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A F Pires Perfuração E Construção De Poços De Água - Eireli - Epp x Belenzier & Cia Ltda e outros

ID: 324107385

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002881-74.2018.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A F PIRES PERFURAçãO E CONSTRUçãO DE POçOS DE ÁGUA - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BELENZIER & CIA LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE MICHELI GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO GREGORIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EGBERTO FANTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YEDA FELIX AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROSOLIA TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo: 0002881-74.2018.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$513.803,00 Autor(s): A F Pires Perfuração e Construção de Poços de Água - EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 26.193.793/0001-04) representado(a) por Edilson Jose Salviato (RG: 24673340 SSP/PR e CPF/CNPJ: 365.931.091-34) Av. Paraná, 1045 - Centro - PEROBAL/PR - CEP: 87.538-000 - Telefone(s): 044 3625 1100 Réu(s): BELENZIER & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 81.554.644/0002-04) Avenida Parigot de Souza, 110 CP1569 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-070 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: 61.198.164/0001-60) Avenida Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-905 Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: 1.1 – Autos nº 0009487-21.2018.8.16.0170: TRANSHP RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, qualificada, moveu a presente ação de indenização por danos materiais em face de BELENZIER & CIA LTDA., também qualificada, alegando (em síntese) que no dia 04/11/2017, um incêndio consumiu totalmente seu caminhão - um Ford Cargo 2429, ano 2015/2016, com placa BAN-0616 –, que estava nas dependências da oficina da Ré para realização de troca de óleo e filtros. Em razão do incêndio, o veículo sofreu perda total, o que a impediu de cumprir seus contratos de transporte, sofrendo dano material emergente e lucros cessantes. Ao final, requereu a condenação da Ré ao pagamento da indenização. A parte Ré foi citada e apresentou contestação, alegando (em breve relato) não ter dado causa ao incêndio, pois a origem do sinistro foi um curto-circuito no sistema elétrico do caminhão pertencente à empresa A.F. Pires Perfuração de Poços de Água – EPP, que também se encontrava na oficina para reparo em seu sistema de suspensão. Pediu o julgamento de improcedência e denunciou da lide à A.F. Pires e à Seguradora Porto Seguros. A Litisdenunciada A.F. Pires foi citada e apresentou contestação, alegando que não tinha qualquer defeito elétrico em seu veículo, sendo que este fora entregue à Ré Belenzier para manutenção, a qual atrai o dever de guarda e vigilância, de responsabilidade objetiva. A Litisdenunciada Porto Seguro foi citada e apresentou contestação, alegando que recusou a cobertura securitária sob o argumento de que o incêndio ocorreu em local não previsto na apólice e que não houve contratação da cobertura específica de guarda de veículos. A parte Autora impugnou as contestações. O feito foi saneado e organizado. Em instrução processual foram produzidas as provas. As partes apresentaram alegações finais orais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 1.2 – Autos nº 3838-75.2018.8.16.0170: BELENZIER & CIA LTDA, qualificada, moveu a presente ação de cobrança de seguro em face de PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, objetivando (em apertada síntese) a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária decorrente de sinistro por incêndio ocorrido em seu estabelecimento comercial na data de 05/11/2017, bem como a condenação ao pagamento dos danos materiais e dos prejuízos futuros relativos a veículos de terceiros atingidos pelo incêndio. Alegou que a cobertura securitária abrangia o complexo empresarial composto por dois barracões situados em lados opostos da Avenida Parigot de Souza, operando com único CNPJ, mesmo alvará e empregados comuns. Pediu, ao final, o pagamento da indenização. A parte Ré foi citada e apresentou contestação, alegando (em breve relato) que o sinistro ocorreu em imóvel diverso do constante da apólice, e que os danos causados aos veículos de terceiros não estão incluídos na cobertura contratada, pois inexistente a contratação da cláusula adicional de “responsabilidade civil – guarda de veículos”. Alternativamente, defendeu a aplicação da cláusula de rateio e de depreciação, limitando eventual indenização a R$ 180.005,25. A parte Autora impugnou a contestação. O feito foi saneado e organizado. Em instrução processual foram produzidas as provas. As partes apresentaram alegações finais orais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 1.3 – Autos nº 0002881-74.2018.8.16.0170: A.F. PIRES PERFURAÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA – EIRELI – EPP, qualificada, moveu a presente ação de reparação de danos materiais em face de BELENZIER & CIA LTDA, também qualificada, alegando (em breve relato) que, em 01/11/2017, entregou à Ré, para fins de manutenção, um caminhão Ford Cargo 1717 e uma perfuratriz Prominas R-1HBS, os quais foram depositados nas dependências da oficina da mesma. Todavia, em 04/11/2017, durante a madrugada, houve um incêndio nas dependências da Ré, que resultou na destruição total dos equipamentos depositados. Ao final, pediu a condenação da Ré ao pagamento do valor dos bens destruídos, correspondente a R$ 513.803,00, bem como ao pagamento dos valores despendidos com a locação de conjunto substitutivo (caminhão e perfuratriz) no valor mensal de R$ 17.500,00, além de consectários legais. Citada, a parte Ré apresentou contestação alegando que não responde civilmente porque a origem do sinistro foi um curto-circuito no sistema elétrico do próprio caminhão pertencente à Autora. Pediu, ao final, o julgamento de improcedência e denunciou da lide à Seguradora Porto Seguros. Citada, a Litisdenunciada apresentou contestação sustentando que o imóvel onde ocorreu o sinistro (Rua Cuiabá) não está incluído na cobertura da apólice contratada, a qual previa cobertura exclusiva ao imóvel situado na Avenida Parigot de Souza n.º 110. A parte Autora impugnou as contestações. O feito foi saneado e organizado. Em instrução processual foram produzidas as provas. As partes apresentaram alegações finais orais. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Versando os três feitos conexos basicamente sobre a responsabilidade civil por danos oriundos do incêndio nas imediações da parte Belenzier, por coerência lógica, o ponto de partida da análise de mérito deve ser justamente a causalidade e nexo causal entre os atos da mesma e o sinistro do incêndio. Estabelecidas essas premissas, passará então à análise da cobertura securitária e, por fim, a aferição dos danos. 2.1 – Das Causas do Incêndio: Causalidade e Fortuito Inicialmente deve ser reafirmada a relação de consumo havida entre as partes A.F PIRES e TRANSHP para com a parte BELENZIER, as primeiras consumidoras, e a segunda prestadora de serviços, pois contrataram os serviços de efetuar reparos/manutenções nos veículos de sua propriedade; e como tal, é presumida a sua posição de hipossuficiência e vulnerabilidade frente à oficina mecânica. A esse despeito, a partir do depósito dos veículos na oficina mecânica, esta tem o dever de guarda e conservação sobre eles. Ou seja, assim que a mecânica recebe o veículo em depósito, para posterior prestação dos seus serviços, deve adotar medidas de segurança apropriadas, derivado do dever de guarda e preservação do bem, “ex vi’ do art. 627 do Código Civil: "Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame". Em outras palavras, "o proprietário que entrega seu veículo a uma oficina mecânica para reparos transfere ao dono desta a guarda e a obrigação de por ele zelar, e de restituí-lo quando solicitado. Dessa relação se origina um contrato de depósito, do qual decorre a responsabilidade do estabelecimento por danos sofridos pelo veículo [...]. Em virtude dessa transferência da guarda, respondem os donos de oficinas também pelos danos causados, por eles ou por seus prepostos [...]" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 307). Por conseguinte, o depositário é o responsável pelo bem, que segundo dicção do art. 629 do CC, é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence. Porém, a responsabilidade do depositário não é absoluta, sendo exonerada se provar caso fortuito ou força maior. Na lição de Plácido e Silva: "Caso fortuito é expressão especialmente usada na linguagem jurídica para indicar todo caso, que acontece imprevisivelmente, atuado por força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação... O caso de força maior é o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem. Assim, ambos se caracterizam pela irresistibilidade. E se distinguem pela previsibilidade ou pela imprevisibilidade" . (...) "Legalmente, são, entre nós, empregados como equivalentes. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou irresistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso fortuito ou força maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados pela impossibilidade de serem evitados, previstos e não previstos, possuem sua característica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia impedir". (Vocabulário Jurídico, 11 ed., v. I, p. 401-402). Nesse sentido, há muito se posiciona a jurisprudência – inclusive do STF -, conforme julgados retirados do Código Civil Comentado de Nelson Nery Júnior, 2006, p, 509: ”O depositário não responde pelo caso fortuito; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-lo; o caso fortuito não é, de per si, excludente de responsabilidade. (RT 579/245)” “O incêndio da coisa depositada não é, por si mesmo, um caso fortuito ou de força