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Processo nº 0024305-06.2021.4.03.6301

ID: 290800044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024305-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MICHELAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FRANCISCA FACCHINI BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024305-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO MICHELAO Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024305-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO MICHELAO Advogado do(a) AUTOR: ANA FRANCISCA FACCHINI BASSETTO - SP278023 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0024693-06.2021.4.03.6301

ID: 290794643

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024693-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS SILVA CRISTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024693-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOEL FRANCISCO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024693-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOEL FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS SILVA CRISTIANO - SP384478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0019067-06.2021.4.03.6301

ID: 290794864

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019067-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FATIMA DE CAMPOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTINA PINFILDI

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JULIANA VIEIRA BRISOLA JANIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019067-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CINTIA FATIMA DE CAMPOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019067-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CINTIA FATIMA DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA PINFILDI - SP365645, JULIANA VIEIRA BRISOLA JANIRO - SP418841 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0026439-06.2021.4.03.6301

ID: 290795126

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026439-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARIA SILVA BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO LUDGERIO

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LINDINALVA PIRES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026439-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIRIAM MARIA SILVA BARROS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026439-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIRIAM MARIA SILVA BARROS Advogados do(a) AUTOR: LINDINALVA PIRES DE ARAUJO - SP436670, PAULO LUDGERIO - SP342341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0019261-06.2021.4.03.6301

ID: 290801796

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019261-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SAES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUVARDO JUVENCIO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019261-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS SAES DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019261-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DOUGLAS SAES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO - SP359193, EDUVARDO JUVENCIO FELISBINO - SP122943 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0085512-06.2021.4.03.6301

ID: 294796877

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0085512-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELINA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0085512-06.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0085512-06.2021.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento do exercício da atividade de empregada doméstica nos períodos de 11/04/1995 a 30/06/2010. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir o enunciado de Súmula 75/TNU, sem mencionar trechos de algum de seus precedentes, que estejam acompanhados do inteiro teor do acórdão ou do respectivo "link" de acesso, de modo que é insuficiente para a realização do cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Aroldo Sousa De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 261939395

