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Jose Renato Baptista e outros x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 280327085

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-07.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA RENATA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIANNI FELIX BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011946-07.2022.5.15.0114 : RENATA RODRIGUES DA SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011946-07.2022.5.15.0114 : RENATA RODRIGUES DA SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a15eae2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Jose Renato Baptista para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Jose Renato Baptista e outros x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 280327099

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-07.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA RENATA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GIANNI FELIX BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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GILMAR MOURA DOS SANTOS

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011946-07.2022.5.15.0114 : RENATA RODRIGUES DA SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011946-07.2022.5.15.0114 : RENATA RODRIGUES DA SILVA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a15eae2 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Jose Renato Baptista para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 8006773-16.2025.8.05.0039

ID: 277691698

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 8006773-16.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BRASIL SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA BRASIL SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8006773-16.2025.8.05.0039 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8006773-16.2025.8.05.0039 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR:BRUNO LIMA RODRIGUES DE SOUZA RÉU: MARIA DAS GRACAS GOMES BEZERRA e outros DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável post mortem ajuizada por BRUNO LIMA RODRIGUES DE SOUZA em face de GISELE CARVALHO GOMES, neste ato representada por seus herdeiros e genitores, MARIA DAS GRAÇAS GOMES BEZERRA e AFONSO ARAÚJO DE CARVALHO. Aduz a parte Autora ter mantido com ela relação pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família entre março de 2018 e julho de 2024. Narra que, após o início do namoro em abril de 2018, passaram a coabitar em imóvel cedido pelo pai do autor, onde organizaram vida em comum, adquirindo móveis e assumindo responsabilidades cotidianas conjuntas. Relata ainda a existência de rotina doméstica e apoio mútuo, com comprovação documental e testemunhal anexada à inicial. Sustenta que, embora não tenham formalizado juridicamente a união, esta se revestia de todos os elementos caracterizadores da entidade familiar nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O autor, portanto, requer o reconhecimento judicial da união estável com efeitos patrimoniais, especialmente para fins sucessórios, considerando o falecimento da companheira em 2024. A inicial é acompanhada de prova documental diversa, incluindo ata notarial, certidão de óbito, declarações de convivência e registros de comunicações entre o casal (ID. 501548580 a 501548598). É o relatório. I - DAS PROVIDÊNCIAS Apesar da identificação das partes, por este D. Juízo, notório que na qualificação consignada na exordial estão ausentes informações essenciais para a sua regularidade, mormente porque a parte passiva foi errônea e insuficientemente qualificada deixando o Autor, assim, de indicar as informações pessoais dos Requeridos, bem como seu(s) endereço(s) e telefone(s) para contato, conforme determina o art. 319, inciso II do CPC. A completa qualificação das partes é providência indispensável para a regular formação da relação processual, a fim de assegurar a efetividade da citação e a regular tramitação do feito. Sendo assim, determino a intimação da parte Autora, por seu advogado regularmente constituído, para que, querendo, em 15 (quinze) dias, emende á inicial retificando o polo passivo da demanda para: i. Inclusão da qualificação completa da(s) parte(s) Requerida(s); Verifica-se, ainda, que a parte Autora deixou de instruir a petição inicial com documento idôneo de comprovação de seu domicílio, bem como deixou de indicar o valor da causa, em afronta ao disposto no artigo 319, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que inclui a comprovação da residência da parte autora. A ausência dessa documentação compromete a aferição da competência territorial e o regular processamento do feito. Além disso, a omissão quanto ao valor da causa inviabiliza o adequado recolhimento das custas processuais iniciais, as quais devem observar os parâmetros da Tabela de Custas Judiciais e Extrajudiciais vigente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 14.806/2024, em vigor desde 27 de março de 2025 (https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/03/TABELA-DE-CUSTAS-JUDICIAL-E-EXTRAJUDICIAL-a-partir-de-27.03.2025-5.pdf). Diante disso, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, a fim de: ii. Juntar documento comprobatório de domicílio em seu nome. Na ausência deste, poderá apresentar contrato de locação, declaração de residência assinada por si e pelo proprietário do imóvel, ou documento hábil que comprove vínculo de parentesco ou conjugal com o proprietário do imóvel em que reside (TJ-BA, Recurso Inominado n.º 0011946-02.2022.8.05.0039); iii. Indicar expressamente o valor da causa, em conformidade com o artigo 292 do Código de Processo Civil e com os critérios legais pertinentes ao conteúdo econômico da demanda, com o respectivo recolhimento das custas; Após, manifestando-se a parte ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos, com as devidas certificações, para adoção da medida judicial cabível. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari-BA, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

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Lucelio Ferreira Campos e outros x Jair Carvalho Leite e outros

ID: 276140406

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0011946-02.2019.5.15.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIO FERREIRA CAMPOS MUNICIPIO DE SALTO

Polo Passivo:

JAIR CARVALHO LEITE JAIR CARVALHO LEITE CARPINTARIA

Notificação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0011946-02.2019.5.15.0085 : LUCELIO FERREIRA CAMPOS : JAIR CARVALHO LEITE CARPINTARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0011946-02.2019.5.15.0085 : LUCELIO FERREIRA CAMPOS : JAIR CARVALHO LEITE CARPINTARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db34f4b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Silente o exequente e considerando o exaurimento por este Juízo das providências adotadas em execução neste feito, na tentativa de localização de bens em nome da executada e seu sócio, mediante a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (como o BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E ARISP) e geralmente hábeis à localização de bens dos devedores, sem que se lograsse êxito para integral satisfação dos créditos apurados, forçoso a inauguração da fluência do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A, §1°, da CLT. Incluídos os executados no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) e EXE-PJE (Sistema de Execuções deste Tribunal), registre-se após a apresentação dos cálculos atualizados pela exequente, junto ao PJE CALC, o(s) devedor(es) no CNIB, SERASA e PROTESTO, esse último, caso requerido pelo exequente, conforme disposto no inciso VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, art. 1º, IV, a, do Provimento GP-CR nº 10/2018 e Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST. Para tanto a exequente terá dez dias para as providências devidas. Registre-se, se não efetuado, a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), no órgão competente (CNIB), visando inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art.185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. A execução prosseguirá, caso requerida pelo exequente, a qualquer tempo, com a indicação pormenorizada de bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de indeferimento, desde já ficando a Secretaria da Vara, nos termos do Provimento GPCR nº 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC, autorizada à adoção de todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras e guias e alvarás para liberação de valores, desde que decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos ao MM.Juiz para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Assim deverá o exequente indicar, de maneira objetiva, meios inéditos e efetivos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida e que resulte em efetiva penhora, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo como as ferramentas eletrônicas e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeito para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, sua reiteração. Friso que pedido genérico de renovação da penhora via qualquer um dos sistemas on line disponíveis não constitui desoneração concreta do dever do credor em indicar bens livres e desembaraçados para o regular andamento da execução, dentro do princípio da cooperação, que lhe impõe o art. 6º do CPC. O credor deve e tem obrigação de contribuir para o sucesso da execução - artigos 524, VII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88 -, o que restará não atendido caso se limite a pedir o prosseguimento da execução sem indicação concreta de meios ou de bens aptos a garantir a dívida, ou ainda lastro patrimonial exequível dos Executados. Na ocorrência de efetiva constrição de bens penhoráveis, fica interrompido o prazo da prescrição (art. 921, §4-A, do CPC). Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários sejam inferiores a R$40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 047, de 07/07/2023, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União (INSS), nos termos da presente decisão. Diante do acima exposto, os presentes autos aguardarão no sobrestamento por 2 (dois) anos. Decorrido o período, retornem para deliberação. Ciência ao exequente. SALTO/SP, 20 de maio de 2025. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto MIFR Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIO FERREIRA CAMPOS

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Igor Rafael Da Silva Souza x Action Solucoes Industriais Ltda

ID: 258027209

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011946-68.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ACTION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIMAS ROSA RESENDE JUNIOR

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CASTILIO DA SILVA NEIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011946-68.2024.5.18.0141 : IGOR RAFAEL DA SILVA SOUZA : ACTION SOLUCOES INDUSTRIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO 0011946-68.2024.5.18.0141 : IGOR RAFAEL DA SILVA SOUZA : ACTION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a11d102 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DESPACHO Homologo os cálculos, Id d82ebdf, a fim de que surtam os devidos efeitos jurídicos e legais, fixando a execução em R$197,24, referente à contribuição previdenciária. Nos termos do art. 159 do PGC deste Regional, intime-se a parte executada ACTION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 31.458.451/0001-09 para efetuar o pagamento da importância de R$197,24, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Considerando a parcela previdenciária devida, desnecessária a intimação da União (Procuradoria-Geral Federal), de acordo com a Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Em caso de quitação voluntária, a parte executada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU, e das contribuições previdenciárias. Nesse ponto, importante ressaltar que houve alteração quanto à forma de recolhimento das contribuições previdenciárias, a qual não é mais feita mediante a Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social). A partir de 01/10/2023, apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view. Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá recolher as custas na guia GRU e a contribuição social por meio da guia DARF. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento, não tendo sido efetuado o pagamento de forma espontânea e na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado, prossiga com a execução, adotando todas as medidas estipuladas na RECOMENDAÇÃO TRT 18 SCR Nº1/2020, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: ACTION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 31.458.451/0001-09 Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT) para fins de protesto. Na certidão de crédito trabalhista deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, conforme abaixo descrito, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. CATALAO/GO, 16 de abril de 2025. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACTION SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA

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Elenilson Teles Lisboa e outros x Cofco International Brasil S.A.

ID: 332014998

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-10.2023.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON TELES LISBOA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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HENRIQUE FORTI E SILVA

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011946-10.2023.5.15.0037 AUTOR: ELENILSON TELES LISBOA RÉU: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a495a4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/07/2025 08:50 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ELENILSON TELES LISBOA

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Elenilson Teles Lisboa e outros x Cofco International Brasil S.A.

