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"1003310-02.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 45 de 51

Tatiane Sousa Marques x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 276931108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A T & K TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR AMARO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Isabel Aparecida do Nascimento (OAB 295400/SP), Mario Cesar Amaro de Lima (OAB 309125/SP), Waal Deon Gama de Sousa (OAB 362471/SP) Processo 10033… ADV: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB 188439/SP), Isabel Aparecida do Nascimento (OAB 295400/SP), Mario Cesar Amaro de Lima (OAB 309125/SP), Waal Deon Gama de Sousa (OAB 362471/SP) Processo 1003310-13.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Sousa Marques - Reqda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, T & K Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TATIANY SOUSA MARQUESem face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEDIDAS S/A e T&K TRANSPORTE LTDA, postulando a condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais e morais, decorrente um acidente de veículo noticiado na inicial. Por ora, acolho a preliminar de denunciação à lide arguida pela requerida T&K TRANSPORTE LTDA em relação à seguradora do seu veículo (FORD CARGO 1830, Placas ELL1J52), envolvido no acidente. Observo que a requerida T&K TRANSPORTE LTDA, preliminarmente, postulou o chamamento ao processo, bem como a denunciação à lide, da seguradora do seu veículo, no caso a BRADESCO SEGUROS S/A, qualificada a fls. 201, em razão da existência de apólice de seguro do bem, contratada entre as partes. Pois bem. Inicialmente, no caso em tela, não se trata da hipótese de chamamento ao processo, previsto no art. 130, do CPC, pois ausentes os requisitos legais constantes dos incisos I, II, e III, do artigo mencionado. De outro giro, como postulado no item II.III da contestação, fls. 201, trata-se da hipótese de denunciação à lide, prevista no art. 125, II, do CPC, haja vista a existência de apólice de seguro do veículo da requerida T&K TRANSPORTE LTDAS, envolvido no acidente, à época dos fatos, conforme contrato juntado a fls. 224/305. Observo que a questão relativa à cobertura dos danos, pela seguradora denunciada, em relação aos fatos narrados na inicial, decorrente do acidente ocorrido, diante da apólice contratada, é afeta ao mérito e será analisada quando da prolação da sentença. No mais, observo que a requerente não se opôs à denunciação à lide da seguradora da requerida T&K TRANSPORTE LTDA, fls. 392. Nesse contexto, nos termos do art. 125, II, do CPC, defiro a denunciação da lide da seguradora indicada pela requerida T&K TRANSPORTE LTDA, qual seja, a seguradora BRADESCO SEGUTOS S/A, qualificada a fls. 201. Assim sendo, intime-se a requerida T&K TRANSPORTE LTDA para, na forma e prazo previstos nos artigos 126 e 131 do Código de Processo Civil, promover a citação da seguradora denunciada, BRADESCO SEGUROS S/A, providenciando, inclusive, o recolhimento da taxa judicial para expedição de carta de citação. Após, se em termos quanto às custas recolhidas pela requerida T&K TRANSPORTE LTDA, cite-se e intime-se, por carta, a seguradora denunciada BRADESCO SEGUROS S/A, qualificada a fls. 201, no endereço indicado nas folhas mencionadas, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Apresentada a contestação pela seguradora denunciada, dê-se ciência às partes para manifestação e eventual apresentação de réplica, no prazo legal. Oportunamente, regularizados os autos, venham conclusos para prolação de decisão saneadora e/ou sentença, conforme o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1003310-58.2025.4.01.3200

ID: 320848038

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003310-58.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ESTROGILDO DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIDELIS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1003310-58.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1003310-58.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO ESTROGILDO DAS NEVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1003310-89.2025.8.26.0270

ID: 328214742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003310-89.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003310-89.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para,… Processo 1003310-89.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 23.623,54, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.623,54. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1003310-22.2025.4.01.3600

ID: 301165384

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEZIHE NANTES DE GODOY

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003310-22.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003310-22.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEZIHE NANTES DE GODOY REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2187130715, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 05/09/2024; DIP: 01/05/2025; DCB: 12/08/2025; RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Maria Aparecida Da Silva

ID: 294231878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003310-95.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LUIZ RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-95.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003310-95.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.V. U - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE VALORES EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O RÉU NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, II, E 434, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO QUESTIONADO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO DO RÉU PROVIDO, NESTE ASPECTO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO FOI PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS NA FRAUDE OCORRIDA O BANCO DISPONIBILIZOU OS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ACREDITANDO QUE O REFERIDO CONTRATO FOSSE AUTÊNTICO ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542 RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, QUE SE IMPÕE RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA A AUTORA NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU QUALQUER LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DOS REFERIDOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ÍNFIMO DESTAS DEDUÇÕES, ISTO É, R$ 60,60 POR MÊS INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO DO RÉU PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DO RÉU, SÃO FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO QUE A AUTORA DECAIU, ISTO É, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL, POR ELA PRETENDIDO - COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA, NÃO É POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, POR SER IRRISÓRIO PARA FINALIDADE, TAMPOUCO ADOTADO O VALOR DA CAUSA, POIS NELE ESTÁ INCLUÍDA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA À QUAL ELA SUCUMBIU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA, A TEOR DO ARTIGO 85, §14, DO CPC, E OBSERVADA, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Rafael Luiz Ribeiro (OAB: 274712/SP) - Rafael Luiz Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 274712/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003310-14.2025.8.13.0024

ID: 318918753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003310-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003310-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requer… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003310-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita . Ocorre, porém, que não apresentou documentação suficiente para o deferimento do referido benefício. Assim: 1. Nos termos do art. 99 § 2 o do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta n. 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar último contracheque, recibos pro labore ou qualquer comprovante efetivo de sua renda; b) Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, referente ao último exercício; b.1) Na hipótese de isenção de declaração, a parte deverá acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/ MG. c) Apresentar Certidão Negativa de Propriedade de veículo, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do DETRAN/ MG. 2. Após, caso a certidão de triagem tenha indicado a existência de outras ações movidas pela parte autora, à Secretaria do Juízo para promover a pesquisa junto ao PJE e SISCOM, para fins de verificação da existência de execuções e/ou cumprimento de sentença em que a parte figure como exequente (possível credora). 3. Ainda, ante a ausência do documento, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar comprovante atualizado de endereço , na íntegra, não bastando somente a parte do documento em que conste o destinatário, EM SEU NOME (contas de água, luz, telefone, dos últimos três meses, considerando o ajuizamento da ação, não a substituindo a mera correspondência encaminhada para a parte). Se o comprovante de endereço não estiver em nome da própria parte autora, deverá ser apresentada declaração em nome da terceira pessoa que consta no comprovante. 4. Além disso, verifica-se que o valor da causa indicado na inicial não está de acordo com o disposto no artigo 292, incisos, do CPC. Assim, a parte deverá, em igual prazo, adequar o valor da causa , sob pena de indeferimento da petição inicial. 5. Em seguida, voltem conclusos para análise do pedido de assistência judiciária e despacho inicial. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1003310-50.2025.4.01.4302

ID: 324964612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003310-50.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES LUIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZORAIDE BATISTA DIAS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003310-50.2025.4.01.4302 AUTOR: MICHELY RODRIGUES L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1003310-50.2025.4.01.4302 AUTOR: MICHELY RODRIGUES LUIZ Advogado do(a) AUTOR: ZORAIDE BATISTA DIAS MAGALHAES - GO57926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1003310-38.2021.8.26.0106

ID: 326939981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003310-38.2021.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEOANE MORIS FILHO

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Processo 1003310-38.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos da Silva - Vistos. Fls. 184/185: Ciente do recolhimento parcial da taxa judiciária. Analisando os autos, verifi… Processo 1003310-38.2021.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos da Silva - Vistos. Fls. 184/185: Ciente do recolhimento parcial da taxa judiciária. Analisando os autos, verifica-se que o autor indicou no polo passivo da inicial, os herdeiros de Sebastião Claudiano Alves (antigo proprietário - fls. 3). Todavia, Sebastião Claudiano Alves, era um dos herdeiros do compromissário comprador Antonio Domiciano da Silva, conforme documentos de fls. 18, 20/23 e 25/30. Outrossim, na certidão de transcrição de área maior (fls. 33/35), constam como titulares de domínio Mariano Penha casado com Carmen Marques Penha e Manoel Martins Peres casado com Maria Albina Martins. Ademais, verifica-se a ausência de documentos para instruir a inicial. Assim, para fins de regularização dos autos, a petição inicial deve ser emendada pelo autor, em petição única, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, IV, CPC), nos seguintes termos: 1. Recolher a diferença da taxa judiciária, uma vez que o valor corresponde a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; 2. Qualificar corretamente os herdeiros do antecessor Antonio Domiciano da Silva e, em caso de algum herdeiro ter falecido, juntar a certidão de óbito e comprovar a abertura de inventário; 3. Qualificar os titulares de domínio que constam na transcrição 15.221, bem como os confrontantes tabulares, de acordo com as informações do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 143/144), apresentando de forma individualizada, com completa qualificação (nome, CPF, endereço e CEP). Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços e providenciar o recolhimento das custas. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida ou cópia dos documentos pessoais com assinatura similar a da declaração (RG, CPF ou CNH). 4. Exibir certidão de casamento atualizada e certidão de óbito do cônjuge falecido, para comprovação do estado civil. 5. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 7. Considerando a informação do Oficial do CRI (fls. 143/144) é indispensável a correta identificação, localização e indicação dos confrontantes do imóvel através do levantamento planimétrico e memorial descritivo do imóvel (artigo 176, inciso II, 3 alínea "b" e artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73), por profissional habilitado que retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Intime-se. - ADV: JOSE SEOANE MORIS FILHO (OAB 281991/SP)

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E. C. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139874-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. P. e outros - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência simples, julgaram: em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos em parte o 3º juiz, que declara voto, e o 5º juiz. Presente o Defensor Dr. Rafael Morais Portugues de Souza. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS GENITORES, VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DOS MENORES, DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA POR PARTE DOS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS REQUERIDOS EM EXERCER O PODER FAMILIAR, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DA GENITORA E A FALTA DE INTERESSE DO GENITOR EM ASSUMIR OS CUIDADOS DOS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL E OS RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM A INCAPACIDADE DOS GENITORES EM PROVER CUIDADOS PROTETIVOS, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA RESGUARDAR O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS. 4. A AUSÊNCIA DOS GENITORES PARA CITAÇÃO E A SITUAÇÃO DE ABANDONO MORAL, MATERIAL, AFETIVO E INTELECTUAL DOS MENORES REFORÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS E NEGLIGÊNCIA. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES PREVALECE SOBRE A MANUTENÇÃO NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL QUANDO ESTA SE MOSTRA INCAPAZ DE ASSEGURAR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022098-84.2022.8.26.0100, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.03.2024.DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. PEDIDO DE GUARDA DA MENOR FORMULADO PELA IRMÃ. 2. LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL INDICAM FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA EXERCER A GUARDA DA MENOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. LAUDO PSICOLÓGICO APONTA QUE, APESAR DO DESEJO DA AUTORA, EM DESACOLHER A IRMÃ, AS CONDIÇÕES EXTERNAS E EMOCIONAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS, DESTACANDO A FALTA DE VÍNCULO ATUAL ENTRE AS PARTES. 5. ESTUDO SOCIAL REVELA QUE A POSTULANTE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES HABITACIONAIS E FINANCEIRAS ADEQUADAS, ALÉM DE POUCA CRÍTICA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS ANTERIORMENTE SOFRIDA PELA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER DEFERIDA CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE, NO CASO, NÃO SE ENCONTRA COM A REQUERENTE. 2. A FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS ADEQUADAS IMPEDE O DEFERIMENTO DA GUARDA.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003310-36.2022.8.26.0451, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003310-51.2016.8.26.0417

ID: 298214654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003310-51.2016.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE

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FELIPE ATILIO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1003310-51.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORÁ - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos … Processo 1003310-51.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORÁ - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000283-62.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE (OAB 273519/SP), FELIPE ATILIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 343729/SP)

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