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201471-20.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0201471-20.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0201471-20.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AROLDO SOUSA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A, UNIMED SEGURADORA S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira ou realizou o pagamento das custas processuais, conforme determinado em despacho judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito, com indeferimento da petição inicial, ocorreu em conformidade com o devido processo legal; e (ii) analisar se a parte apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige decisão prévia sobre o pedido de gratuidade da justiça antes de determinar o recolhimento das custas. No caso concreto, a decisão recorrida consolidou, em um único despacho, tanto a exigência de comprovação da hipossuficiência quanto a determinação de recolhimento das custas, sem prévia apreciação do pedido de gratuidade, configurando error in procedendo. 4. A nulidade da sentença se impõe, pois a extinção do feito sem que tenha havido decisão prévia sobre a gratuidade da justiça viola o princípio da cooperação processual e impede o adequado exercício do contraditório pela parte requerente. 5. A análise do pedido de gratuidade da justiça pode ser feita pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. No caso, os documentos apresentados pelo apelante demonstram sua hipossuficiência econômica, sendo devido o deferimento do benefício. 6. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não pode ser analisado em sede recursal, pois não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada com retorno dos autos à instância a quo para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por AROLDO SOUSA DE OLIVEIRA, em face de sentença contida no ID nº 16554352, proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Canindé/CE em sede de ação anulatória de débito c/c pedido de danos materiais e morais, proposto pelo autor, ora apelante em face do BANCO BRADESCO S/A e UNIMED SEGURADORA S/A, ora apeladas. O dispositivo foi nos seguintes termos: (…) Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 290 e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Inconformado com a sentença, o requerente interpôs recurso apelação, aduzindo que requereu a homologação judicial de acordo, a fim de garantir maior segurança jurídica às partes. Todavia, a decisão extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se nos arts. 321, Parágrafo único, e 485, I, do CPC. Essa postura, a seu ver, desconsiderou todo o esforço empreendido pela parte autora, ferindo o princípio da boa-fé processual e o da primazia da decisão de mérito. Por fim, o demandante requereu o conhecimento e o provimento do seu recurso de apelação e a reforma da r. sentença, no sentido de homologar o acordo firmado entres as partes e a concessão do benefício da justiça gratuita. Parecer do Órgão Ministerial (ID nº 17237677), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, no sentido de reconhecer a nulidade da sentença de piso, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau, para regular processamento do feito. É o relatório, no essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que interposto por quem detinha legitimidade, de modo tempestivo e adequado, encontrando-se presentes, portanto, todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a analisar eventual desacerto da sentença de ID nº 16554352, que indeferiu a petição inicial em razão da inércia da parte autora à ordem de comprovação do estado de hipossuficiência financeira ou de realização de recolhimento das custas processuais, determinada no despacho de ID nº 16554237. A parte autora, ora apelante, foi devidamente intimada do referido despacho, tendo comparecido à Secretaria Judiciária da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé e apresentou os documentos requeridos no despacho e ratificou os termos da procuração e dos pedidos iniciais, porém, não juntou a declaração completa do Imposto de Renda ou comprovou o pagamento das custas, o que resultou na extinção do feito por indeferimento da inicial. Ocorre que, antes de efetuar o cancelamento da distribuição do feito, a parte requerente deveria ter sido previamente intimada para proceder ao pagamento, o que só poderia ter ocorrido com o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte, conforme exegese dos artigos 99, § 2º, e 290 do CPC, que rezam: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (…) Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos acrescidos) Perceba-se que no caso em tela, o il. juízo singular consolidou num único despacho (ID nº 16554237) tanto a oportunidade de a parte autora comprovar sua alegada hipossuficiência financeira quanto para pagar as custas iniciais, abreviando indevidamente o processo sem observar as regras expostas nas normas acima, acarretando error in procedendo que autoriza o reconhecimento da nulidade da referida decisão. Saliente-se que a regra do art. 99, § 2º, do CPC é clara: deve haver prévia decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em tela, nem mesmo na sentença. E havendo tal indeferimento, abre-se a chance de recolher as custas iniciais, como corolário do princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Nesse viés, somente com o descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita, é que seria cabível a extinção do processo. Nesse sentido, para efeito de argumentação, confira-se arestos deste e. Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Busca o recorrente a reforma da sentença do juízo a quo que, diante do descumprimento da ordem de emenda para juntada de documento de comprovação da hipossuficiência suscitada como fundamento ao pedido de gratuidade, extinguiu, de plano, os embargos à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, após sucessivas mudanças de entendimento na sua ambiência, firmou, a respeito da concessão de gratuidade da justia à pessoa jurídica, a tese adotada pelo STF, no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, de sorte que não basta tão somente alegar a insuficiência de recursos para a obtenção do benefício.Súmula 481. 3. Desta feita, imprescindível à concessão da gratuidade da justiça a comprovação da condição de hipossuficência econômica da pessoa jurídica, de forma que a simples alegação de miserabilidade não serve para fins de deferimento do benefício. Diante da não comprovação da hipossuficiência alegada nesta instância, assim como na de origem é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade. 4. Prosseguindo, no caso em comento, o despacho que motivou a extinção da ação ante o indeferimento da petição inicial encontra-se à fl. 86, onde o magistrado a quo determinou a intimação da parte autora/apelante para comprovar a hipossuficiência financeira suscitada como fundamento ao pedido de gratuidade da justiça. Ocorre que o não cumprimento da ordem judicial, diante da inércia da requerente, não culmina automaticamente na extinção da ação, mas sim no indeferimento do benefício, abrindo-se prazo para o recolhimento das custas processuais, incorrendo o juízo a quo, então, em error in procedendo, pelo que a sentença deve ser cassada. Portanto, devem os autos retornarem à origem, a fim de que o juízo a quo abra prazo para o recolhimento das custas, diante do indeferimento da gratuidade ora reconhecido, de forma que, apenas na hipótese de descumprimento, é que culminará na extinção do feito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível TJ-CE 0050107-64.2020.8.06.0144, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, § 2º, E 250 DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PRINCÍPIO. ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida à fl. 21, que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e de recolhimento das custas iniciais. 2. Conforme exegese dos artigos 99, § 2º, e 290 do CPC, antes de efetuar o cancelamento da distribuição do feito, o requerente deve ser previamente intimado para proceder ao pagamento das custas iniciais, o que só pode ocorrer após o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte. 3. No caso em tela, o juízo de origem consolidou num único despacho tanto a oportunidade de a parte autora comprovar sua alegada hipossuficiência financeira quanto para pagar as custas iniciais, abreviando indevidamente o processo sem observar as regras expostas no CPC, acarretando error in procedendo que autoriza a nulidade, de ofício, da referida decisão. 4. Saliente-se que a regra do art. 99, § 2º, do CPC é clara: deve haver prévia decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em tela, nem mesmo na sentença. E havendo tal indeferimento, abre-se a chance de recolher as custas iniciais. Nesse viés, somente com o descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita, é que seria cabível a extinção do processo. 5. Ademais, não cabe a extinção do feito por indeferimento da inicial quando se vislumbram atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, reforçando o equívoco na prolação da sentença de fl. 21. Diante das falhas verificadas no procedimento adotado pelo d. juízo primevo, é imperativa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem ao regular processamento da demanda. 6. Mostra-se oportuna a análise do pedido de gratuidade da justiça por este juízo ad quem, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, e deve ser em princípio deferida diante dos documentos carreados às fls. 33/50 pelos ora apelantes, que demonstram a ausência de rendimentos recebidos no exercício 2023, e ainda das declarações de hipossuficiência firmadas às fls. 13/15, bem como diante da baixa da pessoa jurídica que está sendo executada nos autos principais (nº 0056077-83.2014.8.06.0167), ao menos para possibilitar o acesso à justiça e prestigiar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201916-27.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) (grifos acrescidos) Nesse mesmo sentido, em casos análogos, para fins persuasivos, colho da jurisprudência de outros tribunais os julgamentos abaixo ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO ART. 290, CPC . ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE FOR O CASO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia consiste unicamente em saber se a sentença que cancelou a distribuição pelo não recolhimento das custas após o indeferimento da justiça gratuita deve ser reformada ou anulada; II. Analisando o caderno processual primevo em conjunto com o ordenamento jurídico pátrio, entendo que a sentença deve ser anulada de ofício, por flagrante error in procedendo; III . In casu, o douto magistrado a quo proferiu a sentença de fls. 405/406 cancelando a distribuição na forma do art. 290 do CPC, ante à falta de recolhimento de custas; IV. Da leitura do art . 99 e seus parágrafos e do art. 290, todos do CPC, é necessário que o magistrado indique expressamente em decisão se defere ou não a justiça gratuita pleiteada pela parte, para, só então, determinar o recolhimento das custas, se assim entender; V. Esta C. Câmara Cível, em caso semelhante, determinou que os autos voltassem à primeira instância para que o magistrado apreciasse a justiça gratuita em decisão interlocutória e, com isso, oportunizar de fato a interposição de recurso ou pagamento das custas pela parte autora - solução esta que deve ser aplicada nos presentes autos; VI . Sentença anulada, de ofício, com determinação para que o processo retorne ao primeiro grau e o juízo a quo aprecie a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor da demanda. (TJ-AM - Apelação Cível: 05278793120238040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (grifos acrescidos) Apelação cível. Embargos à execução. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de emenda da exordial ou recolhimento das custas. Não cumprimento da decisão judicial. Indeferimento da inicial. Sentença prematura. Recurso provido. A falta de comprovação da hipossuficiência financeira não conduz ao indeferimento da inicial, mas sim, ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e à concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000272-47.2023.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7000272-47.2023.8.22.0011, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/11/2023) (grifos acrescidos) Ademais, saliente-se que não cabe a extinção do feito por indeferimento da inicial quando se vislumbram atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, reforçando o equívoco na prolação da sentença em análise. Diante das falhas verificadas no procedimento adotado pelo d. juízo primevo, é imperativa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. Consigne-se, ainda, que se mostra oportuna a análise do pedido de gratuidade da justiça por este juízo ad quem, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo o benefício ser deferido à parte autora/apelante diante da declaração de hipossuficiência firmada no ID nº 16554229 e dos extratos bancários carreados no ID nº 16554230, que demonstram que o apelante aufere renda de apenas um salário mínimo, decorrente de benefício do INSS. Desse modo, vislumbra-se que a hipossuficiência está demonstrada, sendo o benefício da gratuidade medida mais acertada para garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Nesse sentido, também se manifestou o Ministério Público no parecer de ID nº 17237677, cito trechos: (…) No caso, como já destacado, tem-se que o autor é idoso e não alfabetizado, alegando, ainda, ter como única fonte de rende uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, fato corroborado pelos extratos da conta-corrente que constam nos autos, tendo, ainda, apresentado a devida declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de validade. Assim, não há, nos autos, qualquer elemento que comprove que o autor efetivamente disponha de condições materiais para o pagamento das despesas do processo, não se podendo presumir sua capacidade de dispêndio dos recursos necessários, sem se proceder a uma análise, mesmo que superficial, das condições de vida do litigante. (…) Ressalte-se que a concessão de gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência, mas tão somente suspende a exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco anos (§§ 2º e 3º do art. 98 do CPC). Por fim, no que se refere ao pedido de homologação do acordo extrajudicial anexado ao ID nº 16554233, é imperioso mencionar que tal questão não foi examinada na decisão recorrida, e sua apreciação neste momento configuraria indevida supressão de instância. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de anular a sentença de ID nº 16554352 e conceder o benefício da gratuidade judiciária ao autor/apelante, determinando a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular processamento da demanda. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 5068324-72.2024.8.09.0071

