Resultados para "1002907-20.2023.8.26.0229" – Página 45 de 45

Processo nº 1002907-84.2024.8.11.0008

ID: 322055604

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002907-84.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI GUARNIERI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002907-84.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002907-84.2024.8.11.0008. AUTOR(A): ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por ASSIS RODRIGUES DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos legais e necessários para a obtenção do benefício previdenciário. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada, e determinou-se a citação do réu. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Em sede de defesa, o INSS ofereceu proposta de acordo (Id. 197963435), a qual não foi aceita pelo autor (Id. 199148920). Realizada a audiência de instrução e julgamento, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas. Os autos permaneceram conclusos, sendo de tudo, um breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Não havendo preliminares, passo ao mérito. No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. De inicio, cabe consignar que a Autarquia requerida em sede de contestação apresentou proposta de acordo (Id.172182735) o que não foi aceito pelo autor. Com a presente ação a parte autora pretende que a autarquia requerida seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), para fazer jus à aposentadoria por idade, necessita preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Para tanto, deve laborar em regime de economia familiar, entendendo-se como tal, conforme o § 1º do art. 11 da Lei do RGPS, aquela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. A comprovação do efetivo labor como ruralista se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Ainda segundo o STJ, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). Frise-se ainda que a jurisprudência do STJ (AgReg no REsp 1073730/CE) firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão. Em decorrência, é possível certificar a partir da qualificação profissional do autor em sua certidão de casamento, de modo a constituir início razoável de prova material do exercício de atividade rural, (AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AC 0036825-64.2016.4.01.9199 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 05/10/2016), sendo tal possibilidade afastada somente nos casos em que houver exercício de trabalho incompatível com o labor rurícola de economia familiar, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479-SP). Ressalte-se também na esteira da jurisprudência do STJ que, o “segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.” (STJ, REsp 1.354.908, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015). Por fim, urge salientar que, em razão do grau de instrução do homem campesino, a prova material sempre deverá ser apreciada e interpretada com temperamento da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 1964, de modo que completou 60 anos de idade em 2024, preenchendo, desta forma, o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. Assim, a parte autora deve comprovar, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, o exercício de trabalho rural por 180 meses, em regime de economia familiar. Dito isto, o exercício de atividades rurais deve ser comprovado pelo período de 15 anos imediatamente anteriores a DER, nos termos do art. 48, §2o da lei 8.213/1991, que aduz: “§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). ”. A jurisprudência ainda abrange esse prazo, pois firmou entendimento de que “A ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que provado que o segurado, à época, já havia implementado o requisito etário exigido” (TRF-1 - AC: 00076223820084019199, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/06/2015). Em outras palavras, deveria o autor comprovar o labor rural no período de 15 (quinze) anos compreendidos entre os anos de 2009 a 2024 (requisito etário e período anterior ao requerimento administrativo). Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, conforme disposto nos artigos 24 e 143 da Lei n.º 8.213/91, para fins de implementação da carência..(TRF-4 - AC: 50002259220194049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/11/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Como início de prova material do alegado desempenho de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: a) Certidão de casamento (Id. 166948072) – constando a profissão do autor como lavrador. b) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olímpia/MT (Id. 166948077) – emitida em nome do autor, datada do ano de 1999. c) Carteira de filiação da esposa do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olímpia/MT (Id. 166948078) – datada de 17/04/2006, reforçando o exercício conjunto da atividade rural em regime de economia familiar. d) Recibos de contribuição ao Sindicato (Id. 166948079) – em nome do autor, corroborando sua participação contínua em atividades