ID: 332015007

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJRIO PRETO - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-10.2023.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON TELES LISBOA GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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HENRIQUE FORTI E SILVA

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GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJRIO PRETO - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011946-10.2023.5.15.0037 AUTOR: ELENILSON TELES LISBOA RÉU: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a495a4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo, bem como a existência de ferramentas tecnológicas que permitem a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual. A audiência será realizada telepresencialmente, NO DIA 29/07/2025 08:50 HORAS, pelo CEJUSC da Circunscrição de São José do Rio Preto, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celulares e computador. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/89156255965?pwd=TFJ1SndHRXo5ZlJuQmZoVzRCQkpsUT09 ou ID da reunião: 891 5625 5965 Senha de acesso: 306909 Caso o acesso seja feito através do clicar no link será pedido que insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. As consequências da ausência do reclamante ou reclamada serão analisadas pela vara de origem que detém competência jurisdicional da matéria. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante, caso não tenha comparecido em nenhuma audiência; o patrono deverá juntar aos autos procuração com poderes para transigir e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência. 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de advogados, sem conhecimento do processo e prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3 - as partes deverão analisar o processo antes da audiência, com o intuito de apresentar valores de pretensão para liquidá-lo; 4 - fica estabelecido que para esta audiência não será necessária a condução de testemunhas. 5 - os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 6 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 7 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 8 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 9 - Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.sjriopreto@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, devendo os Ilustres Advogados informarem e orientarem seus representados com as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, bem como a data e horário. Ao término da audiência retornem os autos para a vara de origem para deliberações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

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Latasa Garimpeiro Urbano Com. Metais Ltda e outros x Juizo Da 1ª Vara Do Trabalho De Betim

