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Processo nº 1003415-87.2025.4.01.3603

ID: 323290454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-87.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA WAKAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA FERREIRA MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 0006740-04.2024.8.26.0302

ID: 321175268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006740-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SCARRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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GABRIEL SCARRE BUDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006740-04.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Augusto Scarre - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 0006740-04.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Augusto Scarre - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de a contar da data 20.02.2025 (conforme dia da juntada aos autos do AR, fls. 133), na qual houve a efetiva citação da ré (art 405, CC). Incidente apenas a SELIC, descontado o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a título de juros, o que deverá perdurar até a data deste arbitramento (súmula 362 do STJ). Após a presente data, incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP)

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C. C. x I. N. Do S. S. I.

ID: 307578060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002272-04.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. C.

Polo Passivo:

I. N. DO S. S. I.

Intimação

Advogados:

FABIANO CHEKER BURIHAN

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ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002272-04.2023.8.26.0505 (processo principal 1003415-84.2018.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - C.C. - I.N.S.S.I. - Vistos. No que concerne ao pedido d… Processo 0002272-04.2023.8.26.0505 (processo principal 1003415-84.2018.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - C.C. - I.N.S.S.I. - Vistos. No que concerne ao pedido de prioridade na expedição dos ofícios requisitórios, formulado pela patrona da parte exequente, em razão da grave situação de saúde de seu pai, consigno que o caráter alimentar da verba e a situação excepcional, somadas ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), justificam a análise célere do pleito. Dito isso, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação dos ofícios requisitórios, a fim de que os valores devidos ao exequente e à sua patrona sejam liberados com a maior celeridade possível, em razão da urgência demonstrada. Determino, outrossim, a imediata transmissão dos ofícios requisitórios já validados: OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 20240274976 (PRECATÓRIO) em favor de CLAUDINEI CORDEIRO, no valor de R$ 124.942,84 (atualizado até 03/07/2023), referente ao principal e juros. OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº 20240275001 (RPV) em favor de ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICAÇÃO (OAB/SP 171.843), no valor de R$ 12.494,28 (atualizado até 03/07/2023), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial/Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para os honorários de sucumbência (fls. 81), observo que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) já é o procedimento cabível para o levantamento do valor. Assim, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor de FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (CPF: 163.529.068-69), com crédito em conta do Banco do Brasil, Agência 5596-4, Conta nº 1637-3, para o valor de R$ 7.294,37, referente aos honorários de sucumbência, conforme dados e valor nominal do depósito indicados à fl. 240. Após a transmissão e o pagamento dos ofícios requisitórios, certifique-se a quitação nos autos principais e, se for o caso, tornem conclusos para eventual extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: FABIANO CHEKER BURIHAN (OAB 131523/SP), ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICAÇÃO (OAB 171843/SP)

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Processo nº 1003415-20.2025.4.01.3302

ID: 290805272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-20.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003415-20.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003415-20.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1003415-87.2024.4.01.3000

ID: 317426234

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-87.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA KUMEDA TAMARU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003415-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003415-87.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA KUMEDA TAMARU REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que se pede benefício por incapacidade para segurado especial. Houve proposta de acordo, mas foi recusada pela parte autora. Para se fazer prova da alegada qualidade de segurado especial, se exige início de prova material, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91. Da análise da Inicial, verifico que foram juntados apenas dois documentos como início de prova material: um contrato de compra e venda de terra localizada no Ramal Palheira em nome de José dos Santos Marinho e Guiomar Miranda da Silva, datado de 25/01/2017 e uma página de identificação do que aparenta ser um cartão da gestante. Verifico que José dos Santos Marinho é cônjuge da autora. O casamento foi celebrado em 16/12/2022. Na certidão de casamento, o endereço da autora é R. Hermano Alvez Costa, 120, Cristo Libertador, Sena Madureira – AC. O contrato de compra e venda juntado com a Inicial data de 2017 e parece indicar que José dos Santos Marinhos era casado/convivia em união estável com outra pessoa (compradora que assina o contrato junto com ele). Como confirmação disso, verifico que o Sr. José dos Santos Marinho pleiteia o recebimento dos valores deixados por Guiomar Miranda da Silva nos autos 1002595-44.2019.4.01.3000, na condição de companheiro habilitado, inclusive, ao recebimento de pensão por morte. Em acréscimo, na perícia médica, a profissão indicada pela autora foi a de “secretaria do lar”. Assim, diante desses elementos, faculto à parte autora a juntada de documentos que sirvam como início de prova material em data posterior à celebração do casamento com José dos Santos Marinho. Do contrário, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intime-se.