rurais. e) Certidões emitidas pelo INCRA (Id. 166948079) – referentes ao assentamento PA Rio Branco, anos de 2007 e 2019, em nome do autor, evidenciando vínculo com terra de uso rural cedida pelo poder público. f) Contrato de fornecimento de sementes (Id. 166948081) – datado de 2001, relativo à aquisição de insumos para plantio, em nome do autor. g) Nota fiscal de venda de produtos agrícolas – datada de 2003, em nome do autor, reforçando sua atuação na lavoura. h) Declaração de terceiros sobre o exercício da atividade rural (Id. 166948082) – mencionando o período laborado entre 05/02/1999 e 25/07/2019. i) Termo de inspeção do INDEA-MT (Id. 166948083) – datado de 19/09/2007, referente ao Sítio PA Rio Branco, com menção ao autor como responsável pela área rural. j) Sentença que concedeu aposentadoria rural à esposa do autor (Id. 166948084) – processo nº 1003231-11.2023.8.11.0008, indicando que ela também é reconhecida como trabalhadora rural aposentada. Deve ser considerado ainda, quanto à ausência de prova documental de todo o período, as particularidades do meio rural, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com formalizações. Nesse passo, entra a prova oral, que assume importância fundamental na comprovação do labor rural, haja vista o grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. Na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas, ANTONIO MENDES DE SOUZA e JOSIVANIA AMORIM SILVA, que corroboraram com a alegação de atividade rural do autor. Verifica-se, portanto, que o início de prova material corresponde com a prova extensível testemunhal, de modo que não há nada que descaracterize o autor de sua condição de segurado especial pela atividade rurícola, consoante art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, cumpridos os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade a parte autora, na qualidade de segurado especial rural, fixando como DER a data de 24/04/2024 (ID. 166948075). CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erenilda Oliveira De Souza x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 325586099

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002907-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

ALINE MACEDO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MATOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002907-06.2025.8.11.0055. AUTOR: ERENILDA OLIVEIRA DE SOUZA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002907-06.2025.8.11.0055. AUTOR: ERENILDA OLIVEIRA DE SOUZA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação proposta por ERENILDA DE OLIVEIRA em face de UNIMED-CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, por meio da qual a parte autora pleiteia o reestabelecimento de plano de saúde suspenso, assim como reembolso de despesas médicas. Preliminar Em sede de preliminar, a parte requerida UNIMED-CUIABA sustenta por sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Porém, tal alegação não merece prosperar, visto que de acordo com a teoria da responsabilidade, fornecedores e prestadores pertencentes a mesma cadeia de serviços, são corresponsáveis por qualquer vício ou defeito que cause prejuízo ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por conta disso, prevalecem as regras da responsabilidade solidária no caso em análise. Logo, é direito do autor voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, restando à promovida se valer de ação regressivas, caso entenda cabível. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade dos demandados, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. De acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da autora, bem como a clara possibilidade da reclamada em comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Alega a autora, em breve síntese, que era beneficiária do convênio de saúde requerido, arcando com os encargos dele decorrentes pontualmente. Todavia, por um lapso de sua parte, deixou de pagar a fatura do mês de agosto de 2024, cumprindo os prazos de pagamento das faturas posteriores. Todavia, mesmo havendo apenas uma única fatura vencida e sem qualquer comunicação prévia sobre a suspensão ou cancelamento, as Requeridas cancelaram abruptamente o plano de saúde em 31/10/2024. Informa que ao precisar dos serviços da ré teve o atendimento negado em virtude da suspensão do plano, momento em que tomou conhecimento da ausência de pagamento da fatura de agosto. Aduz que de pronto regularizou o débito, mas não teve os serviços reestabelecidos, o que ensejou que arcasse com os serviços de saúde às suas expensas. De outra senda, a parte demanda sustenta pela legalidade da suspensão, uma vez que a beneficiária estava em débito há mais de 60 dias. Dessa forma, temos que a controvérsia posta em juízo gira em torno da legalidade da suspensão do plano de saúde. Para deslinde da lide ora proposta se faz necessário analisar o estabelecido da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; mais especificamente, o parágrafo único do artigo 13, que assim