ID: 280749208

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011946-86.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECICLA BR S.A. VANDERLUCIO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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GEAN SATURNINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011946-86.2025.5.03.0000 : LATASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011946-86.2025.5.03.0000 : LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) : JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM Fica Vossa Senhoria intimadas as impetrantes da decisão de ID ca4514c "Vistos, etc. RELATÓRIO LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMÉRCIO DE METAIS LTDA, LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA E RECICLA BR S/A, qualificadas na inicial, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Betim, Nathália Carvalho Menezes, no Processo nº 0010101-38.2025.5.03.0026, alegando, em síntese, o seguinte: que a decisão impetrada (ID 713d9cd) indeferiu a indicação de bens realizada para garantir o valor incontroverso na execução provisória nos autos subjacentes; que apresentaram apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 169.244, 74, montante que supera em mais de 30% o valor da execução homologado pelo juízo (R$ 130.188,26); que mesmo após a apresentação da referida apólice, o juízo manteve ativas sucessivas ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), com repetições automáticas diárias com limite de cessação desses bloqueios para o dia 26/05/2025; que determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca da garantia apresentada; que os bloqueios já efetivados já totalizam R$ 87.166,90, conforme extratos bancários das impetrantes; que a execução é provisória e a manutenção de bloqueios sucessivos, em face da garantia do seguro garantia judicial apresentado (arts. 882 da CLT c/c o art. 835, § 2º do CPC), é gravosa para as impetrantes (art. 805 do CPC); que a fumaça do bom direito e o perigo de mora estão materializados nos autos; que os requisitos legais para o deferimento da medida liminar estão preenchidos; que o direito é líquido e certo; posto isto, requer, liminarmente, que seja concedida a medida liminar, sem oitiva da parte contrária, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD nos autos subjacentes de nº 0010101-38.2025.5.03.0026 e a consequente liberação de quaisquer valores já bloqueados em virtude da decisão impugnada; no mérito, requer a conversão da concessão da medida liminar em provimento definitivo, tudo para cassar os efeitos da decisão que manteve ordens de bloqueio bancário após a apresentação de seguro garantia judicial. Pediram também que seja determinado ao juízo impetrado que aceite o seguro garantia judicial apresentado pelas impetrantes, independentemente da concordância do exequente, bem como que seja determinada a liberação definitiva de quaisquer valores bloqueados em decorrência do ato coator e que seja determinado ao juízo impetrado que se abstenha de realizar novos bloqueios bancários ou constrições patrimoniais contra as impetrantes, enquanto vigorar a garantia integral por meio de seguro garantia judicial. Por fim, requereram a notificação da autoridade coatora, do MPT e a citação do litisconsorte passivo. Valor dado à causa: R$ 1.000,00. Os autos foram redistribuídos (ID 0862af3). Admitido o mandado de segurança, foi determinada a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo (ID 299a51b). Informações da autoridade coatora (ID f5274e5). Manifestação do litisconsorte passivo (ID e40cee6), opinando pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTOS Indefiro a petição inicial e o processamento deste mandado de segurança, por não ser o caso dele (OJ nº 04 da SDI 1 do TRT da 3ª Região, Súmulas nº 415 e 425 do TST e 267 do STF c/c os arts. 5º, II, 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009). A decisão impetrada foi assim proferida (ID 713d9cd), verbis: “[...] Vistos os autos. Considerando a manifestação do autor id 8bd38ba, na qual não concorda com os bens indicados pelos réus (id fd55b39 a id 4865113), bem como, que os referidos bens são de difícil comercialização, reitere-se a intimação aos réus, para procederem ao pagamento do valor incontroverso, em pecúnia (depósito judicial), no prazo de 05 dias, qual seja, R$ 130.188,26 (cálculos id beaff21), sob as penas do Despacho id ef0b4d2. No mais, aguarde-se o ciclo pericial contábil [...]”. Nas informações prestadas (ID f5274e5), a autoridade coatora assim se manifestou, verbis: “[...] Trata-se de cumprimento provisório de sentença, cálculo do autor no importe de R$ 178.786,24 e cálculo da reclamada no importe de R$130.188,26. Foi determinado à executada depositar o valor incontroverso reconhecido, no importe acima apontado, de R$ 130.188,26. A reclamada indicou bens à penhora, de difícil comercialização, apresentando tão somente notas de faturamento emitidas há mais de seis meses (bens usados), bens que foram expressamente recusados pelo autor, uma vez que não houve obediência à ordem legal (Art. 882 da CLT). Foi determinado o depósito em espécie do valor incontroverso devido, sem qualquer medida constritiva de imediato. Em seguida apresentado o laudo pericial em valor acima do apontado pela executada como incontroverso (R$ 138.612,47). Contudo, ao tomar conhecimento da determinação judicial para o pagamento, a executada, ao invés de opor exceção de pré executividade, apresentou Agravo de Petição, em evidente tentativa de supressão de instância. Assim, o agravo de petição não foi recebido, por supressão de instância, bem como foi determinado o rastreamento de contas para busca do incontroverso e intimação da perita para ajuste do laudo apresentado, uma vez que houve aumento na condenação junto ao TRT. Contra tal decisão, antes do depósito de qualquer valor, foi impetrado mandado de segurança (autos 0011670-55.2025.5.03.0000), julgados improcedentes em 28/04/2025). Executada a decisão de rastreamento de contas e improcedente o Mandado de Segurança impetrado, a executada apresentou apólice garantia, da qual foi dada vista ao autor em 22 de abril, para verificação do cumprimento da regularidade de requisitos. Houve expressa recusa do autor, com apontamentos de que a referida apólice descumpre os requisitos necessários. Antes da apreciação pelo Juízo, a executada ingressou com novo Mandado de Segurança, sob n. 0011946-86.2025.5.03.0000, buscando impor ao Juízo a aceitação da apólice garantia, bem como caçar a decisão de rastreamento de contas [...]”. Destarte, verifica-se a inviabilidade do writ, seja pela concessão da medida liminar requerida, seja da segurança principal, da forma como postuladas. A decisão impetrada (ID 713d9cd), que rejeitou a indicação dos bens indicados pelas impetrantes e determinou a intimação para procederem ao pagamento do valor incontroverso, é interlocutória (arts. 203, § 2º e 835, I do CPC), pois resolveu questão incidental dos autos. Assim, é irrecorrível de imediato (Súmula n° 214, “b” do TST c/c os arts. 799, § 2º e 893, § 1º da CLT), mas pode ser impugnada oportunamente por embargos à execução e posterior agravo de petição, circunstância que afasta a possibilidade da presente impetração, haja vista que é inadmissível o mandado de segurança como sucedâneo ou substitutivo de recurso (art. 5º, II da Lei 12.016/2009 c/c a Súmula nº 267 do STF). Não obstante, a autoridade coatora informou que a impetrante, ao invés de opor exceção de pré-executividade, interpôs agravo de petição (ID 8be0451), que não foi recebido, por supressão de instância, bem como foi determinado o rastreamento de contas para a busca do incontroverso e intimação da perita para apresentação de laudo pericial, uma vez que houve aumento de condenação pelo TRT (ID f5274e5). Consultados os autos subjacentes no sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, verifica-se que ocorreu ordens de bloqueio de crédito efetivadas em contas bancárias das três impetrantes (RECICLA BR S/A, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS e LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMÉRCIO) no valor total de R$ 17.960,19, em 02/04/2025 (ID 2c630ef daqueles autos), muito aquém do débito exequendo, e sem prova efetiva de que valores superiores foram bloqueados em destaque nos extratos bancários juntados aos autos (IDs 0994c55, b4c46f7, 672df26, 647288a, e ede6ba8), mas que ainda não foram convertidos automaticamente em penhora pela decisão da autoridade coatora e com a respectiva transferência efetiva do débito exequendo para conta bancária à disposição do juízo da execução, o que tem amparo no art. 854, § 3º, I do CPC c/c o art. 108, II do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Também não se sabe se as impetrantes já foram intimadas para impugnar a decisão da autoridade coatora no juízo impetrado que tenha convertido os valores bloqueados em penhora, conforme consulta realizada, razão pela qual se deve aguardar o prazo legal para a propositura de embargos à execução, e, posteriormente, com a possível interposição do agravo de petição, sendo incabível a propositura de mandado de segurança como antecipação de efeito recursal (Súmula nº 267 do STF c/c a OJ nº 92 da SDI 2 do TST). A referida decisão impetrada (ID 713d9cd) sobrevaloriza o preceito constitucional do art. 5º, item LV, da Constituição brasileira, com o qual devem ser harmonizadas as regras legais de natureza processual invocadas na petição inicial deste mandamus (artigos 799, § 1º e 893, § 1º da CLT), daí que não se pode cogitar de plano da abusividade e/ou ilegalidade da decisão impugnada. A decisão impetrada tem fundamentaçã razoável, e não macula qualquer hipótese de direito líquido e certo da Impetrante. Em outro aspecto, por se tratar de questão processual a que fundamenta este mandamus, e que demanda o entendimento do magistrado condutor do processo, a quem é dado o poder diretivo e o livre convencimento (artigos 765 da CLT e 370/371 do CPC), não há como se vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio constitucional. Lícita a posterior conversão dos valores bloqueados nas contas bancárias em penhora em dinheiro: o TST deu nova redação à Súmula nº 417, cancelando a disposição do inciso III, conforme Resolução nº 212/2016, com divulgação no DEJT de 20, 21 e 22/09/2016, o que afasta a violação literal do art. 805 do CPC. Posto isto, não sendo caso de mandado de segurança (Súmula nº 267 do STF c/c a OJ nº 04 da SDI 1 do TRT/MG e nº 92 da SDI 2 do TST), indefiro a petição inicial e o processamento e torno extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 485, I e IV do CPC c/c os arst. 5º, II, 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009). CONCLUSÃO Indefiro a petição inicial e torno extinto o processo sem resolução de mérito. Custas, pelas Impetrantes, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. Intimem-se as impetrantes, via PJe, e a autoridade coatora. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA

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Latasa Garimpeiro Urbano Com. Metais Ltda e outros x Juizo Da 1ª Vara Do Trabalho De Betim

ID: 280749241

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011946-86.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECICLA BR S.A. VANDERLUCIO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEAN SATURNINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011946-86.2025.5.03.0000 : LATASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011946-86.2025.5.03.0000 : LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) : JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM Fica Vossa Senhoria intimadas as impetrantes da decisão de ID ca4514c "Vistos, etc. RELATÓRIO LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMÉRCIO DE METAIS LTDA, LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA E RECICLA BR S/A, qualificadas na inicial, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Betim, Nathália Carvalho Menezes, no Processo nº 0010101-38.2025.5.03.0026, alegando, em síntese, o seguinte: que a decisão impetrada (ID 713d9cd) indeferiu a indicação de bens realizada para garantir o valor incontroverso na execução provisória nos autos subjacentes; que apresentaram apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 169.244, 74, montante que supera em mais de 30% o valor da execução homologado pelo juízo (R$ 130.188,26); que mesmo após a apresentação da referida apólice, o juízo manteve ativas sucessivas ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), com repetições automáticas diárias com limite de cessação desses bloqueios para o dia 26/05/2025; que determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca da garantia apresentada; que os bloqueios já efetivados já totalizam R$ 87.166,90, conforme extratos bancários das impetrantes; que a execução é provisória e a manutenção de bloqueios sucessivos, em face da garantia do seguro garantia judicial apresentado (arts. 882 da CLT c/c o art. 835, § 2º do CPC), é gravosa para as impetrantes (art. 805 do CPC); que a fumaça do bom direito e o perigo de mora estão materializados nos autos; que os requisitos legais para o deferimento da medida liminar estão preenchidos; que o direito é líquido e certo; posto isto, requer, liminarmente, que seja concedida a medida liminar, sem oitiva da parte contrária, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD nos autos subjacentes de nº 0010101-38.2025.5.03.0026 e a consequente liberação de quaisquer valores já bloqueados em virtude da decisão impugnada; no mérito, requer a conversão da concessão da medida liminar em provimento definitivo, tudo para cassar os efeitos da decisão que manteve ordens de bloqueio bancário após a apresentação de seguro garantia judicial. Pediram também que seja determinado ao juízo impetrado que aceite o seguro garantia judicial apresentado pelas impetrantes, independentemente da concordância do exequente, bem como que seja determinada a liberação definitiva de quaisquer valores bloqueados em decorrência do ato coator e que seja determinado ao juízo impetrado que se abstenha de realizar novos bloqueios bancários ou constrições patrimoniais contra as impetrantes, enquanto vigorar a garantia integral por meio de seguro garantia judicial. Por fim, requereram a notificação da autoridade coatora, do MPT e a citação do litisconsorte passivo. Valor dado à causa: R$ 1.000,00. Os autos foram redistribuídos (ID 0862af3). Admitido o mandado de segurança, foi determinada a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo (ID 299a51b). Informações da autoridade coatora (ID f5274e5). Manifestação do litisconsorte passivo (ID e40cee6), opinando pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTOS Indefiro a petição inicial e o processamento deste mandado de segurança, por não ser o caso dele (OJ nº 04 da SDI 1 do TRT da 3ª Região, Súmulas nº 415 e 425 do TST e 267 do STF c/c os arts. 5º, II, 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009). A decisão impetrada foi assim proferida (ID 713d9cd), verbis: “[...] Vistos os autos. Considerando a manifestação do autor id 8bd38ba, na qual não concorda com os bens indicados pelos réus (id fd55b39 a id 4865113), bem como, que os referidos bens são de difícil comercialização, reitere-se a intimação aos réus, para procederem ao pagamento do valor incontroverso, em pecúnia (depósito judicial), no prazo de 05 dias, qual seja, R$ 130.188,26 (cálculos id beaff21), sob as penas do Despacho id ef0b4d2. No mais, aguarde-se o ciclo pericial contábil [...]”. Nas informações prestadas (ID f5274e5), a autoridade coatora assim se manifestou, verbis: “[...] Trata-se de cumprimento provisório de sentença, cálculo do autor no importe de R$ 178.786,24 e cálculo da reclamada no importe de R$130.188,26. Foi determinado à executada depositar o valor incontroverso reconhecido, no importe acima apontado, de R$ 130.188,26. A reclamada indicou bens à penhora, de difícil comercialização, apresentando tão somente notas de faturamento emitidas há mais de seis meses (bens usados), bens que foram expressamente recusados pelo autor, uma vez que não houve obediência à ordem legal (Art. 882 da CLT). Foi determinado o depósito em espécie do valor incontroverso devido, sem qualquer medida constritiva de imediato. Em seguida apresentado o laudo pericial em valor acima do apontado pela executada como incontroverso (R$ 138.612,47). Contudo, ao tomar conhecimento da determinação judicial para o pagamento, a executada, ao invés de opor exceção de pré executividade, apresentou Agravo de Petição, em evidente tentativa de supressão