ID: 309003314

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068324-72.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Sentença

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, N… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: gab2judhidrolandia@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAProcesso nº 5068324-72.2024.8.09.0071Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelo MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Narra a inicial que o Município de Mairipotaba, em agosto de 2023, oficiou a Equatorial Energia para solicitar infraestrutura básica das redes de energia elétrica nas áreas de Reurb da Colônia Filadélfia, entretanto, a distribuidora de energia não acatou o pedido do Município. Em razão disso, o Município de Mairipotaba ingressou com a presente ação para compelir a ré a imediata execução das obras necessárias para o regular fornecimento de energia elétrica nas áreas de Reurb da Colônia Filadélfia. No evento 5 foi negado o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, haja vista a necessidade de dilação probatória.Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 12, ocasião na qual informou que não possui responsabilidade pelas obras pleiteadas pelo Município de Mairipotaba. O Município de Mairipotaba apresentou impugnação à contestação no evento 16, ocasião na qual reiterou os pedidos iniciais. Intimados a apresentarem provas, ambas as partes quedaram-se inertes.Instado a se manifestar, o Ministério Público informou não ser caso de sua intervenção no feito (evento 66).É o relato.Decido.Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).A controvérsia restringe-se à análise da responsabilidade da parte requerida quanto à implementação da infraestrutura básica das redes de energia elétrica nas áreas objeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB), localizadas na Colônia Filadélfia, no Município de Mairipotaba.Com efeito, nos termos do disposto no artigo 480 da Resolução Normativa Nº 1.000/2021 da ANEEL, em regra, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinada ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. Vejamos:Art. 480. A distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinados ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observadas as condições específicas para:I – regularização fundiária urbana de interesse social, de que trata o art. 485;II - Programa Casa Verde e Amarela, de que trata o art. 486; eIII - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o art. 667.§ 1º A responsabilidade financeira pela implantação das obras dispostas no caput é do responsável pela implantação do empreendimento ou da regularização fundiária, e inclui os seguintes custos:I - obras do sistema de iluminação pública ou de iluminação das vias internas, conforme o caso, observada a legislação específica;II - obras necessárias para a conexão à rede da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 482; eIII - postos de transformação necessários para o atendimento, ainda que em via pública, abrangendo os materiais necessários e a mão de obra, observado o critério de mínimo custo global.§ 2º A distribuidora pode ser contratada para executar as obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica dispostas neste artigo. (g.n.)No entanto, em caráter complementar, a referida resolução, em seu artigo 485, dispõe expressamente que: Art. 485. Nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social – Reurb-S, de que tratam a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, aplicáveis aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, o poder público municipal ou distrital deve encaminhar à distribuidora local:I - ato que classifica a Reurb como de interesse social;II - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, em arquivo em formato digital, subscrito por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART ou registro de responsabilidade técnica - RRT, contendo as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;III - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando possível;IV - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;V - projeto urbanístico;VI - memoriais descritivos;VII - propostas de solução para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;VIII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;IX - estudo técnico ambiental, quando for o caso; eX - projeto da infraestrutura essencial relacionada ao serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as normas e padrões disponibilizados pela distribuidora local e as normas dos órgãos oficiais competentes.§ 1º A distribuidora pode dispensar itens dispostos nos incisos do caput, desde que não sejam necessários para sua análise.§ 2º A distribuidora deve encaminhar ao poder público municipal ou distrital, no prazo de até 60 dias após a apresentação ou reapresentação das informações pelo poder público:I - o resultado da análise do projeto da infraestrutura essencial e o prazo de validade, com eventuais ressalvas, se houver, e, ocorrendo reprovação, os motivos e as providências corretivas necessárias;II - o orçamento e o cronograma físico de implantação da infraestrutura essencial e das obras de conexão, observado o § 8º, considerando o critério de mínimo custo global; eIII - outras informações julgadas necessárias.§ 3º A distribuidora deve arcar com o custo adicional caso opte por obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento.§ 4º Cabe ao poder público competente custear ou executar a obra para implantação da infraestrutura essencial relacionada à rede de distribuição interna da Reurb-S e implantação da obra de conexão, e, caso não o faça, deve notificar formalmente e justificadamente a distribuidora para que esta custeie e execute tais obras, ressalvado o disposto no § 6º.§ 5º A notificação do § 4º deve ser realizada na apresentação da documentação disposta no caput, ou por ocasião do encaminhamento do Termo de Compromisso do § 7º.§ 6º Não são de responsabilidade da distribuidora itens que não são objeto do seu contrato de concessão ou de permissão, a exemplo das instalações internas da unidade consumidora e das instalações relacionadas ao serviço público de iluminação pública ou de iluminação de vias internas.§ 7º A distribuidora deve assinar Termo de Compromisso para o cumprimento do cronograma elaborado no inciso II do § 2º, mediante provocação do poder público competente.§ 8º A contagem do prazo para a implementação das obras de responsabilidade da distribuidora somente se iniciará após a notificação disposta no § 4º e a comunicação formal do poder público competente à distribuidora sobre a realização do registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado da Reurb-S.§ 9º A implementação das obras pode ser suspensa nos casos dispostos no art. 89.§ 10. Após a implementação das obras, a distribuidora deve arcar com os custos de sua manutenção.