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Processo nº 1003415-75.2025.8.26.0073

ID: 318916467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003415-75.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003415-75.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relaçã…

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Processo nº 1003415-76.2023.4.01.9999

ID: 278176072

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003415-76.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINDA ALVES MESSIAS

Acórdão

Advogados:

THAONI LIMA DOS SANTOS

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003415-76.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002738-54.2022.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003415-76.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002738-54.2022.8.22.0009 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCINDA ALVES MESSIAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA - RO11597-A e THAONI LIMA DOS SANTOS - RO11394-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003415-76.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINDA ALVES MESSIAS Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA - RO11597-A, THAONI LIMA DOS SANTOS - RO11394-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões recursais, sustenta que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003415-76.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINDA ALVES MESSIAS Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA - RO11597-A, THAONI LIMA DOS SANTOS - RO11394-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 30/03/2021 (fl. 22, ID 294500562). Para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor da pensão no momento do óbito, a parte autora apresentou nos autos a sentença proferida na ação trabalhista nº 0000028-42.2022.5.14.0111 (fls.27/30, ID 294500562), que reconheceu o vínculo empregatício do falecido no período de 10/01/2020 a 30/03/2021, bem como documentos dela decorrentes, como anotação posterior na CTPS e recolhimentos tardios de contribuições previdenciárias. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1188, firmou a seguinte tese: “a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior” (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024). No presente caso, além do reconhecimento do vínculo empregatício por meio de sentença trabalhista homologatória de acordo e dos documentos dela decorrentes, não há elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados ou que demonstrem o efetivo exercício da atividade no período requerido na ação previdenciária. Ressalta-se que, uma vez que a documentação apresentada não constituiu início razoável de prova material para comprovação da condição de segurado na época do óbito, o julgamento antecipado do processo, sem a realização da audiência de instrução e julgamento, não acarreta nulidade. Isso porque a qualidade de segurado não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal ou por documentos não contemporâneos e de natureza declaratória, que possuem efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Portanto, não há comprovação da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, o que inviabiliza o deferimento da pensão por morte à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. Dos honorários advocatícios e custas Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido no momento anterior ao óbito, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003415-76.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINDA ALVES MESSIAS Advogados do(a) APELADO: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA - RO11597-A, THAONI LIMA DOS SANTOS - RO11394-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 30/03/2021. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTEMPORÂNEOS. TEMA 1188 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. 2. Alega o INSS que não foi comprovada a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. 3. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 30/03/2021 (fl. 22, ID 294500562). 5. Para demonstrar a qualidade de segurado do instituidor da pensão no momento do óbito, a parte autora apresentou nos autos a sentença proferida na ação trabalhista nº 0000028-42.2022.5.14.0111 (fls.27/30, ID 294500562), que reconheceu o vínculo empregatício do falecido no período de 10/01/2020 a 30/03/2021. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1188, firmou a seguinte tese: “a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior” (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024). 7. No presente caso, além do reconhecimento do vínculo empregatício por meio de sentença trabalhista homologatória de acordo, não há elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados ou que demonstrem o efetivo exercício da atividade no período requerido na ação previdenciária. 8. Ressalta-se que, uma vez que a documentação apresentada não constituiu início razoável de prova material para comprovação da condição de segurado na época do óbito, o julgamento antecipado do processo, sem a realização da audiência de instrução e julgamento, não acarreta nulidade. Isso porque a qualidade de segurado não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal ou por documentos não contemporâneos e de natureza declaratória, que possuem efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 9. Portanto, não há comprovação da qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, o que inviabiliza o deferimento da pensão por morte à parte autora. 10. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. 11. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 12. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. A sentença trabalhista homologatória de acordo somente pode ser considerada início de prova material válida para fins previdenciários quando acompanhada de elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados, sendo insuficiente, por si só, para demonstrar a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 55, § 3º, 74 a 79, 106. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149. STJ, Tema 1188. STJ, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Estado De São Paulo e outros x J. Mathias Industria E Comercio De Calcados Ltda

ID: 300554580

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003415-36.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

J. MATHIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARINA GARCIA FALEIROS

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ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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DESPACHO Nº 1003415-36.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1003415-36.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Franca - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: J. Mathias Industria e Comercio de Calcados Ltda - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 1061/1090, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Ataíde Marcelino Júnior (OAB: 197021/SP) - Marina Garcia Faleiros (OAB: 376179/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003415-35.2025.8.26.0248

ID: 312248723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003415-35.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE TUROZZI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1003415-35.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Graziele Turozzi Santos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC… Processo 1003415-35.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Graziele Turozzi Santos - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1003415-54.2025.4.01.3905

ID: 317326450

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003415-54.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CAMPELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003415-54.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003415-54.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEANDRO FERREIRA LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO CAMPELO DA SILVA - PA32927 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO/PA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência em face do Gerente Executiva da Agência do INSS de Redenção-PA. A presente ação tem por objeto o deferimento da liminar para suspender imediatamente os efeitos da inatividade do processo administrativo e determinar a finalização do requerimento do benefício previdenciário BPC sob o número de protocolo de nº 183538990. Relatório de prevenção processual junto ao id. 2195683233. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já ajuizou ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Trata-se do processo de autos n.º 1002883-80.2025.4.01.3905, ajuizado em 06/06/2025 nesta Subseção Judiciária, no qual a autora pleiteou a concessão dos mesmos pedidos aqui presentes. Dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Segundo dicção do §§ 3º e 4º, art. 337, do CPC, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso; enquanto a coisa julgada configura-se quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O presente caso é idêntico ao feito anteriormente ajuizado e que se encontra em trâmite, motivo pelo qual não pode a relação processual ter prosseguimento. Por tais fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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