de instância. Assim, o agravo de petição não foi recebido, por supressão de instância, bem como foi determinado o rastreamento de contas para busca do incontroverso e intimação da perita para ajuste do laudo apresentado, uma vez que houve aumento na condenação junto ao TRT. Contra tal decisão, antes do depósito de qualquer valor, foi impetrado mandado de segurança (autos 0011670-55.2025.5.03.0000), julgados improcedentes em 28/04/2025). Executada a decisão de rastreamento de contas e improcedente o Mandado de Segurança impetrado, a executada apresentou apólice garantia, da qual foi dada vista ao autor em 22 de abril, para verificação do cumprimento da regularidade de requisitos. Houve expressa recusa do autor, com apontamentos de que a referida apólice descumpre os requisitos necessários. Antes da apreciação pelo Juízo, a executada ingressou com novo Mandado de Segurança, sob n. 0011946-86.2025.5.03.0000, buscando impor ao Juízo a aceitação da apólice garantia, bem como caçar a decisão de rastreamento de contas [...]”. Destarte, verifica-se a inviabilidade do writ, seja pela concessão da medida liminar requerida, seja da segurança principal, da forma como postuladas. A decisão impetrada (ID 713d9cd), que rejeitou a indicação dos bens indicados pelas impetrantes e determinou a intimação para procederem ao pagamento do valor incontroverso, é interlocutória (arts. 203, § 2º e 835, I do CPC), pois resolveu questão incidental dos autos. Assim, é irrecorrível de imediato (Súmula n° 214, “b” do TST c/c os arts. 799, § 2º e 893, § 1º da CLT), mas pode ser impugnada oportunamente por embargos à execução e posterior agravo de petição, circunstância que afasta a possibilidade da presente impetração, haja vista que é inadmissível o mandado de segurança como sucedâneo ou substitutivo de recurso (art. 5º, II da Lei 12.016/2009 c/c a Súmula nº 267 do STF). Não obstante, a autoridade coatora informou que a impetrante, ao invés de opor exceção de pré-executividade, interpôs agravo de petição (ID 8be0451), que não foi recebido, por supressão de instância, bem como foi determinado o rastreamento de contas para a busca do incontroverso e intimação da perita para apresentação de laudo pericial, uma vez que houve aumento de condenação pelo TRT (ID f5274e5). Consultados os autos subjacentes no sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, verifica-se que ocorreu ordens de bloqueio de crédito efetivadas em contas bancárias das três impetrantes (RECICLA BR S/A, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS e LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMÉRCIO) no valor total de R$ 17.960,19, em 02/04/2025 (ID 2c630ef daqueles autos), muito aquém do débito exequendo, e sem prova efetiva de que valores superiores foram bloqueados em destaque nos extratos bancários juntados aos autos (IDs 0994c55, b4c46f7, 672df26, 647288a, e ede6ba8), mas que ainda não foram convertidos automaticamente em penhora pela decisão da autoridade coatora e com a respectiva transferência efetiva do débito exequendo para conta bancária à disposição do juízo da execução, o que tem amparo no art. 854, § 3º, I do CPC c/c o art. 108, II do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Também não se sabe se as impetrantes já foram intimadas para impugnar a decisão da autoridade coatora no juízo impetrado que tenha convertido os valores bloqueados em penhora, conforme consulta realizada, razão pela qual se deve aguardar o prazo legal para a propositura de embargos à execução, e, posteriormente, com a possível interposição do agravo de petição, sendo incabível a propositura de mandado de segurança como antecipação de efeito recursal (Súmula nº 267 do STF c/c a OJ nº 92 da SDI 2 do TST). A referida decisão impetrada (ID 713d9cd) sobrevaloriza o preceito constitucional do art. 5º, item LV, da Constituição brasileira, com o qual devem ser harmonizadas as regras legais de natureza processual invocadas na petição inicial deste mandamus (artigos 799, § 1º e 893, § 1º da CLT), daí que não se pode cogitar de plano da abusividade e/ou ilegalidade da decisão impugnada. A decisão impetrada tem fundamentaçã razoável, e não macula qualquer hipótese de direito líquido e certo da Impetrante. Em outro aspecto, por se tratar de questão processual a que fundamenta este mandamus, e que demanda o entendimento do magistrado condutor do processo, a quem é dado o poder diretivo e o livre convencimento (artigos 765 da CLT e 370/371 do CPC), não há como se vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio constitucional. Lícita a posterior conversão dos valores bloqueados nas contas bancárias em penhora em dinheiro: o TST deu nova redação à Súmula nº 417, cancelando a disposição do inciso III, conforme Resolução nº 212/2016, com divulgação no DEJT de 20, 21 e 22/09/2016, o que afasta a violação literal do art. 805 do CPC. Posto isto, não sendo caso de mandado de segurança (Súmula nº 267 do STF c/c a OJ nº 04 da SDI 1 do TRT/MG e nº 92 da SDI 2 do TST), indefiro a petição inicial e o processamento e torno extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 485, I e IV do CPC c/c os arst. 5º, II, 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009). CONCLUSÃO Indefiro a petição inicial e torno extinto o processo sem resolução de mérito. Custas, pelas Impetrantes, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. Intimem-se as impetrantes, via PJe, e a autoridade coatora. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA

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Latasa Garimpeiro Urbano Com. Metais Ltda e outros x Juizo Da 1ª Vara Do Trabalho De Betim