§ 11. Caso a implementação ou o custeio das obras de infraestrutura relacionadas às redes de distribuição de energia elétrica não tenham sido realizados pela distribuidora, deve ser feita a incorporação conforme art. 487 e seguintes.§ 12. Aplica-se o disposto neste artigo aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área menor que a fração mínima de parcelamento estabelecida no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.Portanto, em regra, a responsabilidade pela construção da infraestrutura necessária à realização de nova ligação de energia elétrica em empreendimentos compostos por múltiplas unidades recai sobre o empreendedor e, na sua omissão, sobre o consumidor responsável, nos termos do artigo 480, caput, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.Por sua vez, a distribuidora de energia somente será responsável pela execução da referida infraestrutura (externa) nas hipóteses em que os imóveis estiverem vinculados a programas habitacionais do governo federal, como o “Casa Verde e Amarela” ou o “Minha Casa, Minha Vida”, ou, ainda, quando integrarem projetos de regularização fundiária classificados como de interesse social. Na mencionada ocasião, caberá ao Poder Público, exclusivamente, o custeio das obras relativas à execução da infraestrutura essencial vinculada à rede de distribuição interna da REURB-S, bem como à implantação da obra de conexão, nos termos da regulamentação aplicável.Em consonância com a jurisprudência, vejamos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA - EMPREENDIMENTO DE MÚLTIPLAS UNIDADES - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR OU CONSUMIDOR INTERESSADO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA - IMÓVEIS VINCULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS ENUMERADAS NA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Resolução 1000/2021, da ANEEL, determina que, em regra, a responsabilidade pela construção da infraestrutura necessária para nova ligação de energia nos empreendimentos de múltiplas unidades é do empreendedor e, na sua omissão, do consumidor responsável (art. 480, caput). - A responsabilidade pela infraestrutura para ligação de energia em empreendimentos de múltiplas unidades só recai sobre a distribuidora nas hipóteses dos imóveis vinculados aos programas habitacionais Casa Verde e Amarela ou Minha Casa, Minha Vida, ou que façam parte de regularização fundiária caracterizada como de interesse social, o que não foi demonstrado no caso concreto (incisos I, II e III, do art . 480, e art. 485, da RN ANEEL 1000/2021). - Recurso não provido. V .V.: 1 - Conforme entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de loteamento destinado a construção de moradias populares, destinada a famílias de baixa renda, "a essencialidade do serviço de energia" se sobrepõe "à eventual irregularidade do imóvel" ( AgInt no REsp: 1864490 SP 2020/0050107-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). 2 - Comprovado nos autos que os imóveis em questão se destinam a residências de baixa renda, sobretudo à luz dos critérios previstos na Resolução nº 1 .000/2021 da ANEEL, não se pode compelir os particulares ao custeio da instalação da infraestrutura para disponibilização de energia elétrica, notadamente diante da essencialidade do serviço, prevalecendo, assim, o direito à moradia digna. 3 - Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 50101666220228130433, Relator: Des .(a) Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023).No caso em análise, verifica-se que o Município requerido comprovou documentalmente ter instado, em agosto de 2023, a concessionária de energia elétrica para que providenciasse a implantação da infraestrutura básica das redes de energia nas áreas objeto de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), situadas na Colônia Filadélfia.Observa-se, na documentação acostada aos autos, que o Município, no exercício de sua competência, promoveu o processo de regularização fundiária de interesse social da Colônia Filadélfia, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017. Ademais, formalizou junto à concessionária de energia elétrica o pedido para a instalação da infraestrutura básica da rede elétrica, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, tendo, inclusive, apresentado a documentação exigida para tanto, conforme demonstrado na petição inicial.Dessa forma, considerando que se trata da exceção prevista na mencionada resolução, conclui-se que a responsabilidade pela instalação da infraestrutura necessária à nova ligação de energia elétrica recai sobre a parte requerida. Assim, sua recusa ou omissão em atender à solicitação formal apresentada pelo Município autor mostra-se indevida e incompatível com as disposições da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, configurando descumprimento da obrigação legal atribuída à concessionária nos casos de regularização fundiária de interesse social.Ademais, observa-se que, instaurado o contraditório e oportunizado o exercício da ampla defesa, a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de demonstrar que a parte autora não preenchia os requisitos exigidos para a instalação da infraestrutura básica. Tampouco comprovou ter respondido ao requerimento formulado pelo Município com vistas à construção de solução consensual para a demanda, limitando-se à inércia ou à ausência de justificativa plausível.De igual importância, cumpre ressaltar que o direito de acesso à energia elétrica possui indiscutível relevância constitucional, por se tratar de serviço essencial à garantia da dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento social e econômico. Trata-se de prerrogativa fundamental à inclusão cidadã e à efetivação de direitos básicos, devendo ser assegurada de forma ampla, contínua e eficiente pelo Poder Público e pelos concessionários de serviço público.Logo, o descumprimento das disposições legais e regulamentares atinentes à efetivação de direitos fundamentais, como o ora discutido, sem a devida intenção de promover sua regular solução, configura grave afronta a tais direitos, comprometendo o pleno exercício de uma vida digna e o acesso a condições mínimas de cidadania.Portanto, considerando que o caso trata de regularização fundiária urbana de interesse social, e estando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe, como forma de assegurar o acesso regular aos serviços públicos essenciais.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente ação para determinar à parte requerida que promova a imediata execução das obras necessárias à instalação da infraestrutura básica destinada ao fornecimento de energia elétrica nas áreas objeto de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) da Colônia Filadélfia, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8° c/c § 2°, incisos I a IV, do CPCPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se.Hidrolândia, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJuíza de Direito

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Processo nº 5008597-20.2024.4.03.6301

ID: 294849920

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008597-20.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA SORAYA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008597-20.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008597-20.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA SORAYA MACEDO - SP401402-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008597-20.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA SORAYA MACEDO - SP401402-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora, Maria Aparecida Silva Lima, busca a concessão de benefício por incapacidade, especificamente o auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Na petição inicial, a autora alega sofrer de transtorno afetivo bipolar (CID F31) e esquizofrenia não especificada (CID F20.9), o que a torna incapaz para exercer suas atividades laborativas. Apresenta como último requerimento administrativo um pedido de auxílio-doença (NB 646.779.852-3) formulado em 04/12/2023, que foi indeferido pelo INSS em 15/12/2023 por "não constatação de incapacidade laborativa". A autora relata que possui histórico de problemas psíquicos desde 1997, tendo recebido diversos benefícios previdenciários por incapacidade ao longo dos anos, conforme comprovado pela documentação anexada. Consta que já recebeu benefícios nos períodos de 25/08/1999 a 18/10/1999, 30/08/2002 a 14/02/2005, 09/02/2010 a 05/07/2010, 05/10/2015 a 28/06/2016 e 31/07/2021 a 30/08/2022. Este último benefício foi concedido por decisão judicial, proferida nos autos do processo nº 0090944-06.2021.4.03.6301, que transitou em julgado em 18/07/2022. Foi realizada perícia judicial por médica especialista em psiquiatria, que concluiu que a autora é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto com episódio atual depressivo moderado, atestando incapacidade total e temporária para o trabalho. A perita fixou a data de início da incapacidade (DII) em 09/09/2024, data da perícia, estimando prazo de recuperação de 4 meses. Em sua defesa, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo, reconhecendo a incapacidade laborativa da autora a partir de 09/09/2024 (data da perícia), propondo a concessão do auxílio-doença por 4 meses. A autora impugnou o laudo pericial, alegando que a perita não respondeu a todos os quesitos e que a fixação da DII na data da perícia seria equivocada, pois já existiam documentos médicos anteriores comprovando sua incapacidade. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença a partir de 29/09/2024 (data da juntada do laudo pericial aos autos), com duração até 09/01/2025 (4 meses a partir da data do laudo). A sentença considerou o fato de que a data de início da incapacidade (09/09/2024) foi fixada pela perícia como posterior ao indeferimento administrativo de 15/12/2023. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, alegando cerceamento de defesa por não terem sido respondidos seus quesitos pela perita e questionando a fixação da DII. Sustenta que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo (04/12/2023), conforme comprovado pelos laudos médicos particulares, devendo ser este o marco inicial para concessão do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008597-20.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA SORAYA MACEDO - SP401402-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUEDEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O recurso da parte autora não comporta. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo para a constatação da presença de incapacidade, tendo a perita concluído, conforme se verifica da análise do laudo juntado a estes autos, que há incapacidade atual total e temporária para o desempenho de atividade profissional. A auxiliar fixou a DII em 09/09/2024, data da perícia, e estimou o prazo de 04 (quatro) meses para reavaliação. Dada a relevância, transcrevo os seguintes trechos do laudo anexado aos autos (Id 340386138): “(...) VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Em 14/02/2022 concluímos: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que a pericianda não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. A autora é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto. Os transtornos esquizoafetivos são transtornos episódicos nos quais tanto os sintomas afetivos quanto os esquizofrênicos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio depressivo ou maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco é um transtorno em que tanto sintomas esquizofrênicos quanto maníacos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio maníaco. Esta categoria deveria ser usada tanto para um único episódio, quer para classificar um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo é um transtorno em que os sintomas esquizofrênicos e os sintomas depressivos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica o diagnóstico nem de esquizofrenia nem de um episódio depressivo. Esta categoria deve ser utilizada para classificar quer um episódio isolado, quer um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo depressivo. O transtorno esquizoafetivo do tipo misto é aquilo que o nome diz ora depressivo ora maníaco. A autora apresenta no momento do exame sintomas depressivos necessitando