estabelece: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e Assim, dada a confessa inadimplência da autora por prazo superior a 60 dias, a parte demandada poderia suspender os serviços prestados, todavia, mediante prévia notificação do consumidor. À vista disso, dada a incontroversa inadimplência, aliada à alegação da autora de que foi surpreendida com suspensão, caberia a ré demonstrar que notificou a consumidora por qualquer meio idôneo, mas não o fez. Por conta disso, é forçoso reconhecer a ilegalidade da suspensão. A propósito, no mesmo sentido, confira-se a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO TITULAR POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E RECEBIMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a validade da notificação prévia do titular do plano de saúde, por via postal com aviso de recebimento, e, consequentemente, da rescisão unilateral do contrato pela operadora, fundada no não-pagamento da mensalidade. 3. A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual/familiar por não-pagamento da mensalidade, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II). 4. Considerando que o legislador não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, como consta da súmula normativa 28 da ANS. 5. A despeito de o titular do plano de saúde ter sido devida e previamente notificado da rescisão do contrato, a conduta de renegociar a dívida e, após a notificação, receber o pagamento da mensalidade seguinte, constitui comportamento contraditório da operadora - ofensivo, portanto, à boa-fé objetiva - por ser incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual, criando, no beneficiário, a legítima expectativa de sua manutenção. 6. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1995100 GO 2021/0363799-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. 1. A demandante teve seu contrato de plano de saúde suspenso unilateralmente, em virtude do suposto atraso no pagamento da mensalidade referente a abril de 2017. 2. A parte autora apresentou o comprovante de pagamento da mensalidade em atraso, além dos números de protocolo de atendimento referentes aos questionamentos acerca da suspensão do contrato, sem prévia notificação. 3. A ré afirma que ante o atraso no pagamento da mensalidade, o plano de saúde foi suspenso conforme estabelecido previamente no negócio celebrado entre as partes. Ausência de justificativa para o cancelamento do plano de saúde. 4. O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9656/98 é claro ao dispor que a suspensão somente pode ocorrer se o período de inadimplência for superior a 60 dias e desde que o consumidor seja notificado previamente, o que não ocorreu no presente caso. 5. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços demonstrada, sendo indevida a suspensão do plano de saúde. 6. Dano moral configurado. A aflição gerada pelo temor em relação à saúde supera o mero aborrecimento e não pode ser entendida como simples descumprimento contratual. 7. Quantum indenizatório fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado nº 343, da súmula do TJRJ. 8. Manutenção da sentença. 9. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01542379120178190001, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Assim, é impossível considerar legítimo o cancelamento do plano por parte da ré, pois seu comportamento constitui uma clara violação ao princípio da boa-fé, assim como ao dever das partes de agir com probidade para manter a relação contratual. Dada a suspensão irregular, a promovente faz jus ao reembolso integral das despesas médicas que teve enquanto perdurou a suspensão. No que toca ao dano moral, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, a suspensão indevida gera o dever de indenizar por dano moral. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. Autora idosa alega ser beneficiária de plano de saúde, que foi cancelado pelo réu de forma unilateral, e sem notificação prévia. Ausência de prova da notificação prévia. A resolução sem qualquer notificação do usuário descumpre o princípio da boa-fé objetiva, pois importa ofensa ao dever de informação e de lealdade, quebrando a confiança que deve existir entre os contratantes a fim de preservar o ajuste prévio efetuado entre eles, observando-se, particularmente, sua função social de preservação do direito fundamental à saúde. Até mesmo para o cancelamento por atraso, há necessidade de notificação do contratante, consoante art. 13, parágrafo único, inciso II da Medida Provisória nº 2.177-44/2001. Restabelecimento do contrato que se impõe. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00188645120188190002, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 03/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO IRREGULAR -- DANO MORAL. Plano de Saúde individual. Cancelamento irregular. A sentença concedeu a antecipação de tutela pleiteada e condenou a ré a proceder à reativação do plano de saúde contratado pelas autoras, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam antes da rescisão unilateral, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, para cada uma das autoras, declarou inexistentes os débitos por ventura lançados a partir do cancelamento do plano de saúde em maio de 2017, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que foram fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Apelo da ré. Falha na prestação do serviço configurada. Em que pese a inadimplência confessada das autoras, não houve cumprimento do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, pela ré. Dano moral configurado e mantido em seu valor original, eis que as autoras não tiveram qualquer chance de renegociação com a ré, que unilateralmente cancelou o contrato sem prévio aviso. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00002424720188190058, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) No que tange ao quantum indenizatório, a reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, que implique locupletamento sem causa ao credor e que nada signifique financeiramente ao devedor. Diante disso, levando-se em consideração as circunstancias que permeiam o caso, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , para cada requerida, satisfaz os requisitos acima elencados. Dispositivo Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR as requeridas a reestabelecerem o plano de saúde da requerente, confirmando a tutela de urgência deferida ao ID. 189557392; b) CONDENAR as partes promovidas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerida, acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040248-96.2023.8.11.0003

ID: 278201322

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040248-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040248-96.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040248-96.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES - CPF: 046.187.141-66 (APELANTE), KAIO GABRIEL PEREIRA GOMES - CPF: 054.643.171-20 (ADVOGADO), JURANDIR VERNEQUE DIAS - CPF: 488.811.391-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA INOCENCIO SOARES - CPF: 873.714.211-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYURI SOUZA MORAES - CPF: 053.181.631-14 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO SABEH DE CASTRO - CPF: 997.334.201-15 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES – RECURSO DESPROVIDO. A materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo restaram devidamente comprovadas pelos elementos de prova produzidos nos autos, sobretudo os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela diligência, os quais relataram que a arma de fogo e as munições foram encontradas entre os pertences do recorrente, tendo sua esposa, inclusive, demonstrado surpresa com a existência do armamento na residência. Os depoimentos dos policiais possuem presunção de legalidade e veracidade, devendo prevalecer quando harmônicos com as demais provas dos autos, como ocorreu no caso em tela, consoante preconiza o Enunciado nº 08 das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A versão apresentada pela esposa do recorrente, de que seria a legítima proprietária da arma de fogo, mostra-se frágil e isolada nos autos, não tendo sido corroborada por qualquer elemento de prova robusto. Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, basta que o agente detenha a posse e disponibilidade sobre o armamento, sendo prescindível a produção de prova acerca da propriedade do objeto. A apreensão de expressiva quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, por revelar censurabilidade acentuada da conduta, transcendendo as elementares do tipo penal, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 1040248-96.2023.8.11.0003, código 686939, em que foi condenada como autora do crime previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial no semiaberto. (Id. 233962700) Nas razões recursais, a defesa interpôs o presente recurso, em busca da reforma da sentença, visando à absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, ante a ausência de provas para condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, que seja readequada a pena-base, reduzindo de forma proporcional, uma vez que a exasperação da primeira fase da dosimetria foi indevida, pois a quantidade de munições não justifica o aumento desproporcional da pena. (Id. 233962718) Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. sentença penal condenatória vergastada. (Id. 244840664) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação, assim sintetizando: (Id. 245212178) APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva amplamente demonstradas - Crime de perigo abstrato - Periculosidade lesiva presumida - Condenação mantida. Irretocabilidade da primeira fase do cálculo dosimétrico - Quantidade de munições denota maior reprovabilidade da conduta do agente - Culpabilidade acentuada. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela defesa. Como já relatado, trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Penal n. 1040248-96.2023.8.11.0003. Consta na denúncia, in verbis: “[...]Consta do Inquérito Policial em epígrafe que, no dia 22 de novembro de 2023, por volta das 05h01min, na residência particular situada na Rua José Gustavo Lonardoni, nº 1339, Jardim Maria Tereza, nesta cidade de Rondonópolis/MT, o denunciado, com consciência e vontade, no interior de sua residência, mantinha sob sua guarda 01 (uma) pistola da marca Forjas Taurus, calibre .380 e 82 (oitenta e duas) munições de calibre .380 da marca CBC, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Segundo restou apurado, na data dos fatos, a Polícia Judiciária Civil se deslocou até a residência do denunciado para cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1002907-10.2023.8.11.0044, oriundo do Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais- NIPO da Comarca de Cuiabá-MT, a fim de apreender armas, munições, instrumentos utilizados ou destinados para práticas delituosas de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. Sobressai do caderno investigativo, que os policiais ingressaram na residência, oportunidade em que, no quarto do denunciado, dentro do guarda-roupa, a quantia de R$34.015,00 (trinta e quatro mil e quinze reais) em dinheiro e as 82 (oitenta e duas) munições, calibre .380. E, em outro cômodo usado como despensa, foi encontrada e apreendida a pistola da marca Forjas Taurus, calibre .380, dentro outros diversos objetos lacrados para a venda. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito. Conduzido para a delegacia de polícia e interrogado, o denunciado alegou que, durante o período em que esteve custodiado, sua esposa Mayuri Souza Moraes adquiriu a referida arma de fogo para a sua proteção, uma vez que estava grávida e ficava sozinha no imóvel com duas crianças. Contudo, por ocasião da abordagem, os policiais informaram que Mayuri sequer sabia dizer qual o calibre da arma de fogo apreendida, razão pela qual concluíram que o armamento pertencia ao denunciado. A arma de fogo e as munições foram devidamente apreendidas, bem como foram encaminhadas para a Politec, a fim de ser realizada a respectiva constatação de eficiência para a produção de disparos. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES como incurso no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, ao tempo em que requer: [...]” (id. 233962655) Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o juízo de origem julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o acusado como incurso no crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos seguintes termos: “[...]Fundamento e Decido. O processo está formalmente em ordem, inexistindo até o presente momento nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente contraditório e ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, os pressupostos legalmente exigidos e, inexistindo alegações preliminares, analiso o mérito. O artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 descreve o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” A MATERIALIDADE do delito está comprovada por meio do boletim de ocorrência (ID 135879320), termo de exibição e apreensão (ID 135879323) e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. A AUTORIA relacionada ao delito em questão, de igual modo, resta evidenciada in casu, visto que os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial são suficientes a comprovar, sem dúvidas, que o denunciado, de fato, foi o autor do crime apurado. Vejamos. Ouvida em Juízo, a testemunha João Batista Inocêncio Soares, policial civil declarou que estavam realizando diligência acerca de uma operação da Comarca de Paranatinga/MT, e durante as buscas localizaram uma arma de fogo com mais de 80 munições, junto aos objetos do acusado. A arma de fogo estaria junto a uma caixa de mercadoria e no guarda-roupa tinha inclusive uma quantia de trinta e quatro mil reais. Assevera que a Mayuri (esposa do acusado) se apresentou surpresa com a arma de fogo e o acusado queria que ela assumisse a autoria do artefato. Relata que a esposa do réu desconhecia qual era o calibre da arma de fogo. Afirma novamente que a arma de fogo estava junto com os pertences do réu. A corroborar as provas acerca dos fatos, o policial civil Rogério Sabeh de Castro em Juízo, declarou que no cumprimento de busca e apreensão contra a Senhora Mayuri foi encontrada uma pistola no quarto das crianças e munições, assim como dinheiro no valor de trinta e quatro mil reais, dentro do guarda-roupa do casal. Além disso, havia varias caixas de produtos. Assevera que questionou de quem seria a arma, e um estaria jogando para o outro a sua autoria. Afirma que a arma estaria dentro de uma caixa, ainda, ele mais outro investigador que encontrou o artefato. Ressalta que a Mayuri ficou na sala e o acusado acompanhando as buscas. Como se sabe, o depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência constitui elemento de prova de extrema importância já que complementa as demais existentes e, como tal, compõe todo o arcabouço probatório existente em relação aos acusados. [...] Nesse sentido, ainda, tem-se o Enunciado n. 8 das Câmaras