ID: 280749270

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011946-86.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS LTDA LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECICLA BR S.A. VANDERLUCIO ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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GEAN SATURNINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011946-86.2025.5.03.0000 : LATASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011946-86.2025.5.03.0000 : LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) : JUIZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM Fica Vossa Senhoria intimadas as impetrantes da decisão de ID ca4514c "Vistos, etc. RELATÓRIO LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMÉRCIO DE METAIS LTDA, LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA E RECICLA BR S/A, qualificadas na inicial, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Betim, Nathália Carvalho Menezes, no Processo nº 0010101-38.2025.5.03.0026, alegando, em síntese, o seguinte: que a decisão impetrada (ID 713d9cd) indeferiu a indicação de bens realizada para garantir o valor incontroverso na execução provisória nos autos subjacentes; que apresentaram apólice de seguro garantia judicial no valor de R$ 169.244, 74, montante que supera em mais de 30% o valor da execução homologado pelo juízo (R$ 130.188,26); que mesmo após a apresentação da referida apólice, o juízo manteve ativas sucessivas ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD (modalidade “teimosinha”), com repetições automáticas diárias com limite de cessação desses bloqueios para o dia 26/05/2025; que determinou a intimação do exequente para manifestar-se acerca da garantia apresentada; que os bloqueios já efetivados já totalizam R$ 87.166,90, conforme extratos bancários das impetrantes; que a execução é provisória e a manutenção de bloqueios sucessivos, em face da garantia do seguro garantia judicial apresentado (arts. 882 da CLT c/c o art. 835, § 2º do CPC), é gravosa para as impetrantes (art. 805 do CPC); que a fumaça do bom direito e o perigo de mora estão materializados nos autos; que os requisitos legais para o deferimento da medida liminar estão preenchidos; que o direito é líquido e certo; posto isto, requer, liminarmente, que seja concedida a medida liminar, sem oitiva da parte contrária, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato coator, com o cancelamento de todas as ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD nos autos subjacentes de nº 0010101-38.2025.5.03.0026 e a consequente liberação de quaisquer valores já bloqueados em virtude da decisão impugnada; no mérito, requer a conversão da concessão da medida liminar em provimento definitivo, tudo para cassar os efeitos da decisão que manteve ordens de bloqueio bancário após a apresentação de seguro garantia judicial. Pediram também que seja determinado ao juízo impetrado que aceite o seguro garantia judicial apresentado pelas impetrantes, independentemente da concordância do exequente, bem como que seja determinada a liberação definitiva de quaisquer valores bloqueados em decorrência do ato coator e que seja determinado ao juízo impetrado que se abstenha de realizar novos bloqueios bancários ou constrições patrimoniais contra as impetrantes, enquanto vigorar a garantia integral por meio de seguro garantia judicial. Por fim, requereram a notificação da autoridade coatora, do MPT e a citação do litisconsorte passivo. Valor dado à causa: R$ 1.000,00. Os autos foram redistribuídos (ID 0862af3). Admitido o mandado de segurança, foi determinada a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo (ID 299a51b). Informações da autoridade coatora (ID f5274e5). Manifestação do litisconsorte passivo (ID e40cee6), opinando pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTOS Indefiro a petição inicial e o processamento deste mandado de segurança, por não ser o caso dele (OJ nº 04 da SDI 1 do TRT da 3ª Região, Súmulas nº 415 e 425 do TST e 267 do STF c/c os arts. 5º, II, 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009). A decisão impetrada foi assim proferida (ID 713d9cd), verbis: “[...] Vistos os autos. Considerando a manifestação do autor id 8bd38ba, na qual não concorda com os bens indicados pelos réus (id fd55b39 a id 4865113), bem como, que os referidos bens são de difícil comercialização, reitere-se a intimação aos réus, para procederem ao pagamento do valor incontroverso, em pecúnia (depósito judicial), no prazo de 05 dias, qual seja, R$ 130.188,26 (cálculos id beaff21), sob as penas do Despacho id ef0b4d2. No mais, aguarde-se o ciclo pericial contábil [...]”. Nas informações prestadas (ID f5274e5), a autoridade coatora assim se manifestou, verbis: “[...] Trata-se de cumprimento provisório de sentença, cálculo do autor no importe de R$ 178.786,24 e cálculo da reclamada no importe de R$130.188,26. Foi determinado à executada depositar o valor incontroverso reconhecido, no importe acima apontado, de R$ 130.188,26. A reclamada indicou bens à penhora, de difícil comercialização, apresentando tão somente notas de faturamento emitidas há mais de seis meses (bens usados), bens que foram expressamente recusados pelo autor, uma vez que não houve obediência à ordem legal (Art. 882 da CLT). Foi determinado o depósito em espécie do valor incontroverso devido, sem qualquer medida constritiva de imediato. Em seguida apresentado o laudo pericial em valor acima do apontado pela executada como incontroverso (R$ 138.612,47). Contudo, ao tomar conhecimento da determinação judicial para o pagamento, a executada, ao invés de opor exceção de pré