. Nesse sentido, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI PROVADA.AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. Não há como decidir a respeito de partilha de bem imóvel cuja propriedade não foi provada e que alegadamente pertence a terceiro. Eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem.Sentença mantida. Também é descabida a partilha dos dois automóveis que estão registrados no nome do pai do autor, pois ele não é parte neste processo. Viável, contudo, reconhecer a meação da ré sobre eventual direito de indenização em relação a tais bens, o qual deverá ser deduzido em ação própria que conte com o proprietário dos bens. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074918830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AC: 70074918830 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL ARROLADO PELA AUTORA.VIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO BEM REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENT HABITACIONAL CONTRAÍDO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O GENITOR DO REQUERIDO APENAS "EMPRESTOU" SEU NOME PARA O CASAL ADQUIRIR O BEM. GENITOR QUE, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, NÃO RECONHECEU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CASAL E DECLAROU QUE ESTÁ ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES ATUAIS. INVIABILIDADE DA PARTILHA, SOB PENA DE ATINGIR DIREITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO SOBRE O IMÓVEL A SER BUSCADO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE CONTRAIU O FINANCIAMENTO. "Em ação de divórcio, sendo incontroverso que um dos imóveis arrolados pelo autor se encontra registrado em nome de terceiro, ao juiz é permitido excluí-lo, desde logo, da partilha. Isso porque o direito do casal em relação a ele deve ser previamente (TJ-SC - AC: 03015198320168240081 Xaxim 0301519-83.2016.8.24.0081,declarado, em ação autônoma." Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 04/12/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, é de se concluir, repita-se, que é indevida a partilha de bens, seja da propriedade ou posse, ante a ausência de documentos comprobatórios para aferir quem é o proprietário do bem. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para reconhecer e dissolver a união estável entre PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO e F. E. A. S., no período de setembro de 2021 a maio de 2023. Concomitantemente, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para: a) Fixar a pensão alimentícia em favor de DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês; b) No que tange ao bem imóvel e ao automóvel mencionado, por ausência de documentação nos autos, indefiro e extingo sem resolução de mérito, por ausência de provas, resguardado o direito das partes de posterior partilha. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0802659-50.2023.8.20.5129

ID: 292094227

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802659-50.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. J. P. D. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802659-50.2023.8.20.5129 Polo Ativo: D. G. C. A. e outros Polo Passivo: F. E. A. S. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens proposta por DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR, menor impúbere, representado por sua genitora PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO, em face de F. E. A. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 1 ano e 8 meses (início: setembro/2021 e término: maio/2023) e que, da união, adveio 1 (um) filho, atualmente com 9 meses e que, por razões outras, o relacionamento não mais se sustentou, se encontrando o casal separado de fato. Requereu, o reconhecimento e a dissolução da união estável, os alimentos em favor do menor no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente e a partilha de bens. Medida liminar concedida em ID Num. 103463452 fixando alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Em audiência, as partes acordaram quanto ao tempo de início e fim da união estável, requerendo a homologação do acordo parcial, todavia, não acordaram quanto aos alimentos em favor da criança e a partilha dos bens. O Órgão Ministerial opinou favorável ao acordo parcial em ID Num. 109066453. O requerido apresentou à contestação requerendo o percentual de 20% dos alimentos, bem como a improcedência da partilha dos bens, em razão da falta de provas. (ID Num. 110593300). Réplica a contestação (ID Num. 116161252). O Ministério Público opinou pelo pagamento de 20% da pensão alimentícia e a guarda na modalidade compartilhada em ID Num. 129457942. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem nos autos, informando se possuíam em seus devidos nomes documentos que comprovassem a propriedade dos bens a serem partilhados; bem como os extratos bancários do requerido, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme ID Num. 137128046. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento antecipado Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos. Assim, embora se trate de matéria de fato e de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, já que as partes mantiveram-se inertes quantos a sua produção, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da União Estável Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, no sentido de que seja extinto o vínculo havido entre os companheiros. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. 2.3 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido, têm entendidos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor, comprovando que o demandado é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, e não havendo qualquer desarrazoabilidade no valor pretendido, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, já que o dever em prestar alimentos se trata de obrigação ope legis, cujo direito é personalíssimo, tendo em vista que somente aquele que mantém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Nesse contexto, observa-se que, embora a necessidade seja presumida, a genitora não demonstrou expressamente o seu gasto mensal. O genitor, por sua vez, não demonstrou sua possibilidade, mantendo-se, inclusive, inerte, com relação ao despacho proferido por este juízo. Portanto, considerando a proporcionalidade e a média utilizada como parâmetro para fixação de pensão, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser adimplida pelo genitor, valor este, inclusive, confirmado pelo Tribunal de Justiça. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.4 Da partilha de bens No pertinente, por sua vez, à partilha de supostos bens constituídos em comum pelo casal durante a união, vale tecer algumas ponderações. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova que comprove o exercício do direito de propriedade desses bens por parte do casal. Afinal, se tratando de bem imóvel ou móvel, e considerando que somente pode ser objeto de partilha o que, de fato e de direito, é de propriedade do casal, vê-se que não consta nos autos documento apto a comprovar referida propriedade. Saliente-se que a produção de tal prova é um ônus processual das partes, a quem compete, como imperativo do seu próprio interesse, ministrar provas de que o imóvel/móvel pertence ao casal. Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade dos bens que se busca a partilha, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto, não há como se proceder à devida partilha. Neste sentido, trago à colação o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO.MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL.FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA E À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 320, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA EXCLUIR DO DECRETO A PARTILHA DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Como já decidiu o STJ, o defeito de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, impondo-se, inclusive, a intimação da parte para suprir a falta, caso não o faça espontaneamente. Na hipótese vertente, verifica-se que a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais foi devidamente sanada, a tempo e a modo, pelo apelante, ex vi das fls. 35/36, pelo que descabe cogitar da inadmissibilidade do apelo. II - Mérito. In casu, a existência da união estável constitui fato incontroverso nos autos, cingindo-se a discussão à meação dos imóveis supostamente amealhados pelo casal durante a convivência. III - Cediço que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. IV - Certo, também, que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito pertence ao autor, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC de 1973, aplicável à espécie. V -No caso em apreço, a parte autora, ora apelada, não comprovou a efetiva existência, o momento da aquisição, muito menos a quem, de fato, pertence a propriedade dos imóveis mencionados na exordial, revelando-se, pois, incabível a partilha desses bens determinada em primeiro grau.VI - Nem se diga que a revelia em que incorreu o réu supre a falta de provas nesse sentido, pois, a teor do inciso III, do art. 320, do CPC então vigente, a presunção de veracidade não incide sobre fatos que somente puderem ser provados por instrumento público, como é o caso da propriedade de bens imóveis ora em discussão. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000371-26.2012.8.05.0002, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 )(TJ-BA - APL: 00003712620128050002,Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A propriedade de bens imóveis comprova-se pelo registro no álbum imobiliário.Postula a apelante a meação de imóvel que teria sido adquirido de um irmão do apelado, na vigência da união. A transação não teria sido formalizada no registro imobiliário. A ausência de documento quecomprove a transferência dessa propriedade impõe a sua discussão em ação própria. Possibilidade de posterior sobrepartilha do bem, se reconhecida a sua aquisição. Ausência de elementos comprobatórios da transação alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008047193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/06/2004) Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade do imóvel, bem como, do automóvel, que se buscava a partilha, não há como se proceder à devida partilha registral do bem, dado que não existe registro de propriedade em nome dos demandantes. Afinal, eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem. Assim, se torna descabida a partilha de bem registrado em nome de terceiro que sequer integra a lide, não sendo parte no processo. Ressalte-se que qualquer direito real do casal em relação ao bem deve ser previamente declarado em ação autônoma para efeito de partilha. Nesse sentido, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI PROVADA.AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. Não há como decidir a respeito de partilha de bem imóvel cuja propriedade não foi provada e que alegadamente pertence a terceiro. Eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem.Sentença mantida. Também é descabida a partilha dos dois automóveis que estão registrados no nome do pai do autor, pois ele não é parte neste processo. Viável, contudo, reconhecer a meação da ré sobre eventual direito de indenização em relação a tais bens, o qual deverá ser deduzido em ação própria que conte com o proprietário dos bens. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074918830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AC: 70074918830 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL ARROLADO PELA AUTORA.VIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO BEM REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENT HABITACIONAL CONTRAÍDO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O GENITOR DO REQUERIDO APENAS "EMPRESTOU" SEU NOME PARA O CASAL ADQUIRIR O BEM. GENITOR QUE, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, NÃO RECONHECEU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CASAL E DECLAROU QUE ESTÁ ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES ATUAIS. INVIABILIDADE DA PARTILHA, SOB PENA DE ATINGIR DIREITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO SOBRE O IMÓVEL A SER BUSCADO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE CONTRAIU O FINANCIAMENTO. "Em ação de divórcio, sendo incontroverso que um dos imóveis arrolados pelo autor se encontra registrado em nome de terceiro, ao juiz é permitido excluí-lo, desde logo, da partilha. Isso porque o direito do casal em relação a ele deve ser previamente (TJ-SC - AC: 03015198320168240081 Xaxim 0301519-83.2016.8.24.0081,declarado, em ação autônoma." Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 04/12/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, é de se concluir, repita-se, que é indevida a partilha de bens, seja da propriedade ou posse, ante a ausência de documentos comprobatórios para aferir quem é o proprietário do bem. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para reconhecer e dissolver a união estável entre PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO e F. E. A. S., no período de setembro de 2021 a maio de 2023. Concomitantemente, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para: a) Fixar a pensão alimentícia em favor de DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês; b) No que tange ao bem imóvel e ao automóvel mencionado, por ausência de documentação nos autos, indefiro e extingo sem resolução de mérito, por ausência de provas, resguardado o direito das partes de posterior partilha. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0802659-50.2023.8.20.5129

ID: 292094313

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802659-50.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. G. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: sgm2v@tjrn.jus.br Classe Processual: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Processo n.º: 0802659-50.2023.8.20.5129 Polo Ativo: D. G. C. A. e outros Polo Passivo: F. E. A. S. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens proposta por DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR, menor impúbere, representado por sua genitora PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO, em face de F. E. A. S., todos qualificados. Afirmou a parte autora que conviveu em união estável com o requerido por aproximadamente 1 ano e 8 meses (início: setembro/2021 e término: maio/2023) e que, da união, adveio 1 (um) filho, atualmente com 9 meses e que, por razões outras, o relacionamento não mais se sustentou, se encontrando o casal separado de fato. Requereu, o reconhecimento e a dissolução da união estável, os alimentos em favor do menor no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente e a partilha de bens. Medida liminar concedida em ID Num. 103463452 fixando alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Em audiência, as partes acordaram quanto ao tempo de início e fim da união estável, requerendo a homologação do acordo parcial, todavia, não acordaram quanto aos alimentos em favor da criança e a partilha dos bens. O Órgão Ministerial opinou favorável ao acordo parcial em ID Num. 109066453. O requerido apresentou à contestação requerendo o percentual de 20% dos alimentos, bem como a improcedência da partilha dos bens, em razão da falta de provas. (ID Num. 110593300). Réplica a contestação (ID Num. 116161252). O Ministério Público opinou pelo pagamento de 20% da pensão alimentícia e a guarda na modalidade compartilhada em ID Num. 129457942. Foi proferido despacho para que as partes se manifestassem nos autos, informando se possuíam em seus devidos nomes documentos que comprovassem a propriedade dos bens a serem partilhados; bem como os extratos bancários do requerido, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme ID Num. 137128046. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1 Do Julgamento antecipado Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos. Assim, embora se trate de matéria de fato e de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, já que as partes mantiveram-se inertes quantos a sua produção, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 2.2 Da União Estável Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, no sentido de que seja extinto o vínculo havido entre os companheiros. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado. 2.3 Dos alimentos Em matéria de alimentos, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa que justifique, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 – ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do CC), conforme se extrai da legislação abaixo: Art. 229 da CF/88 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Art. 1.694 do CC - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695 do CC - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Ademais, uma vez presente a obrigação de prestar alimentos, esta deve observar o binômio NECESSIDADE do alimentando e POSSIBILIDADE do alimentante. No trato com a matéria, sobre a necessidade de filhos menores receberem alimentos do pai, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou dizendo que "suas necessidades são presumidas e independem de comprovação, pois decorrem do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, vestuário etc." (Processo AREsp 689921. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data da Publicação 05/06/2015. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.921 - ES (2015/0072150-5). Nesse mesmo sentido, têm entendidos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E MANUTENÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS ÀS FILHAS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. 1. As necessidades dos filhos menores de idade são presumidas, competindo aos genitores lhes prestar assistência na medida de suas possibilidades. Nesta senda, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos pleiteados (art. 333, II do CPC). Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados, especialmente se dos autos se denota a possibilidade financeira negada pelo ora recorrido. 2. Pensão alimentícia que deve ser majorada ante a inconteste possibilidade do genitor/apelado, possibilitando assim às menores recorrentes a manutenção do padrão de vida que as mesmas possuíam, e que seu genitor desfruta. 3. Lado outro, no que tange ao pensionamento da genitora das menores, estes fixados em 1 (um) salário mínimo até o mês de FEVEREIRO/2014 (previsão de conclusão e colação de grau em curso superior), tal medida se revela acertada, vez que com a conclusão do curso superior a apelante/genitora estará apta ao trabalho, podendo, desse modo, se sustentar e contribuir com o Página 2 de 2 sustento e educação de sua filhas, nos termos da lei, não havendo que se falar em manutenção desta verba alimentar para período posterior à data firmada em sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majorar o valor da pensão alimentícia em prol das menores recorrentes, passando de 1 e 1/2 (um e meio) salário mínimo para 02 (dois) salários mínimos para cada uma delas, mantendose, no mais, inalterada a sentença de primeiro grau. (AP 0004969-75.2016.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2016). (TJ-TO - APL: 00049697520168270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ALCANÇADOS AOS FILHOS, MENORES DE IDADE. BINÔMIO ALIMENTAR: NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS (PRESUMIDA) E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. ÔNUS DA PROVA. As necessidades dos filhos, menor de idade, são presumidas, competindo aos genitores lhe prestar assistência na medida das suas possibilidades. Em vista disso, constitui encargo do alimentante provar, de forma inconteste e verossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se preservar os interesses dos hipossuficientes da relação: os alimentados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064998636, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/09/2015). (TJ-RS - AI: 70064998636 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 10/09/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2015) Desse modo, em síntese, os pressupostos para o dever de prestar alimentos, nos temos do art. 1.694 e 1695 do CC, são: a comprovação do vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. No caso em espécie, primeiramente, para a verificação do vínculo de parentesco, basta a simples apresentação de certidão do nascimento atestando a paternidade, eis que, como visto, a necessidade de assistência dos pais em relação aos filhos decorre unicamente do poder familiar, e independe de comprovação. Nesses termos, compulsando os autos, verifica-se que consta certidão de nascimento do menor, comprovando que o demandado é, de fato, o seu genitor, o que, por si só, leva à conclusão quanto à obrigatoriedade da parte ré de prestar alimentos em favor daquele, consoante previsão contida nos arts. 1.694 e ss do Código Civil de 2002. De igual modo, vislumbra-se nos autos que as partes não entraram em consenso quanto ao percentual de alimentos. Sendo assim, para evitar que a criança permaneça em situação de abandono material, não produzindo o requerido qualquer manifestação suficiente para contrapor o pedido da autora, e não havendo qualquer desarrazoabilidade no valor pretendido, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, já que o dever em prestar alimentos se trata de obrigação ope legis, cujo direito é personalíssimo, tendo em vista que somente aquele que mantém a relação de parentesco pode pleiteá-lo, não sendo passível de renúncia, alienação, cessão, penhora ou ainda sujeito à prescrição. Nesse contexto, observa-se que, embora a necessidade seja presumida, a genitora não demonstrou expressamente o seu gasto mensal. O genitor, por sua vez, não demonstrou sua possibilidade, mantendo-se, inclusive, inerte, com relação ao despacho proferido por este juízo. Portanto, considerando a proporcionalidade e a média utilizada como parâmetro para fixação de pensão, arbitro o valor da pensão alimentícia no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a ser adimplida pelo genitor, valor este, inclusive, confirmado pelo Tribunal de Justiça. Frise-se, por fim, que a obrigação alimentícia vincula-se à clausula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou a necessidade do alimentando. 2.4 Da partilha de bens No pertinente, por sua vez, à partilha de supostos bens constituídos em comum pelo casal durante a união, vale tecer algumas ponderações. Primeiramente, não há nos autos qualquer prova que comprove o exercício do direito de propriedade desses bens por parte do casal. Afinal, se tratando de bem imóvel ou móvel, e considerando que somente pode ser objeto de partilha o que, de fato e de direito, é de propriedade do casal, vê-se que não consta nos autos documento apto a comprovar referida propriedade. Saliente-se que a produção de tal prova é um ônus processual das partes, a quem compete, como imperativo do seu próprio interesse, ministrar provas de que o imóvel/móvel pertence ao casal. Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade dos bens que se busca a partilha, mesmo tendo sido concedido prazo para tanto, não há como se proceder à devida partilha. Neste sentido, trago à colação o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE. VÍCIO SANÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO IN CASU. REJEIÇÃO.MÉRITO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONVIVENCIAL.FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO RESTRITA À PARTILHA DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE AMEALHADOS PELO CASAL DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS, PORQUANTO NÃO REGISTRADOS. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À EXISTÊNCIA E À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO INCISO III, DO ART. 320, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PRIMÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA EXCLUIR DO DECRETO A PARTILHA DOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I - Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Como já decidiu o STJ, o defeito de representação processual constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, impondo-se, inclusive, a intimação da parte para suprir a falta, caso não o faça espontaneamente. Na hipótese vertente, verifica-se que a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve as razões recursais foi devidamente sanada, a tempo e a modo, pelo apelante, ex vi das fls. 35/36, pelo que descabe cogitar da inadmissibilidade do apelo. II - Mérito. In casu, a existência da união estável constitui fato incontroverso nos autos, cingindo-se a discussão à meação dos imóveis supostamente amealhados pelo casal durante a convivência. III - Cediço que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não sendo admissível a substituição desse documento por qualquer outro tipo de prova. IV - Certo, também, que o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito pertence ao autor, nos termos do inciso I, do art. 333, do CPC de 1973, aplicável à espécie. V -No caso em apreço, a parte autora, ora apelada, não comprovou a efetiva existência, o momento da aquisição, muito menos a quem, de fato, pertence a propriedade dos imóveis mencionados na exordial, revelando-se, pois, incabível a partilha desses bens determinada em primeiro grau.VI - Nem se diga que a revelia em que incorreu o réu supre a falta de provas nesse sentido, pois, a teor do inciso III, do art. 320, do CPC então vigente, a presunção de veracidade não incide sobre fatos que somente puderem ser provados por instrumento público, como é o caso da propriedade de bens imóveis ora em discussão. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000371-26.2012.8.05.0002, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2017 )(TJ-BA - APL: 00003712620128050002,Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A propriedade de bens imóveis comprova-se pelo registro no álbum imobiliário.Postula a apelante a meação de imóvel que teria sido adquirido de um irmão do apelado, na vigência da união. A transação não teria sido formalizada no registro imobiliário. A ausência de documento quecomprove a transferência dessa propriedade impõe a sua discussão em ação própria. Possibilidade de posterior sobrepartilha do bem, se reconhecida a sua aquisição. Ausência de elementos comprobatórios da transação alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70008047193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 03/06/2004) Assim, como não há qualquer outro documento nos autos que tenha verdadeiro valor jurídico para atestar a titularidade do imóvel, bem como, do automóvel, que se buscava a partilha, não há como se proceder à devida partilha registral do bem, dado que não existe registro de propriedade em nome dos demandantes. Afinal, eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem. Assim, se torna descabida a partilha de bem registrado em nome de terceiro que sequer integra a lide, não sendo parte no processo. Ressalte-se que qualquer direito real do casal em relação ao bem deve ser previamente declarado em ação autônoma para efeito de partilha. Nesse sentido, cumpre transcrever: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI PROVADA.AUTOMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. Não há como decidir a respeito de partilha de bem imóvel cuja propriedade não foi provada e que alegadamente pertence a terceiro. Eventual direito sobre o bem deve ser buscado em ação própria com a participação do proprietário registral do bem.Sentença mantida. Também é descabida a partilha dos dois automóveis que estão registrados no nome do pai do autor, pois ele não é parte neste processo. Viável, contudo, reconhecer a meação da ré sobre eventual direito de indenização em relação a tais bens, o qual deverá ser deduzido em ação própria que conte com o proprietário dos bens. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074918830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AC: 70074918830 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEFERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DO IMÓVEL ARROLADO PELA AUTORA.VIABILIDADE. COMPRA E VENDA DO BEM REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. FINANCIAMENT HABITACIONAL CONTRAÍDO POR ESTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O GENITOR DO REQUERIDO APENAS "EMPRESTOU" SEU NOME PARA O CASAL ADQUIRIR O BEM. GENITOR QUE, OUVIDO NA QUALIDADE DE INFORMANTE, NÃO RECONHECEU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CASAL E DECLAROU QUE ESTÁ ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES ATUAIS. INVIABILIDADE DA PARTILHA, SOB PENA DE ATINGIR DIREITO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIREITO SOBRE O IMÓVEL A SER BUSCADO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE CONTRAIU O FINANCIAMENTO. "Em ação de divórcio, sendo incontroverso que um dos imóveis arrolados pelo autor se encontra registrado em nome de terceiro, ao juiz é permitido excluí-lo, desde logo, da partilha. Isso porque o direito do casal em relação a ele deve ser previamente (TJ-SC - AC: 03015198320168240081 Xaxim 0301519-83.2016.8.24.0081,declarado, em ação autônoma." Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 04/12/2018, Quinta Câmara de Direito Civil) Portanto, é de se concluir, repita-se, que é indevida a partilha de bens, seja da propriedade ou posse, ante a ausência de documentos comprobatórios para aferir quem é o proprietário do bem. 3. Dispositivo POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para reconhecer e dissolver a união estável entre PAULA ROBERTA CÂNDIDO NASCIMENTO e F. E. A. S., no período de setembro de 2021 a maio de 2023. Concomitantemente, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para: a) Fixar a pensão alimentícia em favor de DAVI GABRIEL CÂNDIDO AGUIAR no importe de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser depositado na conta bancária indicada a ser indicada pela genitora, até o quinto dia útil de cada mês; b) No que tange ao bem imóvel e ao automóvel mencionado, por ausência de documentação nos autos, indefiro e extingo sem resolução de mérito, por ausência de provas, resguardado o direito das partes de posterior partilha. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, o qual concedo neste momento. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJ. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se via DJE. Registre-se. Intimem-se, INCLUSIVE o MP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0004967-87.2022.8.08.0012