Criminais Reunidas do E. TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Ouvida em Juízo, a testemunha de defesa Naiara Aparecida Souza, declarou que seu celular estragou e teria levado para o acusado realizar o conserto do aparelho, em meados de agosto de 2023. A informante Mayuri Souza Moraes declarou em Juízo que ficou separado do acusado no cumprimento do mandado de busca e apreensão, que teria assumido por policiais a autoria da arma de fogo. Sobre arma, seria uma taurus e não estaria municiada. Afirma que o réu achava que ela teria se desfeito da arma. Assevera que a arma estaria numa necessaire rosa. Narra que pagou o valor de cinco mil reais na arma, junto com as munições. Ainda, preferiu não responder acerca das características da arma formuladas pelo Ministério Público. O informante Cleuton Bueno de Freitas declarou em Juízo que o acusado estava trabalhando com telefone, que teria cedido um ponto para o réu trabalhar. O réu Wesley Roney Lemes Rodrigues, ao ser interrogado, negou a prática delitiva. Declara que a arma seria da sua esposa Senhora Mayuri, que teria uma loja virtual de celular. Declara que a arma de fogo foi encontrada no quarto, que tinha vários objetos. Afirma que sua esposa teria falado para ele, que comprou uma arma de fogo. Não obstante aos judiciosos argumentos apresentados pela defesa técnica por ocasião de seus memoriais, observo que tanto a materialidade quanto a autoria dos fatos atribuídos ao denunciado restou devidamente comprovado. Diante desse quadro probatório, é notório que a negativa de autoria do acusado não foi suficiente para eximi-lo da prática do crime em questão, pois se limitou a afirmar que a arma de fogo e munições seria da sua esposa, o que não constitui, no entanto, desculpa apta a ensejar o reconhecimento da inocência do réu em questão, notadamente porque totalmente isolada nos autos, sem qualquer prova a demonstrar sua veracidade. Demais disso, não obstante a informante Mayuri, esposa do acusado, tenha atribuído para si a propriedade da arma de fogo, eximindo o réu desse ato, admitiu que o objeto estava escondido no interior da residência, o que evidencia a autoria criminosa do acusado, já que esta, consoante acima aludido, concerne à posse do armamento, e não atine à propriedade do objeto em questão. De fato, a alegação de que arma de fogo apreendida pertencia à terceiro é circunstância que, por si só, não possui o condão de afastar a ilicitude da conduta, vez que a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo prescinde da produção de prova acerca da propriedade do objeto. In casu, a arma de fogo estava ao alcance e disponibilidade do acusado, no interior de um quarto na residência, inclusive, no meio dos seus pertences, o que é suficiente para configurar a posse do armamento, o que restou corroborado pelos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam à ocorrência, conforme acima referido. Por sua vez, o laudo pericial criminal (anexo) atestou a eficiência da arma de fogo e munições apreendidas. Igualmente, hei por bem consignar que não há controvérsia acerca da prescindibilidade do laudo pericial acerca da arma de fogo, para a configuração do delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista ser crime de perigo abstrato, vejamos jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO. OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo.2. Apesar de não haver sido possível a apreensão da arma alegadamente portada pelas Agravantes, a Corte local concluiu que há indícios mínimos de materialidade e autoria, especialmente em razão das informações prestadas pelas Acusadas e da existência de imagens nas quais estas empunham objetos que são, no mínimo, muitos similares a armas de fogo.3. Ante existência de lastro probatório mínimo, mostra-se adequada a instauração da ação penal, no curso da qual poderão ser discutidos a credibilidade destes indícios iniciais, bem como produzidas outras provas destinadas a localizar o armamento alegadamente portado ou a melhor identificá-lo mediante exame das imagens presentes no autos.4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.388.977/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição" ( AgRg no HC n. 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). 2. Por outro lado, não se olvida o entendimento segundo o qual, "provada, todavia, por perícia a inaptidão da arma para produzir disparos, não há que se falar em tipicidade da conduta" ( AgInt no REsp n. 1.788.547/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma , julgado em 2/4/2019, DJe 16/4/2019). Precedentes. 