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Processo nº 1012447-06.2024.8.26.0602

ID: 311364530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012447-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MARCELLO

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EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012447-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.N.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao dispost… Processo 1012447-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.N.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo, audiência de conciliação telepresencial para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes serem intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de links para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos links, independentemente de nova determinação. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte autora, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo.Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Dil e int. - ADV: PEDRO AUGUSTO MARCELLO (OAB 79284/SP), CAROLINE CAMILA MACHADO DE CARVALHO MARCELLO (OAB 390528/SP), EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA (OAB 356672/SP)

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Kawan Gabriel De Souza x Ivo Bolanho

ID: 319379581

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009467-45.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN GABRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

IVO BOLANHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009467-45.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.260,50 Polo Ativo(s): KAWAN GABRIEL DE SOUZA Polo Passivo(s): IVO BOLANHO SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). Aduziu o Requerente que seguia pela Rua Jangada Taborda, (Rio da Paz) com seu veículo, quando no cruzamento com uma estrada rural, o veículo do Requerido invadiu a preferencial causando o acidente e os danos materiais. É caso de julgamento antecipado, ante a verificação da revelia (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). Pelas fotografias juntadas na seq. 1.6, observa-se a estrada rural que dá acesso à pista onde trafegava o veículo do Requerente. O Requerente alega que o Requerido estava na estrada rural e avançou a preferencial do Requerente. Os danos nos veículos demonstram que houve a colisão. O veículo do Requerente foi atingido na parte frontal-lateral do motorista e o veículo do Requerido foi atingido na parte lateral do motorista. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a procedimento a ser adotado pelo condutor ao realizar manobras no trânsito. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Na seq. 1.8 e 1.10, constam os orçamentos dos valores pagos para o conserto do veículo, demonstrando a existência dos danos e do crédito do Requerente. O Requerido, embora regularmente citado (seq. 11.1), não compareceu à audiência de conciliação (seq. 12). É de se ressaltar a plena validade da citação efetuada neste processo, com fundamento no Enunciado nº 5, do FONAJE: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”. Diante disto, decreto a revelia da parte Requerida, a teor do que dispõe o artigo 344 do CPC. Assim, ante à revelia da parte Requerida, há presunção da veracidade das alegações, quais sejam, a ocorrência dos fatos, a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou nos danos materiais, sendo dever do Requerido ressarcir os valores. Assim, não há nada que obste a procedência da presente ação. Diante disto, faz jus a parte Requerente ao recebimento dos valores pleiteados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Requerido ao pagamento de R$5.134,00 (cinco mil cento e trinta e quatro reais). O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC) desde a dada do dos fatos (24/12/2024), acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido do IPCA, na forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Tania Elisabete Celandroni

ID: 311892539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014526-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA ELISABETE CELANDRONI

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, OBSERVADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DO FGTS, O QUE NÃO INCLUI A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009 NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO FGTS. 5. A LEI ESTADUAL N° 500/74, QUE TRATA DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FGTS. 6. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO MODIFICA O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, MESMO QUE PRORROGADA, NÃO GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/90, 19-A; LC 1.093/09, ART. 7º, § 1º; LEI ESTADUAL N° 500/74.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030616-41.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001451-98.2024.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010895-06.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001236-64.2024.8.26.0604, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000055-32.2024.8.26.0344, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/08/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009227-80.2025.8.26.0602

ID: 294977542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009227-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMON DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO

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BRUNO MOREIRA SECAF

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Processo 0009227-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1046009-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ramon de Araujo Ferreira - … Processo 0009227-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1046009-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ramon de Araujo Ferreira - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, a termo do artigo 775 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do NCPC. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Anote-se e comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP), THAIS CRISTINA SILVA RIBEIRO (OAB 352538/SP)

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B. R. F. De S. x L. F. De S.

ID: 313097004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012641-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. R. F. DE S.