maior, porque ele não exclui de todo a culpa do depositário. (STF, 1ª T., RE 98430-5-RJ, Rel. Min. Alfredo Buzaid, j. 9.9.1983”) Sem prejuízo, cumpre ainda ressaltar que o núcleo da responsabilidade civil — seja contratual ou extracontratual — repousa na configuração do nexo de causalidade entre uma conduta (comissiva ou omissiva) do agente e o resultado danoso, conforme dispõe o art. 186 e o art. 927, ambos do Código Civil. Na hipótese dos autos, é incontroverso os prejuízos causados nos veículos das partes A.F. PIRES e TRANSHP, em razão do incêndio que tomou conta das instalações mecânicas da parte BELENZIER. Não obstante isso, a prova constante dos autos revela a ausência absoluta de causalidade entre a conduta da parte BELENZIER e o incêndio que acometeu os veículos das partes A.F. PIRES e TRANSHP. O laudo elaborado pela Polícia Científica (seq. 36.8 dos autos nº 2881-74.2018.8.16.0170) foi categórico ao concluir que o foco do incêndio foi a região frontal do veículo FORD/CARGO, placa DKG-5909, pertencente à parte A.F. PIRES. Além disso, apontou para a ausência de elementos materiais que indicassem falha elétrica, ação de agente acelerador ou qualquer outro fator típico de ignição dolosa ou culposa da parte BELENZIER. Veja-se, para tanto, o teor das conclusões da autoridade policial: CONSIDEREÇÕES FINAIS Dos exames efetuados e acima expostos, foram encontrados vestígios de que ali ocorrera um incêndio. Não foram encontradas fiações elétricas que denunciassem um possível curto circuito, nem agentes aceleradores (como combustíveis, tintas e solventes), nem vestígios fotoelétricos e nem de materiais que pudessem ocasionar combustão. O foco do incêndio foi considerado como sendo na área da região frontal referente a cabine do veículo de placa DKG5909, porém sem se poder precisar a causa, fato a exiguidade de vestígios." Complementarmente, o laudo pericial constante da sequência 417 dos autos nº 2881-74.2018.8.16.0170, também não aponta falha técnica, estrutural ou negligência da parte BELENZIER. A vistoria técnica demonstrou que, apesar do barracão havia passado por reforma recente, inclusive na cobertura metálica, possuía sistema elétrico devidamente protegido, com instalações lacradas por caixas de alumínio e dutos de passagem de fios. A presença de três extintores de incêndio foi verificada, estando estes em conformidade com as normas vigentes. Note-se que a quantidade de extintores em nada influenciaria na contenção ou minoração dos danos, dado que o incêndio eclodiu durante a madrugada, período em que não havia funcionários ou frequentadores no local. A ausência de pessoal habilitado no momento do sinistro inviabilizou qualquer ação humana imediata. A repressão às chamas foi conduzida exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros, sendo impróprio e desarrazoado imputar à parte BELENZIER qualquer omissão no que tange à resposta ao evento. Quanto à alegação de que a parte BELENZIER deveria ter adotado medidas específicas, como a desconexão da bateria dos veículos em manutenção, também se verifica. O próprio laudo pericial aponta que tais procedimentos não eram necessários nem recomendados em casos de imobilização inferior a 15 dias — como foi o caso concreto. Nesse sentido, atente-se para as respostas aos quesitos 14 e 15 elaborados pela parte A.F. PIRES: 14) Se desconectado o cabo da bateria, o veículo pode ter curto circuito sem ação externa? Dificilmente, mas deve-se fazer este procedimento com um especialista (mecânico) utilizando o procedimento correto. Onde deve-se aguardar o motor do veículo ficar frio e remover da bateria o terminal negativo, sem necessidade de desligar o terminal positivo. Este procedimento é utilizado as vezes apena em veículos que podem ficar parados e sem uso por mais de 15 dias. Para ligar novamente, deve-se utilizar os procedimentos corretos para que não haja comprometimento das instalações elétricas do veículo. Segundo o site Icarros (2021), jamais deve-se ligar apenas o polo negativo, pois pode ocasionar um curto circuito e até derretimento do polo negativo se o cabo entrar em contato com a carcaça do veículo. 15) Se a ré adotasse o procedimento de desconectar os cabos da bateria dos veículos recebidos em depósito, seria impossível haver curto circuito no veículo, sem ação externa e por consequência evitaria o incêndio? Não há necessidade de desligar os cabos da bateria, este procedimento é feito apenas para veículos que ficarão parados por muito tempo. Ao religar os cabos, se o procedimento não for o correto, e desta forma sim poderia haver um curto e possível início de incêndio. Aliás, não havia diagnostico prévio sobre a parte elétrica do veículo que originou o incêndio, a qual sequer tinha relação com os serviços que seriam prestados, donde não ser exigível que a BELENZIER presumisse o risco e desligasse a bateria. O incêndio iniciou-se por problemas internos do próprio veículo depositado (pela A.F. PIRES, no caso), sem que tenha havido qualquer ação ou