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Processo nº 0802673-26.2024.8.10.0037

ID: 300959407

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0802673-26.2024.8.10.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATIA MARIA DO SOCORRO PAZ

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CAMILA KESSLER DO SOCORRO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0802673-26.2024.8.10.0037 [Investigação de Paternidade Pós Morte] Autor/Requerente: CATIA MARIA DO SOCORRO PAZ Réu/Requerido: CARLOS ANTONIO CARDOSO RODRIGUES e outros (11) SENTENÇA I – … Processo nº: 0802673-26.2024.8.10.0037 [Investigação de Paternidade Pós Morte] Autor/Requerente: CATIA MARIA DO SOCORRO PAZ Réu/Requerido: CARLOS ANTONIO CARDOSO RODRIGUES e outros (11) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade post mortem, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência para reserva de quinhão hereditário e retificação de registro civil, ajuizada por CÁTIA MARIA DO SOCORRO PAZ em face dos herdeiros de Cícero Rodrigues da Silva, falecido em 22 de abril de 2024. A autora alega que é filha biológica do falecido e que realizou exame de DNA, cujo resultado foi positivo, e apresenta declarações de alguns herdeiros reconhecendo a filiação. Requer, além do reconhecimento da paternidade, a reserva de seu quinhão hereditário no inventário que tramita na 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Dutra, sob o nº 0801143-33.2024.8.10.0054, até a conclusão da partilha. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Reconhecimento da Paternidade A Constituição Federal, em seu artigo 227, §6º, garante que todos os filhos são iguais, independentemente de sua origem, assegurando-lhes os mesmos direitos e qualificações. O Código Civil, em seu artigo 1.606, estabelece a imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade, reforçando o direito do filho de buscar o reconhecimento de sua filiação a qualquer tempo. O exame de DNA anexado aos autos comprova, com alto grau de certeza, a paternidade, sendo este o meio de prova mais eficaz e seguro para confirmar o vínculo biológico, conforme leciona Maria Helena Diniz: “O exame de DNA é a prova mais segura e eficaz para a comprovação da paternidade, podendo ser realizado mesmo após a morte do suposto pai, utilizando amostras de parentes consanguíneos.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Saraiva, 2007). A jurisprudência também confirma a força probatória do exame genético: “O exame de DNA tem presunção absoluta de veracidade, podendo ser utilizado como prova suficiente para o reconhecimento da filiação.” (STJ - REsp 1.142.849/RS). Além disso, há declarações assinadas pelos herdeiros, atestando o reconhecimento da filiação. Dessa forma, a pretensão da autora encontra respaldo na prova pericial e documental, tornando-se incontroverso o direito ao reconhecimento da paternidade. 2. Do Pedido de Reserva do Quinhão Hereditário O Código de Processo Civil, em seu artigo 628, §2º, prevê a possibilidade de reserva de quinhão hereditário quando há dúvida sobre a condição de herdeiro. No entanto, neste caso, a paternidade já está devidamente reconhecida, cabendo à parte buscar sua habilitação diretamente no juízo do inventário. Além disso, o artigo 1.798 do Código Civil estabelece que: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.” Isso significa que, com o reconhecimento da paternidade, a autora possui direito sucessório, mas a reserva do quinhão deve ser pleiteada diretamente no inventário, pois este é o procedimento adequado para discutir a divisão patrimonial. A jurisprudência reforça esse entendimento: “O juízo da ação de investigação de paternidade não pode interferir no inventário para determinar a reserva de quinhão, devendo a parte interessada postular sua habilitação no juízo sucessório.” (TJSP, Apelação Cível nº 1002907-25.2021.8.26.0562). Dessa forma, indefiro o pedido de reserva de quinhão, pois cabe ao juízo do inventário decidir sobre a inclusão da requerente na partilha. 3. Da Comunicação ao Juízo do Inventário Embora a reserva do quinhão não seja deferida neste momento, é essencial que o juízo responsável pelo inventário tenha ciência da presente sentença para que possa proceder à inclusão da autora como herdeira. Diante disso, determino a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Dutra, onde tramita o inventário nº 0801143-33.2024.8.10.0054, informando sobre o reconhecimento da paternidade da requerente, a fim de que tome as providências cabíveis no âmbito do inventário. 4. Da Retificação do Registro Civil Nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), a retificação do assento de nascimento pode ser feita sempre que houver erro ou omissão relevante, especialmente quando comprovada por decisão judicial. Assim, determino a averbação do nome do genitor e dos avós paternos no assento de nascimento da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.606 e 1.607 do Código Civil, artigo 227, §6º, da Constituição Federal, e artigo 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos seguintes termos: a) DECLARO que a autora CÁTIA MARIA DO SOCORRO PAZ é filha legítima de Cícero Rodrigues da Silva, para todos os fins de direito; b) DETERMINO a averbação da paternidade no assento de nascimento da autora junto ao cartório competente, incluindo-se o nome do pai falecido e dos avós paternos; c) INDEFIRO o pedido de reserva de quinhão hereditário, pois tal questão deve ser discutida diretamente no juízo do inventário; d) DETERMINO a expedição de ofício ao juízo do inventário (2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Dutra, processo nº 0801143-33.2024.8.10.0054), informando sobre o reconhecimento da paternidade para ciência e adoção das providências cabíveis; e) Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo Portaria - CGJ nº 6038 de 30 de dezembro de 2024

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