ID: 324641114

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004967-87.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica Avenida Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465555 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 30 (TRINTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004967-87.2022.8.08.0012 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: WILLIAN BATISTA SODRE. MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A VÍTIMA: JESSICA DE ASSIS ROZARIO, filha de MARIA DA PENHA DE ASSIS ROZARIO nascida em 10/03/1991 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos em inspeção – 2024. Cuidam os presentes autos de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ora denunciante, por intermédio de sua ilustre presentante legal, em desfavor de Willian Batista Sodré, ora denunciado, devidamente qualificado na exordial acusatória, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos criminosos: “...; Consta do Inquérito Policial que serve de base à presente denúncia, que nos dias 05 de dezembro de 2021, 14 de dezembro de 2021 e no dia 05 de julho de 2022, na Rua Nestor Vieira, 19, bairro Dom Bosco, Cariacica/ES, o denunciado, de forma livre e consciente, no âmbito de suas relações íntimas de afeto e se prevalecendo das relações domésticas, ofendeu a integridade física de Jéssica de Assis Rozario, sua companheira, a ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave, descumpriu decisão judicial que deferiu Medidas Protetivas de Urgência em seu desfavor, violou seu domicílio e a perseguiu, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Denota-se do procedimento investigativo que a vítima e o denunciado se relacionavam por, aproximadamente, 4 (quatro) anos, possuindo uma filha em comum. Consta no IP n° 0004971-27.2022.8.08.0012 que em 05 de dezembro de 2021, por volta das 18h, WILLIAN, após uma discussão, empurrou Jéssica e lhe desferiu dois socos no estômago, causando lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais de fl. 21. No momento da agressão Jéssica segurava no colo a filha do casal, de um ano de idade, e foi lançada contra a parede, o que causou lesões em seus braços. Em razão de tais fatos a vítima solicitou e foram deferidas medidas protetivas de urgência, no processo n. 0010292-77.2021 8 08.012, tendo sido o denunciado intimado em 07 de dezembro de 2021. A partir de então, conforme apurado no IP nº 0004969-57.2022.8.08,0012, WILLIAN passou a perseguir Jéssica, reiteradamente, ameaçando sua integridade física e psicológica, perturbando sua liberdade e privacidade. WILLIAN passou a ligar insistentemente para a vítima, ameaçando-a, dizendo que "o que ela fez terá consequências", que a vítima "está fudida", que é para "rezar para a policia não pegá-lo." No dia 14 de dezembro de 2021 o denunciado WILLIAN descumpriu as medidas protetivas deferidas, invadiu o domicílio da vítima, sem sua autorização, tendo quebrado uma janela e amassado uma estante na sala. A vítima não estava em casa no momento. No dia 17 de dezembro de 2021 o denunciado ligou para o celular da vítima aproximadamente vinte vezes, mandou sessenta e dois áudios e várias mensagens de texto. Após bloquear o celular do denunciado, WILLIAN passou a mandar mensagens para vítima por outros números desconhecidos. Restou apurado ainda, no IP n° 0004967-87.2022.8.08.0012, que no dia 05 de julho de 2022, WILLIAN novamente invadiu o domicílio da vítima, sem sua autorização, quebrou uma janela, espalhou materiais de trabalho (bijuterias) da vítima pela casa e pelo quintal, além de quebrar alguns deles. Na ocasião, WILLIAN deixou uma faca ao lado das bijuterias, para ameaçar a vítima, além de quatro bilhetes com ameaças, dizendo "isso é pelo que você fez com nosso irmão", "a nossa tropa vai te pegar, você e seu namorado", "outra coisa, suas dívidas serão pagas" (fls. 15/17). A vitima retornou para casa 13h e constatou ainda o sumiço de seu uniforme de trabalho, duas bolsas, a certidão de nascimento da filha, e outros documentos e bens pessoais. A energia da casa também foi cortada, fazendo com que a vítima perdesse alguns alimentos que estavam na geladeira. O irmão do denunciado, Michel, devolveu para Jéssica as bolsas subtraídas e a certidão de nascimento da filha, que estavam no carro de WILLIAN...;” (os destaques constaram do original). Derradeiramente, concluiu o “Parquet”, por sua ilustre presentante legal, que os fatos descritos na denúncia subsume-se aos tipos penais insertos nos arts. 129, § 13, 147, “caput” (duas vezes); 147-A e 150, “caput”, todos do Código Penal e, sob a incidência da Lei Maria da Penha e, por fim, no art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006. A denúncia veio acompanhada com os autos dos inquéritos policiais nºs 1.127/2021, 84/2022 e 667/2022, todos iniciados através de portaria. Pelo ato judicial de fls. 24 e verso, proferido em data de 20.09.2022, foi recebida a peça inculpativa e determinada a citação do Denunciado para compor a presente relação jurídico-processual, bem como a intimação do mesmo para apresentar resposta à acusação no decêndio legal. Em tal oportunidade foi ordenado o arquivamento dos procedimentos investigativos nºs 1127/2021 e 84/2022 que foram objeto de denúncia única no presente feito reunindo em conjunto os fatos apurados no inquérito policial nº 667/2022, ao passo que não há necessidade de tramitação simultânea dos procedimentos nºs 0004969-57.2022.8.08.0012 e 0004971-27.2022.8.08.0012, podendo os mesmos funcionarem apenas como meros expedientes administrativos. A citação pessoal do Acusado se encontra certificada à fl. 28. A nobre defesa constituída pelo Réu, por ocasião de sua resposta à acusação encartada às fls. 32-42, arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, bem como ventilou a tese de “bis in idem” em relação aos crimes de ameaça e de descumprimento veiculados na demanda penal nº 0005765-48.2022.8.08.0012, além da tese de nulidade do ato intimatório das medidas protetivas pelo Denunciado. Meritoriamente, discordou da narrativa fática contida na denúncia. Ao final, apresentou rol de testemunhas. Pelo “decisum” de fls. 46-47, foram rejeitadas as defesas processuais e, depois de verificada a viabilidade da denúncia designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 12.12.2022, às 13:40 horas. Consta, à fl. 58, termo de audiência instrutória, em que estou efetivado o seguinte: 1) diante da ausência justificada do IPMP ao ato processual, a defesa do Réu formulou pedido libertário e, 2) despacho ordenando vista dos autos à instituição ministerial quanto ao pleito libertário e, após, à conclusão. Por força do despacho de fl. 65, foi designada audiência de instrução em continuação para o dia 21.09.2023, às 13:40 horas. Em audiência instrutória realizada de modo telepresencial, a qual se encontra atermada às fls. 78-79, cujo ato se encontra armazenado em “nuvem” no seguinte link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL – onde restou consumado o seguinte: 1) foi nomeada para o ato, como defensora da Vítima, a Dra. Rita de Cassia Avila Gratz – OAB/ES nº 16.219; 2) oitiva da Ofendida; 3) inquirição dos informantes Maria Aparecida Luminato e Mychel Fagner Batista Sodré arrolados pela defesa; 4) interrogatório do Acusado; 5) na fase do art. 402 do Estatuto Processual Penal nada foi requerido; 6) o órgão ministerial e a ilustre dedefsa dativa da Vítima apresentaram, respectivamente, suas alegações finais orais e, finalmente; 7) despacho determinando a intimação da douta defesa do Réu para razões finais, por memoriais, com posterior conclusão dos autos para sentença. Ao apresentar razões finais de fls. 87-92, a douta defesa constituída pelo Réu, pugnou, em epítome, pela absolvição do Acusado face a debilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requestou a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato. Autos conclusos em data de 06.10.2023. É o que cabia relatar de mais importante. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como do art. 381 do Estatuto Processual Penal. MOTIVAÇÃO. Inexistindo questões/objeções processuais a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais, e tendo sido observado o devido processo constitucional, passo a análise do mérito da demanda, com uma breve introdução acerca da prova no processo penal. Aponta Mittermayer, que a prova é o complexo dos motivos produtores da certeza. É sabido: que cabe ao órgão acusador o ônus de provar a existência de um fato penalmente ilícito, a sua realização pelo denunciado e a culpa (“stricto sensu”); enquanto a defesa cabe demonstrar a inexistência de dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuridicidade e eventuais causas dirimentes da culpabilidade. Após análise de todo acervo probatório, o julgador formará sua convicção à luz do art. 155, “caput”, do Estatuto Processual Penal, que consagrou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Pois bem. Passo ao exame dos fatos criminosos imputados ao Denunciado, de forma individualizada, em cotejo com as provas que foram trazidas para o caderno processual. 1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). “Obter dictum”, após longo período norteado por critérios liberais, o Estado se despertou para a identificação de grupos fragilizados em razão de fatos adversos, dentre os quais o de maior expressão social está o discriminado por gênero. A violência contra a mulher tornou-se invisível aos olhos da sociedade, tolerante e, por isso mesmo, no exercício de um surdo pacto de silêncio. O silêncio da vítima conjugado com a indiferença da sociedade são, sem dúvida, o combustível mais poderoso para a continuidade da violência. Sobremais, ninguém ignora o grave quadro de violência em relação à mulher, conforme demonstram os dados estatísticos existentes. A título exemplificativo, com números mais recentes, temos que a cada dois segundos uma mulher sofre violência verbal e/ou física: 12.500.000 (doze milhões e quinhentos mil) ou o equivalente a 21,8% (vinte e um por cento e oito décimos por cento) das mulheres foram vítimas de ofensa verbal, como insulto, humilhação ou xingamento; 4.600.000 (quatro milhões e seiscentos mil) ou o equivalente 8,9% (oito por cento e nove décimos por cento) das mulheres foram tocadas ou agredidas fisicamente por motivos sexuais; 1.700,000 (um milhão e setecentos mil) ou o correspondente a 3,9% (três por cento e nove décimos por cento) de mulheres que foram ameaçadas com faca ou arma de fogo; e, 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil) ou o equivalente a 3,6% (três por cento e seis décimos por cento) de mulheres que sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento – o número representa três por minuto (Fonte: Visível e Invisível: A vitimização de mulheres no Brasil – 2ª Edição (Datafolha/FBSP, 2019). Em mesma senda, ao divulgar a edição do “Atlas da Violência do ano de 2017”, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), através de estudo por si realizado em conjunto com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que em 28,5% (vinte e oito por cento e cinco décimos por cento) dos homicídios de mulheres, as mortes foram dentro de casa, o que o se relaciona a possíveis casos de feminicídio e violência doméstica e, entre 2012 e 2017, os agentes pesquisadores apontou que a taxa de homicídios de mulheres fora da residência caiu 3,3% (três por cento e três décimos por cento), enquanto a dos delitos cometidos dentro das residências aumentou 17,1% (dezessete por cento e um décimo por cento). Ante ao deplorável quadro alhures descrito, a Constituição da República instituiu como um dos princípios fundamentais do Estado a dignidade da pessoa humana, dentro da garantia de que todos são iguais, sem distinção alguma. Ao tratar da especial proteção à família, estabeleceu no art. 228, § 8º, que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. No plano legislativo, diversas leis foram elaboradas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entre essas, a Lei Federal nº 10.224/2001, versando sobre o assédio sexual no trabalho; a Lei Federal n° 10.455/2002, tratando do afastamento e prisão do agressor; a Lei Federal nº 10.714/2003, instituindo número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher e a Lei Federal nº 10.778/2003, que tornou obrigatório aos hospitais e clínicas médicas preencher questionário específico de informação sobre atendimento médico à mulher vítima de agressão. lém disso, a tutela diferenciada da mulher, ao menos em tese, era garantida por convenções internacionais, visando a garantia dos direitos humanos e recriminando qualquer forma de discriminação. Dentre elas, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (promulgada pelo Decreto nº 1.973/1976). A Lei Federal nº 11.340/2006, alcunhada ordinariamente “Lei Maria da Penha”, a despeito de não ter sido o primeiro diploma a tratar de questões consentâneas com a violência doméstica, inaugurou um novo paradigma na história das ações afirmativas, tendo por escopo criar mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher. Por seu turno, a Lei Federal nº 14.188/2021 introduziu na nossa Lei Adjetiva Penal o § 13 ao art. 129, com a seguinte redação: “Art. 129. 'omissis'. (…). § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” Restando expostas as ponderações de ordem propedêutica, passo a analisar acerca da materialidade e da autoria do crime em epígrafe. Da materialidade. Decorre, basicamente, dos seguintes elementos: 1) do boletim unificado nº 46508293 (fls. 02-03 do feito investigativo nº 1.127/2021 – autos nº 0004971-27.2022.8.08.0012 em apenso); 2) das declarações prestadas em ambos os estágios da persecução penal pela vítima Jéssica de Assis Rozário (fls. 05 e verso do fascículo informativo nº 1.127/2021 – autos nº 0004971-27.2022.8.08.0012 em apenso e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL); 3) do laudo de exame de lesões corporais nº 20.845 (fl. 21 do procedimento administrativo nº 1.127/2021 – autos nº 0004971-27.2022.8.08.0012 em apenso) e, finalmente; 4) da confissão qualificada do Acusado em sendas policial e judicial (fls. 22-23 do procedimento investigativo nº 1.127/2021 em apenso e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL). Da autoria. Insta ressaltar que, no caso em tela, não pairam dúvidas acerca da prática do crime de lesão corporal por parte do denunciado Willian Batista Sodré, posto que, de fato, no limiar da noite do dia 05.12.2021, na Rua Nestor Vieira, nº 19, bairro Dom Bosco, nesta municipalidade, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Jéssica de Assis Rozário, em razão da condição de pertencer ao gênero feminino, quando a agrediu com um empurrão, lançando-a à parede, estando ela com a filha no colo, cujas lesões corporais se notam do laudo pericial nº 20.845 (fl. 21 do inquérito policial nº 1.127/2021), que atestou o seguinte: “...; duas equimoses arroxeadas, medindo cerca de 30x20 milímetros, sendo uma no braço direito e outra no antebraço direito...;” (destaquei). Ao ser interrogado em ambas as fases da persecução penal (fls. 22-23 do procedimento investigativo nº 1.127/2021 em apenso e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), o Denunciado admitiu ter empurrado a Vítima, a despeito de invocado a excludente de ilicitude de legítima defesa sua e de terceiro. Todavia, a autoria do crime pelo Denunciado se encontra apoiada no que relatou, com harmonia e segurança, a ofendida Jéssica de Assis Rozário em senda policial (fl. 21), cuja versão foi por ela mantida em senda judicial (link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL). Vejamos: “...; A vítima comparece para registrar boletim de ocorrência em desfavor de Willian Batista Sodré, com que tem um relacionamento amoroso há 04 anos; que o casal possui uma filha de 01 ano e 01 mês de idade; que o casal mora uma casa própria da vítima; que a vítima relata que já foi agredida fisicamente pelo William registrou boletim, porém ele nunca foi preso e nem pediu medida protetiva; que nesse momento registra novamente um boletim contra William, pois foi agredida fisicamente por ele, na data de ontem (05/12/2021), por volta das 18:00 horas; que o casal estava na casa da mãe do William, Que estava em um churrasco; que quando já estava indo embora, por volta das 17:00 horas, aconteceu um desentendimento entre a mãe do William e a vítima; que a mãe do William ficou nervosa e tentou agredir a vítima que estava dentro do carro, com a filha no colo, momento William arrancou com o carro e foram embora; que quando chegaram em casa, por volta das 18:00 horas, o casal começou a discutir e William falava que a culpa era da vítima; que também dizia, que era ela quem era muito nervosa e que a mãe dele quem tinha razão; que nesse momento o William empurrou a vítima; que a vítima se defendeu e foi na direção do William; que então William lhe empurrou novamente e a filha começou a chorar; que a vítima pegou a filha no colo; que a discussão continuou e William deu dois socos no estômago da vítima, quando ela estava com a filha no colo; que não chegou a cair no chão, porque encostou na parede...;” (destaquei). “...; que quando o fato do dia 05/12/21 (IP 1127/21), aconteceu ainda era companheira de Willian; que foi um total de 06 (seis) anos de relacionamento; que durante esse tempo, chegou a receber um tapa de Willian, oportunidade em que ele estava alcoolizado; que, entretanto, ele lhe pediu desculpas e a declarante aceitou; que, a bem da verdade, o problema de Willian é com o álcool; que ele sempre bebeu, mas, há cerca de 03 (três) anos, quando bebe, ele tem ficado grosseiro, ignorante e mentiroso; que no dia 05/12/21, a mãe de Willian, Sandra, entrou em contato e os chamou para irem até a casa dela para um churrasco; que perguntada como é sua relação com Sandra, informa '(...) a gente se tolera'; que concordou em ir com Willian para lá e pediu que ele não bebesse muito; que, quando pediu Willian para irem embora, Sandra comentou algo como '(...) você tem que levantar a mão pro alto pelo marido que você tem, porque você é uma preguiçosa'; que deu uma resposta qualquer a ela e se virou para ir embora; que, quando já estava sentada no carro, Sandra chegou a tentar esbofetear a declarante, mas ela desviou e não foi atingida; que foram para casa e lá perguntou a Willian se ele tinha visto o que a mãe dele havia feito; que Willian disse algumas coisas, dentre elas ‘(...) você mereceu’ o que deixou a declarante furiosa e os dois passaram a discutir; que acrescenta '(...) eu acabei jogando algumas coisas na cara dele, que eu sempre sustentei a casa. Aí quando peguei minha filha no colo, ele me deu um soco no estômago. Quando eu levei esse soco, eu acho que eu bati na parede porque la no DML constatou lesão no meu braço e ele não me machucou no braço. Ele me empurrou e me deu soco no estômago', que perguntada quantos socos recebeu, uma vez que no boletim está registrado que foram dois, afirma '(...) eu acho que foram dois, sim. Foi um em seguida do outro, bem rápido'; que nega ter dado tapas no rosto de Willian...;” (destaquei). É cediço que a prova da materialidade/autoria nas infrações penais praticadas no contexto doméstico e familiar embasa-se em muito na palavra da ofendida, evidentemente, desde que corroborada pelos demais elementos probatórios carreados aos autos, tendo em vista que o delito em destaque (art. 129, § 13, do CP), é praticado, via de regra, às ocultas, longe dos olhares das pessoas, estando presentes na cena criminosa apenas o agressor e a vítima (v.g. STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial nº 2.202.116/DF, cujo relator foi o Exmo. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 13.12.2022 e publicado em 15.12.2022. TJES, apelação criminal nº 0000804-67.2022.8.08.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Helimar Pinto, julgado em 12.05.2023 e publicado em 24.05.2023). Diante de tal situação, as vítimas são suas grandes testemunhas. Não confiar em suas palavras, só quando se arregimentam elementos seguros de que possuem imaginação doentia ou quando agem por vingança irracional, dentro, logicamente, do sistema de apreciação de provas adotado pelo legislador processual penal, qual seja, o do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, conforme preceitua o art. 155, “caput”, do Estatuto Processual Penal. Os elementos de prova acima concatenados denotam com clareza a prática do delito em comento, na medida em que os dados fornecidos pela Ofendida no âmbito informativo e, depois convalidada na fase processual, sob as balizas do contraditório e da ampla defesa, encontram eco nas lesões apontadas no laudo pericial nº 20.845 (fl. 21 do inquérito policial nº 1.127/2021), de modo que, comprovado de que o Réu lesionou fisicamente a Vítima ao empurrá-la, não há espaço algum para um decreto absolutório, considerando as versões coesas prestadas pela vitimada Jéssica de Assis Rozário em ambos os estágios da persecução penal. A propósito, assim se posicionou recentemente nosso egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da apelação criminal nº 62170023840, de relatoria do Exmo. Desembargador Helimar Pinto: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA, PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pelo conjunto probatório, especialmente a palavra da vítima e o exame pericial de lesões corporais, não há como acolher a tese de absolvição...;” (fonte: www.tjes.jus.br – destaquei). Sendo insofismável que o Denunciado ofendeu a integridade física da vítima Jéssica de Assis Rozário, não deixando o corpo probatório coligido ao presente caderno processual qualquer margem de dúvida quanto à ocorrência da famigerada conduta, resta ainda saber se teria àquele (Denunciado) agido amparado ou não pela causa excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme alegou sua ilustre defesa, com base no que fora relatado pelo Acusado em ciclos administrativo e processual (fls. 22-23 do procedimento investigativo nº 1.127/2021 em apenso e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL). A meu sentir, a tese defensiva não merece prosperar. O Código Penal nos fornece o conceito de legítima defesa, trazendo no bojo do tipo não incriminador permissivo do art. 25, os seus elementos caracterizadores: “Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Pois bem. A vítima Jéssica de Assis Rozário, em sendas administrativa e processual, narrou que, no dia do fato, houve uma discussão travada entre ela e o então convivente, ora Réu, ocasião em que este a empurrou, tendo a mesma (Vitimada) se chocado com a parede. A tese defensiva ora plasmada e autodefendida pelo Réu se escora no fato de que, primeiro foi estapeado e, para defender-se, precisou empurrar a Vítima. A alegação do Acusado se mostra vazia e solteira. Explico. Primeiro porque estavam no local do evento apenas Ofendida e Denunciado e, há prova pericial nos autos de que houve apenas danos à integridade física da Vítima e, nada corrobora a versão do Acusado, até porque a própria Ofendida disse que estava com a filha do ex-casal no colo quando fora empurrada pelo Denunciado e, nenhum momento estapeou ou tentou agir em posição contrária à agressão que sofrera em fato pretérito ao ato que desencadeou as lesões na Vitimada. Ademais, ainda que se admitisse que o ato primário lesivo por parte da Vítima, a contraposição física exercida pelo Réu seria, deveras, totalmente imoderada e descomedida. Nesse caso, a conduta reativa do Denunciado, caso fosse aceita, se mostraria desproporcional à investida da Ofendida contra ele, comportamento que também afasta o reconhecimento da legítima defesa. A propósito, assim se posicionou nosso egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da apelação criminal nº 026180014164, de relatoria do Exmo. Desembargador Willian Silva: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. ATUAÇÃO EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO LAUDO DE EXAME NÃO DESCONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 25 do CP autoriza sua aplicação e o consequente reconhecimento da legítima defesa quando houver o emprego moderado de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. A atuação em excesso requer o reconhecimento da culpabilidade do agente. Tendo o Recorrente reconhecido a ocorrência dos fatos tal como descrito pela vítima, não há como se falar em ausência de prova de autoria do crime. Não é possível se proceder à desclassificação do tipo de lesão corporal grave para o de lesão corporal (leve) quando o agente não é capaz de desconstituir prova consubstanciada em Laudo de exame corporal realizado oficialmente. Recurso desprovido” (Fonte: www.tjes.jus.br–destaquei). Sendo assim, não cabe aqui, sob nenhuma circunstância, se falar em absolvição. Com relação a tese ventilada pela combativa defesa constituída em sede de alegações finais, de desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, tal pleito subsidiário não merece a tutela pretendida. A conduta do Réu em empurrar a Vítima, lesionando-a teve como consequência as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais nº 20.845 (fl. 21 do inquérito policial nº 1.127/2021), não há espeço para acolhimento da tese desclassificatória defensiva. A propósito, assim se posicionou nosso egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da apelação criminal nº 048180247248, de relatoria do Exmo. Desembargador Willian Silva: “LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE. EXCESSO INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. “...Omissis...”. 2. Não há de se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato (Art. 21 da Lei 3688/41), uma vez que devidamente demonstrado nos autos a ocorrência de ofensa à integridade física da vítima. 3. “...Omissis...”. 4. Recurso desprovido” (fonte: www.tjes.jus.br – destaquei). Deste modo, à luz dos elementos suso mencionados, resta demonstrada, de forma irrefutável, a prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) por parte do denunciado Willian Batista Sodré, não havendo que se falar em insuficiência de provas hábeis a arrimar um édito condenatório. 1.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Tendo em vista a confissão qualificada do Acusado em sendas policial e processual (fls. 22-23 do procedimento investigativo nº 1.127/2021 em apenso e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), em atenção ao entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.972.098/SC, cuja relatoria ficou a cargo do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas, de que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”, milita em prol do Denunciado a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra “d”, do Digesto Repressivo. Entrementes, milita em desfavor do Denunciado a circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Digesto Repressivo, que possui a seguinte redação: “Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (…). f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.” Em relação a circunstância agravante prevista no art. 61, letra “f”, do Código Penal, vejamos como decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do agravo regimental no recurso especial nº 1.991.610/MS, em que a relatoria ficou a cargo do Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RESTABELECIMENTO DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1. [...] o Superior Tribunal de Justiça entende que "a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp 1.079.004/SE, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017) - (AgRg no HC n. 720.797/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). 2. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.954.688/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022)...;” (fonte: www.stj.jus.br – destaquei). 1.2. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA. Inexistem. 2. DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, “CAPUT” DO CÓDIGO PENAL). Estabelece o art. 147, “caput”, do Código Penal o seguinte: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.” A ameaça é a manifestação idônea da intenção de causar a alguém qualquer mal injusto ou grave. Conforme preleciona Rogério Greco, em “Curso de Direito Penal”, Vol. II, 8ª edição, editora Impetus, pág. 507: “O delito de ameaça talvez seja, à primeira vista, de pouca importância, principalmente levando em consideração as penas a ele cominadas. Entretanto, a experiência demonstra que, na verdade, a ameaça é o primeiro degrau para o cometimento de infrações penais efetivamente graves.” O art. 147 do Código Penal aponta os meios que pode o autor se valer para concretizar a ameaça, podendo a mesma ser praticada por intermédio de palavras, escritos, gestos ou qualquer outra forma hábil a tanto. Exige ainda o tipo em análise que o mal prometido pelo agente seja injusto e grave, capaz de infundir temor à vítima, caso venha a ser efetivamente cumprido o prenúncio. Pois bem. Expostas as considerações doutrinárias acerca do tipo penal em epígrafe, passo a análise da materialidade e autoria delitivas. 2.1. DO FATO OCORRIDO NO DIA 17.12.2021. Da materialidade. Decorre, basicamente, dos seguintes elementos: 1) do boletim unificado nº 46591594 (fls. 03 e verso-04 do feito informativo nº 84/2022) e, 2) das declarações prestadas em ambos os estágios da persecução penal pela vítima Jéssica de Assis Rozário (fls. 05 e 18-19 e verso do procedimento investigativo nº nº 84/2022 e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL). Da autoria. Insta ressaltar que, no caso em testilha, do conjunto probatório amealhado aos autos, emergem evidências palpáveis e inequívocas que apontam ter o denunciado Willian Batista Sodré, de fato, no dia 17.12.2021, ameaçou verbalmente a vítima Jéssica de Assis Rozário, sua ex-convivente, ao telefoná-la e dizer que “o que ela fez terá consequências", “que a vítima está fudida" e “que é para rezar para a polícia não pegá-lo", tendo o Denunciado logrado êxito nos intentos de causar à Vítima temor e perturbação psíquica. Importa o realce de que os termos intimidadores empregados pelo Denunciado perfeitamente se situam no tipo penal em destaque, eis que as aludidas expressões incutiram na Vítima temor e perturbação assaz causadores de abalo à paz de espírito. Sobre o tema, assim leciona o doutrinador Rogerio Greco em sua obra “Código Penal: comentado. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017.p. 676”: “....; Como a imaginação das pessoas é fértil e não tendo o legislador condições de catalogar todos os meios possíveis ao cometimento do delito de ameaça, o art. 147 do Código Penal determinou que fosse realizada uma interpretação analógica, ou seja, após apontar, casuisticamente, alguns meios em virtude dos quais poderia ser cometido o delito de ameaça, vale dizer, após uma fórmula exemplificativa – palavra, escrito ou gesto –, a lei penal trouxe uma fórmula genérica – ou qualquer outro meio simbólico...;” (destaquei). Interrogado nas etapas informativa e judicial (fls. 15-16 e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), o Acusado negou a prática do delito em testilha. Contudo, há substrato probatório apto a sustentar a condenação pelo crime de ameaça em tela, consoante relatos prestados pela ofendida Jéssica de Assis Rozário em fase judicial (link:https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), onde convalida o que dissera outrora à autoridade policial, às respectivas fls. 05 e 18-19 e verso – do procedimento informativo nº 84/2022 em apenso. Vejamos: “...; a vítima comparece a esta delegacia especializada para registrar boletim de ocorrência em desfavor de William Batista Sodré, com quem teve um relacionamento amoroso ha 04 anos; que o casal possui uma filha de 01 ano e 01 mês de idade…; relata ainda que o Sr. Willian liga para a noticiante todo o tempo; relata ainda que o Sr. Willian ameaça a vida da noticiante dizendo que o que a vítima fez tem consequências, que a vítima está fudida, que é para a noticiante rezar para a polícia não pegá-lo; que entendeu ser uma ameaça a vida...;” (destaquei). “...; que perguntada, conforme o boletim, se ele disse que 'o que ela fez tem consequências', que ela 'estava fudida e que 'era para ela rezar para a policia não pegá-lo', afirma (...) ele disse tudo isso aí...;” (destaquei). Deveras, é cediço que em delito deste jaez (crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar), pela usual ausência de outras testemunhas no “locus delicti”, a palavra da vítima acaba por assumir essencial relevância, e, quando encontra ressonância nas demais provas coligidas aos autos – o que se vislumbra na hipótese vertente – serve de arrimo a um édito condenatório (v.g. STJ, recurso ordinário em habeas corpus nº 108.350/RN, cujo relator foi o Exmo. Ministro Ribeiro Dantas. TJES, apelação criminal nº 0008458-47.2018.8.08.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Fernando Zardini Antonio). Por derradeiro, ressalto que o crime de ameaça foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, haja vista que o Denunciado e a Vítima foram conviventes, restando configurada inegável violência de natureza psicológica, atraindo, portanto, a incidência da Lei Federal nº 11.340/2006, na forma de seu art. 5°, inciso III. Os elementos de prova acima concatenados estabelecem, como certa a prática do delito em tela, haja vista que o Acusado, resolveu incutir à Vitimada promessa de mal injusto e grave, resultando em causar a Ofendida temor e intimidação, ao verbalmente dizê-la que “o que ela fez terá consequências", “que a vítima está fudida" e “que é para rezar para a polícia não pegá-lo". Destarte, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos, convenço-me, na forma do sistema adotado pelo art. 155, “caput”, do Estatuto Processual Penal, que o denunciado Willian Batista Sodré praticou as condutas tipificadas no art. 147, “caput”, do Código Penal. 2.1.1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. Inexistem circunstâncias atenuantes. Entrementes, recai sobre o Acusado a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Digesto Repressivo, já reconhecida no item “1.1” deste “decisum”. 2.1.2. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA. Inexistem. 2.2. DO FATO OCORRIDO NO DIA 05.07.2022. Como se sabe, a palavra da Vítima em que crimes desta natureza possui peso diferenciado, quando se apresentam na cena criminosa apenas Vítima e Agressor, desde que àquela versão se alinhe aos demais elementos constantes dos autos. Pois bem. Conforme já mencionado no relatório, o “Parquet”, por sua ilustre presentante legal, pugnou pela condenação do acusado Willian Batista Sodré na ira do art. 147, “caput”, do Código Penal, por ter supostamente, no dia 05.07.2022, deixado no interior da residência de sua ex-convivente, ora vítima Jéssica dos Santos Rozario, uma arma branca (faca) ao lado das bijuterias da mesma (Vitimada), bem como teria deixado no referido ambiente domiciliar quatro bilhetes com ameaças, dizendo "isso é pelo que você fez com nosso irmão", "a nossa tropa vai te pegar, você e seu namorado", "outra coisa, suas dívidas serão pagas". Em decorrência do episódio acima, o titular da demanda penal denunciou o Acusado pela prática das intimidações figurativas listadas alhures. Contudo, depois de esgotada a fase probatória, não foram os autos municiados de prova segura de cometimento do crime em tela pelo Réu, como se verá adiante. De acordo com a peça acusatória, a Vítima teria sido alvo de ameaças de morte por parte do Acusado, quando este compareceu à vivenda dela (Ofendida), lá deixando o artefato (faca), além de bilhetes manuscritos com dizeres ameaçadores. Ocorre que não foi amealhada aos autos prova categórica de que o Réu adentrou à moradia da Vítima no dia do evento criminoso, tão pouco lá deixara os bilhetes de cunho intimidador. Ao ser ouvida na fase investigativa (fls. 08 e verso e 14-15 e verso), a vítima Jéssica de Assis Rozario declarou o seguinte: “...; a Noticiante comparece a esta Unidade Policial e relata que possui medida protetiva em desfavor da pessoa de Willian Batista Sodre expedida pela 5ª Vara Criminal de Cariacica ano 2021; a Noticiante relata que o autor no mês de julho/22 foi preso devido descumprimento da medida protetiva; a Noticiante relata que no dia 04/07/22 entrou no sistema do Tribunal de Justiça e ficou sabendo que o Autor se encontrava solto; a noticiante relata que na data e hora acima citada ao chegar em casa se deparou com a janela de sua residência quebrada, que tem certeza ter sido o Autor, uma vez que o Autor chegou na residência de sua mãe após sair do presídio no dia 05/07/22; a Noticiante relata que além da janela quebrada, seus materiais de trabalho (bijuterias) se encontravam espalhados no quintal e dentro de casa e alguns quebrados; a Noticiante relata alega ter sido o Autor ter entrado em sua casa e alega que ele deixou uma faca ao lado dos materiais da noticiante de trabalho; a Noticiante relata que foi deixado 4 bilhetes escrito a mão em que acha que a letra é do Autor e que estava escrito nos bilhetes “isso é pelo o que você fez com o nosso irmão" "a nossa tropa vai te pegar, você e seu namorado" "outra coisa suas dívidas vão ser pagas"; a Noticiante não trouxe os bilhetes e relata estarem em casa, que possui fotos da casa do jeito que ficou quando chegou em casa...;” (destaquei). “...; que sobre o IP 667/22, do dia 05/07/22 afirma que estava na casa de sua irmã quando precisou ir até sua casa pegar documentos da filha para levá-la ao médico; que lá quando chegou, já viu a janela da sala quebrada e seus materiais de bijuterias espalhados pelo quintal; que entrou na casa e viu quatro bilhetes (que agora faz juntar aos autos), em um deles estava escrito “as suas dívidas estão pagas”, no outro “isso é pelo que você fez o nosso irmão”, em outro “nossa tropa vai pegar você e seu namorado” e no último “e tem mais”, que reconhece a letra dos bilhetes como sendo a de Willian; que afirma que Willian tentou dar a entender que os “meninos do tráfico” da região fizeram isso para vingá-lo...”;” (destaquei). Em senda processual (link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL, embora tenha a Ofendida mantido as versões externadas outrora à autoridade policial, sua versão não se mostra segura o suficiente para amparar a pretensão acusatória. Digo isto pautado no fato de que a Vítima não estava em sua moradia no momento em que foram deixados os bilhetes e a faca para intimidá-la. O fato de o Réu estar insistindo, até de forma excessiva, na retomada do relacionamento amoroso com a Vítima, não pode ser elemento probatório o bastante para cravar ter sido aquele quem deixou os bilhetes intimidadores e a faca, esta junto as bijuterias da Ofendida. O Réu, nos dois momentos em que foi interrogado ((fls. 11-12 e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL, negou a prática do delito em testilha. Para sustentar a autoria do delito pelo Réu, a Vítima se escorou em um relato prestado por seu ex-cunhado “Michel”, irmão do Denunciado, o qual teria entregue à Vitimada alguns pertences e documentos dos quais deu falta no dia do evento delituoso e teriam sido encontrados no interior do veículo do próprio Acusado. Na mesma esteira, a Ofendida asseverou em esfera processual de que o Acusado chegou a enviar uma fotografia para a irmã da Vítima da invasão à vivenda dela e queimando uma roupa da Vitimada no dia dos fatos. Contudo, tais pontos não são fortes o suficiente para dirigir ao Denunciado o cometimento do delito em comento, já que o Acusado nega ter sido ele quem teria escrito os bilhetes, além do fato de que a irmã da Vítima que teria recebido a fotografia enviado pelo Réu no dia dos eventos não foi inquirida na fase informativa para esclarecimento dos fatos em apreço, tão pouco em juízo, pontos estes que a meu sentir, fragilizam a tese acusatória. A propósito, vejamos como decidiu em caso similar o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo em recurso especial nº 1.940.381/AL, de relatoria do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA SUA REJEIÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY) QUE NÃO SERVE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. OFENSA AO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, PELA POLÍCIA, DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO, IMPOSSIBILITANDO SUA OUVIDA EM JUÍZO. FALTA TAMBÉM DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E VII, E 158 DO CPP. DESISTÊNCIA, PELO PARQUET, DA OUVIDA DE DUAS TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS E DA VÍTIMA. GRAVES OMISSÕES DA POLÍCIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RESULTARAM NA FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELEVANTES. TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DO REPRESENTADO. EVIDENTE INJUSTIÇA EPISTÊMICA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RECORRENTE. 1 a 5. “...Omissis...”. 6. "Nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes aqueles elementos que já estão à sua disposição, o acusado perde a chance - com a não produção (desistência, não requerimento, inviabilidade, ausência de produção no momento do fato etc.) -, de que a sua inocência seja afastada (ou não) de boa-fé. Ou seja, sua expectativa foi destruída" (ROSA, Alexandre Morais da; RUDOLFO, Fernanda Mambrini. A teoria da perda de uma chance probatória aplicada ao processo penal. Revista Brasileira de Direito, v. 13, n. 3, 2017, p. 462). 7. Mesmo sem a produção de nenhuma prova direta sobre os fatos por parte da acusação, a tese de legítima defesa apresentada pelo réu foi ignorada. Evidente injustiça epistêmica - cometida contra um jovem pobre, em situação de rua, sem educação formal e que se tornou pai na adolescência -, pela simples desconsideração da narrativa do representado...;” (Fonte: www.stj.jus.br – destaquei). Na mesma esteira, o irmão do Réu, Sr. Mychel Fagner Batista Sodré, inquirido em estágio processual, não confirmou a versão da Vítima de que teria entregue a ela a certidão de nascimento da filha do Réu e da Vítima e duas bolsas, as quais teriam sido extraviadas da vivenda da Ofendida no dia do evento delituoso em tela. Nesse caso, penso que os elementos trazidos para o caderno processual são insuficientes para alicerçar um juízo de certeza que um decreto condenatório necessita, diante do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da CRFB), que dele decorre o princípio “in dubio pro reo”. A propósito, assim se posicionou nosso egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da apelação criminal nº 0001957-94.2017.8.08.0049, cuja relatoria ficou a cargo do Exmo. Desembargador Fernando Zardini Antonio: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ART. 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, DUAS VEZES, N/F DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 386, VII, CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No contexto das relações domésticas e de coabitação, é pacífico neste colegiado o entendimento segundo o qual a palavra da vítima reveste-se de especial relevância na elucidação de casos de violência doméstica ou familiar, sobretudo porque praticados, de ordinário, na intimidade do lar, longe da presença de terceiros. Entretanto, é também verdade que o relato da vítima não é absoluto, devendo ser avaliado em confronto com os demais elementos de prova amealhados no decorrer da instrução processual. 2. No caso em apreço, as parcas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, são insuficientes para comprovar a autoria delitiva do apelado. 3. Mostra-se, por isso, inviável proceder a condenação do recorrido com base tão única e exclusivamente na palavra da vítima, sem considerar os demais elementos amealhados aos autos, devendo, nessa hipótese, imperar o princípio in dubio pro reo, procedendo-se a absolvição do réu na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Absolvição mantida. 4. Recurso conhecido e improvido” (fonte: www.tjes.jus.br – destaquei). A fim de reforçar o meu entendimento, não podemos perder de vista para a hipótese concreta, que no processo penal brasileiro, vigora o princípio “in dubio pro reo”, pelo qual estando o julgador em uma situação de dúvida, deve esta beneficiar o acusado. Desta feita, diante da precariedade dos elementos de cognição encartados aos autos, entendo que merece o denunciado Wiilian Batista Sodre ser absolvido pela suposta prática do crime de ameaça datado de 05.07.2022, porquanto eventual condenação pelo crime previsto no art. 147, “caput” da Lei Substantiva Penal, beiraria a ilegalidade e a arbitrariedade. 3. DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. Preconiza o art. 147-A do Código Penal: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.” O crime descrito no art. 147-A, “caput”, do Digesto Penal, foi introduzido recentemente na Lei Substantiva Penal pela Lei Federal nº 14.132, publicada no dia 01º.04.2021. De acordo com a redação do citado dispositivo, o crime de “perseguição” assim se efetiva quando o agente persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Na lição do saudoso Damásio E. de Jesus, em artigo científico intitulado “stalking”, tal é “uma forma de violência na qual o sujeito ativo invade a esfera de privacidade da vítima, repetindo incessantemente a mesma ação por maneiras e atos variados, empregando táticas e meios diversos: ligações nos telefones celular, residencial ou comercial, mensagens amorosas, telegramas, ramalhetes de flores, presentes não solicitados, assinaturas de revistas indesejáveis, recados em faixas afixadas nas proximidades da residência da vítima, permanência na saída da escola ou do trabalho, espera de sua passagem por determinado lugar, frequência no mesmo local de lazer, em supermercados etc”. Restando expostas as ponderações de ordem propedêutica, passo a analisar acerca da materialidade e da autoria do crime em epígrafe. Depois de percorrida a instrução probatória, convencido estou de que não há provas inequívocas do cometimento do delito em mote, conforme fundamentos adiante alinhavados. De acordo com a denúncia, o Réu, no dia 17.12.2021, teria ligado para o celular da Vítima aproximadamente vinte vezes, bem como supostamente enviou sessenta e dois áudios e várias mensagens de texto para ela (Ofendida), além de, depois de ter tido o número do celular bloqueado pela Vitimada, o Denunciado passou a enviar mensagens para a mesma (Vítima) por outros números desconhecidos. A denúncia se apoiou no que disse a vítima Jéssica de Assis Rozario, que ao ser ouvida em duas oportunidades (fls. 05 e verso do fólio investigativo nº 84/2022 e 14-15 e verso), declarou o seguinte à autoridade policial: “...; relata ainda que durante a madrugada da data de hoje (17/12/21) não conseguiu trabalhar pois o Sr. Willian ligou para o celular da noticiante umas 20 vezes e mandou 62 áudios e também mandou mensagens de texto que tentou bloquear o telefone do autor, porém ele conseguiu outros números e mandou mensagens através de números desconhecidos da noticiante que o autor ainda invadiu seu instagran e mudou a senha da noticiante...;” (destaquei). “...; que sobre a madrugada do dia 17/12/21, afirma que recebeu inúmeras ligações e mensagens de Willian…; que perguntada se e quando bloqueou o número de telefone de Willian, afirma (..) eu acho que eu bloqueei ele depois dessas mensagens (juntadas)'...;” (destaquei). Em que pese a Vítima tenha, por ocasião da audiência instrutória mantida as versões por ela apresentadas em fase informativa, tenho que a sanha persecutória por parte do Réu não restou inconteste, haja vista que durante esse período o ex-casal manteve contatos para tratar de assuntos atinentes à filha em comum. Esse ponto fulcral foi também apontado pelo Denunciado em seus interrogatórios policial e processual, oportunidade em que, além de negar ter perseguido a Ofendida, afirmou que os contatos feitos se deram no propósito de reatamento do relacionamento amoroso e em tratativas decorrentes do processo de separação. Logo, a meu sentir, não restou demonstrado nos autos provas suficientes de que o Réu exercia perseguição atroz em face da Vitimada, razão pela qual, em comunhão com a posição adotada pela instituição ministerial e defesas da Vítima e do Acusado, deve ser este absolvido. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, quando julgou a apelação criminal nº 0705366-56.2023.8.07.0016, cuja relatoria ficou a cargo do Exmo. Desembargador Roberval Casemiro Belinati: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE PERSEGUIÇÃO. RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e de perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Da valoração do conjunto probatório, não se pode extrair que as condutas praticadas pelo acusado se amoldam, objetiva e subjetivamente, aos crimes que lhe foram imputados. 3. Uma condenação somente pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a prova plena e inconteste, e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre manter a absolvição do apelado...;” (fonte: www.tjdft.jus.br – destaquei). Desta feita, diante da precariedade dos elementos de cognição encartados aos autos, entendo que merece o denunciado Wilian Batista Sodre ser absolvido, porquanto eventual condenação pelo crime previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, da Lei Substantiva Penal, beiraria a ilegalidade e a arbitrariedade. 4. DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). Preconiza o Art. 150, “caput”, do Código Penal: “Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.” Segundo o renomado doutrinar Rogério Greco, em sua obra “Código Penal: comentado. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017, pp. 726-728”, o delito de violação de domicílio trata-se de crime comum; doloso, de mera conduta, de forma livre, comissivo (na modalidade de entrar) e omissivo (na modalidade de permanecer); instantâneo ou permanente (pois a sua consumação se perpetua enquanto houver a violação do domicílio com a permanência do agente em casa alheia ou em suas dependências); monossubjetivo, podendo, também, ser visualizado como unissubsistente (se houver concentração de ato, como ocorre com a modalidade permanecer), ou plurissubsistente (como acontece, como regra, com a modalidade entrar); de ação múltipla ou de conteúdo variado (podendo o agente entrar e ainda permanecer em casa alheia ou em suas dependências, devendo ser responsabilizado por uma única infração penal). Admite tentativa. Para Greco, o objeto material são as casas ou suas dependências. O objeto jurídico é a tranquilidade doméstica. Ainda segundo o doutrinador acima, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Noutro viés, o sujeito passivo é aquele identificado pelo tipo do art. 150 do Código Penal por meio da expressão de quem de direito. Na verdade, não somente a pessoa a quem a lei atribui a faculdade de negar ou consentir o ingresso em sua casa pode ser considerado sujeito passivo do crime de violação de domicílio. Isso porque, como no delito em estudo se procura proteger a paz doméstica, a tranquilidade no lar, a liberdade que todos nós temos o direito de exercer dentro de nossa casa, qualquer morador poderá figurar como sujeito passivo da referida infração penal, independentemente do regime que se adote, ou seja, de subordinação ou de igualdade, também não se exigindo qualquer característica especial do sujeito passivo, que pode ser qualquer pessoa capaz de compreender o mal prometido. Por fim, destaca Rogério Greco que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, seja ele direto ou mesmo eventual, sem, contudo, previsão de modalidade culposa. Restando expostas as ponderações de ordem propedêutica, passo a analisar acerca da materialidade e da autoria dos crimes em epígrafe. 4.1. DO FATO OCORRIDO NO DIA 14.12.2021. Da materialidade. Decorre, basicamente, dos seguintes elementos de cognição: 1) do boletim unificado nº 46591594 (fls. 03 e verso-04 do fólio investigativo nº 84/2022 em apenso); 2) das declarações declarações extrajudiciais da vítima Jéssica de Assis Rozario em ambos os estágios da persecução penal (fls. 05 e 18-19 e verso e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL) e, 3) da confissão parcial do Réu em estágios policial e processual (fls. 15-16 e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL) Da autoria. Insta ressaltar que, no caso em tela, restou comprovada, de forma suficiente, a prática por parte do denunciado Willian Batista Sodre, do crime de violação de domicílio, posto que, de fato, no dia 14.12.2021, ingressou clandestinamente à residência de sua ex-convivente Jéssica de Assis Rozario, situada à Rua Nestor Vieira, nº 19, bairro Dom Bosco, nesta municipalidade. O acervo probatório coligido durante ambas as fases da persecução penal demonstrou, com plenitude, a certeza do cometimento do crime em apreço pelo Acusado, cujas provas serão adiante externadas. Ao ser inquirido na fase investigativa, às fls. 15-16, bem como em juízo (link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), o Denunciado confessou, em parte, a prática do fato criminoso que lhe foi imputado na peça incoativa, ao admitir que, de fato, foi à vivenda de sua ex-convivente, ora Vítima, no entanto, somente se dirigiu ao local para consertar o micro-ondas a pedido da própria Ofendida. Deveras, a confissão extrajudicial do Denunciado, quando tomada por termo nos autos, sob o crivo das garantias constitucionais – em especial do contraditório – constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento, simplificando a instrução e conferindo ao julgador a certeza moral de uma condenação justa. Se não bastasse a confissão parcial do Acusado, vejamos o que declarou a Vítima em fase extrajudicial, às respectivas fls. 05 e verso e 18-19 e verso: “...; relata ainda que o Sr. Willian não vem cumprindo a decisão judicial e na data acima citada o Sr. Willian invadiu a residência; que o Sr. Willian quebrou sua janela e amassou sua estante da sala; relata ainda que no momento não estava em casa porém o Sr willian confirmou ter ido na casa da noticiante alegando ter ido para consertar o micro-ondas...;” (destaquei). “...; que sobre o IP 084/22, de 14/12/21 informa que chegou do trabalho pela manhã e percebeu, já do lado de fora, que a janela da sala estava com o vidro trincado e um pouco aberta; que lá dentro, percebeu que a estante de aço, que fica na sala, estava amassada, que acredita que Willian tenha se apoiado nessa estante para entrar, que pelo jeito como a casa estava, acredita que Willian só tenha passado a noite lá, pois a declarante não deu falta de nada; que ligou para Willian perguntando o motivo dele ter ido até lá, tendo ele respondido que foi para consertar o micro-ondas pois sabia que a declarante estava sem gás de cozinha; que perguntada como ele sabia disso, afirma (...) desde antes dele sair, eu já tava sem gás. Ai eu passei uns dias na casa do meu irmão e continuei sem comprar…” (destaquei). Em ciclo dialético (link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), a Ofendida confirmou os fatos por ela externados em cenário pré-procesual. No caso em análise, a prova colhida em ambas as esferas da persecução penal apontaram sobejamente que o Réu adentrou à residência da Ofendida, sem permissão e autorização dela, violando, assim, a conduta típica versada no art. 150, “caput”, da Lei Substantiva Penal. A tese de que ingressou à vivenda da Vítima a pedido desta não restou provada nos autos, cuja alegação do Acusado se mostrou sozinha e soltura se confrontada com as demais provas coligidas. Deste modo, à luz dos elementos suso mencionados, resta demonstrada, de forma irrefutável, a prática do crime de violação domiciliar (art. 150, “caput”, do CP) por parte do denunciado Willian Batista Sodre, não havendo que se falar em insuficiência de provas hábeis a arrimar um édito condenatório. 4.1. DAS Circunstâncias atenuantes E AGRAVANTES. Tendo em vista a confissão parcial do Acusado em ambos os estágios da persecução penal, em atenção ao entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.972.098/SC, cuja relatoria ficou a cargo do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas, de que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, milita em prol do Denunciado a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra “d”, do Digesto Repressivo. Por outro lado, incide em desfavor do Réu a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Digesto Repressivo, já reconhecidas em linhas anteriores. 4.1.2. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA. Inexistem. 4.2. DO FATO OCORRIDO NO DIA 05.07.2022. De antemão, penso que a pretensão acusatória em destaque não pode ser abrigada, como se verá adiante. Pois bem. De acordo com a denúncia, teria o Acusado no dia 05.07.2022 ingressado clandestinamente à residência da Vítima, quando conjecturalmente “quebrou uma janela, espalhou materiais de trabalho (bijuterias) da vítima pela casa e pelo quintal, além de quebrar alguns deles”. A pretensa acusação inicial teve, por alicerce, a declaração extrajudicial da Vítima (fls. 08 e 14-15 e verso), onde relatou o seguinte: “...; a noticiante relata que na data e hora acima citada ao chegar em casa se deparou com a janela de sua residência quebrada, que tem certeza ter sido o Autor, uma vez que o Autor chegou na residência de sua mãe após sair do presídio no dia 05/07/22; a Noticiante relata que além da janela quebrada, seus materiais de trabalho (bijuterias) se encontravam espalhados no quintal e dentro de casa e alguns quebrados; a Noticiante relata alega ter sido o Autor ter entrado em sua casa e alega que ele deixou uma faca ao lado dos materiais da noticiante de trabalho; a Noticiante relata que foi deixado 4 bilhetes escrito a mão em que acha que a letra é do Autor e que estava escrito nos bilhetes “isso é pelo o que você fez com o nosso irmão" "a nossa tropa vai te pegar, você e seu namorado" "outra coisa suas dívidas vão ser pagas"; a Noticiante não trouxe os bilhetes e relata estarem em casa, que possui fotos da casa do jeito que ficou quando chegou em casa; a Noticiante relata que havia duas carteiras dela uma com documentos e outra da loja da Noticiante que foi levado, que sumiu também a certidão de nascimento da filha do casal; que sumiu também os uniformes da Noticiante que trabalha como técnica de enfermagem; que sumiu também duas bolsas que ela usa para trabalhar, uma chapinha e um secador; a Noticiante relata ainda que sua energia foi desligada, perdendo vários alimentos que estavam dentro da geladeira; a Noticiante relata que quer ser ressarcida dos danos causados pelo autor em sua residência e seus pertences; que não foi possível acionar a perícia para o local devido a noticiante alegar não ter ninguém em casa e que não tem como deixar ninguém para esperar a perícia no local e que a casa se encontra fechada; que a Noticiante foi informada de que precisa sempre ter alguém para receber a perícia da polícia civil; a noticiante relata que não se encontra na residência onde o fato ocorreu, que no momento se encontra morando na residência de uma irmã ...;” (destaquei). “...; que sobre o IP 667/22, do dia 05/07/22 afirma que estava na casa de sua irmã quando precisou ir até sua casa pegar documentos da filha para levá-la ao médico; que lá quando chegou, já viu a janela da sala quebrada e seus materiais de bijuterias espalhados pelo quintal; que entrou na casa e viu quatro bilhetes (que agora faz juntar aos autos), em um deles estava escrito as suas dívidas estão pagas, no outro isso é pelo que você fez o nosso irmão, em outro “nossa tropa vai pegar você e seu namorado e no último e tem mais, que reconhece a letra dos bilhetes como sendo a de Willian”; que afirma que Willian tentou dar a entender que os 'meninos do tráfico' da região fizeram isso para vingá-lo; que acha que Willian foi solto no dia 04/07/22 mas Sandra lhe disse que ele só apareceu na manhã daquele dia 05/07/22; que deu falta de duas bolsas de colo, secador de cabelo, chapinha, seus uniformes de trabalho, roupas de sair, sua carteira contendo CPF, cartão de ticket, cartão SUS e a certidão de nascimento de sua filha; que ele também levou a botija de gás e vendeu, segundo Michel, irmão dele; que sabe que foi Willian quem pegou essas coisas pois, na semana passada, Michel devolveu à declarante as duas bolsas levadas e a certidão da filha e disse que os encontrou dentro do carro de Willian; que a energia da casa também foi cortada, na oportunidade dessa invasão, fazendo que com que alimentos que estavam resfriados na geladeira estragassem...;” (destaquei). Em cenário processual ((link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), a ofendida Angélica de Oliveira Araújo confirmou a versão por ela externada em senda investigativa. Em que pese tenha a Vítima confirmado em juízo as declarações por ela externadas em senda extrajudicial, tenho que as provas dos autos não admitem a condenação do Réu pelo delito em comento. Justifico. A Ofendida afirmou estar convicta de que o Réu estivera, contra a vontade dela, em sua residência no dia 05.07.2022. Contudo, tal conclusão parte da ideia de que o Denunciado não se mostrava satisfeito com o término do relacionamento com a Ofendida. Cheguei a esse ponto depois de cotejar todos os dados contidos nos autos, dentre os quais, o fato de que, quando da noticiada invasão domiciliar a Ofendida não se encontrava presente em sua moradia. Outro elemento importante a ser considerado é o fato de que não houve testemunha que tenha visto o Acusado adentrando clandestinamente à vivenda da Ofendida, tão pouco há registro fotográfico ou audiovisual de que seja o Denunciado aquele quem ingressara, de modo clandestino, à mencionada residência. Cabe anotar que o Sr. Mychel Fagner Batista Sodré, irmão do Réu, inquirido em etapa dialética negou estar em posse de qualquer documento em nome da sobrinha – filha do ex-casal (Vítima e Réu), o que torna insubsistente a versão da Vítima de que teria recebido pelas mãos do citado Informante a certidão de nascimento e duas bolsas, as quais teriam sido subtraídas do interior da vivenda da Ofendida. Os bilhetes juntados aos autos às fls. 16-19 não foram comprovadamente subscritos pelo Réu que negou tê-los assinado. O fato de a Vítima crer que o Réu seja o subscritor dos bilhetes acostados aos autos não o coloca no local do fato quando do cometimento do suposto delito em tela. A suspeita se distingue da certeza, posto que para estar presente não pode haver hesitação, ao passo que àquela se encontra no campo da dúvida e, esta, como se sabe, deve ser resolvida em proveito do Acusado, por força do princípio “in dubio pro reo”. Desta feita, diante da precariedade dos elementos de cognição encartados aos autos, entendo que merece o Denunciado ser absolvido pelo fato ocorrido no dia 05.07.2022, porquanto eventual condenação pelo crime previstos no art. 150, “caput”, da Lei Substantiva Penal, beiraria a ilegalidade e a arbitrariedade. 5. DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006). Estabelece o art. 24-A da “Lei Maria da Penha” o seguinte: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Trata-se de crime parasitário ou acessório (demanda a prática de crime precedente ou antecedente); próprio (demanda sujeito qualificado, qual seja, aquele indivíduo que tem sua liberdade restrita pelas medidas protetivas disciplinadas pela Lei “Maria da Penha”); formal (não exige para sua consumação um resultado naturalístico, embora possa ocorrer); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo do tipo implica em ação) ou omissiva (deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva); instantâneo (o resultado não se prolonga no tempo); unissubjetivo (pode ser praticado por um único sujeito ativo); plurissubsistente (a ação é composta por vários atos); admite tentativa na forma comissiva. O sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, porquanto podem figurar como agressores e, portanto, estarem sujeitos às medidas cautelares de proteção previstas na lei “Maria da Penha”. Já o sujeito passivo direto ou primário é o Estado, que teve uma ordem judicial desrespeitada, enquanto que a vítima indireta (secundária) é a própria vítima da violência doméstica, que segundo o espírito da lei protetiva somente contempla pessoa do gênero feminino. O objeto material é a decisão judicial. O bem jurídico tutelado é o normal funcionamento da Administração da Justiça, com o escopo especial de assegurar o prestígio e a garantia da potestade estatal, representada pelo Poder Judiciário, que é violada pelo descumprimento da medida protetiva judicialmente imposta. De forma secundária, o bem jurídico é a liberdade pessoal e a segurança da vítima, violadas pelo descumprimento da medida. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, a vontade livre e consciente de descumprir medida protetiva. Não admite a figura da modalidade culposa. Alice Bianchini, Mariana Bazzo e Silvia Chakian, em obra intitulada “Crimes Contra Mulheres – Lei Maria da Penha – Crimes Sexuais – Feminicídio”, 2ª edição, editora JusPodivm, ano 2020, pág. 137, ao discorrerem acerca do tipo penal em apreço, assim lecionam: “A opção legislativa de criminalizar a conduta, a nosso ver, está em linha com os objetivos traçados pela Lei Maria da Penha (criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher – art. 1º) e com os preceitos da Teoria Feminista do Direito, que ao trazer para o centro da discussão uma perspectiva do tema a partir do olhar das vítimas mulheres, busca uma interpretação da questão jurídica que se coadune com a realidade vivida por elas e sirva de instrumento para a diminuição da violência...;”. Pois bem. Analisando os autos, observo que a pretensão absolutória encontra eco na prova dos autos. Justifico. O Réu, apesar da decisão concessiva de medidas protetivas proferida nos autos nº 0010292-77.2021.8.08.0012 das quais restou previamente intimado, não somente se aproximou da residência de sua ex-convivente, ora Vítima, bem como ela (Ofendida) manteve contato, não respeitando as medidas protetivas de não aproximação e contato. Vejamos o que declarou a vítima Jéssica de Assis Rozario em senda investigativa (fls. 05 e 18-19 e verso do inquérito policial nº 84/2022 – autos nº 0004969-57.2022.8.08.0012): “...; relata ainda que no momento não estava em casa, porém o Sr. Willian confirmou ter ido na casa da Noticiante alegando ter ido para consertar o micro-ondas; relata ainda que o Sr. Willian liga para a Noticiante todo o tempo; relata ainda que o Sr. Willian ameaça a vida da Noticiante dizendo que o que a vítima fez tem consequências, que a Vítima está fudida, que é para a noticiante rezar para a polícia não pegá-lo’; que entendeu ser uma ameaça a vida; relata ainda que durante a madrugada da data de hoje (17/12/21) não conseguiu trabalhar pois o Sr. Willian ligou para o celular da noticiante umas 20 vezes e mandou 62 áudios e também mandou mensagens de texto; que tentou bloquear o telefone do Autor, porém ele conseguiu outros números e mandou mensagens através de números desconhecidos da Noticiante; que o Autor ainda invadiu seu ‘instagran’ e mudou a senha da Noticiante; que deseja representar criminalmente contra o Sr. Willian; que não deseja casa abrigo; que já possui medida de proteção...;”(destaquei). “...; que sobre o IP 084/22, de 14/12/21 informa que chegou do trabalho pela manhã e percebeu, já do lado de fora, que a janela da sala estava com o vidro trincado e um pouco aberta; que lá dentro, percebeu que a estante de aço, que fica na sala, estava amassada, que acredita que Wilian tenha se apoiado nessa estante para entrar; que pelo jeito como a casa estava, acredita que Wilian só tenha passado a noite lá, pois a declarante não deu falta de nada; que ligou para Willian perguntando o motivo dele ter ido até lá, tendo ele respondido que foi para consertar o micro-ondas pois sabia que a declarante estava sem gás de cozinha; que perguntada como ele sabia disso, afirma (...) desde antes dele sair, eu já tava sem gás. Aí eu passei uns dias na casa do meu irmão e continuei sem comprar. Ele disse que tinha ido lá consertar pra eu poder fazer a mamadeira da neném; que, conforme ele alegou, a declarante nega que ele tenha estado lá para isso na presença dela; que perguntada se chegou a pedir que ele consertasse o aparelho, afirma (...) se eu pedi, pode ter sido só mais pra frente, já no inicio desse ano, quando eu precisei dele pra cuidar da Valentina e a gente acabou voltando', que sobre a madrugada do dia 17/12/21, afirma que recebeu inúmeras ligações e mensagens de Willian; que afirma (...) ele me ameaçava falando que tava na porta do Meridional me esperando, pra eu descer pra gente conversar. Falava também que ia me pegar e pegar meu namorado, sendo que eu sequer tinha outra pessoa. Aí falava que eu era uma safada, que ele ia tirar minha filha de mim', que sobre as mensagens juntadas, afirma (...) é...aí não tem muita coisa de ameaça, não', que perguntada, conforme o boletim, se ele disse que 'o que ela fez tem consequências', que ela 'estava fudida’ e que era para ela rezar para a polícia não pegá-lo', afirma '(...) ele disse tudo isso ai. Sobre esse negócio da polícia não pegar ele, foi um dia que ele me disse que a polícia tinha ido na casa dele, mas que eram amigos dele, por isso haviam deixado por menos que Willian sempre foi mentiroso e ninguém deve ter ido até lá, que perguntada se e quando bloqueou o número de telefone de Wilian, afirma (...) eu acho que eu bloqueei ele depois dessas mensagens (juntadas)'; que depois de reatarem, Willian continuou com a ideia fixa de que a declarante estava se envolvendo com outra pessoa e não queria mais trabalhar, que no dia que ela tinha que ir trabalhar, Willian mudava, ficava alterado, ciumento; que ele conseguiu ter acesso a contas de e-mail e redes sociais da declarante e, quando a declarante ia trabalhar, ele ligava dizendo que a localização não 'batia' com o endereço do hospital em que ela trabalha...;” (destaquei). Em senda judicial (link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), a Ofendida confirmou o que dissera à autoridade policial. Todavia, ao confrontar tais declarações com as versões do Réu por ele fornecidas em fases extrajudicial e processual (fls. 15-16 e verso e link: https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk5mYdEzF4lS0Y25yS8c0IiWXuvx95uL), vejo que há provas seguras de que, mesmo com a vigência das medidas protetivas a Ofendida manteve contato com o Acusado. Explico. Como bem assinalou o órgão ministerial em sede de razões finais, a Vítima, ainda que protegida com as medidas protetivas, manteve contato com o Acusado, consentindo, assim, com sua aproximação. Digo isso pautado no fato de que embora não mais estivessem convivendo amorosamente, o ex-casal manteve contato, podendo extrair das próprias conversas juntadas pela Ofendida às fls. 07-12 e verso em que a mesma responde algumas das mensagens enviadas pelo Denunciado, notadamente à fl. 10-verso. Observo das provas acostadas aos autos de que as partes ainda mantinham contato durante os dias 14.12.2021 e 17.12.2021, posto que havia possibilidade de reconciliação do ex-casal, tanto é que ao compulsar o procedimento de medidas protetivas em apenso, observo que às fls. 46-47, consta o BU nº 48216146 em que narra que a Ofendida confirmou ter retomado a convivência amorosa com o Denunciado no mês de janeiro/2022, ou seja, não muito depois dos noticiados atos de descumprimento de medida protetiva em tela. Penso, a partir desses dados, que a Vítima, ao permitir a manutenção de contato com o Réu, transmitiu a ele o sentimento de que as medidas protetivas não mais surtiam efeitos. Se de um lado, deve o Ofensor cumprir as medidas protetivas, de outro, a destinatária das citadas medidas, qual seja, a Vítima, deve também adotar postura compatível ao seu cumprimento, de maneira que manter contato com o Acusado na vigência das medidas protetivas transmite a sensação automática de que não mais se encontra sob situação de risco. Desse modo, face ao consentimento da Ofendida, fica caracterizada que o fato em tela é atípico. A propósito, vejamos como decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo regimental no agravo em recurso especial nº 2.330.912/DF, de relatoria do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta. 3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). 4. Agravo regimental desprovido” (fonte: www.stj.jus.br – destaquei). Nesse caso, o consentimento da Ofendida torna atípica a conduta perpetrada pelo Réu, já que fatalmente contribuiu para tal comportamento. Desta feita, diante da precariedade dos elementos de cognição encartados aos autos, entendo que merece o Denunciado ser absolvido, porquanto eventual condenação pelos crimes previstos no art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006, beiraria a ilegalidade e a arbitrariedade. 6. DO CONCURSO DE CRIMES. Considerando que restou comprovado nos autos que o Denunciado, mediante ações diversas e destacadas no tempo, praticou três infrações penais em diferentes ocasiões, com desígnios autônomos e isolados, há de ser reconhecida a incidência do concurso material heterogêneo, o que permite a aplicação cumulativa das penas em que o mesmo (Denunciado) haja incorrido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o denunciado WILLIAN BATISTA SODRÉ, já qualificado nos autos, nas iras dos arts. 129, § 13, 147, “caput” (fato ocorrido em 17.12.2021) e, 150, “caput”, (fato ocorrido em 14.12.2021), todos do Código Penal e, sob a incidência da Lei Maria da Penha e ABSOLVÊ-LO das iras dos arts. 147, “caput” e 150, “caput”, (fatos ocorridos no dia 05.07.2022) e, art. 147-A, § 1º, inciso II, todos do Digesto Penal e, na forma da Lei Maria da Penha, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal, no art. 24-A da Lei Federal nº 11.340/2006 (duas vezes), “ex vi” do art. 386, inciso III, do mesmo Estatuto Processual. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO. A culpabilidade não merece maior reprovação; antecedentes imaculados, após consulta que fiz junto ao sistema “e-Jud”, em cotejo com o enunciado sumular nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça; não há elementos esclarecedores da conduta social do Denunciado; a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado; o motivo do crime não justifica o recrudescimento da pena-base; as circunstâncias do fato justificam maior rigor na aplicação da pena, uma vez que o fato criminoso foi cometido quando a Vítima se encontrava com a filha do ex-casal no colo; as consequências extrapenais não restaram demonstradas nos autos e, o comportamento da vítima não enseja valoração negativa para a conduta do Acusado. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao Denunciado, e levando em consideração a pena em abstrato do art. 129, § 13, do Código Penal (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos), FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, considerando que a despeito de militar em favor do Acusado a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal e, incidir, por outro lado, a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, letra “f”, do Código Penal, ambas devidamente reconhecidas neste ato judicial, diante do concurso da circunstância atenuante da confissão e da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher, entendo que deva ocorrer a compensação entre ambas (v.g., STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial nº 689.064/RJ, de relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06.08.2015 e publicado em 26.08.2015 – Informativo nº 568 do colendo STJ), não há modificação do quanto de pena imposto na primeira fase, já que também inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Registro que me utilizei da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo que flutua entre as penas mínima e máxima em abstrato para negativar as circunstâncias do fato para fixar a pena-base acima do mínimo legal (v.g. STJ, agravo regimental no agravo regimental no agravo no habeas corpus nº 773.645/MS, de relatoria do Exmo. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18.04.2023 e publicado em 03.05.2023). DO CRIME DE AMEAÇA. A culpabilidade não merece maior censura; antecedentes imaculados, após consulta que fiz junto ao sistema “e-JUD”, em cotejo com o enunciado sumular nº 444 do colendo Superior Tribunal de Justiça; a conduta social não restou esclarecida nos autos; a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado; motivo do crime justifica o recrudescimento da pena-base, a violência psicológica praticada teve como mola propulsora o sentimento de posse; as circunstâncias do fato não recomendam maior severidade na exasperação da reprimenda; as consequências extrapenais não restaram demonstradas nos autos; o comportamento da vítima não incentivou a ação do agente; e a situação econômica do Denunciado, presumidamente, não é boa, já que declarou em seu interrogatório processual de fls. 79 que labora como “técnico de ar condicionado”. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao Denunciado, e levando em consideração a pena em abstrato do art. 147, “caput”, do Código Penal (detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa), FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. Inexistem circunstâncias atenuantes. Entrementes, milita em desfavor do Réu a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, letra “f”, do Código Penal, devidamente reconhecida no corpo deste “decisum”, impondo, assim, a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato (v.g. STJ, agravo regimental no habeas corpus nº 739.080/RS, de lavra do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14.06.2022 e publicado em 20.06.2022 – “...; 3. É firme o entendimento desta Corte Superior que as agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à pena mínima. 4. Nesse contexto, as agravantes incidirão sobre a pena-base se for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos gravosas do que meras circunstâncias judiciais. Doutrina. 5. Na hipótese, a decisão proferida pelas instâncias antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a fração de 1/6 incidiu sobre o intervalo da pena em abstrato por ser maior que a pena-base, em atenção sistema hierárquico da pena, estabelecido no art. 68 do Código Penal. 6. Agravo regimental não provido” fonte: www.stj.jus.br – destaquei), alcançando, assim, O PATAMAR DE 2 (DOIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, CUJA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA FIXO DEFINITIVAMENTE, diante da ausência de outras circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição e aumento de pena. Deixo de aplicar a pena de multa, uma vez que o preceito secundário do art. 147 do Código Penal não prevê a possibilidade de aplicação cumulativa da mesma (multa) com a pena de detenção, não se podendo deslembrar que a escolha da pena de multa no caso concreto iria de encontro com os fundamentos da Lei Federal nº 11.340/2006, tendo em vista, ainda, o julgamento do recurso especial nº 2.049.327/RJ, julgado em 14.06.2023 e publicado em 16.06.2023, processado sob o rito de “recurso repetitivo” (art. 1.016 do CPC), de relatoria do Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior (Tema Repetitivo nº 1189 – tese firmada: “A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 [Lei Maria da Penha] obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado”). DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A culpabilidade não merece maior reprovação; antecedentes imaculados, ante a consulta feita por mim no sistema “e-Jud” e à luz do enunciado sumular nº 444 do colendo STJ; a conduta social não restou esclarecida nos autos; a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado; o motivo do crime não devem promover o recrudescimento da pena; as circunstâncias do fato não autorizam a exasperação da reprimenda; as consequências extrapenais não devem pender em desfavor do Acusado, eis que não há provas de que o delito causou danos outros; e o comportamento da vítima não incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao Denunciado, e levando em consideração a pena em abstrato do art. 150, “caput”, do Código Penal (detenção, de um a três meses, ou multa), FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, A QUAL FIXO DEFINITIVAMENTE, considerando que a despeito de militar em favor do Acusado a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal e, incidir, por outro lado, a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, letra “f”, do Código Penal, ambas devidamente reconhecidas neste ato judicial, diante do concurso da circunstância atenuante da confissão e da agravante de ter sido o crime praticado com violência contra a mulher, entendo que deva ocorrer a compensação entre ambas (v.g., STJ, agravo regimental no agravo em recurso especial nº 689.064/RJ, de relatoria da Exma. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06.08.2015 e publicado em 26.08.2015 – Informativo nº 568 do colendo STJ), não há modificação do quanto de pena imposto na primeira fase, já que também inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Abstenho-me de impor a pena acessória de multa, uma vez que o preceito secundário do art. 150, “caput”, do Código Penal, não prevê a possibilidade de aplicação cumulativa da mesma (multa) com a pena de detenção, não se podendo deslembrar que a escolha da pena de multa no caso concreto iria de encontro com os fundamentos da Lei Federal nº 11.340/2006. DO CÚMULO MATERIAL. Considerando que restou reconhecido o concurso material de infrações penais, conforme regra prevista no art. 69 do Código penal, aplico o cúmulo material de penas fixadas acima, que totalizam o montante de 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e 3 (TRÊS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do enunciado sumular nº 588 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, presentes os requisitos do art. 77, “caput”, do Código Penal, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante cumprimento das seguintes condições: I) proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e assemelhados (art. 78, § 2º, “a”, do CP); II) comparecimento bimestral em juízo para justificar as suas atividades, nos termos do artigo 78, § 2º, “c”, do CP; e, III) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias sem a devida autorização judicial (art. 78, § 2º, “b”, do CP), garantindo ao Acusado, quando da submissão do mesmo à audiência admonitória, o direito de recusar o presente benefício (sursis da pena) e cumprir a reprimenda que lhe foi imposta, conforme entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo regimental no recurso especial nº 1.715.153/ES, de relatoria do Exmo. Ministro, à época, Nefi Cordeiro, que assim decidiu: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp 1.384.417/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015)...;” (fonte: www.stj.jus.br – destaquei). Condeno o Denunciado ao pagamento de custas processuais, cabendo ao juízo da execução penal deferir ou não o benefício da gratuidade de justiça. Com relação a fixação do valor mínimo para a reparação do dano causado pelo delito à vítima Jéssica de Assis Rozario, consoante determina o art. 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal, entendo que tal pedido merece ser contemplado. Justifico. Por oferecimento da denúncia, a ilustre presentante do “Parquet”, no tópico “a” da referida peça acusatória, pugnou pela condenação do Acusado ao pagamento de verba indenizatória pelo dano moral experimentado pela Vitimada. No caso dos autos, o pleito de condenação por reparação moral ainda na fase inaugural deste feito criminal permitiu que a defesa do Acusado por ocasião da resposta à acusação, durante a audiência instrutória e das alegações finais pudesse se contrapor aquele pleito, obedecendo, assim, aos primados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Nesse pormenor, havendo sido demonstrada a prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e violação domiciliar, cujos danos extrapolam a estrutura corpórea da ofendida Jéssica de Assis Rozário, transcrevo, com a devida vênia, o que bem equacionou o Exmo. Ministro Rogerio Schietti, que ao relatar o recurso especial repetitivo nº 1.675.874/MS, acentuou que: “...; Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. (…). As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher.” (…). E, como visto linhas atrás, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário têm, ao longo dos últimos anos, avançado significativamente no enfrentamento do tema, na compreensão de que a Lei Maria da Penha teve por escopo minimizar os efeitos das sucessivas exposições da situação de violência doméstica vivenciada pela mulher, até então novamente vitimizada durante o processo de responsabilização do seu agressor. Em verdade, ainda precisa o Judiciário avançar na otimização dos princípios e das regras desse novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica e melhor estruturando as Varas de Violência Doméstica (ou Juizados de Defesa da Mulher), a fim de que possam concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, reduzindo sensivelmente a revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. A humilhação, a dor moral, a mácula aos conceitos de dignidade, de valor perante a sociedade, são, de fato, de difícil ou impossível mensuração; todavia, decorrem, inequivocamente, da situação de quem é vítima de uma agressão, verbal, física ou psicológica, na condição de mulher. Como alerta Ela Wiecko Volkmer de Castilho, aliás: [...] a violência física quase sempre está acompanhada de maltrato psicológico e, em muitos casos, de abuso sexual. Contudo, sem embargo de quão severas sejam as consequências físicas da violência, a maioria das mulheres considera que os efeitos psicológicos são mais prolongados e devastadores […] Trazendo mais especificamente para a realidade brasileira, Rios do Amaral (2011, p. 4) observa que "a maioria esmagadora dos registros policiais sinaliza que a violência psicológica é, sim, o bem mais atingido das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar" (Violência psicológica. A mulher e a justiça: a violência doméstica sob a ótica dos direitos humanos. BARBOSA, Thereza Karina de Figueiredo Gaudêncio (org.). Brasília: AMAGIS-DF, 2016, p. 36). De maneira inequívoca, os episódios que envolvem violência doméstica contra a mulher causam sofrimento psíquico, com intensidade que, por vezes, chega a provocar distúrbios de natureza física e até mesmo o suicídio da vítima. A despeito, assim, da natural subjetividade sobre o que efetivamente deva ser considerado bem jurídico a vindicar a especial tutela do Direito Penal, "é preciso compreender a violência de gênero, doméstica ou não, sob o viés dos direitos humanos" (CAMARGO DE CASTRO, Ana Lara. Violência de gênero e reparação por dano moral na sentença penal. Boletim IBCCRIM. Ano 24 – n. 280. São Paulo, mar/2016, p. 13). Entendo, pois, não haver razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa, à sua própria dignidade. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito às regras do devido processo penal – notadamente as que derivam dos princípios do contraditório e da ampla defesa –, é a própria imputação criminosa – sob a regra, decorrente da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. A própria condenação pelo ilícito penal já denota o tratamento humilhante, vexatório e transgressor à liberdade suportado pela vítima” (destaquei). Consoante fundamentos acima externados, verificando-se o presumido dano extrapatrimonial experimentado pela Ofendida em decorrência das violência física e psicológica sofrida, deve o julgador fixar um valor líquido e certo ao destinatário postulante de acordo com seu prudente arbítrio. Aponta o saudoso jurista Caio Mário da Silva Pereira, que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral, está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Quanto à sua quantificação, entendo que o dano moral não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Não menos certo, entretanto, que não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a Teoria do Desestímulo, ou seja, o valor da indenização não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevada para desencorajar novas agressões à honra alheia. Na verdade, o critério de fixação do “quantum” nas indenizações por dano moral refoge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material. Explico: neste, o mecanismo de reparação funciona exatamente de acordo com a materialidade do dano, sendo, portanto, uma função reparatória. O que já não ocorre no dano moral, que é intangível. Ou seja, não é possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la. A função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória. A despeito da censura que deve ter a comportamento criminoso como o adotado pelo Réu que praticou violência física e psicológica contra a vítima Jéssica de Assis Rozário, conforme já mencionado em linhas pretéritas, deve ser levada em consideração também a situação econômica do Agressor para arbitramento do dano moral, cuja informação presente nos autos revela que o Réu é pessoa de parcos recursos financeiros. Portanto, utilizando de um critério de proporcionalidade adotado pelo Excelso Pretório (v.g., recurso extraordinário com agravo nº 1.260.888/MS, de lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 17.03.2020 e publicado em 20.03.2020), bem como o colendo Superior Tribunal de Justiça (v.g. Agravo regimental no agravo em recurso especial nº 1.399.309/MS, de relatoria do então Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 19.03.2019 e publicado em 26.03.2019) que recomenda a avaliação do grau de culpa, do nível socioeconômico da vítima Jéssica de Assis Rozário e, ainda, do porte econômico do Réu, no arbitramento do dano moral, penso que a Ofendida, deva ser minimamente compensada no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de dano moral, até porque o caráter indenizatório também possui objetivo pedagógico, na medida em que pretende evitar o comportamento, pelo Ofensor, de conduta semelhante (Teoria do Desestímulo). Sendo assim, com fincas no art. 387, inciso IV, do Estatuto Processual e, no art. 91, inciso I, do Digesto Penal, CONDENO o Acusado ao pagamento da importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à vítima Jéssica de Assis Rozário em virtude do dano moral sofrido por ela, corrigido com juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (enunciado sumular nº 54 do colendo STJ) e correção monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir do arbitramento (enunciado sumular nº 362 do colendo STJ), sem prejuízo de que a citada Ofendida, considerando que a presente condenação se trata de reparação civil mínima, venha à busca do quanto total perante a esfera cível. Em análise ao disposto no art. 387, § 1°, do Estatuto Processual Penal, considerando a ausência de notícias do envolvimento do Acusado em outras infrações penais, tendo respondido toda esta demanda penal em liberdade, deixo de decretar sua custódia cautelar. Deixo de dar efetividade ao art. 387, § 2º, do Estatuto Processual Penal, eis que o Acusado já foi condenado a cumprir pena no regime aberto. Diante do teor desta sentença, torno DEFINITIVAS as medidas protetivas de urgência deferidas por ocasião da decisão proferida na demanda em apenso (autos nº 0010292-77.2021.8.08.0012), sendo que as mesmas (medidas protetivas), terão duração até quando perdurar a situação de risco da Ofendida, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei Federal nº 11.340/2006, com a redação lhe foi dada pela Lei Federa nº 14.550/2023. Sentença registrada no sistema “e-Jud”. Publique-se. Intimem-se, atentando-se, ainda, para o disposto no § 2º do art. 201 do Estatuto Processual Penal. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as A) Lance-se o nome do Acusado no rol dos culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil; B) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, observando as Resoluções nºs 113/2010 e 223/2016 do CNJ e os Atos Normativos nºs 01/2019, 026/2019 e 019/2022, todos do egrégio TJES; C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Acusado, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; D) Oficie-se, para anotações, aos órgãos de estatística criminal do Estado e, finalmente; E) Dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Tudo cumprido, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. CARIACICA, 19.04.2024. ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. COLATINA-ES, 12 de julho de 2.025. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná -2º Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Jean Carlos Lins Santos