ingerência da parte BELENZIER. Não era exigível desta qualquer conduta outra, além de deixar os bens em local seguro, como fez, até a oportunidade de prestar o serviço mecânico. Não se observa, destarte, qualquer indício de responsabilidade da parte BELENZIER, mesmo que objetiva, em face de estarem os veículos das partes A.F. PIRES e TRANSHP depositados no estabelecimento para reparos quando do incêndio, cujo fato se assemelha à caso fortuito ou força maior, alheio ao campo de atuação da parte BELENZIER. Dessa forma, os pleitos de condenação da parte BELENZIER ao ressarcimento dos bens deixados sob sua guarda, e lucros cessantes daí advindos, resta prejudicado, vez que não configurado os pressupostos necessários para a responsabilização pelos danos sofridos. Equivale dizer, tanto os autos nº 0009487-21.2018.8.16.0170 quanto os autos nº 0002881-74.2018.8.16.0170 merecem julgamento de improcedência, pois em ambos se pretende a responsabilização civil da parte Ré BELENZIER. Resta, assim, averiguar a questão relativa à cobertura do seguro mantido com a parte Porto Seguros, que está sendo levada a efeito nos autos nº 3838-75.2018.8.16.0170. 2.2 – Da Cobertura Securitária: Nos dizeres de FLÁVIO TARTUCE, “o contrato de seguro é um contrato bilateral, pois apresenta direitos e deveres proporcionais, de modo a estar presente o sinalagma. Constitui um contrato oneroso pela presença de remuneração, denominada prêmio, a ser pago pelo segurado ao segurador. (...). Constitui um típico contrato aleatório, pois o risco é fator determinante do negócio em decorrência da possibilidade de ocorrência do sinistro, evento futuro e incerto com o qual o contrato mantem relação.” [1] No que toca à prova do contrato, este se dá por meio da apólice ou bilhete do seguro[2] (art. 758 do CC). Na falta deles, o contrato pode ser provado por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, ou seja, a forma é livre (art. 107 do CC). A precípua obrigação do segurado, sem sombra de dúvida, é a de pagar o prêmio, nos termos do contrato. Em contrapartida, em se consumando o sinistro — ou, em casos especiais, como no seguro de vida, com o alcance da idade limite —, deverá o segurador efetuar o pagamento da contraprestação devida. Essa é, pois, a base obrigacional do contrato de seguro: prêmio x indenização (contraprestação). Relativamente à indenização a ser recebida pelo segurado, enuncia o art. 781 do CC[3] que essa não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixada na apólice, salvo em caso de mora do segurador. Isso ocorre porque o principal objetivo do contrato de seguro (na modalidade de seguro de dano) é recompor o dano sofrido pelo segurado quando da ocorrência do sinistro. Portanto, é corolário lógico de sua sistemática que a indenização seja calculada segundo os parâmetros vigentes no momento em que o risco foi implementado. [4] Consigne-se que, sendo a franquia uma coparticipação do segurado nos prejuízos, é necessário o desconto nos termos contratados. Nesse sentido é o posicionamento da jurisprudência do e.TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ANÁLISE REALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA ATÉ FINDA A LIQUIDAÇÃO. DESCONTO DO VALOR DE FRANQUIA DO SEGURO. POSSIBILIDADE. VALOR A SER COBRADO EXCLUSIVAMENTE DA COODEVEDORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR. 0004847-77.2014.8.16.0052. Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro. 2ª Turma Recursal. DJ 12/06/2018). Ainda é necessário mencionar que o contrato de seguro é nitidamente de consumo, e como tal, há a mitigação do princípio do “pacta sunt servanda”, podendo haver a declaração de nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem (aplicação do art. 51 do CDC)” (AgInt no AREsp 1347862/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 14/02/2019). Justamente em razão disso, tem-se entendido que a “cláusula de depreciação” é abusiva, pois coloca o consumidor em manifesta desvantagem e praticamente esvazia o objeto contratual, na medida em que a indenização inferior ao valor de reconstrução do imóvel impede a reposição do bem segurado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SEGURO PARA RISCOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. INCÊNDIO NOS ARMAZÉNS DA PARTE AUTORA. PERDA TOTAL DOS BENS SEGURADOS. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO DE VALOR NOVO – DVN. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE QUE SE IMPÕE, À LUZ DO ART. 424, DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTO A TÍTULO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. TAXA SELIC, APLICABILIDADE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em se tratando de complementação de indenização securitária, a contagem do prazo prescricional tem início quando do efetivo conhecimento do valor pago a menor pela seguradora, momento no qual surgiu ao segurado ou direito de reclamar a complementação. 