executividade, apresentou Agravo de Petição, em evidente tentativa de supressão de instância. Assim, o agravo de petição não foi recebido, por supressão de instância, bem como foi determinado o rastreamento de contas para busca do incontroverso e intimação da perita para ajuste do laudo apresentado, uma vez que houve aumento na condenação junto ao TRT. Contra tal decisão, antes do depósito de qualquer valor, foi impetrado mandado de segurança (autos 0011670-55.2025.5.03.0000), julgados improcedentes em 28/04/2025). Executada a decisão de rastreamento de contas e improcedente o Mandado de Segurança impetrado, a executada apresentou apólice garantia, da qual foi dada vista ao autor em 22 de abril, para verificação do cumprimento da regularidade de requisitos. Houve expressa recusa do autor, com apontamentos de que a referida apólice descumpre os requisitos necessários. Antes da apreciação pelo Juízo, a executada ingressou com novo Mandado de Segurança, sob n. 0011946-86.2025.5.03.0000, buscando impor ao Juízo a aceitação da apólice garantia, bem como caçar a decisão de rastreamento de contas [...]”. Destarte, verifica-se a inviabilidade do writ, seja pela concessão da medida liminar requerida, seja da segurança principal, da forma como postuladas. A decisão impetrada (ID 713d9cd), que rejeitou a indicação dos bens indicados pelas impetrantes e determinou a intimação para procederem ao pagamento do valor incontroverso, é interlocutória (arts. 203, § 2º e 835, I do CPC), pois resolveu questão incidental dos autos. Assim, é irrecorrível de imediato (Súmula n° 214, “b” do TST c/c os arts. 799, § 2º e 893, § 1º da CLT), mas pode ser impugnada oportunamente por embargos à execução e posterior agravo de petição, circunstância que afasta a possibilidade da presente impetração, haja vista que é inadmissível o mandado de segurança como sucedâneo ou substitutivo de recurso (art. 5º, II da Lei 12.016/2009 c/c a Súmula nº 267 do STF). Não obstante, a autoridade coatora informou que a impetrante, ao invés de opor exceção de pré-executividade, interpôs agravo de petição (ID 8be0451), que não foi recebido, por supressão de instância, bem como foi determinado o rastreamento de contas para a busca do incontroverso e intimação da perita para apresentação de laudo pericial, uma vez que houve aumento de condenação pelo TRT (ID f5274e5). Consultados os autos subjacentes no sítio eletrônico do TRT da 3ª Região, verifica-se que ocorreu ordens de bloqueio de crédito efetivadas em contas bancárias das três impetrantes (RECICLA BR S/A, LATASA GARIMPEIRO URBANO COM. METAIS e LATASA GARIMPEIRO URBANO MINAS COMÉRCIO) no valor total de R$ 17.960,19, em 02/04/2025 (ID 2c630ef daqueles autos), muito aquém do débito exequendo, e sem prova efetiva de que valores superiores foram bloqueados em destaque nos extratos bancários juntados aos autos (IDs 0994c55, b4c46f7, 672df26, 647288a, e ede6ba8), mas que ainda não foram convertidos automaticamente em penhora pela decisão da autoridade coatora e com a respectiva transferência efetiva do débito exequendo para conta bancária à disposição do juízo da execução, o que tem amparo no art. 854, § 3º, I do CPC c/c o art. 108, II do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Também não se sabe se as impetrantes já foram intimadas para impugnar a decisão da autoridade coatora no juízo impetrado que tenha convertido os valores bloqueados em penhora, conforme consulta realizada, razão pela qual se deve aguardar o prazo legal para a propositura de embargos à execução, e, posteriormente, com a possível interposição do agravo de petição, sendo incabível a propositura de mandado de segurança como antecipação de efeito recursal (Súmula nº 267 do STF c/c a OJ nº 92 da SDI 2 do TST). A referida decisão impetrada (ID 713d9cd) sobrevaloriza o preceito constitucional do art. 5º, item LV, da Constituição brasileira, com o qual devem ser harmonizadas as regras legais de natureza processual invocadas na petição inicial deste mandamus (artigos 799, § 1º e 893, § 1º da CLT), daí que não se pode cogitar de plano da abusividade e/ou ilegalidade da decisão impugnada. A decisão impetrada tem fundamentaçã razoável, e não macula qualquer hipótese de direito líquido e certo da Impetrante. Em outro aspecto, por se tratar de questão processual a que fundamenta este mandamus, e que demanda o entendimento do magistrado condutor do processo, a quem é dado o poder diretivo e o livre convencimento (artigos 765 da CLT e 370/371 do CPC), não há como se vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser protegido pelo remédio constitucional. Lícita a posterior conversão dos valores bloqueados nas contas bancárias em penhora em dinheiro: o TST deu nova redação à Súmula nº 417, cancelando a disposição do inciso III, conforme Resolução nº 212/2016, com divulgação no DEJT de 20, 21 e 22/09/2016, o que afasta a violação literal do art. 805 do CPC. Posto isto, não sendo caso de mandado de segurança (Súmula nº 267 do STF c/c a OJ nº 04 da SDI 1 do TRT/MG e nº 92 da SDI 2 do TST), indefiro a petição inicial e o processamento e torno extinto o processo sem resolução de mérito (arts. 485, I e IV do CPC c/c os arst. 5º, II, 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009). CONCLUSÃO Indefiro a petição inicial e torno extinto o processo sem resolução de mérito. Custas, pelas Impetrantes, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor dado à causa. Intimem-se as impetrantes, via PJe, e a autoridade coatora. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. NILCE APOLINARIA DOS SANTOS Intimado(s) / Citado(s) - RECICLA BR S.A.

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