ID: 260760867

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005675-21.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá -2º JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS LINS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005675-21.2022.8.16.0011 Processo: 0005675-21.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 23/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C. M. C. Réu(s): JEAN CARLOS LINS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 14 de setembro de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado JEAN CARLOS LINS SANTOS, apresentando a seguinte narrativa (mov. 10.1): “Fato 01: No dia 23 de maio de 2021, por volta das 17h00min, na residência localizada à Rua Vitor Kotovis, 405, bairro Abanches, nesta Capital e Foro Central, o denunciado JEAN CARLOS LINS SANTOS, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, entrou na casa pertencente à sua ex-convivente e ora vítima C. M. C., sem autorização expressa ou tácita desta última, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. Fato 02: Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado JEAN CARLOS LINS SANTOS, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua ex-convivente e ora vítima C. M. C., desferindo um tapa em seu rosto, jogando-a no chão, resultando em lesões aparentes em seu joelho, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3, Laudo de Lesões Corporais de mov. 1.5 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nos artigos 150, caput e 129, §9º c/c 61, II, “f” e 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 06/10/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 19.1). Citado (mov. 34.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e postulou pela absolvição sumária, nos moldes do artigo 397, I, do CPP, em razão da atipicidade do delito de violação de domicílio, pois ele entrou no local com o consentimento dos moradores, e pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa no que tange ao crime de lesão corporal. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da consunção, sob o argumento de que a violação de domicílio é crime subsidiário em relação ao delito de lesão corporal e pela desconsideração da agravante elencada no artigo 61, II, “f”, do Código Penal (mov. 43.1). O Ministério Público rechaçou os argumentos da defesa e se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 46.1). A decisão de mov. 49.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 77.1) e o interrogatório do denunciado (mov. 77.2). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi acostada no mov. 79.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu seja julgada totalmente procedente a pretensão acusatória contida na denúncia para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9° e 150, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, sob o argumento de que as provas documentais produzidas nos autos se coadunam com a descrição dos fatos feita pela ofendida. Frisou que há nexo causal entre as ações praticadas pelo acusado e o resultado de ofensa à integridade física apontada e que a versão apresentada pela vítima tem alto valor probatório, pois é esclarecedora, harmoniosa e segura. Na dosimetria, pugnou pela exasperação da pena-base em razão dos antecedentes criminais desfavoráveis do réu, pelo reconhecimento das agravantes elencadas no artigo 61, I e II, “h”, do Código Penal, pela imposição de regime semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pela fixação de quantia não inferior a um salário-mínimo a título de indenização por dano moral à vítima em razão da violência sofrida (mov. 83.1). A defesa, por sua vez, postulou pela absolvição do denunciado da prática do delito previsto no artigo 150 do Código Penal, com base no artigo 386, III ou VII, do Código de Processo Penal. Mencionou que não existem provas robustas de materialidade que apontem a prática do crime de violação de domicílio e que o fato é atípico, pois o réu teve autorização para permanecer na residência. Referente à infração penal elencada no artigo 129, §9°, do Código Penal, pleiteou pela desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941) em razão da ausência de prova material da lesão corporal. Destacou que a vítima garantiu que a única agressão sofrida foi um tapa na face e o laudo pericial acostado aos autos não apontou nenhuma lesão em tal região. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no patamar mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão na infração penal de vias de fato ou de lesão corporal, a aplicação das penas restritivas de direito e o afastamento ou redução do valor para fins de reparação de danos à ofendida (mov. 86.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática das infrações penais previstas nos artigos 150, caput e 129, §9º c/c 61, II, “f” e 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. 1) Do delito do artigo 150, caput, do Código Penal – Fato 01 A conduta que tipifica o crime de violação de domicílio é assim descrita pelo caput do artigo 150 do Código Penal: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. Trata-se de crime de mera conduta, de modo que o simples ingresso ou permanência em casa alheia ou suas dependências, de forma clandestina, astuciosa, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, é suficiente para a sua consumação. Segundo a doutrina: “entrar significa a ação de ir de fora para dentro, de penetração, enquanto permanecer implica em inação, ou seja, deixar de sair, fixando-se no lugar. Para a configuração do delito de invasão de domicílio admite-se tanto a ação de ingresso no lar alheio, quanto a omissão de deixar de sair da casa estranha” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 739). Dessa forma, basta apenas que o agente ingresse na residência alheia sem o consentimento do proprietário ou possuidor. Na hipótese, a materialidade da infração penal está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3) e pelos depoimentos prestados em audiência de instrução. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Na delegacia de polícia (mov. 1.3) a ofendida afirmou: “(...) Que em 23/05/2021 aproximadamente às 17:00h na (...) casa dos pais da noticiante no bairro Baranches – Curitiba/PR. O *JEAN CARLOS LINS SANTOS* entrou na casa sem autorização INVADINDO O DOMICÍLIO onde acabou AGREDINDO FISICAMENTE a noticiante batendo no seu rosto com um tapa na cara (VIAS DE FATO), a jogou no chão momento em caiu e machucou o joelho, sem lesões aparentes, mas causou LESÃO CORPORAL interna onde a vítima anda mancando devido a queda. Não chamou a PMPR porque ficou com medo e por causa dos filhos (...)”. Em audiência de instrução (mov. 77.1) a vítima relatou: “(...) Que não lembra muito bem dos fatos por causa do tempo; que o acusado entrou na casa e bateu na declarante; que o portão fica apenas encostado (não fica fechado); que, se a declarante não está enganada, ela estava na área e o denunciado entrou já a xingando e a agredindo; que ele desferiu um tapa no seu rosto; que essa foi a única agressão (pelo que está se lembrando); que não lembra se estava com as crianças; que os envolvidos possuem dois filhos e a declarante ficou uma semana operada; que o réu foi na casa dela, quebrou os eternites e o vidro da porta; que ele acertou uma pedra no condomínio, quebrou tudo e o genitor da declarante (que trabalha nesse condomínio) quase perdeu o emprego; que o genitor falou que a depoente não estava no local e que ela estava no hospital; que o acusado começou a injuriar a depoente e falar que o pai dela estava mentindo; que mesmo depois de tanto tempo ela continua sendo vítima desse tipo de violência; que infelizmente o denunciado a perturba todo dia; que os envolvidos não estavam se relacionando na época; que possuem dois filhos; que a mãe do acusado que vai à casa da declarante pegar os menores; que como o réu anda muito drogado e bebendo a declarante não deixa ele pegar a filha; que mesmo assim o réu a perturba; que tudo isso já começou a prejudicá-la na creche e na escola dos filhos; que ela foi chamada no Conselho Tutelar; que no dia dos fatos não tinha nenhum combinado sobre os filhos; que com o acusado não tem conversa; que a declarante tenta fazer um acordo com a mãe e a irmã dele; que a residência da declarante está toda destruída porque o denunciado quebra tudo; que possui denúncia contra ele; que presta queixa, mas ninguém resolve nada; que um dia o acusado vai acabar matando a declarante; que não morou como acusado na casa em que ela mora atualmente (residência dos pais); que os envolvidos moraram juntos em Almirante Tamandaré; que a declarante mora perto da casa do acusado; que ele frequentava a casa dos pais dela; que faz trinta anos que os seus pais residem no local; que quando o réu estava com a declarante ele tinha autorização para entrar na residência; que no dia o portão estava encostado; que não lembra quanto tempo ele ficou no local; que geralmente o acusado já entra na casa xingando e quebrando; que não lembra o horário e o que aconteceu no dia porque faz muito tempo; que não lembra se seus pais estavam em casa ou não; que não lembra se era dia de semana ou não; que acredita que as crianças estavam no local, mas não tem certeza; que também não lembra se os pais estavam na casa; que os fatos que envolvem as ações penais que tramitaram perante o Juizado de Violência Doméstica aconteceram após a separação (...)”. O denunciado não foi interrogado perante a Autoridade Policial, pois encontrava-se “em local incerto e não sabido” (mov. 1.7). Em seu interrogatório judicial (mov. 77.2) o réu expôs: “(...) Que foi realmente isso que aconteceu; que foi ao local para ver a filha, pois fazia dias que não a via; que foi ao local e chamou, mas a ofendida não trouxe a menina; que a vítima começou a discutir com o declarante; que ela entrou na casa e disse que não ia entregar a filha; que ficou revoltado e entrou na residência para ver a filha; que nesse momento a ofendida e os pais dela foram para cima do depoente com pedaços de pau; que, para se defender, deu uma cadeirada na vítima; que fez um roxo na perna dela; que acredita que a ofendida já tinha medida protetiva na época; que faz tempo que não vai à residência da vítima; que atualmente pede para a mãe ou a irmã buscar a filha para evitar confusão; que no dia entrou na casa e houve a agressão com a cadeira; que faz dias que não vai na residência da ofendida; que no dia anterior à audiência a mãe dele buscou a criança; que trabalha com pintura; que possui vícios (álcool, crack e maconha); que o depoente já fez tratamento e agora está esperando uma vaga; que já respondeu outros processos criminais; que no dia ficou uns quarenta minutos no imóvel; que conversou com a ofendida normal e do nada ela ‘loqueou’ e entrou na casa com a menina; que antes da briga a vítima não pediu para o depoente se retirar; que o portão ficava aberto e ele tinha acesso ao local; que, mesmo tendo medida protetiva, o declarante ia ao local, pois a ofendida deixava; que no dia ficaram conversando por quarenta minutos e depois disso começou um atrito entre os dois; que depois se retirou do local para evitar confusão; que a confusão foi porque a vítima não deixava o declarante ver os filhos; que acha isso errado; que faz dias que não vê a vítima; que ela pediu para voltar, mas ele não quis e ela está usando isso para ele não ver as crianças (e para prejudicá-lo); que antes da confusão os envolvidos estavam conversando no portão, na frente da casa da vítima; que estava para fora do terreno (...)”. No caso dos autos, a confissão é elemento seguro de prova, já que espontaneamente prestada pelo acusado em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborada pelo depoimento da ofendida nas duas fases da persecução penal. Sobre o valor probatório da confissão, leciona a doutrina: “A confissão judicial é prova para a condenação, máxime quando compatível com a materialidade do delito e realizada na presença do defensor ou corroborada por depoimentos, mesmo do inquérito policial” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal, 10ª ed., Ed. Atlas, 2000, pág. 288). Dessa forma, diante da robustez da prova elencada, configura-se de maneira objetiva e perene a prática do delito de violação de domicílio, tendo o acusado entrado clandestinamente, contra vontade expressa ou tácita, nas dependências da residência da vítima, sua ex-convivente, em 23/05/2021, por volta das 17:00. Conquanto a defesa alegue que “o fato é atípico, uma vez houve o consentimento da vítima moradora”, tem-se que referido argumento não comporta acolhimento, pois observa-se do depoimento prestado pela ofendida em juízo que ela não autorizou a aproximação do acusado e o seu ingresso à residência naquele dia. Nesse ponto, vale ressaltar que C.M.C. foi enfática ao relatar que os dois não estavam mais se relacionando na época, que naquela data não havia nenhum combinado sobre os filhos (como eventual visita ou busca dos menores pelo acusado) e que o réu não residia naquele local. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se no presente caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que o denunciado se prevaleceu das relações afetivas que mantinha com a ofendida, sua ex-convivente. Presente, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, pois o réu confirmou em juízo que entrou na residência da vítima no dia 23/05/2021. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o acusado faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) Desse modo, o denunciado deve ser condenado nas sanções do artigo 150, caput, c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, do Código Penal. 2) Do crime do artigo 129, §9°, do Código Penal – Fato 02 a) Da desclassificação do delito de lesão corporal A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada, prevista no §9° do citado artigo, exige que a lesão tenha sido praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Em que pese a autoria do delito estar devidamente demonstrada pelos depoimentos prestados nos autos, a materialidade do delito de lesão corporal qualificada não restou comprovada. Isso porque, ao ser ouvida em audiência de instrução, a vítima confirmou parcialmente a versão apresentada na fase de inquérito policial e afirmou que no dia em comento o réu a agrediu fisicamente com um tapa no rosto. Observa-se que a ofendida nada mencionou sobre a conduta do réu de jogá-la no chão, o que teria ocasionado a “Equimose esverdeada na porção anterior do joelho direito medindo 3 x 3 cm. Dificuldade para extensão deste joelho” atestada pelo laudo pericial de mov. 1.5. Outrossim, apesar de o artigo 167 do Código de Processo Penal permitir que a materialidade do crime de lesão corporal qualificada seja comprovada por meio de prova testemunhal, no caso dos autos não houve testemunha presencial do ocorrido. A consumação do crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal, por sua vez, exige a configuração efetiva da lesão ao bem jurídico, qual seja, a integridade física ou a saúde da vítima, sem o que a conduta poderá ser caracterizada como vias de fato. Assim sendo, em razão da incompatibilidade da lesão atestada pelo laudo pericial com a narrativa apresentada pela vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, imperiosa a desclassificação da conduta imputada ao acusado, inicialmente denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. b) Do artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 Cumpre salientar que a contravenção penal de vias de fato consiste na violência empregada contra a vítima sem acarretar qualquer dano ao seu corpo; não há vestígios sensíveis da violência, além do que não há o animus vulnerandi. Segundo as lições da doutrina: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a.” (LINHARES, Marcello Jardim. Comentários à Lei de Contravenções penais. São Paulo: Saraiva, 1980. vol. 1, p. 164). No caso, a materialidade da contravenção penal de vias de fato restou evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo termo de declaração da vítima (mov. 1.3) e pelos depoimentos prestados em audiência de instrução. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Nesse sentido, colaciona-se excerto do conjunto probatório reunido, tão somente no que se refere à infração penal de vias de fato: Na delegacia de polícia (mov. 1.3) a ofendida afirmou: “(...) Que em 23/05/2021 aproximadamente às 17:00h na (...) casa dos pais da noticiante no bairro Baranches – Curitiba/PR. O *JEAN CARLOS LINS SANTOS* entrou na casa sem autorização INVADINDO O DOMICÍLIO onde acabou AGREDINDO FISICAMENTE a noticiante batendo no seu rosto com um tapa na cara (VIAS DE FATO), a jogou no chão momento em caiu e machucou o joelho, sem lesões aparentes, mas causou LESÃO CORPORAL interna onde a vítima anda mancando devido a queda (...)”. Em audiência de instrução (mov. 77.1) a vítima relatou: “(...) que o acusado entrou na casa e bateu na declarante; (...) que, se a declarante não está enganada, ela estava na área e o denunciado entrou já a xingando e a agredindo; que ele desferiu um tapa no seu rosto; que essa foi a única agressão (pelo que está se lembrando) (...)”. O denunciado não foi interrogado perante a Autoridade Policial, pois encontrava-se “em local incerto e não sabido” (mov. 1.7). Em seu interrogatório judicial (mov. 77.2) o réu expôs: “(...) Que foi realmente isso que aconteceu; que foi ao local para ver a filha, pois fazia dias que não a via; que foi ao local e chamou, mas a ofendida não trouxe a menina; que a vítima começou a discutir com o declarante; que ela entrou na casa e disse que não ia entregar a filha; que ficou revoltado e entrou na residência para ver a filha; que nesse momento a ofendida e os pais dela foram para cima do depoente com pedaços de pau; que, para se defender, deu uma cadeirada na vítima; (...) que no dia entrou na casa e houve a agressão com a cadeira (...)”. Com efeito, observa-se que a vítima confirmou que o denunciado, seu ex-convivente, praticou vias de fato contra ela no dia 23/05/2021, ao desferir-lhe um tapa no rosto. Observa-se que o fato foi narrado pela ofendida na delegacia de polícia e em juízo de forma clara, objetiva e com riqueza de detalhes, razão pela qual sua palavra deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação da infração penal de vias de fato praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público denunciou o réu pelas infrações penais de vias de fato e ameaça, previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006.2. A sentença condenatória reconheceu a materialidade e autoria dos delitos com base na palavra da vítima, boletim de ocorrência, depoimentos e mensagens enviadas pelo réu.3. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas para a condenação. 4. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Saber se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação.6. Verificar a existência de insuficiência probatória a justificar a absolvição do réu.I II. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.8. No caso concreto, a materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, prints de mensagens ameaçadoras e depoimentos colhidos na instrução processual. 9. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de testemunhas não afasta a idoneidade da palavra da vítima nos delitos praticados no âmbito doméstico (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação 0000168-12.2022.8.16.0098). 10. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ também orienta a alta valorização das declarações da vítima, tendo em vista a hipossuficiência processual da mulher nesses casos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação.12. Tese de julgamento: "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é prova suficiente para embasar a condenação". (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000338-62.2023.8.16.0190 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (POR DUAS VEZES) E CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. PRAZO RECURSAL QUE SE CONTA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRAZO QUE, TERMINADO EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, RESTA PRORROGADO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL (ART. 798, §§ 1º E 3º, CPP). INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO – CNJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002415-57.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.02.2025) Assim, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento da infração penal de vias de fato mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual é viável o decreto condenatório. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que a contravenção penal foi praticada no âmbito doméstico, tendo o acusado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Presente, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou que agrediu a ofendida no dia em questão. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu JEAN CARLOS LINS SANTOS pela prática das infrações penais previstas nos artigos 150, caput (Fato 01) e 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Fato 02), ambos c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1) Artigo 150, caput, do Código Penal – Fato 01 a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado possui maus antecedentes criminais, conforme consta do oráculo acostado no mov. 79.1, em que ele foi condenado pela prática da infração penal de roubo majorado nos autos de ação penal n° 0003786-12.2011.8.16.0013, que tramitou perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, cujo fato ocorreu em 24/02/2011, o trânsito em julgado se deu em 31/10/2011 e a execução de pena permanece em andamento nos autos n° 0005798-40.2013.8.16.0009 (SEEU). Nesse ponto, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível, caso haja mais de uma condenação com trânsito em julgado, que uma delas seja considerada na primeira fase de aplicação da pena na qualidade de maus antecedentes e a outra incida para marcar a reincidência, na segunda etapa da dosimetria. A propósito: “É firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência. Precedentes” (HC 304.411/RJ, j. 03/05/2018) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 E ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REGIME INICIAL ABERTO QUE FOI FIXADO NA SENTENÇA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – ACUSADA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO EVIDENCIADO – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELA APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – 3.1) ANTECEDENTES: RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – HIPÓTESE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 3.2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA FILHA DA ACUSADA DE TENRA IDADE – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DO DESCONHECIMENTO DA LEI E POR TER AGIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL – DESPROVIMENTO – ACUSADA QUE TINHA CONSCIÊNCIA DE QUE A PRÁTICA DELITIVA CONFIGURAVA CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI. ALÉM DISSO, RELEVANTE VALOR MORAL NÃO DEMONSTRADO – ACUSADA QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, NÃO RELATOU TER PRATICADO OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE VER SUA FILHA – ATENUANTE NÃO RECONHECIDA – PRECEDENTES. 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUISITADO PELA DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, INSTAURADO - QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA QUE A ACUSADA NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA – EVENTUAL USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO ISENTA A RÉ DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL – PRECEDENTES. 6) PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – ADEMAIS, VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO MANTIDA. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001818-23.2023.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, estes foram normais à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (antecedentes criminais) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 7 (sete) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 7 (sete) dias de detenção, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PLEITEADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. VIABILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010639-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) b) Das circunstâncias legais Observa-se que o crime foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Constata-se, ainda, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 79.1, em que ele foi condenado pela prática do delito de roubo majorado nos autos de ação penal n° 0005037-27.2014.8.16.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, cujo fato ocorreu na data de 12/06/2014, o trânsito em julgado se deu em 12/12/2017 e a execução de pena está em andamento nos autos n° 0005798-40.2013.8.16.0009 (SEEU). Todavia, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias da confissão e da prevalência das relações domésticas, eis que igualmente preponderantes, e exaspero a pena em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, razão pela qual fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU DO QUE AQUELA APLICADA COMUMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS PARA O CRIME COMETIDO. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAÇÃO MANTIDA.2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA PELO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E A PRÁTICA DO CRIME ORA EM EXAME. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA READEQUADA PARA 05 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000107-55.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.02.2025) “APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (L. 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRAS DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – DOLO CARACTERIZADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL EM CASOS COMO O EM EXAME (CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA) – SÚMULA Nº 589 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, ‘D’) E A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CP, ART. 61, II, ‘F’) – PROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004969-09.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.05.2024) c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. 2) Artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 – Fato 02 a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie da infração penal em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado possui maus antecedentes criminais, conforme consta do oráculo acostado no mov. 79.1, em que ele foi condenado pela prática da infração penal de roubo majorado nos autos de ação penal n° 0003786-12.2011.8.16.0013, que tramitaram perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, cujo fato ocorreu em 24/02/2011, o trânsito em julgado se deu em 31/10/2011 e a execução de pena permanece em andamento nos autos n° 0005798-40.2013.8.16.0009 (SEEU). Circunstância desfavorável ao réu. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos da infração penal, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências da contravenção penal foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática da infração penal. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (antecedentes criminais) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para a contravenção penal em questão (prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente à contravenção penal, que resultou em um acréscimo de 9 (nove) dias de prisão simples, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Das circunstâncias legais Observa-se que a contravenção penal foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Constata-se, ainda, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 79.1, em que ele foi condenado pela prática do delito de roubo majorado nos autos de ação penal n° 0005037-27.2014.8.16.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, cujo fato ocorreu na data de 12/06/2014, o trânsito em julgado se deu em 12/12/2017 e a execução de pena está em andamento nos autos n° 0005798-40.2013.8.16.0009 (SEEU). Entretanto, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias da confissão e da prevalência das relações domésticas, eis que igualmente preponderantes, e exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência, razão pela qual fixo a pena provisória em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, o artigo 69 do CP, não incidindo na hipótese o concurso formal. Assim, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. VI – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o réu é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. VIII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Rogério Alves da Silva (OAB/PR nº 91.998), no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (defesa integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à ofendida. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso, o Ministério Público pugnou na denúncia e em sede de alegações finais pela fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da vítima em razão da violência sofrida, com fundamento nos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do delito de violação de domicílio e da infração penal de vias de fato no contexto da violência doméstica (artigo 150, caput, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que as infrações penais são caracterizadas como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o acusado afirmou em juízo que trabalha com pintura e que na data dos fatos entrou na casa pertencente à vítima, sua ex-convivente, sem autorização expressa ou tácita dela e desferiu um tapa em seu rosto, entendo proporcional e adequada a fixação do importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pelas infrações penais praticadas pelo acusado a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (23/05/2021), nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula 362/STJ. 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática das infrações penais, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); d) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; d.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x W.M.B.

ID: 321659229

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001445-55.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

W.M.B.

Conclusão

Advogados:

RUBENS ALVES DE CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0001445-55.2025.8.16.0196 Processo: 0001445-55.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): N.B.M. Réu(s): WILLIAN MICKIE BASILIO SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante em 20/03/2025 (mov. 1.4). No dia 21/03/2025 foi homologada a prisão em flagrante delito do custodiado e concedida liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do CPP, dentre elas a monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 15.1). Na data de 28 de março de 2025 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado WILLIAN MICKIE BASILIO, apresentando a seguinte narrativa (mov. 34.1): “Fato 01: No dia 19 de março de 2025, em horário ainda não esclarecido nos autos, mas certo que na residência da ofendida, situada à Rua Ulisses Aurelio Visinoni, 236, Bairro CiIC, nesta Capital e Foro Central, o denunciado WILLIAN MICKIE BASILIO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência nº 0000350-60.2025.8.16.0011 à vítima N. B. M., sua ex-convivente, eis que contatou e se aproximou da ofendida, proferindo injúrias, cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Termo de Depoimento da Vítima de mov. 1.11, Termos de Depoimento das Testemunhas de movs. 1.7 e 1.9. Importante consignar que o ora denunciado estava ciente da vigência das medidas protetivas vez que foi devidamente citado e intimado em 27.01.2025 (cf. comprovante de citação de mov. 14.1, dos autos nº 0000350-60.2025.8.16.0011). Fato 02: No dia 20 de março de 2025, por volta das 08h40min, na residência da ofendida, situada à Rua Ulisses Aurelio Visinoni, 236, Bairro CIC, nesta Capital e Foro, o denunciado WILLIAN MICKIE BASILIO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência nº 0000350-60.2025.8.16.0011 à vítima N. B. M., sua ex-convivente, eis que, durante visita comunitária de fiscalização das medidas protetivas pela equipe Maria da Penha da Polícia Militar, o noticiado se encontrava próximo a vítima, em desacordo com a determinação de distanciamento mínimo de 300 (trezentos) metros, cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Termo de Depoimento da Vítima de mov. 1.11, Termos de Depoimento das Testemunhas de movs. 1.7 e 1.9 e Decisão pela concessão das Medidas Protetivas de Urgência de mov. 1.17. Importante consignar que o ora denunciado estava ciente da vigência das medidas protetivas vez que foi devidamente citado e intimado em 27.01.2025 (cf. comprovante de citação de mov. 14.1, dos autos nº 0000350-60.2025.8.16.0011)”. Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (Fatos 01 e 02), c/c artigo 69 do Código Penal, aplicados os dispositivos da Lei Maria da Penha. Recebida a denúncia em 01/04/2025 foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 50.1). Citado (mov. 66.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de procurador constituído e reservou o direito de manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos (movs. 79.1/79.5). A decisão de mov. 45.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao denunciado e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Em 17/06/2025 a medida cautelar de monitoração eletrônica foi revogada em razão do lapso temporal transcorrido e por não existirem circunstâncias que justificassem a sua manutenção (mov. 130.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da ofendida (mov. 154.1), a inquirição das testemunhas G.P.S. (mov. 154.2) e dos informantes I.M.B. (mov. 154.3) e A.S.K. (mov. 154.4), homologada a desistência da oitiva das testemunhas R.H.M.D.S. e L.S.N. (mov. 153.1) e o réu foi interrogado (mov. 154.5). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e requereu a parcial procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática da infração penal prevista no artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006 prevista no Fato 01, sob o fundamento de que a autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas nos autos, e absolvê-lo da prática da infração penal elencada no Fato 02, por atipicidade da conduta. Afirmou, em relação ao Fato 02, que não há dolo na conduta, pois o denunciado estava em sua casa e foi provocado a sair e que não houve contato entre ele a ofendida. Na dosimetria do Fato 01, expôs que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena e pugnou pela aplicação das disposições previstas na Lei Maria da Penha (mov. 154.6). A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada no mov. 157.1. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e pleiteou pela absolvição do acusado da prática dos delitos a ele imputados na denúncia. Ainda, alegou, em relação ao Fato 01, que o réu confessou a prática delitiva diretamente à Autoridade Policial e que ele não negou o cometimento do ilícito em audiência de instrução, razão pela qual deve ser aplicada a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Referente ao Fato 02, apontou que não houve dolo na conduta do réu no sentido de desobedecer a ordem emanada pela Autoridade Judiciária, pois não houve a intenção de manter contato, ou mesmo de aproximar-se da ex-companheira. Expôs que sua intenção era busca de abrigo, a fim de não ficar no relento e exposto a insegurança pública. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, pela imposição de regime aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos (movs. 161.1/161.4). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (Fatos 01 e 02), c/c artigo 69 do Código Penal, aplicados os dispositivos da Lei Maria da Penha. II.1) Da justiça gratuita Deixo de analisar o pedido da defesa de concessão do benefício da justiça gratuita formulado em sede de alegações finais, pois houve pedido idêntico em resposta à acusação, o qual foi analisado e deferido pelo juízo por ocasião da decisão de mov. 81.1. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. II.2) Do mérito a) Do Fato 01 – 19/03/2025 Em 3 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.641/2018 que incluiu o artigo 24-A na Lei nº 11.340/06 e introduziu no ordenamento jurídico o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, cuja conduta típica é assim descrita: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Necessário consignar que o crime apenas pode ser aplicado aos fatos praticados após o início da vigência da lei (03/04/2018). Todavia, a decisão judicial que concede as medidas protetivas pode ser anterior à vigência da lei, portanto, a conduta de descumprimento é que deve ser praticada na vigência da nova norma. No caso, verifica-se que no dia 22/01/2025 foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida nos autos nº 0000350-60.2025.8.16.0011, sem prazo predeterminado, mas com lapso temporal para reavaliação inicial de 1 (um) ano, contados a partir do ato decisório, nos seguintes termos (mov. 7.1 daqueles autos): “a) proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, sendo que fixo em 300 (trezentos) metros o limite máximo de aproximação; b) proibição de manter contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação e c) proibição de frequentar a residência da vítima e local de trabalho (terminal do Caiuá).” O denunciado tinha ciência das medidas protetivas de urgência e das consequências de seu descumprimento, pois no dia 27/01/2025 foi citado e intimado das cautelares concedidas (mov. 14.1 dos autos de MPU) e o fato narrado na denúncia ocorreu em 19/03/2025. Na hipótese, a materialidade do delito de descumprimento de medidas protetivas está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (movs. 1.10/1.11) e pelos depoimentos prestados em audiência de instrução. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do acusado, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 154.1) a vítima relatou: “(...) que, atualmente, a situação está normal; que a declarante teve que se afastar por alguns dias de sua casa por não conseguir ter paz (devido às pessoas que moram ali ao lado); que, na época, estavam acontecendo várias coisas; que, quando o denunciado morava ao lado, havia ameaça verbal o tempo todo; que ele vinha e xingava, seja pelo celular ou pessoalmente; que o réu quebrou o retrovisor do automóvel da depoente; que pedia e falava para a mãe do réu e para a prima dele para avisarem o acusado para não chegar perto se não ela chamaria a polícia, mas eles não davam atenção; que avisava repetidamente, mas não tinha coragem de acionar a polícia; que não sabe se foi por sorte ou por Deus, mas houve a visita da polícia; que acabou contando o que tinha acontecido, inclusive que o retrovisor do seu veículo tinha sido quebrado e que, um dia antes, o acusado a tinha xingado com nomes horríveis; que o réu foi encaminhado para a delegacia; que não lembra das datas, mas os episódios aconteceram em dias seguidos; que os fatos ocorreram durante vários dias, no entanto a depoente nunca teve coragem de acionar a polícia; que acontecia de o réu e a mãe dele irem ao portão de sua casa; que pedia para eles se afastarem, porém eles não se afastavam e a depoente não tinha coragem de acionar a polícia; que eles moram ao lado da casa da declarante; que pedia e implorava para que a deixassem ter paz; que, mesmo depois de separados e cada um ter seguido sua vida, eles não lhe davam privacidade; que eles não entendiam que a depoente queria seguir a sua vida; que, por isso, teve que sair de casa por alguns dias para conseguir ter paz, pois ali do lado não estava conseguindo; (sobre os fatos constantes na denúncia) que começou em um dia que o acusado viu a declarante com uma pessoa; que ele se alterou e a xingou de vagabunda e várias outras coisas; que deu a maior confusão entre a declarante, o acusado e a mãe dele, que sempre está envolvida; que houve a parte do retrovisor; que o acusado foi lá, quebrou e chutou; que, se não se engana, ligou para a polícia, mas quando a polícia chegou, eles já tinham saído; que foi informada de que não havia o que fazer, pois tem que ser no ato; que o retrovisor era do carro da declarante; que registrou um boletim de ocorrência relacionado a isso; que o réu se dirigiu ao local, a viu com uma pessoa e a xingou; que sempre foi assim, todas as vezes que o réu a via dentro de casa com alguma outra pessoa ele ficava descontrolado, pois falava que a casa era dele e que ela não tinha direito a isso; que ficaram juntos por 4 anos; que, no dia seguinte, por volta das 8 horas da manhã, a depoente estava saindo para levar o filho para a creche; que no que ela abriu a porta a polícia já estava lá; que o acusado estava saindo e a polícia perguntou se ele estava cumprindo as medidas protetivas; que a depoente respondeu que não; que foi nesse momento que ele foi encaminhado; que, no dia em que a polícia esteve lá e o réu foi levado, ele não chegou perto dela nem entrou em contato; que a polícia foi até a porta e falou com o acusado; que naquele dia não aconteceu nada; que os xingamentos ocorreram no dia anterior; que a situação está mais tranquila atualmente; que a declarante se afastou do local e vai até lá às vezes, quando para pegar uma roupa ou coisa do tipo; que as ofensas ocorreram um dia antes da prisão do réu; que, no dia da prisão, a declarante não foi ofendida ou ameaçada pelo acusado; que no dia da prisão não houve nada; que a polícia apenas chegou e perguntou se o acusado estava cumprindo a medida protetiva; que ela simplesmente disse que não e contou o que tinha acontecido um dia antes; que não confirma o relato do policial de que o réu estava no local por não ter para onde ir; que, embora também conste no depoimento da depoente na delegacia que o acusado estaria ali por não ter um local para ir, ela esclarece que foi o que eles (réu e familiares) alegavam; que depois que ela soube que era o contrário; que o réu tinha como ficar na casa do irmão, pois lá com o irmão não morava ninguém (somente o irmão); que a casa em que residia com o réu é separada da casa da mãe dele; que tem tudo separado; que a casa deles era ao lado da residência da genitora do réu; que não sabe dizer se é no terreno da mãe dele (...)”. O policial militar G.P.S. consignou em seu depoimento em juízo (mov. 154.2): "(...) Que lembra dos fatos; que faz parte da equipe da Patrulha Maria da Penha, responsável por realizar visitas à mulheres vítimas de violência doméstica; que, no local, a equipe encontrou a vítima, a qual relatou que possuía medida protetiva e que o acusado continuava a importuná-la; que a equipe forneceu orientações à vítima e, ao indagar sobre o paradeiro do acusado, ela informou que ele estava ali do lado, na casa da mãe dele; que a equipe considerou a situação como irregular; que, conforme a diretriz, mesmo que a vítima conceda permissão para aproximação, a equipe deve fazer o encaminhamento à delegacia para os procedimentos cabíveis; que a equipe se dirigiu à residência vizinha, chamou o réu, que se encontrava no local; que não houve qualquer tipo de desacordo; que o acusado foi receptivo e conversou com a equipe; que explicaram que ele estava descumprindo a medida e o réu disse não ter para onde ir, mas que isso não justifica o descumprimento; que a equipe solicitou apoio de viatura motorizada para conduzir acusado e ofendida separadamente à delegacia; que, embora não lembre todos os detalhes, recorda que a vítima relatou que não podia estar sequer com um amigo em casa, pois o denunciado ia ao local e a importunava, falando um monte de baboseiras; que não lembra das palavras; que a vítima também mencionou que o autor teria quebrado o carro dela em uma das ocasiões em que ela estava com um amigo dentro de casa; que já existiam outros boletins de ocorrência registrados com esses fatos, os quais foram incluídos no registro da ocorrência; que não houve resistência do acusado à prisão; que a condução foi tranquila, sem uso de algemas, pois ele compreendeu os motivos; que a ofendida havia comentado que o autor estaria residindo ali por não ter para onde ir; que a diretriz 003 da Polícia Militar estabelece que, em caso de descumprimento, mesmo com permissão da vítima, a condução à delegacia é obrigatória; que não percebeu qualquer coação na forma como a vítima fez o relato; que, ao ser perguntada sobre onde o réu morava, a ofendida explicou que ele residia ao lado, junto com a mãe dele; que, baseado nos boletins de ocorrência anteriores, entenderam que o autor representaria risco à vítima, visto que ela relatou que, toda vez que levava um amigo para casa, ele se sentia ofendido e ia injuriá-la; que, no momento da visita, não havia nenhum amigo da vítima no local; que estava apenas a ofendida e o filho que iria para a escola; que conversaram com a mãe do denunciado na residência ao lado, a qual confirmou a presença dele no local; que a equipe chamou o acusado para conversar e explicou a situação; que o réu compareceu por livre e espontânea vontade; que não houve necessidade da equipe entrar para buscá-lo (...)”. A informante de defesa I.M.B. narrou em audiência de instrução (mov. 154.3): “(...) Que é mãe do acusado; que ele estava na sua casa porque ele não tinha para onde ir; que não deixaria seu filho na rua; que o réu saiu da casa sem condições de nada, sem roupa e sem dinheiro; que ele estava desempregado; que ela estava o mantendo até então; que o denunciado estava desempregado porque foi mandado embora do trabalho; que a razão de ter sido mandado embora foi por motivo das brigas entre ele e a ofendida; que a vítima prejudicou muito o acusado no trabalho dele; que, em sua opinião, a vítima provocava muitas vezes todos os problemas; que não possui como explicar de que maneira ela provocava (...)”. A informante de defesa A.S.N. consignou em seu relato em juízo (mov. 154.4): “(...) Que é vizinha do réu; que tem conhecimento dos fatos; que mora a 20 metros da residência onde os envolvidos residiam na época; que atualmente nenhum deles mora mais na casa, que está vazia; que, depois da prisão, o réu voltou e já foi para a casa de outra pessoa; que a vítima se mudou há mais de um mês; que o réu estava desempregado na época dos fatos e passava por uma condição financeira de penúria; que o acusado estava na casa da mãe porque não tinha para onde ir; que estava em uma situação bem complicada, e a genitora, como mãe, não o deixaria na rua; que a casa que o réu ocupava com a vítima fica no mesmo terreno da casa da mãe dele, sendo o terreno da mãe; que é uma casa ao lado, com uma divisão, um muro dividido, e que a casa foi cedida, construída por outro irmão que já havia se mudado; que são duas casas no mesmo terreno, com divisão e entradas individuais; que as entradas são próximas, mas cada uma com sua entrada individual e totalmente separada; que nunca viu ou observou qualquer tipo de comportamento violento ou mal-educado do réu; que não pode afirmar nada disso porque realmente nunca o viu com violência; que, certa vez, ele chegou na casa da declarante, há muito tempo, em uma situação difícil, chorando muito e com a camiseta toda rasgada, pedindo ajuda ao seu marido; que o acusado foi pedir socorro, pois não havia ninguém na casa dele no momento; que parece que foi uma briga entre o casal, e ele estava muito abalado e todo rasgado, com machucado na testa (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 154.5) o réu expôs: "(...) Que pede desculpas por todo o ocorrido e afirma que em nenhum momento teve a intenção de descumprir a medida protetiva; que estava morando na casa de sua mãe porque não tinha outro lugar para morar; que se mudou daquela casa; que é um terreno só, com duas casas; que quando foi morar com a vítima as casas tinham acesso, mas quando se separaram, fizeram uma divisa e um muro, tornando as entradas separadas, mas ainda pertencentes ao mesmo terreno de sua mãe; que tinha se separado da vítima e foi morar com sua mãe; que estava morando com sua genitora quando saiu a medida protetiva; que não tinha nenhuma outra opção ou lugar para ficar; que estava desempregado, tinha perdido sua casa e o seu emprego; que estava em uma situação muito complicada, completamente perdido e sem conseguir raciocinar direito; que, no dia em que os policiais chegaram na casa o declarante os recebeu, conversou tranquilamente, entendeu o que eles estavam falando e aceitou ser conduzido à delegacia de forma bem tranquila; que perdeu seu carro, todos os seus bens e seu emprego; que não tinha mais nenhuma condição de se sustentar, nem outro lugar para morar, nem parente que pudesse ceder um espaço; que, se não pudesse ficar na casa de sua mãe, teria que ir morar na rua; que, no dia 19 de março (dia anterior à prisão), o declarante estava na casa da mãe; que a própria vítima vinha até o portão da genitora para entregar seu filho, o que era normal; que também conversavam; que já havia ocorrido uma situação em que a vítima, mesmo depois da medida protetiva, havia falado para a mãe do declarante para levarem o filho juntos na creche; que, no dia 19, seu filho estava chorando muito e queria a mãe; que a criança estava com o declarante; que a ofendida se negou a ficar com o filho, pois ela queria ficar com um amigo dela; que pegou seu filho e o trouxe de volta para dentro da casa de sua mãe para que parasse de chorar; que sua genitora foi até a frente tentar entender a situação, estando com ele; que o amigo da vítima saiu do carro e veio até ele para tentar confrontá-lo; que falou para o amigo com muita tranquilidade que estava resolvendo apenas questões de seu filho, não querendo nenhum tipo de confusão ou briga, pois queria paz; que quer continuar acertando tudo com a ofendida em relação à guarda e pensão, buscando tranquilidade e não mais problemas; que pede desculpas à vítima em relação a tudo que já aconteceu; que, no dia 19, o amigo da vítima confrontou o depoente e houve uma pequena discussão entre ele e a vítima; que, então, a ofendida saiu e ele ficou com seu filho; que não se recorda de ter ofendido a vítima de nenhuma forma naquele dia; que sua mãe, seu filho e o amigo da vítima ao lado, e vizinhos passando que viram a situação; que, no dia 20, o depoente estava dormindo por volta das 8h/8h15 da manhã quando escutou alguém chamando seu nome no portão; que sua mãe foi atender e ele olhou pela janela e viu que eram os policiais; que se levantou, foi conversar com os policiais tranquilamente, que disseram que ele teria que ser conduzido à delegacia; que trocou de roupa e voltou com eles; que não foi algemado; que conversou tranquilamente e disse que não faria qualquer tipo de atitude errada e concordaria com o que estavam falando; que foi conduzido à delegacia, deu seu depoimento, conversou com o advogado e explicou tudo o que estava acontecendo, inclusive que estava ali por causa da medida protetiva e por não ter nenhum outro lugar para morar, sendo o único lugar a casa de sua mãe; que o delegado tomou as medidas; que, no dia em que foi preso, não entrou em contato com a vítima; que, depois que saiu da prisão, seu irmão, que estava em processo de divórcio, ofereceu-lhe uma oportunidade provisória de ficar em sua casa; que saiu da prisão e foi direto para a casa do irmão; que desde então não voltou mais na casa de sua mãe, não a visitou e não teve mais nenhum contato com a vítima, nem por mensagem, ligação ou pessoalmente; que sua mãe que pegava o filho com a ofendida e levava até ele para que pudesse vê-lo; que, desde então, não teve mais nenhum problema com a vítima; que já recebeu notícias de vizinhos de que a ofendida não mora mais na casa, mas não viu presencialmente; que mesmo assim não voltou ao local para não se prejudicar, pois não quer mais nenhum tipo de confusão; que quer viver sua vida em paz e sabe que a ofendida está vivendo a dela; que já está trabalhando e quer pagar a pensão do filho certinho; que quer cuidar do filho e quer que tudo isso se resolva; que já entrou com as questões cíveis para divórcio, guarda, tudo registrado com o juiz para que haja um acordo entre os dois; que trabalha em uma empresa de energia, fabricando transformadores, como auxiliar de produção; que tem apenas um filho, com a vítima; que não possui vícios; que nunca respondeu a outro processo criminal; que acredita que a ofendida contribuiu para sua demissão; que, desde que se casou com a vítima, já tinha o emprego estável em boa empresa; que, conforme o tempo foi passando, a vítima o influenciava muito a faltar e chegar atrasado ao trabalho para que ele trocasse de turno, pois ela não gostava do seu turno da madrugada; que, em relação ao trabalho, a empresa tinha um princípio e ele foi prejudicado e mandado embora; que muitas vezes chegou ao trabalho machucado por agressões da ofendida; que seus líderes e gestores perguntavam o que estava acontecendo, e ele, por receio, dizia que eram problemas pessoais; que não registrou boletim de ocorrência sobre as agressões da vítima porque, na maioria das vezes, logo em seguida, ela pedia desculpas e falava que ia mudar; que ela dizia que estava passando por problemas individuais, com o filho pequeno, sem poder trabalhar e dependendo do trabalho do depoente; que o depoente pensava que, de alguma forma, isso faria com que ela se tornasse uma pessoa melhor; que começaram a frequentar a igreja juntos, grupos de casais, e os pastores da igreja iam em sua casa para aconselhar; que, por isso, achou que não era necessário registrar um boletim de ocorrência, pois achava que haveria uma melhora; que quebrou o espelho do veículo; que o veículo estava em seu nome; que não tem conhecimento de que a vítima tenha carteira de habilitação, e, na época em que estava com ele, ela não tinha (...)”. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da ofendida na fase extrajudicial no sentido de que no dia 19/03/2025 o denunciado, ex-convivente, descumpriu as medidas protetivas concedidas em seu favor, ao se aproximar dela e a contatar, proferindo injúrias, foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o auto de prisão em flagrante delito, o boletim de ocorrência, os depoimentos extrajudiciais dos policiais militares que atenderam a ocorrência e o relato do policial G.P.S. em audiência de instrução, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação da infração penal de descumprimento de medidas protetivas cometida mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Vale ressaltar que inexistem evidências nos presentes autos de que a ofendida estivesse agindo com deliberada intenção de incriminar falsamente o acusado, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade, além de que é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. 2. ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE ANTE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. SEM RAZÃO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça contra sua genitora.2.Após regular instrução, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Cambará/PR julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 5 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, em concurso material de crimes.3.A defesa interpôs apelação, arguindo ausência de dolo, atipicidade das condutas e inimputabilidade em razão de dependência química.4.O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi provido apenas para corrigir erro material na dosimetria da pena.5.Interposto recurso especial pelo acusado, este foi admitido, retornando os autos para reapreciação do mérito quanto à suficiência probatória e tipicidade das condutas.6.A 1ª Câmara Criminal do TJPR conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes provas suficientes para a manutenção da condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (ii) saber se a dependência química do acusado justifica a exclusão da culpabilidade, nos termos do artigo 26 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por diversos elementos, entre os quais auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e de policiais militares que atenderam a ocorrência, além da confissão do acusado.9. Os depoimentos da vítima foram consistentes e corroborados por outras provas, sendo conferida especial relevância à sua palavra, conforme reiterada jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do TJPR, sobretudo nos casos de violência doméstica.10. A alegação de inimputabilidade em razão do uso de substâncias entorpecentes foi afastada com base no art. 28, II e §1º do Código Penal, considerando-se tratar-se de embriaguez voluntária. A ausência de prova de estado patológico ou de incidente de insanidade mental inviabiliza o acolhimento da excludente.11. Não houve demonstração de que a drogadição do acusado fosse involuntária ou impeditiva de discernimento, sendo inaplicável o artigo 26 do Código Penal.12. A dosimetria da pena já fora corrigida por acórdão anterior.13. A majoração dos honorários advocatícios foi deferida, em atenção à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.14. Jurisprudências relevantes citadas no acórdão reafirmam a suficiência probatória para condenação em delitos de violência doméstica, bem como a inaplicabilidade da excludente de imputabilidade baseada em uso voluntário de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: A condenação por ameaça e descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica é possível com base na palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios. A embriaguez ou uso voluntário de substância entorpecente não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 do Código Penal. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000472-09.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.06.2025) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DESOBEDIENCIA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 E ART.330 DO CODIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1)PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIENCIA, E ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – CRIME QUE FOI COMETIDO PELO RÉU QUANDO NÃO ESTAVA EM SUA FUNÇÃO DE POLICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE COMPROVAM O DELITO. 2)PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E AUSENCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS ORAIS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO CONFIGURADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES. 3)PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – CULPABILIDADE REGULARMENTE OBSERVADA PELA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001155-33.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025) “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE FORAM ESTABELECIDOS DE MANEIRA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 6 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, com posterior detração penal, culminando com a progressão para o regime aberto. A denúncia foi recebida em 05/04/2024, e a sentença foi prolatada em 05/11/2024. A defesa do réu interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, a não aplicação da pena corpórea, além de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de seu cumprimento. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a tipicidade da conduta; ii) a aplicação do princípio da bagatela imprópria é cabível; iii) a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento merecem revisão.III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação.5. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo ao descumprir as medidas protetivas.6. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam a crimes contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento do STJ e o princípio da necessidade da pena.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, que justifica o regime semiaberto.IV. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002589-49.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 29.03.2025) Ainda, destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). O denunciado, por sua vez, não omitiu a prática delitiva quando interrogado em juízo, pelo contrário, pediu desculpas pelo ocorrido e afirmou que em momento algum teve a intenção de descumprir as medidas protetivas. Ainda, afirmou que estava residindo na residência ao lado da vítima, de propriedade de sua genitora, pois não tinha outro lugar para morar, que quebrou o espelho do veículo e que, realmente, em 19/03/2025 teve contato com a ofendida com o intuito de entregar o filho. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de descumprimento de medidas protetivas pelo acusado, razão pela qual é viável o decreto condenatório. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois a infração penal foi praticada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Muito embora não conste referida agravante na denúncia, nem tenha sido formulado pedido nesse sentido pelo Ministério Público em sede de alegações finais, importante ressaltar que o artigo 385 do CPP estabelece que o juiz, nos crimes de ação pública, "poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Presente também a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, pois o acusado confirmou a prática delitiva nas duas fases da persecução penal. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) Assim sendo, a condenação do acusado nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, do Código Penal é a medida que se impõe. b) Do Fato 02 – 20/03/2025 Por outro lado, em relação ao Fato 02, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização do delito de descumprimento de medidas protetivas perpetrado no dia 20/03/2025 diante da fragilidade da prova produzida. Para tanto, colaciona-se trecho da prova produzida nos autos, apenas no que tange ao crime em análise: Em audiência de instrução (mov. 154.1) a vítima relatou: “(...) que, no dia seguinte, por volta das 8 horas da manhã, a depoente estava saindo para levar o filho para a creche; que no que ela abriu a porta a polícia já estava lá; que o acusado estava saindo e a polícia perguntou se ele estava cumprindo as medidas protetivas; que a depoente respondeu que não; que foi nesse momento que ele foi encaminhado; que, no dia em que a polícia esteve lá e o réu foi levado, ele não chegou perto dela nem entrou em contato; que a polícia foi até a porta e falou com o acusado; que naquele dia não aconteceu nada; que os xingamentos ocorreram no dia anterior; (...) que, no dia da prisão, a declarante não foi ofendida ou ameaçada pelo acusado; que no dia da prisão não houve nada; que a polícia apenas chegou e perguntou se o acusado estava cumprindo a medida protetiva; que ela simplesmente disse que não e contou o que tinha acontecido um dia antes (...)”. O policial militar G.P.S. consignou em seu depoimento em juízo (mov. 154.2): "(...) Que lembra dos fatos; que faz parte da equipe da Patrulha Maria da Penha, responsável por realizar visitas à mulheres vítimas de violência doméstica; que, no local, a equipe encontrou a vítima, a qual relatou que possuía medida protetiva e que o acusado continuava a importuná-la; que a equipe forneceu orientações à vítima e, ao indagar sobre o paradeiro do acusado, ela informou que ele estava ali do lado, na casa da mãe dele; que a equipe considerou a situação como irregular; que, conforme a diretriz, mesmo que a vítima conceda permissão para aproximação, a equipe deve fazer o encaminhamento à delegacia para os procedimentos cabíveis; que a equipe se dirigiu à residência vizinha, chamou o réu, que se encontrava no local; que não houve qualquer tipo de desacordo; que o acusado foi receptivo e conversou com a equipe; que explicaram que ele estava descumprindo a medida e o réu disse não ter para onde ir, mas que isso não justifica o descumprimento; que a equipe solicitou apoio de viatura motorizada para conduzir acusado e ofendida separadamente à delegacia; (...) que a ofendida havia comentado que o autor estaria residindo ali por não ter para onde ir; (...); que, ao ser perguntada sobre onde o réu morava, a ofendida explicou que ele residia ao lado, junto com a mãe dele; (...) que, no momento da visita, não havia nenhum amigo da vítima no local; que estava apenas a ofendida e o filho que iria para a escola; que conversaram com a mãe do denunciado na residência ao lado, a qual confirmou a presença dele no local; que a equipe chamou o acusado para conversar e explicou a situação; que o réu compareceu por livre e espontânea vontade; que não houve necessidade da equipe entrar para buscá-lo (...)”. A informante de defesa I.M.B. narrou em audiência de instrução (mov. 154.3): “(...) Que é mãe do acusado; que ele estava na sua casa porque ele não tinha para onde ir; que não deixaria seu filho na rua; que o réu saiu da casa sem condições de nada, sem roupa e sem dinheiro; que ele estava desempregado; que ela estava o mantendo até então (...)”. A informante de defesa A.S.N. consignou em seu relato em juízo (mov. 154.4): “(...) que o acusado estava na casa da mãe porque não tinha para onde ir; que estava em uma situação bem complicada, e a genitora, como mãe, não o deixaria na rua; que a casa que o réu ocupava com a vítima fica no mesmo terreno da casa da mãe dele, sendo o terreno da mãe; que é uma casa ao lado, com uma divisão, um muro dividido, e que a casa foi cedida, construída por outro irmão que já havia se mudado; que são duas casas no mesmo terreno, com divisão e entradas individuais; que as entradas são próximas, mas cada uma com sua entrada individual e totalmente separada (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 154.5) o réu expôs: "(...) Que pede desculpas por todo o ocorrido e afirma que em nenhum momento teve a intenção de descumprir a medida protetiva; que estava morando na casa de sua mãe porque não tinha outro lugar para morar; (...) que estava morando com sua genitora quando saiu a medida protetiva; que não tinha nenhuma outra opção ou lugar para ficar; (...) que, no dia em que os policiais chegaram na casa o declarante os recebeu, conversou tranquilamente, entendeu o que eles estavam falando e aceitou ser conduzido à delegacia de forma bem tranquila; (...) que, no dia 20, o depoente estava dormindo por volta das 8h/8h15 da manhã quando escutou alguém chamando seu nome no portão; que sua mãe foi atender e ele olhou pela janela e viu que eram os policiais; que se levantou, foi conversar com os policiais tranquilamente, que disseram que ele teria que ser conduzido à delegacia; que trocou de roupa e voltou com eles; que não foi algemado; que conversou tranquilamente e disse que não faria qualquer tipo de atitude errada e concordaria com o que estavam falando; que foi conduzido à delegacia, deu seu depoimento, conversou com o advogado e explicou tudo o que estava acontecendo, inclusive que estava ali por causa da medida protetiva e por não ter nenhum outro lugar para morar, sendo o único lugar a casa de sua mãe; que o delegado tomou as medidas; que, no dia em que foi preso, não entrou em contato com a vítima (...)”. Com efeito, da prova produzida nos autos, não é possível extrair, com a certeza necessária para a formação de um juízo condenatório, a presença do dolo do acusado de descumprir as medidas protetivas de urgência contra ele deferidas. Isso porque, ao ser ouvida em audiência de instrução, a ofendida afirmou que no dia do fato (data da prisão do denunciado) não houve qualquer tipo de aproximação ou de contato poro parte do réu. Extrai-se de seu relato que, durante uma visita da Patrulha Maria da Penha, a ofendida relatou à equipe que o acusado não estava respeitando as cautelares de urgência e mencionou episódio ocorrido na data anterior, qual seja, dia 19/03/2025 (Fato 1). Em razão da informação prestada pela ofendida, os policiais militares se dirigiram à residência ao lado, de propriedade da genitora do réu (com distância inferior a 300 (trezentos metros da residência da vítima), e chamaram o acusado para conversar e explicar a situação. Constata-se também, tanto pelo relato da vítima, quanto pela oitiva das testemunhas/informantes e do interrogatório judicial do réu, que W.M.B. estava morando na residência da genitora em razão de seu estado de desemprego e por não possuir outro local para residir. Diante desse contexto, configura-se dúvida razoável quanto ao dolo no suposto descumprimento, o que, à luz das provas produzidas, impede a prolação de um decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo. A propósito do tema, ensina a doutrina que: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CONTRAVEÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. INCERTEZA A RESPEITO DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014528-90.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.03.2023) “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM CONCLUIR A PRESENÇA DE FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O DOLO DO AGENTE, DIRECIONADO AO DESCUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001631-88.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.10.2022) Sendo assim, a pretensão de absolvição exarada pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhida, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu WILLIAN MICKIE BASILIO da prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Fato 02) e, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, condená-lo como incurso nas penas do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, ambos do Código Penal (Fato 01), aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 157.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo condições desfavoráveis ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa), fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do acusado, que informou em juízo que trabalha como auxiliar de produção, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de a infração penal ter sido cometida no âmbito doméstico, tendo o acusado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Todavia, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias da confissão e da prevalência das relações domésticas, eis que igualmente preponderantes, razão pela qual fixo a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU DO QUE AQUELA APLICADA COMUMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS PARA O CRIME COMETIDO. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAÇÃO MANTIDA.2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA PELO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E A PRÁTICA DO CRIME ORA EM EXAME. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA READEQUADA PARA 05 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000107-55.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.02.2025) “APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (L. 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRAS DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – DOLO CARACTERIZADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL EM CASOS COMO O EM EXAME (CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA) – SÚMULA Nº 589 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, ‘D’) E A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CP, ART. 61, II, ‘F’) – PROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004969-09.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.05.2024) c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – DETRAÇÃO DA PENA O denunciado ficou preso em regime de reclusão por 3 (três) dias em razão da sua prisão em flagrante (20/03/2025 a 22/03/2025) e sob monitoração eletrônica, com recolhimento domiciliar noturno, por 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias (27/03/2025 a 17/06/2025). Desse modo, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/12, no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal e considerando que os dias de monitoração eletrônica com recolhimento noturno serão levados em consideração para fins de detração penal (item 2.1.5 do Ofício Circular nº 77/2015 do TJPR), reconheço como detraído o período de 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias em que o réu permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. VI – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crime cometido no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – EFEITOS SECUNDÁRIOS A perda do poder familiar tem o condão de proibir/coibir o direito de convivência dos genitores com seus filhos, devendo ser analisado o contexto familiar a fim de impedir a prática de atos violentos que venham atingir os/as filhos/as, especialmente para impedir novas atitudes delituosas que causem consequências na esfera doméstica e familiar e no desenvolvimento saudável das crianças/adolescentes. O artigo 92, II, com redação alterada pela Lei nº 14.994/2024, estipula que são também efeitos da condenação “a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código.” O artigo 92, § 2º, III, do Código Penal prevê que, com a condenação por crime de gênero contra a mulher, o criminoso automaticamente sofre este efeito extrapenal: “a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela”, nas palavras do inciso II do caput do artigo 92 do CP. Em nenhum momento, o legislador referiu-se à “perda”, à “destituição” ou à “extinção” do poder familiar, da tutela ou da curatela. Ele apenas aludiu a uma incapacidade para o exercício desses institutos civis de amparo à pessoa vulnerável. Não obstante o contido no artigo 92, §2º, III, do Código Penal com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024, que determina como efeito automático extrapenal da sentença condenatória a perda do poder familiar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 121-A, §1º, I), na hipótese em tela, não se vislumbra contexto familiar que exija tal drástica providência que implica na perda do direito ao convívio parental dos filhos em comum da vítima e do réu. Trata-se de fato isolado que teve a reprimenda penal, mas a extensão da perda do poder familiar atinge menores de idade que sequer eram partes na ação penal e possuem convivência com o pai e a mãe de forma harmoniosa hoje em dia. A expressão “automático” deve ser encarado como efeito automática da sentença condenatória após trânsito em julgado sem necessidade da propositura de novas ações judiciais. Tal previsão, contudo, exige motivação concreta na sentença judicial a partir dos fatos narrados na ação penal e o contexto desvelado na instrução processual, que no processo penal tem suas limitações. Necessária uma interpretação sistemática, que leve em conta o § 2º do artigo 23 do ECA e o parágrafo único do art. 1.638 do CC que prevê que a perda do poder familiar poderá ocorrer por ato judicial nos casos de determinados crimes gravíssimos cometidos contra o outro genitor ou contra o filho. Do mesmo modo, os artigos 155 e seguintes do ECA são expressos em disciplinar um procedimento especial para a perda do poder familiar, com prestígio a uma investigação aprofundada daquilo que condiz com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Interpretação teleológica deságua no mesmo sentido. A lei, em momento algum, objetiva automaticamente “cortar” o vínculo protetivo de pessoas vulneráveis (menores de idade e outras pessoas incapazes) com qualquer condenação criminal de gênero. Em primeiro lugar, o processo penal não é o espaço adequado para profundas investigações probatórias de direito civis das pessoas vulneráveis, com estudos psicossociais por equipes multidisciplinares especializadas no cuidado de menores de idade e de outras pessoas incapazes. A legislação civil dedica procedimentos específicos para tanto, a tramitar em varas especializadas no tema, especialmente nos casos de crianças e adolescentes, conforme já exposto acima. Em segundo lugar, uma leitura linear, computadorizada e fria da lei com vistas a “cortar” o vínculo protetivo da pessoa incapaz contraria totalmente o princípio do melhor interesse da pessoa vulnerável e poderia gerar um efeito reverso. Em uma situação mais extrema, uma criança poderia ser colocada para adoção pelo fato de o seu pai ter perdido o poder familiar em razão de um crime de injúria praticado contra uma colega de trabalho, o que seria um despropósito. Entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as hipóteses legais de perda do poder familiar, especialmente os supracitados dispositivos civis (artigo 23, § 2º, do ECA e artigo 1.638, parágrafo único, CC). Isso significa que a perda do poder familiar ocorrerá automaticamente com a sentença penal condenatória apenas neste caso: condenação penal pelo cometimento doloso de um dos crimes gravíssimos previstos no parágrafo único do artigo 1.638 do CC (homicídio, feminicídio, lesão corporal de natureza grave, crime contra a dignidade sexual) contra o outro genitor ou contra o filho menor de idade. X – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da ofendida em razão da violência sofrida. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso, o Ministério Público pugnou na denúncia pela fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da vítima em razão da violência sofrida, nos termos dos artigos 91, I, do CP e 387, IV, do CPP e em razão da tese 983 do STJ. Na hipótese, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 – Fato 01). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, que o delito praticado pelo acusado é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o acusado informou em audiência de instrução que trabalha como auxiliar de produção e, no dia do fato, descumpriu as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, sua ex-convivente, o que lhe era vedado, entendo proporcional e adequada a fixação do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela infração penal praticada pelo acusado a título de reparação pelos danos morais por suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia que deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (19/03/2025), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 3. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da infração penal praticada, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 4. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não há informação de que a monitoração eletrônica foi aplicada para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) intime-se o réu por intermédio de seu procurador constituído (art. 392, II, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0344773-87.2014.8.09.0051

ID: 295278945

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0344773-87.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUBE JAO

Relatório e Voto

Advogados:

LUDMYLLA UNES DE MORAES

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SILVINO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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PEDRO IVO GOMES DA SILVA MAFRA

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ANNE ELISE DE OLIVEIRA RODOVALHO

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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RICARDO BRANDÃO ALENCASTRO VEIGA

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LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES

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RODRIGO SILVA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AUTOS DE PROCESSO N˚ 5293213-79.2018.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAPRIMEIRO RECURSORECORRENTES: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA: PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI - EPPSEGUNDO RECURSO:RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDA: PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI - EPPAUTOS DE PROCESSO N˚ 0344773-87.2014.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: CLUBE JAÓ E PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPPAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINA AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E RECONHECE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. MÁCULA À AUTOCOMPOSIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DETERMINAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM PARTE. I. Caso em exame: A sentença determinou a averbação do georreferenciamento dos imóveis às margens das matrículas e reconheceu a posse da área de 13.803,44 m² em favor da PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público, Estado de Goiás, Clube Jaó e PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP contra sentença que:(i) reconheceu a posse de área à PROMINCO; (ii) determinou o georreferenciamento das áreas pelos proprietários; (iii) condenou o Clube Jaó ao pagamento de taxa de fruição e honorários advocatícios; (iv) indeferiu o pedido de indenização por benfeitorias.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são:(i) saber se a PROMINCO possui legitimidade ativa nos embargos de terceiro, em razão de alegada ausência de posse;(ii) existência de mácula ao princípio da autocomposição;(iii) alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia;(iv) delimitação da área de reintegração pretendida pelo Estado de Goiás;(v) necessidade de exclusão da determinação de georreferenciamento para áreas urbanas;(vi) validade da condenação em taxa de fruição;(vii) indenização por benfeitorias;(viii) fixação e majoração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir1. Quanto à legitimidade da PROMINCO para os embargos de terceiro, em razão da teoria da asserção, não merece acolhimento.2. Não houve mácula ao princípio da autocomposição, uma vez que a tentativa de acordo, embora possível, não exige a suspensão processual sem convenção das partes, conforme art. 313, II, CPC.3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise do mérito, sendo dispensável a perícia requerida pelo CLUBE JAÓ.4. A sentença de procedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, porquanto evidenciada a posse (indireta) do bem. 5. O georreferenciamento determinado na sentença é válido e encontra amparo na Lei Federal nº 10.267/2001, mas com ajustes necessários à realidade dos fatos descritos. O georreferenciamento se aplica exclusivamente a imóveis rurais, sendo desnecessário para áreas urbanas. Reformada a sentença para excluir a obrigação de georreferenciamento, considerando que a área está situada em zona urbana e a Lei nº 10.267/2001 se aplica exclusivamente a imóveis rurais.5. A delimitação da área de reintegração de posse segue os marcos das legislações específicas (Leis Estaduais nº 8.875/1980 e 12.316/1994) e dos croquis apresentados, sendo irrelevante, na presente ação possessória, a discussão sobre a propriedade ou os limites do imóvel, que deve ser objeto de ação própria.6. Indeferido o pedido de indenização por benfeitorias, uma vez que as despesas realizadas decorrem do contrato de comodato, cuja manutenção do imóvel cabe ao comodatário, conforme art. 582 e art. 584 do CC.7. Mantida a condenação em taxa de fruição de 0,5% sobre o valor venal do imóvel desde a notificação extrajudicial até a efetiva reintegração de posse, pois o uso contínuo do bem público impõe tal reparação. 8. Honorários advocatícios mantidos nos autos principais e majorados nos embargos de terceiro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, em razão da reforma parcial da sentença.IV. Dispositivo: Remessa Necessária não provida. Recursos de Apelação Cível conhecidos e providos nos embargos de terceiro. Apelação conhecida e desprovida em parte no feito principal. Tese de julgamento: "A legitimidade ativa para embargos de terceiro em ação possessória exige a comprovação da posse efetiva do bem em litígio”; "a suspensão processual para autocomposição somente é possível mediante convenção das partes”; a suspensão processual para autocomposição somente é possível mediante convenção das partes e por prazo razoável"; "conjunto probatório é suficiente para o julgamento da presente demanda possessória, não configurando cerceamento de defesa a ausência de perícia técnica”; Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; CPC, arts. 496 e 674. CPC, arts. 313, II, e 561; CC, art. 1.196. CC, arts. 582, 584 e 884; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.743.088/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0078105-25.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 26.06.2024. STJ, REsp 249.925/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12.02.2001; TJGO, Apelação Cível 0301238-74.2015.8.09.0051, Rel. Nelma Perilo, DJ 12.02.2019.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051 e 0344773-87.2014.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que, respectivamente, figuram como apelantes ESTADO DE GOIÁS E MINISTÉRIO PÚBLICO e CLUBE JAÓ E PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP.ACORDAM o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, acordam em CONHECER E DESPROVER REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ESTADO DE GOIÁS E MINISTÉRIO PÚBLICO, bem como CONHECER E PARCIALMENTE PROVER A APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLUBE JAÓ.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Consoante relatado, APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLUBE JAÓ E PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP em detrimento de sentença proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse (movimentação n.˚ 180, 0344773-87.2014.8.09.0051) e REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DE GOIÁS E MINISTÉRIO PÚBLICO em face de sentença nos embargos de terceiros (movimentação n.˚ 116, 5293213-79.2018.8.09.0051), as quais, respectivamente, determinaram ao Estado de Goiás, Prominco e Clube Jaó, a averbação do georreferenciamento às margens das matrículas dos seus respectivos imóveis, nos termos da Lei Federal n.˚ 10.267/2001, no prazo de até 60 (sessenta) dias; bem como pela procedência do pedido apresentado pela parte PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP, para assegurar a proteção possessória da área de 13.803,44 m², correlata ao desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO.1 - DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.Quando é parte no processo, a Fazenda Pública goza de algumas prerrogativas. Uma delas é o duplo grau de jurisdição, que consiste na reanálise obrigatória em segunda instância das sentenças que lhe sejam desfavoráveis; ou seja, nenhuma sentença prejudicial ao ente público fará coisa jugada diretamente, há que se ter nova apreciação pelo Tribunal (art. 496, Código de Processo Civil). Veja:Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; No caso, não comporta o reexame necessário do decisum, porque o Estado galgou em sua maior parte o êxito de sua pretensão de reintegração de posse em sede de primeiro grau. Na mesma linha, em relação aos embargos de terceiro, não existe avaliação sobre os valores da área de 13.803,44 m² oriunda do desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO, pertencem à PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP.Remessa necessária desprovida.2 - ADMISSIBILIDADE RECURSALA petição da apelação cível interposta nos autos principais foi redigida com os nomes dos seguintes recorrentes: CLUBE JAÓ E PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP interpõe APELAÇÃO CÍVEL (movimentação n.° 217, dos autos de processo 0344773-87.2014.8.09.0051).A despeito da redação, esclareça-se que a PROMINCO não participa como sujeito processual nos autos principais (tão somente dos autos de processo n.° 5293213-79.2018.8.09.0051), sequer havendo registro de seu nome no sistema PROJUDI.Dessarte, elucida-se que o mencionado recurso será considerado interposto tão somente pelo Clube Jaó.Sem outras questões preliminares, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSOS CONHECIDOS. 3 - DELIMITAÇÃO DOS PONTOS RECURSAISTrês são os recursos de apelação cível em análise.Os dois primeiros foram interpostos pelo Ministério Público e Estado de Goiás, em detrimento da sentença proferida nos embargos de terceiro. Sobressaem três proposições: ilegitimidade da PROMINCO para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro, porque a posse do imóvel encontra-se em favor do Clube Jaó e não há prova de vínculo dominial; Perda superveniente do objeto, em razão da venda do imóvel; No mérito, a matrícula 88932 é objeto de Ação Cível Pública de nulidade de Registro Público, autos de processo n.° 186968-37, não podendo ser objeto desta demanda. Cassar o item n.° 07 da sentença vergastada, porque determinou averbação de georreferenciamento, o que versa sobre imóvel rural (não sendo o caso dos autos). O Terceiro recurso, interposto no feito principal, pelo Clube Jaó e pela PROMINCO (com ilegitimidade processual já esclarecida), contém teses: Invalidade do memorial descritivo elaborado pela tecnóloga em agrimensura, Eveliane Silva de Carvalho, que também foi aferida pelo Estado de Goiás, no sentido de não retratar a realidade dos fatos, na movimentação n.° 148. condenação quanto à fruição: irregularidade, porque não existe fim econômico que justifique a condenação; mácula à autocomposição e cerceamento de defesa; dúvida sobre a área que o Estado de Goiás pretende reintegrar; Sobre a área n.° 5, afirmam não haver provas sobre prévia propriedade pelo Estado de Goiás. Sopesam o pleito contraposto de retenção e indenização por benfeitoria, e indenização pela ocupação indevida. finalizam com a causalidade e a consequente condenação em honorários sucumbenciais. 4 - QUESTÕES PRELIMINARES4.1 - LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA - TESE INSERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTOS DE PROCESSO N.°5293213-79.2018.8.09.0051 (EMBARGOS DE TERCEIRO)Averigua-se mácula concernente à legitimidade processual ativa da PROMINCO para oposição de embargos de terceiro em ação possessória intentada pelo Estado de Goiás em detrimento de Clube Jaó. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, legitimados ao processo são "os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da 'letigimatio ad causam' só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25a ed., Forense, 1998, p. 57/58). Nesse contexto, tem legitimidade ativa o titular dos interesses pretendido e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão.No caso, conforme relatado, em sentença dos embargos de terceiro, o magistrado de origem julgou procedente o pleito (5293213-79.2018.8.09.0051, movimentação n.˚ 116), para reconhecer que a área de 13.803,44 m² oriunda do desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO, são pertencentes à PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP.Por sua vez, o Ministério Público interpôs Apelação Cível nos autos de embargos de terceiro. Na oportunidade salienta:“(...) Além da ausência de vínculo dominial com a parte do imóvel embargado, a Embargante não demonstrou qualquer fato que demonstre que o mesmo exerce a posse de fato sobre o imóvel. Pelo contrário, a todo momento, a Embargante refere que o imóvel está sob a posse do Clube Jaó, desta maneira, a semelhança nas representações das pessoas jurídicas Clube Jaó e Prominco não autoriza uma a demandar em nome de outra, ainda mais em questões possessórias, nas quais se julga o efetivo exercício de fato da posse. Desse modo, não possuindo a posse, sequer a propriedade da referida área, tem-se que a PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI – EPP é parte ilegítima para figurar na polaridade ativa do presente feito”. (5293213-79.2018.8.09.0051, movimentação n.˚ 129).Veja, pois, que a verve da tese recursal do Ministério Público, de ilegitimidade ativa, paira sobre a ausência de prova de posse do imóvel pela embargante PROMINCO, indigitado-a ao Clube Jaó.Ora, pela teoria da asserção, a legitimidade passiva, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, "para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" ( REsp 1.733.387/SP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).Ensina Alexandre Freitas Câmara que:(...) “o juiz deverá admitir essas alegações como se fossem verdadeiras. Estabelecido o juízo hipotético de veracidade das alegações contidas na petição inicial, incumbe ao juiz verificar se, admitas elas como verdadeiras, seria o caso de acolher a pretensão deduzida. Caso a resposta seja afirmativa, estão presentes as condições da ação” (in O Novo Processo Civil Brasileiro. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 37/39).A avaliação desses requisitos se restringe ao juízo hipotético de imputação que é extraído das afirmações contidas na petição inicial, sem avançar, porém, no juízo de correspondência, ou não, entre essas assertivas com o conjunto probatório, campo este que é reservado ao provimento de mérito.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afasta-se qualquer alegação de ilegitimidade ativa na espécie, porquanto para a aferição da legitimidade ativa ad causam não importa a procedência, ou não, da pretensão autoral, mas a análise é feita a partir da relação jurídica descrita na inicial, conforme a teoria da asserção. 2 - 3. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5137873-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Neste contexto, considerando o escopo possessório posto sob julgamento, é necessário reconhecer a legitimidade passiva da PROMINCO, cabendo, no mérito, apreciar a procedência ou não do pedido.4.2. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À AUTOCOMPOSIÇÃO.No ato da interposição de apelação cível nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051, o CLUBE JAÓ requer a cassação da sentença, por mácula à tentativa de autocomposição. Na oportunidade, relata a existência de Processo SEI n.˚ 202300003017304, ainda em trâmite na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Apontam a necessidade de cassação da sentença, com imediata suspensão do trâmite processual até o fim das tratativas.De fato, o juiz dirigirá o processo visando à promoção, a qualquer tempo, da autocomposição. É um dos pilares do atual Código de Processo Civil, entremeado na primazia pela resolução do mérito, o qual é externalizado por regras:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Utilizando-se da ponderação entre instrumentos processuais, de encontro à primazia pela autocomposição, neste feito, há a razoável duração do processo.É dever do juiz determinar a retomada do processo em determinados casos, notadamente: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. No caso, mostra-se desnecessário o pedido de suspensão do processo para a tentativa de acordo, pois as partes podem transigir a qualquer tempo e requerer a homologação da avença em juízo; mas até o momento não fizeram. A suspensão do processo poderia ser deferida em caso de convenção entre as partes (art. 313 , inc. II , CPC), que não ocorreu no presente caso. A propósito:(...) Nem o art. 265, IV, a, do CPC/73, sequer o art. 313, V, a, do NCPC, se referem sobre suspensão do processo até o julgamento "definitivo" ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ao "julgamento de outra causa (ou seja: até a questão preliminar ou prejudicial ser solucionada), ou que no caso, bem ou mal, já aconteceu. 6.1. A determinada suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, tanto assim que o Código de Processo Civil anterior (art. 265, § 5º) e também o atual (art. 313, § 4º), foram claros em dizer que na hipótese a suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, donde resulta certa a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da questão dita prejudicial. 6.2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior: 'A paralização do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consonante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp nº 846.717/RS, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 30/11/2017). No caso presente, é fácil de ver que as circunstâncias evidenciam que não há mais nenhuma justificativa plausível capaz de determinar a continuidade da suspensão pretendida. (REsp n. 1.817.729/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)Por oportuno, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VRG – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENTREGA DO OBJETO DA LIDE – MULTA DIÁRIA. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como a suspensão do feito, e, em seguida, determinou a entrega do bem objeto da lide, sob pena de multa diária. Desnecessário o pedido de suspensão do processo para a tentativa de acordo, pois as partes podem transigir a qualquer tempo e requerer a homologação da avença em juízo. Hipótese de suspensão do processo que somente poderia ser deferida em caso de convenção entre as partes (art. 313, inc. II, CPC), que não ocorreu no presente caso. O objetivo da multa fixada "in casu" é compelir o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado judicialmente, portanto, deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJ-SP 21611809820178260000 SP 2161180-98.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 21/09/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017)Outrossim, esta demanda foi ajuizada há mais de dez anos, em 19/09/2014 e o processo já ficou suspenso noutras oportunidades, inclusive esta relatoria concedeu três meses para tanto.Sopesa-se que somente em 2023, após sentença, o Clube Jaó visa à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. E não há qualquer indício de êxito na composição, inclusive de existir colaboração por parte do ente estatal para tanto. A despeito da primazia pela autocomposição, é imprescindível a solução pelo poder judiciário nesta contenda. Por fim, conquanto não se tenha exatidão, é crível pelos imóveis e duração da relação jurídica que os valores desta demanda beiram ao indisponível para negociação (envolvendo bens públicos) pelas partes.4.3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Como última questão preliminar, no ato da interposição de apelação cível nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051, o CLUBE JAÓ requer a cassação da sentença, por cerceamento de defesa. Como fundamento, invoca a necessidade de realização de perícia oficial para dirimir se as áreas que o Estado de Goiás pretende reintegrar estão ou não inseridas dentro do Clube Jaó. Salienta existir Escritura Pública de Doação, pela qual o Clube Jaó recebeu parte da propriedade cuja posse se discute, o que não foi ponderado na sentença.Em relação às matrículas n.˚ 34.080 e 17.919 do CRI da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, requer declaração, por perito, sobre a extensão da gleba 5, sob o fundamento de parte dela ser de sua propriedade. Ainda, diz que uma parte da propriedade necessita de prova pericial sobre a existência de atividade agroindustrial e identificação do limite da área cedida em comodato autorizado pela Lei Estadual no 8.875/1980.Ora, sem qualquer delonga, os pontos acima elencados não exigem prova pericial nesta fase de conhecimento. Conforme questões de mérito a seguir elucidadas, o feito possui corpo probatório suficiente para elucidação da celeuma. Esgotadas, pois, as questões preliminares, adentra-se ao mérito da celeuma. 5 - MÉRITO 5.1. ESBULHO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.A posse é uma situação de fato de uma pessoa sobre a coisa, independente do título de propriedade, conforme assim preconiza o artigo 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.Seguindo essa linha conceitual, conclui-se que a corrente hodierna do direito de propriedade concebe a tutela jurídica da posse sem qualquer vinculação à propriedade ou outro fundamento a ela exterior. Logo, tratando-se de ação possessória não se discute o domínio, ao contrário, a discussão fixa-se apenas na posse como um fato em si mesma, da qual decorrem efeitos jurídicos.Nesse sentido, afirma Caio Mário da Silva Pereira:Sem embargo dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a [...]. Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade traduzindo a relação de fruição." (in Instituições de Direito Civil, Vol. IV, Rio de Janeiro: Forense, p. 14)Nesse contexto, a proteção possessória concernente ao ius possessionis (direito de posse), abrangente dos direitos derivados da posse, não se presta ao resguardo do ius possidendi (direito à posse), o qual se refere ao direito de possuir decorrente do domínio, mas, apenas a posse, que se consubstancia no exercício de fato sobre a coisa.A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de justiça, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.196 do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem. 2. Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar o adimplemento dos pressupostos legais. 3. Na espécie, as provas dos autos (documental e testemunhal) evidenciam a existência de atos de posse por parte do autor/1º apelante. 4. Em se tratando de ação possessória não se discute o domínio sobre o bem, mas, tão somente, a posse exercida sobre ele, porquanto a tutela possessória e a petitória são de natureza distinta. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0078105-25.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA. ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. POSSUIDOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMODATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PENALIDADE AFASTADA. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevante a discussão acerca do domínio. 2. Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil. Não comprovada a posse do autor, nem mesmo de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pelos requeridos, de rigor a improcedência da pretensão reintegratória, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro possuidor, nos termos do artigo 1.212, do Código Civil. 3. Não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5612617-69.2019.8.09.0128, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Com efeito, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse do bem, quando comprovar o exercício desta precedentemente ao ato espoliativo, bem como a data de seu cometimento e a perda da posse, a teor do que dispõe os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, in verbis:[…] Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. […]Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho;IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, na perda da posse, na ação de reintegração. [...]Pertinente invocar a Súmula no 340, “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Esgotada a autorização de uso conferida ao Clube Jaó, pertine a ação de reintegração de posse ao ente público.Ponderações feitas, adentra-se às nuanças fáticas do caso.5.2. HISTÓRICO DOS IMÓVEIS E PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROPRIEDADE/DOMÍNIO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEAdstrita à causa em julgamento, a relação entre o Estado de Goiás e o Clube Jaó se iniciou com a área da Usina Hidroelétrica Jaó referente à matrícula n.˚ 34.080, conforme Lei Estadual n.˚ 8.875/1980, que “Dispõe sobre cessão de imóvel em regime de comodato.” e entrou em vigor em 14/07/1080. O teor:Art. 1˚ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao CLUBE DE REGATAS JAÓ, em comodato, uma área de aproximadamente 35.000 m2, a ser delimitada, situada às margens do Rio Meia Ponte , no local da represa da Usina Hidroelétrica Jaó. Art. 2˚ - A cessão de que trata o art. 1.˚ far-se-á por contrato de comodato a ser firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a entidade beneficiária do qual deverá constar, além de outras, cláusula dispondo que a cessão será por tempo indeterminado, todavia, quando solicitado pelo Estado, o comodatário deverá desocupar o imóvel dentro de 60 (sessenta) dias. Art. 3˚ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Foi concedido inicialmente uma área aproximada de trinta e cinco mil metros quadrados. Não havia prazo determinado na lei.Por sua vez, a Lei Estadual n. 12.316/1994, que “Dispõe sobre concessão de direito real de uso dos terrenos que especifica.”, preconiza:Art. 1⁠º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a concessão de direito real de uso, a título gratuito, ao CLUBE DE REGATAS JAÓ, dos terrenos integrantes do imóvel denominado "Fazenda Retiro", no lugar também conhecido por "Núcleo de Laboratórios do Ministério da Agricultura", neste Município, pertencentes ao Estado de Goiás, a saber:"1⁠º. GLEBA - com a área de 4,51.44 hectares, constituída de uma faixa de terras localizada á margem esquerda do Córrego Jaó, confortando: ao norte, com terras da Firma Interestadual Mercantil S/A (Setor Jaó); ao sul, com terras do Estado de Goiás, ocupadas pelo Clube Jaó com a formação do Lago dos Macacos; a leste, também com terras do Estado; e a oeste , em toda sua extensão, com o Córrego Jaó.""2⁠º. GLEBA - com a área de 5,75.75 hectares, constituída de mata, onde se localiza uma nascente que deságua no Lago dos Macacos, com as seguintes divisas e confrontações: ao norte, com terras do Estado de Goiás, ao sul com terras do Estado de Goiás, ocupadas pelo Clube Jaó com a formação do Lago dos Macacos, e com terras da 1o Gleba; a leste, com terras do Estado de Goiás, ocupadas pelo IBDF e pelo Viveiro de Mudas Cítricas do Ministério da Agricultura; e a oeste, também com terras do Estado de Goiás."Art. 2⁠º - Os terrenos de que trata o artigo anterior destinam-se á implantação, pela entidade beneficiária, de projetos de preservação e proteção ambiental dos mananciais ali existentes.Art. 3⁠º - O negócio jurídico previsto no art. 1o far-se-á por contrato a ser celebrado pela Procuradoria - Geral do Estado e conterá, além das cláusulas obrigatórias, indispensáveis á sua validade, condições especiais que obriguem ou imponham ás partes contratantes:I - o prazo de duração de 20 (vinte) anos;II - a sua nulidade, independentemente de outra providência, sem direito a concessionária à qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se aos terrenos, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2o desta lei, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;III - a permissão ao Estado de Goiás, por quaisquer de suas unidades administrativas responsáveis pela política de defesa do meio ambiente ou de proteção ao seu patrimônio, para vistoriar as áreas periodicamente.Veja que, em 30/03/1994, entrou em vigor outra legislação conferindo ao Clube Jaó o uso de terras por vinte anos, ou seja, até 30/03/2014. Em 2014 foi feita uma vistoria da área, ensejo em que verificou-se que, exaurido o prazo de concessão retro, o Estado vindicou reaver a posse. Na mesma época, em razão da Lei Estadual n.˚ 8.875/80 (aproximadamente 35.000m2) não prever um prazo limite, o Estado notificou o clube, com o fito de reaver a área.Na oportunidade, o ente verificou que o Clube estava com uma área maior que as preconizadas pelas leis retro. Com isso, o Estado de Goiás visa à reintegração de posse de 404.447,31m2, especificamente a área da Usina Hidrelétrica Jaó, preconizada pela Lei Estadual n.˚ 8.875/80 (35.000m2); a área oriunda da concessão de direito real, objeto da Lei Estadual n.˚ 12.316/1994 (45.144,00m2); e as áreas que indigita ocupadas de forma irregular, remanescentes 01, 03 e 05 do croqui de fls. 179/180 e da ilustração constante do mapa de fls. 113/114, com respectivamente, 13.803,44m2, 120.963,67m2 e 166.961,20m2.Em consonância com a sentença de origem de procedência em parte do pleito supra, o clube Jaó não discorda sobre a propriedade do Estado de Goiás em face do que foi conferido pelas legislações retro e a respectiva devolução dos bens após o exercício do uso que lhe foi conferido. Na proporção de interesse, o clube sopesa: É, sim, incontroversa a propriedade do Estado de Goiás sobre os imóveis objetos das matrículas n. 34.080 e 17.919 do CRI da 39ª Circunscrição de Goiânia /GO, denominada Fazenda Retiro, às margens do córrego jaó e Rio Meia Ponte, respectivamente, Área da Usina Hidroelétrica Jaó, objeto do comodato autorizado pela Lei Estadual n. 8.875/1980 e Área oriunda da concessão de direito real de uso objeto da Lei Estadual n. 12.316/1994, constituída por duas glebas.” (movimentação n.˚ 217, arquivo n.˚ 01, autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051).Dessarte, a restituição da área ao ente estatal é medida inequívoca.A irresignação do Clube Jaó paira sobre os limites do que deve ser reintegrado.Diz que houve mudança nas margens dos lagos (álveo), mas que não justificam a extensão territorial que o Estado de Goiás pretende reintegrar a posse. Apresenta a imagem abaixo, salientando que tarjada de azul é a área de fato estatal:E razão não assiste ao clube apelante. Ora, não se está a cuidar de uma ação petitória. A ação em cotejo é de reintegração de posse, visa à restituição de gozo do imóvel, sendo irrelevante a discussão acerca das confrontações do imóvel constantes na Certidão de registro do bem.Eventual discordância quanto aos limites ou propriedade dos terrenos deve ser aviada por instrumento próprio. Tais discussões são incapazes de modificar a conclusão alcançada, qual seja, de que o requerido praticara esbulho possessório em imóvel do requerente, Estado de Goiás.Diversos são os precedentes deste e de outros tribunais:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. DEMARCAÇÃO DA ÁREA E PROPRIEDADE. MATÉRIA PETITÓRIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À PROCEDÊNCIA DE PLEITO POSSESSÓRIO. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A ação possessória não visa discutir a propriedade ou demarcação do imóvel em litígio, mas sim a posse de área onde encontra-se o possível lote de propriedade da parte requerida/apelante, não podendo as questões petitórias serem dirimidas em sede de ação possessória, cabendo a discussão pelas vias ordinárias próprias. 2. O artigo 561 do atual CPC, incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, o que restou demonstrado. 3. Ao agir a parte requerida/apelante ao seu bel prazer, sem autorização para adentrar à área possuída e cercada há vários anos para colocar novas cercas, causou visíveis transtornos, porém não caracterizam o dano moral, mas tão somente meros aborrecimentos, não estando presentes os requisitos da obrigação de indenizar. 4. Em razão do princípio da causalidade a verba de sucumbência arbitrada deve ser mantida. Afastada a majoração dos honorários. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5202145-95.2018.8.09.0100, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020)“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO SUSPENSA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO SANADO. 1. É possível empregar efeito infringente aos Embargos de Declaração, em situações excepcionais, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual se funda o Acórdão, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Precedente do STJ. 2. Preconiza a súmula 487 do STF que ?será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada?. 3. Já definiu a norma processualista que, sobre a exceção de domínio, ?na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa?. Art. 557, do CPC. 4. Se, de um lado, tem-se os autores de uma ação de reintegração de posse, portando título de propriedade e detendo em seu favor uma decisão de procedência transitada em julgado, e de outro lado, a posseira, apenas com uma sentença de procedência de sua ação de usucapião, com recurso de Apelação ainda pendente de julgamento, impõe-se dar cumprimento à reintegração de posse. 5. Embargos de Declaração acolhidos, a fim de corrigir premissa equivocada. Agravo de Instrumento provido. Decisão agravada reformada. Determinação de cumprimento do Acórdão transitado em julgado, procedendo à reintegração de posse. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS”. (TJ-GO - AI: 55361935220228090072 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, 26/01/2023)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS POSSESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação de reintegração de posse compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. II - A ação possessória não é sede própria para discutir questões atinentes ao domínio do imóvel, matéria reservada para a ação petitória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO 006758-14.2016.8.09.0129, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO LASTREADO EM DOMÍNIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. É cediço que a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir num esbulho, que é a perda injusta da posse. 2. Quanto às ações petitórias, buscam a defesa do direito à posse, com fundamento no direito de propriedade, sendo a ação reivindicatória utilizada pelo proprietário que já teve a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente. 3. Assim, a parte autora, para se valer da ação possessória, deve provar sua condição de possuidora, ou seja, demonstrar que detém na prática a posse sobre o bem litigioso, exercendo, de fato, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que não ocorreu no caso em comento. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 03111134620168090051, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020)“(...) Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida” (TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabível a discussão acerca da propriedade do bem, conforme dispõe o art. 1210, § 2º, do CC”. (TJ-MG - AC: 50006192320208130512, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023).Dessarte, impõe-se a imissão de posse pelo Estado de Goiás em áreas públicas delineadas por leis estaduais, n.˚ 8.875/1980 e 12.316/1994, bem como por relatório de vistoria (n.˚ 172/2014) e pela tecnóloga em agrimensura da SEGPLAN/GO Eveliane Silva de Carvalho.Seguindo, como bem ponderado pelo Ministério Público, no momento do cumprimento da ordem será considerada a exata extensão das áreas a serem devolvidas.Inclusive, importante registrar neste ponto a maestria do trabalho elaborado pela tecnóloga Eveniane Silva de Carvalho, em pareceres n.°27/2014 e 71/2014, com croqui que vale a reprodução: Dessarte, o recurso interposto pelo Clube Jaó não deve ser provido no que tange às teses de domínio e delimitação de áreas que pertencem ao Estado de Goiás. 5.3. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMINCO De plano, elucida-se que “Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse” ( REsp 1.743.088/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). Paralelamente ao feito principal (n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051), foram opostos embargos de terceiro (n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051), pela PROMINCO. O magistrado de origem julgou procedente o pleito dos embargos de terceiro, para reconhecer que a área de 13.803,44 m², oriunda do desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO, pertencem à PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP.Por sua vez, o Ministério Público interpôs Apelação Cível nos autos de embargos de terceiro. Na oportunidade salienta:“(...) Além da ausência de vínculo dominial com a parte do imóvel embargado, a Embargante não demonstrou qualquer fato que demonstre que o mesmo exerce a posse de fato sobre o imóvel. Pelo contrário, a todo momento, a Embargante refere que o imóvel está sob a posse do Clube Jaó, desta maneira, a semelhança nas representações das pessoas jurídicas Clube Jaó e Prominco não autoriza uma a demandar em nome de outra, ainda mais em questões possessórias, nas quais se julga o efetivo exercício de fato da posse. Desse modo, não possuindo a posse, sequer a propriedade da referida área, tem-se que a PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI – EPP é parte ilegítima para figurar na polaridade ativa do presente feito”. (5293213-79.2018.8.09.0051, movimentação n.˚ 129).Pois bem. No processo, o Clube Jaó afirma que a sua posse teria sido comprometida porque o Estado teria incluído uma área de 24.529 m2, que foi subdivida em outras áreas.Veja que o Estado de Goiás, em momento algum vindica tal área como sua, indigita-a, inclusive, ao Clube Jaó. Então, não está incluída na área vindicada no feito principal.Contiguamente a referida área, existe uma de 13.803m2 e na ação de embargos de terceiro, a PROMINCO entende que o Estado de Goiás se identificou como proprietário de uma área que não lhe pertence. Pois bem, cuida-se de área litigiosa, objeto de Ação Civil Pública, envolvendo, inclusive, o Município de Goiânia.Existe dicotomia entre entes estatais, Município e Estado, sobre a área de 13.803,44 m², oriunda do desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO. Inclusive, ponderando a mencionada dicotomoa, não há, por exemplo, menção pelo cartório sobre área referente a parque. Seguindo, sobre a área que a PROMINCO alega como sua (matrícula n. 88.932), o Estado de Goiás entendeu por desistir parcialmente da ação em relação a área de 13.803m3 (em que pese a discussão do Clube Jaó, dentro dessa área, se limitava apenas a 6.878m2), uma vez que há uma "ação civil pública proposta pelo Ministério Público que versa sobre o mesmo imóvel (PROJUDI nº 0186968-37.2015.8.09.0051)", a qual se encontra, em sede de primeiro grau, suspensa para a realização de perícia. O pleito, contudo, não foi acolhido pelo magistrado de origem (movimentações n.º 137 e 180 dos autos principais), o qual julgou improcedente o pedido de desistência e direcionou a posse vindicada à PROMINCO.Ora, a PROMINCO alienou essa área para outra pessoa jurídica. É salutar ponderar que, de fato, há consonância de pessoas no quadro societário da PROMINCO e do Clube Jaó. Todavia são pessoas jurídicas diferentes, com a respectiva individualidade de cada empresa, inclusive de objeto social. Por oportuno o objeto social da PROMINCO:Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificado anteriorormente; (8121-4/00-limpeza em prédios e em domicíçios; (8129-0/00) - atividade de limpeza não especificada anteriormente; (8011-1/00)- atividades de vigilância e segurança privada)” (autos de processo n.°5293213-79.2018.8.09.0051, movimentação n.° 01, terceiro arquivo).Seguindo, tempos depois, mediante instrumento de permuta, ela afirma que reouve a área, e apresenta como evidência um instrumento particular de permuta. Ora, referido documento não confere propriedade, apenas direitos obrigacionais. Outrossim, o documento data elaboração em 2002, mas não há prova da certidão do tabelião que corrobore o momento em que fora entabulado. Ainda sobre a ausência de provas de posse ou propriedade pela PROMINCO EMBARGANTE, nos autos de processo da Ação Civil Pública há, na movimentação n.° 03, arquivo denominado “000075-documentos_da_contestacao-pt_0001.pdf”, contrato social que indigita o imóvel em cotejo como sede da embargante, veja: Também neste feito, consta na movimentação n.° 01, instrumento de vigésima primeira alteração de consolidação contratual da PROMINCO, consta: A despeito disso, a busca atualizada pelo CNPJ da empresa, n.° 01.534.049/0001-97, extrai-se endereço diverso:Outrossim, em autos de processo n.° 5648954-73.2021.8.09.0003, ação que a PROMINCO figura no polo passivo, em 01/08/2022 (movimentação n.° 25), a própria empresa registrou como seu endereço diverso: Na mesma linha, com uma simples busca realizada pelo GOOGLE MAPS, com imagem capturada em 05/2022, (https://www.google.com/maps/@-16.6495665,-49.2237466,3a,75y,52.29h,84.26t/data=!3m7!1e1!3m5!1sJ2Png_RKJIwt75JOdFiNug!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D5.739133954831061%26panoid%3DJ2Png_RKJIwt75JOdFiNug%26yaw%3D52.286051077310354!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI0MTExMy4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), a qual fora corroborada por esta relatoria, com vistoria in loco, em xx/xx/2024, nota-se que o imóvel encontra-se sob a posse do Clube Jaó. A propósito:Inclusive, há um colégio estabelecido no local, denominado Educandário Yara.Nessa linha, a PROMINCO não comprova que detém ou deteve a posse, ainda que na forma indireta, ou propriedade do imóvel. Por isso, os recursos de apelação cível interpostos nos autos de processo de embargos de terceiro, n.° 5293213-79.2018.8.09.0051, devem ser providos, para alterar a sentença de origem e julgar improcedente o rogo de embargos de terceiro veiculados pela PROMINCO.Prejudicada a análise de outras teses aviadas pelo Ministério Público e Estado de Goiás nas apelações cíveis dos embargos de terceiro, notadamente: de perda superveniente de objeto; e que a matrícula 88932 é objeto de Ação Cível Pública de nulidade de Registro Público, autos de processo n.° 186968-37, não podendo ser objeto desta demanda.5.4 EXTRA PETITA - GEORREFERENCIAMENTOO Clube Jaó acoimou a sentença de extra petita, porquanto tenha registrado determinação de georregerenciamento de imóveis.Na sentença:“(7) DETERMINAR de forma estruturante, partindo da constatação de um estado de alegada desconformidade, aos proprietários ESTADO DE GOIÁS, PROMINCO e CLUBE JAÓ que promovam a averbação do georreferenciamento às margens das matrículas dos imóveis, nos termos da Lei federal n. 10.267/2001, no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob risco de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;” (movimentação n.˚ 97)A fundamentação do magistrado para a mencionada determinação, ao desacolher embargos de declaração:Com efeito, por conta do núcleo urbano expandido e crescimento da cidade de Goiânia/GO durante as últimas décadas, evidentemente ainda existem imóveis rurais em área urbana.Isso porque, o critério de conceituação de imóvel rural e de sua diferenciação para imóveis urbanos se dá pela destinação do imóvel, não pela posição geográfica.Imóveis rurais são prédios rústicos que, independente de sua localização, realizam atividade extrativa, pecuária, agrícola ou agroindustrial. Seu conceito legal está previsto no artigo 4, I da Lei 4504/1964 (Estatuto da Terra), vejamos: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; grifo nossoConforme amplamente fundamentado na sentença vergastada, no local objeto destes feitos, o Clube Jaó mantém espelhos d’água com peixes e área de exploração agrícola, pecuária e agro-industrial.Nessa diapasão, é perfeitamente possível existirem imóveis rurais em áreas urbanas ou de expansão urbana, atraindo a imprescindibilidade de georreferenciamento do bem, como no caso, em que o local é inexoravelmente destinado à exploração agro-industrial.” (movimentação n.˚ 211)Ora, como bem ponderado pelo Clube apelante, a despeito da finalidade ambiental que a permeia, cuida-se de área situada em zona urbana.A propósito, a Lei Federal n.˚ 6.015/73, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, a implementação de georreferenciamento se limita às áreas rurais. Veja: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (...)§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(...)Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.(...)§ 3˚ Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo- referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei no 10.267, de 2001)Nessa linha, de vínculo exclusivo aos imóveis rurais, têm-se precedentes em diversos tribunais:“REGISTRO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE ÁREA RURAL - RODOVIA EM IMÓVEL RURAL - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - ÁREA DESAPROPRIADA GEORREFERENCIADA - CABIMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO EM CUMPRIMENTO À LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ARTIGOS 176, § 1º, 3, a, 176, §§ 3º E 5º E 225, § 3º) E AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CAR E DE APRESENTAÇÃO DE CCIR -IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CND ORIUNDA DA RECEITA FEDERAL - REGISTRADOR QUE NÃO É FISCAL DE TRIBUTOS NÃO VINCULADOS AO ATO REGISTRADO - ITEM 117.1, DO CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NSCGJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-SP - AC: 10423449320218260114 SP 1042344-93.2021.8.26.0114, Relator: Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 18/10/2022, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 21/10/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Não se verifica falha da parte autora, se não apresentar nos autos o georreferenciamento, bem assim a individualização da matrícula do bem a ser usucapido. Motivo pelo qual ação não deverá ser extinta sem resolução do mérito. É suficiente, para a ação que se propõe, a planta esquemática de referência cadastral que descreve o setor, a quadra e os limites do imóvel, não se exigindo o georreferenciamento ou matrícula individualizada da área”. (TJRO, Apelação, Processo no 0004969-52.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/03/2018).Desnecessário, em princípio, pois, o georreferenciamento para o bem situado em zona urbana, uma vez que a lei de Registros Públicos só o exige para os imóveis rurais.Dessarte, neste ponto, razão assiste ao apelante Clube Jaó, para determinar a reforma da sentença, com o fito de excluir a determinação de obrigação de fazer, indigitada a todas as partes, de georreferenciamento da área em deslinde. 5.5. FRUIÇÃO. A taxa de fruição é considerada uma reparação justa a ser paga em favor daquele que se viu obstado de usufruir de um bem, tem como fato gerador a posse, o uso e o gozo exercidos por terceiro.Na sentença de origem, houve a condenação do Clube Jaó no pagamento de taxas e tributos sobre os bens e à taxa de fruição pelo uso dos imóveis, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do bem, desde a notificação extrajudicial (23/07/2014) e até a efetiva reintegração do autor na posse dos imóveis. Irresignado com o julgamento, o Clube Jaó obtempera não existir fim econômico que justifique a condenação. Sopesa que houve uma contraprestação, concernente em investimentos para manter a preservação ambiental das áreas em questão.Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro elucida “Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplente e o contratante moroso ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano como pressuposto da responsabilidade civil contratual (...). A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.” (2004, p. 398) No caso, desde 23/07/2014 o Clube Jaó ocupa e explora economicamente área que não lhe pertence e que, judicialmente, fora determinada a sua saída. Dessarte, impende-se a ele adimplir a respectiva fruição, em favor do Estado de Goiás. Precedentes:“(...) A taxa de fruição tem como fato gerador a posse, o uso e o gozo exercidos por terceiro, razão pela qual a posse do imóvel pelos promissários compradores confere aos promitentes vendedores o direito de serem ressarcidos pelo que deixaram de receber, a título de locação do bem, pelo período de ocupação. A aplicação da taxa de fruição enseja o equilíbrio no desfazimento do negócio, buscando o retorno ao status anterior, sob pena de ferir o princípio universal de Direito que veda o enriquecimento imotivado, critério este acolhido no direito pátrio, hoje explicitado nos artigos 884 a 886 do Código Civil e no direito comparado, que já se encontrava formulado no Direito Romano, segundo o qual jure naturae aequum est, neminem cum alteris detrimento et injuria, fieri locupletiorem (é justo, por direito natural, que ninguém se torne mais rico em detrimento e prejuízo de outro). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 0301238-74.2015.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 12/02/2019, DJe de 12/02/2019).“(...) Taxa de fruição do imóvel. Redução. Possibilidade. Tendo a posse do imóvel descrito na peça de ingresso sido exercida pelo devedor inadimplente, mesmo depois de constituído em mora, entendo devida a taxa de ocupação do bem, porém, deve a mesma ser reduzida para o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, devendo ser paga desde o recebimento da notificação extrajudicial, por mês de ocupação, até entrega do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado. (...) (TJ-GO - APL: 00240286120128090074, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 20/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/03/2019)Sopesa-se que, como visto em itens pretéritos, existe uma instituição de ensino no lugar, Educandário Yara.Outrossim, como bem ponderado pelo ente estatal existe ação de consignação em pagamento de alugueres, n.˚ 275208-36.2014.8.09.0051, ajuizada em desfavor do Clube Jaó, evidenciando a fruição da área perto dos lagos, com lucro. Em arremate, atinente às teses recursais, os investimentos para manter a preservação ambiental das áreas em questão não podem eximir o pagamento da taxa de fruição, notadamente porque representam a mera manutenção da área em uso, que não se confunde com a efetiva fruição do bem. Com efeito, irretocável a sentença ao estabelecer a taxa de fruição pelo uso dos imóveis, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do bem, desde a notificação extrajudicial (23/07/2014) e até a efetiva reintegração do autor na posse dos imóveis. 5.6. BENFEITORIAS Em sede de contestação, o Clube Jaó aviou pedido de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel do qual o autor pretende a retomada da posse.O magistrado de origem aferiu que, a despeito de aplicações irregulares, houve destinação lícita do imóvel, com a edificação do educandário Yara.Ainda, reconheceu o acréscimo de piscinas e espelhos d`água, todavia, diante do contrato de comodato, incumbiu ao comodatário Clube Jaó os encargos ordinários para uso e gozo da coisa e, por consequência, realizar benfeitorias necessárias à conservação do bem, as quais não podem ser reclamadas do comodante. Com isso, julgou improcedente o pleito de ressarcimento de benfeitorias. Na oportunidade, acrescenta que: "Demais disso, há pedido do ESTADO DE GOIÁS para condenação do CLUBE JAÓ ao pagamento da taxa de fruição sobre o bem e indenização pelos danos ambientais, direitos materiais referentes ao imóvel e isto inclui também o IPTU, taxas de energia e água e taxa de fruição.À vista disso, se as partes são credoras e devedoras entre si, é possível a compensação das dívidas e dos créditos, evitando-se a necessidade de ajuizamento de novas demandas, já que a atividade jurisdicional é orientada pelo princípio da razoável duração do processo, arts. 4º, 6º e 8º, do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF, evitando-se a sucessiva movimentação da máquina jurisdicional para resolver temas que já poderiam ter sido solucionados de modo eficiente.Também são de responsabilidade do CLUBE JAÓ todos os impostos, taxas e demais valores que incidam sobre o imóvel em debate desde a notificação extrajudicial até a efetiva desocupação por ser corolário lógico do pedido inicial.” (movimentação n.˚ 180, dos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051)Irresignado, em razões de apelação cível, o Clube Jaó defende a restituição de valores provenientes, notadamente seis milhões de reais em investimento na área, com muros de contenção, canalização de águas, limpeza dos lagos e manutenção de matas ciliares.Consta do art. 582 do CC, que é dever do comodatário arcar com as despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, assim como conservar o bem como se seu fosse. Não compete ao comodatário cobrar do comodante o reembolso de despesas feitas com o uso do bem emprestado. Isso porque se presume que as despesas foram feitas para a conservação do bem (artigo 584, Código Civil). Nessa linha:EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMODATO DE IMÓVEL. GASTOS COM REFORMA. REPARAÇÃO DESCABIDA. REFORMA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no artigo 584 do Código Civil, as despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular, motivo porque do descabimento da restituição correspondente, ao passo que despesas outras, realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias, não havendo, nos presentes autos, a demonstração ensejadora da pretendida restituição. (...) (TJ-GO, 02476561320188090005, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021)Em consonância de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que compete ao comodatário o pagamento pelas despesas ordinárias para a conservação normal e manutenção regular da coisa emprestada (STJ, REsp n. 249.925/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2000, DJ de 12/2/2001 e AREsp: 1657468, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 08/05/2023).Dessarte, irretocável a sentença vergastada ao registrar o indeferimento do pedido de pagamento de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por benfeitorias realizadas nos imóveis. 6 - HONORÁRIOSO Tema Repetitivo n.° 1.076/STJ resultou na tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."Na origem, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa em detrimento do Clube Jaó, nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051 e em R$ 1.000,00 (mil reais) em detrimento da PROMINCO, nos autos de processo n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051. Por conseguinte, tendo em vista a sucumbência mínima, no PJD 344773-87 condeno a parte CLUBE JAÓ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do ESTADO DE GOIÁS no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §3º do CPC.Dito isto, no âmbito do PJD 5293213-79, CONDENO a embargante PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados do embargado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação.” (movimentação n.˚ 180, dos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051)Nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051 os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa serão mantidos, eis que não deve ocorrer majoração de verba honorária em caso de provimento de recurso (ainda que parcial), mas tão somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP; Edcl no REsp nº 1.746.789/RS). Nos autos de processo n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051 o Estado de Goiás e o Ministério Público lograram êxito nos recursos de Apelação Cível, ao passo que a PROMINCO sucumbiu.Dessarte, escorreitos os honorários fixados na origem, em detrimento da PROMINCO e, em razão dos dois recursos interpostos, majora-se o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 85, §§ 2º e 8º. 7 - DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.APELAÇÕES CÍVEIS interpostas nos autos de processo de embargos de terceiro, n.° 5293213-79.2018.8.09.0051, já conhecidas e PROVIDAS. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido de embargos de terceiro. RECURSO INTERPOSTO PELO CLUBE JAÓ, já conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar da sentença, com o fito de excluir a determinação de obrigação de fazer, indigitada a todas as partes, de georreferenciamento da área em deslinde. Desprovido quanto às teses de domínio e delimitação de áreas que pertencem ao Estado de Goiás. Mantida a condenação em taxa de fruição de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do bem, desde a notificação extrajudicial (23/07/2014) e até a efetiva reintegração do autor na posse dos imóveis. Igualmente, mantida a sentença concernente ao indeferimento do pedido de indenização (R$ 6.000.000,00) por benfeitorias.Honorários advocatícios inalterados nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051 e majorados nos autos de processo n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051 para R$ 10.000,00 (dez mil reais).É o voto.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n.° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 4E EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINA AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E RECONHECE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. MÁCULA À AUTOCOMPOSIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DETERMINAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM PARTE. I. Caso em exame: A sentença determinou a averbação do georreferenciamento dos imóveis às margens das matrículas e reconheceu a posse da área de 13.803,44 m² em favor da PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público, Estado de Goiás, Clube Jaó e PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP contra sentença que:(i) reconheceu a posse de área à PROMINCO; (ii) determinou o georreferenciamento das áreas pelos proprietários; (iii) condenou o Clube Jaó ao pagamento de taxa de fruição e honorários advocatícios; (iv) indeferiu o pedido de indenização por benfeitorias.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são:(i) saber se a PROMINCO possui legitimidade ativa nos embargos de terceiro, em razão de alegada ausência de posse;(ii) existência de mácula ao princípio da autocomposição;(iii) alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia;(iv) delimitação da área de reintegração pretendida pelo Estado de Goiás;(v) necessidade de exclusão da determinação de georreferenciamento para áreas urbanas;(vi) validade da condenação em taxa de fruição;(vii) indenização por benfeitorias;(viii) fixação e majoração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir1. Quanto à legitimidade da PROMINCO para os embargos de terceiro, em razão da teoria da asserção, não merece acolhimento.2. Não houve mácula ao princípio da autocomposição, uma vez que a tentativa de acordo, embora possível, não exige a suspensão processual sem convenção das partes, conforme art. 313, II, CPC.3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise do mérito, sendo dispensável a perícia requerida pelo CLUBE JAÓ.4. A sentença de procedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, porquanto evidenciada a posse (indireta) do bem. 5. O georreferenciamento determinado na sentença é válido e encontra amparo na Lei Federal nº 10.267/2001, mas com ajustes necessários à realidade dos fatos descritos. O georreferenciamento se aplica exclusivamente a imóveis rurais, sendo desnecessário para áreas urbanas. Reformada a sentença para excluir a obrigação de georreferenciamento, considerando que a área está situada em zona urbana e a Lei nº 10.267/2001 se aplica exclusivamente a imóveis rurais.5. A delimitação da área de reintegração de posse segue os marcos das legislações específicas (Leis Estaduais nº 8.875/1980 e 12.316/1994) e dos croquis apresentados, sendo irrelevante, na presente ação possessória, a discussão sobre a propriedade ou os limites do imóvel, que deve ser objeto de ação própria.6. Indeferido o pedido de indenização por benfeitorias, uma vez que as despesas realizadas decorrem do contrato de comodato, cuja manutenção do imóvel cabe ao comodatário, conforme art. 582 e art. 584 do CC.7. Mantida a condenação em taxa de fruição de 0,5% sobre o valor venal do imóvel desde a notificação extrajudicial até a efetiva reintegração de posse, pois o uso contínuo do bem público impõe tal reparação. 8. Honorários advocatícios mantidos nos autos principais e majorados nos embargos de terceiro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, em razão da reforma parcial da sentença.IV. Dispositivo: Remessa Necessária não provida. Recursos de Apelação Cível conhecidos e providos nos embargos de terceiro. Apelação conhecida e desprovida em parte no feito principal. Tese de julgamento: "A legitimidade ativa para embargos de terceiro em ação possessória exige a comprovação da posse efetiva do bem em litígio”; "a suspensão processual para autocomposição somente é possível mediante convenção das partes”; a suspensão processual para autocomposição somente é possível mediante convenção das partes e por prazo razoável"; "conjunto probatório é suficiente para o julgamento da presente demanda possessória, não configurando cerceamento de defesa a ausência de perícia técnica”; Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; CPC, arts. 496 e 674. CPC, arts. 313, II, e 561; CC, art. 1.196. CC, arts. 582, 584 e 884; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.743.088/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0078105-25.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 26.06.2024. STJ, REsp 249.925/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12.02.2001; TJGO, Apelação Cível 0301238-74.2015.8.09.0051, Rel. Nelma Perilo, DJ 12.02.2019.