2. Considerando que o valor do prêmio é calculado com base no valor máximo da indenização, bem como que o prêmio pago mensalmente pelo segurado corresponde ao risco, o valor previsto na apólice constitui a própria predeterminação do valor do bem, objeto do contrato.3. O cálculo de depreciação deve ocorrer sobre os bens segurados no momento da contratação do seguro e não após a ocorrência do sinistro, sob pena de se configurar vantagem indevida em favor da seguradora, que recebe o pagamento do prêmio com base em produto sem depreciação, violando o dever geral de boa-fé contratual a cláusula que permita o pagamento de valor inferior ao contratado. 4. A franquia contratual não foi objeto de insurgência por parte da ora apelada, de modo que o desconto a esse título deve ser regido pelo contrato firmado entre as partes.5. Incide correção monetária a partir da data do pagamento efetuado a menor pelo índice disposto na sentença. A partir da data da citação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015724-97.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.08.2021)[5] No caso, a relação securitária estabelecida entre as partes é incontroversa. Nessa seara, consta da apólice a cobertura do risco de incêndio, no limite de R$ 3.000.000,00. Já das condições gerais, há a seguinte inserção: 1.1 COBERTURA BÁSICA CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA 11.1.1 INCÊNDIO, EXPLOSÃO, IMPLOSÃO E FUMAÇA Garante, até o Limite Máximo de Indenização contratado, os danos materiais causados aos bens segurados por; a) Incendio e explosão de qualquer causa e natureza, onde quer que tenham se originado. b) O dano provocado por fumaça proveniente de desarranjo imprevisível, repentino e extraordinário no funcionamento de qualquer aparelho, regularmente existente e/ou instalado no local segurado, bem como por fumaça proveniente de incendio ocorrido fora do terreno onde se localiza o Estabelecimento segurado, ressalvadas as Exclusões Gerais e Específicas. c) Implosão acidental, cuja ocorrencia independa da vontade do segurado. d) Abrange ainda os danos físicos (exceto danos elétricos) causados ao estabelecimento segurado pelo impacto da queda de raio dentro do terreno do imóvel segurado. 11.1.4 EXCLUSÕES ESPECIFICAS Além das Exclusões Gerais previstas nas Condições Gerais, estarão excluídos ainda: (...). e) Quaisquer danos materiais e/ou corporais causados a terceiros. Ou seja, foi objeto do seguro apenas o estabelecimento empresarial da parte BELENZIER, havendo expressa exclusão de cobertura relativo a danos materiais de terceiros. Vale dizer, os veículos das partes A.F. PIRES e TRANSHP não se encontram, de forma alguma, acobertados. Quanto à extensão da cobertura relativa às instalações da parte BELENZIER, cabe ressaltar que o contrato de seguro empresarial visa à proteção do patrimônio da empresa segurada como um todo, compreendendo as edificações utilizadas na atividade empresarial, bens móveis, estoques, máquinas e equipamentos, de modo a garantir a continuidade operacional diante de eventos danosos como o incêndio. No caso, restou demonstrado que a parte BELENZIER atua de maneira integrada em dois imóveis situados em frente um ao outro, localizados na Avenida Parigot de Souza, n.º 110, Bairro Jardim Porto Alegre, nesta Comarca. O laudo pericial de seq. 208 dos autos nº 3838-75.2018.8.16.0170, elaborado por engenheiro especializado, atestou de forma expressa que a edificação sinistrada é utilizada como oficina mecânica para caminhões, dispondo de estrutura em alvenaria, cobertura metálica e ampla área de trabalho, compatível com a atividade empresarial desenvolvida. As fotografias e descrições técnicas constantes dos laudos periciais (com destaque para os relatórios fotográficos às fls. 4-20) evidenciam que o imóvel atingido pelo fogo fazia parte do conjunto estrutural e operacional da empresa. Além disso, as provas carreadas aos autos revelam que a Seguradora teve pleno conhecimento da existência e da função dos dois imóveis no momento da contratação do seguro. Fotografias anexadas, gravações de áudio e declarações de prepostos da corretora e da Seguradora indicam que ambos os imóveis foram vistoriados e fotografados, sendo a atividade empresarial exercida de maneira indivisível entre os dois espaços. Há, inclusive, infraestrutura interligada entre os dois imóveis, como o sistema de ar comprimido subterrâneo, reforçando a existência de uma operação empresarial coesa. Com efeito, a separação meramente física (por uma rua) entre os prédios não descaracteriza sua funcional unidade de produção, o que atrai a aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Dessa forma, a conduta da Seguradora ao negar a cobertura com base em limitação geográfica que não restou clara nem foi destacada no momento da contratação viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, bem como o dever de informação, imposto pelos artigos 6º, III e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, ao aceitar o prêmio com base na área total e vistoriar ambos os imóveis, a Seguradora deu causa