revisão do esquema de medicação para melhor controle do quadro. Incapacitada de forma total e temporária por seis meses quando deverá ser reavaliada. Data de início da incapacidade da autora, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/07/2021, data do relatório médico indicando persistência de sintomas depressivos e ansiosos. Em 09/09/2024 concluímos: A autora é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo misto com episódio atual depressivo moderado. Os transtornos esquizoafetivos são transtornos episódicos nos quais tanto os sintomas afetivos quanto os esquizofrênicos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio depressivo ou maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco é um transtorno em que tanto sintomas esquizofrênicos quanto maníacos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica um diagnóstico quer de esquizofrenia quer de episódio maníaco. Esta categoria deveria ser usada tanto para um único episódio, quer para classificar um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo maníaco. O transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo é um transtorno em que os sintomas esquizofrênicos e os sintomas depressivos são proeminentes de tal modo que o episódio da doença não justifica o diagnóstico nem de esquizofrenia nem de um episódio depressivo. Esta categoria deve ser utilizada para classificar quer um episódio isolado, quer um transtorno recorrente no qual a maioria dos episódios são esquizoafetivos do tipo depressivo. O transtorno esquizoafetivo do tipo misto é aquilo que o nome diz ora depressivo ora maníaco. A autora apresenta atualmente transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo com sintomas depressivos moderados. Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo, perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. São essenciais para o diagnóstico da depressão: humor depressivo (que não muda conforme os estímulos da realidade), falta de interesse, lentificação psicomotora e anedonia. Para determinarmos os graus de depressão utilizamos duas classes de sintomas que devem durar pelo menos quinze dias: 1) sintomas A que incluem humor deprimido e/ou perda de interesse e prazer e/ou fadiga ou perda de energia e 2) sintomas B que incluem redução da atenção e da concentração e/ou redução da autoestima e da autoconfiança e/ou sentimento de inferioridade, de inutilidade ou de culpa excessiva e/ou agitação ou lentificação psicomotora e/ou alteração do sono e/ou alteração do apetite e alteração do peso. Na depressão leve o indivíduo apresenta dois sintomas A e dois sintomas B. Na depressão moderada, dois ou três sintomas A e pelo menos seis no total. Na depressão grave, três sintomas A e, pelo menos, cinco sintomas B. Vamos então classificar o grau de depressão da autora utilizando estes critérios: dos sintomas A, a autora apresenta: humor deprimido, perda de interesse e perda de energia (três sintomas A) e dos sintomas B, ela apresenta: redução da autoestima, sentimento de inferioridade e alteração do sono (três sintomas B). Ou seja, a autora é portadora no momento do exame de episódio depressivo moderado. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia. Incapacitada de forma total e temporária por quatro meses quando deverá ser reavaliada. Entre a avaliação de 14/02/2022 e a atual a autora foi avaliada em outro processo e o colega considerou que o quadro estava estabilizado. O referido processo transitou em julgado em 11/12/2023 de forma que a DII deve ser posterior a essa data. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada na data da perícia judicial, 09/09/2024, uma vez que o único laudo anexado pela parte está datado de novembro de 2023, data anterior ao trânsito em julgado. Caso a parte anexe documentação posterior a 11/12/2023 a DII poderá ser modificada (de preferência na data em que foi iniciado o uso de Fluoxetina) COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA (QUATRO MESES), SOB A ÓTICA PSIQUIÁTRICA. (...)” (destaquei) Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, consignou a expert que: “(...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Entre a avaliação de 14/02/2022 e a atual a autora foi avaliada em outro processo e o colega considerou que o quadro estava estabilizado. O referido processo transitou em julgado em 11/12/2023 de forma que a DII deve ser posterior a essa data. Data de início da incapacidade, pelos documentos anexados aos autos, fixada na data da perícia judicial, 09/09/2024, uma vez que o único laudo anexado pela parte está datado de novembro de 2023, data anterior ao trânsito em julgado. Caso a parte anexe documentação posterior a 11/12/2023 a DII poderá ser modificada (de preferência na data em que foi iniciado o uso de Fluoxetina). 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resp. Totalmente. (...) 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Resp. Temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Deve ser reavaliada dentro de quatro meses a contar da data da perícia judicial. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há indícios de períodos prévios de incapacidade salvo aqueles já Contemplados. (...)” – (grifei) Com efeito, a prova técnica produzida concluiu que a parte autora apresenta um quadro de incapacidade total e temporária, sugerindo a sua reavaliação no prazo de 04 (quatro) meses. A DII foi fixada em 09/09/2024. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (Id 342810134), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. O pedido autoral de intimação do perito para esclarecimentos a partir dos quesitos suplementares deve ser indeferido. Em sua impugnação, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Vê-se, em realidade, que se trata de questionamentos que deveriam ter sido apresentados previamente ao exame médico, mas que, por razões ignoradas por este Juízo, não o fez a parte autora. Neste contexto, os argumentos expostos denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Entendo, portanto, que o feito está apto a ser julgado no estado em que se encontra, estando preclusa a produção de quaisquer provas adicionais, razão pela qual indefiro o pedido de remessa dos autos para novos esclarecimentos ou de nova perícia com médico na mesma especialidade ou diversa daquela do perito que atuou no presente feito. Prosseguindo, não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Pois bem. Conforme CNIS (Id’s 342375585 e 318193047), a qualidade de segurado estava presente no momento da fixação da DII (09/09/2024), tendo em vista os recolhimentos previdenciários como contribuinte facultativo no período 01/12/2017 a 31/07/2024 e de 01/09/2024 a 31/10/2024. Embora conste indicativo de pendência (IREC-LC123 - Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social), o mesmo não é óbice para o cômputo do período para fins de manutenção da qualidade de segurado. Quanto à carência, a autora também cumpriu o lapso de 12 contribuições mensais para recebimento do auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I,) Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, é de rigor a concessão de benefício por incapacidade temporária. Passo a fixar a data de início dos efeitos financeiros. O benefício utilizado como parâmetro para o pedido feito na inicial corresponde ao NB 646.779.852-3, com DER em 02/12/2023 e indeferido em 15/12/2023. Considerando que a data de início de incapacidade estabelecida pelo perito judicial (09/09/2024) é posterior à DER e até mesmo ao indeferimento do benefício utilizado como parâmetro, fixo o início do benefício em 29/09/2024 (DIB), data da juntada do laudo pericial nestes autos, primeira oportunidade em que o INSS pode analisar a nova situação incapacitante constatada pelo perito judicial. Tendo em vista a data fixada pelo perito para a reavaliação da incapacidade da parte autora (04 meses a partir do laudo), bem como os trâmites judiciais e administrativos necessários à implantação, entendo ser de rigor a fixação da data de cessação do benefício em 09/01/2025. Trata-se de procedimento condizente com a recomendação conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15 de dezembro de 2015, e com a Lei nº 13.457/2017. A parte autora poderá formular, até 15 dias antes de tal data, requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício, caso entenda que ainda está incapaz. E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS. Caso o INSS, em cumprimento a esta sentença, implante o auxílio por incapacidade temporária em data na qual a parte autora não tenha mais tempo hábil para requerer a prorrogação, na forma acima explicitada, o benefício deverá ser implantado sem data de cessação, devendo a autarquia proceder imediatamente à convocação do beneficiário para realização de perícia com o fim de reavaliação da incapacidade (sem a qual não poderá haver cessação). Por fim, conforme petição inicial, a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade a partir de 02/12/2023, desde a DER do NB 646.779.852-3, indeferido administrativamente. Todavia, é devida a concessão do auxílio por incapacidade temporária a partir de 29/09/2024, data da juntada aos autos do laudo pericial. Com tais considerações, o parcial acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe”. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar ou esclarecimentos do perito. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, concedendo auxílio-doença a partir de 29/09/2024 (data da juntada do laudo pericial aos autos), com duração até 09/01/2025 (4 meses a partir da data do laudo). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade laborativa da autora existia na data do requerimento administrativo (04/12/2023), como alegado em recurso, ou se teve início apenas em data posterior (09/09/2024), conforme fixado pela perícia judicial. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da autora, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 09/09/2024, data posterior ao indeferimento administrativo ocorrido em 15/12/2023. 4. A divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacredita o laudo oficial, que deve prevalecer por ser produzido por profissional de confiança do juízo, dotado da necessária isenção. 5. Considerando que a DII (09/09/2024) é posterior à data do requerimento administrativo (02/12/2023), é adequada a fixação da data de início do benefício em 29/09/2024, primeira oportunidade em que o INSS pôde analisar a nova situação incapacitante constatada pelo perito judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I, 42, §2º, e 59, parágrafo único; Lei nº 13.457/2017; CPC, art. 465, §5º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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