3. Contudo, a apreensão de uma arma de fogo, ainda que inapta para produzir disparos, acompanhada de 2 munições do mesmo calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 626888 MS 2020/0300147-9, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022) Desse modo, restou comprovado que o acusado possuía arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, configurando a prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Em face disso, ressalte-se, por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. À luz do fato e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado WESLEY RONEY LEMES RODRIGUES como incursos nas penas do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-las, nos seguintes termos: Primeira fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: No que tange à culpabilidade, deve ser “entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta, não é normal do tipo, haja vista a quantidade de munição apreendida, isto é, oitenta e duas munições, o que denota maior reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual valoro negativamente esse ponto. Nesse sentido, eis a jurisprudência: (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) e (STJ - AgRg no AREsp: 1669180 SP 2020/0046762-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). Quanto aos antecedentes criminais, considerando que a condenação criminal (executivo de pena n. 2000051-64.2021.8.11.0064) existente será considerada para fim de reincidência, deixo de valorar negativamente neste ponto. Quanto à conduta social, não há elementos nos autos que permitam aferi-la. O mesmo concluo quanto à personalidade do agente, que deve ser avaliada com enfoque nas “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). Quanto aos motivos do crime, são os inerentes ao próprio tipo penal, não ensejando alteração da pena nesse ponto. No que tange às circunstâncias e consequências do crime, são as próprias do tipo em questão. Por fim, a vítima, que é o Estado, não contribuiu para sua perpetração. Entendo que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.” (AgRg no HC 460.900/SP, j. 23/10/2018). Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase de fixação da pena, constata-se que o réu registra uma condenação criminal anterior (executivo de pena n. 2000051-64.2021.8.11.0064), configurando a reincidência delitiva, motivo pelo qual reconheço a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP e aumento em 1/6 a pena aplicada. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. Outrossim, sopesando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal acima explicitadas e, considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do réu, aplico a pena de multa em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos. Assim, fixo a pena final em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção e 10 dias-multa, a qual torno definitiva nesse patamar, diante da ausência de qualquer outra causa de aumento ou diminuição da pena. Deixo de promover o disposto no artigo 387, § 2º, CPP, vez que não ensejaria alteração de regime. Considerando que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso, deixo de promover a substituição da pena. Não obstante a pena fixada ao ora sentenciado seja inferior a 04 (quatro) anos, certo é que se trata de condenado REINCIDENTE, motivo pelo qual fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, em interpretação a contrário sensu. Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. [...]” (Id. 233962700) Inconformado com a sentença, a defesa interpôs o presente recurso, em busca da reforma da sentença, visando à absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, ante a ausência de provas para condenação, em observância ao princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, que seja readequada a pena-base, reduzindo de forma proporcional, uma vez que a exasperação da primeira fase da dosimetria foi indevida, pois a quantidade de munições não justifica o aumento desproporcional da pena. (Id. 233962718) Todavia, após detida análise dos autos, verifico que as insurgências defensivas não merecem prosperar. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de apreensão, além dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, tendo sido apreendidos com o recorrente uma pistola da marca Taurus, calibre .380, e 82 (oitenta e duas) munições intactas do mesmo calibre. No que tange à autoria, restou amplamente demonstrado que o apelante possuía a arma de fogo e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Nesse contexto, cumpre destacar que os depoimentos prestados pelos policiais civis João Batista Inocêncio Soares e Rogério Sabeh de Castro foram firmes ao confirmar que o armamento e munições foram encontrados dentro dos pertences do apelante, em sua residência, mais precisamente em um quarto utilizado como depósito/dispensa, onde havia diversas caixas com mercadorias comercializadas pelo acusado. Nos termos dos depoimentos, a arma de fogo estava dentro de uma dessas caixas, junto com objetos do apelante, demonstrando sua posse e disponibilidade sobre o armamento. Os policiais também relataram que a esposa do recorrente, Mayuri Souza Moraes, se mostrou surpresa ao tomar conhecimento da existência da arma na residência, chegando a indagar o marido sobre como o objeto teria ido parar ali, além de não saber sequer informar o calibre do armamento. Tais circunstâncias evidenciam que o apelante detinha a efetiva posse e controle sobre a arma de