à legítima expectativa da parte BELENZIER de que todo seu complexo empresarial estava protegido. Assim, a negativa de cobertura apenas após a ocorrência do sinistro caracteriza comportamento contraditório e ofende a vedação ao “venire contra factum proprium.” No que concerne ao valor da indenização, o laudo pericial indicou onde foram concentrados os danos no imóvel segurado, bem como os custos considerados: c) Queira o Sr. Perito esclarecer quais foram os danos causados na empresa pelo incêndio; R: Considerando apenas o imóvel, foi constatado pelos laudos e fotografias, danos na fiação elétrica, equipamento de solda, contrapiso, estrutura de cobertura (tesoura, terças, tirantes e frechal), manta na cobertura, pintura e equipamentos elétricos que estavam na cozinha. 05 – Queira o Sr. Perito informar qual o custo de reconstrução de cada imóvel, restritos a parte predial, imóvel sinistrado e imóvel constante na Apólice de Seguro. Favor realizar os cálculos com a data base do sinistro para custo de novo e custo atual, de preferência considerando a depreciação física pelo método de Ross Heidecke. R: Foram considerados os custos do ano de 2017 para reparação do imóvel, utilizando como base de valores o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). Sobre o custo novo e com depreciação, conforme solicitado, foi utilizado o método de Ross Heidecke. (...). A área quadrada do local atingido, segundo projetos (imagem 04), era de 498,00 m². (...). Em arremate, o laudo aponta que o valor atualizado da parte do imóvel sinistrada, considerando o fator de depreciação segundo a Tabela de Ross-Heidecke, alcança R$ 471.812,51, o qual se encontra dentro dos limites de cobertura da apólice. Por derradeiro, não se pode descuidar que sendo a franquia uma coparticipação do segurado nos prejuízos, é necessário o desconto nos termos contratados. Nesse sentido é o posicionamento da jurisprudência do e.TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ANÁLISE REALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA ATÉ FINDA A LIQUIDAÇÃO. DESCONTO DO VALOR DE FRANQUIA DO SEGURO. POSSIBILIDADE. VALOR A SER COBRADO EXCLUSIVAMENTE DA COODEVEDORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR. 0004847-77.2014.8.16.0052. Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro. 2ª Turma Recursal. DJ 12/06/2018). Destarte, sendo a franquia estipulada entre as partes no equivalente à 10% da indenização, deve haver o oportuno abatimento de R$ 47.181,25. 2.3 – Das Sucumbências: - Autos nº 0009487-21.2018.8.16.0170: Havendo sucumbência da Autora, na forma do art. 82, §2º, do CPC, ficará ela responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Da mesma forma, consoante art. 85, §2º, terá a parte Autora de arcar com os honorários da parte Ré, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento em 10% do valor atualizado da causa. Por derradeiro, o ônus da sucumbência no incidente de denunciação da lide deve recair sobre o denunciante quando este se consagrar vencedor na demanda principal, nos termos do Parágrafo único do art. 129, do CPC. No mesmo sentido o e.TJPR se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO DE VEÍCULO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMANDA IMPROCEDENTE – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PERDA DE OBJETO, PELA IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA – RESPONSABILIDADE DA DENUNCIANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001997-51.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00019975120188160071 Clevelândia 0001997-51.2018.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022) Além disso, nas hipóteses de denunciação facultativa em que o réu se antecipa e instaura a lide secundária sem a solução da principal, ele deverá arcar com os encargos sucumbenciais, porquanto ajuizou a ação incidental por ato voluntário, visto que não teria nenhum prejuízo em aguardar o trânsito em julgado da lide proposta contra ele para, se fosse o caso, promover a ação regressiva contra o terceiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO DE REGRESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. 2. No caso, a denunciação da lide requerida pela instituição financeira demandada foi julgada procedente em primeira instância. Interposta apelação pela denunciada, a sentença foi reformada para afastar o direito de regresso da denunciante, porque não processada regularmente a lide secundária ante a ausência de citação. 3. A ausência de citação na lide secundária não impediu a angularização daquela relação processual, uma vez que, diante da condenação imposta na sentença, a denunciada viu-se obrigada a recorrer da sentença quanto ao ponto. Nesse contexto, deve a denunciante ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência porque, ao requerer a denunciação da lide, deu causa à condenação, ainda que equivocada, da litisdenunciada. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1502061 SP 2014/0299881-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020) [6] Pela mesma razão, além de arcar com as custas da denunciação, o Litisdenunciante também deve proceder com o pagamento dos honorários do Litisdenunciado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL (ART. 487, I, NCPC).1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HOLERITE QUE DEMONSTRA QUE A RECORRENTE ADESIVA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITO EX NUNC. 3. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA RELATIVA À LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA DENUNCIANTE. EXEGESE DO ARTIGO 129, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 4. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, FORMULADO TANTO PELA AUTORA, QUANTO PELA RÉ LITISDENUNCIANTE. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DA EMPRESA AUTORA/APELANTE. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO §2º, DO ARTIGO 85, DO CPC. ACOLHIMENTO, NO ENTANTO, DO PEDIDO FORMULADO PELA RÉ/RECORRENTE ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA FIXADOS EM VALOR ELEVADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0061709-32.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.10.2020) Portanto, deve também haver arbitramento dos honorários devidos pelo Réu Litisdenunciante ao Litisdenunciado, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, a complexidade mediana da causa e o tempo exigido para o seu desempenho, é razoável a fixação em 10% do valor da causa. - Autos nº 3838-75.2018.8.16.0170: A parte Autora obteve êxito nos seus pedidos. Sendo assim, a parte Ré ficará responsável pelo pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §2º, do CPC. De outro lado, na forma do art. 85, §2º, terá a parte Ré de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa (ação de indenização), o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento no equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. - Autos nº 0002881-74.2018.8.16.0170: Havendo sucumbência da Autora, na forma do art. 82, §2º, do CPC, ficará ela responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais. Da mesma forma, consoante art. 85, §2º, terá a parte Autora de arcar com os honorários da parte Ré, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, além do tempo decorrido até o momento, é justo o arbitramento em 10% do valor atualizado da causa. Assim como ocorreu em relação aos autos nº 0009487-21.2018.8.16.0170, cuja fundamentação aproveita-se aqui, por brevidade, a Ré Litisdenunciate deve responder pela sucumbência na lide paralela. Portanto, deve também haver arbitramento dos honorários devidos pelo Réu Litisdenunciante ao Litisdenunciado, os quais, tendo em vista o grau de zelo do nobre profissional, a complexidade mediana da causa e o tempo exigido para o seu desempenho, é razoável a fixação em 10% do valor da causa. 3 – DISPOSITIVO: 3.1 – Autos nº 0009487-21.2018.8.16.0170: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 186 e 626, ambos do Código Civil, bem como na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, na forma dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, do CPC, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Ré, fixados no equivalente à 10% do valor atualizado da causa, pelo INPC/IGP-DI e desde a propositura, mais juros de 1% ao mês, a contarem do trânsito em julgado. Quanto à denunciação da lide, JULGO IMPROCEDENTE e CONDENO o Litisdenunciante ao pagamento das custas geradas pela denunciação, bem como dos honorários advocatícios do Litisdenunciado, no equivalente à 10% do valor da causa, atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 3.2 – Autos nº 0002881-74.2018.8.16.0170: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 186 e 626, ambos do Código Civil, bem como na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Por consequência, na forma dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, do CPC, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Ré, fixados no equivalente à 10% do valor atualizado da causa, pelo INPC/IGP-DI e desde a propositura, mais juros de 1% ao mês, a contarem do trânsito em julgado. Quanto à denunciação da lide, JULGO IMPROCEDENTE e CONDENO o Litisdenunciante ao pagamento das custas geradas pela denunciação, bem como dos honorários advocatícios do Litisdenunciado, no equivalente à 10% do valor da causa, atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a propositura, mais juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 3.3 – Autos nº 3838-75.2018.8.16.0170: Com fundamento no art. 768 do CC, e na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) condenar a parte Ré ao pagamento da indenização securitária em favor da parte Autora, no valor de R$ 471.812,51, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a data da negativa (06/12/2017) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; b) determinar o abatimento da franquia na indenização, no valor de R$ 47.181,25; c) condenar