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Processo nº 5293213-79.2018.8.09.0051

ID: 295330779

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5293213-79.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br AUTOS DE PROCESSO N˚ 5293213-79.2018.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIAPRIMEIRO RECURSORECORRENTES: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA: PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI - EPPSEGUNDO RECURSO:RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDA: PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI - EPPAUTOS DE PROCESSO N˚ 0344773-87.2014.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: CLUBE JAÓ E PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPPAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINA AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E RECONHECE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. MÁCULA À AUTOCOMPOSIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DETERMINAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM PARTE. I. Caso em exame: A sentença determinou a averbação do georreferenciamento dos imóveis às margens das matrículas e reconheceu a posse da área de 13.803,44 m² em favor da PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público, Estado de Goiás, Clube Jaó e PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP contra sentença que:(i) reconheceu a posse de área à PROMINCO; (ii) determinou o georreferenciamento das áreas pelos proprietários; (iii) condenou o Clube Jaó ao pagamento de taxa de fruição e honorários advocatícios; (iv) indeferiu o pedido de indenização por benfeitorias.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são:(i) saber se a PROMINCO possui legitimidade ativa nos embargos de terceiro, em razão de alegada ausência de posse;(ii) existência de mácula ao princípio da autocomposição;(iii) alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia;(iv) delimitação da área de reintegração pretendida pelo Estado de Goiás;(v) necessidade de exclusão da determinação de georreferenciamento para áreas urbanas;(iii) validade da condenação em taxa de fruição;(iv) indenização por benfeitorias;(v) fixação e majoração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir1. Quanto à legitimidade da PROMINCO para os embargos de terceiro, em razão da teoria da asserção, não merece acolhimento.2. Não houve mácula ao princípio da autocomposição, uma vez que a tentativa de acordo, embora possível, não exige a suspensão processual sem convenção das partes, conforme art. 313, II, CPC.3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise do mérito, sendo dispensável a perícia requerida pelo CLUBE JAÓ.4. A sentença de procedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, porquanto evidenciada a posse (indireta) do bem. 5. O georreferenciamento determinado na sentença é válido e encontra amparo na Lei Federal nº 10.267/2001, mas com ajustes necessários à realidade dos fatos descritos. O georreferenciamento se aplica exclusivamente a imóveis rurais, sendo desnecessário para áreas urbanas. Reformada a sentença para excluir a obrigação de georreferenciamento, considerando que a área está situada em zona urbana e a Lei nº 10.267/2001 se aplica exclusivamente a imóveis rurais.5. A delimitação da área de reintegração de posse segue os marcos das legislações específicas (Leis Estaduais nº 8.875/1980 e 12.316/1994) e dos croquis apresentados, sendo irrelevante, na presente ação possessória, a discussão sobre a propriedade ou os limites do imóvel, que deve ser objeto de ação própria.6. Indeferido o pedido de indenização por benfeitorias, uma vez que as despesas realizadas decorrem do contrato de comodato, cuja manutenção do imóvel cabe ao comodatário, conforme art. 582 e art. 584 do CC.7. Mantida a condenação em taxa de fruição de 0,5% sobre o valor venal do imóvel desde a notificação extrajudicial até a efetiva reintegração de posse, pois o uso contínuo do bem público impõe tal reparação. 8. Honorários advocatícios mantidos nos autos principais e majorados nos embargos de terceiro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, em razão da reforma parcial da sentença.IV. Dispositivo: Remessa Necessária não provida. Recursos de Apelação Cível conhecidos e providos nos embargos de terceiro. Apelação conhecida e desprovida em parte no feito principal. Tese de julgamento: "A legitimidade ativa para embargos de terceiro em ação possessória exige a comprovação da posse efetiva do bem em litígio”; "a suspensão processual para autocomposição somente é possível mediante convenção das partes”; a suspensão processual para autocomposição somente é possível mediante convenção das partes e por prazo razoável"; "conjunto probatório é suficiente para o julgamento da presente demanda possessória, não configurando cerceamento de defesa a ausência de perícia técnica”; Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; CPC, arts. 496 e 674. CPC, arts. 313, II, e 561; CC, art. 1.196. CC, arts. 582, 584 e 884; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.743.088/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0078105-25.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 26.06.2024. STJ, REsp 249.925/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12.02.2001; TJGO, Apelação Cível 0301238-74.2015.8.09.0051, Rel. Nelma Perilo, DJ 12.02.2019.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051 e 0344773-87.2014.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que, respectivamente, figuram como apelantes ESTADO DE GOIÁS E MINISTÉRIO PÚBLICO e CLUBE JAÓ E PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP.ACORDAM o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, acordam em CONHECER E DESPROVER REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ESTADO DE GOIÁS E MINISTÉRIO PÚBLICO, bem como CONHECER E PARCIALMENTE PROVER A APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLUBE JAÓ.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R VOTO Consoante relatado, APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLUBE JAÓ E PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP em detrimento de sentença proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse (movimentação n.˚ 180, 0344773-87.2014.8.09.0051) e REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DE GOIÁS E MINISTÉRIO PÚBLICO em face de sentença nos embargos de terceiros (movimentação n.˚ 116, 5293213-79.2018.8.09.0051), as quais, respectivamente, determinaram ao Estado de Goiás, Prominco e Clube Jaó, a averbação do georreferenciamento às margens das matrículas dos seus respectivos imóveis, nos termos da Lei Federal n.˚ 10.267/2001, no prazo de até 60 (sessenta) dias; bem como pela procedência do pedido apresentado pela parte PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP, para assegurar a proteção possessória da área de 13.803,44 m², correlata ao desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO.1 - DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.Quando é parte no processo, a Fazenda Pública goza de algumas prerrogativas. Uma delas é o duplo grau de jurisdição, que consiste na reanálise obrigatória em segunda instância das sentenças que lhe sejam desfavoráveis; ou seja, nenhuma sentença prejudicial ao ente público fará coisa jugada diretamente, há que se ter nova apreciação pelo Tribunal (art. 496, Código de Processo Civil). Veja:Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; No caso, não comporta o reexame necessário do decisum, porque o Estado galgou em sua maior parte o êxito de sua pretensão de reintegração de posse em sede de primeiro grau. Na mesma linha, em relação aos embargos de terceiro, não existe avaliação sobre os valores da área de 13.803,44 m² oriunda do desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO, pertencem à PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP.Remessa necessária desprovida.2 - ADMISSIBILIDADE RECURSALA petição da apelação cível interposta nos autos principais foi redigida com os nomes dos seguintes recorrentes: CLUBE JAÓ E PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP interpõe APELAÇÃO CÍVEL (movimentação n.° 217, dos autos de processo 0344773-87.2014.8.09.0051).A despeito da redação, esclareça-se que a PROMINCO não participa como sujeito processual nos autos principais (tão somente dos autos de processo n.° 5293213-79.2018.8.09.0051), sequer havendo registro de seu nome no sistema PROJUDI.Dessarte, elucida-se que o mencionado recurso será considerado interposto tão somente pelo Clube Jaó.Sem outras questões preliminares, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), bem como, ausentes questões preliminares ou de ofício a serem dirimidas, RECURSOS CONHECIDOS. 3 - DELIMITAÇÃO DOS PONTOS RECURSAISTrês são os recursos de apelação cível em análise.Os dois primeiros foram interpostos pelo Ministério Público e Estado de Goiás, em detrimento da sentença proferida nos embargos de terceiro. Sobressaem três proposições: ilegitimidade da PROMINCO para figurar no polo ativo dos embargos de terceiro, porque a posse do imóvel encontra-se em favor do Clube Jaó e não há prova de vínculo dominial; Perda superveniente do objeto, em razão da venda do imóvel; No mérito, a matrícula 88932 é objeto de Ação Cível Pública de nulidade de Registro Público, autos de processo n.° 186968-37, não podendo ser objeto desta demanda. Cassar o item n.° 07 da sentença vergastada, porque determinou averbação de georreferenciamento, o que versa sobre imóvel rural (não sendo o caso dos autos). O Terceiro recurso, interposto no feito principal, pelo Clube Jaó e pela PROMINCO (com ilegitimidade processual já esclarecida), contém teses: Invalidade do memorial descritivo elaborado pela tecnóloga em agrimensura, Eveliane Silva de Carvalho, que também foi aferida pelo Estado de Goiás, no sentido de não retratar a realidade dos fatos, na movimentação n.° 148. condenação quanto à fruição: irregularidade, porque não existe fim econômico que justifique a condenação; mácula à autocomposição e cerceamento de defesa; dúvida sobre a área que o Estado de Goiás pretende reintegrar; Sobre a área n.° 5, afirmam não haver provas sobre prévia propriedade pelo Estado de Goiás. Sopesam o pleito contraposto de retenção e indenização por benfeitoria, e indenização pela ocupação indevida. finalizam com a causalidade e a consequente condenação em honorários sucumbenciais. 4 - QUESTÕES PRELIMINARES4.1 - LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA - TESE INSERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTOS DE PROCESSO N.°5293213-79.2018.8.09.0051 (EMBARGOS DE TERCEIRO)Averigua-se mácula concernente à legitimidade processual ativa da PROMINCO para oposição de embargos de terceiro em ação possessória intentada pelo Estado de Goiás em detrimento de Clube Jaó. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, legitimados ao processo são "os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da 'letigimatio ad causam' só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25a ed., Forense, 1998, p. 57/58). Nesse contexto, tem legitimidade ativa o titular dos interesses pretendido e, passiva, o titular do interesse que resiste à pretensão.No caso, conforme relatado, em sentença dos embargos de terceiro, o magistrado de origem julgou procedente o pleito (5293213-79.2018.8.09.0051, movimentação n.˚ 116), para reconhecer que a área de 13.803,44 m² oriunda do desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO, são pertencentes à PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP.Por sua vez, o Ministério Público interpôs Apelação Cível nos autos de embargos de terceiro. Na oportunidade salienta:“(...) Além da ausência de vínculo dominial com a parte do imóvel embargado, a Embargante não demonstrou qualquer fato que demonstre que o mesmo exerce a posse de fato sobre o imóvel. Pelo contrário, a todo momento, a Embargante refere que o imóvel está sob a posse do Clube Jaó, desta maneira, a semelhança nas representações das pessoas jurídicas Clube Jaó e Prominco não autoriza uma a demandar em nome de outra, ainda mais em questões possessórias, nas quais se julga o efetivo exercício de fato da posse. Desse modo, não possuindo a posse, sequer a propriedade da referida área, tem-se que a PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI – EPP é parte ilegítima para figurar na polaridade ativa do presente feito”. (5293213-79.2018.8.09.0051, movimentação n.˚ 129).Veja, pois, que a verve da tese recursal do Ministério Público, de ilegitimidade ativa, paira sobre a ausência de prova de posse do imóvel pela embargante PROMINCO, indigitado-a ao Clube Jaó.Ora, pela teoria da asserção, a legitimidade passiva, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, "para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" ( REsp 1.733.387/SP , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).Ensina Alexandre Freitas Câmara que:(...) “o juiz deverá admitir essas alegações como se fossem verdadeiras. Estabelecido o juízo hipotético de veracidade das alegações contidas na petição inicial, incumbe ao juiz verificar se, admitas elas como verdadeiras, seria o caso de acolher a pretensão deduzida. Caso a resposta seja afirmativa, estão presentes as condições da ação” (in O Novo Processo Civil Brasileiro. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 37/39).A avaliação desses requisitos se restringe ao juízo hipotético de imputação que é extraído das afirmações contidas na petição inicial, sem avançar, porém, no juízo de correspondência, ou não, entre essas assertivas com o conjunto probatório, campo este que é reservado ao provimento de mérito.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afasta-se qualquer alegação de ilegitimidade ativa na espécie, porquanto para a aferição da legitimidade ativa ad causam não importa a procedência, ou não, da pretensão autoral, mas a análise é feita a partir da relação jurídica descrita na inicial, conforme a teoria da asserção. 2 - 3. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5137873-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024).Neste contexto, considerando o escopo possessório posto sob julgamento, é necessário reconhecer a legitimidade passiva da PROMINCO, cabendo, no mérito, apreciar a procedência ou não do pedido.4.2. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À AUTOCOMPOSIÇÃO.No ato da interposição de apelação cível nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051, o CLUBE JAÓ requer a cassação da sentença, por mácula à tentativa de autocomposição. Na oportunidade, relata a existência de Processo SEI n.˚ 202300003017304, ainda em trâmite na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Apontam a necessidade de cassação da sentença, com imediata suspensão do trâmite processual até o fim das tratativas.De fato, o juiz dirigirá o processo visando à promoção, a qualquer tempo, da autocomposição. É um dos pilares do atual Código de Processo Civil, entremeado na primazia pela resolução do mérito, o qual é externalizado por regras:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Utilizando-se da ponderação entre instrumentos processuais, de encontro à primazia pela autocomposição, neste feito, há a razoável duração do processo.É dever do juiz determinar a retomada do processo em determinados casos, notadamente: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. § 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º. No caso, mostra-se desnecessário o pedido de suspensão do processo para a tentativa de acordo, pois as partes podem transigir a qualquer tempo e requerer a homologação da avença em juízo; mas até o momento não fizeram. A suspensão do processo poderia ser deferida em caso de convenção entre as partes (art. 313 , inc. II , CPC), que não ocorreu no presente caso. A propósito:(...) Nem o art. 265, IV, a, do CPC/73, sequer o art. 313, V, a, do NCPC, se referem sobre suspensão do processo até o julgamento "definitivo" ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só ao "julgamento de outra causa (ou seja: até a questão preliminar ou prejudicial ser solucionada), ou que no caso, bem ou mal, já aconteceu. 6.1. A determinada suspensão do processo para o aguardo de julgamento de prejudicialidade externa tem natureza apenas provisória, tanto assim que o Código de Processo Civil anterior (art. 265, § 5º) e também o atual (art. 313, § 4º), foram claros em dizer que na hipótese a suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, donde resulta certa a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da questão dita prejudicial. 6.2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior: 'A paralização do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consonante as circunstâncias do caso concreto" (AgInt no AREsp nº 846.717/RS, da minha relatoria, Terceira Turma, DJe de 30/11/2017). No caso presente, é fácil de ver que as circunstâncias evidenciam que não há mais nenhuma justificativa plausível capaz de determinar a continuidade da suspensão pretendida. (REsp n. 1.817.729/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022.)Por oportuno, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VRG – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ENTREGA DO OBJETO DA LIDE – MULTA DIÁRIA. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como a suspensão do feito, e, em seguida, determinou a entrega do bem objeto da lide, sob pena de multa diária. Desnecessário o pedido de suspensão do processo para a tentativa de acordo, pois as partes podem transigir a qualquer tempo e requerer a homologação da avença em juízo. Hipótese de suspensão do processo que somente poderia ser deferida em caso de convenção entre as partes (art. 313, inc. II, CPC), que não ocorreu no presente caso. O objetivo da multa fixada "in casu" é compelir o devedor a cumprir a obrigação a que foi condenado judicialmente, portanto, deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJ-SP 21611809820178260000 SP 2161180-98.2017.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 21/09/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2017)Outrossim, esta demanda foi ajuizada há mais de dez anos, em 19/09/2014 e o processo já ficou suspenso noutras oportunidades, inclusive esta relatoria concedeu três meses para tanto.Sopesa-se que somente em 2023, após sentença, o Clube Jaó visa à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. E não há qualquer indício de êxito na composição, inclusive de existir colaboração por parte do ente estatal para tanto. A despeito da primazia pela autocomposição, é imprescindível a solução pelo poder judiciário nesta contenda. Por fim, conquanto não se tenha exatidão, é crível pelos imóveis e duração da relação jurídica que os valores desta demanda beiram ao indisponível para negociação (envolvendo bens públicos) pelas partes.4.3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Como última questão preliminar, no ato da interposição de apelação cível nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051, o CLUBE JAÓ requer a cassação da sentença, por cerceamento de defesa. Como fundamento, invoca a necessidade de realização de perícia oficial para dirimir se as áreas que o Estado de Goiás pretende reintegrar estão ou não inseridas dentro do Clube Jaó. Salienta existir Escritura Pública de Doação, pela qual o Clube Jaó recebeu parte da propriedade cuja posse se discute, o que não foi ponderado na sentença.Em relação às matrículas n.˚ 34.080 e 17.919 do CRI da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, requer declaração, por perito, sobre a extensão da gleba 5, sob o fundamento de parte dela ser de sua propriedade. Ainda, diz que uma parte da propriedade necessita de prova pericial sobre a existência de atividade agroindustrial e identificação do limite da área cedida em comodato autorizado pela Lei Estadual no 8.875/1980.Ora, sem qualquer delonga, os pontos acima elencados não exigem prova pericial nesta fase de conhecimento. Conforme questões de mérito a seguir elucidadas, o feito possui corpo probatório suficiente para elucidação da celeuma. Esgotadas, pois, as questões preliminares, adentra-se ao mérito da celeuma. 5 - MÉRITO 5.1. ESBULHO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.A posse é uma situação de fato de uma pessoa sobre a coisa, independente do título de propriedade, conforme assim preconiza o artigo 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.Seguindo essa linha conceitual, conclui-se que a corrente hodierna do direito de propriedade concebe a tutela jurídica da posse sem qualquer vinculação à propriedade ou outro fundamento a ela exterior. Logo, tratando-se de ação possessória não se discute o domínio, ao contrário, a discussão fixa-se apenas na posse como um fato em si mesma, da qual decorrem efeitos jurídicos.Nesse sentido, afirma Caio Mário da Silva Pereira:Sem embargo dos diferentes entendimentos, em todas as escolas está sempre em foco a ideia de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a [...]. Em toda posse há, pois, uma coisa e uma vontade traduzindo a relação de fruição." (in Instituições de Direito Civil, Vol. IV, Rio de Janeiro: Forense, p. 14)Nesse contexto, a proteção possessória concernente ao ius possessionis (direito de posse), abrangente dos direitos derivados da posse, não se presta ao resguardo do ius possidendi (direito à posse), o qual se refere ao direito de possuir decorrente do domínio, mas, apenas a posse, que se consubstancia no exercício de fato sobre a coisa.A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de justiça, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADO EM DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. NÃO CABIMENTO. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do art. 1.196 do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que a tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem. 2. Nos termos dos arts. 560 e 561, ambos do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar o adimplemento dos pressupostos legais. 3. Na espécie, as provas dos autos (documental e testemunhal) evidenciam a existência de atos de posse por parte do autor/1º apelante. 4. Em se tratando de ação possessória não se discute o domínio sobre o bem, mas, tão somente, a posse exercida sobre ele, porquanto a tutela possessória e a petitória são de natureza distinta. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0078105-25.2015.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2024, DJe de 26/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA. ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. POSSUIDOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMODATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PENALIDADE AFASTADA. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevante a discussão acerca do domínio. 2. Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil. Não comprovada a posse do autor, nem mesmo de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pelos requeridos, de rigor a improcedência da pretensão reintegratória, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro possuidor, nos termos do artigo 1.212, do Código Civil. 3. Não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5612617-69.2019.8.09.0128, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Com efeito, o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse do bem, quando comprovar o exercício desta precedentemente ao ato espoliativo, bem como a data de seu cometimento e a perda da posse, a teor do que dispõe os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, in verbis:[…] Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. […]Art. 561. Incumbe ao autor provar:I – a sua posse;II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III – a data da turbação ou do esbulho;IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, na perda da posse, na ação de reintegração. [...]Pertinente invocar a Súmula no 340, “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Esgotada a autorização de uso conferida ao Clube Jaó, pertine a ação de reintegração de posse ao ente público.Ponderações feitas, adentra-se às nuanças fáticas do caso.5.2. HISTÓRICO DOS IMÓVEIS E PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROPRIEDADE/DOMÍNIO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEAdstrita à causa em julgamento, a relação entre o Estado de Goiás e o Clube Jaó se iniciou com a área da Usina Hidroelétrica Jaó referente à matrícula n.˚ 34.080, conforme Lei Estadual n.˚ 8.875/1980, que “Dispõe sobre cessão de imóvel em regime de comodato.” e entrou em vigor em 14/07/1080. O teor:Art. 1˚ - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao CLUBE DE REGATAS JAÓ, em comodato, uma área de aproximadamente 35.000 m2, a ser delimitada, situada às margens do Rio Meia Ponte , no local da represa da Usina Hidroelétrica Jaó. Art. 2˚ - A cessão de que trata o art. 1.˚ far-se-á por contrato de comodato a ser firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a entidade beneficiária do qual deverá constar, além de outras, cláusula dispondo que a cessão será por tempo indeterminado, todavia, quando solicitado pelo Estado, o comodatário deverá desocupar o imóvel dentro de 60 (sessenta) dias. Art. 3˚ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Foi concedido inicialmente uma área aproximada de trinta e cinco mil metros quadrados. Não havia prazo determinado na lei.Por sua vez, a Lei Estadual n. 12.316/1994, que “Dispõe sobre concessão de direito real de uso dos terrenos que especifica.”, preconiza:Art. 1⁠º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a concessão de direito real de uso, a título gratuito, ao CLUBE DE REGATAS JAÓ, dos terrenos integrantes do imóvel denominado "Fazenda Retiro", no lugar também conhecido por "Núcleo de Laboratórios do Ministério da Agricultura", neste Município, pertencentes ao Estado de Goiás, a saber:"1⁠º. GLEBA - com a área de 4,51.44 hectares, constituída de uma faixa de terras localizada á margem esquerda do Córrego Jaó, confortando: ao norte, com terras da Firma Interestadual Mercantil S/A (Setor Jaó); ao sul, com terras do Estado de Goiás, ocupadas pelo Clube Jaó com a formação do Lago dos Macacos; a leste, também com terras do Estado; e a oeste , em toda sua extensão, com o Córrego Jaó.""2⁠º. GLEBA - com a área de 5,75.75 hectares, constituída de mata, onde se localiza uma nascente que deságua no Lago dos Macacos, com as seguintes divisas e confrontações: ao norte, com terras do Estado de Goiás, ao sul com terras do Estado de Goiás, ocupadas pelo Clube Jaó com a formação do Lago dos Macacos, e com terras da 1o Gleba; a leste, com terras do Estado de Goiás, ocupadas pelo IBDF e pelo Viveiro de Mudas Cítricas do Ministério da Agricultura; e a oeste, também com terras do Estado de Goiás."Art. 2⁠º - Os terrenos de que trata o artigo anterior destinam-se á implantação, pela entidade beneficiária, de projetos de preservação e proteção ambiental dos mananciais ali existentes.Art. 3⁠º - O negócio jurídico previsto no art. 1o far-se-á por contrato a ser celebrado pela Procuradoria - Geral do Estado e conterá, além das cláusulas obrigatórias, indispensáveis á sua validade, condições especiais que obriguem ou imponham ás partes contratantes:I - o prazo de duração de 20 (vinte) anos;II - a sua nulidade, independentemente de outra providência, sem direito a concessionária à qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se aos terrenos, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2o desta lei, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;III - a permissão ao Estado de Goiás, por quaisquer de suas unidades administrativas responsáveis pela política de defesa do meio ambiente ou de proteção ao seu patrimônio, para vistoriar as áreas periodicamente.Veja que, em 30/03/1994, entrou em vigor outra legislação conferindo ao Clube Jaó o uso de terras por vinte anos, ou seja, até 30/03/2014. Em 2014 foi feita uma vistoria da área, ensejo em que verificou-se que, exaurido o prazo de concessão retro, o Estado vindicou reaver a posse. Na mesma época, em razão da Lei Estadual n.˚ 8.875/80 (aproximadamente 35.000m2) não prever um prazo limite, o Estado notificou o clube, com o fito de reaver a área.Na oportunidade, o ente verificou que o Clube estava com uma área maior que as preconizadas pelas leis retro. Com isso, o Estado de Goiás visa à reintegração de posse de 404.447,31m2, especificamente a área da Usina Hidrelétrica Jaó, preconizada pela Lei Estadual n.˚ 8.875/80 (35.000m2); a área oriunda da concessão de direito real, objeto da Lei Estadual n.˚ 12.316/1994 (45.144,00m2); e as áreas que indigita ocupadas de forma irregular, remanescentes 01, 03 e 05 do croqui de fls. 179/180 e da ilustração constante do mapa de fls. 113/114, com respectivamente, 13.803,44m2, 120.963,67m2 e 166.961,20m2.Em consonância com a sentença de origem de procedência em parte do pleito supra, o clube Jaó não discorda sobre a propriedade do Estado de Goiás em face do que foi conferido pelas legislações retro e a respectiva devolução dos bens após o exercício do uso que lhe foi conferido. Na proporção de interesse, o clube sopesa: É, sim, incontroversa a propriedade do Estado de Goiás sobre os imóveis objetos das matrículas n. 34.080 e 17.919 do CRI da 39ª Circunscrição de Goiânia /GO, denominada Fazenda Retiro, às margens do córrego jaó e Rio Meia Ponte, respectivamente, Área da Usina Hidroelétrica Jaó, objeto do comodato autorizado pela Lei Estadual n. 8.875/1980 e Área oriunda da concessão de direito real de uso objeto da Lei Estadual n. 12.316/1994, constituída por duas glebas.” (movimentação n.˚ 217, arquivo n.˚ 01, autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051).Dessarte, a restituição da área ao ente estatal é medida inequívoca.A irresignação do Clube Jaó paira sobre os limites do que deve ser reintegrado.Diz que houve mudança nas margens dos lagos (álveo), mas que não justificam a extensão territorial que o Estado de Goiás pretende reintegrar a posse. Apresenta a imagem abaixo, salientando que tarjada de azul é a área de fato estatal:E razão não assiste ao clube apelante. Ora, não se está a cuidar de uma ação petitória. A ação em cotejo é de reintegração de posse, visa à restituição de gozo do imóvel, sendo irrelevante a discussão acerca das confrontações do imóvel constantes na Certidão de registro do bem.Eventual discordância quanto aos limites ou propriedade dos terrenos deve ser aviada por instrumento próprio. Tais discussões são incapazes de modificar a conclusão alcançada, qual seja, de que o requerido praticara esbulho possessório em imóvel do requerente, Estado de Goiás.Diversos são os precedentes deste e de outros tribunais:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. DEMARCAÇÃO DA ÁREA E PROPRIEDADE. MATÉRIA PETITÓRIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À PROCEDÊNCIA DE PLEITO POSSESSÓRIO. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A ação possessória não visa discutir a propriedade ou demarcação do imóvel em litígio, mas sim a posse de área onde encontra-se o possível lote de propriedade da parte requerida/apelante, não podendo as questões petitórias serem dirimidas em sede de ação possessória, cabendo a discussão pelas vias ordinárias próprias. 2. O artigo 561 do atual CPC, incumbe àquele que propõe demanda reintegratória comprovar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, o que restou demonstrado. 3. Ao agir a parte requerida/apelante ao seu bel prazer, sem autorização para adentrar à área possuída e cercada há vários anos para colocar novas cercas, causou visíveis transtornos, porém não caracterizam o dano moral, mas tão somente meros aborrecimentos, não estando presentes os requisitos da obrigação de indenizar. 4. Em razão do princípio da causalidade a verba de sucumbência arbitrada deve ser mantida. Afastada a majoração dos honorários. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5202145-95.2018.8.09.0100, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020)“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO SUSPENSA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VÍCIO SANADO. 1. É possível empregar efeito infringente aos Embargos de Declaração, em situações excepcionais, para correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual se funda o Acórdão, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Precedente do STJ. 2. Preconiza a súmula 487 do STF que ?será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada?. 3. Já definiu a norma processualista que, sobre a exceção de domínio, ?na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa?. Art. 557, do CPC. 4. Se, de um lado, tem-se os autores de uma ação de reintegração de posse, portando título de propriedade e detendo em seu favor uma decisão de procedência transitada em julgado, e de outro lado, a posseira, apenas com uma sentença de procedência de sua ação de usucapião, com recurso de Apelação ainda pendente de julgamento, impõe-se dar cumprimento à reintegração de posse. 5. Embargos de Declaração acolhidos, a fim de corrigir premissa equivocada. Agravo de Instrumento provido. Decisão agravada reformada. Determinação de cumprimento do Acórdão transitado em julgado, procedendo à reintegração de posse. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS”. (TJ-GO - AI: 55361935220228090072 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, 26/01/2023)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS POSSESSÓRIOS NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE POSSE COM BASE EM DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Na ação de reintegração de posse compete à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho praticado pela parte ré e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. II - A ação possessória não é sede própria para discutir questões atinentes ao domínio do imóvel, matéria reservada para a ação petitória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO 006758-14.2016.8.09.0129, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO LASTREADO EM DOMÍNIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. É cediço que a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir num esbulho, que é a perda injusta da posse. 2. Quanto às ações petitórias, buscam a defesa do direito à posse, com fundamento no direito de propriedade, sendo a ação reivindicatória utilizada pelo proprietário que já teve a posse do bem, mas a perdeu e quer recuperá-la de quem a detenha injustamente. 3. Assim, a parte autora, para se valer da ação possessória, deve provar sua condição de possuidora, ou seja, demonstrar que detém na prática a posse sobre o bem litigioso, exercendo, de fato, um ou alguns dos poderes inerentes à propriedade, o que não ocorreu no caso em comento. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 03111134620168090051, Relator: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020)“(...) Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida” (TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019)“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Nas ações possessórias, a causa de pedir é sempre a posse, não sendo cabível a discussão acerca da propriedade do bem, conforme dispõe o art. 1210, § 2º, do CC”. (TJ-MG - AC: 50006192320208130512, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023).Dessarte, impõe-se a imissão de posse pelo Estado de Goiás em áreas públicas delineadas por leis estaduais, n.˚ 8.875/1980 e 12.316/1994, bem como por relatório de vistoria (n.˚ 172/2014) e pela tecnóloga em agrimensura da SEGPLAN/GO Eveliane Silva de Carvalho.Seguindo, como bem ponderado pelo Ministério Público, no momento do cumprimento da ordem será considerada a exata extensão das áreas a serem devolvidas.Inclusive, importante registrar neste ponto a maestria do trabalho elaborado pela tecnóloga Eveniane Silva de Carvalho, em pareceres n.°27/2014 e 71/2014, com croqui que vale a reprodução: Dessarte, o recurso interposto pelo Clube Jaó não deve ser provido no que tange às teses de domínio e delimitação de áreas que pertencem ao Estado de Goiás. 5.3. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMINCO De plano, elucida-se que “Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse” ( REsp 1.743.088/PR , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 22/03/2019). Paralelamente ao feito principal (n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051), foram opostos embargos de terceiro (n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051), pela PROMINCO. O magistrado de origem julgou procedente o pleito dos embargos de terceiro, para reconhecer que a área de 13.803,44 m², oriunda do desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO, pertencem à PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP.Por sua vez, o Ministério Público interpôs Apelação Cível nos autos de embargos de terceiro. Na oportunidade salienta:“(...) Além da ausência de vínculo dominial com a parte do imóvel embargado, a Embargante não demonstrou qualquer fato que demonstre que o mesmo exerce a posse de fato sobre o imóvel. Pelo contrário, a todo momento, a Embargante refere que o imóvel está sob a posse do Clube Jaó, desta maneira, a semelhança nas representações das pessoas jurídicas Clube Jaó e Prominco não autoriza uma a demandar em nome de outra, ainda mais em questões possessórias, nas quais se julga o efetivo exercício de fato da posse. Desse modo, não possuindo a posse, sequer a propriedade da referida área, tem-se que a PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI – EPP é parte ilegítima para figurar na polaridade ativa do presente feito”. (5293213-79.2018.8.09.0051, movimentação n.˚ 129).Pois bem. No processo, o Clube Jaó afirma que a sua posse teria sido comprometida porque o Estado teria incluído uma área de 24.529 m2, que foi subdivida em outras áreas.Veja que o Estado de Goiás, em momento algum vindica tal área como sua, indigita-a, inclusive, ao Clube Jaó. Então, não está incluída na área vindicada no feito principal.Contiguamente a referida área, existe uma de 13.803m2 e na ação de embargos de terceiro, a PROMINCO entende que o Estado de Goiás se identificou como proprietário de uma área que não lhe pertence. Pois bem, cuida-se de área litigiosa, objeto de Ação Civil Pública, envolvendo, inclusive, o Município de Goiânia.Existe dicotomia entre entes estatais, Município e Estado, sobre a área de 13.803,44 m², oriunda do desmembramento da matrícula n. 88.932 nas matrículas n. 8875, 8876, 8877 e 8878 todas do CRI da 3ª Circunscrição Judiciária de Goiânia/GO. Inclusive, ponderando a mencionada dicotomoa, não há, por exemplo, menção pelo cartório sobre área referente a parque. Seguindo, sobre a área que a PROMINCO alega como sua (matrícula n. 88.932), o Estado de Goiás entendeu por desistir parcialmente da ação em relação a área de 13.803m3 (em que pese a discussão do Clube Jaó, dentro dessa área, se limitava apenas a 6.878m2), uma vez que há uma "ação civil pública proposta pelo Ministério Público que versa sobre o mesmo imóvel (PROJUDI nº 0186968-37.2015.8.09.0051)", a qual se encontra, em sede de primeiro grau, suspensa para a realização de perícia. O pleito, contudo, não foi acolhido pelo magistrado de origem (movimentações n.º 137 e 180 dos autos principais), o qual julgou improcedente o pedido de desistência e direcionou a posse vindicada à PROMINCO.Ora, a PROMINCO alienou essa área para outra pessoa jurídica. É salutar ponderar que, de fato, há consonância de pessoas no quadro societário da PROMINCO e do Clube Jaó. Todavia são pessoas jurídicas diferentes, com a respectiva individualidade de cada empresa, inclusive de objeto social. Por oportuno o objeto social da PROMINCO:Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificado anteriorormente; (8121-4/00-limpeza em prédios e em domicíçios; (8129-0/00) - atividade de limpeza não especificada anteriormente; (8011-1/00)- atividades de vigilância e segurança privada)” (autos de processo n.°5293213-79.2018.8.09.0051, movimentação n.° 01, terceiro arquivo).Seguindo, tempos depois, mediante instrumento de permuta, ela afirma que reouve a área, e apresenta como evidência um instrumento particular de permuta. Ora, referido documento não confere propriedade, apenas direitos obrigacionais. Outrossim, o documento data elaboração em 2002, mas não há prova da certidão do tabelião que corrobore o momento em que fora entabulado. Ainda sobre a ausência de provas de posse ou propriedade pela PROMINCO EMBARGANTE, nos autos de processo da Ação Civil Pública há, na movimentação n.° 03, arquivo denominado “000075-documentos_da_contestacao-pt_0001.pdf”, contrato social que indigita o imóvel em cotejo como sede da embargante, veja: Também neste feito, consta na movimentação n.° 01, instrumento de vigésima primeira alteração de consolidação contratual da PROMINCO, consta: A despeito disso, a busca atualizada pelo CNPJ da empresa, n.° 01.534.049/0001-97, extrai-se endereço diverso:Outrossim, em autos de processo n.° 5648954-73.2021.8.09.0003, ação que a PROMINCO figura no polo passivo, em 01/08/2022 (movimentação n.° 25), a própria empresa registrou como seu endereço diverso: Na mesma linha, com uma simples busca realizada pelo GOOGLE MAPS, com imagem capturada em 05/2022, (https://www.google.com/maps/@-16.6495665,-49.2237466,3a,75y,52.29h,84.26t/data=!3m7!1e1!3m5!1sJ2Png_RKJIwt75JOdFiNug!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D5.739133954831061%26panoid%3DJ2Png_RKJIwt75JOdFiNug%26yaw%3D52.286051077310354!7i16384!8i8192?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI0MTExMy4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), a qual fora corroborada por esta relatoria, com vistoria in loco, em xx/xx/2024, nota-se que o imóvel encontra-se sob a posse do Clube Jaó. A propósito:Inclusive, há um colégio estabelecido no local, denominado Educandário Yara.Nessa linha, a PROMINCO não comprova que detém ou deteve a posse, ainda que na forma indireta, ou propriedade do imóvel. Por isso, os recursos de apelação cível interpostos nos autos de processo de embargos de terceiro, n.° 5293213-79.2018.8.09.0051, devem ser providos, para alterar a sentença de origem e julgar improcedente o rogo de embargos de terceiro veiculados pela PROMINCO.Prejudicada a análise de outras teses aviadas pelo Ministério Público e Estado de Goiás nas apelações cíveis dos embargos de terceiro, notadamente: de perda superveniente de objeto; e que a matrícula 88932 é objeto de Ação Cível Pública de nulidade de Registro Público, autos de processo n.° 186968-37, não podendo ser objeto desta demanda.5.4 EXTRA PETITA - GEORREFERENCIAMENTOO Clube Jaó acoimou a sentença de extra petita, porquanto tenha registrado determinação de georregerenciamento de imóveis.Na sentença:“(7) DETERMINAR de forma estruturante, partindo da constatação de um estado de alegada desconformidade, aos proprietários ESTADO DE GOIÁS, PROMINCO e CLUBE JAÓ que promovam a averbação do georreferenciamento às margens das matrículas dos imóveis, nos termos da Lei federal n. 10.267/2001, no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob risco de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;” (movimentação n.˚ 97)A fundamentação do magistrado para a mencionada determinação, ao desacolher embargos de declaração:Com efeito, por conta do núcleo urbano expandido e crescimento da cidade de Goiânia/GO durante as últimas décadas, evidentemente ainda existem imóveis rurais em área urbana.Isso porque, o critério de conceituação de imóvel rural e de sua diferenciação para imóveis urbanos se dá pela destinação do imóvel, não pela posição geográfica.Imóveis rurais são prédios rústicos que, independente de sua localização, realizam atividade extrativa, pecuária, agrícola ou agroindustrial. Seu conceito legal está previsto no artigo 4, I da Lei 4504/1964 (Estatuto da Terra), vejamos: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; grifo nossoConforme amplamente fundamentado na sentença vergastada, no local objeto destes feitos, o Clube Jaó mantém espelhos d’água com peixes e área de exploração agrícola, pecuária e agro-industrial.Nessa diapasão, é perfeitamente possível existirem imóveis rurais em áreas urbanas ou de expansão urbana, atraindo a imprescindibilidade de georreferenciamento do bem, como no caso, em que o local é inexoravelmente destinado à exploração agro-industrial.” (movimentação n.˚ 211)Ora, como bem ponderado pelo Clube apelante, a despeito da finalidade ambiental que a permeia, cuida-se de área situada em zona urbana.A propósito, a Lei Federal n.˚ 6.015/73, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”, a implementação de georreferenciamento se limita às áreas rurais. Veja: Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. (Renumerado do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (...)§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.(...)Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário.(...)§ 3˚ Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo- referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei no 10.267, de 2001)Nessa linha, de vínculo exclusivo aos imóveis rurais, têm-se precedentes em diversos tribunais:“REGISTRO DE IMÓVEIS - DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE ÁREA RURAL - RODOVIA EM IMÓVEL RURAL - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - ÁREA DESAPROPRIADA GEORREFERENCIADA - CABIMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO EM CUMPRIMENTO À LEI DE REGISTROS PUBLICOS (ARTIGOS 176, § 1º, 3, a, 176, §§ 3º E 5º E 225, § 3º) E AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELO INCRA, DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CAR E DE APRESENTAÇÃO DE CCIR -IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CND ORIUNDA DA RECEITA FEDERAL - REGISTRADOR QUE NÃO É FISCAL DE TRIBUTOS NÃO VINCULADOS AO ATO REGISTRADO - ITEM 117.1, DO CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NSCGJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-SP - AC: 10423449320218260114 SP 1042344-93.2021.8.26.0114, Relator: Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral), Data de Julgamento: 18/10/2022, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 21/10/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Não se verifica falha da parte autora, se não apresentar nos autos o georreferenciamento, bem assim a individualização da matrícula do bem a ser usucapido. Motivo pelo qual ação não deverá ser extinta sem resolução do mérito. É suficiente, para a ação que se propõe, a planta esquemática de referência cadastral que descreve o setor, a quadra e os limites do imóvel, não se exigindo o georreferenciamento ou matrícula individualizada da área”. (TJRO, Apelação, Processo no 0004969-52.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/03/2018).Desnecessário, em princípio, pois, o georreferenciamento para o bem situado em zona urbana, uma vez que a lei de Registros Públicos só o exige para os imóveis rurais.Dessarte, neste ponto, razão assiste ao apelante Clube Jaó, para determinar a reforma da sentença, com o fito de excluir a determinação de obrigação de fazer, indigitada a todas as partes, de georreferenciamento da área em deslinde. 5.5. FRUIÇÃO. A taxa de fruição é considerada uma reparação justa a ser paga em favor daquele que se viu obstado de usufruir de um bem, tem como fato gerador a posse, o uso e o gozo exercidos por terceiro.Na sentença de origem, houve a condenação do Clube Jaó no pagamento de taxas e tributos sobre os bens e à taxa de fruição pelo uso dos imóveis, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do bem, desde a notificação extrajudicial (23/07/2014) e até a efetiva reintegração do autor na posse dos imóveis. Irresignado com o julgamento, o Clube Jaó obtempera não existir fim econômico que justifique a condenação. Sopesa que houve uma contraprestação, concernente em investimentos para manter a preservação ambiental das áreas em questão.Maria Helena Diniz, na obra Curso de Direito Civil Brasileiro elucida “Pelos prejuízos sujeitar-se-ão o inadimplente e o contratante moroso ao dever de reparar as perdas e danos sofridos pelo credor, inserindo o dano como pressuposto da responsabilidade civil contratual (...). A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar, e só haverá indenização quando existir prejuízo a reparar.” (2004, p. 398) No caso, desde 23/07/2014 o Clube Jaó ocupa e explora economicamente área que não lhe pertence e que, judicialmente, fora determinada a sua saída. Dessarte, impende-se a ele adimplir a respectiva fruição, em favor do Estado de Goiás. Precedentes:“(...) A taxa de fruição tem como fato gerador a posse, o uso e o gozo exercidos por terceiro, razão pela qual a posse do imóvel pelos promissários compradores confere aos promitentes vendedores o direito de serem ressarcidos pelo que deixaram de receber, a título de locação do bem, pelo período de ocupação. A aplicação da taxa de fruição enseja o equilíbrio no desfazimento do negócio, buscando o retorno ao status anterior, sob pena de ferir o princípio universal de Direito que veda o enriquecimento imotivado, critério este acolhido no direito pátrio, hoje explicitado nos artigos 884 a 886 do Código Civil e no direito comparado, que já se encontrava formulado no Direito Romano, segundo o qual jure naturae aequum est, neminem cum alteris detrimento et injuria, fieri locupletiorem (é justo, por direito natural, que ninguém se torne mais rico em detrimento e prejuízo de outro). (...)” (TJGO, Apelação (CPC) 0301238-74.2015.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 12/02/2019, DJe de 12/02/2019).“(...) Taxa de fruição do imóvel. Redução. Possibilidade. Tendo a posse do imóvel descrito na peça de ingresso sido exercida pelo devedor inadimplente, mesmo depois de constituído em mora, entendo devida a taxa de ocupação do bem, porém, deve a mesma ser reduzida para o percentual de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, devendo ser paga desde o recebimento da notificação extrajudicial, por mês de ocupação, até entrega do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado. (...) (TJ-GO - APL: 00240286120128090074, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 20/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/03/2019)Sopesa-se que, como visto em itens pretéritos, existe uma instituição de ensino no lugar, Educandário Yara.Outrossim, como bem ponderado pelo ente estatal existe ação de consignação em pagamento de alugueres, n.˚ 275208-36.2014.8.09.0051, ajuizada em desfavor do Clube Jaó, evidenciando a fruição da área perto dos lagos, com lucro. Em arremate, atinente às teses recursais, os investimentos para manter a preservação ambiental das áreas em questão não podem eximir o pagamento da taxa de fruição, notadamente porque representam a mera manutenção da área em uso, que não se confunde com a efetiva fruição do bem. Com efeito, irretocável a sentença ao estabelecer a taxa de fruição pelo uso dos imóveis, no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do bem, desde a notificação extrajudicial (23/07/2014) e até a efetiva reintegração do autor na posse dos imóveis. 5.6. BENFEITORIAS Em sede de contestação, o Clube Jaó aviou pedido de indenização pelas benfeitorias edificadas no imóvel do qual o autor pretende a retomada da posse.O magistrado de origem aferiu que, a despeito de aplicações irregulares, houve destinação lícita do imóvel, com a edificação do educandário Yara.Ainda, reconheceu o acréscimo de piscinas e espelhos d`água, todavia, diante do contrato de comodato, incumbiu ao comodatário Clube Jaó os encargos ordinários para uso e gozo da coisa e, por consequência, realizar benfeitorias necessárias à conservação do bem, as quais não podem ser reclamadas do comodante. Com isso, julgou improcedente o pleito de ressarcimento de benfeitorias. Na oportunidade, acrescenta que: "Demais disso, há pedido do ESTADO DE GOIÁS para condenação do CLUBE JAÓ ao pagamento da taxa de fruição sobre o bem e indenização pelos danos ambientais, direitos materiais referentes ao imóvel e isto inclui também o IPTU, taxas de energia e água e taxa de fruição.À vista disso, se as partes são credoras e devedoras entre si, é possível a compensação das dívidas e dos créditos, evitando-se a necessidade de ajuizamento de novas demandas, já que a atividade jurisdicional é orientada pelo princípio da razoável duração do processo, arts. 4º, 6º e 8º, do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF, evitando-se a sucessiva movimentação da máquina jurisdicional para resolver temas que já poderiam ter sido solucionados de modo eficiente.Também são de responsabilidade do CLUBE JAÓ todos os impostos, taxas e demais valores que incidam sobre o imóvel em debate desde a notificação extrajudicial até a efetiva desocupação por ser corolário lógico do pedido inicial.” (movimentação n.˚ 180, dos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051)Irresignado, em razões de apelação cível, o Clube Jaó defende a restituição de valores provenientes, notadamente seis milhões de reais em investimento na área, com muros de contenção, canalização de águas, limpeza dos lagos e manutenção de matas ciliares.Consta do art. 582 do CC, que é dever do comodatário arcar com as despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, assim como conservar o bem como se seu fosse. Não compete ao comodatário cobrar do comodante o reembolso de despesas feitas com o uso do bem emprestado. Isso porque se presume que as despesas foram feitas para a conservação do bem (artigo 584, Código Civil). Nessa linha:EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMODATO DE IMÓVEL. GASTOS COM REFORMA. REPARAÇÃO DESCABIDA. REFORMA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no artigo 584 do Código Civil, as despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular, motivo porque do descabimento da restituição correspondente, ao passo que despesas outras, realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias, não havendo, nos presentes autos, a demonstração ensejadora da pretendida restituição. (...) (TJ-GO, 02476561320188090005, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2021)Em consonância de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que compete ao comodatário o pagamento pelas despesas ordinárias para a conservação normal e manutenção regular da coisa emprestada (STJ, REsp n. 249.925/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2000, DJ de 12/2/2001 e AREsp: 1657468, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 08/05/2023).Dessarte, irretocável a sentença vergastada ao registrar o indeferimento do pedido de pagamento de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) por benfeitorias realizadas nos imóveis. 6 - HONORÁRIOSO Tema Repetitivo n.° 1.076/STJ resultou na tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."Na origem, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa em detrimento do Clube Jaó, nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051 e em R$ 1.000,00 (mil reais) em detrimento da PROMINCO, nos autos de processo n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051. Por conseguinte, tendo em vista a sucumbência mínima, no PJD 344773-87 condeno a parte CLUBE JAÓ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do ESTADO DE GOIÁS no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §3º do CPC.Dito isto, no âmbito do PJD 5293213-79, CONDENO a embargante PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados do embargado, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da fundamentação.” (movimentação n.˚ 180, dos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051)Nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051 os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa serão mantidos, eis que não deve ocorrer majoração de verba honorária em caso de provimento de recurso (ainda que parcial), mas tão somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento (AgInt nos EDcl no REsp 1848081/SP; Edcl no REsp nº 1.746.789/RS). Nos autos de processo n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051 o Estado de Goiás e o Ministério Público lograram êxito nos recursos de Apelação Cível, ao passo que a PROMINCO sucumbiu.Dessarte, escorreitos os honorários fixados na origem, em detrimento da PROMINCO e, em razão dos dois recursos interpostos, majora-se o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 85, §§ 2º e 8º. 7 - DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.APELAÇÕES CÍVEIS interpostas nos autos de processo de embargos de terceiro, n.° 5293213-79.2018.8.09.0051, já conhecidas e PROVIDAS. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido de embargos de terceiro. RECURSO INTERPOSTO PELO CLUBE JAÓ, já conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar da sentença, com o fito de excluir a determinação de obrigação de fazer, indigitada a todas as partes, de georreferenciamento da área em deslinde. Desprovido quanto às teses de domínio e delimitação de áreas que pertencem ao Estado de Goiás. Mantida a condenação em taxa de fruição de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do bem, desde a notificação extrajudicial (23/07/2014) e até a efetiva reintegração do autor na posse dos imóveis. Igualmente, mantida a sentença concernente ao indeferimento do pedido de indenização (R$ 6.000.000,00) por benfeitorias.Honorários advocatícios inalterados nos autos de processo n.˚ 0344773-87.2014.8.09.0051 e majorados nos autos de processo n.˚ 5293213-79.2018.8.09.0051 para R$ 10.000,00 (dez mil reais).É o voto.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n.° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R 4E EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINA AVERBAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E RECONHECE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. MÁCULA À AUTOCOMPOSIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. EXCLUSÃO DE DETERMINAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. MANUTENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM PARTE. I. Caso em exame: A sentença determinou a averbação do georreferenciamento dos imóveis às margens das matrículas e reconheceu a posse da área de 13.803,44 m² em favor da PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público, Estado de Goiás, Clube Jaó e PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI EPP contra sentença que:(i) reconheceu a posse de área à PROMINCO; (ii) determinou o georreferenciamento das áreas pelos proprietários; (iii) condenou o Clube Jaó ao pagamento de taxa de fruição e honorários advocatícios; (iv) indeferiu o pedido de indenização por benfeitorias.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são:(i) saber se a PROMINCO possui legitimidade ativa nos embargos de terceiro, em razão de alegada ausência de posse;(ii) existência de mácula ao princípio da autocomposição;(iii) alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia;(iv) delimitação da área de reintegração pretendida pelo Estado de Goiás;(v) necessidade de exclusão da determinação de georreferenciamento para áreas urbanas;(iii) validade da condenação em taxa de fruição;(iv) indenização por benfeitorias;(v) fixação e majoração de honorários advocatícios.III. Razões de decidir1. Quanto à legitimidade da PROMINCO para os embargos de terceiro, em razão da teoria da asserção, não merece acolhimento.2. Não houve mácula ao princípio da autocomposição, uma vez que a tentativa de acordo, embora possível, não exige a suspensão processual sem convenção das partes, conforme art. 313, II, CPC.3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise do mérito, sendo dispensável a perícia requerida pelo CLUBE JAÓ.4. A sentença de procedência dos embargos de terceiro deve ser mantida, porquanto evidenciada a posse (indireta) do bem. 5. O georreferenciamento determinado na sentença é válido e encontra amparo na Lei Federal nº 10.267/2001, mas com ajustes necessários à realidade dos fatos descritos. O georreferenciamento se aplica exclusivamente a imóveis rurais, sendo desnecessário para áreas urbanas. Reformada a sentença para excluir a obrigação de georreferenciamento, considerando que a área está situada em zona urbana e a Lei nº 10.267/2001 se aplica exclusivamente a imóveis rurais.5. A delimitação da área de reintegração de posse segue os marcos das legislações específicas (Leis Estaduais nº 8.875/1980 e 12.316/1994) e dos croquis apresentados, sendo irrelevante, na presente ação possessória, a discussão sobre a propriedade ou os limites do imóvel, que deve ser objeto de ação própria.6. Indeferido o pedido de indenização por benfeitorias, uma vez que as despesas realizadas decorrem do contrato de comodato, cuja manutenção do imóvel cabe ao comodatário, conforme art. 582 e art. 584 do CC.7. Mantida a condenação em taxa de fruição de 0,5% sobre o valor venal do imóvel desde a notificação extrajudicial até a efetiva reintegração de posse, pois o uso contínuo do bem público impõe tal reparação. 8. Honorários advocatícios mantidos nos autos principais e majorados nos embargos de terceiro, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, em razão da reforma parcial da sentença.IV. Dispositivo: Remessa Necessária não provida. Recursos de Apelação Cível conhecidos e providos nos embargos de terceiro. Apelação conhecida e desprovida em parte no feito principal. Tese de julgamento: "A legitimidade ativa para embargos de terceiro em ação possessória exige a comprovação da posse efetiva do bem em litígio”; "a suspensão processual para autocomposição somente é possível mediante convenção das partes”; a suspensão processual para autocomposição somente é possível mediante convenção das partes e por prazo razoável"; "conjunto probatório é suficiente para o julgamento da presente demanda possessória, não configurando cerceamento de defesa a ausência de perícia técnica”; Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXXV; CPC, arts. 496 e 674. CPC, arts. 313, II, e 561; CC, art. 1.196. CC, arts. 582, 584 e 884; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.743.088/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.03.2019; TJGO, Apelação Cível 0078105-25.2015.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJe 26.06.2024. STJ, REsp 249.925/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12.02.2001; TJGO, Apelação Cível 0301238-74.2015.8.09.0051, Rel. Nelma Perilo, DJ 12.02.2019.

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