Polo Passivo:

L. F. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO ALIPIO DE ARRUDA MADEIRO

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FABIOLA ELIANA FERRARI

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Processo 1012641-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.S. - L.F.S. - Vistos. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam qu… Processo 1012641-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - B.R.F.S. - L.F.S. - Vistos. As circunstâncias e peculiaridades deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Deste modo, diante dos problemas técnicos apresentados que inviabilizaram a realização da sessão anterior e considerando o pedido expresso das partes, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) realizará nova sessão de conciliação exclusivamente pela internet no: - Dia 30 de setembro de 2025, às 10h30. Manual de orientação para participação está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso a participação no ato pela internet seja inviável, o comparecimento poderá ocorrer, com 30 minutos de antecedência, na sala do CEJUSC do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco A, térreo, sala 10, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080. A parte ré deverá ser advertida dessa possibilidade no ato da citação. Cumpra-se pelo oficial de justiça. O endereço eletrônico da reunião (link) será enviado pelo próprio CEJUSC ao processo e às caixas de mensagens virtuais (e-mails) das partes até a véspera da data designada. Acompanhadas de seus advogados, elas devem apresentar-se 10 minutos antes do horário agendado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar que a serventia autorize o ingresso na reunião. Não é permitida a gravação e tampouco a utilização apenas de áudio na sessão, que se iniciará com a exibição de documento de identificação pessoal com foto. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). Mais a mais, a parte autora deverá informar o e-mail em que ela mesma receberá o link da sessão de conciliação. Intime-se. O e-mail do requerido e de sua advogada constam em fl. 85. Eventuais alterações dos e-mails para envio do link deverão ser prontamente informadas pelos advogados. Intimem-se. As partes devem observar que as conciliadoras e os conciliadores são remunerados segundo a correspondente Tabela, anualmente atualizada, criada a partir das Resoluções n. 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça e n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cada uma das partes arca com metade do valor, sem solidariedade, mas quem for beneficiário de justiça gratuita é dispensado desse custo. O pagamento, por sua vez, é feito na forma estabelecida na Portaria n. 1/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Por fim, novas sessões de conciliação ficam autorizadas a serem realizadas a partir de requerimento das próprias partes feito diretamente no CEJUSC. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: FABIOLA ELIANA FERRARI (OAB 161543/SP), JOÃO ALIPIO DE ARRUDA MADEIRO (OAB 415787/SP)

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Processo nº 0009467-10.2024.4.05.8302

ID: 322264712

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009467-10.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

BRUNO VASCONCELOS COUTINHO

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PROCESSO Nº 0009467-10.2024.4.05.8302 SENTENÇA - Tipo A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em co… PROCESSO Nº 0009467-10.2024.4.05.8302 SENTENÇA - Tipo A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, definiu como pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, § 10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio de programas sociais não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Passo a analisar cada um dos requisitos. Impedimento de longo prazo A perícia médica judicial (doc. 60617360) concluiu que o demandante é portador de Transtorno do Déficit de Atenção e hiperatividade (CID 10 - F90.0). Porém, questionado se a doença a torna incapacitada para o desenvolvimento de atividades normais para a sua idade, aduziu que não, pois o tratamento adequado traria perspectiva de bom prognóstico, com desenvolvimento satisfatório. Atestou, ainda, inexistir necessidade de vigilância de terceiros. Como se observa, o requerente não se encontra acometida de nenhuma enfermidade que acarrete impedimento de longo prazo na atualidade. É de se destacar que não basta que a parte autora seja acometida por alguma enfermidade, mesmo que considerada grave, ou mesmo que haja incapacidade. Faz-se necessário, ainda, que a deficiência tenha o condão de obstruir a participação da pessoa na sociedade durante o lapso temporal mínimo de 02 anos, o que não restou demonstrado. Assim, constatada a inexistência de impedimento a obstruir a participação da autora na sociedade, reputo não preenchido o requisito da deficiência, dispensável, dessa forma, a análise da miserabilidade e inviabilizando, assim, o acolhimento do pleito autoral. III. Dispositivo Em face do exposto, resolvo o mérito, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 0009467-67.2025.4.05.8401

ID: 323587606

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009467-67.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO MARINHO MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIO WILLS MOREIRA MARINHO

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PROCESSO Nº: 0009467-67.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEODATO MARINHO MAIA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN… PROCESSO Nº: 0009467-67.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEODATO MARINHO MAIA RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Jesuel Gomes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 301637287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015551-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESUEL GOMES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JESUEL GOMES

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1015551-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesuel Gomes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1015551-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jesuel Gomes - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do débito em discussão nos autos (R$ 850,11 - fl. 07), ratificada a tutela de urgência de fls. 12/13, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Isento de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que proceda ao preenchimento do formulário para liberação dos valores caucionados (fl. 11), disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Efetivada esta providência pela parte, expeça-se o respectivo mandado de levantamento, observada a modalidade eletrônica, considerado o formulário apresentado. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) Petição até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Petição a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); b) Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se líquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. Registro eletrônico. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JESUEL GOMES (OAB 110437/SP)

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Maria José Morais Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 313498690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031362-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031362-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031362-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maria José Morais Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A, COM ALEGAÇÕES DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, ENCARGOS INDEVIDOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ADOÇÃO DA TABELA PRICE. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INTERPÔS APELAÇÃO A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA; (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO; (III) AFERIR A REGULARIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS; (IV) AVALIAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS AGREGADOS AO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO, JÁ QUE A TAXA CONTRATADA (2,32% A.M.) NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (1,80% A.M.).4. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É PRÁTICA LEGAL E AMPLAMENTE ACEITA NO MERCADO FINANCEIRO, NÃO SENDO EXIGÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MÉTODO, COMO O GAUSS, NEM SUA EXPLICITAÇÃO TÉCNICA NO CONTRATO.5. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E DESDE QUE A TAXA ANUAL SUPERE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.7. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO; NÃO HOUVE COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.8. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS FOI FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E FACULTATIVA, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA OU PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, §1º; CC, ARTS. 421 E 422; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; CPC, ART. 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 382, 541 E 566; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 234, 246, 247, 620, 958 E 972; STJ, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 20.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 09.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038353-36.2022.8.26.0224, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 27.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000322-06.2024.8.26.0602

ID: 316456562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000322-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. J. M. K. P. L. R. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

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Processo 1000322-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.G.A. - - A.P.L.J. - - M.K.P.L. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proc… Processo 1000322-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.G.A. - - A.P.L.J. - - M.K.P.L. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: (1) reconhecer e dissolver a união estável havida entre a autora e o requerido, ocorrida no período de junho/2006 até janeiro/2024, e por consequência, os reflexos patrimoniais, para determinar (2) a partilha igualitária dos direitos sobre os bens listados nos termos da fundamentação lançada, eis que adquiridos na constância da união, na proporção de 50% para cada parte, bem como a divisão de eventuais dívidas residenciais contraídas durante a união estável, na proporção de 50% para cada uma das partes, dissolvendo a união estável em questão, realizando-se as devidas averbações; (3) concedendo-se a guarda unilateral dos filhos (fls. 23/23 e fls. 66) à sua genitora (R. G. D. A.), (4) determinando-se visitas paternas (especialmente aos filhos mais velhos) aos finais de semana alternados, das 10h do sábado às 18h do domingo, ressaltando-se que em relação à infante L. M. P. L., em virtude de sua tenra idade, as visitas serão nas dependências da residência materna, sem retirada desta para passeios, por ora e dentro do lapso de tempo descrito; e por fim, (5) condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalho com vínculo estável, observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês; fixando-se 50% do salário-mínimo nacional, nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal dos infantes, indicada oportunamente. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e ao/a/s patronos/a/s via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP), DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP)

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