a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais; d) condenar a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente a 10% do valor da condenação. Intime-se. Junte-se cópia da presente sentença nos autos apensos, certificando-se e registrando-se. [1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. São Paulo: Editora Método, 3ª ed. 2013, p. 764. [2] A apólice é o instrumento do contrato de seguro, contendo as regras gerais do negócio celebrado e devendo a sua emissão ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco (art. 759 do CC). Já o bilhete constitui um instrumento simplificado do negócio, pelo qual se pode contratar o seguro. [3] Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. [4] Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. ROUBO. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ OBSERVAR O VALOR DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DO SINISTRO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70056691322, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/05/2015). [5] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO EMPRESARIAL – INCÊNDIO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUTOR QUE SE TRATA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E BENEFICIÁRIO DO SEGURO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRELIMINAR AFASTADA – IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC – PERDA TOTAL DO IMÓVEL COMPROVADA – CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO – ABUSIVIDADE – INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE – PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA, REALIZADO COM BASE NA APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - VERIFICAÇÃO DOS DANOS A SER APURADA APENAS QUANDO SE TRATAR DE PERDA PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0029252-15.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.07.2021) [6] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO SUMÁRIO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. Sentença a quo que, no tocante à lide secundária, julgou improcedente o pedido, condenando a ré/denunciante nas custas e honorários de advogado, de R$ 1.000,00 (art. 20, § 40, do CPC). Apelo da ré/denunciante, pleiteando pela condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios também na lide secundária, em favor da seguradora ré/denunciada, na medida em que a parte autora foi quem deu causa à demanda. Manutenção da r. sentença hostilizada. Razões recursais manifestamente improcedentes. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. No que diz respeito ao ônus sucumbencial, verifica-se que agiu com acerto o juízo monocrático ao condenar a ré/litisdenunciante ao pagamento de honorários em prol da seguradora ré/litisdenunciada, nos autos da ação secundária. E assim se entende porque, não sendo o caso de denunciação obrigatória à lide, mas sim de denunciação facultativa, o réu estabelece, espontaneamente, um vínculo jurídico entre a demanda principal e a acessória, inaugurando, quanto à segunda, uma relação litigiosa com a litisdenunciada. Logo, se julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o réu/litisdenunciante, inexiste, em consequência, o direito por ele postulado contra a seguradora ré/litisdenunciada, surgindo daí a sua obrigação de, respectivamente, pagar-lhe as custas e os honorários advocatícios resultantes da sua sucumbência na lide secundária. Precedente do STJ e desta E. Câmara Cível. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (TJRJ. APL 0015066-50.2007.8.19.0202. 19ª Câmara Cível. Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO. Publicação: 13/08/2015). "DENUNCIAÇÃO DA LIDE REQUERIDA PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À AÇÃO SECUNDÁRIA - Tratando-se de garantia simples ou imprópria, caso em que não obrigatória a denunciação da lide, ao réu-denunciante, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido." (STJ. RESP 132026 / SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 2.10.2000). "CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO SEGURADO DENUNCIANTE. CPC, ARTS. 70, 20 E 23. Não se tratando de hipótese de denunciação obrigatória à lide para assegurar direito de regresso, ao fazê-la o réu segurado em relação à empresa seguradora do seu veículo, ele estabelece, espontaneamente, um vínculo jurídico entre a demanda principal e a acessória, inaugurando, quanto à segunda, uma relação litigiosa com a litisdenunciada. Destarte, se julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o litisdenunciante, inexistente, em conseqüência, o direito por ele postulado perante a seguradora, nascendo, daí, a sua obrigação de, respectivamente, pagar-lhe as custas e os honorários advocatícios resultantes da sua sucumbência na lide secundária. Precedentes do STJ" (STJ, REsp 36.135-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 15/04/2002). Toledo, 09 de julho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

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