fogo apreendida, não havendo como prosperar a tese defensiva de que o objeto pertencia exclusivamente à sua esposa. Aliás, os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência possuem presunção de legalidade e veracidade, devendo prevalecer quando harmônicos com as demais provas dos autos, consoante preconiza o Enunciado nº 08 das Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por outro lado, a versão apresentada pela esposa do apelante, Mayuri, de que seria a legítima proprietária do armamento, mostra-se frágil e isolada nos autos, não tendo sido corroborada por nenhum elemento de prova concreto. Além disso, como bem apontado na sentença recorrida, o simples fato de o objeto não pertencer ao apelante não é suficiente para afastar a ilicitude da sua conduta, porquanto a configuração do delito de posse irregular de arma de fogo prescinde da produção de prova acerca da propriedade do objeto, bastando que o agente detenha a sua posse e disponibilidade, situação inequivocamente demonstrada nos presentes autos. Vale frisar que a jurisprudência e a doutrina admitem o testemunho de policiais que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea para a condenação, quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, conforme se verifica nos julgados a seguir transcritos: “APELAÇÃO CRIMINAL – (...) DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL COESAS – ORIENTAÇÃO DO TJMT – DEPOIMENTO DO POLICIAL EM CONSONÂNCIACO MO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – VALOR PROBANTE – ENUNCIADOCRIMINAL 8 DO TJMT – PROVAS SUFICIENTES – JULGADOS DO TJMT – (...) O depoimento de policiais apresenta “idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório” (TJMT, Enunciado Criminal 8). “A negativa de autoria do ato criminoso, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática do delito está demonstrada, de modo irrefutável, pelas palavras das vítimas e pelos demais elementos de provas produzidos na instrução processual.” (TJMT, Ap nº 65657/2018). (TJ-MT – APL: 0006347122009811001591192018MT, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 12/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2019 A propósito, o STJ: “[...] 3. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes”. (AgRg no AREsp 234.674/ES, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 06/06/2014). Nesse contexto, tendo em vista que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, outro caminho não há senão a manutenção da condenação imposta ao apelante. No que toca à dosimetria da pena, igualmente não merece reforma a decisão hostilizada. Isso porque, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante concluiu pela valoração negativa apenas da culpabilidade, tendo em vista a quantidade de munições apreendidas, no total de 82 (oitenta e duas), o que denotou maior reprovabilidade da conduta. Esta fundamentação revela-se idônea e encontra amparo no entendimento jurisprudencial firmado no âmbito das Cortes Superiores, no sentido de que a apreensão de expressiva quantidade de munições justifica a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, por revelar censurabilidade acentuada da conduta, transcendendo as elementares do tipo penal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O agravante alega equívoco na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, argumentando que os precedentes citados não se aplicam ao caso em questão, e requer julgamento pelo colegiado. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade e justifica a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. Razões de decidir4. A parte agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já deduzidas e rebatidas. 5. A quantidade expressiva de munições apreendidas (600 munições calibre 38 e 150 munições calibre 32) justifica a exasperação da pena-base, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. 6. A repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática, sem impugnação específica dos fundamentos, viola o princípio da dialeticidade. 2. A quantidade expressiva de munições autoriza a exasperação da pena-base, revelando maior reprovabilidade da conduta".Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; Súmula n. 182 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.341.597/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j.13.11.2018; STJ, AgRg no HC 578.649/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.08.2020; STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt no RMS 70.986/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2023. (AgRg no AREsp n. 2.753.355/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 578.649/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 17/8/2020.) Dessa maneira, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na exasperação da pena-base realizada pelo juízo sentenciante, este ponto da sentença condenatória também deve ser mantido. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Wesley Roney Lemes Rodrigues, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes