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Processo nº 1036067-21.2024.8.11.0002

ID: 260704763

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036067-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1036067-21.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por KEILA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 2.602,05 (dois mil seiscentos e dois reais e cinco centavos), disponibilizado na data de 08/01/2023. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1021971-98.2024.8.11.0002

ID: 260704401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021971-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1021971-98.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1021971-98.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: PRISCILA BEZERRA SILVA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÉBITO QUESTIONADO. NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé, e pagamento dos débitos em aberto. A parte recorrente alegou desconhecer a relação jurídica e pleiteou a reforma da sentença, enquanto a parte recorrida comprovou a origem do débito e a cessão de crédito mediante apresentação de documentos, incluindo contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte recorrida apresentou provas robustas que demonstram a origem do débito, a cessão de crédito e a relação jurídica com a recorrente, incluindo contrato devidamente assinado, extratos bancários e termo de cessão. A parte recorrente não impugnou de forma específica os documentos apresentados, tampouco provou a quitação da obrigação, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC). 4. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. 5. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O cessionário de crédito pode negativar o nome do devedor, mesmo sem prévia notificação da cessão, desde que comprovada a legitimidade da dívida. 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a adoção de medidas conservatórias de cobrança. 3. A condenação por litigância de má-fé requer dolo comprovado, o que não foi evidenciado no presente caso.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; STJ, AgRg no REsp 1.379.074-SC. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por PRISCILA BEZERRA SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé. A recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, afastando as condenações como litigante de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 1.387,17 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), disponibilizado na data de 08/06/2022. A recorrida, empresa cessionária do crédito, contestou a ação, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve irregularidade na negativação do nome da recorrente, em decorrência de cessão de crédito; (ii) se houve conduta que justifique a condenação da recorrente por litigância de má-fé. A empresa recorrida comprovou a existência do débito, apresentando contrato assinado, extratos detalhados, termo de cessão do credito, juntamente com documentos adicionais que confirmam a validade da cessão de crédito. Nesse contexto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito está devidamente justificada e foi realizada no exercício regular de direito, não configurando qualquer ilícito ou falha na prestação do serviço. A ausência de notificação prévia ao devedor quanto à cessão de crédito não impede a negativação, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo válida a conservação do direito pelo cessionário. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013/0122668-8): “Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação”. No que tange à condenação por litigância de má-fé, não se pode considerar que a autora agiu com dolo ou alterou a verdade dos fatos ao alegar desconhecimento do débito, já que a relação de crédito foi transferida para uma terceira parte por meio de cessão, o que poderia gerar confusão legítima. Assim, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por não haver evidências suficientes de comportamento doloso ou temerário por parte da autora. A propósito: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A cessionária que insere o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por obrigação questionada e não comprova a ocorrência da cessão de crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. Não caracteriza litigância de má fé e nem abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor.” (TJMT, N.U 1003412-90.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO NÃO REALIZADO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna o débito inexigível, mas apenas afasta sua responsabilidade pela dívida, caso haja pagamento ao credor primitivo (STJ AgRg no REsp 1353806/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013 e TJMT N.U 1065698-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). 2. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).Não havendo hipótese tipificada e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé. Havendo cessão de crédito sem notificação do devedor, o fato deste alegar a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, sendo ela a cessionária do crédito, não evidencia litigância de má-fé. 3.Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95).” (TJMT, N.U 1041707-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé e demais ônus dela decorrentes, mantendo os demais termos da sentença impugnada. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Carla Cristina Fernandes Diamante x Cloudwalk Meios De Pagamentos E Serviços Ltda

ID: 277822931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003412-50.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE

Polo Passivo:

CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BÁRBARA MAGALHÃES PINTO BRASIL GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA FONSECA DE LIMA

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ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 1640… ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 164056/MG) Processo 1003412-50.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Cristina Fernandes Diamante - Reqdo: Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE ajuizou em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/105). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora contratou do primeiro réu o fornecimento de 'maquininha' para recebimento de pagamento dos seus clientes; o primeiro réu também lhe ofertou serviços financeiros típicos, a serem realizados por instituições financeiras ou fundos de investimento, a fim de viabilizar a 'antecipação de recebíveis'; a execução do contrato foi interrompida de maneira unilateral pelo primeiro réu; em 04.01.2023, a autora foi notificada da contratação de empréstimo (CCB) no valor de R$ 1.500,00 com o segundo réu; tal empréstimo jamais foi contratado pela parte autora; o pagamento, conforme previsão contratual, seria endereçado à empresa 'INFINITEPAY' por meio de débito na conta de pagamento; a autora desconhece se foi realizado o débito automático, pois não mais possui acesso à sua conta de pagamento; além de a autora não ter contratado a CCB, após a realização do crédito em sua conta, foi realizado 'PIX' do mesmo valor em favor de 'PRIMAPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.', o que também não foi autorizado por ela. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito indicado na inicial e a reativação da sua conta de pagamento; e ii) ao final, a procedência da ação, para, reconhecida a inexistência de relação negocial, condenar o primeiro réu ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais, com a declaração de inexigibilidade do débito de financiamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 119. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 213/219 e 220/234, documentos a fls. 235/292. Réplica a fls. 299/301. Instadas as partes, fls. 302, acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se a fls. 306 e 307. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços bancários, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º, sem se olvidar que um contrato de financiamento feito através de conta aberta perante o primeiro réu tem como titular o segundo réu. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Em ações que tais, à parte ré cabe o ônus de comprovar a contratação válida (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Pois bem, no caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus, não trazendo aos autos elementos mínimos e consistentes de prova documental da alegada contratação do empréstimo (CCB), em especial a demonstrar de modo consistente ao convencimento do juízo a válida manifestação da vontade da parte autora à celebração do negócio aqui em discussão. Ao contrário, infere-se de fls. 226 que, na mesma data, houve acesso à conta de pagamento da parte autora em locais distintos, a indicar que ao menos um dos acessos não foi por ela feito e a evidenciar falha na segurança do produto bancário explorado pelos réus, o que se corrobora pela circunstância de tais acessos terem se dado através de aparelhos também diversos. Com isso, tem-se por insuficiente a comprovação de inequívoco consentimento da parte autora à adesão do contrato, ou seja, de sua inequívoca manifestação de vontade, o que torna ineficaz qualquer negócio subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Cominatória c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Pleito Indenizatório por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Requerido. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de indenização por dano moral em valor superior ao requerido na inicial que não representa julgamento 'extra petita'. Magistrado não está vinculado ao pedido. Valor indicado meramente estimativo. Precedente do c. STJ. Mérito. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autora que alegou ter seu acesso à conta bancária bloqueado horas após a abertura, em razão da alteração dos seus dados cadastrais por fraudadores. Contratação indevida de empréstimo pessoal com garantia FGTS por ela não reconhecida. Banco não se desincumbiu do ônus de provar que foi a consumidora quem celebrou o negócio jurídico. Dados conflitantes entre o termo de abertura da conta e a contratação digital do empréstimo pessoal. Atos que contaram com aparelhos celulares diversos utilizados e com diferentes IP's e geolocalizações. Autora demonstrou, por meio de geolocalização, que a abertura da conta se deu em Andradina/SP, sua residência, e a contratação do empréstimo em São Paulo/SP, com diferença de tempo inferior a uma hora. Provado, ainda, que em horário próximo à contratação ela estava trabalhando na cidade de sua residência. Banco, ainda, que não produziu prova determinada pelo Juízo. Não apresentação dos dados constantes do cadastro da Autora que, em tese, poderia demonstrar a alteração e eventual fraude. Alegações autorais verossimilhantes não infirmadas pela instituição financeira. Fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do c. STJ). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, 'caput'). Dever de indenizar inconteste. Dano Material. MM. Juízo 'a quo' fixou a devolução de forma simples, consoante entendimento desta c. Câmara. Dano moral. Caracterização na hipótese. Consumidora que foi privada do acesso à sua conta bancária e teve que despender tempo com múltiplas reclamações junto à instituição financeira e com o boletim de ocorrência que foi lavrado, além de tempo e dinheiro para a contratação de patrono para patrocínio da causa. Vazamento de dados pessoais de natureza comum que gerou prejuízos material e moral à consumidora. Dever de indenizar também previsto no art. 42, 'caput', da LGPD. 'Quantum' indenizatório. Valor de R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001444-13.2022.8.26.0024, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ernani Desco Filho, j. 17.07.2023. Daí se reconhecer a inexigibilidade do débito (CCB A2540034-000) e a consequente acolhida do pedido de reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, até porque ausente lastro subjacente a justificar a sua suspensão ou o seu cancelamento unilateral. Daí também se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, atrelado ao fato de que a situação enfrentada pela autora extrapolou mero dissabor cotidiano, em especial ao se ver repentinamente sem acesso às informações de débitos e recebíveis, a também prejudicar as suas atividades como microempreendedora individual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu, de valores na conta corrente dos autores. Procedência, com indenização fixada em favor do autor, pessoa física, em R$ 6.000,00. Inconformismo das partes. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Caso, aliás, em que a pessoa jurídica também faz jus aos danos morais, pois teve sua atividade empresarial abalada, ingressando em mora em relação as suas obrigações corriqueiras. Incidência da Súmula 227 do STJ. Declaração de solidariedade dos autores para perceberam a verba indenizatória a título de danos morais. Consequente afastamento da sucumbência recíproca fixada na origem. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar os autores e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO Apelação n. 1127766-44.2022.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 20.07.2023. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, objeto da CCB A2540034-000, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o primeiro réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, adotando-se as medidas administrativas cabíveis, pertinentes, necessárias e adequadas ao cumprimento da ordem, sob as penas da lei; e iii) condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Diante do ora sentenciado, fica agora deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos originados do empréstimo de capital de giro (CCB A2540034-000), bem como a reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora. Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Condeno o segundo réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Sebastião José Do Nascimento x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 320929028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003511-78.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003511-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003512-63.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José do Nascimento - Crefaz - Crédito Conscien… Processo 1003511-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003512-63.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José do Nascimento - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores e danos morais em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 2269078 para pagamento em quinze parcelas de R$ 192,09 com taxa de juros mensal de 13,18%. Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se a abusividade da cláusula de juros remuneratórios, substituindo as taxas de juros remuneratórios dos contratos mencionados na inicial pela taxa média de mercado, à época das contratações, declarar afastada a mora, bem como condenar a requerida a efetuar o ressarcimento de todos os valores cobrados indevidamente de forma dobrada e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 88 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 93/125). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu os contratos e os encargos cobrados. Negou a existência de danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Não houve réplica. Em apenso o processo nº 1003412-63.2025.8.26.0077 reunido para julgamento conjunto É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1003511-78.2025.8.26.0077 e 1003511-63.2025.8.26.0077. A conexão já foi deferida e haverá julgamento conjunto. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 89 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Mantenho a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - CNPJ 59.588.111/0001-03 inscrita no CNPJ nº 18.188.384/0001-83, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 882, sala 503, na cidade de Maringá - Paraná. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora se insurge, de modo geral, contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas, especialmente por se tratar de contrato de adesão. O simples fato de existir contrato de adesão não conduz à sua nulidade. Assim, a abusividade da incidência de juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, mostrando-se insuficiente a alegação de estipulação superior a 12% ao ano. Nesse sentido é a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica ilegalidade. A anterior norma prevista no artigo 192, §3°, da Carta Constitucional, limitadora da taxa de juros, não mais vigora em nosso ordenamento jurídico, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 40. Logo, tratando-se de disposição constitucional, sua aplicação é imediata, de sorte que não há menção à limitação da taxa de juros. O próprio parágrafo 3° era norma de eficácia limitada e necessitava de regulamentação. Este, aliás, é o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Aliás, as instituições financeiras não estão adstritas às disposições da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, previsão que se manteve com a entrada em vigor da medida Provisória 2.170-36/01, assim como o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, a saber: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp n. 973.827/RS, DJe 24/09/2012). Entretanto, no caso específico dos autos, a taxa de juros é abusiva. Com efeito, os contratos preveem juros remuneratórios à taxa de 13,18% ao mês, percentual exorbitante e lesivo ao consumidor, a extrapolar o patamar razoável, de modo que, no caso concreto, deve ser substituído pela taxa média de mercado indicada pelo Banco Central no mês da contratação. Nesse sentido: Apelação Empréstimos pessoais Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Reforma parcial, para proclamar a procedência parcial da ação, com a limitação dos juros remuneratórios para a média de mercado, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à autora, condenando-se o réu à devolução dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca e equivalente. 1. Princípio da dialeticidade Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Situação dos autos, contudo, em que as taxas de juros contratadas superam em muito as contemporâneas médias de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral Inocorrência. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e as cláusulas dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria mutuária. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1000936-18.2019.8.26.0624; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Os valores pagos a mais serão repetidos em favor da parte autora, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada a má-fé na conduta da requerida, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da parte autora. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida. A despeito da indevida retenção do valor pela instituição financeira, certo é que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade do requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). No mais, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil solicitado na inicial, eis que nada impede a parte autora de comunicar diretamente tais fatos ao referido órgão. A parcial procedência se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mencionado na inicial; e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, e para condenar a ré a repetir ao autor as diferenças do valor devido e aquele pago de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, ficando autorizado a compensação de eventual saldo devedor do autor, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e do afastamento da mora, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Sebastião José Do Nascimento x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 320929110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003512-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003511-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003512-63.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José do Nascimento - Crefaz - Crédito Conscien… Processo 1003511-78.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1003512-63.2025.8.26.0077) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião José do Nascimento - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de revisional de contrato c.c. restituição de valores e danos morais em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA alegando, em suma, que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal nº 2269078 para pagamento em quinze parcelas de R$ 192,09 com taxa de juros mensal de 13,18%. Aduziu que as taxas de juros cobradas são abusivas e muito acima da média de mercado. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição de indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja revisto o contrato, declarando-se a abusividade da cláusula de juros remuneratórios, substituindo as taxas de juros remuneratórios dos contratos mencionados na inicial pela taxa média de mercado, à época das contratações, declarar afastada a mora, bem como condenar a requerida a efetuar o ressarcimento de todos os valores cobrados indevidamente de forma dobrada e ao pagamento de indenização de danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 88 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 93/125). Trouxe matéria preliminar. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu os contratos e os encargos cobrados. Negou a existência de danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Não houve réplica. Em apenso o processo nº 1003412-63.2025.8.26.0077 reunido para julgamento conjunto É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Considerando os autos em apenso reunido por conexão na forma do Comunicado CG nº 424/2024 (fragmentação do pedido), promovo o julgamento simultâneo dos processos: 1003511-78.2025.8.26.0077 e 1003511-63.2025.8.26.0077. A conexão já foi deferida e haverá julgamento conjunto. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 89 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. Mantenho a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo para CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - CNPJ 59.588.111/0001-03 inscrita no CNPJ nº 18.188.384/0001-83, com sede na Avenida Duque de Caxias, nº 882, sala 503, na cidade de Maringá - Paraná. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora se insurge, de modo geral, contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas, especialmente por se tratar de contrato de adesão. O simples fato de existir contrato de adesão não conduz à sua nulidade. Assim, a abusividade da incidência de juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, mostrando-se insuficiente a alegação de estipulação superior a 12% ao ano. Nesse sentido é a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica ilegalidade. A anterior norma prevista no artigo 192, §3°, da Carta Constitucional, limitadora da taxa de juros, não mais vigora em nosso ordenamento jurídico, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional n.° 40. Logo, tratando-se de disposição constitucional, sua aplicação é imediata, de sorte que não há menção à limitação da taxa de juros. O próprio parágrafo 3° era norma de eficácia limitada e necessitava de regulamentação. Este, aliás, é o conteúdo da Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Aliás, as instituições financeiras não estão adstritas às disposições da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º, autorizou a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano, previsão que se manteve com a entrada em vigor da medida Provisória 2.170-36/01, assim como o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, que tramitou sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, a saber: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, rel. Min. Luís Felipe Salomão, rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, REsp n. 973.827/RS, DJe 24/09/2012). Entretanto, no caso específico dos autos, a taxa de juros é abusiva. Com efeito, os contratos preveem juros remuneratórios à taxa de 13,18% ao mês, percentual exorbitante e lesivo ao consumidor, a extrapolar o patamar razoável, de modo que, no caso concreto, deve ser substituído pela taxa média de mercado indicada pelo Banco Central no mês da contratação. Nesse sentido: Apelação Empréstimos pessoais Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenização por dano moral Sentença de rejeição dos pedidos Reforma parcial, para proclamar a procedência parcial da ação, com a limitação dos juros remuneratórios para a média de mercado, salvo se as taxas aplicadas forem mais favoráveis à autora, condenando-se o réu à devolução dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca e equivalente. 1. Princípio da dialeticidade Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/51, nem à limitação de taxa de juros de que trata o vetusto Decreto 22.626/33. Situação dos autos, contudo, em que as taxas de juros contratadas superam em muito as contemporâneas médias de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral Inocorrência. Autora que contratou livremente os mútuos, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e as cláusulas dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria mutuária. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1000936-18.2019.8.26.0624; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Os valores pagos a mais serão repetidos em favor da parte autora, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada a má-fé na conduta da requerida, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da parte autora. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida. A despeito da indevida retenção do valor pela instituição financeira, certo é que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade do requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). No mais, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil solicitado na inicial, eis que nada impede a parte autora de comunicar diretamente tais fatos ao referido órgão. A parcial procedência se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SEBASTIÃO JOSÉ DO NASCIMENTO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA para o fim de afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato mencionado na inicial; e determinar sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação, e para condenar a ré a repetir ao autor as diferenças do valor devido e aquele pago de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, ficando autorizado a compensação de eventual saldo devedor do autor, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeito o pedido de indenização por danos morais e do afastamento da mora, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Maria Tereza Sampaio x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 293572022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-53.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SAMPAIO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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Processo 1003411-53.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Tereza Sampaio - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - É o relatório. Fundamento e decido. O … Processo 1003411-53.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Tereza Sampaio - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Relevante notar que o caso debatido nos autos configura relação de consumo entre o fornecedor de serviços bancários, conforme art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e o usuário desse serviço, consumidor nos termos do art. 2º, do CDC. A propósito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa no acolhimento automático de revisão contratual, pois exigível exame do contrato também diante da legislação bancária e da comum. Assim, deve-se ter em mente que o contrato é um acordo livremente pactuado entre as partes, cientes de todos os termos que o permeiam. A vinculação, então, ocorre quando a vontade é manifestada livre de qualquer vício como a coação que,por conseguinte, impera a obrigatoriedade do pactuado. É sabido que este princípio deve ser analisado à luz da função social do contrato, consoante o artigo 421 do Código Civil que nos diz "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Frisa-se que não há empréstimo bancário sem o pagamento de juros remuneratórios. Neste diapasão, a Súmula 596, do STF, estabelece que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". No mesmo sentido, a Súmula 382, do STJ, dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por outro lado, o C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, estabeleceu que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada(art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Com efeito, o entendimento majoritário das turmas do E. Superior Tribunal de Justiça, em situações nas quais se verifica abusividade no índice cobrado, tomando-se por base a taxa de juros média do mercado financeiro, admite-se a sua revisão, a fim de adequá-la aos parâmetros em uso pelas demais instituições. No mesmo sentido, colaciono trecho do julgado do E. TJSP: Apelação. Contrato de Empréstimo Pessoal. Ação Revisional de Cláusulas do Contrato c.c. Repetição de Indébito e Pedido de Reparação por Danos Morais. Juros compensatórios manifestamente abusivos (16,85% E 547,95% ao ano). Necessidade de observância da taxa média de mercado bancário, devendo o excesso ser devolvido, de modo simples, à mutuária. Danos morais não verificados. Taxas abusivas contratadas, ora revistas em juízo, sem ferir a dignidade da consumidora. sucumbência recíproca e proporcional. - Recurso desprovido. (TJSP, Ap. nº 1007973-96.2019.8.26.0624, rel. Edgard Rosa, j. 15/06/2020) No caso em apreço, o contrato discutido nos autos (nº 021410019911 - fls. 22/27) foi formalizado em 18 de março de 2020, com o valor de crédito de 1.261,38(ummileduzentosesessentaeumreaisetrintaeoitocentavos), taxa de juros de 22% ao mês e 987,22 % ao ano, para pagamento em 12 (doze) prestações de R$ 290,00. Realizada perícia contábil, o expert apontou que, na época da contratação, a taxa média de mercado registrada no BACEN era de 5,71% ao mês e 94,74% ao ano (fls. 753/758). Nesse cenário, em que pese as justificativas utilizadas pela financeira ré, não há condição pessoal que justifique remuneração bancária de espetaculares a 22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano. Em que pese o réu sustentar que a autora é devedora costumaz, o que justificaria a taxa de juros cobrada, não trouxe qualquer prova de suas alegações. Nesse ponto, observo que os documentos encartados às fls. 308/309 não demonstram o risco de inadimplência na época da contratação, vez que mostram dados a partir do ano de 2021, enquanto que o empréstimo em discussão foi formalizado em outubro de 2020. É de rigor, portanto, o reconhecimento, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros estipulada no contrato em apreço, devendo ser fixado o valor na média cobrada pelo mercado, qual seja 5,71% ao mês. Cumpre observar que a autora pagou regularmente o valor das parcelas. Nesse sentido, ao final dos trabalhos, aplicando-se a taxa média de juros praticada pelo mercado na época da contratação, para a modalidade de empréstimo objeto do contrato, o perito concluiu que "[...] o valor a ser restituído à parte requerente, decorrentes das parcelas pagas, de R$ 668,98, que perfaz R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos), atualizados até 31/03/2025 [...]". No tocante ao pedido de restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em tela, tratando-se de contratação ocorrida em 2020, com pagamentos realizados antes de 30 de março de 2021, o reembolso deve ocorrer de forma simples, pois não verificada a má-fé da parte ré a justificar a restituição na forma dobrada. Quanto ao pleito indenizatório, o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Porém, no caso, o simples fato de se reconhecer a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. É como tem entendido este E. Tribunal: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CREFISA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Juros remuneratórios Contratos que preveem percentuais muito superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN Abusividade dos juros verificada Sentença reformada. - Restituição em dobro da quantia paga em excesso - Impossibilidade - Encargo previsto em contrato livremente aceito, cujas cláusulas posteriormente foram revistas judicialmente Precedente do C. STJ Sentença mantida. - Indenização por dano moral - Inexistência de conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral Sentença mantida. Recurso parcialmente provido, com observação (TJSP, Apelação nº 1001961-86.2020.8.26.0218, Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Marino Neto, Data do Julgamento e da Publicação: 07/05/2021). "Apelação. Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Banco Crefisa. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema nº 233 do C. STJ. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação nº 1003241-15.2020.8.26.0082, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, Data do Julgamento e da Publicação: 30/07/2021) Quanto à alegação de demanda predatória, nos autos foram tomadas as medidas cabíveis, tendo a parte autora ratificado a procuração outorgada ao seu patrono, bem como a sua intenção em ajuizar a presente demanda (fls. 631/632). No entanto, é certo que houve o fracionamento abusivo de demandas. Conforme consta na procuração de fls. 631/632 e através de pesquisa no sistema SAJ, a autora ajuizou seis ações na mesma época (1000430-51.2023.8.26.0123, 1001930-55.2023.8.26.0123, 1001931-40.2023.8.26.0123, 1002543-75.2023.8.26.0123, 1003411-53.2023.8.26.0123 e 1003412-38.2023.8.26.0123), contra a ora requerida e, ainda que tratem de contratos distintos, poderiam ser perfeitamente discutidos na mesma ação. Percebe-se que em todas as ações possuem a mesma matéria, em face do mesmo réu e com o mesmo pedido, com petições iniciais idênticas, com o claro intuito do patrono da parte autora enriquecer-se de forma injustificada às custas da requerida. Veja-se, com o fatiamento das demandas o patrono visava obter danos morais em cada um dos contratos, obtendo o máximo de ganho em honorários sucumbenciais, cujo valor obviamente seria menor caso os contratos fossem discutidos em uma mesma ação. O fracionamento abusivo de demandas revela-se temerária, pois além de objetivar o enriquecimento ilícito, abarrota o Poder Judiciário com inúmeras ações idênticas, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade que paga por tais processos. A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 424/2024, editou os seguintes enunciados: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Portanto, verificado o fracionamento abusivo de demandas, a fixação dos honorários se dará nos termos do Enunciado 7 do Comunicado CG nº 424/2024, ou seja, "de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento." Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo firmado entre as partes (contrato nº 021410019911), devendo ser fixada na média cobrada pelo mercado para o mesma modalidade de crédito, na época da contratação, qual seja 5,71 % ao mês, devendo a parte ré restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 914,20 (novecentos e quatorze reais e vinte centavos), acrescido de juros a contar da citação, e de correção monetária desde a elaboração do laudo (31/05/2025), vez que o perito já contabilizou a correção monetária desde a data dos desembolsos. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios correspondente à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), e a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Enunciado 7 Comunicado CG nº 424/2024, vedada a compensação. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários sucumbenciais devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP), ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA (OAB 228975/SP)

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Processo nº 1015966-32.2025.8.11.0000

ID: 335418288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015966-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), 1 VARA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS– PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS PRECEDENTE Nº 1003412-65.2025.8.11.0000– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO–REANÁLISE NONAGESIMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE – ILEGALIDADE SUSTENTADA – INEXISTENTE – REGIME INICIAL FECHADO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERICULOSIDADE CONCRETA – EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva da paciente constitui novo título a justificar sua segregação cautelar, tornando superada a alegação de descumprimento do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente quando a leve extrapolação se deu em razão da iminente prolação da sentença. As questões referentes aos predicados pessoais da paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exaustivamente examinadas em habeas corpus anterior, não comportam rediscussão, por configurarem mera reiteração de argumentos já apreciados pelo colegiado, sem modificação do contexto fático-processual. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, reafirma a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo modus operandi sofisticado empregado na prática do tráfico de drogas. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, qualificada, que nos autos da ação penal nº 1001787-28.2024.8.11.0033 estaria submetida a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. A paciente foi presa em flagrante em 16/10/2024, em razão da suposta prática do crime dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003. Sustenta as seguintes teses: 1) necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, 2) predicados pessoais da beneficiária e 3) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta, que: “...não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar em face da acusada, razão pela qual, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe.”(sic.) Sobreleva, que: “...a requerente, é primária, sem qualquer registro criminal, possui ocupação lícita e possui residência fixa no distrito da culpa, preenchendo assim, os requisitos autorizadores para responder o processo em liberdade provisória.”(sic.) Explicita ainda, que: “...no caso é importante informar que desde a decretação da prisão da paciente, o juízo de piso NÃO procedeu a revisão da prisão preventiva, violando assim, a regra do Art. 316, do CPP, tornando assim, a prisão ilegal.”(sic.) Pede a concessão da ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Juntou documentos (Id. 287341386 a 287341371) A liminar foi indeferida (ID.289662855), sendo prestadas as informações pela Autoridade Coatora ID.290591360. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 293620355) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AMEAÇA A AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEVE EXTRAPOLAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva da paciente foi decretada com base em elementos concretos que demonstram sua participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, sendo apreendida em sua posse expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, além de instrumentos relacionados à traficância profissionalizada. 2. O perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) decorre da gravidade concreta das condutas imputadas, da estrutura organizada do grupo criminoso e da conduta intimidatória da paciente, que chegou a ameaçar agentes públicos no momento da prisão. 3. A superveniência de sentença condenatória, com fixação de pena em regime inicial fechado e negativa ao direito de recorrer em liberdade, reforça a legalidade e a necessidade da custódia cautelar. 4. Eventual extrapolação do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art. 316, § único, do CPP) não acarreta nulidade automática da prisão, especialmente quando há justificativa plausível, como no caso em que a sentença já se encontrava em elaboração, não havendo desídia do juízo processante. 5. Condições pessoais favoráveis da paciente não bastam, por si sós, para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. Pois bem. Acerca do tema relativo aos predicados pessoais da beneficiária e da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP, consigno que restaram exaustivamente examinadas no julgamento do HC pretérito nº 1003412-65.2025.8.11.0000 por esta Eg. Câmara em 27/05/2025, cuja ordem foi denegada nos termos da ementa que transcrevo: “Número Único: 1003412-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADA COM 12 BARRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 1 BARRA INTEIRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 3 SACOLAS COM PORÇÕES ANÁLOGAS À PASTA BASE, 1 SACOLA COM PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA À ‘SKUNK’, 13 SACOLAS COM PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA, 1 PACOTE COM COMPRIMIDOS ANÁLOGOS À DROGA SINTÉTICA E 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA – DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS FLAGRADOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM E SAÚDE PÚBLICA– VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARTICULAR EM QUE CONVIVE COM O FILHO, EM TESE, PARA FINS DA MERCANCIA DO ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 2. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMO FATOR APTO A CONSUBSTANCIAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO– INOCORRÊNCIA – O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTE STJ [Nº. HC 38836,1 HC 30351, RHC 19703] – 3. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVIDENCIAÇÃO – 4. DESCLASSIFICAÇÃO PRETEXTADA – PROPÓSITO DO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL DA SUBSTANCIA NÃO EVIDENCIADA – 5.OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INSUBSISTÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 6. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E TJMT [HC 112099/1] – 7. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. “Somente pode ser operada se restar demonstrado nos autos o propósito do exclusivo consumo pessoal da substancia, elemento subjetivo especial do tipo”. [STJ, 5ª Turma, REsp 812.950/RS, D.J. 29/05/2008,DJB 25/08/2008] Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável tal discussão nesta ação de Habeas Corpus. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” (Negritou-se) Assim, descabe novo enfrentamento dos temas – orientação que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A propósito, cito o entendimento: “(...)não se conhece de matéria apreciada anteriormente pelo colegiado, sem qualquer modificação do contexto fático” (HC nº 1013550-38.2018.8.11.0000, Des. Paulo da Cunha – 17.12.2018). E ainda, o aresto de minha relatoria: “Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Avançando no tema, acerca da necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora, que informam que foi prolatada sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva da beneficiaria, in verbis: (ID.290591360) “Na oportunidade em que me apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para prestar as informações requisitadas no Habeas Corpus nº 1015966-32.2025.8.11.0000, impetrado em favor da paciente MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA. Trata-se o processo de origem nº 1001787-28.2024.8.11.0033 de Ação Penal em trâmite em desfavor de Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, ‘caput’, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, por fatos ocorrido durante período indeterminado, porém até o dia 16 de outubro de 2024. Os réus Maria Antônia e Eduardo Aparecido foram presos em flagrante delito, sendo realizada a audiência de custódia ocasião na qual foi homologada a prisão em flagrante dos autuados, sendo convertida em prisão preventiva. Destaco os trechos mais relevantes da fundamentação da decisão proferida: “(...) 5. A culpa dos custodiados será investigada pela autoridade policial e apurada em processo criminal sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, contudo, em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem pública impõe a custódia cautelar. Considera-se sobretudo o farto material apreendido em sua posse (4 barras em pedaços de substancia esverdeada análoga à maconha, 1 sacola com porção de substância análoga à maconha, 12 barras inteiras de substância análoga à maconha, 1 barra inteira de substância análoga à maconha, 3 sacolas com porções análogas à pasta base, 1 sacola com porção de substancia análoga à skank, 13 sacolas com porções de substância análogas à maconha, 1 pacote com comprimidos análogos à droga sintética e 2 porções de substância análoga à cocaína, conforme termo de apreensão ao Id. 172543181 e relatório de constatação ao Id. 172543186), que demonstra a traficância intensa por parte dos flagrados e a necessidade de resguardar a ordem e saúde pública. Realmente, a apreensão que motivou as prisões em flagrante dos custodiados se mostra absolutamente incomum dentro da normalidade dos casos que se apresentam nesta Comarca, tanto pela expressiva quantidade (barras, inclusive, de entorpecentes), quanto pela diversidade de substâncias (maconha, skank, cocaína, pasta base, drogas sintéticas). Mencione-se, ainda, a simultânea apreensão de máquinas de cartão de crédito, folhas de anotação, balanças de precisão e munições, a evidenciar uma criminalidade profissionalizada, organizada, possivelmente para fins de distribuição dos entorpecentes, e, com isso, a gravidade concreta do fato. Assim, destaco que a prisão cautelar dos custodiados se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade e diversidade de droga apreendida com eles, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída aos custodiados. (...) Ainda, vê-se que as prisões ocorreram no contexto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 1004899-40.2024.8.11.0086, e que, no momento da prisão, conforme registrado nas oitivas de Ids. 172543177, 172543179 e 172543189, a custodiada Maria Antônia veio a ameaçar os policiais com os seguintes dizeres: "VOU MANDAR MATAR TODOS OS POLICIAIS DESSA CIDADE". Deste modo, por todos esses elementos, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, visando resguardar a ordem e saúde públicas e garantir a instrução criminal. (...) Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA e EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO.” O réu Ivan foi preso em decorrência de representação por prisão preventiva nos Autos nº 1001637-47.2024.8.11.0033. Concluído o inquérito policial, a denúncia foi oferecida em 19.12.2024 (Id. 179458209) e recebida aos 07.01.2025 (Id. 180067161). Os réus Eduardo e Ivan foram citados aos 10.01.2025 (Id. 180969010) e a ré Maria Antonia aos 09.01.2025 (Id. 180969011). O réu Eduardo apresentou defesa ao Id. 18286633, o réu Ivan Henrique protocolou sua defesa ao Id. 182519481, e a ré Maria Antônia apresentou defesa ao Id. 183131605, arguindo preliminar de inobservância do rito da Lei nº 11.343/06, e, no mérito, a improcedência da denúncia, arrolando testemunhas. Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva da acusada, e, subsidiariamente, pleiteou pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou ao Id. 184343194 pela rejeição das preliminares arguidas pelas Defesas e pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva. Decisão de Id. 184603443 rejeitou as preliminares arguidas, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu os pedidos de revogação de prisão preventiva apresentados por Maria Antônia, Eduardo Aparecido e Ivan Henrique. Na oportunidade, indeferiu ainda o pedido de prisão domiciliar da ré Maria Antônia. Vejamos trechos relevantes: “(...) 4.1. As defesas dos réus Maria Antonia, Eduardo e Ivan pleitearam pela revogação da prisão preventiva, alegando restar ausentes os requisitos para sua manutenção e que não ostentam antecedentes criminais, possuem residência fixa e ocupação lícita. 4.2. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão em 13.10.2024 (Id. 183073645, fls. 69/71). 4.3. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar dos peticionantes está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. 4.4. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelos acusados e do modus operandi empregado nos delitos, além de evitar a reiteração criminosa. Observa-se que as circunstâncias da prática delitiva ultrapassam a normalidade do tipo penal, notadamente pela pluralidade de agentes envolvidos e alinhados, de forma sistematizada, nas atividades logísticas de tráfico nesta localidade, utilizando-se de estratagemas sofisticados para evitar a atuação das autoridades locais, como deixar entorpecentes em lixeira da residência para obstar o contato direto entre os envolvidos, bem como diálogos via aplicação de internet com criptografia de ponta a ponta (ex. Whatsapp) para evitar interceptações, apagando, inclusive, mensagens e conteúdos que pudessem incriminá-los. Além disso, os implicados recebiam instruções e prestavam contas sobre recebimento, entrega e peso dos entorpecentes, evidenciando a premeditação e conluio prévio, estável e permanente entre os agentes, evidenciando não se tratar de atividade ocasional, ainda mais diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento de entorpecentes. (...) 4.16. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial retro, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva apresentados por MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA, EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO e IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO. (...) 5.1. A ré Maria requer o deferimento de conversão de sua prisão preventiva em domiciliar, tendo em vista que é genitora de filho com 13 anos de idade, acometido por dislexia, TDAH e dificuldade na fala, além de ostentar doenças. 5.2. Inobstante os argumentos da defesa, verifica-se que na oportunidade da audiência de custódia já restou negado o referido pedido à ré, de modo que não há fatos novos que modifique tal circunstância. (...) 5.8. No caso dos autos, a increpada apresentou certidão de nascimento do filho e prontuários de atendimento, visando comprovar suas alegações. Ocorre que, conforme destacado pelo Parquet, o filho da ré possui mais de 12 anos de idade, ao passo que a alegada deficiência não ficou comprovada. Além disso, conforme destacado em audiência de custódia por este Juízo, o menor estava exposto a riscos, porquanto a ré promovia o tráfico de drogas em sua moradia, além de a figura da acusada não ser imprescindível aos cuidados do adolescente, que está sob a guarda do genitor após a prisão da implicada, inexistindo situação de risco ao infante. 5.9. Portanto, a condição de imprescindibilidade da increpada aos cuidados de seu filho é ilidida por tais circunstâncias. 5.10. Dessa forma, conclui-se que a increpada, a toda evidência, tenta se valer debalde de uma maternidade, com o escopo precípuo de dar continuidade à sua empreitada criminosa. 5.11. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado por Maria Antonia Coelho de Souza.” Em audiência de instrução, realizada no dia 01.04.2025 (Id. 189158679), foram inquiridas as testemunhas Raphael Guerra Pereira, Alisson Cristiano Gerhard, Francisca Menezes de Farias, Maria José Bezerra Alcanforado, Luciene Vieira e Carlos Paschoal. Audiência em continuação realizada em 04.04.2025 (Id. 189616548), em que se procedeu ao interrogatório dos acusados. Declarada encerrada a instrução, foram as partes remetidas às alegações finais. O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade na qual, após comentar as provas, pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 192339489). A defesa de Maria Antônia Coelho de Sousa apresentou as alegações finais ao Id. 192538169, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao delito de tráfico de drogas e absolvição do delito de associação para o tráfico, diante da ausência de vinculo permanente e estável com outros acusados na prática delitiva. Ao final, requereu, em caso de condenação, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Na presente data (02/06/2025), foi proferida sentença nos autos, ao Id. 194477759, condenando a ré Maria Antônia pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em regime inicial fechado, restando negado seu direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva. Vejamos: “[...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06; b) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza e Eduardo Aparecido Alcanforado, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...] 4.2. Da ré MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA. 4.2.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas mínimas aplicáveis à espécie, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observada a preponderância das condições descritas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, atinentes à natureza e à quantidade da substância ou do produto, à personalidade e à conduta social do agente, quanto aos dois primeiros delitos. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente, conforme certidão anexa. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente, porque os réus se utilizaram de modus operandi sofisticado na prática da traficância, dada a forma de entrega das drogas ao corréu Ivan, que recolhia os entorpecentes deixadas por Eduardo e Maria na lixeira da residência, evidenciando premeditação e uma estratégia articulada utilizada no narcotráfico, que visa evitar o contato direto durante a transferência dos entorpecentes, demonstrando a necessidade de majoração da pena-base. Além disso, os réus se utilizaram da legitimidade de um estabelecimento comercial da ré Maria para fins de acobertar as práticas ilícitas, inclusive realizando monitoramento das atividades policiais e mantendo ampla comunicação, tudo a demonstrar uma traficância profissionalizada e sofisticada. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. i) Natureza e quantidade da substância ou do produto: consideradas a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, reputo necessária a valoração negativa, pois foram apreendidos entorpecentes de significativa variedade e quantidade – para muito além daquilo que ordinariamente se observa nas apreensões realizadas nesta Comarca –, acondicionados em variadas formas, notadamente, cocaína, maconha e MDA, acondicionados em tabletes, trouxas e comprimidos, além de petrechos, tais como balanças e pinos, situação que transborda o tipo penal e justifica a exasperação da pena-base, inclusive frente à maior lesividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e MDA). Ao cabo desta fase, havendo duas circunstâncias desfavoráveis aplicáveis aos delitos da Lei nº 11.343/06, sendo uma delas valorada com preponderância, impõe-se fixar as respectivas penas base acima de seu mínimo legal, conforme fundamentação supra, estabelecendo-a em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes circunstâncias agravantes em relação a todos os delitos. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Dessa maneira, fica a pena reduzida para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes em relação aos crimes do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 Assim, ficam as penas mantidas em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) diasmulta, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Deixo de reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. De fato, conforme já fartamente fundamentado, vê-se pelo tempo de exercício e pelo próprio vulto das atividades de traficância a dedicação a atividades criminosas e a integração de organização criminosa, sendo certo que os entorpecentes eram armazenados e distribuídos a mando de organização criminosa, inclusive sob prestação de contas, evidenciando-se que se dedicam reiteradamente a atividades criminosas como um meio de vida em paralelo às suas atividades normais diárias. Ademais, ocorrendo a condenação simultânea nos crimes de tráfico de drogas e associação para sua prática, reforça-se a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez demonstrada a dedicação às atividades criminosas e a integração de associação criminosa. Torno definitiva a pena da denunciada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.4. Do concurso material. Em razão do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, fica a ré definitivamente condenada a 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa. 4.2.5. Da detração. A detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. Conforme entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o desconto do período da prisão provisória do acusado deve ser realizado por ocasião da execução penal, dada a impossibilidade de computar, com segurança, o tempo em que o acusado permaneceu preso, até porque a detração, neste momento, não irá influenciar na determinação do regime de cumprimento da reprimenda do réu. Confira-se: [...] A detração da pena deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto a efetivação de tal medida, no âmbito deste recurso, afigura-se inócua para fins de colocação imediata do recorrente em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da pena recomenda, mormente diante do reconhecimento da sua reincidência específica, tudo como preconizam o art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal. [...] [1] [...] A apreciação da detração penal, instituto que abate da pena privativa de liberdade o tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, é competência do juízo da execução, consoante artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal n.º 7.210/84. [...] [2] 4.2.6. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais da acusada, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão, e o regime inicial aberto para o da pena de detenção, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. 4.2.7. Da pena de multa. Em razão da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal e do art. 43 da Lei nº 11.343/06. 4.2.8. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Incabíveis, por expressa disposição legal, a substituição da pena e sua suspensão condicional, nos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06 e dos arts. 44 e 77 do Código Penal, considerando-se ainda que "quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição" (art. 69, § 1º, do CP). 4.2.9. Direito de apelar em liberdade. Considerado o caráter subsidiário da prisão preventiva, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do diploma processualista penal é que será possível a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. De fato, “[...] A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, nos moldes do quanto previsto no caput do art. 282 do mesmo Código, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Da análise dos autos, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado, já que não houve alteração dos fatos aqui narrados, a ré possui contatos com outros acusados e terceiros envolvidos na traficância, o que poderá, sem sombra de dúvidas, influenciar na garantia da ordem pública, destacadamente porque exercia papel de organização, sendo o principal contato da organização criminosa nesta Comarca para fins de recebimento e distribuição dos entorpecentes. Os elementos coligidos aos autos levam à conclusão quanto à periculosidade do agente e à necessidade de manutenção de sua segregação, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, restando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas. No mais, o regime de cumprimento de pena fixado em seu desfavor se revela em todo compatível com a segregação cautelar, não havendo de se falar em violação ao princípio da homogeneidade. Não é diferente a recente visão do Superior Tribunal de Justiça e de nosso Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 727.535/GO, Quinta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 10 de maio de 2022, publicação em 13 de maio de 2022) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente na grande quantidade de droga apreendida e diante do risco de reiteração delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. Mostra-se indevida a aplicação de medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Habeas Corpus nº 1000321-69.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo da Cunha, julgamento em 15 de fevereiro de 2022, publicação em 18 de fevereiro de 2022) Assim, com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva, razão pela qual deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade. [...]” Quanto à suscitada inobservância do prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, ressalto que este magistrado observa rigorosamente a previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, realizando o controle da revisão através de planilha específica, e, no presente caso, o referido prazo apenas foi levemente extrapolado uma vez que a sentença já se encontrava em elaboração, evitando-se assim maiores delongas no feito, inclusive em prejuízo à ora paciente. No mais, tenho por bem ressaltar a Vossa Excelência que este magistrado tem a prisão preventiva como medida de ultima ratio em nosso ordenamento processualista penal, sendo indubitável a primazia da liberdade, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar da paciente, contudo, aos olhos deste magistrado, revela-se como medida necessária. Compreende-se pela insuficiência da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para fins de assegurar a manutenção da ordem pública. Os crimes praticados fora de extrema gravidade concreta, a sentenciada assumiu papel de liderança na empreitada, tendo a traficância constatada exorbitado em muito ao que ordinariamente se observa na Comarca, valendo ainda destacar toda a sofisticação empregada na prática delituosa, inclusive com possível envolvimento de organização criminosa. Sendo estas as informações que tenho a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração, colocando-me à disposição para eventuais requisições que se façam necessárias.” (Negritado) Com efeito, no caso sobreveio a sentença que condenou a beneficiaria nos crimes dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003e, considerando o concurso material de crimes, estabeleceu a pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa sendo estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e negado o direito de recorrer em liberdade. Assim, com a sentença condenatório revela medida legitimadora da prisão cautelar. Assim não evidencio o constrangimento ilegal, razão pela qual o tema não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Cito os precedentes do TJMT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela pratica do crime de tráfico de drogas entre os Estados da Federação, tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual; e (ii) verificar se a superveniência da sentença condenatória influência na análise do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação processual foi distribuída em 17.06.2024 e a instrução encerrada em 16.10.2024, demonstrando que o trâmite ocorreu de forma regular. Ademais a redesignação de audiência para oitiva das partes, justificada pela necessidade de o promotor de justiça e o Magistrado se ausentarem da comarca, não incorreu em prejuízo ao paciente. 4. Nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, diante da necessidade da garantia da ordem pública, haja vista a expressiva quantidade de entorpecentes apreendido com o paciente (48,615 kg de cocaína). 6. O entendimento desta Corte, em consonância com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, entende que a gravidade concreta do crime e a necessidade de salvaguardar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas. 7. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, diante da gravidade concreta do crime e da expressiva quantidade de drogas apreendida, justifica a necessidade de garantir-se a ordem pública e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.”. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula. 52; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput, c/c art. 40, V; CPP, art. 312; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 447.296/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 5.6.2018; TJMT, HC n. 1011205-02.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 24.10.2018. (N.U 1001867-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que manteve sua prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1003470-73.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. A impetração sustenta a ausência dos requisitos da custódia preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, especialmente após a prolação de sentença penal condenatória, diante da alegação de ausência dos requisitos legais da prisão cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a custódia cautelar é mantida com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem modificação relevante de contexto. 4. A prisão preventiva da paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, vinculados à facção criminosa comando vermelho, e da periculosidade da agente. 5. A paciente responde a diversos processos por tráfico de drogas, indicando reiteração delitiva e risco de continuidade criminosa. 6. A sentença condenatória reafirma a necessidade da prisão preventiva, inclusive com negativa de direito de recorrer em liberdade, ao reconhecer a periculosidade da paciente e a persistência dos fundamentos da custódia. 7. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença com fundamentação concisa, desde que haja referência à subsistência dos motivos da decisão anterior. 8. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais e evidenciado o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante da gravidade dos crimes, do envolvimento em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a prisão preventiva é mantida com os mesmos fundamentos anteriormente fixados. 2. A gravidade concreta dos delitos praticados no âmbito de organização criminosa e a reiteração delitiva justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A negativa de direito de recorrer em liberdade é válida quando persistem os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada e reafirmados na sentença condenatória. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 5. As medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a segregação é necessária para proteger a sociedade e evitar a continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 789.167/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.3.2023; STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 15.4.2025; TJMT, HC N.U 1000416-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.3.2024. (N.U 1011013-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ILICITUDE DAS PROVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PEDIDO PREJUDICADO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - FUNDAMENTOS MANTIDOS - NÃO PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DENEGADO A ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Consoante jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, independentemente da causa de pedir — se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta —, o pedido do writ é o trancamento da ação penal, o que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória), que deve ser impugnado pela via processual adequada, inclusive, em consulta ao sistema PJE, constata-se que foi protocolado Recurso de Apelação, cujo o tema foi alegado em preliminar. A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Na hipótese, a perseverança do paciente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração criminosa. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. (N.U 1023851-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial não restou configurado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual, DENEGO A ORDEM de habeas corpus a MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015966-32.2025.8.11.0000

ID: 335418298

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015966-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), 1 VARA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS– PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS PRECEDENTE Nº 1003412-65.2025.8.11.0000– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO–REANÁLISE NONAGESIMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE – ILEGALIDADE SUSTENTADA – INEXISTENTE – REGIME INICIAL FECHADO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERICULOSIDADE CONCRETA – EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva da paciente constitui novo título a justificar sua segregação cautelar, tornando superada a alegação de descumprimento do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente quando a leve extrapolação se deu em razão da iminente prolação da sentença. As questões referentes aos predicados pessoais da paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exaustivamente examinadas em habeas corpus anterior, não comportam rediscussão, por configurarem mera reiteração de argumentos já apreciados pelo colegiado, sem modificação do contexto fático-processual. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, reafirma a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo modus operandi sofisticado empregado na prática do tráfico de drogas. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, qualificada, que nos autos da ação penal nº 1001787-28.2024.8.11.0033 estaria submetida a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. A paciente foi presa em flagrante em 16/10/2024, em razão da suposta prática do crime dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003. Sustenta as seguintes teses: 1) necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, 2) predicados pessoais da beneficiária e 3) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta, que: “...não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar em face da acusada, razão pela qual, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe.”(sic.) Sobreleva, que: “...a requerente, é primária, sem qualquer registro criminal, possui ocupação lícita e possui residência fixa no distrito da culpa, preenchendo assim, os requisitos autorizadores para responder o processo em liberdade provisória.”(sic.) Explicita ainda, que: “...no caso é importante informar que desde a decretação da prisão da paciente, o juízo de piso NÃO procedeu a revisão da prisão preventiva, violando assim, a regra do Art. 316, do CPP, tornando assim, a prisão ilegal.”(sic.) Pede a concessão da ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Juntou documentos (Id. 287341386 a 287341371) A liminar foi indeferida (ID.289662855), sendo prestadas as informações pela Autoridade Coatora ID.290591360. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 293620355) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AMEAÇA A AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEVE EXTRAPOLAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva da paciente foi decretada com base em elementos concretos que demonstram sua participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, sendo apreendida em sua posse expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, além de instrumentos relacionados à traficância profissionalizada. 2. O perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) decorre da gravidade concreta das condutas imputadas, da estrutura organizada do grupo criminoso e da conduta intimidatória da paciente, que chegou a ameaçar agentes públicos no momento da prisão. 3. A superveniência de sentença condenatória, com fixação de pena em regime inicial fechado e negativa ao direito de recorrer em liberdade, reforça a legalidade e a necessidade da custódia cautelar. 4. Eventual extrapolação do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art. 316, § único, do CPP) não acarreta nulidade automática da prisão, especialmente quando há justificativa plausível, como no caso em que a sentença já se encontrava em elaboração, não havendo desídia do juízo processante. 5. Condições pessoais favoráveis da paciente não bastam, por si sós, para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. Pois bem. Acerca do tema relativo aos predicados pessoais da beneficiária e da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP, consigno que restaram exaustivamente examinadas no julgamento do HC pretérito nº 1003412-65.2025.8.11.0000 por esta Eg. Câmara em 27/05/2025, cuja ordem foi denegada nos termos da ementa que transcrevo: “Número Único: 1003412-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADA COM 12 BARRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 1 BARRA INTEIRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 3 SACOLAS COM PORÇÕES ANÁLOGAS À PASTA BASE, 1 SACOLA COM PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA À ‘SKUNK’, 13 SACOLAS COM PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA, 1 PACOTE COM COMPRIMIDOS ANÁLOGOS À DROGA SINTÉTICA E 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA – DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS FLAGRADOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM E SAÚDE PÚBLICA– VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARTICULAR EM QUE CONVIVE COM O FILHO, EM TESE, PARA FINS DA MERCANCIA DO ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 2. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMO FATOR APTO A CONSUBSTANCIAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO– INOCORRÊNCIA – O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTE STJ [Nº. HC 38836,1 HC 30351, RHC 19703] – 3. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVIDENCIAÇÃO – 4. DESCLASSIFICAÇÃO PRETEXTADA – PROPÓSITO DO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL DA SUBSTANCIA NÃO EVIDENCIADA – 5.OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INSUBSISTÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 6. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E TJMT [HC 112099/1] – 7. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. “Somente pode ser operada se restar demonstrado nos autos o propósito do exclusivo consumo pessoal da substancia, elemento subjetivo especial do tipo”. [STJ, 5ª Turma, REsp 812.950/RS, D.J. 29/05/2008,DJB 25/08/2008] Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável tal discussão nesta ação de Habeas Corpus. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” (Negritou-se) Assim, descabe novo enfrentamento dos temas – orientação que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A propósito, cito o entendimento: “(...)não se conhece de matéria apreciada anteriormente pelo colegiado, sem qualquer modificação do contexto fático” (HC nº 1013550-38.2018.8.11.0000, Des. Paulo da Cunha – 17.12.2018). E ainda, o aresto de minha relatoria: “Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Avançando no tema, acerca da necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora, que informam que foi prolatada sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva da beneficiaria, in verbis: (ID.290591360) “Na oportunidade em que me apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para prestar as informações requisitadas no Habeas Corpus nº 1015966-32.2025.8.11.0000, impetrado em favor da paciente MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA. Trata-se o processo de origem nº 1001787-28.2024.8.11.0033 de Ação Penal em trâmite em desfavor de Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, ‘caput’, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, por fatos ocorrido durante período indeterminado, porém até o dia 16 de outubro de 2024. Os réus Maria Antônia e Eduardo Aparecido foram presos em flagrante delito, sendo realizada a audiência de custódia ocasião na qual foi homologada a prisão em flagrante dos autuados, sendo convertida em prisão preventiva. Destaco os trechos mais relevantes da fundamentação da decisão proferida: “(...) 5. A culpa dos custodiados será investigada pela autoridade policial e apurada em processo criminal sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, contudo, em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem pública impõe a custódia cautelar. Considera-se sobretudo o farto material apreendido em sua posse (4 barras em pedaços de substancia esverdeada análoga à maconha, 1 sacola com porção de substância análoga à maconha, 12 barras inteiras de substância análoga à maconha, 1 barra inteira de substância análoga à maconha, 3 sacolas com porções análogas à pasta base, 1 sacola com porção de substancia análoga à skank, 13 sacolas com porções de substância análogas à maconha, 1 pacote com comprimidos análogos à droga sintética e 2 porções de substância análoga à cocaína, conforme termo de apreensão ao Id. 172543181 e relatório de constatação ao Id. 172543186), que demonstra a traficância intensa por parte dos flagrados e a necessidade de resguardar a ordem e saúde pública. Realmente, a apreensão que motivou as prisões em flagrante dos custodiados se mostra absolutamente incomum dentro da normalidade dos casos que se apresentam nesta Comarca, tanto pela expressiva quantidade (barras, inclusive, de entorpecentes), quanto pela diversidade de substâncias (maconha, skank, cocaína, pasta base, drogas sintéticas). Mencione-se, ainda, a simultânea apreensão de máquinas de cartão de crédito, folhas de anotação, balanças de precisão e munições, a evidenciar uma criminalidade profissionalizada, organizada, possivelmente para fins de distribuição dos entorpecentes, e, com isso, a gravidade concreta do fato. Assim, destaco que a prisão cautelar dos custodiados se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade e diversidade de droga apreendida com eles, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída aos custodiados. (...) Ainda, vê-se que as prisões ocorreram no contexto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 1004899-40.2024.8.11.0086, e que, no momento da prisão, conforme registrado nas oitivas de Ids. 172543177, 172543179 e 172543189, a custodiada Maria Antônia veio a ameaçar os policiais com os seguintes dizeres: "VOU MANDAR MATAR TODOS OS POLICIAIS DESSA CIDADE". Deste modo, por todos esses elementos, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, visando resguardar a ordem e saúde públicas e garantir a instrução criminal. (...) Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA e EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO.” O réu Ivan foi preso em decorrência de representação por prisão preventiva nos Autos nº 1001637-47.2024.8.11.0033. Concluído o inquérito policial, a denúncia foi oferecida em 19.12.2024 (Id. 179458209) e recebida aos 07.01.2025 (Id. 180067161). Os réus Eduardo e Ivan foram citados aos 10.01.2025 (Id. 180969010) e a ré Maria Antonia aos 09.01.2025 (Id. 180969011). O réu Eduardo apresentou defesa ao Id. 18286633, o réu Ivan Henrique protocolou sua defesa ao Id. 182519481, e a ré Maria Antônia apresentou defesa ao Id. 183131605, arguindo preliminar de inobservância do rito da Lei nº 11.343/06, e, no mérito, a improcedência da denúncia, arrolando testemunhas. Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva da acusada, e, subsidiariamente, pleiteou pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou ao Id. 184343194 pela rejeição das preliminares arguidas pelas Defesas e pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva. Decisão de Id. 184603443 rejeitou as preliminares arguidas, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu os pedidos de revogação de prisão preventiva apresentados por Maria Antônia, Eduardo Aparecido e Ivan Henrique. Na oportunidade, indeferiu ainda o pedido de prisão domiciliar da ré Maria Antônia. Vejamos trechos relevantes: “(...) 4.1. As defesas dos réus Maria Antonia, Eduardo e Ivan pleitearam pela revogação da prisão preventiva, alegando restar ausentes os requisitos para sua manutenção e que não ostentam antecedentes criminais, possuem residência fixa e ocupação lícita. 4.2. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão em 13.10.2024 (Id. 183073645, fls. 69/71). 4.3. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar dos peticionantes está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. 4.4. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelos acusados e do modus operandi empregado nos delitos, além de evitar a reiteração criminosa. Observa-se que as circunstâncias da prática delitiva ultrapassam a normalidade do tipo penal, notadamente pela pluralidade de agentes envolvidos e alinhados, de forma sistematizada, nas atividades logísticas de tráfico nesta localidade, utilizando-se de estratagemas sofisticados para evitar a atuação das autoridades locais, como deixar entorpecentes em lixeira da residência para obstar o contato direto entre os envolvidos, bem como diálogos via aplicação de internet com criptografia de ponta a ponta (ex. Whatsapp) para evitar interceptações, apagando, inclusive, mensagens e conteúdos que pudessem incriminá-los. Além disso, os implicados recebiam instruções e prestavam contas sobre recebimento, entrega e peso dos entorpecentes, evidenciando a premeditação e conluio prévio, estável e permanente entre os agentes, evidenciando não se tratar de atividade ocasional, ainda mais diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento de entorpecentes. (...) 4.16. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial retro, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva apresentados por MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA, EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO e IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO. (...) 5.1. A ré Maria requer o deferimento de conversão de sua prisão preventiva em domiciliar, tendo em vista que é genitora de filho com 13 anos de idade, acometido por dislexia, TDAH e dificuldade na fala, além de ostentar doenças. 5.2. Inobstante os argumentos da defesa, verifica-se que na oportunidade da audiência de custódia já restou negado o referido pedido à ré, de modo que não há fatos novos que modifique tal circunstância. (...) 5.8. No caso dos autos, a increpada apresentou certidão de nascimento do filho e prontuários de atendimento, visando comprovar suas alegações. Ocorre que, conforme destacado pelo Parquet, o filho da ré possui mais de 12 anos de idade, ao passo que a alegada deficiência não ficou comprovada. Além disso, conforme destacado em audiência de custódia por este Juízo, o menor estava exposto a riscos, porquanto a ré promovia o tráfico de drogas em sua moradia, além de a figura da acusada não ser imprescindível aos cuidados do adolescente, que está sob a guarda do genitor após a prisão da implicada, inexistindo situação de risco ao infante. 5.9. Portanto, a condição de imprescindibilidade da increpada aos cuidados de seu filho é ilidida por tais circunstâncias. 5.10. Dessa forma, conclui-se que a increpada, a toda evidência, tenta se valer debalde de uma maternidade, com o escopo precípuo de dar continuidade à sua empreitada criminosa. 5.11. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado por Maria Antonia Coelho de Souza.” Em audiência de instrução, realizada no dia 01.04.2025 (Id. 189158679), foram inquiridas as testemunhas Raphael Guerra Pereira, Alisson Cristiano Gerhard, Francisca Menezes de Farias, Maria José Bezerra Alcanforado, Luciene Vieira e Carlos Paschoal. Audiência em continuação realizada em 04.04.2025 (Id. 189616548), em que se procedeu ao interrogatório dos acusados. Declarada encerrada a instrução, foram as partes remetidas às alegações finais. O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade na qual, após comentar as provas, pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 192339489). A defesa de Maria Antônia Coelho de Sousa apresentou as alegações finais ao Id. 192538169, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao delito de tráfico de drogas e absolvição do delito de associação para o tráfico, diante da ausência de vinculo permanente e estável com outros acusados na prática delitiva. Ao final, requereu, em caso de condenação, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Na presente data (02/06/2025), foi proferida sentença nos autos, ao Id. 194477759, condenando a ré Maria Antônia pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em regime inicial fechado, restando negado seu direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva. Vejamos: “[...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06; b) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza e Eduardo Aparecido Alcanforado, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...] 4.2. Da ré MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA. 4.2.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas mínimas aplicáveis à espécie, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observada a preponderância das condições descritas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, atinentes à natureza e à quantidade da substância ou do produto, à personalidade e à conduta social do agente, quanto aos dois primeiros delitos. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente, conforme certidão anexa. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente, porque os réus se utilizaram de modus operandi sofisticado na prática da traficância, dada a forma de entrega das drogas ao corréu Ivan, que recolhia os entorpecentes deixadas por Eduardo e Maria na lixeira da residência, evidenciando premeditação e uma estratégia articulada utilizada no narcotráfico, que visa evitar o contato direto durante a transferência dos entorpecentes, demonstrando a necessidade de majoração da pena-base. Além disso, os réus se utilizaram da legitimidade de um estabelecimento comercial da ré Maria para fins de acobertar as práticas ilícitas, inclusive realizando monitoramento das atividades policiais e mantendo ampla comunicação, tudo a demonstrar uma traficância profissionalizada e sofisticada. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. i) Natureza e quantidade da substância ou do produto: consideradas a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, reputo necessária a valoração negativa, pois foram apreendidos entorpecentes de significativa variedade e quantidade – para muito além daquilo que ordinariamente se observa nas apreensões realizadas nesta Comarca –, acondicionados em variadas formas, notadamente, cocaína, maconha e MDA, acondicionados em tabletes, trouxas e comprimidos, além de petrechos, tais como balanças e pinos, situação que transborda o tipo penal e justifica a exasperação da pena-base, inclusive frente à maior lesividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e MDA). Ao cabo desta fase, havendo duas circunstâncias desfavoráveis aplicáveis aos delitos da Lei nº 11.343/06, sendo uma delas valorada com preponderância, impõe-se fixar as respectivas penas base acima de seu mínimo legal, conforme fundamentação supra, estabelecendo-a em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes circunstâncias agravantes em relação a todos os delitos. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Dessa maneira, fica a pena reduzida para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes em relação aos crimes do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 Assim, ficam as penas mantidas em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) diasmulta, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Deixo de reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. De fato, conforme já fartamente fundamentado, vê-se pelo tempo de exercício e pelo próprio vulto das atividades de traficância a dedicação a atividades criminosas e a integração de organização criminosa, sendo certo que os entorpecentes eram armazenados e distribuídos a mando de organização criminosa, inclusive sob prestação de contas, evidenciando-se que se dedicam reiteradamente a atividades criminosas como um meio de vida em paralelo às suas atividades normais diárias. Ademais, ocorrendo a condenação simultânea nos crimes de tráfico de drogas e associação para sua prática, reforça-se a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez demonstrada a dedicação às atividades criminosas e a integração de associação criminosa. Torno definitiva a pena da denunciada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.4. Do concurso material. Em razão do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, fica a ré definitivamente condenada a 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa. 4.2.5. Da detração. A detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. Conforme entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o desconto do período da prisão provisória do acusado deve ser realizado por ocasião da execução penal, dada a impossibilidade de computar, com segurança, o tempo em que o acusado permaneceu preso, até porque a detração, neste momento, não irá influenciar na determinação do regime de cumprimento da reprimenda do réu. Confira-se: [...] A detração da pena deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto a efetivação de tal medida, no âmbito deste recurso, afigura-se inócua para fins de colocação imediata do recorrente em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da pena recomenda, mormente diante do reconhecimento da sua reincidência específica, tudo como preconizam o art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal. [...] [1] [...] A apreciação da detração penal, instituto que abate da pena privativa de liberdade o tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, é competência do juízo da execução, consoante artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal n.º 7.210/84. [...] [2] 4.2.6. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais da acusada, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão, e o regime inicial aberto para o da pena de detenção, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. 4.2.7. Da pena de multa. Em razão da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal e do art. 43 da Lei nº 11.343/06. 4.2.8. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Incabíveis, por expressa disposição legal, a substituição da pena e sua suspensão condicional, nos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06 e dos arts. 44 e 77 do Código Penal, considerando-se ainda que "quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição" (art. 69, § 1º, do CP). 4.2.9. Direito de apelar em liberdade. Considerado o caráter subsidiário da prisão preventiva, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do diploma processualista penal é que será possível a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. De fato, “[...] A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, nos moldes do quanto previsto no caput do art. 282 do mesmo Código, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Da análise dos autos, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado, já que não houve alteração dos fatos aqui narrados, a ré possui contatos com outros acusados e terceiros envolvidos na traficância, o que poderá, sem sombra de dúvidas, influenciar na garantia da ordem pública, destacadamente porque exercia papel de organização, sendo o principal contato da organização criminosa nesta Comarca para fins de recebimento e distribuição dos entorpecentes. Os elementos coligidos aos autos levam à conclusão quanto à periculosidade do agente e à necessidade de manutenção de sua segregação, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, restando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas. No mais, o regime de cumprimento de pena fixado em seu desfavor se revela em todo compatível com a segregação cautelar, não havendo de se falar em violação ao princípio da homogeneidade. Não é diferente a recente visão do Superior Tribunal de Justiça e de nosso Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 727.535/GO, Quinta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 10 de maio de 2022, publicação em 13 de maio de 2022) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente na grande quantidade de droga apreendida e diante do risco de reiteração delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. Mostra-se indevida a aplicação de medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Habeas Corpus nº 1000321-69.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo da Cunha, julgamento em 15 de fevereiro de 2022, publicação em 18 de fevereiro de 2022) Assim, com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva, razão pela qual deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade. [...]” Quanto à suscitada inobservância do prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, ressalto que este magistrado observa rigorosamente a previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, realizando o controle da revisão através de planilha específica, e, no presente caso, o referido prazo apenas foi levemente extrapolado uma vez que a sentença já se encontrava em elaboração, evitando-se assim maiores delongas no feito, inclusive em prejuízo à ora paciente. No mais, tenho por bem ressaltar a Vossa Excelência que este magistrado tem a prisão preventiva como medida de ultima ratio em nosso ordenamento processualista penal, sendo indubitável a primazia da liberdade, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar da paciente, contudo, aos olhos deste magistrado, revela-se como medida necessária. Compreende-se pela insuficiência da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para fins de assegurar a manutenção da ordem pública. Os crimes praticados fora de extrema gravidade concreta, a sentenciada assumiu papel de liderança na empreitada, tendo a traficância constatada exorbitado em muito ao que ordinariamente se observa na Comarca, valendo ainda destacar toda a sofisticação empregada na prática delituosa, inclusive com possível envolvimento de organização criminosa. Sendo estas as informações que tenho a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração, colocando-me à disposição para eventuais requisições que se façam necessárias.” (Negritado) Com efeito, no caso sobreveio a sentença que condenou a beneficiaria nos crimes dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003e, considerando o concurso material de crimes, estabeleceu a pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa sendo estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e negado o direito de recorrer em liberdade. Assim, com a sentença condenatório revela medida legitimadora da prisão cautelar. Assim não evidencio o constrangimento ilegal, razão pela qual o tema não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Cito os precedentes do TJMT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela pratica do crime de tráfico de drogas entre os Estados da Federação, tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual; e (ii) verificar se a superveniência da sentença condenatória influência na análise do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação processual foi distribuída em 17.06.2024 e a instrução encerrada em 16.10.2024, demonstrando que o trâmite ocorreu de forma regular. Ademais a redesignação de audiência para oitiva das partes, justificada pela necessidade de o promotor de justiça e o Magistrado se ausentarem da comarca, não incorreu em prejuízo ao paciente. 4. Nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, diante da necessidade da garantia da ordem pública, haja vista a expressiva quantidade de entorpecentes apreendido com o paciente (48,615 kg de cocaína). 6. O entendimento desta Corte, em consonância com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, entende que a gravidade concreta do crime e a necessidade de salvaguardar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas. 7. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, diante da gravidade concreta do crime e da expressiva quantidade de drogas apreendida, justifica a necessidade de garantir-se a ordem pública e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.”. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula. 52; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput, c/c art. 40, V; CPP, art. 312; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 447.296/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 5.6.2018; TJMT, HC n. 1011205-02.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 24.10.2018. (N.U 1001867-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que manteve sua prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1003470-73.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. A impetração sustenta a ausência dos requisitos da custódia preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, especialmente após a prolação de sentença penal condenatória, diante da alegação de ausência dos requisitos legais da prisão cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a custódia cautelar é mantida com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem modificação relevante de contexto. 4. A prisão preventiva da paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, vinculados à facção criminosa comando vermelho, e da periculosidade da agente. 5. A paciente responde a diversos processos por tráfico de drogas, indicando reiteração delitiva e risco de continuidade criminosa. 6. A sentença condenatória reafirma a necessidade da prisão preventiva, inclusive com negativa de direito de recorrer em liberdade, ao reconhecer a periculosidade da paciente e a persistência dos fundamentos da custódia. 7. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença com fundamentação concisa, desde que haja referência à subsistência dos motivos da decisão anterior. 8. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais e evidenciado o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante da gravidade dos crimes, do envolvimento em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a prisão preventiva é mantida com os mesmos fundamentos anteriormente fixados. 2. A gravidade concreta dos delitos praticados no âmbito de organização criminosa e a reiteração delitiva justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A negativa de direito de recorrer em liberdade é válida quando persistem os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada e reafirmados na sentença condenatória. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 5. As medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a segregação é necessária para proteger a sociedade e evitar a continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 789.167/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.3.2023; STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 15.4.2025; TJMT, HC N.U 1000416-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.3.2024. (N.U 1011013-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ILICITUDE DAS PROVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PEDIDO PREJUDICADO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - FUNDAMENTOS MANTIDOS - NÃO PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DENEGADO A ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Consoante jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, independentemente da causa de pedir — se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta —, o pedido do writ é o trancamento da ação penal, o que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória), que deve ser impugnado pela via processual adequada, inclusive, em consulta ao sistema PJE, constata-se que foi protocolado Recurso de Apelação, cujo o tema foi alegado em preliminar. A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Na hipótese, a perseverança do paciente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração criminosa. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. (N.U 1023851-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial não restou configurado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual, DENEGO A ORDEM de habeas corpus a MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1003412-32.2024.4.01.3001

ID: 319324766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003412-32.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003412-32… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003412-32.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho YAN LORENZO DA SILVA PONCIANO, ocorrido em 22/01/2022. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento do filho YAN LORENZO DA SILVA PONCIANO, ocorrido em 22/01/2022, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada à fl. 1do ID. 2134959123 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido pois a requerida não teria comprovado o período de 10 meses de contribuição anterior ao nascimento. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: Declaração de Nascido Vivo (ID 2134959228 – fl. 16), que demonstra a habitação rural da requerente na época da DIB; Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cruzeiro do Sul ( ID 2134959228 – fl. 12) em nome de Maria de Nazare da Silva Lima, mãe da requerente, cuja data de admissão remonta a 18/10/2005; recibos com endereço rural, datados de 2003 a 2024 (ID 2134959228 – fls. 17-21). Aliado a isso, destaco que não há nos dados do CNIS da demandante (ID. 2134959167 – fl. 2), registros de vínculos urbanos formais, recolhimentos na condição de qualquer outra categoria de segurada ou aquisição de bens incompatíveis com a situação de segurada especial e que não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA (CPF: 082.739.232-07) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança YAN LORENZO DA SILVA PONCIANO, ocorrido em 22/01/2022, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 09/07/2024 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 7.347,09 conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Eudes José Moreira Matos x Cebap - Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 276953518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030524-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUDES JOSé MOREIRA MATOS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE FLAVIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1030524-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudes José Moreira Matos - Reqdo: Cebap - Ce… ADV: Jose Flavio Garcia de Oliveira (OAB 255758/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1030524-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eudes José Moreira Matos - Reqdo: Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por Eudes José Moreira Matos em face de Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas aduzindo, em síntese, que a requerida vem descontando valores indevidos de seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 45,00, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tais descontos. Sofreu abalo moral. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto no seu beneficio previdenciário, sob pena de multa diária; ao final, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 10.720,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 13 usque 22. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 55/76), sustentou a existência de vínculo contratual entre as partes, cujo contrato foi celebrado via call center e juntou lynk da gravação. Os descontos são devidos já que autorizados pelo autor. Não houve ilicitude a ensejar a indenização pretendida. Juntou documentos (fls. 77/78). Houve réplica (fls. 82/106). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). O autor busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida se abstenha de realizar qualquer desconto no seu beneficio previdenciário, sob pena de multa diária; ao final, anela a declaração de inexistência de débito referente ao contrato não celebrado, a repetição do valor cobrado indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em antítese, a ré sustenta a regularidade da contratação e dos descontos no benefício previdenciário da autora, o que afasta o dever de indenizar. Ao contrário do aduzido na inicial, a requerida juntou lynk de gravação telefônica comprovando a ligação e oferecimento do serviço/produto à autora (lynk juntado a fls. 78). Em réplica à contestação a requerente alega que na gravação (áudio de fls. 78) o funcionário da requerida apenas lhe informa os benefícios do serviço/produto ofertado, mas, não menciona os valores da mensalidade, a quantidade de parcelas e vigência do contrato. Com razão a autora. A oferta de contrato via call center à pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos, já representa conduta ilegal da parte requerida, por caracterizar medida francamente abusiva, na qual o fornecedor do serviço se prevalece da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Tem-se que a autora foi impedida quanto ao seu direito de informação e de prevenção ao consumo abusivo, ao ser abordada à distância pela ré para a contratação mencionada nos autos. A simples referência, em termos genéricos, sem a especificação clara, completa e inteligível a respeito dos termos da contratação, como valores das mensalidades, prazo de vigência, coberturas daquilo que se contrata, torna inválido, nulo, o contrato, por ausência de manifestação livre e consciente de contratar, requisito essencial dos negócio jurídicos. Prosseguindo. A requerida, em nenhum momento, apresentou contrato escrito, em nítida violação ao princípio da informação na relação de consumo (artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 - CDC), medida que se impunha por ser um documento complexo, oportunizando ao consumidor o conhecimento dos seus termos de forma clara e objetiva. O que não se tem nos autos. A simples menção ao encontro de vontades por telefone não é o bastante. É certo que a requerida somente se preocupou, por meio do seu serviço de call center, de vender o serviço/produto, em razão do tempo ínfimo da ligação, não sendo crível que o consumidor tenha condições de, nesse exíguo espaço de tempo, ter ciência de todos os termos e peculiaridades de um contrato extremamente complexo como o ofertado pela requerida. É preciso considerar que o contrato à distância, notadamente, via call center, é natureza adesiva, pelo qual as disposições não são suficientemente esclarecidas à parte hipossuficiente da relação de consumo (parte autora), que é pessoa idosa, e o consumidor idoso é personagem reconhecidamente hipervulnerável no mercado de consumo, consoante regra do artigo 39 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;" (sic e destacado aqui) Fortalecendo-se a ideia de proteção diferenciada às pessoas idosas, por razões notórias, tem-se o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei Consumerista, diante da sua vulnerabilidade agravada ou hipervulnerabilidade, exatamente em razão de sua faixa etária do consumidor (artigo 39, inciso IV, do CDC). Assim, o lynk de fls. 78 é imprestável para o fim que se destina, por inexistir expressa manifestação de vontade da contratante (ora autora) o que fundamento no artigo 421 da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Portanto, o contrato descrito na inicial é nulo e, consequentemente, os débitos dele decorrentes são inexigíveis e indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Soma-se ao fato de que com os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora houve sem sombra de dúvida redução, diminuição, no poder de compra desta, que sobrevive com pequena monta por mês. De acordo com o referido artigo, todos aqueles que se exercem atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos de outrem são responsáveis, independentemente de culpa, pelos danos causados. Nesse sentido o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: "[...] quem se dispõe a exercer atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a outrem, sob pena de ter que por ele responder independentemente de culpa. Aí está, em nosso entendimento, a síntese da responsabilidade objetiva. Se, de um lado, a ordem jurídica permite e até garante a liberdade de ação, a livre iniciativa etc., de outro, garante também a plena e absoluta proteção ao ser humano. Há um direito subjetivo à segurança cuja violação justifica a obrigação de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de indenizar parte da idéia de violação do dever de segurança."(Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed., rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2007. p. 158). Portanto, aplica-se a responsabilidade objetiva sendo dispensável a comprovação de culpa da parte requerida. Não há se falar em exclusão da responsabilidade pela culpa exclusiva da parte autora ou em culpa concorrente, pois foram as falhas da parte requerida que deram causa à lesão. À parte requerida cabe agir de forma cautelosa, tomando as devidas cautelas na celebração do contrato, o que não ocorreu no caso dos autos, e, comprovado o prejuízo causado à parte autora, resta-lhe o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR QUE TEVE DESCONTOS EM SUA CONTA REFERENTES A APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - SERVIÇO OFERTADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA - AUTOR IDOSO - ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE NÃO TINHA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, FEITA POR TELEFONE - VULNERABILIDADE RECONHECIDA - PRÁTICA ABUSIVA DE ACORDO COM O ART. 39, IV, DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PERTINÊNCIA - RECONHECIMENTO DE DANO MORAL - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- Considerando que a contratação de apólice de seguro de vida se deu por ligação telefônica endereçada à autora, pessoa idosa, que anuiu sem a devida reflexão e discernimento, resta bem demonstrada a prática abusiva a que alude o art. 39, IV, do CDC, deve a ré ser condenada a restituir em dobro a quantia ilegalmente cobrada, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; II- A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada em obediência aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a ser mantida a quantia arbitrada no "decisum" (R$ 5.000,00). (TJSP; Apelação Cível 1003412-04.2022.8.26.0081; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023)." "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, reconhecendo os descontos efetuados como indevidos, bem como determinando a devolução em dobro dos valores descontados, mas negando os danos morais. Recurso do Autor alegando que não houve anuência inequívoca quanto à contratação do seguro, afirmando que os descontos efetuados em sua conta corrente acarretaram demasiado transtorno, pois teve o comprometimento de seus parcos rendimentos, eis que é pessoa aposentada. Recurso do Autor que merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que a contratação se deu de forma abusiva, valendo-se a Ré da condição de hipossuficiência do consumidor. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone, juntando link, da gravação telefônica. Verificado, in casu, desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), dada a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem autorização de débito, em razão da ausência da ciência inequívoca de todos os termos do contrato. Contratação por via telefônica extremamente precária, não havendo sequer comprovação do envio da apólice securitária para a residência do Autor. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes dessa Colenda Câmara no mesmo sentido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência invertida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006383-27.2021.8.26.0297; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).". Para que surja o dever de indenizar necessário se faz a comprovação do dano sofrido e o nexo entre ele e o defeito do serviço prestado pelo réu. O simples fato da parte autora ter valores descontados, indevidamente, configura o dano moral, já que diminui o seu poder aquisitivo. Assim, restou configurada a responsabilidade da ré, merecendo ser ressarcido o dano suportado pela parte autora. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e sua situação econômica. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao seu benefício previdenciário (da parte autora), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por Eudes José Moreira Matos em face de Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a parte autora e a requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC); CONDENO a parte requerida a indenizar moralmente à parte autora pelo importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (parte requerida) ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 80, par. 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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